Nome civil: Roberto Sebastião Peternelli Junior · 72 anos
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Números de Legislatura atual (2023–2027)
Sem números neste período
451 discursos na tribuna · de 01/02/2019 a 21/12/2022.
- 10/05/2022
Alteração do Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar. Criação do novo marco das ferrovias. Reformulação das legislações relativas aos transportes rodoviário e aéreo. Referência do Brasil no campo de vacinação contra a Covid-19. Relevância do aplicativo Conecte SUS, como instrumento de controle de vacinação e prontuário médico eletrônico. Agregação do Conecte SUS ao aplicativo Meu gov.br. Suspensão da exigência de prova de vida aos idosos para recebimento de benefícios previdenciáros. Importânia do Caixa Tem, lançado pela Caixa Econômica Federal, e do sistema de pagamento Pix. Saneamento financeiro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Financiamento do agronegócio e dos pequenos empreendedores pela Caixa Econômica Federal. Desempenho do Ministério da Relações Exteriores. Lançamento do sistema de informações Córtex, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Relevância da execução do Projeto de Transposição de Águas do Rio São Francisco. Criação, pelo Governo Federal, do auxílio emergencial do Auxílio Brasil.
Palavras-chave oficiais: INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, INFRAESTRUTURA PORTUÁRIA, FERROVIA, INFRAESTRUTURA PORTUÁRIA, MELHORIA. VACINAÇÃO, VACINA, CORONAVÍRUS, ELOGIO. PLATAFORMA DIGITAL, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), VACINAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES (PNI), PRONTUÁRIO ELETRÔNICO DO PACIENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PROVA DE VIDA, SEGURADO (PREVIDÊNCIA SOCIAL). AUXÍLIO EMERGENCIAL, PAGAMENTO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), PAGAMENTO INSTANTÂNEO (PIX). EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), RECUPERAÇÃO. MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, ATUAÇÃO, RELAÇÕES INTERNACIONAIS. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, SISTEMA DE INFORMAÇÃO, COMPARTILHAMENTO DE DADOS.
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O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Dra. Soraya Manato, venho a esta tribuna na noite de hoje, acompanhando esses trabalhos, para dar uma ideia de motivação, no contexto do nosso País. Através do nosso Ministério da Infraestrutura, do Ministro Tarcísio de Freitas e agora do Ministro Marcelo Sampaio, e com o apoio do Congresso Nacional, o Brasil modificou aspectos da BR do Mar, uma série de procedimentos em portos, e também fizemos aqui no Congresso o novo marco das ferrovias. Esperava-se que, para o Brasil recuperar a malha ferroviária, levaria um tempo muito longo, mas num prazo muito curto obtivemos a possibilidade de fazer a recuperação adequada. Aqui também modificamos a legislação do transporte rodoviário - o Ministério deu novo enfoque às concessões, facilitando para o cidadão. Eu tive a oportunidade de relatar a Medida Provisória do Voo Simples, que simplificou o transporte aéreo brasileiro. No Ministério da Saúde todo um trabalho foi executado para a compra das vacinas e a vacinação. O Brasil é hoje referência em imunização. Por falar em imunização, é importante destacar o Conecte SUS. Além de ser uma caderneta de vacinação, por meio do qual se controla a vacinação das crianças, que mostra a sequência do plano de imunização brasileiro, ele também é um prontuário médico eletrônico. Então, estimulo a todos os que estão nos ouvindo a não deixarem de nele colocar seus dados, inclusive se são alérgicos, se são diabéticos, se têm plano de saúde, o telefone de contato, se tomam remédio. Isso é importante. Por que é importante? Porque está agregado ao aplicativo Meu gov.br. O Governo do Brasil agora é digital, é uma referência para o mundo, não só no sistema bancário. Estamos caminhando para que, no Meu gov.br, se sofrer um acidente de carro e for levada para uma emergência, ou se estiver na água, no mar, e acontecer algum problema, ou se sair para correr e for atropelada, se houver uma emergência, através do Meu gov.br, a pessoa seja identificada, e haja um prontuário médico a seu respeito. Vários laboratórios e hospitais já permitem hoje o acesso aos dados do cidadão, desde que ele autorize. Dados de hemogramas e tomografias também fazem parte desse prontuário médico eletrônico. Então, é algo fantástico esse contexto digital em que nós estamos vivendo. Há uma série de documentos digitalizados, e essa integração permitiu aos cidadãos idosos não precisarem mais fazer a prova de vida. Havia um controle, através da certidão de óbito, do SISOBI, mas existia uma possibilidade pequena. Por isso, era necessária a prova de vida do idoso. Isso acabou. Além de propiciar uma economia de mais de 450 milhões para o Brasil, essa medida faz com que o idoso não precise mais fazer isso, porque se cruzaram os dados. Se o idoso tomou vacina, é porque está vivo; se viajou de avião, é porque está vivo; se votou e vai votar agora em outubro, é porque está vivo. Essa integração é essencial. Nós verificamos que as medidas voltadas para a nossa economia revolucionaram muito o sistema de crédito, simplificaram procedimentos para as empresas e permitiram uma série de benefícios no período da pandemia. Através da Caixa Econômica Federal, do Ministério da Economia e do Congresso, foi pago o auxílio emergencial, o que permitiu que o Caixa Tem se tornasse o segundo maior banco digital do mundo. Hoje a Caixa Econômica Federal tem mais de 100 milhões de contas digitais. Isso é fantástico, isso trouxe facilidades para o cidadão brasileiro. Temos o Pix, que é um meio de transferir dinheiro. Os nossos bancos estão cada vez mais efetivos. Verificamos também que várias empresas estavam em situação crítica, como os Correios. Antes, o plano de saúde dos Correios tinha uma dívida de 600 milhões. Hoje ele está saneado. O Postalis, que tinha uma dívida de 3 bilhões e meio, hoje tem um superávit de 7 bilhões. Os Correios tiveram um lucro de 3,2 bilhões e estão novamente empreendendo, promovendo novas etapas. A Caixa Econômica financia muito mais o cidadão brasileiro e hoje já é o segundo banco em financiamento para o agronegócio, para o pequeno agricultor e também para o pequeno empreendedor. Então, nós estamos num momento muito positivo. No que diz respeito ao Ministério das Relações Exteriores, o Brasil cada vez mais mostra o seu posicionamento internacional, cada vez mais busca consensos, cada vez mais busca a solução pacífica para conflitos, sempre com foco no pragmatismo econômico brasileiro. Eu vejo que, dessa maneira, estamos alcançando progressos efetivos. No Ministério da Justiça nós temos um sistema que poucas pessoas conhecem, o Córtex, que permite o envio de uma série de informações para os órgãos de segurança de todos os Estados brasileiros. A Polícia Civil, a Polícia Militar e as Guardas Municipais se valem disso, sempre no intuito de protegerem o cidadão. São muitos os pontos positivos. Concluo dizendo que segurança também é uma responsabilidade de todos nós. Se o cidadão colabora com a Polícia Militar, com a Polícia Civil, temos a segurança de que precisamos no nosso País. Tenho certeza de que são relevantes esses aspectos que estou enunciando, sem falar da transposição do Rio São Francisco, sem falar do que conseguimos no Ministério da Cidadania, do auxílio emergencial e do Auxílio Brasil, que aumentou a renda da população e permitiu o combate às desigualdades. Tenho certeza de que, juntos, faremos um Brasil muito melhor. Muito obrigado, Sra. Presidente. - 05/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 19, apresentada à Medida Provisória nº 1.085, de 2021, sobre o Sistema Eletrônico de Registros Públicos - SERP.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de destaque de votação em separado,Emenda de comissão,Medida provisória,União Brasil
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O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a proposta da criação de uma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos ou de uma associação ou uma fundação composta pelos próprios cartórios vai dar a agilidade que nós precisamos ao sistema. Quando se coloca uma pessoa pública, ela tem que seguir todo um regramento de licitações, de decisões muito mais complexas. Nada melhor do que deixar com os próprios cartórios essa gestão, a fim de que ela seja eficiente, que ela não tenha funcionário público. Isso é o que nós buscamos no Estado moderno que estamos sempre defendendo. Por isso, estamos mantendo o que está no texto. - 05/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 19, apresentada à Medida Provisória nº 1.085, de 2021, sobre o Sistema Eletrônico de Registros Públicos - SERP.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE COMISSÃO, MPV 1085/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, UNIÃO BRASIL.
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O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a proposta da criação de uma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos ou de uma associação ou uma fundação composta pelos próprios cartórios vai dar a agilidade que nós precisamos ao sistema. Quando se coloca uma pessoa pública, ela tem que seguir todo um regramento de licitações, de decisões muito mais complexas. Nada melhor do que deixar com os próprios cartórios essa gestão, a fim de que ela seja eficiente, que ela não tenha funcionário público. Isso é o que nós buscamos no Estado moderno que estamos sempre defendendo. Por isso, estamos mantendo o que está no texto. - 05/05/2022
Defesa de manutenção do texto original da Medida Provisória nº 1.085, de 2021, sobre o Sistema Eletrônico de Registros Públicos - SERP.
Palavras-chave oficiais: Medida provisória,Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP),Meio eletrônico,Internet,Defesa
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O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Já foi feita a orientação do União Brasil. É exatamente isto: essa medida provisória foi constituída ouvindo todos os atores. No mundo digitalizado em que nós estamos vivendo e o Brasil é exatamente uma referência nesse segmento e tem que continuar sendo , nós não podemos ser contrários a essa integração digital. Portanto, nós temos que manter o texto. Todos estamos com o mesmo objetivo, que é o bem do cidadão brasileiro. E não vai haver problema nenhum, já que toda a estrutura que o Brasil tem em várias áreas é digital, permite uma certificação digital. Eu aproveito esta oportunidade, porque ainda tenho um tempinho, até para dizer que várias autenticações hoje o Meu Gov possibilita. O Brasil é uma referência... (Desligamento automático do microfone.) - 05/05/2022
Defesa de manutenção do texto original da Medida Provisória nº 1.085, de 2021, sobre o Sistema Eletrônico de Registros Públicos - SERP.
Palavras-chave oficiais: MPV 1085/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTRO PÚBLICOS (SERP), MODERNIZAÇÃO, SIMPLIFICAÇÃO, REGISTRO PÚBLICO, DESBUROCRATIZAÇÃO, CARTÓRIO, MEIO ELETRÔNICO, INTERNET, DEFESA.
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O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Já foi feita a orientação do União Brasil. É exatamente isto: essa medida provisória foi constituída ouvindo todos os atores. No mundo digitalizado em que nós estamos vivendo - e o Brasil é exatamente uma referência nesse segmento e tem que continuar sendo -, nós não podemos ser contrários a essa integração digital. Portanto, nós temos que manter o texto. Todos estamos com o mesmo objetivo, que é o bem do cidadão brasileiro. E não vai haver problema nenhum, já que toda a estrutura que o Brasil tem em várias áreas é digital, permite uma certificação digital. Eu aproveito esta oportunidade, porque ainda tenho um tempinho, até para dizer que várias autenticações hoje o Meu Gov possibilita. O Brasil é uma referência... (Desligamento automático do microfone.) - 05/05/2022
Importância, para a segurança jurídica dos cidadãos, da aprovação da Medida Provisória nº 1.085, de 2021, sobre o Sistema Eletrônico de Registros Públicos - SERP.
Palavras-chave oficiais: MPV 1085/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, CRIAÇÃO, SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTRO PÚBLICOS (SERP), SEGURANÇA JURÍDICA, DEFESA.
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O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é exatamente isso. Quando alguém faz um registro do loteamento, e esse loteamento é aprovado, esse registro já deve estar no cartório correspondente. Essa pessoa, quando for adquirir o lote e consultar um único local, vai saber se aquele lote já foi vendido, se há dois compradores... Isso vai dar segurança a ela. Hoje, isso não ocorre. Então, essa medida é altamente necessária exatamente por essa argumentação. Nós estamos dando segurança jurídica ao cidadão. Se alguém vai comprar um bem, ele pode estar hipotecado numa outra cidade. Essa estrutura vai buscar essas hipotecas nos vários locais, dando as garantias. Com isso, a pessoa não vai comprar um lote picareta, porque ele tem que estar registrado no sistema de cartório de imóveis. - 05/05/2022
Importância, para a segurança jurídica dos cidadãos, da aprovação da Medida Provisória nº 1.085, de 2021, sobre o Sistema Eletrônico de Registros Públicos - SERP.
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O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é exatamente isso. Quando alguém faz um registro do loteamento, e esse loteamento é aprovado, esse registro já deve estar no cartório correspondente. Essa pessoa, quando for adquirir o lote e consultar um único local, vai saber se aquele lote já foi vendido, se há dois compradores... Isso vai dar segurança a ela. Hoje, isso não ocorre. Então, essa medida é altamente necessária exatamente por essa argumentação. Nós estamos dando segurança jurídica ao cidadão. Se alguém vai comprar um bem, ele pode estar hipotecado numa outra cidade. Essa estrutura vai buscar essas hipotecas nos vários locais, dando as garantias. Com isso, a pessoa não vai comprar um lote picareta, porque ele tem que estar registrado no sistema de cartório de imóveis. - 05/05/2022
Importância da Medida Provisória nº 1.085, de 2021, sobre o Sistema Eletrônico de Registros Públicos - SERP.
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O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esta medida provisória é muito importante. Trata-se de centralizar, porque, hoje, quando uma pessoa quer retirar determinado documento, ela tem que ir a uma série de cartórios para executar essas atividades. O registro a que estavam se referindo vai continuar nos cartórios, só que vai haver um sistema onde se fará a consulta em um único local. Esse sistema busca as informações nos cartórios que as estão registrando. Então, não vamos concentrar nesse foco. Nós vamos manter as estruturas como estão, mas, eletronicamente, facilitaremos ao cidadão brasileiro. É mais uma medida essencial para o bem comum da população brasileira... (Desligamento automático do microfone.) - 05/05/2022
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global, oferecida pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 7.922, de 2014, sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos dos Servidores da Defensoria Pública da União, e a fixação do valor de suas remunerações, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PL 7922/2014, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, UNIÃO BRASIL, VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O União Brasil, Presidente, entende perfeitamente a importância da Defensoria Pública. Todos os partidos buscaram orientar exatamente para ressaltar o papel que ela exerce em prol do cidadão brasileiro, em especial daqueles mais humildes. O União Brasil não poderia deixar de manifestar o seu posicionamento reconhecendo a necessidade dessa estruturação, de tal forma que as atividades da Defensoria sejam realizadas nas melhores condições possíveis. Orientamos "sim" e parabenizamos a Defensoria Pública. - 05/05/2022
Importância da Emenda Substitutiva nº 20, de 2019, a respeito da criação do imposto único nacional sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, apresentada à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, sobre a reformulação do Sistema Tributário Nacional.
Palavras-chave oficiais: PISO SALARARIAL, ENFERMEIRA, EMENDA SUBSTITUTIVA, PEC 45/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, CRIAÇÃO, IMPOSTO, REFORMA TRIBUTÁRIA, TRIBUTAÇÃO, ANALISE.
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O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero aproveitar esta oportunidade para dizer que foram abordados os recursos para o piso salarial dos enfermeiros. Eu gostaria de lembrar a proposta da Emenda Substitutiva nº 20, que é o imposto digital. O imposto digital arrecada uma proporção adequada. E é importante comentar que, com esse imposto digital, que acaba com os demais impostos - são mais de 12 impostos que podem ser extintos -, logo em seguida, esse dinheiro, quando o banco recolhe, já é distribuído dentro de um pacto federativo, fazendo com que a União receba 30%; o Estado, 30%; e o Município, 30%. Isso aumentaria muito a arrecadação dos Estados e dobraria a arrecadação dos Municípios, solucionando esse problema dos enfermeiros. Outro aspecto importante que nós teríamos nesse foco é o seguinte: 10% são para as políticas regionais, ou seja, nós daríamos um valor financeiro muito grande para combater desigualdades. Obrigado. - 05/05/2022
Importância da Emenda Substitutiva nº 20, de 2019, a respeito da criação do imposto único nacional sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, apresentada à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, sobre a reformulação do Sistema Tributário Nacional.
Palavras-chave oficiais: Enfermeiro,Piso salarial,Emenda substitutiva,Proposta de Emenda à Constituição,Sistema Tributário Nacional,criação,Imposto,Reforma tributária,Tributação,análise
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O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero aproveitar esta oportunidade para dizer que foram abordados os recursos para o piso salarial dos enfermeiros. Eu gostaria de lembrar a proposta da Emenda Substitutiva nº 20, que é o imposto digital. O imposto digital arrecada uma proporção adequada. E é importante comentar que, com esse imposto digital, que acaba com os demais impostos são mais de 12 impostos que podem ser extintos , logo em seguida, esse dinheiro, quando o banco recolhe, já é distribuído dentro de um pacto federativo, fazendo com que a União receba 30%; o Estado, 30%; e o Município, 30%. Isso aumentaria muito a arrecadação dos Estados e dobraria a arrecadação dos Municípios, solucionando esse problema dos enfermeiros. Outro aspecto importante que nós teríamos nesse foco é o seguinte: 10% são para as políticas regionais, ou seja, nós daríamos um valor financeiro muito grande para combater desigualdades. Obrigado. - 04/05/2022Breves Comunicações
Protesto contra as exigências do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN para blindagem de veículos.
Palavras-chave oficiais: CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), VEÍCULO BLINDADO, CONTRARIO.
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O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje eu fui surpreendido com um fato. Nós alteramos o Código Brasileiro de Trânsito aqui para desburocratizar a blindagem de carros. A intenção era que não houvesse mais necessidade de se pedir autorização ao Exército para isso, diminuindo-se o Custo Brasil. E eu me surpreendi quando um conhecido me enviou uma documentação informando que o que foi desburocratizado, na prática, não está desburocratizado. Eu quero aqui registrar que nós brigamos pela desburocratização aqui, mas um decreto do CONTRAN, vinculado ao Ministério da Infraestrutura, voltou com a burocratização. Isso é um absurdo! Nós estamos o tempo todo brigando pela desburocratização, e eu vou batalhar para que a interpretação seja a que nós demos inicialmente. - 27/04/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 7, apresentada à Medida Provisória nº 1.076, de 2021, sobre a criação do Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 2021.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, MPV 1076/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, UNIÃO BRASIL, VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o UNIÃO entende que o Relator, que foi Ministro da Cidadania, tem pleno conhecimento. Colocar mecanismos nesse processo vai burocratizar o processo. Nós temos que agilizá-lo. E para agilizar, quanto menos mecanismos, quanto mais rápido for, melhor. Então, nós acompanhamos o Relator e orientamos "não". - 27/04/2022
Discussão da Medida Provisória nº 1.076, de 2021, sobre a criação do Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 2021.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, MPV 1076/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, FAVORAVEL.
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O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, as breves palavras para falar sobre o Auxílio Brasil são para dizer que é essencial combater as desigualdades que nós temos. Esse relatório apresentado pelo Deputado João Roma busca a adequabilidade de que nós necessitamos. Nós temos um discurso permanente para buscar corrigir esses problemas. Logicamente, como ocorre em uma família, a adequação desses recursos tem que ser compatível com o que se tem de recurso naquela família. Não adianta você querer disponibilizar para um filho ou para outro uma mesada, uma atividade e você não dispor de recursos para executar. Nós temos que brigar pelo Auxílio Brasil, que é agregado ao Auxílio-Gás, que é agregado ao da higiene da mulher, que vai oferecer melhores condições. E isso tem que ser executado dentro da disponibilidade, dentro do que nós temos em termos orçamentários. Então, é fundamental a participação de todos nós para fazer com que o que nós tínhamos antes do Bolsa Família, em torno 190 reais, possa agora, agregado a esses valores, estar numa demanda de 400 reais. Nós praticamente dobramos o que se tinha anteriormente. Isso vai contribuir muito com aquele que necessita. Nós não podemos, num país rico como o Brasil, ter pessoas que passem necessidades alimentares. Isso é inconcebível. E compete a nós, dentro do que é possível, buscar o máximo para essas famílias. Portanto, o Auxílio Brasil é altamente necessário ao nosso País, altamente necessário ao bem comum de todos os brasileiros. Muito obrigado, Presidente. - 26/04/2022
Importância da aprovação da Medida Provisória nº 1.089, de 2021, sobre a alteração das Leis de nºs 6.009, de 1973; 7.565, de 1986; e 11.182, de 2005, com vista à atualização de processos e procedimentos relativos ao transporte aéreo. Agradecimento à Presidência da Casa e outros pela aprovação da propositura.
Palavras-chave oficiais: MPV 1089/2021, MEDIDA PROVISORIA, INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, INFRAESTRUTURA AERONÁUTICA, TRANSPORTE AÉREO, APROVAÇÃO, AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC), MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA, AGRADECIMENTO.
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O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, as minhas breves palavras são de agradecimento por essa medida provisória muito importante que foi a Medida Provisória do Voo Simples, a Medida Provisória nº 1.089, de 2021. Eu gostaria de dizer da importância que tem o Ministério da Infraestrutura, com o Ministro Tarcísio de Freitas e com o Ministro atual, Marcelo Sampaio, que conduziu isso pessoalmente, esteve presente na reunião. Os pontos principais de desburocratização foram salientados pelo Ministro Marcelo Sampaio, na mesma direção que o Ministro Tarcísio deu a todas essas medidas. Volto a lembrar que já tivemos, fruto do Ministério da Infraestrutura, do Governo, da Casa Civil, toda uma modernização no mar, através da BR do Mar, nas ferrovias, com o Marco das Ferrovias, nos transportes rodoviários, e hoje no transporte aéreo. Gostaria de agradecer também ao Presidente da ANAC, o Juliano Noman, que esteve pessoalmente em muitas das nossas reuniões. Não poderia deixar de citar Ronei Saggioro Glanzmann, Secretário Nacional de Aviação Civil. Verifica-se que foi uma atividade exercida por muitos. Agradeço a todos os partidos. As assessorias interagiram. Gostaria, nesse contexto, de agradecer ao Artur, que foi muito bem assessorado pelo Sandro, pelo Breno, pelo Tiago, todos da nossa Câmara dos Deputados. Isso faz diferença e dá segurança ao Parlamentar quando emite determinado parecer. Agradeço à Ana, da Casa Civil; ao Túlio, do Ministério da Economia; ao Leandro, do MINFRA, que sempre nos acompanhou também; à Sílvia, da ANAC; ao Mauro, da Secretaria de Aviação Civil. Gostaria de comentar também que procuramos levar todos esses nossos passos ao conhecimento do Senado, para que pudéssemos absorver ideias que viessem a facilitar o comando. Eu tenho plena certeza de que a aprovação dessa medida tem exatamente o foco no art. 3º, inciso IV, que visa ao bem comum do povo brasileiro. Agradeço a todos por essa oportunidade. Agradeço ao Presidente da Casa e à Mesa pela oportunidade de relatar o projeto e de encerrá-lo neste momento. Muito obrigado a todos. Sem nenhuma exceção, todos foram fundamentais para essa nossa atividade. Obrigado. Felicidades. - 26/04/2022
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para supressão da alínea k, inciso III, art. 11, do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2022, da Medida Provisória nº 1.089, de 2021, sobre a alteração das Leis de nºs 6.009, de 1973; 7.565, de 1986; e 11.182, de 2005, com vista à atualização de processos e procedimentos relativos ao transporte aéreo.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PLV 5/2022, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 1089/2021, MEDIDA PROVISORIA.
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O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Agora já ficou um pouco mais claro. Verifica-se que não são 100 horas de trabalho do mecânico, isso está vinculado ao número de aeronaves que podem voar. Normalmente, o fabricante estabelece de quanto em quanto tempo aquele material precisa sofrer uma revisão. O mesmo ocorre com o carro: há uma média de 10 mil quilômetros para você executar determinada manutenção. Essa atividade era executada, e a própria Força Aérea homologava um mecânico isoladamente para executá-la. Essa atividade não é mais desempenhada, e a Força Aérea não tem realizado essa homologação - esse é o dado que tenho. E há outro fator também: é que determinados aparelhos e equipamentos, por orientação do fabricante, não pedem 100 horas para se executar sua manutenção. O fabricante permite que se tenha uma amplitude maior. É por esse motivo que a ANAC e o próprio Ministério da Infraestrutura pediram que esse item fosse suprimido. A homologação de atividade de especialização é, agora, atribuição da ANAC - é ela que executa essa atividade. É por esse motivo que nós temos de manter o texto apresentado. Muito obrigado. - 26/04/2022
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para supressão da alínea e, inciso III, art. 11, do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2022, da Medida Provisória nº 1.089, de 2021, sobre a alteração das Leis de nºs 6.009, de 1973; 7.565, de 1986; e 11.182, de 2005, com vista à atualização de processos e procedimentos relativos ao transporte aéreo.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUPRESSAO, PLV 5/2022, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 1089/2021, MEDIDA PROVISORIA.
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O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, essa é mais uma das atividades de simplificação. É lógico que, quando alguém vai construir um aeroporto, os técnicos que eles vão chamar, as pessoas que vão estar estruturadas vão construir o aeroporto dentro das normas prevista pela ANAC, até porque ela vai verificar e vai aprovar para um voo regular. Nós estamos desburocratizando uma etapa, que é a autorização para construir um aeroporto. Se você tem uma fazenda e quer construir um aeroporto, por que nós vamos burocratizar isso? Se nós temos um aeroporto que foi construído pela iniciativa privada, que tem todas as condições de segurança, para que nós vamos levar tempo para autorizar? Nós todo dia falamos aqui em desburocratizar o País, e aí surge a oportunidade de a pessoa construir um aeródromo seguindo as normas da legislação brasileira. Ninguém vai construir um aeródromo se ele não estiver dentro do que prescreve a legislação brasileira. Isso daí vai desburocratizar, vai facilitar, vai agilizar o processo brasileiro. Portanto, nessa orientação eu peço a todos que votem "sim" ao texto. É uma parte muito importante da medida provisória que visa exatamente um dos pilares, a construção de aeroportos. E isso está desburocratizado na provisória do Governo Bolsonaro. Obrigado, Presidente. - 26/04/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 4, apresentada à Medida Provisória nº 1.089, de 2021, sobre a alteração das Leis de nºs 6.009, de 1973; 7.565, de 1986; e 11.182, de 2005, com vista à atualização de processos e procedimentos relativos ao transporte aéreo.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENARIO, MPV 1089/2021, MEDIDA PROVISORIA, UNIÃO BRASIL, VOTO CONTRARIO.
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O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu estava comentando agora há pouco que obrigar a companhia a levar bagagens de 23 quilos pode inviabilizar os voos regionais na Amazônia. Se forem colocar um Caravan para fazer um deslocamento entre duas cidades que não têm movimento para um Boeing, esse Caravan tem que levar as bagagens de 23 quilos de toda aquela estrutura, e esse voo menor regional pode ficar inviabilizado. A bagagem não será gratuita, ela vai estar embutida no preço da passagem, levando ou não levando a bagagem. É só nós nos posicionarmos, agora que é fácil criar uma companhia aérea, como se o sindicato, como se uma cooperativa criasse esse local. Logicamente, nós vamos ter que fazer o cálculo da passagem incluindo a pessoa e a bagagem, e isso vai inviabilizar o transporte entre cidades pequenas. Não vão caber doze bagagens dentro de um Caravan ou de outra aeronave. Portanto, é necessária essa orientação "não", é um diferencial muito grande. Muito obrigado, Presidente. - 26/04/2022
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 4, apresentada à Medida Provisória nº 1.089, de 2021, sobre a alteração das Leis de nºs 6.009, de 1973; 7.565, de 1986; e 11.182, de 2005, com vista à atualização de processos e procedimentos relativos ao transporte aéreo.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENARIO, MPV 1089/2021, MEDIDA PROVISORIA, CONTRARIO.
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O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós já votamos matéria relacionada a esse problema de bagagem aqui algumas vezes. Pode parecer ao eleitor que, se orientarmos para que a bagagem não tenha custo, ele vai gostar mais. Na realidade, o preço dessa bagagem vai estar incluído na passagem. Hoje, quando uma pessoa compra uma passagem da tarifa max, já está incluída a bagagem despachada; quando compra uma light, não está incluída. Agora que a medida provisória permitiu criar uma companhia aérea, vai-se calcular o preço da passagem. Por exemplo, se a pessoa não for levar bagagem, a companhia vai poder levar outras bagagens no avião, barateando assim o preço da passagem. O nosso objetivo é fazer com que haja passagens baratas. Agora, se nós formos dizer que, num avião de 300 lugares, já estão incluídas 300 bagagens de 23 quilos, a companhia aérea não vai poder levar outro tipo de bagagem e, logicamente, vai aumentar o preço. A companhia aérea não tem interesse em subir o preço indefinidamente, senão não vai haver pessoas que comprem passagens. Ela leva em consideração exatamente esse aspecto da bagagem e, a partir do momento em que nós aprovarmos essa emenda, vai-se ter que considerar como custo, além de uma pessoa, o transporte de uma mala, para poder ofertar um preço. Alguns estão dizendo que a passagem aumentou. Realmente ela aumentou: nós tivemos uma pandemia, nós tivemos um aumento do petróleo, do combustível de aviação, de que nós mesmos estamos reclamando. Quanto à colocação de que todos terão direito a levar uma mala grátis, essa mala não será grátis, ela estará inclusa no preço da passagem, que vai ter que aumentar. Quem compra uma passagem na tarifa max já leva a mala de graça. Vamos acabar com o preço da passagem da tarifa light e média. É só nós pensarmos nisso. Portanto, não é que eu não queira dizer que se está levando uma bagagem grátis. Nós temos que dizer que ela está inclusa no preço da passagem e que, desta maneira, a tarifa vai aumentar. Esse é o raciocínio lógico. Obrigado, Presidente. - 26/04/2022
Orientação de bancada na votação requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 6, apresentada à Medida Provisória nº 1.089, de 2021, sobre a alteração das Leis de nºs 6.009, de 1973; 7.565, de 1986; e 11.182, de 2005, com vista à atualização de processos e procedimentos relativos ao transporte aéreo.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, MPV 1089/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, UNIÃO BRASIL, VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós temos acompanhado o Deputado Felício Laterça e o contexto que S.Exa. tem apresentado quanto à importância deste aspecto: não haver o monopólio de nenhuma entidade sobre as atividades. O próprio art. 30 do Código Brasileiro de Aeronáutica - CBA já regulamenta isso. A própria ANAC, em seu Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 103, prevê a disciplina nessa área técnica. Ficaram inclusive de adequar isso. Com essa alternativa de deixarmos a regulamentação para a ANAC, compreendendo a solicitação, nós vamos orientar o voto "não".
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.