Nome civil: Filipe Barros Baptista de Toledo Ribeiro · 35 anos
Bananômetro
66/100
Tá no Caminho
Trabalha bem, com espaço para melhorar.
Nota maior que a de 16% dos deputados · média do partido: 78
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 80%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 60%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 45%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 59%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 24%das 509 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 93%das 449 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- Telefone
- (61) 3215-5745
- Gabinete
- Gabinete 745, Anexo IV, 7º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
80%
Esteve em 313 de 391 sessões
Melhor que 6% dos deputadosMédia do partido: 92%
Votou nas votações
60%
Registrou voto em 681 de 1.128 votações nominais
Melhor que 10% dos deputadosMédia do partido: 80%
Iniciativas que viraram lei
0
de 17 projetos apresentados (0%)
2 avançaram · 10 em andamento · 5 arquivados ou rejeitados
Alinhamento com o governo
24%
Em 509 votações em que o Governo orientou
Mais governista que 6% dos deputadosMédia do partido: 33%
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
118 discursos na tribuna e 8 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 05/02/2019 a 30/04/2026.
- 20/12/2022
Discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2019, sobre a inserção do inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com vista à exclusão de gastos de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Proposta de Emenda à Constituição,Despesa não financeira,Instituição federal de ensino,Bolsa Família,contrário
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O SR. FILIPE BARROS (PL - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, em primeiro lugar, boa noite. Rapidamente, é necessário que nós rebatamos algumas falas anteriormente feitas, porque, se houve alguém que deu dinheiro aos bancos, esse alguém foram os Governos petistas. O Deputado Bohn Gass veio à tribuna dizendo que quem estava contra a PEC era favorável aos bancos. Não! Não, Deputados! Quem deu o dinheiro aos banqueiros, quem deu dinheiro aos bancos, aos montes, foi o PT, foi o Governo Lula. Aliás, Sr. Presidente, confesso a V.Exa. que, apesar do meu respeito por V.Exa. e por esta Casa, não sei o que estamos fazendo aqui neste momento, Deputado Otoni de Paula, porque o Deputado Gilmar Mendes, aliás, o Ministro Gilmar Mendes já decidiu em nosso lugar, num desrespeito completo ao Parlamento brasileiro. Aliás, Deputado Marcelo Ramos, na semana passada nós votamos nesta Casa uma resolução. Eu não sei se entendi errado, mas, pelo menos, a informação que chegou a mim naquele momento era de que a resolução sobre as chamadas emendas de Relator, as RP-9, haviam sido pactuadas entre os partidos, entre o futuro Governo e entre também os Ministros do Supremo Tribunal Federal. E todos nós vimos o que aconteceu: simplesmente declararam inconstitucionais as emendas de Relator, descumprindo um acordo que havia sido feito. Falando em emendas, Deputado Cabo Junio Amaral, nós precisamos saber por que cargas d'água os Deputados terão, se a PEC for aprovada, aproximadamente 30 milhões de reais de emendas impositivas, enquanto Senadores terão 56 milhões aproximadamente. Ou seja, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, parece que muitos aqui estão com os sintomas da síndrome de Estocolmo: quanto mais esta Casa apanha, mais esta Casa se prostra; quanto mais esta Casa tem as suas atribuições vilipendiadas, mais esta Casa abre mão de suas atribuições e de suas competências legais. O Supremo Tribunal Federal vota em nosso lugar. Agora, nós seremos uma espécie de subparlamentares, porque os Senadores terão praticamente o dobro das emendas que nós temos. E não venham dizer, não venham dizer, Deputado Ricardo Barros, que essa PEC é a PEC do Auxílio Brasil ou do Bolsa Família. O Auxílio Brasil é um pretexto, é o cavalo de troia que estão utilizando para "liberar geral" o Orçamento. Alô, Deputados, Deputadas, todos vocês que ralaram muito para chegar a esta Casa, é necessário nos darmos ao respeito, é necessário que defendamos as atribuições e as competências desta Casa, Deputada Margarete e Deputado Kaká. Não é possível que continuemos nos prostrando diante daqueles que estão vilipendiando as atribuições do Congresso Nacional. Aliás, nós temos que ficar atentos ao noticiário internacional. Eu dizia que o Auxílio Brasil é o cavalo de troia que o PT está utilizando para tentar aprovar essa PEC. Eu falo e provo! O Presidente da Argentina veio aqui, e já saiu na imprensa inteira da Argentina que o Brasil vai dar dinheiro para a Argentina construir um gasoduto qualquer. O Presidente da Nicarágua já disse que o Governo do PT vai bancar uma grande obra na Nicarágua. Nós sabemos por que o PT quer abrir espaço no Orçamento. É para continuar mandando o nosso dinheiro para essas ditaduras. Nós sabemos o que o PT quer com o nosso dinheiro: querem abrir mais espaço no Orçamento; mudaram a Lei das Estatais, que é para voltar o mensalão, que é para voltar o petrolão. Nós não podemos nos enganar e achar que o Auxílio Brasil é o real motivo dessa PEC. É um cavalo de troia, é um boi de piranha que estão utilizando para enganar, para ludibriar os Deputados e as Deputadas desta Casa. Por isso, Sr. Presidente, peço o voto "não" a esta PEC. Muitos que fizeram o L já estão arrependidos. Tenho certeza de que quem votar "sim" estará arrependido em poucos meses. Oriento o voto "não", Sr. Presidente. (Palmas.) - 20/12/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por cinco sessões, da discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2019, sobre a inserção do inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com vista à exclusão de gastos de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de adiamento da discussão,Proposta de Emenda à Constituição,Partido Liberal (PL),Voto favorável
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O SR. FILIPE BARROS (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, antes de orientar, é importante que coloquemos o debate no seu devido local. Eu tenho ouvido a atual Oposição, ou seja, o PT, dizendo que é a PEC do Bolsa Família, a PEC do Auxílio Brasil, mas não é. Isso o Supremo Tribunal Federal já decidiu. Eles legislaram mais uma vez. Aliás, roubaram a atribuição que é do Parlamento brasileiro. Esta Casa, anos atrás, votou a PEC do Teto de Gastos. E agora, na canetada de um único Ministro, o Ministro Gilmar Mendes decidiu que programas assistenciais, como o Auxílio Brasil ou o Bolsa Família, estão fora do teto de gastos. Portanto, a PEC não é sobre o Auxílio Brasil, a PEC não é sobre o Bolsa Família. A PEC é um cheque em branco para o PT gastar do jeito que eles quiserem, é a volta do mensalão, é a volta de tudo aquilo que nós já sabemos que é o modus operandi do PT. Portanto, o PL orienta "sim" ao adiamento da discussão. - 20/12/2022
Pedido à Presidência de verificação nominal da votação do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 3.029, de 2022, sobre a alteração da Lei nº 12.777, de 2012, para reajuste da remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Palavras-chave oficiais: Partido Liberal (PL),Apoiamento,Partido Novo (NOVO),Verificação de votação,Votação nominal,Substitutivo,Projeto de lei ordinária,Recomposição salarial,Servidor público,Câmara dos Deputados,solicitação,Presidência da Câmara dos Deputados
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O SR. FILIPE BARROS (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero fazer coro e concordar com a fala do Deputado Marcel van Hattem, porque nós, Parlamentares do PL que estão aqui, estávamos aguardando V.Exa. questionar ao Plenário quantos Deputados concordariam com o pedido de verificação nominal. O Regimento estabelece que precisamos de 31 Parlamentares. Estávamos aguardando a sinalização de V.Exa. para que pudéssemos sinalizar positivamente ao pedido de verificação feito pelo Partido Novo. Portanto, Sr. Presidente, solicitamos que V.Exa. refaça a votação, respeitando o direito de os Parlamentares se manifestarem em relação à verificação. - 20/12/2022
Conveniência de submissão ao Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, da apreciação de requerimentos de votação em regime de urgência de projetos de lei sobre a concessão de reajuste salarial a servidores públicos, tendo em vista à avocação pela Suprema Corte da responsabilidade por decisões sobre o Orçamento Geral da União de 2023.
Palavras-chave oficiais: Orçamento público,Servidor público,Salário,reposição,Reajuste salarial,Supremo Tribunal Federal (STF),Decisão,Crítica
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O SR. FILIPE BARROS (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Mais uma vez, quero deixar registrada a minha posição de que esta Casa se apequena ao votar essas matérias, uma vez que o Supremo Tribunal Federal tem decidido sobre o orçamento do Governo Federal. Portanto, nós, como Parlamentares, integrantes do Parlamento brasileiro Câmara e Senado , temos que nos dar o valor. Essas matérias deveriam ser remetidas imediatamente ao gabinete do Ministro Gilmar Mendes, para que ele, numa única canetada, decida sobre o aumento e a reposição dos salários das diversas categorias que aqui estão pleiteando. O Supremo Tribunal Federal agora decide o que faz parte do teto, decide sobre as chamadas emendas de Relator, as RP9. Portanto, estão decidindo o orçamento público. Deveríamos remeter essa matéria de imediato, então, Deputado Sóstenes Cavalcante, ao gabinete do Ministro Gilmar Mendes, para que ele e o poder soberano, o Supremo Tribunal Federal, decidam mais essa questão, já que estão decidindo sobre tudo. - 20/12/2022
Conveniência de submissão ao Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, da apreciação de requerimentos de votação em regime de urgência de proposições relativas à reposição salarial de servidores públicos, tendo em vista à avocação pela Suprema Corte de decisão sobre a peça orçamentária de 2023.
Palavras-chave oficiais: Novo Regime Fiscal,Orçamento anual,Supremo Tribunal Federal (STF)
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O SR. FILIPE BARROS (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero apenas consignar, mais uma vez, o que eu disse há pouco da tribuna desta Casa. Eu não compreendo por que nós estamos votando agora, a esta altura do campeonato, aumento de salário ou reposição de salário, que seja. Quando o Supremo Tribunal Federal avoca para si a decisão do Orçamento, tudo bem! Aumento de salário a Câmara tem que votar em regime de urgência nos últimos minutos antes do recesso Parlamentar. Diante disso, sugiro a esta Casa que nós levemos esta matéria até o outro lado da Praça dos Três Poderes para que o Ministro Gilmar Mendes decida, numa única canetada, as carreiras de Estado que terão reposição e aumento de salário. O Supremo está decidindo sobre a RP-9, o Supremo está decidindo sobre aquilo que faz parte ou não do teto de gastos. Portanto, pode, agora, votar o Orçamento inteiro do Governo Federal, porque os Ministros estão avocando para si uma atribuição que é do Parlamento brasileiro. Esta Casa tem que começar a se dar o respeito! Tem que começar a se valorizar e a se dar o respeito! Na minha opinião, o Presidente Arthur Lira tem que pegar esses requerimentos de urgência que dizem respeito a aumento e a reposição de salário e levar às mãos do Ministro Gilmar Mendes. Ministro, decida V.Exa. também sobre a reposição salarial dos funcionários, já que o Supremo está decidindo tudo, inclusive o Orçamento da União! - 20/12/2022Breves Comunicações
Contrariedade à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, sobre a alteração do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com vista à implementação do Programa Bolsa Família e à definição das regras de transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023. Repúdio à decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, de exclusão do Programa Bolsa Família do teto de gastos públicos. Usurpação, pela Suprema Corte, de competências do Poder Legislativo.
Palavras-chave oficiais: contrário,Proposta de Emenda à Constituição,transição,Bolsa Família,Governo,Candidato eleito,Presidente da República,Partido dos Trabalhadores (PT),Crítica,Esquerda política Crítica,Decisão judicial,Supremo Tribunal Federal (STF),exclusão,Bolsa Família,Novo Regime Fiscal,Usurpação de competência,Poder Legislativo,Presidente da Câmara dos Deputados
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O SR. FILIPE BARROS (PL - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, eu tenho ouvido os últimos discursos da Esquerda nesta tribuna em que ela defende a urgência da aprovação da PEC do Lula, a PEC do mensalão, a PEC do rombo, enfim, nominem como quiserem. Eu não sei de onde vem esta urgência. Aliás, eu sugiro a esta Presidência, Deputado Paulo Ganime, que dê férias aos Parlamentares, porque a Câmara dos Deputados não precisa existir mais. Os 11 Ministros do Supremo Tribunal Federal legislam por esta Casa! Os 11 Ministros do Supremo Tribunal Federal, que, aliás, Deputado Daniel Silveira, já têm usurpado as competências do Judiciário, tomado para si as atribuições de outros Poderes, agora decidem, numa única canetada, aquilo que pode e aquilo que não pode estar no teto de gastos. Dissolveram o Parlamento, fecharam a Câmara dos Deputados, Deputada Adriana Ventura. O Senado Federal se dedicou, há algumas semanas, a discutir a PEC do Lula. Nós estamos aqui na Câmara discutindo-a nessas últimas semanas e todos nós fomos pegos de surpresa por uma canetada do Ministro Gilmar Mendes, no domingo à noite, que revogou, criando uma nova hipótese, o teto de gastos, que esta Casa votou anos atrás. Não venha a Esquerda dizer que se fez justiça social e parabenizar o Ministro Gilmar Mendes pela decisão que tomou, porque o que está acontecendo, na prática, é a dissolução da Câmara dos Deputados, além do esvaziamento das prerrogativas constitucionais do Parlamento brasileiro, sob os aplausos de alguns. Como dizem, pau que dá em Chico dá em Francisco. As jurisprudências que estão sendo criadas nos últimos anos pelo Supremo Tribunal Federal podem se voltar contra alguns desta Casa. É por isso, Sr. Presidente, que esta Casa, na minha humilde posição, não tem que votar PEC alguma. O Ministro Gilmar Mendes já agiu como se fosse Deputado, como se Parlamentar fosse, e votou por todos nós. Portanto, minha posição nesta tarde é contrária à aprovação e à tramitação desta PEC. Acho que a Câmara tem que se valorizar. A Câmara tem que começar a defender suas prerrogativas constitucionais. Não é possível que o Presidente Arthur Lira simplesmente deixe um Ministro, numa única canetada, passar por cima de 513 Deputados. - 07/12/2022
Contradição entre o discurso da Deputada Sâmia Bomfim em defesa da democracia e o seu apoiamento à ditadura venezuelana. Falta de condições da Esquerda para pronunciamento em defesa do regime democrático. Defesa, pela Direita, da imunidade material e da Constituição Federal. Repúdio à censura imposta a Parlamentares por membro do Tribunal Superior Eleitoral. Natureza arbitrária da determinação, por Ministro do Supremo Tribunal Federal, do afastamento de Prefeito Municipal por suposta participação em atos antidemocráticos.
Palavras-chave oficiais: Deputada federal,Deputado federal,Esquerda política,Defesa,Ditadura,Venezuela,Comunismo,Censura Imunidade parlamentar,Imunidade material,Defesa Ministro do Supremo Tribunal Federal,afastamento,Prefeito,Ato antidemocrático
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O SR. FILIPE BARROS (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero dizer que a hipocrisia por parte da Esquerda é a regra. A Deputada Sâmia Bomfim, que fez uso da palavra agora, em nome da democracia e contra a ditadura, em 2019, apoiou o Maduro. Todos sabemos o que aconteceu na Venezuela. O Parlamento venezuelano elegeu Guaidó como Presidente. E a Deputada Sâmia, que está aqui, escreveu uma nota contra Guaidó, em defesa da ditadura venezuelana. Então, quem Sâmia Bomfim é na ordem do dia para falar sobre democracia? Aliás, Deputado Carlos Jordy, quem a Esquerda é? Onde a Esquerda está na ordem do dia para falar de democracia? O Deputado Orlando Silva, que fez uso da palavra há pouco, é do Partido Comunista do Brasil. O comunismo é o regime mais assassino e genocida da história do mundo. O comunismo, por onde passou, só gerou fome, morte e miséria. O comunismo assassinou mais de 100 milhões de pessoas no mundo. As pessoas que, tempos atrás, na tribuna desta Casa, elogiavam a Revolução Russa, que assassinou milhares de pessoas, são as mesmas que se utilizam da tribuna para defender, ainda hoje, ditaduras sanguinárias. Existe uma diferença, Deputado Carlos Jordy. Existe uma diferença entre nós e eles. Eu defendo a imunidade material. Nós defendemos a imunidade material, porque nós defendemos a Constituição Federal. O Constituinte fez questão de colocar na Constituição que a imunidade material é a essência do Parlamento. E, depois, este mesmo Congresso aprovou uma PEC para acrescentar ainda o termo "quaisquer". Assim, nós não podemos ser penalizados civil ou penalmente por quaisquer opiniões, palavras e votos. Nós defendemos a Constituição Federal; eles, não. A Esquerda não defende a Constituição Federal. A Esquerda não defende a lei. A Esquerda não defende a democracia. A Esquerda defende o AI-5 do Judiciário, que é o que nós estamos vendo acontecer hoje, infelizmente, no nosso País. A Esquerda defende ditaduras. No entanto, eu defendo também, Sr. Presidente, que eles tenham o direito de dizer essas baboseiras que eles dizem na tribuna da Câmara, porque, como eu disse, essa é a essência do Parlamento. Agora, não venham tentar censurar qualquer outro Parlamentar! Não venham com a censura com que estão acostumados para cima de nós! Não! Deputado que defende a censura não honra os votos que teve. Deputado que defende a censura não honra a cadeira em que se senta neste plenário. Peçam para sair! Aos Deputados que defendem a censura o meu recado é este: peçam para sair, defendam a censura em outro lugar, e não no Parlamento! A tribuna desta Casa é sagrada. Se alguém eventualmente abusar do direito à liberdade de expressão, que seja punido no Conselho de Ética! Não venham defender o ditador togado que se encontra no TSE, porque é indefensável. Hoje, aliás, ele afastou um Prefeito. Eu quero propor uma reflexão aos Deputados. Vejam a que ponto nós chegamos: um Ministro do Supremo Tribunal Federal, Deputado Passarinho, afastou monocraticamente um Prefeito, por ele supostamente participar de atos antidemocráticos. Esse mesmo Ministro já fechou o Parlamento. Fechou o Parlamento, porque tem frequentemente roubado as nossas atribuições. Inviabilizou o Poder Executivo nestes últimos 4 anos. Agora, não é normal, Deputado Elmar Nascimento, que nós continuemos permitindo isso. Um Ministro afastar um Prefeito?! Sr. Presidente, para finalizar, não vou me surpreender se, daqui a algum tempo, esse mesmo Ministro comece ou intensifique essa perseguição a Parlamentares, a Deputados, a Governadores, a Prefeitos. Do jeito que está não dá para ficar. O abuso de autoridade que esse Ministro cometeu e tem cometido é flagrante, e todos nós estamos vendo. - 07/12/2022
Contestação ao pronunciamento do Deputado Orlando Silva sobre o cometimento de crime pelo orador na evocação do art. 142 da Constituição Federal, relativo às atribuições das Forças Armadas brasileiras. Violação pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, de preceitos constitucionais e de prerrogativas do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Executivo. Defesa da liberdade de expressão e da imunidade material.
Palavras-chave oficiais: Contestação,Pronunciamento parlamentar,Deputado federal,Crime,competência,Forças Armadas Presidente,Tribunal Superior Eleitoral (TSE),atuação,violação,competência,Poderes da União Imunidade material,Imunidade parlamentar,Liberdade de expressão
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O SR. FILIPE BARROS (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero dizer, em primeiro lugar, que não aceito e jamais poderia aceitar a ilação feita pelo Deputado Orlando Silva, quando fez uso do microfone, de que eu havia cometido crime nesta tribuna, ao falar do art. 142 da Constituição Federal. Se não concordam com o art. 142, façam uma PEC para revogar o art. 142. Enquanto isso não acontecer, o art. 142 é um artigo da nossa Constituição Federal que diz, entre outras coisas, que as nossas Forças Armadas se destinam à defesa da Pátria, que as nossas Forças Armadas se destinam à garantia dos Poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. E repito o que eu disse: a lei está sendo violada diuturnamente pelo Ministro Alexandre de Moraes. As prerrogativas do Poder Legislativo, um Poder constitucional, estão sendo violadas diuturnamente pelo Ministro Alexandre de Moraes. Sr. Presidente, eu não posso aceitar a ilação do Deputado Orlando Silva ao microfone desta Casa, seguido, depois, pela Deputada Fernanda Melchionna, de que defender o art. 142 e defender as prerrogativas constitucionais das Forças Armadas é crime. Na verdade, Deputado Jordy, isso revela a faceta totalitária dos novos censores, dos defensores do AI-5 judicial. O que o Deputado Orlando Silva, por quem eu tinha apreço, está dizendo é que eu tenho que ser incriminado pela minha fala, por reproduzir um artigo da Constituição Federal. O que é isso, Sr. Presidente? A que ponto nós chegamos? Os que defendem a censura não merecem uma cadeira neste Parlamento. O golpe foi dado! O Ministro Alexandre de Moraes tem violado prerrogativas dos dois Poderes e do Ministério Público. Ele tem violado competências de outros Poderes, tem rasgado a nossa Constituição Federal. Vejam como esse debate sobre as fake news e a censura é complexo, Sr. Presidente. É por isso que eu defendo a imunidade material; é por isso que eu defendo a liberdade de expressão. A Deputada Fernanda Melchionna, por exemplo, tem nas redes sociais dela um vídeo dizendo o seguinte: "Bolsonaro admite ter simpatia por Adolf Hitler e disse que, se pudesse, seria soldado nazista". Está aqui, na rede social da Deputada Fernanda Melchionna, com mais de 234 mil visualizações. Já foi dito pela própria imprensa que esse vídeo é uma fake news, mas isso está no Twitter da Deputada Fernanda Melchionna agora. Só que eu, diferentemente deles, não defendo que ela seja presa, não defendo que ela seja banida por tempo indeterminado, por uma ordem do Alexandre de Moraes. Defendo que ela responda aqui no Conselho de Ética, como diz a nossa legislação. Eles não; eles defendem a censura, defendem a ditadura, defendem a violação da imunidade material. Chega! - 07/12/2022
Esclarecimento à Deputada Fernanda Melchionna sobre a inobservância pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, da imunidade material de Parlamentares na imposição de censura e bloqueio de suas redes sociais.
Palavras-chave oficiais: Imunidade material,Imunidade parlamentar,desrespeito,suspensão,Rede social digital Projeto de lei ordinária,criminalização,Notícia falsa (fake news),Crítica
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O SR. FILIPE BARROS (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero deixar registrado que a Deputada Fernanda Melchionna, em que pese não ter citado o meu nome, certamente falava do meu discurso. Eu estou falando, Deputada Fernanda, da premissa básica de existência do Parlamento; da imunidade material; de uma garantia para todos nós Parlamentares. Trata-se de uma garantia para V.Exa., para a Deputada Sâmia, para o Deputado Orlando, assim como é uma garantia para o Deputado Bibo, para mim e para todos os Parlamentares que aqui se encontram. O Parlamentar que não defende a imunidade material de todos nós não merece uma cadeira neste Paramento. A existência do Parlamento pressupõe imunidade material. Eu disse esses dias da tribuna, Presidente, e faço questão de repetir, que, durante o regime militar... A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Ditadura; não é regime. O SR. FILIPE BARROS (PL - PR) - ... durante o regime militar, quando o Deputado simplesmente fez uso da tribuna e os militares não gostaram do discurso dele, que foi fator que motivou a criação do AI-5, este Congresso defendeu o mandato dele. Ou seja, nem o Parlamento sob o regime militar abriu mão de sua imunidade. Enquanto isso, nós estamos neste momento vendo Parlamentares ser censurados, tendo suas redes sociais banidas, o que é um ato de censura prévia. O Deputado Orlando fez uso da palavra. Eu fiz parte do grupo de trabalho com ele, apesar de termos algumas divergências, e o fato é que não votamos o projeto de lei que trata das fake news porque aquilo significava simplesmente legitimar as arbitrariedades do Ministro Alexandre de Moraes. - 07/12/2022
Necessidade de reação do Congresso Nacional contra a ditadura da toga do Poder Judiciário. Repúdio à censura imposta a Parlamentares pelo Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro Alexandre de Moraes. Usurpação, pelo Presidente da Corte Eleitoral, de prerrogativas do Ministério Público e dos Poderes Executivo e Legislativo. Defesa da liberdade de expressão e da imunidade material.
Palavras-chave oficiais: Congresso Nacional,atuação,Ditadura,Presidente,Tribunal Superior Eleitoral (TSE),violação,Garantias fundamentais,Censura,Militância política Liberdade de expressão,Imunidade material,Imunidade parlamentar
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O SR. FILIPE BARROS (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, dando seguimento ao que o meu amigo Deputado Carlos Jordy estava falando nesta tribuna, acho que é necessário utilizarmos as palavras certas, as palavras adequadas: estamos vivendo, Deputada Margarete, a ditadura da toga. O golpe foi dado. Estamos no regime de exceção. O xerife do TSE e eu uso o termo "xerife" porque o Ministro Marco Aurélio o utilizou já rasgou a Constituição Federal. Ele tem violado dia após dia as garantias individuais. O xerife do TSE se utilizou da censura nessas eleições para causar um cenário desigual entre os dois candidatos. O golpe foi dado. E é necessário que este Congresso grite, todos, em uma só voz: "Abaixo a ditadura da toga!" Até quando ficaremos acadelados, com Deputados presos, com Deputados banidos e censurados nas suas redes sociais? Chega! Nós saímos nas ruas, e a população nos cobra: "O que vocês Deputados estão fazendo?" De fato, colegas Deputados e Deputadas, não estamos fazendo absolutamente nada diante desta ditadura da toga. Pelo contrário, eu vejo Parlamentares de esquerda defendendo as arbitrariedades, as ilegalidades e os crimes que estão sendo cometidos. Eu quero dizer que eu defendo o direito à liberdade de expressão, que eu defendo a imunidade material para todos, inclusive para os Parlamentares de esquerda, para falarem as baboseiras que eles falam a toda hora nesta tribuna, mas eles têm o direito. E eu serei um eterno defensor, Deputado Orlando Silva, do direito de a Esquerda falar aquilo que bem entender, mas não venham nos censurar, não venham censurar outros Deputados ou a população brasileira, que é o que está acontecendo. Quando um Parlamentar perde a sua rede social, ele foi cassado, e é isso que está acontecendo, sob o silêncio de muitos Parlamentares, ou, pior, sob a concordância de muitos outros que sobem à tribuna para defender que Parlamentares sejam censurados. Abaixo a ditadura da toga! Alguém precisa colocar um freio no xerife e eu tenho a impressão, Deputado Coronel Chrisóstomo, de que apenas um general vai ser necessário para colocar freio nesse xerife , porque as instituições deixaram de funcionar. O Senado não faz absolutamente nada. O xerife tem violado as prerrogativas do Ministério Público, que, infelizmente, também não tem feito nada, tem rasgado a Constituição Federal e roubado as atribuições do Parlamento. O xerife tem roubado atribuições do Poder Executivo. Então, chega! Abaixo a ditadura da toga! É hora de o Congresso Nacional mostrar para a população aquilo a que veio. - 23/11/2022
Esclarecimento sobre ação ajuizada pelo PL, junto ao Tribunal Superior Eleitoral, para questionamento da segurança das urnas eletrônicas e do resultado do segundo turno das eleições de 2022, especialmente para Presidente da República. Apoio à instalação da CPI destinada à investigação da violação de direitos e garantias fundamentais, da prática de condutas arbitrárias sem a observância do devido processo legal, inclusive com a adoção de censura e atos de abuso de autoridade, por membros do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal, nos casos a seguir descritos (CPI do Abuso de Autoridade).
Palavras-chave oficiais: Partido Liberal (PL),Ação judicial,Tribunal Superior Eleitoral (TSE),Fraude,Urna eletrônica,Segurança de dados,Resultado eleitoral,Eleições Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI),Abuso de autoridade,Ministro do Supremo Tribunal Federal,Ministro do Tribunal Superior Eleitoral Presidência,Tribunal Superior Eleitoral (TSE),atuação,Inquérito,Notícia falsa (fake news),Crítica
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O SR. FILIPE BARROS (PL - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas. Quero, em primeiro lugar, agradecer ao nosso Líder, o Deputado Altineu Côrtes, que me cedeu o tempo da Liderança para falar na sessão de hoje. Muito obrigado, Líder. Quero retomar o assunto das urnas eletrônicas. Eu quero fazê-lo porque este Parlamento deveria, ao menos, ser livre para debater qualquer assunto. Ainda o é, mesmo com Parlamentares cujos mandatos sejam objeto de censura prévia, como estamos vendo acontecer. A tribuna sagrada desta Casa, do Parlamento brasileiro, é livre para debater qualquer assunto, gostem os Ministros do TSE ou não, gostem os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou não. A ação que foi protocolada pelo nosso partido, o PL, teve como embasamento técnico um parecer feito por cientistas brasileiros, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, por professores das nossas universidades públicas, do ITA, uma das melhores, se não a melhor universidade pública brasileira atualmente. O Prof. Carlos Rocha, que é quem assina o parecer, foi um dos criadores da urna eletrônica entre 1992 e 1993, ele fez parte do Grupo de Trabalho instituído pelo TSE que criou a urna eletrônica. Portanto, não foi qualquer pessoa que assinou esse laudo. Ele é simplesmente, Deputado Bibo Nunes, um dos criadores da urna eletrônica! O que ele apontou? Qual foi a consequência prática do que eles apontaram? Toda urna eletrônica tem um log. "O que é o log, Filipe?" O log da urna é o histórico, diz respeito a tudo aquilo que aconteceu naquela urna eletrônica. Toda urna eletrônica tem também seu código de identificação: um número único, o CPF de cada urna. Portanto, em estado de normalidade, todo log deve fazer referência a um código de identificação, ou seja, todo histórico do que aconteceu em determinada urna deve fazer menção a um CPF, a uma urna específica. O caso é que nós temos aproximadamente 270 mil urnas, que são as urnas de modelos anteriores a 2020, que possuem o mesmo CPF. Nós temos 270 mil urnas em que não é possível atestar que aquele histórico apresentado, o log da urna, é efetivamente aquilo que aconteceu dentro da urna. "Filipe, o que você está querendo dizer com isso?" Quero dizer que nós temos 270 mil urnas em que não é possível atestar efetivamente que o voto do eleitor foi registrado, apurado e totalizado corretamente. Esta foi a constatação. Foi isso que os cientistas, de fato, comprovaram. Hoje, no entanto, Sr. Presidente, eu ouvi, todo o dia, alguns veículos da imprensa tradicional atuarem como assessoria de imprensa do TSE. Eles diziam: "De fato, houve falha, mas essa falha não causou nenhum impacto no resultado da eleição". Diante disso, eis que surge das cinzas, como uma fênix, o Sr. Giuseppe Janino, autointitulado "pai da urna eletrônica", que se aposentou recentemente do TSE e, desde então, estava sumido. Ele retornou hoje aos jornais da nossa grande mídia e fez a seguinte fala: Essa tabela, esse log, registra no seu cabeçalho um número interno da urna. E, nesse caso aí, nessas urnas mais antigas, nesses cinco modelos, o sistema teve uma falha e não gravou ali o número interno da urna. No entanto, todas as informações que estão ali, o log, estão preservadas. O que Giuseppe Janino, "pai da urna eletrônica", disse foi que, de fato, houve uma falha. O "pai da urna eletrônica" assumiu que houve uma falha no software, e esta falha no software gerou a falha que foi constatada, Deputada Bia Kicis, pelos técnicos do PL. Agora, vamos às perguntas que precisam ser respondidas. Se houve uma falha no software, é porque havia também, Deputado Fahur, uma falha no código-fonte da urna eletrônica, porque o código-fonte é aquilo que gera o software, a urna não pare o software, o código-fonte gera o software. Então, se houve uma falha reconhecida pelo "pai da urna eletrônica", a falha estava prevista já no código-fonte. Ninguém, absolutamente ninguém, conseguiu constatar essa falha no código-fonte: nem o TSE, nem as autoridades fiscalizadoras, nem o Ministério Público, nem qualquer outra universidade que teve acesso ao código-fonte, nem as Forças Armadas. Absolutamente ninguém conseguiu identificar essa falha no código-fonte. Se ninguém sequer conseguiu identificar a falha no código-fonte, o que me garante que essa falha também não gerou um impacto no resultado da eleição? A premissa que o TSE utiliza é falsa, é fake news, Deputada Bia Kicis, porque eles dizem que o sistema é inexpugnável, que o sistema é "infraudável". Porém, Deputado Eli, eles, através do "pai da urna eletrônica", acabam de assumir que, de fato, houve uma falha. Eles dizem que não houve impacto no resultado eleitoral. No entanto, se houve uma falha que não foi identificada repito, nenhuma universidade, nenhum técnico, ninguém, absolutamente ninguém, conseguiu identificar essa falha antes , o que me garante, Deputado Coronel Chrisóstomo, que essa falha não teve impacto no resultado da eleição? Estas perguntas precisam ser respondidas. Do contrário, nós continuaremos com a nossa Justiça Eleitoral nos moldes venezuelanos: "La garantía soy yo". Numa democracia, Deputados e Deputadas, nós não temos que simplesmente confiar em nenhuma autoridade. Eu não sou obrigado a confiar na palavra de Alexandre de Moraes. Eu, como eleitor, tenho meu direito de ter meu voto registrado, apurado e totalizado corretamente. Digo mais, eu fiz uma ata notarial. No fim de semana passado, houve uma polêmica muito grande todos acompanharam em torno das urnas que estavam sendo coletadas pelo Brasil no domingo. Eu fiz uma ata notarial da publicação do Tribunal Superior Eleitoral. O TSE fez aquela página Fato ou Boato, fato ou fake, e eu registrei na ata notarial da publicação do TSE o seguinte: "Fato, o vídeo mostra a atividade de transporte de urnas que serão descartadas. Equipamentos são do modelo 2009, não mais utilizados pela Justiça Eleitoral nem mesmo nas eleições de 2022". Há outra pergunta que precisa ser respondida, Deputada Bia Kicis. Se 270 mil urnas tinham o mesmo CPF, qual a garantia que nós temos de que alguma dessas urnas que foram descartadas não foi utilizada nas eleições do segundo turno? Nós não temos como comprovar a individualidade de cada urna. Portanto, o que me garante que alguma dessas urnas que foram descartadas pelo TSE não foi utilizada na eleição? O TSE precisa responder a estas perguntas. Alô, Ministro Alexandre de Moraes! Nós estamos perguntando! Responda! Cadê os técnicos do TSE para responder aos questionamentos que são válidos numa democracia? Todos os questionamentos são válidos numa democracia. Sr. Presidente, neste último minuto que me resta, eu quero dizer que nós estamos vivendo num regime de exceção. O Ministro Alexandre de Moraes abriu, há 3 anos, o inquérito das fake news, que não respeita o contraditório, a ampla defesa; que tem punido não apenas Deputados, mas cidadãos comuns por crime de opinião, não tem dado acesso aos autos. Eu mesmo fui incluído no inquérito das fake news há 3 anos e nunca tive acesso ao inquérito das fake news! Por isso, o Deputado Marcel van Hattem tem coletado assinaturas. Eu anuncio aqui, com autorização do Deputado Marcel van Hattem, ao povo brasileiro que está nos acompanhando que faltam 24 assinaturas para conseguirmos abrir a CPI do Abuso de Autoridade de Ministros do STF e do TSE. Parabenizo o Deputado Marcel van Hattem pela iniciativa. Quero dizer aos senhores que faltam 20 assinaturas atualização de agora, do Deputado Marcel van Hattem. Vamos usar a mesma jurisprudência criada pelo próprio Supremo Tribunal Federal, que disse que, coletadas as assinaturas, o Presidente da Casa obrigatoriamente tem que abrir a CPI. É isso que nós esperamos do nosso Presidente, o Deputado Arthur Lira. Vamos conseguir as 171 assinaturas já, já, e abrir a CPI do Abuso de Autoridade. - 22/11/2022
Obsoletismo e vulnerabilidade das urnas eletrônicas de votação segundo declarações de magistrados, professores, cientistas e acadêmicos junto à Comissão Especial destinada ao exame da Proposta de Emenda à Constituição nº 135, de 2019, a chamada PEC do Voto Impresso. Conivência de Parlamentares com a censura imposta a membros da Casa pelo Tribunal Superior Eleitoral. Apelo ao Presidente Arthur Lira de atuação em defesa das prerrogativas dos Deputados. Caráter fascista, nazista e ditatorial do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes.
Palavras-chave oficiais: Comissão especial,Proposta de Emenda à Constituição,Magistrado,Urna eletrônica,vulnerabilidade Censura,Tribunal Superior Eleitoral (TSE),Ministro do Tribunal Superior Eleitoral,Crítica,Presidente da Câmara dos Deputados,atuação,Parlamentar,conivência
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O SR. FILIPE BARROS (PL - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas que se fazem presentes até esta hora no plenário, eu pedi para fazer uso da palavra depois do discurso da Deputada Sâmia Bomfim para que eu possa, respeitosamente, contraditar alguns pontos levantados por ela. É importante que este Congresso Nacional tenha consciência de que o assunto da segurança nas eleições, de que o assunto da segurança e da lisura no processo eleitoral é um debate científico, acima de tudo. Aliás, quantas vezes na pandemia nós não ouvimos utilizarem o termo "ciência", Deputado Joaquim Passarinho e Deputado Hélio Negão? E agora eu invoco a ciência para falar sobre urna eletrônica, para falar sobre a lisura nas eleições. Como eu já disse e todos os Parlamentares sabem, tive oportunidade de ser Relator da Proposta de Emenda à Constituição nº 135, de 2019, a PEC do Voto Impresso. Na Comissão, tivemos oportunidade de ouvir mais de duas dezenas de cientistas, de acadêmicos, não só brasileiros, mas também de outros países, como a Profa. Rebecca Mercuri, dos Estados Unidos, por exemplo. Tivemos oportunidade de ouvir Ministros e ex-Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, professores de universidades públicas e cientistas que dedicam suas vidas a estudar eleições e a tecnologia utilizada em diferentes países nos processos democráticos. Presidente, todos os professores, sem exceção repito, todos os professores, sem exceção , disseram, na Comissão que tratou do voto impresso, que o nosso sistema é arcaico e vulnerável. Todos os países do mundo deixaram de utilizar as urnas de primeira geração, que são as nossas, e passaram a utilizar urnas mais modernas, de segunda ou de terceira geração, principalmente depois dos anos 2000. A exceção são três países: Brasil, Bangladesh e Butão. Essa é a ciência! Essa é a ciência! Aliás, este Congresso por duas vezes votou a proposta de voto impresso. A primeira vez foi uma proposta de autoria do ex-Senador Roberto Requião, que hoje é filiado ao Partido dos Trabalhadores. Isso foi em 2002. Aliás, foi a primeira eleição que o Lula ganhou. Atenção, Brasil, a primeira eleição que o Lula ganhou foi com o voto impresso! Em 2003, este mesmo Congresso, por conta da pressão do TSE, revogou a impressão do voto. Depois, mais recentemente, salvo engano em 2014, esta mesma Câmara dos Deputados aprovou o voto impresso. Lembro à Deputada Sâmia, que me citou, a fala de seu nobre marido, o nosso colega Deputado Glauber Braga, ao elogiar a postura do então Deputado Jair Messias Bolsonaro pelo empenho na aprovação do voto impresso, inclusive dizendo que a querida Venezuela de V.Exas. utilizava a impressão do voto. Então, veja, o Deputado Glauber, marido de S.Exa., afirmou nesta Casa que nós deveríamos aprovar o voto impresso e parabenizou o empenho do então Deputado Jair Bolsonaro. Isso está registrado nos Anais desta Casa. O que aconteceu? O voto impresso foi aprovado, a ex-Presidente Dilma Rousseff o vetou, e este Congresso derrubou o veto. Presidente Lincoln Portela, quando era para se transformar em uma realidade o voto impresso, o Supremo Tribunal Federal simplesmente o declarou inconstitucional, sob qualquer argumento possível. Vejam, estou aqui falando de ciência. "Filipe, você está falando que o Brasil utiliza um sistema atrasado?" Estou. Isso quem diz não sou eu. Isso quem diz não é o Presidente Jair Bolsonaro. Isso quem diz é a ciência. Agora, nós não podemos nos calar. Parece-me, Srs. Deputados eu chamo atenção de todos, independente do partido político e da corrente ideológica , que o TSE agora quer colocar o nosso sistema eleitoral como se fosse uma cláusula pétrea, como se fosse algo inquestionável. Aliás, até as cláusulas pétreas da nossa Constituição Federal nós Parlamentares podemos vir aqui e debater. Por que um Parlamentar não pode subir à tribuna e defender a monarquia? Nós temos como cláusula pétrea a república, mas nada impede qualquer Parlamentar de subir aqui e defender a monarquia. Então, vejam, nem as cláusulas pétreas da nossa Constituição Federal podem deixar de ser objeto de discussão nesta Casa. Esta Casa, aliás, é a Casa dos Debates. Porém, o que nós estamos vendo acontecer? Censura! Censura! Censura! Nem o Parlamento da época do regime militar era tão acovardado como este de agora. Quando o Deputado Márcio Moreira Alves fez um discurso da tribuna desta Casa de que os militares não gostaram, e por isso tentaram cassar o seu mandato, esta Casa foi altiva e defendeu o Deputado Márcio Moreira Alves, que não foi cassado, o que inclusive incentivou os militares a depois fazerem o Ato Institucional nº 5. O que nós estamos vendo agora, sob o silêncio conivente de inúmeros Deputados, é o TSE cassando a palavra de Deputados com mandato e de Deputados eleitos, que vão assumir o mandato em janeiro. Eu não quero, Deputada Sâmia, partidarizar esse debate da imunidade material. O que eu defendo é que todos os 513 Deputados e os 81 Senadores possam falar o que quiserem da tribuna desta Casa. Agora o que está acontecendo é o AI-5 vindo do TSE, é o AI-5 vindo do Supremo Tribunal Federal. Nós vimos acontecer, colegas Deputados, meu amigo Deputado Luizão, nesse final de semana, um episódio envolvendo o ex-Presidente da Câmara Rodrigo Maia. Eu quero aqui relembrar a todos que, meses antes do fim do mandato de Rodrigo Maia como Presidente da Câmara dos Deputados, o comentário geral que era feito nesta Casa por inúmeros Deputados de vários partidos era o seguinte: "O que será de Rodrigo Maia após a Presidência?" Nós sabemos o que aconteceu com o Rodrigo Maia. A arrogância e a soberba tomaram conta dele. Ele prometeu coisa para muita gente, para muitas bancadas e para muitos partidos e não cumpriu quase nada. Então, vários Deputados aqui comentavam nos bastidores: "O que será que vai acontecer com o Presidente Rodrigo Maia, quando ele deixar de ser Presidente e quando ele deixar de ser Deputado?" Eu tenho carinho pelo Presidente desta Casa, o Deputado Arthur Lira. Nós nos conhecemos em 2019. Eu era Vice-Líder do PL, e ele era Líder do PP o microfone de um fica atrás do outro. Por diversas sessões, nós ficávamos conversando. E o Presidente desta Casa sempre teve uma postura de defesa do Parlamento brasileiro, sempre teve uma postura de defender as prerrogativas dos Deputados. Eu gostaria que o Presidente Lira estivesse aqui, mas infelizmente ele teve que sair para outro compromisso. Certamente, se ele não estiver ouvindo, vai ouvir depois esta minha fala. Eu quero encarecidamente fazer um pedido ao Presidente da Câmara Arthur Lira, pelo qual, repito, tenho um carinho muito grande, porque sempre me tratou com muita humildade. Essa tem sido, inclusive, a forma de tratamento do Presidente com todos os Deputados desta Casa. Presidente Lira, não deixe que esta Casa seja simplesmente tratorada por outro Poder. Defenda as prerrogativas dos Parlamentares desta Casa. Defenda a imunidade material de todos os Deputados, porque a imunidade material de todos os Deputados é a premissa de existência deste próprio Congresso Nacional. Presidente Arthur Lira, pelo carinho que tenho por V.Exa., pela consideração e pela amizade que nós temos, não queira se transformar num Rodrigo Maia. Eu tenho certeza de que V.Exa. continuará defendendo as atribuições, as prerrogativas e os direitos dos Parlamentares. Nós não podemos continuar permitindo que Deputados sejam calados pela canetada de um Ministro nazista, fascista e ditador, como o Alexandre de Moraes. - 22/11/2022
Repúdio ao comportamento de Deputados petistas no plenário. Anúncio de atuação parlamentar em oposição ao futuro Governo Luiz Inácio Lula da Silva. Natureza corrupta do líder petista. Protesto contra o cerceamento da liberdade de expressão de Deputados pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Palavras-chave oficiais: Partido Liberal (PL),Crítica,Deputado federal,Bancada parlamentar,Partido dos Trabalhadores (PT),Oposição política,Candidato eleito,Presidente da República,Governo,Tribunal Superior Eleitoral (TSE),Corrupção
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O SR. FILIPE BARROS (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer algo que, confesso, jamais imaginei que pudesse fazê-lo. Quero parabenizar o Partido dos Trabalhadores pela serenidade. Agora eles pedem serenidade ao Plenário, pedem para não utilizarmos palavras chulas. Depois de 4 anos de acusações completamente infundadas em relação ao Presidente Bolsonaro, de 4 anos xingando o Presidente Bolsonaro de todos os nomes chulos possíveis da tribuna desta Casa, eles pedem, agora, calma, serenidade. Eu digo para eles o seguinte, Presidente: terão uma oposição que jamais tiveram. Terão do PL a oposição que eles fizeram ao Governo Bolsonaro nos últimos 4 anos. E digo mais: nós ainda podemos falar enquanto o TSE não cassa a palavra de todos nós, porque alguns já têm sido cassados. Enquanto isso, nós falamos que Lula é ladrão, corrupto e descondenado! - 22/11/2022
Retomada de esquemas de corrupção pelo Governo Luiz Inácio Lula da Silva. Orientação de bancada na votação do Recurso nº 39, de 2007, contra a apreciação conclusiva do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.440, de 2006, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, acerca da aprovação do ato de outorga à Fundação Antonio Gomes Neto para execução dos serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Lavras da Mangabeira, Estado do Ceará.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Recurso (proposição legislativa),contrariedade,Apreciação conclusiva,Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI),Projeto de decreto legislativo,Partido Liberal (PL),Voto contrário Corrupção,Governo,Partido dos Trabalhadores (PT),Candidato eleito,Ex-presidenta da República
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O SR. FILIPE BARROS (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes mesmo de Lula, o ladrão, assumir, os esquemas de corrupção já voltaram. Ele pegou carona com um condenado da Operação Lava-Jato. Por que o Partido dos Trabalhadores não fretou ele próprio o avião? Por que justamente o de um empresário condenado pela Lava-Jato? Porque esses são os amigos de Lula, o ladrão, esses são os que convivem com Lula. Então, povo brasileiro, não temos qualquer tipo de surpresa. Os esquemas de corrupção já voltaram. Não temos qualquer tipo de surpresa. A Lava-Jato, que descobriu o maior escândalo de corrupção da história do mundo, certamente será fichinha perto do que está por vir no nosso País. O PL e a base orientam "não" ao recurso. - 22/11/2022
Declaração atentatória ao Supremo Tribunal Federal emitida pelo ex-Deputado petista Wadih Damous. Crítica ao grupo de transição do Governo Luiz Inácio Lula da Silva.
Palavras-chave oficiais: Ex-deputada federal,transição,Governo,Defesa,fechamento,Supremo Tribunal Federal (STF),Equipe de trabalho
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O SR. FILIPE BARROS (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado que me antecedeu disse que nós atacamos o Supremo Tribunal Federal. Não. Quem disse recentemente que o Supremo Tribunal Federal precisa ser fechado foi um ex-Deputado do PT, o Wadih Damous, que agora, inclusive, faz parte do grupo de transição. Aliás, desculpem-me, aquilo não é um grupo de transição, aquilo é uma formação de quadrilha, porque metade já foi condenada, e a outra metade já deveria estar presa. - 22/11/2022Breves Comunicações
Inexistência de garantia de lisura no processo eleitoral brasileiro em face do uso de urnas eletrônicas ultrapassadas. Necessidade de investigação sobre a possibilidade de fraude no segundo turno das eleições presidenciais de 2022, de acordo com petição protocolada pelo PL junto ao Tribunal Superior Eleitoral.
Palavras-chave oficiais: Proposta de Emenda à Constituição,Voto impresso Fraude,Eleições,Sistema eleitoral,Urna eletrônica,Inquérito policial,Polícia federal,Investigação criminal
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O SR. FILIPE BARROS (PL - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, eu fui Relator da Proposta de Emenda à Constituição nº 135, de 2019, a PEC do Voto Impresso, de autoria da nossa amiga, Deputada Bia Kicis. Naquele momento, nós já alertávamos sobre isto que estamos vivendo agora: o nosso sistema eleitoral não comprova que aquele que ganhou efetivamente ganhou e não comprova que quem perdeu efetivamente perdeu. E, o pior de tudo, Sr. Presidente, ele não demonstra ao eleitor que o seu voto foi registrado, apurado e totalizado corretamente. Esse é o motivo pelo qual todos os países democráticos do mundo deixaram de usar as nossas ultrapassadas urnas eletrônicas, com exceção de Brasil, Bangladesh e Butão. Nós alertamos sobre isso inclusive os Ministros do STF, especialmente o Ministro Alexandre de Moraes, quando da discussão da PEC. Fomos voto-vencido por conta da interferência indevida que os Ministros fizeram com inúmeros Deputados e Lideranças partidárias dentro desta Casa, inclusive Parlamentares que sempre foram defensores do voto impresso, Deputados de esquerda que instantaneamente passaram a ser contra, simplesmente, Deputada Bia Kicis, para atender os anseios de Ministros do TSE e do Supremo Tribunal Federal. Eles dizem que nunca houve comprovação de fraude. Eu digo que o nosso sistema eleitoral pode ser apelidado de sistema eleitoral Celso Daniel: não deixa provas, acaba com todas as provas. Então, não temos a garantia de que houve fraude na eleição, mas também não temos de que não houve fraude. Essa é a realidade nua e crua, uma realidade, inclusive, que muitos Parlamentares do Partido dos Trabalhadores defendiam até a algum tempo atrás, antes da interferência indevida aqui de Ministros do STF e do TSE. O fato é o seguinte, Presidente: nós temos um inquérito ainda em aberto, um inquérito que investiga as eleições de 2018. O servidor do TSE que denunciou a mim e ao Presidente Jair Bolsonaro por supostamente termos divulgado esse inquérito pasmem! é o mesmo servidor que respondeu à Polícia Federal, 8 meses depois, dizendo que os logs simplesmente foram apagados por empresa terceirizada. Ou seja, Presidente, a Polícia Federal pede um dado, 8 meses depois, um servidor do TSE responde dizendo que esses dados foram apagados. E esse mesmo servidor denuncia a mim e ao Presidente Jair Bolsonaro. E querem que nós acreditemos nesses mesmos servidores. É necessário que se investigue isso. É necessário que se debruce sobre essa petição inicial protocolada pelo PL, a fim de que seja feita uma investigação séria sobre aquilo que de fato aconteceu. Para que quem está nos assistindo possa entender o que de fato aconteceu, explico que toda urna eletrônica tem um log e um código de identificação. Nas urnas de modelos anteriores a 2020 todos os códigos de identificação, que é uma espécie de CPF, são os mesmos. Traduzindo para que quem está nos acompanhando possa entender, é como se o um único eleitor tivesse votado inúmeras vezes. Há algo de muito estranho. Isso quem está falando não sou eu, não é o Presidente Bolsonaro. Isso quem está falando são os técnicos, os professores das nossas academias, das nossas universidades públicas, do ITA, as pessoas que atestaram isso. É necessário que haja investigação. Muito obrigado, Presidente. - 09/11/2022
Usurpação, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal Superior Eleitoral, da prerrogativa legiferante do Poder Legislativo. Protesto contra a imposição, pela Corte Eleitoral e pela Suprema Corte, de censura às redes sociais de Parlamentares. Repúdio ao ativismo judicial e à ditadura da toga. Não aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 135, de 2019, sobre a retomada do voto impresso nas eleições brasileiras, em face da interferência do Poder Judiciário. Intervenção indevida do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal no processo eleitoral. Inconsistência do relatório das Forças Armadas brasileiras sobre as eleições, em face do acesso das instituições militares tão-somente à inspeção visual das urnas eletrônicas e de softwares. Apelo aos Deputados por valorização das prerrogativas do Parlamento brasileiro.
Palavras-chave oficiais: Ato institucional,Suspensão de direitos políticos,fechamento,Congresso Nacional Supremo Tribunal Federal (STF),Usurpação de competência,Poder Legislativo,Deputado federal,Imunidade parlamentar,Rede social digital Proposta de Emenda à Constituição,Voto impresso Relatório (documento administrativo),Forças Armadas,Eleições,Processo eleitoral,Urna eletrônica
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O SR. FILIPE BARROS (PL - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, povo brasileiro que nos acompanha pela TV Câmara, no dia 3 de setembro de 1968, o Deputado Márcio Moreira Alves, da tribuna desta Casa, Deputado Marcel van Hattem, fez um discurso que marcou a história brasileira recente. Ele conclamou o povo a boicotar os desfiles de Sete de Setembro. Após o discurso do Deputado Márcio Moreira Alves, todos sabem o que aconteceu: a PGR pede a cassação do Deputado no Supremo Tribunal Federal; o Supremo pede à Câmara dos Deputados autorização para processá-lo; no dia 11 de dezembro, a CCJ envia representação ao Plenário da Câmara dos Deputados; e, no dia 12 de dezembro de 1968, o Deputado Márcio Moreira Alves é julgado no Plenário da Câmara dos Deputados. No discurso, ele diz o seguinte: "A liberdade de expressão no Congresso terá de ser total para que o Congresso sobreviva". E conclui, ainda: "A inviolabilidade é irrenunciável, pois que ao Deputado não pertence e, sim, a todo o Congresso". No dia seguinte, 13 de dezembro de 1968, após a Câmara dos Deputados impedir o processo pelo Supremo Tribunal Federal, o regime militar baixa o famigerado Ato Institucional nº 5, o AI-5, do qual tenho uma cópia aqui em minha mão. Eu não acredito em coincidências, Deputado General Peternelli. O dia 13 de dezembro, dia do famigerado AI-5, é o dia de nascimento do Ministro Alexandre de Moraes. Talvez isso signifique muito para a história do nosso País. O AI-5 cerceou liberdades do povo, fechou o Parlamento, cassou Deputados. Nós sabemos tudo aquilo que aconteceu. No art. 5º do AI-5, nós temos a previsão da suspensão dos direitos políticos. No art. 2º, o AI-5 eu tenho uma cópia em minha mão trata do recesso do Congresso Nacional. Sr. Presidente, nobres Deputados e Deputadas, independentemente das nossas convicções políticas e ideológicas, não é possível que este Parlamento continue aceitando calado e quieto o que está acontecendo, porque é uma reprodução fidedigna daquilo que aconteceu após a edição do Ato Institucional nº 5, com uma diferença: o Ato Institucional nº 5 permitia ao Presidente simplesmente decretar o recesso, Deputado Glauber Braga, do Parlamento brasileiro. O que está acontecendo neste momento? O Supremo Tribunal Federal e o TSE estão retirando, paulatinamente, as atribuições do Congresso Nacional. Eles legislam, eles executam políticas públicas, eles agora até controlam aquilo que pode ser dito ou aquilo que não pode ser dito. Eles estão, Presidente Arthur Lira, fechando o Congresso Nacional. Dia após dia, estão retirando atribuições do Parlamento, retirando atribuições do Poder Executivo e se agigantando em suas atribuições. O AI-5 previa a supressão de direitos políticos. É o que está acontecendo neste momento! Nós temos hoje Deputados Federais com mandato José Medeiros, Coronel Tadeu, Carla Zambelli, Major Vitor Hugo censurados. O próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu, por inúmeras vezes, que as redes sociais dos Parlamentares são uma extensão do mandato. Portanto, a imunidade material que todos nós temos, que é a essência do Parlamento, também se aplica às nossas redes sociais. Parlamentares com mandato tiveram suas redes sociais simplesmente banidas. Além de uma afronta à imunidade material, é também censura prévia, o que a Constituição simplesmente veda. Deputados eleitos, que vão assumir a partir do ano que vem Cabo Gilberto, Nikolas Ferreira, Gustavo Gayer , também tiveram suas redes banidas. O Monark, um influencer, teve sua conta no Youtube banida, assim como o Adrilles Jorge, a Dra. Ludmila, o Dr. Ítalo Marsili, o Allan dos Santos. Nós tivemos um Deputado Federal preso meu Deus do céu! com a permissão vergonhosa desta Câmara dos Deputados, diga-se de passagem. Repito aqui o que eu disse, meus amigos, Deputada Benedita da Silva, independentemente das nossas convicções políticas e ideológicas. Aliás, fazem parte da democracia a Situação e a Oposição, faz parte da democracia o posicionamento divergente, mas não é possível que continuemos de cócoras para esse ativismo judicial, para essa ditadura da toga que nós estamos vendo acontecer em nosso País, para a volta do AI-5, que está, sim, fechando o Congresso Nacional, que está censurando Parlamentares. Eu não vou nem falar aqui do processo eleitoral, da campanha, que foi desigual em razão de decisões tomadas pelo TSE, mas eu tenho, sim, que falar do relatório feito pelo Ministério da Defesa, pelas Forças Armadas, há pouco. É escandaloso! V.Exas. irão recordar, nobres colegas Deputados e Deputadas, que eu fui o Relator da Proposta de Emenda à Constituição nº 135, de 2019, a PEC que tratava do voto impresso. Confesso que eu imaginava que seria muito fácil aprovar a PEC, porque este mesmo Plenário já tinha votado e aprovado a proposta do voto impresso, inclusive com voto favorável de muitos Deputados, quase a totalidade da Câmara, numa ocasião passada, mas o que vimos foi a interferência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral naquele momento, o que impossibilitou a aprovação da PEC. O que nós vemos nesse relatório é uma completa falta de sensibilidade do TSE, é uma completa falta de seriedade do Tribunal Superior Eleitoral. Está registrado que não foi disponibilizado às Forças Armadas acesso a sistemas de controle de versão do sistema eletrônico de votação; que não foi liberado acesso às bibliotecas de software desenvolvidas por terceiros; que houve restrição na fiscalização do ambiente de análise, o que dificultou a inspeção do código-fonte. Esse relatório se limitou exclusivamente vejam só! à inspeção visual das urnas eletrônicas e dos softwares. A única coisa a que as Forças Armadas tiveram acesso foi a inspeção visual. Deputado Coronel Tadeu, não conseguiram visualizar o que era necessário e fazer, de fato, uma auditoria. É como se invadissem a nossa casa: um ladrão entra na minha casa, e quem faz a investigação é ele próprio. Inclusive, ele determina aquilo que pode ser ou não averiguado. É o que está presente no relatório das Forças Armadas. Eu não sei qual vai ser o encaminhamento desta Casa daqui para frente, Presidente, mas algo precisa ser feito. Não é possível que nos deparemos com um relatório que diz respeito à democracia brasileira e não façamos absolutamente nada, ou que não queiramos implementar melhorias no sistema, como tentamos, mas não conseguimos, graças à interferência indevida de Ministros do TSE. A história se repete. Isso que estamos vendo acontecer em relação ao TSE e ao STF, Deputada Alice Portugal, vimos acontecer na Itália fascista, quando criaram o Tribunal Especial para Defesa do Estado. Existia um modelo processual liberal que garantia ampla defesa e contraditório, mas a Itália fascista quis criar outro modelo para enfrentar o dissenso político. Então, criaram o Tribunal Especial para Defesa do Estado. A Itália fascista também criou leis ultrafascistas, dentre elas pasmem, Deputados e Deputadas! leis que criminalizam a instigação de ataques através da imprensa e a divulgação de boatos, notícias falsas, exageradas ou tendenciosas sobre as condições internas do Estado. Quem fez isso foi a Itália fascista, mas estamos vendo isso acontecer mais uma vez, graças ao Ministro Alexandre de Moraes. Sr. Presidente, faço um apelo a todos os Parlamentares, independentemente de suas convicções político-ideológicas. Apelo ao Parlamento brasileiro para que tenhamos a mesma consciência do Parlamento que inocentou o Deputado Márcio Moreira Alves e para que comecemos a valorizar as prerrogativas do Parlamento brasileiro, para que comecemos a defender as garantias que todos nós temos. Afinal de contas, a garantia de todos nós é também a garantia da democracia. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 08/11/2022Breves Comunicações
Agradecimento ao eleitorado paranaense pela reeleição do orador. Utilização, pelo governo petista, do Poder Judiciário para perseguição aos seus opositores. Repúdio à censura imposta a Parlamentares bolsonaristas pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes. Não determinação, pelo membro da Suprema Corte, da prisão do Deputado André Janones diante da disseminação de fake news durante o processo eleitoral.
Palavras-chave oficiais: Reeleição,Deputado federal Poder Judiciário,Perseguição política,Ativismo judicial,Censura,Supremo Tribunal Federal (STF),Notícia falsa (fake news),Campanha eleitoral
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O SR. FILIPE BARROS (PL - PR. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Colegas Deputados e Deputadas, este é o meu primeiro discurso depois do resultado da eleição. Então, eu quero, em primeiro lugar, agradecer aos 249.507 paranaenses que depositaram em mim a sua confiança, o seu voto. Podem ter certeza de que permanecerei no Congresso Nacional lutando pelo Paraná, lutando pelo Brasil. Eu não poderia deixar de fazer uso da palavra neste período das Breves Comunicações, Sr. Presidente. Eu fiquei sentado por alguns minutos ouvindo a bancada do Partido dos Trabalhadores fazer uso da palavra. Falam em prender Parlamentares, falam em prender o Presidente Bolsonaro, falam em cassar Deputados e Deputadas que não se alinham com os objetivos políticos deles. Este é o modelo do Partido dos Trabalhadores: cassar os seus opositores. Atenção, povo brasileiro! Pode estar iniciando, neste momento, aquilo que aconteceu na Venezuela. Refiro-me à prisão de opositores, à utilização do Judiciário para perseguir todos aqueles que não se alinham com os objetivos políticos do Partido dos Trabalhadores. Só que, no Brasil, Sr. Presidente, nós temos um agravante: a presença de um Ministro do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, o Ministro Alexandre de Moraes, que tem rasgado a Constituição Federal, que tem imposto um verdadeiro AI-5 a este Congresso Nacional. Todo o mundo aqui sabe, todo o mundo aqui percebe nós conversamos nos corredores a censura que está sendo imposta. Inclusive, muitos Parlamentares têm receio de subir a esta tribuna, que é sagrada. Muitos Parlamentares têm receio de falar na tribuna da Câmara dos Deputados por medo daquilo que o Alexandre de Moraes poderá fazer nos seus inquéritos ilegais, inconstitucionais e abusivos, inquéritos que perduram por 2 anos, 3 anos, 4 anos. Ele não denuncia nem arquiva. Ele utiliza o inquérito como se fosse a própria penalização por crimes que não existem. É preciso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que nós ponhamos um freio, que nós ajeitemos o nosso sistema constitucional. Não é possível que nós continuemos admitindo um Ministro do Supremo Tribunal Federal que é um verdadeiro ditador, que tem uma Gestapo junto com ele, para perseguir todos aqueles que eles querem. Eu não poderia deixar de falar sobre isso. Para finalizar, Presidente, peço mais 30 segundos. Todos aqui vão se recordar, meu amigo Deputado eleito André Fernandes, daquela frase do Alexandre de Moraes: "Aqueles que cometerem fake news na eleição serão presos". No plenário, há pouco, nós vimos o maior divulgador de fake news desta eleição, que é o Deputado André Janones. Ele inventou mentiras, caluniou, inventou fatos. Alô, Alexandre de Moraes! Cadê você? Ou a prisão que você anunciou só serve para quem é bolsonarista? Obrigado, Sr. Presidente. - 13/06/2022Breves Comunicações
Pronunciamento do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, sobre esclarecimento acerca da anulação de processos contra o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva por questões formais. Delação do ex-Deputado Antonio Palocci sobre o envolvimento do PT e do ex-Presidente da República em esquemas de corrupção.
Palavras-chave oficiais: LUIZ FUX, PRESIDENTE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CRÍTICA, GOVERNO, LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, EX-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ANULAÇÃO, PROCESSO PENAL, CORRUPÇÃO, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), NOTÍCIA FALSA (FAKE NEWS), ANTONIO PALOCCI, EX-MINISTRO DE ESTADO, DELAÇÃO.
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O SR. FILIPE BARROS (PL - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas, população que nos acompanha pela TV Câmara, este final de semana todos nós acompanhamos a fala do Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Luiz Fux, que viralizou nas redes sociais e que teve ampla repercussão por parte da imprensa. Em sua fala ele basicamente afirmava o óbvio: que os processos que envolvem o ex-Presidente e descondenado Luiz Inácio Lula da Silva apenas foram anulados por questões formais, que a corrupção, de fato, existiu. Então, estamos diante de duas grandes narrativas que estão circulando na sociedade brasileira. A primeira narrativa é da fake news, dita e propagada pelo próprio Partido dos Trabalhadores, de que Lula teria sido inocentado, que é, como eu próprio disse, uma fake news que, até o presente momento, o Ministro Alexandre de Moraes também não quis investigar no âmbito do inquérito arbitrário e inconstitucional das fake news. A segunda narrativa que há por parte de algumas pessoas é que, de fato, aconteceu a corrupção. Esta é a narrativa da realidade, a realidade que nos impõe, a realidade que está diante dos nossos próprios olhos. Diante disso, Sr. Presidente, é sempre importante nos lembrarmos - e eu trouxe aqui para deixar registrado nos Anais da Câmara dos Deputados - de um documento de valor histórico, que é a delação do Palocci, que, no seu Anexo 2, conta alguns detalhes daquilo que aconteceu na gestão do ex-Presidente descondenado, criminoso e bandido Lula, como, por exemplo, 1 milhão de dólares que recebeu de Kadafi, um ditador. Detalhadamente Palocci descreve como foi feita essa operação, por meio das contas de Duda Mendonça, na Suíça, para que este 1 milhão de dólares pudesse ser recebido e utilizado pela campanha do petista Lula. Há aqui também outros esquemas de corrupção, como aqueles que envolvem o Instituto Lula, a Odebrecht, e privilégios para demais empresas. Sr. Presidente, é preciso deixar registrado nos Anais desta Casa a delação de Antonio Palocci, para que o povo brasileiro sempre resgate esta delação, que o PT sempre tenta esquecer, essa delação que é um documento histórico e de que o Partido dos Trabalhadores sempre tenta fazer com que a população não relembre. Então, eu faço questão de que este meu discurso seja veiculado, Sr. Presidente, se V.Exa. me permite, no programa A Voz do Brasil e que a Mesa da Câmara dos Deputados receba este documento, que é a delação de Antonio Palocci, para que a população brasileira tenha plena consciência daquilo que aconteceu nos Governos petistas. Muito obrigado. - 18/05/2022
Discussão do Projeto de Lei nº 3.179, de 2012, sobre a regulamentação da prática de educação domiciliar no País (homeschooling).
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PL 3179/2012, PROJETO DE LEI ORDINARIA, FAVORÁVEL.
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O SR. FILIPE BARROS (PL - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas, em primeiro lugar eu quero fazer um desagravo público a todas as famílias que praticam o homeschooling, ou ensino domiciliar, se assim o Deputado Ivan Valente prefere denominar, em português. Quero fazer um desagravo pelas graves ofensas que foram e que estão sendo proferidas contra essas famílias de todo o Brasil, ofensas essas proferidas por muitas pessoas que não têm qualquer tipo de moral para falar sobre qualquer assunto relacionado à educação. Cito como exemplo a Deputada que me antecedeu, que faz parte de um grupo que trata educação como mercadoria. Não consideramos a educação como mercadoria, consideramos a educação como uma atividade essencial. Aliás, a própria esquerda votou contra considerar educação como atividade essencial, quando neste plenário nós votamos essa questão, meses atrás. Sr. Presidente, quero falar como um pai que não pratica o homeschooling. Eu não pratico o homeschooling, porque não tenho o dom para isso. Pode ser que, em dado momento da minha vida, eu e minha esposa resolvamos mudar e praticar o homeschooling, mas hoje eu não o pratico. É necessário restabelecer algumas premissas neste debate. A primeira premissa é que, se nós ouvirmos a esquerda, temos a impressão de que o projeto de lei quer obrigar todos os pais a tirar seus filhos do colégio e os colocar dentro de suas casas para fazer o homeschooling. Isso é mentira. O que nós queremos é, simplesmente, regularizar a situação dos pais que praticam educação domiciliar, porque esses pais estão sendo, muitas vezes, processados pelo Ministério Público, num nítido abuso de autoridade. Esta Casa votou a questão do abuso de autoridade em 2019, mas me parece que alguns da esquerda só gostam de falar de abuso de autoridade quando se trata de caso de corrupção. Ah, aí eles vêm correndo a este plenário falar de abuso de autoridade. Mas, quando falamos de pais que estão tendo seus direitos e garantias violados, segundo as palavras da esquerda, não podemos falar sobre essa questão. Sr. Presidente, aqueles que estão criticando o projeto estiveram no Governo nos últimos anos, com a chamada Pátria educadora, e colocaram o nosso País nas últimas posições dos rankings internacionais. Portanto, não têm qualquer tipo de moral para falar sobre educação. Para finalizar, Sr. Presidente, quero solicitar aos nobres Deputados e Deputadas favoráveis ao ensino domiciliar que permaneçam em plenário para garantir o quórum necessário para que possamos avançar nesta pauta tão importante para o Brasil, que tem prioridade e que, portanto, nós votaremos. Muito obrigado.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.