Nome civil: Felipe Rigoni Lopes · 35 anos
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Sem números neste período
75 discursos na tribuna · de 13/02/2019 a 21/12/2022.
- 24/11/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão da Emenda do Senado Federal nº 3, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, sobre a certificação das entidades beneficentes e a regulação dos procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA, SENADO FEDERAL, PLP 134/2019, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. FELIPE RIGONI (PSB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é claro que já existe legislação que protege as pessoas com deficiência, que é a LBI! Esta legislação, porém, não é cumprida por uma série de instituições educacionais que fazem jus à imunidade tributária. A maioria das instituições educacionais já cumprem a legislação, aliás, já têm até acessibilidade. No entanto, é muito importante que nós, por meio desta emenda, garantamos que as pessoas com deficiência terão acessibilidade nas instituições educacionais que fazem jus à imunidade, Presidente. Por isso, o PSB orienta o voto "sim". - 31/08/2021
Discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019, sobre a inclusão da proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais, e a competência privativa da União para legislação sobre o tema.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PEC 17/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, DIREITOS FUNDAMENTAIS, DIREITOS INDIVIDUAIS, PROTEÇÃO, DADOS PESSOAIS, MEIO ELETRÔNICO, FAVORÁVEL.
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O SR. FELIPE RIGONI (PSB - ES. Sem revisão do orador.) - Presidente, há muito pouco tempo, nós aprovamos a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e, logo depois, nós aprovamos a medida provisória que instituía a ANPD, que é a Agência Nacional de Proteção de Dados. Colocamos o Brasil na vanguarda da regulação de dados individuais no mundo hoje, porque, antes da LGPD, os seus dados bancários não eram seus, eram do banco. Antes da LGPD, os seus dados de saúde, para quem tinha plano, não eram seus, eram do plano. E a partir da LGPD, esses dados são seus, e todas as empresas e organizações que os utilizam têm responsabilidades e obrigações no que se refere a esses dados. Só que há um detalhe: não tínhamos colocado - é isso que fazemos nesta PEC, é muito importante - que a competência de legislar sobre dados individuais era da União. Olha o que está acontecendo: há vários Estados e vários Municípios que já estão colocando iniciativas legislativas para fazer leis municipais e estaduais de proteção de dados. Se nós queremos nos tornar um país tecnológico, um país onde as startups tenham um lugar para poder prosperar - inclusive aprovamos, de minha autoria junto com outros Parlamentares, o novo marco legal das startups -, se queremos nos tornar esse país, nós precisamos de um ambiente regulatório para dados individuais harmônico e muito bem-feito. Precisamos também de uma agência nacional, de uma autoridade de proteção de dados forte e independente, que tenha autonomia. É exatamente isso que essa PEC faz. É por isso, Presidente, que subo aqui para defender essa PEC, muito bem elaborada pelo nosso Deputado Orlando Silva, que, de fato, vai levar o Brasil para a vanguarda da regulação sobre dados individuais. Obrigado, Presidente. - 18/08/2021Breves Comunicações
Transcurso do 221º aniversário de fundação do Município de Linhares, Estado do Espírito Santo. Destinação pelo orador de recursos de emendas orçamentárias aos setores de educação e saúde da municipalidade.
Palavras-chave oficiais: LINHARES (ES), ANIVERSÁRIO DE FUNDAÇÃO, HOMENAGEM, EDUCAÇÃO, SAUDE, RECURSOS, FAVORÁVEL, FELIPE RIGONI, DEPUTADO FEDERAL, ORADOR, ATUAÇÃO PARLAMENTAR.
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O SR. FELIPE RIGONI (PSB - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, neste domingo, dia 22 de agosto, Linhares, minha cidade natal, faz 221 de muita história. É uma cidade muito linda, com um povo que adora o que faz, muito trabalhador. É a cidade, inclusive, onde eu nasci, cresci e aprendi boa parte daquilo que sei hoje. Presidente, Linhares, no Espírito Santo, tem se tornado uma das cidades que mais cresce no Estado. Tem uma força agrícola muito forte e uma força industrial que tem crescido cada vez mais. É uma cidade que promete, aliás, não promete mais, ela já entrega a seus cidadãos uma qualidade de vida muito boa. Enquanto Deputado, temos tentado e conseguido fazer uma série de coisas para ajudar no desenvolvimento da nossa cidade. Foram mais de 8 milhões de reais em emendas para a saúde e para a educação. Conseguimos vários monitores para os hospitais da cidade durante a pandemia e, em breve, teremos um grande projeto na área da segurança pública. Com certeza, o crescimento de Linhares não vai parar. E a cidade pode contar com este Deputado aqui para continuar nessa direção. Parabéns à cidade! Parabéns aos cidadãos! Obrigado, Presidente. - 23/06/2021
Discussão da Medida Provisória nº 1.040, de 2021, sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, MPV 1040/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, FAVORÁVEL, MODERNIZAÇÃO, AMBIENTE DE NEGÓCIOS, DESBUROCRATIZAÇÃO, AUMENTO, COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, CRISE ECONÔMICA, EMPREENDEDORISMO, CRESCIMENTO ECONÔMICO.
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O SR. FELIPE RIGONI (PSB - ES. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, obrigado pela palavra. Nós estamos passando por um momento muito difícil em nosso País no combate à epidemia. Todos nós sabemos que a economia vai ter dificuldades, e nós vamos precisar nos esforçar muito para fazer a retomada econômica. Todas as vezes que os países que passaram por grandes crises internas ou mundiais retomaram a economia, necessariamente fizeram um grande programa de desburocratização. Foi feita sempre uma desburocratização radical nesses países. A Alemanha, no pós-guerra, a Suécia, quando houve a quebradeira dos bancos nos anos 90, todos eles fizeram a mesma coisa. E é isso que nós estamos fazendo aqui nesta MP, através de uma série de medidas, porque, como disse o Deputado Alexis antes de mim, os problemas criados ao longo do tempo são muito grandes, muito extensos, presentes em várias legislações. Mas nós estamos conseguindo aqui consolidar numa MP um grande avanço para o empreendedorismo brasileiro, facilitando a abertura de negócios, dando prazos claros e corretos, fazendo de fato o que sempre tivemos que fazer no Brasil para que se torne um país fácil de empreender. Com isso, Presidente, com certeza nós vamos dar uma força danada para essa energia empreendedora que temos nos brasileiros. E é isso, no fim das contas, que vai nos tirar desta depressão econômica que a pandemia nos trouxe e vai nos levar para uma direção de crescimento econômico. Presidente, muito obrigado. - 19/05/2021
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque de preferência para votação do texto original da Medida Provisória nº 1.031, de 2021, acerca da privatização das Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRAS, em detrimento do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE PREFERÊNCIA, PROPOSIÇÃO ORIGINAL, MPV 1031/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, FAVORÁVEL.
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O SR. FELIPE RIGONI (PSB - ES. Sem revisão do orador.) - Presidente, como eu já disse aqui uma vez ao longo deste dia em que estamos votando esta MP, o projeto original da MP de fato traz avanços muito grandes e dá um sinal muito bom, não só para o mercado, para os investidores, mas também, em especial, para os consumidores, porque não só vai haver capacidade de modicidade tarifária, através do valor que vai para a CDE, como também vai haver ganhos de eficiência em toda a rede do sistema elétrico brasileiro. Agora, o que fizemos aqui com o novo relatório, infelizmente, por mais que se acate uma emenda ou outra que possa até trazer algum benefício, no todo traz uma ineficiência muito grande para o sistema elétrico brasileiro. Nós estamos obrigando o Estado, através da privatização da ELETROBRAS, a contratar termoelétricas em lugares onde não há gás. Por consequência, nós vamos ter que pagar pela ida dos gasodutos até lá, o que vai trazer, naturalmente, uma ineficiência absurda. Além disso, nós estamos dando uma reserva para a contratação de energia numa modalidade específica, a das PCH - Pequenas Centrais Hidrelétricas. Alguns vão falar: "Não, mas pode ser uma opção". Pode ser uma opção, inclusive se você não obrigar a fazerem isso. De qualquer jeito seria uma opção. Estamos fazendo isso, inclusive dando o preço no teto do último leilão, que é o dobro do valor de mercado em que hoje é comprada essa energia. Sr. Presidente, infelizmente, o novo relatório que foi apresentado aqui ainda traz ineficiências muito grandes para o sistema elétrico brasileiro. Vai custar caro para o Brasil, vai custar caro para os consumidores. Por isso é tão importante votarmos a favor da preferência da MP original, para darmos, sim, um belo sinal para o mercado e começarmos, de fato, essa reforma do sistema elétrico, de que tanto precisamos. Então, Presidente, o encaminhamento é "sim", pela preferência da MP original. - 19/05/2021
Discussão da Medida Provisória nº 1.031, de 2021, sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRAS.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, MPV 1031/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, RELATÓRIO (PROCESSO LEGISLATIVO), OBRIGATORIEDAD, UNIÃO, CONTRATAÇÃO, ENERGIA TERMELÉTRICA, GÁS NATURAL, FIXAÇÃO, PREÇO, PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA (PCH), CRÍTICA.
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O SR. FELIPE RIGONI (PSB - ES. Sem revisão do orador.) - Presidente, há algum tempo já, nós vimos discutindo a necessidade absurda de fazermos a desestatização da ELETROBRAS. Naturalmente, o Governo conseguiu, na sua medida provisória, um bom modelo para fazer isso, inclusive com várias compensações para a modicidade tarifária, dando uma excelente solução para essa questão. E, de fato, essa seria uma excelente sinalização não só para investidores, para o mercado, mas também para o próprio setor elétrico, que precisa de grandes reformas para melhorar a sua eficiência. Agora nós vemos o relatório final do Relator, que traz algumas melhorias, sim, em relação à MP, mas também traz algumas questões que não fazem sentido nenhum e que precisam ser melhoradas, para nós podermos votar aqui, com louvor, a nossa medida provisória. A primeira questão são as térmicas. Nós estamos forçando a União a contratar energia gerada e fornecida por térmicas instaladas em lugares onde não há gás para gerar essa energia, o que vai aumentar demasiadamente o custo. E já é cara a energia gerada a gás. Então, é como se me dissessem o seguinte: "Felipe, você tem que comprar um carro, mas você tem que comprar um carro onde não vende carro. Então, você vai ter que contratar e financiar a geração da concessionária, do transporte, etc.". Isso, de fato, não faz sentido aqui. Nós estamos reduzindo a eficiência do sistema com essa medida específica. Nós estamos aumentando a eficiência dele com a MP como um todo, mas essa medida específica está gerando um custo desnecessário. Podemos, sim, gerar energia a partir de térmicas, mas onde há gás natural para ser fornecido, onde há gasodutos já construídos, inclusive, que podem aumentar bastante a eficiência do setor como um todo. Outra coisa que eu acho que pode melhorar este texto é não fixar como preço colocado para as PCHs o preço-teto do último leilão, que foi feito em 2019, porque hoje esse preço é o dobro do praticado no mercado. Se nós colocarmos para as PCHs o preço de mercado, vamos, sim, aumentar muito a eficiência do setor elétrico. Então, Presidente, naturalmente é uma conquista muito importante o que nós neste momento estamos fazendo, mas ainda dá, sim, para nós melhorarmos este texto e trazermos mais eficiência para o setor como um todo. Muito obrigado, Presidente. - 06/05/2021
Agradecimento ao Presidente Arthur Lira pelo apoio à votação de projetos de lei relativos à área da educação.
Palavras-chave oficiais: EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, PAUTA (PROCESSO LEGISLATIVO), ARTHUR LIRA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, AGRADECIMENTO.
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O SR. FELIPE RIGONI (PSB - ES. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Eu queria só ressaltar a importância do que nós estamos fazendo e agradecer a autorização e a liderança do Presidente Arthur Lira, que nos permitiu fazer, com a Deputada Professora Dorinha, Presidente da Comissão de Educação, e o Deputado Professor Israel Batista, Presidente da Frente Parlamentar Mista da Educação, que estão, junto conosco, na Comissão Externa, as articulações necessárias e entender quais são os projetos para a educação que nós podemos apreciar nesta semana. Foi muito importante essa pactuação que nós estamos fazendo pela educação. Para além do mérito dos projetos, que são muito, muito bons - temos projeto relacionado à pandemia, projeto para atacar a evasão escolar -, nós estamos aqui pactuando pela educação brasileira. E isso, infelizmente, nos últimos 40 anos, foi raro acontecer. É muito importante o que estamos fazendo, e isso tem sido possível, repito, graças à liderança do Presidente Arthur Lira e à articulação da Deputada Professora Dorinha, do Deputado Professor Israel Batista e de todos os que estão envolvidos com a educação brasileira. Muito obrigado, Presidente. E vamos em frente, porque a semana vai ser muito boa. - 28/04/2021Breves Comunicações
Transcurso do Dia da Educação. Precariedade do acesso ao ensino no País diante da pandemia de coronavírus. Crítica ao veto integral do Presidente da República ao Projeto de Lei nº 3.477, de 2020, sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública. Defesa da promoção da educação de qualidade no País.
Palavras-chave oficiais: EDUCAÇÃO, CORONAVÍRUS, PANDEMIA, ANÁLISE. PL 3477/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, UNIÃO, GARANTIA, RECURSOS, ACESSO, INTERNET, ALUNO, PROFESSOR, EDUCAÇÃO BÁSICA, REDE PÚBLICA DE ENSINO, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL, GRATUIDADE, SERVIÇOS, FONTE DE RECURSOS, FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST), DERRUBADA DE VETO, DEFESA. DIA DA EDUCAÇÃO, HOMENAGEM.
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O SR. FELIPE RIGONI (PSB - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje é o Dia da Educação, e, infelizmente, temos muito pouco, para não dizer nada, para comemorar no Brasil. No ano passado, a educação estava sendo oferecida de forma extremamente precária - isso, quando estava sendo oferecida, quando nossos alunos tinham acesso - e ainda continua a mesma situação. Nós temos, hoje, no Brasil, 18 milhões de estudantes sem acesso à Internet e, por consequência, sem acesso às aulas, a nenhum tipo de educação. Esse problema poderia ter sido resolvido com o Projeto de Lei nº 3.477, de 2020, que aprovamos, mas, infelizmente, ele foi vetado pelo Presidente da República na sua integralidade, e estamos adiando a cada dia a derrubada desse veto, o que é extremamente importante. Antes da pandemia, Presidente, só metade dos estudantes conseguiam ter um desempenho mínimo em Português e Matemática na prova do PISA. Com a pandemia, houve uma defasagem, segundo estudo da Secretaria de Educação de São Paulo, só em Matemática, de mais 20%. Vai ser preciso uma década, daqui para frente, para recuperarmos esse ano perdido, em que os alunos não tiveram uma educação digna e de qualidade. Nós vamos ter um desafio muito grande daqui para frente. Está na hora - hoje é o Dia da Educação - de começarmos a pensar, de fato, em fazer não só um grande projeto, mas grandes projetos para a educação, para, primeiro, recuperar o aprendizado dos alunos, que foi perdido, e, segundo, avançar, e muito, porque todos sabemos que, mesmo antes da pandemia, a educação não tinha a qualidade que desejávamos. Se nós queremos ser uma Nação realmente produtiva, competitiva, com uma economia pujante, que oferece novos produtos e novos serviços para nós e para o mundo, a educação é a única saída. Se nós queremos ser uma Nação onde qualquer pessoa, independentemente de onde nasça, independentemente da família em que nasça, consiga ter oportunidade de seguir e ser aquilo que quiser na vida, não há outro caminho, a não ser a educação. Então, neste dia, Sr. Presidente, que é o Dia da Educação, no qual nós não temos muita coisa a comemorar, vale um grande chamado: nós vamos ter que nos unir - e o quanto antes melhor - para, primeiro, dar acesso à educação de qualidade aos nossos alunos, começando, agora, no ensino remoto e depois conseguindo fazer o mesmo no ensino presencial; e, segundo, fazendo avançar - e avançar muito - a qualidade da nossa educação. Nunca podemos esquecer que educação é aprendizado. Temos que evoluir no aprendizado dos nossos alunos. Muito obrigado, Presidente. Por favor, solicito que este discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil. - 19/04/2021
Defesa da manutenção do veto parcial nº 50, de 2020, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 983, de 2020), sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e alteração da Lei nº 9.096, de 1995; da Lei n º 5.991, de 1973; e da Medida Provisória nº 2.200-2, de 2001.
Palavras-chave oficiais: VETO 50/2020, VETO PARCIAL, MPV 983/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, ASSINATURA ELETRÔNICA, DOCUMENTO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMUNICAÇÃO DIGITAL, CIDADÃO, PODER PÚBLICO, FAVORÁVEL.
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O SR. FELIPE RIGONI (PSB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, muito obrigado por me conceder a palavra. Gostaria de dizer que a manutenção do Veto n° 50, que nós estamos votando agora, é muito importante. Quando nós aprovamos essa lei das assinaturas eletrônicas, nós não estávamos entendendo bem qual seria a consequência. Nós estávamos burocratizando demais a vida do cidadão e das empresas com relação ao Estado. Basicamente, se derrubarmos este veto, nós vamos encarecer todas as relações. Nós vamos fazer o Custo Brasil ficar, com certeza, maior. Nós vamos chegar ao ponto de ter que aprovar um auxílio relacionado à assinatura eletrônica para as pessoas pobres, que não vão ter condição de pagar pelo custo da ICP-Brasil, que fica em torno de 50 reais ou 100 reais por ano. Então, isso é muito importante, Presidente. Eu fui Relator da Lei do Governo Digital, e essa lei depende de nós mantermos esse veto, para darmos acesso a um serviço público de qualidade, digitalizado, para todos os cidadãos e empresas do Brasil. Muito obrigado, Presidente. - 16/03/2021
Elevado preço do gás natural no País. Defesa da rejeição das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.476, de 2020, (nº 6.407-B, de 2013, na Câmara dos Deputados), sobre o estabelecimento do marco regulatório do gás natural.
Palavras-chave oficiais: GÁS NATURAL, PREÇO, MONOPÓLIO, DISTRIBUIÇÃO. REJEIÇÃO, EMENDA, SENADO FEDERAL, BIOMETANO, COMPETÊNCIA, REGULAÇÃO, TRANSPORTE, GAS NATURAL, PL 4476/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA.
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O SR. FELIPE RIGONI (PSB - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Brasil tem hoje o gás natural mais caro do mundo. E é claro que as razões são muito simples de se entender. Nós temos um monopólio na distribuição, temos uma burocracia absurda e temos regras tributárias muito complexas. Nem todo brasileiro consome o gás natural diretamente e sabe quais são os efeitos dele, que é comercializado em forma de gás encanado em algumas cidades e é utilizado no transporte, especialmente pelos taxistas. Porém, nem todo brasileiro o consome diretamente. E aí ele acha que não tem nada a ver com isso. Porém, isso tem muito a ver com ele. O preço do gás natural tem a ver com o preço da energia elétrica, tem a ver com o preço do transporte das mercadorias, tem a ver com o preço dos fertilizantes e, por tabela, com o preço dos alimentos. Então, falar de preço do gás natural é, naturalmente, falar do dia a dia das pessoas. E é isto o que nós tentamos fazer aqui com essa lei: descentralizar o mercado de gás natural, estimular a competição entre os fornecedores e, por consequência, baixar os preços, aumentar os investimentos e aumentar o nível de emprego que esse mercado gera no nosso País. Infelizmente, o Senado colocou algumas emendas que distorcem ou suprimem partes do texto importantes. Como exemplo, cito a emenda de que estamos tratando aqui, a do biometano. Apesar de o biometano ser muito importante, ela impede terceiros interessados nos gasodutos de escoamento. Isso torna o processo mais burocrático e mais caro. A Emenda nº 4, por exemplo, tira da competência da ANP a regulação do transporte de gás por via aquática, rodoviária ou ferroviária. E aí nós vamos restringir a forma como podemos distribuir o gás, tornando a distribuição mais cara. Então, nós precisamos, sim, rejeitar todas as emendas do Senado, para fazer com que o mercado de gás seja realmente mais livre, mais competitivo e aumente os investimentos no nosso País, bem como o nível de emprego e a qualidade de vida das pessoas, Presidente. Muito obrigado. - 10/03/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do art. 167-A da Carta Magna, na redação dada pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, sobre a criação de mecanismos de ajuste fiscal.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUPRESSÃO, PEC 186/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PEC EMERGENCIAL, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987).
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O SR. FELIPE RIGONI (PSB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, obrigado por me conceder a palavra. Essa exceção que nós estamos fazendo aqui, agora, Presidente, significa o seguinte. O Estado chegou a 95% da sua receita corrente líquida com despesa obrigatória, completamente lascado fiscalmente. É quase a situação fiscal em que o Rio de Janeiro se encontra agora. E, então, nós vamos permitir que ele dê um reajuste para o servidor. O que vai acontecer? Vai haver policiais, mas não vai haver armas; eles vão ter que brigar com o bandido no tapa. Vai haver médicos, mas não vai haver remédios; os médicos não vão ter o que fazer. O Estado não vai ter condição de custear as coisas básicas que fazem a operação do serviço público andar. É essa a permissão que nós estamos dando aqui, Presidente. Não dá para fazermos isso. Temos que votar "sim", sem exceções. - 10/03/2021
Importância da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, a chamada PEC Emergencial, sobre a criação de mecanismos de ajuste fiscal.
Palavras-chave oficiais: DEFESA, DISPOSITIVO LEGAL, PERCENTUAL, DESPESA CORRENTE, PROIBIÇÃO, REAJUSTE SALARIAL, SERVIDOR PÚBLICO, CONTRATAÇÃO, PEC 186/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PEC EMERGENCIAL, AJUSTE FISCAL, EQUILÍBRIO FISCAL.
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O SR. FELIPE RIGONI (PSB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado pela concessão da palavra. Eu quero dizer apenas uma coisa. É extremamente importante o que nós estamos fazendo aqui e agora. Eu tenho orgulho de fazer parte do Espírito Santo, hoje o Estado mais equilibrado fiscalmente no País. Nós só chegamos onde estamos fazendo exatamente o que está nesta PEC. É duro mesmo, não é fácil não dar reajuste aos servidores. Porém, se nós quisermos financiar os hospitais, colocar remédios e equipamentos, se quisermos financiar as escolas, colocar material escolar e tudo o que é necessário, não temos outra saída. Não podemos permitir que um Estado que ultrapassa 95% da receita líquida com suas despesas continue dando reajustes. Senão, ele não vai conseguir custear a máquina pública. Fora o que o Deputado Marcelo já tinha mencionado, e muito bem, se demonstrarmos leniência com o desequilíbrio fiscal, vai haver inflação, o dólar vai estourar e os juros vão aumentar. Aliás, o aumento de juros custa mais para o Governo, que, com isso, terá ainda menos espaço para custear as políticas públicas. Quem quer custear política pública, quem quer financiar hospitais, escolas e estradas tem que votar a favor desta matéria. Obviamente, isso não é fácil, mas nós precisamos dar este sinal de equilíbrio fiscal para o futuro, para conseguirmos financiar as políticas públicas e, é claro, para demonstrarmos responsabilidade com nosso futuro. Muito obrigado. - 09/03/2021
Importância da votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, a chamada PEC Emergencial, referente à criação de mecanismos de ajuste fiscal.
Palavras-chave oficiais: DEFESA, APROVAÇÃO, PEC 186/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, AJUSTE FISCAL, PEC EMERGENCIAL, AUXÍLIO EMERGENCIAL, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, FOME, POBRE, EQUILÍBRIO FISCAL.
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O SR. FELIPE RIGONI (PSB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente! Presidente, quero reforçar a importância do que estamos fazendo aqui hoje na votação desta PEC. É óbvio que milhões de pessoas estão passando fome hoje, porque o auxílio emergencial acabou. Precisamos muito urgentemente colocar de volta algum tipo de auxílio emergencial, para que as pessoas tenham um alento nesse período mais difícil. Mas também é extremamente importante o que estamos fazendo em termos fiscais agora. Estamos dando um sinal para o Brasil, para os investidores, para o mundo de que o Brasil terá condições estruturais no futuro de colocar suas contas em dia. Estamos dizendo aqui que, toda vez que os gastos obrigatórios chegarem a 95% dos gastos gerais, vamos ativar certos gatilhos. Isso é extremamente importante, porque vamos resolver um problema de fluxo. A trajetória das contas públicas brasileiras estará resolvida. A consequência disso é que vamos ter menos pressão na inflação, e os pobres vão ser beneficiados com isso. O dólar vai ficar um pouco mais baixo, o que também beneficia as pessoas mais pobres. O que nós estamos fazendo aqui hoje é de extrema importância. Eu vejo alguns Parlamentares reclamando e falando que deveríamos separar. Não deveríamos separar, as duas coisas juntas são de extrema importância. Estamos dando um alento para quem mais precisa e estamos dando um sinal de que a trajetória das contas públicas brasileiras estará equilibrada. É muito importante o que estamos fazendo aqui hoje. Presidente, muito obrigado! - 03/03/2021Breves Comunicações
Anúncio de instalação pela empresa Olam, de Singapura, de fábrica para produção de café solúvel, no Município de Linhares, Estado do Espírito Santo.
Palavras-chave oficiais: FÁBRICA, CAFÉ, LINHARES (ES), INVESTIMENTO, AUMENTO.
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O SR. FELIPE RIGONI (PSB - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Hoje eu venho aqui, embora em meio a este desastre que nós estamos vivendo da pandemia da COVID-19, para fazer uma comemoração. A minha cidade natal, Linhares, tem sido uma referência em investimentos lá no norte do Espírito Santo. A empresa de café solúvel Olam, de Cingapura, acabou de confirmar, ontem, inclusive, que vai fazer um investimento de 740 milhões de reais na sua fábrica de café solúvel em Linhares, no norte do Espírito Santo. Isso é uma valorização enorme da nossa região, valorização, inclusive, para agregar valor ao nosso café, que é o café conilon, produzido por lá, não só em Linhares, mas em várias outras cidades da região. E a própria empresa já confirmou que vai utilizar a produção local para fazer o seu café solúvel. É uma grande vitória não só para Linhares, mas para todo o Espírito Santo; é uma lufada de esperança em meio a tanta confusão, a tanta dificuldade que nós estamos passando na pandemia. Muito obrigado, Presidente. - 09/02/2021
Discussão do Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2019, sobre a definição dos objetivos do Banco Central do Brasil, a sua autonomia, a nomeação e exoneração do Presidente e Diretores da instituição.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PLP 19/2019, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, FAVORÁVEL.
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O SR. FELIPE RIGONI (PSB - ES. Sem revisão do orador.) - Presidente, não há nada melhor para uma política pública do que uma gestão técnica que fique à frente dela, que toque a política pública, toque as questões técnicas e faça chegar à população aquilo que é necessário. É exatamente isso que estamos fazendo com este projeto de independência do Banco Central. Na verdade, a independência do Banco Central nada mais é do que um seguro para a população brasileira, um seguro contra o populismo monetário barato, à esquerda e à direita. Qualquer Presidente que seja vai ser tentado a fazer uma política monetária populista. A independência do Banco Central é exatamente um seguro contra isso. Mais importante: é a garantia da estabilidade de preços, ou seja, é a garantia de que os produtos e serviços vão ter estabilidade nos preços que vão ser cobrados. Eu ouvi de uma Deputada aqui hoje que nós viramos as costas para o povo brasileiro. É justamente o contrário o que nós estamos fazendo aqui. Poucas coisas para a população de baixa renda é tão ruim quanto a inflação, que aumenta os preços dos produtos, aumenta os preços dos serviços e faz a renda dessas pessoas ter menos valor. O que nós estamos fazendo aqui é justamente o contrário: é manter a estabilidade de preços, evitar a inflação e, por consequência, valorizar a renda das pessoas, Sr. Presidente. É isso que eu quero dizer. É muito importante este projeto que nós estamos votando aqui hoje. Parabéns pela iniciativa. Muito obrigado. Solicito, se for possível, que esta fala seja colocada no programa A Voz do Brasil. - 22/12/2020
Emissão de parecer às Emendas de Plenário de nºs 1 e 2, oferecidas ao Projeto de Lei nº 7.843, de 2017, acerca dos princípios, regras e instrumentos para o governo digital e a eficiência pública; e da alteração das Leis de nºs 7.116, de 1983; 13.460, de 2017; 12.682, de 2012, e 12.527, de 2011.
Palavras-chave oficiais: EMENDA DE PLENÁRIO, PL 7843/2017, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CRIAÇÃO, NORMA GERAL, EFICIÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DESBUROCRATIZAÇÃO, QUALIDADE, SERVIÇOS PÚBLICOS, INFORMATIZAÇÃO, ACESSO À INFORMAÇÃO, CIDADÃO, PARTICIPAÇÃO POPULAR, PARECER (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA).
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O SR. FELIPE RIGONI (PSB - ES. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, antes de dar o parecer exato das duas emendas que foram feitas ao PL 3.443, que está apensado ao PL 7.843, eu queria citar alguns pontos que, na correria da apresentação do relatório, eu não pude mencionar. Eu queria só ressaltar e trazer à luz dos meus colegas aqui a dimensão do que nós estamos fazendo com esse projeto de lei. O PL 7.843, de eficiência pública, e o PL 3.443, do Governo Digital, que estão juntos, foram apensados um ao outro, trazem uma reforma da eficiência do serviço público. Nós estamos de fato fazendo uma série de regramentos, uma série de bases de transformação, para que o serviço público brasileiro seja realmente eficiente, para que o cidadão não precise entregar o mesmo documento 15 vezes em 12 departamentos diferentes. Com este projeto de lei, uma vez que se deu o documento para um departamento, não é preciso dá-lo mais para nenhum outro departamento, só autorizar sua utilização. Presidente, a seguinte conta foi feita no Ministério da Economia: para cada real investido nas bases desse projeto, na digitalização dos serviços públicos, 38 reais são economizados permanentemente. Se digitalizarmos por completo o Governo Federal, vamos economizar 38 bilhões de reais por ano permanentemente. Trata-se da metade da economia feita na reforma da Previdência, com algo que é consensual, com algo que é muito simples, que protege o cidadão e que simplifica não só a vida do cidadão, mas todo o ambiente de negócios brasileiro. Queria ressaltar isso porque, às vezes, na correria - e nós estamos trabalhando muito nesses últimos dias -, não nos damos conta, na cabeça, da dimensão do que nós estamos fazendo aqui. Informo que foram oferecidas doze emendas ao projeto. Pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, rejeito a Emenda nº 1 e a Emenda nº 2 que foram feitas ao PL 3.443/19, que está apensado ao PL 7.843/20. Pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, rejeito a Emenda nº 1 e a Emenda nº 2, feitas ao PL 3.443/19, que está apensado ao PL 7.843/20. Pela Comissão de Finanças e Tributação, voto pela adequação orçamentária das duas emendas que foram feitas ao PL 3.443/19, apensado ao PL 7.843/20. Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das duas emendas. Presidente, esse é o parecer. - 22/12/2020
Esclarecimento sobre pontos do parecer oferecido pelo orador ao Projeto de Lei nº 7.843, de 2017, acerca dos princípios, regras e instrumentos para o governo digital e a eficiência pública; e da alteração das Leis de nºs 7.116, de 1983; 13.460, de 2017; 12.682, de 2012, e 12.527, de 2011.
Palavras-chave oficiais: PL 7843/2017, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CRIAÇÃO, NORMA GERAL, EFICIÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DESBUROCRATIZAÇÃO, QUALIDADE, SERVIÇOS PÚBLICOS, INFORMATIZAÇÃO, ACESSO À INFORMAÇÃO, CIDADÃO, PARTICIPAÇÃO POPULAR, PARECER (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), ESCLARECIMENTO.
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O SR. FELIPE RIGONI (PSB - ES. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito rapidamente, quero dizer que, de fato, quando este projeto quase foi à votação, em outubro deste ano, eu tinha um relatório prévio, várias das bancadas da Oposição demonstraram algumas preocupações, especialmente em relação à proteção de dados, e eu sanei todas essas preocupações. Inclusive, eu mandei um documento para as bancadas, na época, dizendo que elas tinham me mandado um documento com vários pontos e mostrando qual dele eu tinha acatado, de que forma eu o tinha acatado e por quê. Em relação à proteção de dados, que eu acho que pode ser a grande preocupação aqui, nós nos preocupamos demais em botar este projeto de lei totalmente alinhado com a LGPD, e ele está totalmente alinhado com ela. Estou esclarecendo isso porque acho que as preocupações do PCdoB, que eram principalmente em relação a essas coisas, já estão todas sanadas. - 22/12/2020
Emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 7.843, de 2017, acerca dos princípios, regras e instrumentos para o governo digital e a eficiência pública; e da alteração das Leis de nºs 7.116, de 1983; 13.460, de 2017; 12.682, de 2012, e 12.527, de 2011.
Palavras-chave oficiais: PL 7843/2017, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CRIAÇÃO, NORMA GERAL, EFICIÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DESBUROCRATIZAÇÃO, QUALIDADE, SERVIÇOS PÚBLICOS, INFORMATIZAÇÃO, ACESSO À INFORMAÇÃO, CIDADÃO, PARTICIPAÇÃO POPULAR, PARECER (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA).
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O SR. FELIPE RIGONI (PSB - ES. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, agradeço a honra e o prazer de estar relatando o Projeto de Lei nº 7.843, de 2017, e seus apensados. Esse projeto é extremamente importante para dar mais eficiência aos processos do Governo e para instalar uma transformação digital real no Governo brasileiro. Eu vou ser bem resumido no meu relatório, que já está disponível há mais de uma semana para todos. Basicamente, o que o projeto faz é dar muito mais clareza para vários processos que acontecem de forma digital dentro do Governo, dando prazos, obrigações de transparência e de interoperabilidade de dados. O projeto determina que, em qualquer lugar do Brasil, seja no Governo Federal, Estadual ou Municipal, será preciso ter um portal único, uma plataforma única de prestação digital dos serviços públicos, a qual terá a base de serviços públicos, e o cidadão vai poder descobrir e acessar os serviços públicos daquele ente federativo de maneira digital, com login único, para sua própria facilidade. Além disso, Presidente, nós trazemos uma série de questões relativas às obrigações de transparência do poder público, justamente para garantirmos a transparência não apenas quando ela é pedida, mas também a transparência ativa. Nós estamos digitalizando os serviços públicos e, nesse projeto, damos todas as bases necessárias para o Governo Federal, os Governos Estaduais e os Governos Municipais fazerem a digitalização de maneira padronizada. Pretendemos que haja uma harmonia no Brasil como um todo, e não que o Governo Federal faça uma digitalização, e os Estados e Municípios façam outra, construindo, assim, uma burocracia digital. Não é isso. Nós estamos harmonizando todos os processos. Então, esse projeto de lei torna o Governo muito mais eficiente, torna a transformação digital algo muito mais fácil e mais plausível de ser feita em nosso País e também torna, naturalmente, o Governo mais transparente. Eu vou terminar por aqui o resumo do meu relatório e já ir para o voto. Pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, votamos pela aprovação do projeto, no mérito, na forma do substitutivo. Pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, votamos pela aprovação do substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do substitutivo. Presidente, este é o meu voto. - 17/12/2020
Agradecimento aos Parlamentares pela contribuição com o orador na elaboração do parecer ao Projeto de Lei nº 4.372, de 2020, sobre a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Palavras-chave oficiais: AGRADECIMENTO, RODRIGO MAIA, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, FELIPE RIGONI, DEPUTADO FEDERAL, RELATOR, PL 4372/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB).
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O SR. FELIPE RIGONI (PSB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, em primeiro lugar, eu queria lhe agradecer pela honra de ser Relator da regulamentação do FUNDEB. Quero agradecer a todos os Deputados e Deputadas, que me ajudaram muito ao longo dessa discussão da preparação do texto. Como V.Exa. disse, com certeza temos divergência, mas o texto é de todos nós. Não é o texto individual ideal de cada um, mas é o texto de todos nós. Independentemente de qualquer divergência que alguns de nós aqui tenhamos com o texto, de fato ele é uma enorme conquista para a educação brasileira. Damos um enorme passo para melhorar não só o financiamento, mas também, e especialmente, a qualidade da educação brasileira. Presidente, muito obrigado. - 17/12/2020
Emissão de parecer ao Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.372, de 2020, sobre a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Palavras-chave oficiais: PARECER DO RELATOR, SUBSTITUTIVO, SENADO FEDERAL, PL 4372/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), FINANCIAMENTO PÚBLICO, EDUCAÇÃO PÚBLICA, EDUCAÇÃO INFANTIL, CRECHE, VALOR ANUAL TOTAL POR ALUNO (VAAT), FONTE DE RECEITA, CRITÉRIO, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS, DESIGUALDADE EDUCACIONAL.
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O SR. FELIPE RIGONI (PSB - ES. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Primeiramente, obrigado, Presidente. Obrigado a todos e a todas. Eu fico extremamente feliz de a educação neste ano, de fato, ter ganhado prioridade, alta prioridade, na discussão do Congresso Nacional. Naturalmente, uma discussão sobre educação levanta vários ânimos. Por isso, nós temos que fazer esta discussão com muito equilíbrio, baseados na ciência. Foi isso que nós construímos ao longo desses últimos 2 meses. Além de proferir o parecer, Presidente, eu vou retomar, em cerca de 3 minutos, as conquistas que nosso relatório conseguiu trazer para a educação brasileira. Nós estamos realmente reduzindo as desigualdades no financiamento da educação no nosso País. Com a nova maneira de distribuição, além de aumentarmos os recursos públicos, nós estamos conseguindo colocar dinheiro diretamente na rede educacional e nas redes educacionais mais pobres do nosso País. Cinquenta por cento desse novo dinheiro vai ser investido na educação infantil, uma das grandes necessidades do nosso País. Nós realmente precisamos melhorar não só a oferta de creches, mas também a qualidade do ensino infantil, que agora tem 50% deste novo recurso para a educação infantil. Nós fazemos a distribuição VAAR, que estimula os gestores, com uma complementação financeira, a reduzirem as desigualdades de aprendizado, melhorando o aprendizado de todos os alunos, mas de um jeito específico, focando os mais vulneráveis, especialmente os negros, os deficientes e os alunos de baixa renda. Fora isso, há uma série de outras conquistas que nós conseguimos aqui. Portanto, eu fiquei muito, muito feliz quando o Senado resgatou nosso texto original, que aqui foi aprovado por unanimidade. Por isso, eu acato integralmente as mudanças que o Senado fez, resgatando meu texto original, que, repito, foi aqui aprovado por unanimidade. Dito isso, Presidente, na Comissão de Educação, sou a favor do substitutivo que o Senado colocou ao PL 4.372. Na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, somos a favor do substitutivo do Senado e do parecer da Comissão de Educação. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação orçamentária do substitutivo do Senado e, no mérito, somos pela aprovação. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do substitutivo do Senado. Este é o meu voto, Presidente.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.