Nome civil: Roberto Sebastião Peternelli Junior · 72 anos
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451 discursos na tribuna · de 01/02/2019 a 21/12/2022.
- 29/03/2022Breves Comunicações
Importância do Projeto de Lei nº 1.422, de 2019, sobre a adoção de número único para os documentos especificados, e o estabelecimento do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como número de identificação dos cidadãos nos bancos de dados de serviços públicos.
Palavras-chave oficiais: PL 1422/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, NÚMERO ÚNICO DE REGISTRO NACIONAL, IDENTIFICAÇÃO, USUÁRIO DE SERVIÇOS, SERVIÇOS PÚBLICOS, BANCO DE DADOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF).
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O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, faço uso novamente desta tribuna para, mais uma vez, mostrar a nossa alegria com o andamento da proposta do número único para o cidadão brasileiro. Já se tentou um cadastro único, mas compreensivamente, quando se solicitava o cadastro da Receita Federal, o cadastro da Polícia Federal, das secretarias, para colocar todos em um único ponto, existia toda uma preocupação de cada órgão. No entanto, a solução é o número único para o cidadão brasileiro. Hoje, Presidente, de uns 8 anos para cá, toda criança com 8 anos de idade ou menos já traz o CPF na certidão de nascimento. Esse projeto de lei prevê que a criança, quando for tirar a carteira de identidade, em vez de receber outro número, receba o mesmo número que está na certidão de nascimento. Hoje o cidadão brasileiro pode ter um número de identidade por Estado, chegando a ter 27 números de carteiras de identidade, fora as carteiras funcionais. Isso dificulta uma série de trabalhos, inclusive a própria atividade de busca, a atividade de verificação do indivíduo. Nós estamos agora em fase final, já foi aprovado aqui, já foi aprovado no Senado, que fez uma pequena alteração. Nas duas Casas, foi aprovado por unanimidade, voltou agora, e nós estamos numa fase final. Dessa maneira, daqui a 1 ano, terão o mesmo número do CPF o título de eleitor, a carteira de motorista, o alistamento militar, a carteira de trabalho, o cartão SUS, o passaporte. Então, nós estamos muito próximos de conseguir realizar um sonho brasileiro, que é o número único para o nosso cidadão. Gostaria de salientar que Santa Catarina já emite a identidade com o CPF e identidade com o mesmo número dele. Isso vai ocorrer em todos os demais Estados. Número único para o cidadão brasileiro, um sonho próximo de ser realizado! Presidente, solicito que meu pronunciamento conste no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. - 23/03/2022
Importância da votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 517, de 2010, referente à quebra do monopólio estatal da produção de radioisótopos e radiofármacos.
Palavras-chave oficiais: PEC 517/2010, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, RADIOISÓTOPO.
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O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é importante neste momento da votação estarmos cientes das coisas. Os quóruns têm se mostrado bastante favoráveis. O resultado que obtivemos na votação anterior expressa a vontade da Câmara dos Deputados, igual à vontade do Senado Federal. Estamos votando a PEC que foi aprovada no Senado e que permite que se tenha maior possibilidade... - 23/03/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão da alínea b, inciso XXIII, art. 21, da Proposta de Emenda à Constituição nº 517, de 2010, referente à quebra do monopólio estatal da produção de radioisótopos e radiofármacos.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PEC 517/2010, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, UNIÃO BRASIL, VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o UNIÃO tem muito a agradecer a V.Exa. a oportunidade de pautar a matéria. E quer agradecer aos partidos que estimularam a seleção da matéria, pela importância e relevância que tem para todos nós. Nós temos a convicção de que estamos fazendo exatamente o melhor. Nós estamos querendo disponibilizar maior quantidade de radiofármacos. Imaginem que nós tenhamos uma pessoa da família que, por algum fator ou por uma descontinuidade, não tenha um produto adequado. Essa proposta visa exatamente a aumentar a disponibilidade. Por isso, o UNIÃO orienta "sim" ao texto. - 23/03/2022
Importância de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 517, de 2010, referente à quebra do monopólio estatal da produção de radioisótopos e radiofármacos.
Palavras-chave oficiais: PEC 517/2010, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, AUTORIZAÇÃO, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, MONOPÓLIO, RADIOISÓTOPO, INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGÉTICAS E NUCLEARES (IPEN), ATUAÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, EMENDA PARLAMENTAR, EMENDA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA.
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O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Com muita satisfação eu uso este tempo de Liderança, exatamente para nós chamarmos a atenção de todos para a importância desta PEC 517, que foi aprovada em 2010. Desde então, já se passaram 12 anos. Graças ao Presidente Arthur Lira, foi constituída uma Comissão Especial. Foram designados por todos os partidos os membros dessa Comissão. Nada mais justo, pela experiência médica e pelo conhecimento, o Deputado Dr. Zacharias Calil foi nomeado Presidente dessa Comissão, e eu tive a oportunidade de ser designado Relator. Quando tive o tempo para apresentar o plano de trabalho que a Comissão iria desenvolver, eu acatei todas as sugestões de todos os integrantes, para que as pessoas pudessem se manifestar. Nós executamos 23 audiências - 23 especialistas foram abordar o tema. Nós ainda também realizamos um deslocamento ao IPEN, que é uma estrutura muito bonita e merece todo o nosso apoio. Nós nos deslocamos ao IPEN e conhecemos as suas estruturas. Foi o primeiro reator que nós tivemos no Brasil. De todas essas 23 pessoas, 3 pessoas basicamente se mostraram contrárias. Mas eu digo que não eram contrários, pela necessidade da população. Um era representante dos funcionários, preocupado com os funcionários. Outro era representante do próprio Presidente. Houve uma terceira pessoa, que abordou o assunto também com um nível de preocupação semelhante. Eu gostaria, nesta oportunidade, Presidente, sabendo qual é a importância do IPEN, de convidar a Oposição para que todos nós que estamos hoje debatendo pudéssemos doar da nossa emenda pessoal, para o próximo ano, 1 milhão de reais. Nós temos dinheiro para isso. Nós temos que fazer as coisas com ações. À bancada paulista - vejo aqui integrantes da bancada - fica o desafio: se cada um de nós puder destinar 1 milhão de reais para o IPEN, ele terá um valor extraordinário. Àqueles que estão pedindo, à própria Deputada que está pedindo que nós possamos atender o IPEN fica aqui a minha sugestão. Havendo um grupo que queira fazer a doação, isso vai fazer diferença para o instituto. Então, eu concito todos, depende só de nós! O monopólio não proíbe o IPEN de produzir. Ele inclusive vai ser o regulador, conforme nós estamos falando. Se a iniciativa privada quiser cobrar mais caro e o IPEN produzir por um valor menor, ninguém vai comprar da iniciativa privada. Nós estamos propondo é concorrência, é maior disponibilidade. E eu gostaria, depois da minha fala, de ouvir todos aqueles que dizem que o IPEN precisa de recursos, para que nós possamos montar uma lista de apoio de 1 milhão de reais do que nós temos para destinarmos ao IPEN. Isso é uma ação daqueles que gostam do IPEN, como é o meu caso. Agora, nós não podemos privar a população brasileira de ter aquilo que nós só verificamos num hospital particular. É por isso que 75% da produção do IPEN é destinada à rede privada. O orçamento do IPEN é de 160 milhões de reais. O arrecadado pela venda do radiofármaco ou do radioisótopo atinge 120 milhões de reais. Então, hoje ele opera deficitariamente em 40 milhões de reais. Nós precisamos ajudar, para que isso não ocorra. Nós temos que votar para que a população tenha acesso à medicina nuclear. A nossa preocupação não é com o governo "A" ou com o governo "B". A preocupação de todos nós é com o bem-estar da população brasileira. E a nossa Comissão era composta basicamente por médicos, e mais de 80% desses médicos, ou em torno disso, votaram favoravelmente à PEC. Isso é uma demonstração. O médico tem a capacidade de salvar vidas, o médico tem essa capacidade e a sensibilidade de atender à população. Nós todos somos fãs do Sistema Único de Saúde. O SUS é um exemplo em vários aspectos, como em sua própria estruturação, que começa lá na UBS, que é fundamental. A atenção primária de saúde começa nesse ponto. E, quando se tem alguma necessidade, vai-se encaminhando para uma complexidade maior. E quem vai executar um diagnóstico precoce para o tratamento do câncer, um diagnóstico precoce para as doenças cardíacas? O Deputado José Nelto estava falando da Doutora - e eu sou o General que ela tratou -, uma cardiologista especializada, que atendia no Hospital do Exército. Era Tenente lá, e hoje está fazendo curso de especialização na França. Reparem como essa atividade é importante para nós. Nós temos a chance, neste diálogo nosso, de colocar dinheiro no IPEN. Nós temos a oportunidade de apresentar, além da emenda individual, a própria emenda de bancada. Eu tenho plena convicção de que a aprovação dessa PEC vai favorecer a população brasileira. Também tenho plena convicção de que, com o aumento da oferta do produto, do radiofármaco, vamos poder reduzir esse custo. Hoje o Brasil inclusive importa radioisótopo de vários países, inclusive da Argentina. Nós precisamos atuar em conjunto para modificarmos essa previsão. Nós precisamos atuar em conjunto para que o reator multipropósito seja uma realidade. Nós precisamos ajudar o Ministério da Ciência e Tecnologia, com o apoio do Ministério da Saúde e de todos nós, para que a medicina nuclear seja uma realidade e seja acessível a todos os brasileiros. Nós temos essa oportunidade. Não se trata de quebrar ou não o monopólio; trata-se de aumentar o número de oferta, de estimular e de colocar dinheiro no IPEN, para que ele possa produzir aquilo que todos nós desejamos, que é o radiofármaco em quantidade adequada para todos nós brasileiros. Tenho certeza de que nós vamos votar favoravelmente ao povo brasileiro. Muito obrigado, Presidente. - 23/03/2022
Orientação de bancada na votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 517, de 2010, referente à quebra do monopólio estatal da produção de radioisótopos e radiofármacos, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PEC 517/2010, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, UNIÃO BRASIL, VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O União Brasil orienta o voto "sim", pelo bem da população brasileira, Presidente. - 23/03/2022
Encaminhamento da votação do requerimento de adiamento, por cinco sessões, da votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 517, de 2010, referente à quebra do monopólio estatal da produção de radioisótopos e radiofármacos.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO, PEC 517/2010. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONTRARIO.
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O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o requerimento de adiamento de votação é para quando um tema não foi debatido. Este tema foi debatido por todos. Eu volto a lembrar que a PEC 517/10 foi aprovada no Senado - era outro Governo -, inclusive com a aprovação do Partido dos Trabalhadores. O PT votou favoravelmente - eu tenho a súmula digital. Volto a lembrar que os próprios relatórios, desde 2014, já colocam essa necessidade. Então, é importante que possamos permitir, além do IPEN, para contribuir... Sempre estimulo a bancada paulista e a bancada de todos os Estados, já que os radiofármacos, os radioisótopos também vão para os outros Estados, a destinarem recursos, independentemente desta PEC. Nós já tivemos, nos últimos 5 anos, 39 notificações de interrupção de funcionamento - e isso ocorreu mesmo em administrações anteriores. Então, é importante que nós votemos e que propiciemos à população acesso a esse diagnóstico, que é fundamental, que traz precisão, que traz clareza, que permite o diagnóstico do câncer com muito mais antecedência. Aqueles todos que são médicos têm plena convicção disso, e eu tenho plena convicção de que isso contribui para aquilo que todos nós desejamos: o bem comum da população brasileira. Eu acredito que, na votação de hoje, nós vamos permitir que a oferta de radiofármacos abranja os mais necessitados, abranja maior volume. O preço não vai aumentar, porque o próprio IPEN, produzindo, vai ser uma âncora para isso. Além disso, hoje ele produz muito para a rede privada e pouco para a rede pública - 25%. Isso tem que melhorar, em prol do nosso Brasil. Muito obrigado. - 23/03/2022
Discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 517, de 2010, referente à quebra do monopólio estatal da produção de radioisótopos e radiofármacos.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PEC 517/2010. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, FAVORAVEL.
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O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, já tivemos a oportunidade de explicar a todas as pessoas o que é o radiofármaco, um material da medicina nuclear que permite diagnósticos muito mais precisos, muito mais eficientes, com mais antecedência, para o câncer e para os tratamentos cardíacos. Quando há algum problema na tireoide, é feita uma análise precisa. Recordo-me de que o próprio Deputado Dr. Zacharias Calil comentou a importância, ao executar uma cirurgia, de um diagnóstico preciso. Sobre esse diagnóstico preciso, na Comissão todos os partidos indicaram - e nós chamamos todas as pessoas -, e 85% se manifestaram favoráveis à ampliação da produção de radiofármacos no País. Essa parte do radiofármaco visa também evitar o que ocorreu ao longo desse período, quando tivemos inúmeras interrupções na produção desse material e necessitávamos executar a atividade. Nós temos um documento em que algumas entidades solicitam essa atividade: a própria Associação Médica Brasileira, a Sociedade Brasileira de Medicina Nuclear, a Sociedade de Medicina de Radioterapia, a Sociedade de Oncologia Clínica, a Sociedade Brasileira de Cirurgia Oncológica, a Sociedade Brasileira de Cardiologia e a Associação para o Desenvolvimento das Atividades Nucleares. Um detalhe importante que nós vamos estar sempre comentando é que um relatório do próprio Ministério da Ciência e Tecnologia, desde 2014 até hoje, faz referência à PEC 517. Vou ler o que consta do relatório: A produção de radiofármacos possui características particulares em função do fenômeno natural do contínuo decaimento radioativo, não permitindo que esse insumo seja estocado, exigindo, assim, logísticas de produção e de fornecimento extremamente eficientes. Por conta disso, alguns fatores se tornam críticos, dentre os quais destaca-se o modelo de gestão do Serviço Público, que é inadequado às exigências de uma atividade fabril com as características mencionadas, tanto no aspecto de gestão de recursos financeiros quanto na gestão de recursos humanos e de aquisição de bens e serviços. O bom funcionamento da medicina nuclear nacional depende fundamentalmente dos radiofármacos produzidos e fornecidos pela CNEN. Assim, toda e qualquer dificuldade enfrentada pela CNEN nesta área se reflete nas atividades de medicina nuclear do País. Então, temos a possibilidade de permitir que esse tipo de tratamento, que é eficiente, possa atingir a todos os brasileiros. Quero lembrar que temos um programa fantástico, que inclusive começou em 2008, no próprio Governo do PT, que é o do Reator Multipropósito. Esse reator vai produzir a substância necessária ao radiofármaco. Então, vamos ter também essa produção. O Brasil hoje importa esse material. Esta PEC é fundamental e foi aprovada em 2010 no Senado Federal. Nós estamos há 12 anos buscando oferecer melhores condições para a população brasileira. É importante a aprovação desta PEC, e eu tenho certeza de que, para o bem comum dos brasileiros, isso será possível. Muito obrigado. - 23/03/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 517, de 2010, referente à quebra do monopólio estatal da produção de radioisótopos e radiofármacos.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PEC 517/2010, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, UNIÃO BRASIL, VOTO CONTRARIO.
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O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós temos que ter consciência de que não se está propondo acabar com o IPEN. Está-se propondo, a exemplo da produção dos radiofármacos de curta duração, que aumentou de 8 para mais de 150 PET Scans no Brasil, que isso seja realizado de uma maneira muito mais adequada. Nós somos favoráveis ao IPEN, tanto que, como membro da bancada paulista, eu digo que nós temos que destinar recursos para o IPEN. O IPEN tem necessidade do nosso apoio para se modernizar. Inclusive, se fôssemos analisar, segundo o próprio IPEN, ele não atende as boas práticas. Mas não é isso que é importante. O importante é o bem comum da população brasileira. Por isso, orientamos "não". - 23/03/2022
Encaminhamento da votação do requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 517, de 2010, referente à quebra do monopólio estatal da produção de radioisótopos e radiofármacos.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PEC 517/2010, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONTRÁRIO.
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O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu inicialmente expliquei para todos que estão participando o que é o radiofármaco. Expliquei que é a substância injetada na pessoa que permite diagnóstico de câncer, de problemas no coração, na tireoide, em excepcionais condições. O radiofármaco vem do radioisótopo, que é uma substância radioativa. O Brasil, tempos atrás, em 2006, tinha poucos equipamentos que realizavam o exame PET Scan. Esse material era produzido em um único local. Quando permitimos que o produto de curta duração pudesse ser fabricado pela iniciativa privada, o número de equipamentos PET Scan no Brasil saltou para mais de 150, o que permitiu um atendimento à população brasileira em melhores condições. Desde 2007 foi apresentada uma proposta do Senador Alvaro Dias, aprovada no Senado, para que esse produto de média duração pudesse ser fabricado. Eu estava mostrando à Oposição que os Senadores do PT votaram favoravelmente à PEC no Senado durante o Governo do PT. A importância desse tema é muito grande. A ideia não é prejudicar, não é nada disso. A Sociedade Brasileira de Medicina Nuclear, a Sociedade Brasileira de Cardiologia, a sociedade brasileira que estuda o tratamento do câncer, todas elas têm solicitado isso. Eu lembro também que 75% do que o IPEN produz vai para os hospitais privados. Então, quem se utiliza da atividade produzida pelo IPEN são os hospitais privados. Se nós levarmos em consideração a rede pública e a compararmos com a da Argentina, veremos que a nossa rede pública utiliza 15% em relação à rede do nosso vizinho. E a medicina nuclear propicia uma série de tratamentos adequados. Eu também vou ter oportunidade, quando estiver defendendo a PEC, de fazer uma leitura. Desde 2014, relatório do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações propõe a aprovação da PEC. Então, esse relatório ultrapassou Governos. E o foco de todos nós é o bem comum da população. Por isso, solicito que nós não façamos obstrução e aumentemos a possibilidade de todos utilizarem isso. O IPEN pode, no futuro, dedicar a sua produção totalmente para o SUS. E isso vai melhorar o atendimento aos mais carentes. É fundamental que nós possamos visualizar, nesse caso, uma proposta que já vem de longa data. E isso vai favorecer também o Reator Multipropósito Brasileiro, instituído por meio de uma política federal. - 23/03/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do § 8º, art. 198, da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º do substitutivo oferecido pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2011, sobre a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PEC 22/2011, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, UNIÃO BRASIL.
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O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O União Brasil reconhece a importância do teto de gastos, mas, para manter o acordo, orienta "sim" ao texto, Presidente. - 23/03/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 545, de 2022, sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes de assistência social por meio de títulos de capitalização.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 545/2022, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, UNIÃO BRASIL, VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O União Brasil, na mesma linha, entende que esses títulos são muito importantes para as instituições beneficentes. Portanto, orienta o voto "sim" para a urgência e apreciação do PL 545/22. - 23/03/2022Breves Comunicações
Defesa de aprovação pela Casa da Proposta de Emenda à Constituição nº 517, de 2010, referente à quebra do monopólio estatal da produção de radioisótopos e radiofármacos.
Palavras-chave oficiais: PEC 517/2010, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, QUEBRA, MONOPÓLIO DA UNIÃO, AUTORIZAÇÃO, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, RADIOFÁRMACO, RADIOISÓTOPO, PESQUISA, UTILIZAÇÃO, MÉDICO, APROVAÇÃO, DEFESA.
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O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, boa tarde. Está prevista para hoje a deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 517, de 2010. Do que trata a PEC 517? Ela trata do radiofármaco. O que é o radiofármaco? É a substância radioativa utilizada na medicina nuclear. Ela tem um tempo de vida. Essa é de curta duração - até 2 horas. A Constituição já liberou a produção para os demais laboratórios, mas não liberou a produção do radiofármaco de até 6 horas. Essa PEC já foi aprovada no Senado em 2010. Nós ficamos 12 anos esperando que ela passasse pela Comissão e chegasse até aqui. Na Comissão, todos os prepostos foram convidados a participar. Nós tivemos a participação de cerca de 23 pessoas especialistas. E 85% dessas pessoas se mostraram favoráveis à PEC. Aqueles que não foram favoráveis tinham outros fatores que não o cidadão brasileiro que precisa utilizar esse material. Eu gostaria de salientar que toda a produção do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares (IPEN) - hoje é um monopólio, só ele pode fabricar - não atende à necessidade brasileira. O Brasil utiliza um terço per capita do que a nossa vizinha Argentina utiliza em termos de medicina nuclear. É uma oportunidade de pensarmos no cidadão brasileiro para decidirmos favoravelmente a que outros setores da nossa indústria possam também executar essa atividade. A atividade do radiofármaco está atrelada ao RMB - Reator Multipropósito Brasileiro, que está sendo construído em Iperó, São Paulo, por meio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações. Esse reator não vai produzir o radiofármaco, ele vai produzir o radioisótopo, que é a substância radioativa para fabricar aquele produto. Nós precisamos disponibilizar para a população brasileira um maior volume desta atividade. Não existe nenhuma conotação nisso além do bem comum do cidadão brasileiro. - 22/03/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.162, de 2007, acerca da prevenção de acidentes em piscinas.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, SUBSTITUTIVO, SENADO FEDERAL, PL 1162/2007, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, UNIÃO BRASIL, VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Para o UNIÃO já está lançado "não". Da mesma forma, julgamos importante proteger vidas. Eu já presenciei vários acidentes, e esse projeto vai estimular maior segurança e maior proteção. Muito obrigado, Presidente. - 17/03/2022
Importância da adesão dos brasileiros ao Programa Conecte SUS.
Palavras-chave oficiais: SOFTWARE APLICATIVO, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), CERTIFICAÇÃO DIGITAL, CADERNETA DE VACINAÇÃO, PRONTUÁRIO ELETRÔNICO DO PACIENTE, PRONTUÁRIO MÉDICO, SAÚDE, INCENTIVO, UTILIZAÇÃO.
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O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Ricardo, hoje venho comentar um tema muito importante para a população brasileira. Eu permaneci 44 anos no Exército, mudei-me 34 vezes e, muitas vezes, perdi a minha caderneta de vacinação, esse controle, e, por isso, necessitei tomar todas as vacinas novamente. A minha esposa sempre teve um cuidado muito grande. Quando nós nos aposentamos, ela foi fazer um trabalho voluntário num hospital em São Paulo. Como ela tinha todo esse controle e o perdeu, teve que tomar 12 vacinas. O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados. É um projeto do Deputado Luizinho, do qual eu sou coautor. Eu acompanho o Ministério da Saúde desde o primeiro dia que assumi como Deputado. Hoje o Conecte SUS traduz isso. E eu gostaria de estimular todas as mães a manterem atualizada a caderneta de vacinação de seus filhos. O controle já está no Ministério da Saúde. Então, que elas façam o cadastro, para verificar e confirmar aquelas informações. No Conecte SUS, além de haver uma caderneta de vacinação que controla a vacina das crianças, o que é muito importante -- o Brasil, com seu Programa Nacional de Imunizações, é uma referência mundial, por isso nós erradicamos muitas doenças --, também há um prontuário médico eletrônico. Ali a pessoa deve colocar uma série de informações: se é alérgica, se é diabética, se toma remédio, se tem plano de saúde, o telefone de contato. Por que isso é importante? No caso de um acidente, quando a pessoa é levada a uma emergência, muitas vezes a identidade não está com ela. Quando a pessoa sai para uma corridinha de manhã, nem sempre leva um documento. No caso de as mulheres sofrerem um acidente de carro, a bolsa onde está o documento pode não acompanhá-las. Nessa fantástica integração de programas do Governo Federal, que é o gov.br, vai ser possível reconhecer aquela pessoa numa emergência, saber quem ela é, se tem plano de saúde, se é alérgica, se é diabética. E eu gostaria de estimular todas as instituições de saúde a conectarem-se ao DATASUS. Vários laboratórios de São Paulo já disponibilizam, desde que o usuário autorize, os dados no Conecte SUS. Então, o médico que vai atender a pessoa numa emergência terá acesso a todos esses dados. Muitas vezes, a pessoa está no Nordeste e tem um problema. O médico, no computador, poderá acessar o Conecte SUS com o CRM dele, ele tem a senha de médico e tem acesso àqueles dados que o cidadão liberou. A liberação desses dados pode salvar uma vida. Trata-se de um prontuário médico eletrônico, outro sonho brasileiro. Dessa maneira, estamos integrando e facilitando. Isso também vai permitir que uma pessoa, que esteja em Águas Lindas de Goiás, que tenha feito uma série de exames lá e veio para um hospital aqui em Brasília, não perca esses exames. Isso propiciará uma economia ao SUS. Presidente, solicito que conste este meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado, Presidente, pela tolerância. Conecte SUS, mais um sonho brasileiro realizado! - 17/03/2022Breves Comunicações
Importância da criação do documento único de identificação nacional.
Palavras-chave oficiais: CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL, NÚMERO ÚNICO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE, CIDADÃO, CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF), CERTIDÃO DE NASCIMENTO, REDE NACIONAL DE GOVERNO DIGITAL (REDE GOV.BR), SANTA CATARINA, ESPERIDIÃO AMIN, SENADOR. DEFESA, CÂMARA DOS DEPUTADOS, VOTAÇÃO, PL 1422/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, IDENTIFICAÇÃO, USUÁRIO DE SERVIÇOS, SERVIÇOS PÚBLICOS, BANCO DE DADOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF), DESBUROCRATIZAÇÃO.
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O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Ricardo, conterrâneo de Ribeirão Preto, é uma satisfação muito grande ser de uma cidade de onde nós temos uma referência muito positiva e de que todos nós gostamos muito. Eu uso esta tribuna, na data de hoje, para comentar um tema que já vem caminhando, que é o do número único para o cidadão brasileiro. O Brasil já tentou o cadastro único, que também seria excepcional. Mas o cadastro da Receita Federal, até pela Lei de Proteção de Dados, é restrito. Quando se pede o cadastro das Forças Armadas, o cadastro da Polícia Federal, todos esses cadastros, fica complexo. Então, nós propusemos a criação de um número único, um indexador comum para todos, o que facilitará muito a vida do cidadão. Hoje, quando uma criança nasce, ela já traz o CPF na certidão de nascimento. Isso já ocorre de mais ou menos 7 anos para cá. Eu participei disso. Na época, ainda estava na ativa e estimulei que isso viesse a ocorrer. Hoje, o Brasil tem um controle on-line da população, já que tem a certidão de nascimento e a certidão de óbito. O programa que cria o número único prevê que uma criança, quando for tirar a identidade, em vez de receber um novo número da Secretaria de Segurança Pública, receba o mesmo número que está na certidão de nascimento. É uma coisa muito simples. Hoje, no Brasil, um cidadão pode tirar uma identidade por Estado, e cada uma delas terá um número diferente. Ainda temos as identidades funcionais, com números diferentes. Isso não pode ocorrer. Esse projeto prevê também, além da identidade e do CPF, a inclusão do título de eleitor, da carteira de motorista, da carteira de trabalho, do alistamento militar, do Conecte SUS, que é o número do SUS, do passaporte, facilitando a vida do cidadão. Ele vai permitir que o cruzamento de dados, muito bem executado pelo Meu Gov.Br, um aplicativo espetacular do Governo Federal, integre todas essas informações. Isso é fundamental. O projeto já foi aprovado aqui na Câmara dos Deputados, por unanimidade. Foi aprovado, por unanimidade, no Senado, que suprimiu uma linha e, do meu ponto de vista, melhorou o projeto. E agora ele está pronto para entrar em votação no plenário da Câmara. Estamos sempre argumentando a respeito da importância que representa para o cidadão o número único: um sonho brasileiro. Em alguns Estados, como é o caso do Estado de Santa Catarina, estimulado pelo Senador Esperidião Amin, já desde novembro, o número da identidade coincide com o número do CPF, facilitando muito a vida do cidadão daquele Estado. Eu tenho certeza de que, com esse foco no bem comum, nós faremos um Brasil melhor. Peço que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. - 16/03/2022
Informação ao Deputado Glauber Braga sobre o pagamento do salário e dividendos ao presidente da empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, em face da inexistência de roubos e desvio de recursos da estatal.
Palavras-chave oficiais: PAGAMENTO, SALARIO, DIVIDENDOS, PRESIDENTE, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS), INEXISTENCIA, DESVIO, RECURSOS.
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O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Obrigado, Deputado Subtenente Gonzaga. Antes de concluir a sessão, eu gostaria de dizer que, durante os trabalhos, fui bastante instado pelo Deputado Glauber Braga para responder sobre o salário e os dividendos ou coisas semelhantes do Presidente da PETROBRAS. E eu não poderia me furtar a responder que tenho a plena convicção de que isso só é possível porque não existe mais nem roubo, nem desvios na PETROBRAS. - 10/03/2022
Defesa de rejeição do Veto Total nº 8, de 2022, aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021, acerca da instituição do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional - RELP. Importância de adoção do imposto digital para simplificação do manicômio tributário vigente no País.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, VETO 8/2022, VETO TOTAL, PLP 46/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CONTRÁRIO. DEFESA, IMPOSTO ÚNICO, MEIO ELETRÔNICO, PAULO GUEDES, MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES), PACTO FEDERATIVO, REFORMA TRIBUTÁRIA, PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS), SIMPLIFICAÇÃO, DESBUROCRATIZAÇÃO.
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O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um comentário sobre a importância da derrubada deste veto, sobre a orientação feita pelo Deputado Bertaiolli e pelo Senador Jorginho, que falaram do volume de atividades, de empregos gerados e da importância do SIMPLES. Eu solicitei este tempo, enquanto ocorre a votação, para dizer como é importante pensarmos no imposto digital, a que é simpático o Ministro da Economia, Paulo Guedes. Se colocarmos o imposto digital ou o imposto único, como alguns gostam de chamar, na proporção de 2,5% no crédito e no débito das empresas, todas as empresas estarão no SIMPLES. Nós não precisaremos mais nos preocupar com o REFIS. Se alguma empresa tiver dificuldade, se não receber recursos ou se ocorrer uma pandemia, não haverá problema: ela só vai recolher aquela atividade, só vai executar o que for previsto quando receber o recurso. De uma maneira simples, portanto, nós não precisaremos mais ter o REFIS tributário no nosso País. O imposto digital, agregado ao pacto federativo, é uma oportunidade excepcional. No mesmo momento em que o banco arrecadar o dinheiro, serão destinados 30% para a União, 30% para os Estados e 30% para os Municípios. Com isso, a União, que hoje está com pouco mais de 60%, vai para 30%; o Estado, que hoje arrecada um pouco mais que 22%, iria para 30%, e os Municípios, base de tudo o que nós temos, já que todos nós somos municipalistas, iria de 14% para 30% do arrecadado. Disso, é necessário que 10% venham para o Congresso, a fim de serem destinados a políticas regionais do Norte e do Nordeste. Assim, nós teríamos como preservar e conceder vantagens financeiras às regiões que necessitam, e o sistema brasileiro ficaria muito mais simplificado. Eu agrego a esta proposta dos 2,5% na movimentação financeira do crédito e do débito na distribuição dentro de um pacto federativo. O alemão é um terço, um terço, um terço. Nós adaptamos 30%, 30%, 30% e 10% para as políticas de combate às desigualdades. Nós acrescentamos duas ideias. Uma, como já ocorre na União Europeia, de que compras acima de mil reais - no caso da União Europeia, são mil euros - só possam ocorrer por meios eletrônicos, o que dá transparência à movimentação financeira. Para que se possa ter o controle desta atividade, a proposta sugere acabar com as notas de grande valor, como as notas de 200, de 100, de 50 e, quem sabe, até a nota de 20, já que agora nós temos o PIX. Desta forma, nós estaríamos fazendo uma reforma tributária no País com uma simplicidade extraordinária, distribuindo o percentual adequado para a União, para os Estados e para os Municípios, compensando as desigualdades regionais e dando uma atenção especial à Zona Franca de Manaus, que teria um retorno com estes 10% para aquelas atividades. Além disso, nós simplificaríamos esse manicômio tributário que nós temos hoje no País. Seria um bom momento para nós acabarmos com a necessidade do REFIS de parcelamento e com a necessidade de recolhimento de tributos de recolho. Esta é a melhor solução tributária para o País e este é um bom momento para falar sobre este assunto. Muito obrigado, Presidente. - 09/03/2022
Aplausos ao Deputado Danilo Forte pela apresentação do Requerimento de Moção nº 250, de 2022, contra a guerra na Ucrânia.
Palavras-chave oficiais: CONGRATULAÇÃO, DANILO FORTE, DEPUTADO FEDERAL, AUTOR (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), REQ 250/2022, REQUERIMENTO (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), MOÇÃO, GUERRA, RÚSSIA (FEDERAÇÃO), UCRÂNIA, DEFESA, PAZ, CÂMARA DOS DEPUTADOS.
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O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo, gostaria de cumprimentar o Deputado Danilo Forte. Estamos abordando essa moção contra a guerra, e nem seria necessário, no contexto de que a nossa própria Constituição prevê a solução pacífica dos conflitos. Desse modo, eu sou muito favorável a essa colocação de que nós, cumprindo um preceito constitucional, busquemos sempre a solução pacífica dos conflitos. Parabéns, Deputado Danilo! - 09/03/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 191, de 2020, sobre a exploração de recursos minerais, hídricos e orgânicos em terras indígenas.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 191/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, UNIÃO BRASIL, VOTO FAVORÁVEL
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O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, por todos esses temas, pela proteção, pela necessidade que nós temos de cumprir um preceito constitucional, com a participação... O tema já foi muito debatido na Casa. O Projeto de Lei n° 490 já percorreu todas as Comissões; tem teor semelhante. E, dessa maneira, não temos como não orientar favoravelmente à urgência, porque temos certeza de que vamos estar ajudando o povo indígena, que terá participação exatamente nessa exploração, conforme prevê a nossa Constituição. Muito obrigado, Presidente. - 09/03/2022
Encaminhamento da votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 191, de 2020, sobre a exploração de recursos minerais, hídricos e orgânicos em terras indígenas.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 191/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, FAVORÁVEL.
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O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, neste momento em que todos estão acompanhando esta sessão na Câmara dos Deputados, é muito importante salientar que, no Capítulo VIII da nossa Constituição, o art. 231, § 3º, claramente dispõe: Art. 231 .......................................................................................................................................... § 3º O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei. Então, não estamos autorizando; já está autorizado pela Constituição. E a nós, que sempre dizemos que se deve cumprir a Constituição, cabe regulamentar o que está previsto constitucionalmente, inclusive colocando resultados e participação para os índios. Não pode haver índio passando necessidade em área mineral que possa produzir recurso. Quem fala que esse tema não passou nas Comissões não está acompanhando o Projeto de Lei nº 490, que já passou em todas as Comissões, foi aprovado na CCJC e está pronto para vir ao Plenário. Refiro-me a um projeto que trata do mesmo tema. Então, esse tema foi bastante debatido. A proposta foi apresentada pelo Presidente Arthur Lira, mas S.Exa. fala que não tem compromisso com o texto. Então, nós já temos um texto, que é o do Projeto de Lei nº 490. E esse grupo de trabalho terá uma oportunidade a mais de debater. Trata-se de um tema que já passou em todas as Comissões e que, agora, com a aprovação da urgência para o Projeto de Lei nº 191, terá outra oportunidade de ser estudado. Quando se regulamenta uma atividade, evita-se que ela ocorra de maneira que agrida o meio ambiente. Se regulamentada, vamos ter contrapartidas e controles ambientais. Então, 34 anos depois da Constituição, está mais do que na hora de regulamentar a atividade de extração dessa riqueza mineral que a terra indígena possui, dando aos índios parcela dessa riqueza que vai ser explorada agora. Parabéns ao Congresso Nacional pela decisão!
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.