Nome civil: Roberto Sebastião Peternelli Junior · 72 anos
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Números de Legislatura atual (2023–2027)
Sem números neste período
451 discursos na tribuna · de 01/02/2019 a 21/12/2022.
- 29/06/2022
Discussão da Medida Provisória nº 1.106, de 2022, sobre alteração das Leis nºs 10.820, de 2003; 8.213, de 1991; e 8.112, de 1990, para ampliação da margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorização da realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada - BPC e de programas federais de transferência de renda; da Lei nº 13.846, de 2019, para disposição sobre a restituição de valores aos cofres públicos; e da Lei nº 14.284, de 2021, para alteração de procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, MPV 1106/2022, MEDIDA PROVISÓRIA.
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O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, essa medida provisória tem a grande virtude de permitir que as pessoas mais necessitadas que precisem de crédito consigam um crédito com um juro mais baixo, já que a consignação dá ao agente financeiro a certeza de que aquele pagamento vai ocorrer, fazendo com que o juro sobre esse empréstimo seja o menor possível. Há uma série de inserções, pelas quais as margens dos servidores e dos regidos pela CLT vão de 35% para 40%, as dos beneficiários do INSS vão até 45% e as dos que recebem o BPC e o Auxílio Brasil, até 40%. Essa é uma medida que visa ajudar. No entanto, sempre é oportuno nós relembrarmos as famílias brasileiras de que só devem usar o financiamento quando realmente precisarem, quando esse financiamento for propiciar uma atividade que vá gerar um retorno para elas. É preciso cuidar para que não se tenha um endividamento da família sem necessidade. Então, a medida provisória traz exatamente esta grande vantagem para aqueles que precisam de um financiamento: ter esse financiamento com os melhores juros do mercado. A medida propicia uma relação adequada aos mais necessitados. Há somente a preocupação, que todo cidadão tem que ter, de se pedir empréstimo somente quando efetivamente for necessário. Parabenizo o Relator, parabenizo o Governo, parabenizo todos os que estão votando favoravelmente a esta matéria, porque ela propicia aos mais necessitados acesso a um crédito com juro menor. É isto que temos que ter: foco no cidadão, contribuindo para o bem comum de todos. Muito obrigado, Presidente. - 22/06/2022
Transcurso do Dia do Policial Legislativo.
Palavras-chave oficiais: HOMENAGEM, DIA DO POLICIAL LEGISLATIVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, CONGRESSO NACIONAL.
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O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, amanhã, dia 23 de junho, é Dia do Policial Legislativo. Eu não vou estar presente, mas gostaria de aproveitar esta oportunidade para cumprimentar todos os Policiais Legislativos pelo trabalho que eles realizam aqui no Plenário, pelo relacionamento que eles têm com todos os Parlamentares, pela maneira eficiente e cortês com que lidam aqui na nossa Câmara dos Deputados, no Congresso Nacional. Então, desejo a todos os policiais legislativos felicidades. Parabéns pela data! É uma satisfação observar o trabalho de todos. Muito obrigado, Presidente. - 22/06/2022Breves Comunicações
Defesa de aprovação do Projeto de Lei nº 1.422, de 2019, sobre alteração das Leis nºs 7.116, de 1983; 9.454, de 1997; e 13.444 e 13.460, de 2017, para adoção de número único para os documentos especificados e estabelecimento do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
Palavras-chave oficiais: PL 14222/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF), NÚMERO ÚNICO DE REGISTRO NACIONAL.
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O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente Deputado Dr. Zacharias Calil, eu uso, nesta oportunidade, esta tribuna para chamarmos a atenção para um contexto importante, o projeto de lei que prevê um número único para o cidadão brasileiro. Hoje, o cidadão brasileiro tem uma série de números: de carteira de identidade, de CPF, de carteira de motorista, de número do SUS, de carteira de trabalho, de passaporte, de alistamento militar, além de carteiras funcionais. O projeto que nós apresentamos e que, com a colaboração de todo o Congresso, foi aprovado, por unanimidade, em todas as Comissões, foi aprovado, também por unanimidade, neste plenário. O projeto seguiu para o Senado, que alterou uma linha. Esse projeto retornou à Câmara dos Deputados e diz exatamente sobre isto: número único para o cidadão brasileiro. Hoje, quando as crianças nascem, de 8 anos para cá, já trazem na certidão de nascimento o CPF. Eu tive a oportunidade de participar um pouco dessa decisão. O nosso projeto prevê que, quando essa criança for tirar uma identidade, em vez de receber outro número, vai receber como número da identidade o número que consta na certidão de nascimento, que é o CPF. Atualmente, o cidadão brasileiro pode tirar uma carteira de identidade por Estado. Cada uma delas terá um número diferente, o que é um absurdo. Esse projeto prevê que todas deverão utilizar o número do CPF, como acontece no Estado de Santa Catarina, que foi o primeiro Estado que, antes mesmo da sanção da lei, já está aplicando a identidade com o mesmo número. Assim ocorre sucessivamente: título de eleitor, quando essa criança tiver 16 anos; alistamento militar, aos 18 anos; carteira de motorista; carteira de trabalho; número do SUS; o próprio passaporte; dentre outros números. É o sonho brasileiro o número único para o cidadão. Estamos prestes a ter essa oportunidade. Agradeço a todos que colaboraram para que isso venha a ser uma realidade no nosso País. Muito obrigado, Presidente. - 02/06/2022
Disponibilização pela Internet, de dados sobre o desmatamento no Brasil nos últimos 20 anos. Posicionamento do orador acerca da demarcação de terras indígenas. Importância da regulamentação ambiental. Necessidade de aperfeiçoamento da gestão ambiental urbana. Referência mundial da política ambiental brasileira.
Palavras-chave oficiais: MEIO AMBIENTE, POLÍTICA AMBIENTAL, TERRAS INDÍGENAS, DEMARCAÇÃO DE TERRA, DESMATAMENTO, GESTÃO AMBIENTAL, INTERNET, ANÁLISE.
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O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é oportuno nós fazermos algumas elucidações. Primeiro, deixo um desafio ao cidadão brasileiro para consultar no Google o gráfico do desmatamento e observar qual foi o período em que mais se desmatou nos últimos 20 anos. Que todo cidadão pesquise isso agora na Internet. Segundo, eu também gostaria de dizer, no que se refere a terras indígenas, para elucidar o cidadão, que o tema em debate está previsto na Constituição, não surgiu agora. Terceiro, nós não podemos ter índio passando necessidades e sentado sobre ouro - eu pousei em muitas áreas indígenas. Quarto, temos que nos preocupar com o meio ambiente, porque, quando não há regulamentação, não se pode cobrar a contrapartida ambiental. E, quinto, este contexto de que estamos tratando aqui gera recursos e dividendos para programas sociais. Eu quero também concordar plenamente com a Deputada Angela Amin e dizer que a nossa principal preocupação é com a agenda de manutenção urbana. Isso, sim, precisamos melhorar. Por fim, não é o Governo que é referência em meio ambiente. É o Brasil. - 02/06/2022
Orientação de bancada na votação do substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Projeto de Lei nº 1.070, de 2021, sobre a alteração da Lei nº 9.795, de 1999, relativa à Política Nacional de Educação Ambiental, com vista ao lançamento da Campanha Junho Verde.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PL 1070/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, UNIÃO BRASIL, VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O UNIÃO orienta favoravelmente, até porque o Brasil é uma referência mundial em meio ambiente. Nós temos 64% do nosso território com matas nativas. Na Europa, só 0,3% do território tem mata nativa. E, na Amazônia, 84% do território têm matas nativas. Além disso, o Brasil tem a legislação ambiental mais severa do mundo - nós completamos agora 10 anos de Código Florestal. Nós somos uma referência mundial. Um quarto do território brasileiro é de áreas de preservação ambiental. E o Brasil também é o maior reciclador de alumínio do mundo, reciclando 99% dele, e recicla papel no nível dos países da OCDE. O Brasil também é referência em relação a motor a combustão. Desenvolvemos o motor menos poluente do mundo, o motor a álcool. E a gasolina brasileira é a que menos polui. Nós temos que ter orgulho do nosso meio ambiente. Se nós observarmos o desmatamento nos últimos 20 anos, vamos ver que nós estamos na média. Nós sempre temos que combater o desmatamento irregular. Numa fazenda na Amazônia, só se pode plantar em 20% da sua área, e 80% têm que ser preservados; no Pantanal, 50% são destinados à preservação. No resto do nosso País, que é a menor parte do território, podemos plantar, mas temos que preservar 20% da área. Muito obrigado. - 01/06/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, sobre o serviço de gestão especializada de garantias; o aprimoramento das regras de garantias; o resgate antecipado de Letra Financeira; a transferência de valores de contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB; a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis; e a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PL 4188/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, UNIÃO BRASIL, MAIORIA PARLAMENTAR, VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, esse projeto aumenta as garantias. Com o aumento de garantia, os juros sobre aquele financiamento vão diminuir. Isso vai exatamente contribuir com aqueles que precisam. Nós estamos tomando uma decisão pelo próprio cidadão. Essa alternativa permite que os juros possam ser muito menores. Quem é contra está partindo do pressuposto de que as pessoas humildes não vão honrar com os seus compromissos - e não é assim. Nós temos que acreditar que eles vão cumprir os seus compromissos e terão juros menores. Esse é um aperfeiçoamento dessa garantia, e a garantia, inclusive, pode ser de parcela daquele contexto. Por isso, essa é a orientação, que já está no placar. - 24/05/2022
Agradecimento ao Ministério da Infraestrutura, à Casa Civil da Presidência da República, ao Sindicato Nacional dos Aeronautas e assessores da Casa pelo apoio ao orador na elaboração do parecer à Medida Provisória nº 1.089, de 2021, acerca do estabelecimento de novas regras para o setor aéreo.
Palavras-chave oficiais: CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS (SNA), ATUAÇÃO, ELABORAÇÃO, PARECER DO RELATOR, MPV 1089/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, COMPETÊNCIA, AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC), TARIFA AEROPORTUÁRIA, EXPLORAÇÃO, INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, AGRADECIMENTO.
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O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, com estas breves palavras que eu solicitei permissão para proferir no fim da votação - ainda estamos votando, então fica até ressalvada alguma votação diferente -, meu único objetivo é agradecer. Agradeço ao Ministério da Infraestrutura; à Casa Civil; aos assessores da Câmara dos Deputados que estão aqui ao meu lado até agora prestando apoio, me orientando; ao Arthur, Chefe de Gabinete; e a todas as entidades que participaram: o Sindicato Nacional dos Aeronautas, a representação das empresas aéreas, a representação das concessionárias de aeroportos - nós tínhamos mais de 30 representações -, a associação de pilotos, a aviação da Amazônia, que é simplificada por peculiaridades contidas na medida provisória. Estou hoje bem contente, com a consciência de que nós simplificamos o transporte aéreo brasileiro. Isso vai propiciar maiores oportunidades para todos nós, com foco no bem comum. Não posso deixar de terminar dizendo que agora a missão é da ANAC, que contribuiu muito e tem o leme da direção da nossa aviação. Muito obrigado. - 24/05/2022
Emissão de parecer às Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 3, apresentadas ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2022, da Medida Provisória nº 1.089, de 2021, acerca do estabelecimento de novas regras para o setor aéreo.
Palavras-chave oficiais: PARECER (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), EMENDA, SENADO FEDERAL, PLV 5/2022, PROJETON DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 1089/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, COMPETÊNCIA, AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC), CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, DIRETRIZES, TRÁFEGO AÉREO, ESPAÇO AÉREO, INFRAESTRUTURA AERONÁUTICA.
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O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente Soraya Santos, esta medida provisória complementa uma série de medidas em que o Congresso Nacional teve participação efetiva. Aqui, com a aprovação do projeto BR do Mar, nós modificamos e modernizamos o sistema da cabotagem no Brasil. Nesta Casa, nós aprovamos o novo marco legal das ferrovias, o que propiciou uma mudança radical no sistema ferroviário brasileiro. Aqui também, no Congresso Nacional, com a participação do Executivo, nós mudamos a legislação do transporte rodoviário interestadual. E esta medida provisória complementa esse processo de modernização dos modais de transporte e modifica o transporte aéreo. Ela é muito importante dentro desse contexto. Quando o Senado faz uma modificação, eu, como Relator, sempre tenho a intenção de acatá-la e sempre olho para ela de maneira positiva. E foram três as alterações de mérito nesta matéria, as quais passo a relatar, indo diretamente ao voto. "II - Voto do Relator (...) A Emenda nº 1 (nº 102, no Senado Federal) vai ao encontro da intenção da medida provisória, qual seja a desburocratização do setor, porquanto deixa claro que os requisitos dispostos no art. 1.134 do Código Civil não são aplicáveis para a atuação de empresas aéreas estrangeiras no País. Ressaltamos que a autorização para operar não será extinta, permanecendo essa atribuição com a ANAC. Somos, portanto, favoráveis à proposta. A Emenda nº 2 (nº 101, no Senado Federal) também é meritória. A nova atribuição da ANAC - conferir habilitações aos aerodesportistas - não poderia ser realizada a contento, caso a agência não tivesse a possibilidade de delegar o serviço. Vale lembrar que a atividade deverá ser realizada em centenas de Municípios espalhados por todo o País, o que não é compatível com a estrutura funcional da agência. Por fim, é importante dizer que a ANAC terá a competência de controlar e fiscalizar os serviços realizados indiretamente e que incluiu a matéria em sua agenda de regulação. A Emenda nº 3 (nº 87, no Senado Federal) não deve ser acatada, por razões de mérito e de inadequação e incompatibilidade financeira e orçamentária. (...)" Eu explico. A intenção era destinar recursos para o Sistema SEST/SENAT, e o texto dispunha que quem deveria destinar esses recursos eram as empresas públicas, as empresas de economia mista e as autarquias, e não incluiu as empresas privadas de transporte aéreo. Então, não há como adequar isso, haja vista que, dessa maneira, as empresas de transporte aéreo privadas deixariam de contribuir com o fundo, e quem teria que contribuir com ele seriam as empresas públicas, as autarquias e as empresas de economia mistas, como é o caso do Banco do Brasil, da Caixa Econômica e outras instituições. Por esse fator, não foi possível acatar essa emenda. Ainda no relatório que eu apresentei, todas essas argumentações são vinculadas à Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados e à própria Comissão Mista de Orçamento, que nos alertaram sobre essas partes. Citei mais algumas inadequações que poderíamos tentar atender, mas esse detalhe da troca da empresa privada pelas empresas públicas como contribuintes do fundo tornou a emenda inviável. E ela atribuía ao Sistema SEST/SENAT encargos sem atribuir a ele recursos, o que também não era adequado. "Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos: a) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas do Senado Federal ao PLV nº 5, de 2022; b) pela não implicação financeira ou orçamentária em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública das Emendas nº 1 e nº 2 e pela inadequabilidade e incompatibilidade sob o aspecto orçamentário e financeiro da Emenda nº 3; e c) no mérito, pela aprovação das Emendas nº 1 e nº 2 e pela rejeição da Emenda nº 3." Sr. Presidente, saliento que na análise desta medida provisória todos os setores envolvidos foram convidados a debater conosco, tanto aqueles que têm concessão de aeroportos quanto os que têm companhias aéreas, a aviação aérea geral, o Sindicato Nacional dos Aeronautas, a Associação dos Pilotos. Então, o texto aprovado é um consenso de todos os setores, com a participação do Governo Federal, em especial do Ministério da Infraestrutura e da ANAC, a quem agradeço desde já todo o apoio prestado. É o voto, Presidente. - 19/05/2022
Defesa da instituição do Imposto Único. Estabelecimento de novo pacto federativo. Simplificação do sistema tributário nacional.
Palavras-chave oficiais: IMPOSTO ÚNICO, DEFESA, PACTO FEDERATIVO, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, ANALISE.
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O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, hoje o Presidente Arthur Lira comentou sobre impostos, sobre energia, sobre combustível, sobre gás, e é oportuno voltarmos a falar da importância que tem o imposto único ou o imposto digital. Está mais do que na hora. O principal problema brasileiro é a sonegação. É normal não se emitir nota. É normal, nas cidades ou em determinados segmentos em que fazemos algum serviço, a pessoa perguntar: "É com ou sem recibo? É com ou sem nota?" Então, já está na hora de passarmos para uma tributação digital. O próprio Ministro Paulo Guedes tem comentado sobre isso. Além desses aspectos do comentário do Presidente Arthur Lira, a maneira de reduzir o preço dos combustíveis é exatamente com o imposto digital. Então, estamos com uma oportunidade ímpar. Fala-se em reduzir os encargos trabalhistas. Hoje só 17 setores estão desonerados. Está na hora de desonerar para sempre os encargos. Para isso, basta o imposto digital. Eu simplesmente ajuntei ideias. Qual é a solução para isso? Há a ideia do Secretário Marcos Cintra, do próprio Presidente e do Deputado Luciano Bivar, do imposto digital, da CPMF - expressão que alguns não gostam de usar. Colocar, na transação financeira, 2,5% no crédito e no débito, permite acabar com todos os demais tributos. Pesquisa Datafolha, realizada pelo Sindicato da Micro e Pequena Indústria, apontou uma aprovação de aproximadamente 70% em relação a essa proposta. Foi dito ao empresário que uma das propostas prevê: tudo o que a empresa compra, paga 2,5% e, tudo o que a empresa vende, paga 2,5%, e não tem que ir a órgão nenhum, não tem que recolher mais nada. A essa proposta acrescentei ainda a ideia do Ministro Paulo Guedes, que é a de um pacto federativo, e aqui estamos propondo que o dinheiro arrecadado vá, na mesma hora, dentro de proporção adequada, 30% para a União - hoje é mais de 60%; 30% para o Estado - hoje é vinte e poucos; 30% para o Município - hoje é em torno de 14%. Os Municípios dobrariam a arrecadação; e 10% para as políticas regionais do Norte, do Nordeste, da Zona Franca de Manaus, da SUDAM, da SUFRAMA, e assim por diante. E acrescentamos duas ideias, uma delas da União Europeia. Hoje lá não se faz nenhuma compra além de mil euros que não seja eletronicamente. É proibido pagar em cash. Trouxemos isso para cá. E também propomos acabar com as notas de maior valor, de 200 reais, de 100 reais, de 50 reais e, quem sabe até, de 20 reais. Isso iria propiciar a simplificação tributária que todos desejamos. A parte contábil da empresa, o contador, teria muito mais facilidade. Acabaríamos com o contencioso tributário brasileiro, que hoje é de 5 trilhões. Essa é uma proposta que também evita a competitividade desigual entre as empresas que recolhem tributo e as que não recolhem. Essa proposta tributa naturalmente o dividendo. Uma empresa passa o dinheiro para um acionista, ela paga 2,5%, quem recebeu, 2,5%, quando gastar, 2,5%. Os dividendos seriam tributados em 7,5%. Nessa mesma proposta poderíamos não cobrar impostos dos mais pobres de maneira muito simples. Você informa à rede bancária o CPF das mulheres do Auxílio Brasil, as que estão no CadÚnico. Desses CPFs não se cobra o imposto digital, mas se movimentar além de 5 mil, 10 mil por ano, cobra-se retroativamente. Essa proposta é a que precisamos de reforma tributária, ela simplifica para todos. Na proposta executada pelo SIMPI, o Sindicato de Micro e Pequena Indústria, quase 70% se mostraram favoráveis. É uma proposta que na cadeia produtiva cada elo paga 2,5% na entrada e 2,5% na saída. Todos concordam, todos acham que seria melhor para eles. Se nessa cadeia é melhor para todos que estão nela, lógico que é melhor para o todo. Sra. Presidente, está mais do que na hora de o Congresso Nacional tomar a iniciativa de apresentar uma proposta tributária adequada para todos os setores, para os serviços, para o comércio, para a indústria. É isso que o imposto digital junto com o pacto federativo prevê. Depende de nós. Temos uma boa oportunidade para deixar o combustível em torno de 15% de imposto. Hoje é mais de 30%. Na gasolina, 60% era imposto. Isso é um absurdo! Com o imposto digital não teríamos sonegação no País. Acabando com as notas, tudo fluiria pelo sistema, dando transparência, combatendo a corrupção, combatendo a sonegação e atacando as causas raízes. Precisamos simplificar a reforma tributária brasileira. Precisamos simplificar esse manicômio tributário, como dizia Roberto Campos. Isso depende exatamente da Câmara e do Senado. Vamos debater as ideias. Eu tenho certeza de que essa é a melhor reforma tributária para o nosso País. Mais dia, menos dia, com as compras digitais, não teremos outra alternativa que não seja essa. Vamos pelo menos começar desonerando a folha com um imposto digital menor. Sra. Presidente, agradeço a oportunidade. Peço a V.Exa. que o meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. - 19/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 6, apresentada ao Projeto de Lei nº 3.179, de 2012, sobre a implantação do ensino domiciliar no País (homeschooling).
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 3179/2012, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, UNIÃO BRASIL, VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu vejo que nós estamos discutindo uma coisa que já ocorre normalmente. A família Schurmann viajou pelo mundo e ensinou os filhos dentro de um barco. Muitas vezes, os filhos de militares vão para a fronteira e não existe uma escola regulamentar naquele nível. Então, eles fazem um curso, e quem os orienta são os pais. As provas vão para lá para serem realizadas e remetidas de volta. Muitas vezes, um diplomata vai para um país que não tem compatibilidade de ensino, e os filhos são orientados e fazem as provas. Então, nós estamos discutindo uma atividade que já ocorre. Não era para estarmos sendo tão efetivos nesse posicionamento. O UNIÃO orienta "não". - 19/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 4, apresentada ao Projeto de Lei nº 3.179, de 2012, sobre a implantação do ensino domiciliar no País (homeschooling).
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 3179/2012, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, UNIÃO BRASIL, VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o UNIÃO orienta "não". Gostaria de comentar uma ressalva. Eu vejo que é natural contratar determinada pessoa para fazer um reforço de química, de física ou de determinada matéria. Muitas vezes, quem ministra aquela aula para o seu filho é um estudante que passou há pouco na engenharia ou na química. Ele consegue superar aquelas dificuldades. Então, eu vejo que muitas discussões estão elevando muito o problema, e o importante é que a criança aprenda. Dessa maneira, dentro desse foco, nós vamos manter o acordo, orientando "não". - 18/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por uma sessão, da discussão do Projeto de Lei nº 3.179, de 2012, sobre a regulamentação da prática de educação domiciliar no País (homeschooling).
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO, PL 3179/2012, PROJETO DE LEI ORDINARIA, UNIÃO BRASIL, VOTO CONTRARIO.
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O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o art. 5º da Constituição coloca como direito fundamental a vida, a liberdade, a segurança, a propriedade privada e a igualdade. Dentre esses, temos a liberdade, que é um direito fundamental do cidadão brasileiro. Também pela mesma Constituição - já foi dito aqui inúmeras vezes -, nós sabemos que a educação é um direito da criança e é um dever do Estado e da família, ou seja, a família participa desse processo de educação, gerenciado e com provas pelo Estado. Portanto, não há como orientar para se adiar uma decisão desse nível. O UNIÃO orienta o voto "não". - 17/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, sobre o serviço de gestão especializada de garantias; o aprimoramento das regras de garantias; o resgate antecipado de Letra Financeira; a transferência de valores de contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB; a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis; e a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 4188/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, UNIÃO BRASIL, VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a argumentação é muito válida. Eu sou um fã da Caixa Econômica Federal pelas contas digitais que ela executou, pelo financiamento ao microcrédito, por todos esses fatores. Mas eu gostaria de dizer que as agências que fazem avaliação não estão disponíveis em localidades menores. Esta é uma alternativa não só para aumentar essa disponibilidade da Caixa, mas também para permitir mais uma opção. Portanto, é isso que se diz da orientação ao voto "sim". Não se trata de tirar essa possibilidade da Caixa, e sim, de aumentar as possibilidades do crédito, da avaliação e da garantia. Obrigado. - 17/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo da expressão ou virtual, constante no § 2º, art. 3º, da Lei nº 10.861, de 2004, alterado pelo art. 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2022, da Medida Provisória nº 1.090, de 2021, a respeito do estabelecimento de requisitos e condições para a realização de transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EXPRESSÃO TEXTUAL, DISPOSITIVO LEGAL, PLV 12/2022, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 1090/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, UNIÃO BRASIL, VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje o próprio sistema do Governo, não é de agora, é de longa data, já verifica a obra, já verifica a quantidade de cursos. A possibilidade de avaliar determinados cursos por meio virtual é o natural. Reparem que o projeto exclui dessa avaliação virtual a medicina, a psicologia, a odontologia, a enfermagem e outros cursos congêneres. Quanto aos demais é melhor analisá-los virtualmente do que gastar com o deslocamento de um técnico até o local. Portanto, a nossa orientação é "sim". - 17/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 48, apresentada à Medida Provisória nº 1.090, de 2021, a respeito do estabelecimento de requisitos e condições para realização de transações resolutivas de litígio, relativas à cobrança de créditos junto ao Fundo de Financiamento Estudantil - FIES.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE COMISSÃO, MPV 1090/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, UNIÃO BRASIL, VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A proposta que foi defendida pela Deputada Professora Dorinha não impacta nos recursos destinados ao FIES. O valor do teto do FIES já está definido. O que se está propondo é que o corte leve em consideração as famílias de baixa renda, porque existem cursos de custo elevado. Então, o UNIÃO também orienta "sim". - 17/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de preferência para a votação do texto original da Medida Provisória nº 1.095, de 2021, sobre a revogação de dispositivos de tributação especial das Contribuições PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação. Realização da reforma tributária.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE PREFERÊNCIA, MPV 1095/2021, MEDIDA PROVISORIA, UNIÃO BRASIL, VOTO CONTRÁRIO. REFORMA TRIBUTÁRIA, NECESSIDADE.
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O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós estamos vendo, aqui na Câmara, várias discussões sobre o valor do combustível. Todos nós sabemos que o combustível tem uma alta carga tributária. Hoje estamos novamente discutindo uma isenção tributária. Daqui a pouco, nós vamos discutir um REFIS. Eu volto a dizer da importância de nós pensarmos numa reforma tributária sobre a movimentação financeira, o que acabaria com todos esses problemas. Não haveria isenção tributária. Não haveria REFIS. Quem está ganhando poderia pagar mais. Quem não está produzindo não pagaria. Dessa forma, nós faríamos uma equação natural. O UNIÃO orienta "não". - 12/05/2022Breves Comunicações
Relevância do Projeto de Lei nº 1.422, de 2019, sobre a alteração das Leis de nºs 7.116, de 1983; 9.454, de 1997; 13.444, de 2017; e 13.460, de 2017, com vista ao estabelecimento de número único para os documentos especificados, e à adoção do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como número de identificação dos cidadãos nos bancos de dados de serviços públicos.
Palavras-chave oficiais: PL 1422/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IDENTIFICAÇÃO, CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF), DESBUROCRATIZAÇÃO.
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O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente Bibo Nunes, é uma satisfação estarmos aqui nesta tribuna mais uma vez. Já estive abordando vários aspectos que o Brasil vive no momento e gostaria de novamente comentar sobre o número único para o cidadão brasileiro. É um projeto de lei que trata da simplificação, que é o que nós buscamos no nosso País. O projeto prevê que o CPF seja o número de referência, seja o número único de todos os documentos. Hoje as crianças, ao nascerem, já trazem o CPF na certidão de nascimento. Isso ocorreu de 8 anos para cá. Recordo-me de quando esse tema foi abordado e eu pude participar um pouco dessa decisão. O Projeto de Lei do Número Único é muito simples: ele prevê que essa criança, que já tem o CPF na certidão de nascimento, quando for tirar a carteira de identidade no seu Estado, em vez de receber outro número, receba o mesmo número que está na certidão de nascimento. Para que V.Exas. possam ter ideia, hoje o cidadão brasileiro recebe, em cada Estado onde ele tirar uma identidade, um número diferente. Então o cidadão pode ter 27 números de carteiras de identidade, fora as carteiras funcionais. É isso que o projeto simplifica. A pessoa pode tirar a identidade em vários Estados, mas todas elas terão o CPF como número dessa identidade. Hoje nós já temos a Carteira Nacional de Identidade, que também já traz o CPF. Nesse sentido, quero salientar a importância de Santa Catarina. Graças ao Senador Esperidião Amin, que relatou essa matéria no Senado, que melhorou essa matéria, em Santa Catarina hoje, independentemente de a lei ter sido sancionada, o número da carteira de identidade lá expedida já tem o número do cidadão, que é o CPF. Então, o CPF já coincide com o número da identidade. Isso é muito importante. O projeto prevê também que os demais documentos, como título de eleitor aos 16 anos, carteira de motorista aos 18 anos, alistamento militar, carteira de trabalho, número do SUS, número do passaporte e outros números sejam o mesmo do CPF, que seja o seu único número. É o Brasil contribuindo e facilitando a vida do cidadão brasileiro! O número único para o cidadão brasileiro é um sonho muito antigo, que está prestes a ser realizado! Muito obrigado, Presidente. - 11/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 1, apresentada à Medida Provisória nº 1.099, de 2022, sobre a instituição do Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e do Prêmio Portas Abertas.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, MPV 1099/2022, MEDIDA PROVISORIA, UNIÃO BRASIL, VOTO CONTRARIO.
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O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O UNIÃO, Presidente, verifica que esses destaques têm praticamente o mesmo teor, o qual já foi rejeitado, e os motivos a que eles se destinam já foram explicados. Nós, novamente, vamos votar os três próximos destaques com a mesma ideia e a mesma filosofia. A Deputada Bia Kicis já explicou qual é a filosofia da medida provisória, que favorece exatamente esse aspecto do serviço voluntário. Portanto, seguimos com a orientação "não". - 11/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 5, apresentada à Medida Provisória nº 1.099, de 2022, sobre a instituição do Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e do Prêmio Portas Abertas.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, MPV 1099/2022, MEDIDA PROVISORIA, UNIÃO BRASIL, VOTO CONTRARIO.
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O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O UNIÃO, Presidente, entende que essa medida provisória regula uma série de fatores que essa emenda praticamente anula, porque volta a criar aspectos do salário, da carga horária. Essa medida provisória visa a uma carga melhor, uma inserção e uma qualificação das pessoas no mercado de trabalho. Esse é o seu grande mérito. Portanto, conforme orientado pela Deputada Bia Kicis, o nosso voto é "não". - 11/05/2022
Concessão de auxílio pecuniário para o transporte de pessoas voluntárias pela Medida Provisória nº 1.099, de 2022, sobre a instituição do Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e do Prêmio Portas Abertas.
Palavras-chave oficiais: MPV 1099/2022, MEDIDA PROVISORIA, CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CIVIL VOLUNTÁRIO, PRÊMIO PORTAS ABERTAS, VALE-TRANSPORTE, PARTÍCIPE.
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O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Com revisão do orador.) - Presidente, quero só fazer uma observação. Minha esposa, Maria Helena, sempre realizou trabalho voluntário. No nosso caso, não há preocupação com alimentação, transporte, porque isso não é um problema para nós. Mas há no País muitas pessoas voluntárias que nem sempre têm disponibilidade para pagar o transporte para estarem presentes, mas que têm, no seu trabalho voluntário, a sua ação, e isso é muito importante. Essa medida provisória permite que se pague uma parcela para que a pessoa, mesmo sendo voluntária, não tenha que pagar para ser voluntária. E uma pátria voluntária é essencial para o Brasil. Muito obrigado.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.