Felício Laterça

O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vamos ser breves como V.Exa. pediu. Quero agradecer à Relatora, porque houve um consenso sobre retirar do projeto pena de prisão, inclusive, alta, para quem ingressar em área indígena sem autorização. O projeto merece a aprovação do nosso partido. O PSL vota "sim".

O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, boa tarde. O projeto prevê uma indenização que é um justo reconhecimento político da Nação àqueles que tiveram que suportar maiores sacrifícios no enfrentamento da pandemia do coronavírus. Por isso, sua percepção não afasta o direito ao recebimento de outros benefícios previdenciários e assistenciais, nem está sujeita à incidência de impostos. Já há valor pré-definido de 50 mil reais, mais valor variável, no caso de haver filhos menores de 21 anos, limitado ao período da calamidade, e essa despesa pública pode ser enquadrada no "orçamento de guerra". Então, o PSL é favorável ao pleito.

O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Izalci Lucas, é uma satisfação ver V.Exa. neste momento presidindo, até porque V.Exa. foi o Relator do PLN 1, hoje votado, que trata da reposição salarial dos servidores da segurança pública do Distrito Federal. Então, é uma alegria. Cumprimento V.Exa. pelo brilhante trabalho neste momento. O tema da sessão do Congresso Nacional de hoje nós vimos que foi a segurança pública. Iniciamos com o PLN 7 e estamos finalizando com o PLN 1. Tomara que ele seja aprovado. Com tristeza eu ouvi vários Parlamentares - vários, não, poucos - liberarem a sua bancada, em respeito à sua bancada, mas vi também um partido ir contra o aumento, dizendo que este não é o momento. Quem passou 10 anos sem aumento eu acho que pensa diferente. Temos que lembrar que todos os agentes da segurança pública estão na frente de batalha também, no enfrentamento ao coronavírus, seja dando segurança ao pessoal da saúde em deslocamento, seja buscando auxiliar os governantes. Então, na verdade, o que se busca fazer hoje é justiça. Sobre o PLN 7, que aprovamos, é importante que o dinheiro chegue o quanto antes aos Estados e que seja investido na proteção dos policiais e dos demais agentes de segurança pública. Eu falo dos policiais do rol de segurança pública, do policial militar, do policial civil, do policial federal, do policial rodoviário federal, incluindo também os agentes penitenciários, hoje policiais penais. Aliás, falta reconhecimento - falta a votação em segundo turno, salvo engano - para os policiais penais e para os agentes socioeducativos. Desde que cheguei no Congresso eu vejo que os atores da segurança pública não têm o devido tratamento, não têm o devido acolhimento. Quando falo em recursos para a segurança pública, eu quero dizer da questão da segurança desses atores. Nós precisamos chamar a atenção para o que vem acontecendo, em especial no nosso Rio de Janeiro. Ontem mais um policial - policial civil, dessa vez - foi morto dentro de uma viatura. O policial civil Rodrigo, no cumprimento do dever, foi assassinado dentro da viatura. Houve a intervenção federal na segurança pública no Estado do Rio, em 2018, quando vários equipamentos foram adquiridos, disponibilizados para o Rio. Havia uma grande verba, uma grande quantia, mas não se preocuparam com a blindagem de veículos. Então, ontem um policial civil foi morto aqui no Rio de Janeiro. Em fevereiro, um agente da Polícia Federal, o Ronaldo, também foi assassinado. Com o policial militar, infelizmente, isso acontece, porque eles estão nas ruas no dia a dia, com muito mais facilidade. Policiais foram mortos, não só na capital, mas também no interior, como em Barra do Piraí e em Cabo Frio, foram assassinados dentro de viaturas. Eu pergunto: qual é o custo de investir numa blindagem? Qual é o custo de uma blindagem para um servidor policial, para um servidor da segurança pública? Nós precisamos enfrentar isso. Uma blindagem mínima, dos vidros da parte frontal do veículo, custa algo em torno de 30 mil reais. Essa é a realidade do mercado. Quanto custa um homem de segurança pública aos cofres públicos? Só de pensão quanto se paga? Parece que ninguém nunca fez essa conta. Falando em termos matemáticos, por que não fazemos essa conta? Nós precisamos enfrentar essa questão, a de proteger o profissional de segurança pública. Já que a questão é segurança pública, eu quero falar da Medida Provisória nº 918, que trata dos cargos da Polícia Federal, Sr. Presidente Izalci. Quero chamar todos os Congressistas. Todos. Precisamos cuidar da Polícia Federal, que não sai da mídia há alguns dias - uns falam bem, outros falam mal. Não vou tratar dessa questão aqui. Eu quero tratar dos cargos da Polícia Federal. Há diversas agências, de água, de luz, de transportes, em que os cargos são um absurdo. Eu desafio V.Exas. a perguntarem quanto é um cargo de Superintendente da Polícia Federal, um cargo de Chefe da Polícia Federal de uma delegacia descentralizada, que cuida de inúmeros Municípios. Inclusive, com isso vamos prestigiar outros cargos da estrutura da Polícia Federal, como os de agente de polícia federal, de escrivão, de papiloscopista, de policial federal, de agente administrativo. Precisamos pautar e votar a Medida Provisória nº 918. Já apelei ao Presidente da Casa, o Deputado Rodrigo Maia, para que nos dê a relatoria, para fazermos o nosso dever de casa e darmos o devido reconhecimento à Polícia Federal. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre, boa tarde. Boa tarde a todos os Senadores e Deputados. Hoje, pelo visto, o tema é segurança pública. Já tivemos o PLN 7/20 e agora o PLN 1/20. Sobre o tempo de Liderança, Sr. Presidente, eu quero que V.Exa. registre que, oportunamente, eu vou fazer uso do tempo de Líder pelo PSL. Sobre as propostas em deliberação hoje, quero dizer que veio em muito bom tom o PLN 7/20, que já aprovamos, com repasse de recursos aos Estados e ao Distrito Federal. Agora temos o aumento dos servidores da segurança pública do Distrito Federal. Nós precisamos, de fato, que os recursos cheguem para proteger os servidores da segurança pública. Todos sabem que sou Delegado de Polícia Federal e estou Deputado Federal neste momento. Coisas terríveis estão acontecendo com o nosso pessoal da segurança pública. Eu vou falar sobre isso durante o tempo de Liderança. O PSL orienta "sim".

O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a defesa da mulher é uma causa do PSL, o partido verdadeiramente de direita, o partido que representa o Brasil neste momento de crise. O PSL orienta "sim".

O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na verdade o PSL vota "sim". Eu gostaria de parabenizar os Líderes pela brilhante resolução de colocar em pauta ainda hoje esta medida provisória, que trata de um dos assuntos que mais afligem o cidadão brasileiro: a mobilidade urbana. Hoje, um dos grandes causadores de estresse no Brasil chama-se trânsito. É lógico que nós estamos falando das cidades médias e grandes. No Estado do Rio de Janeiro mesmo, o trânsito é um verdadeiro caos. Nós estamos na cidade de Niterói, por exemplo, e aqui se perde um tempo enorme, um tempo precioso da vida, pela falta de planejamento de mobilidade urbana. Então, a Câmara dos Deputados está de parabéns por colocar esta medida provisória em votação. Esperamos que ela seja aprovada na Câmara e, na sequência, no Senado, para não trazer prejuízos a mais ninguém. Nós vamos de voto "sim".

O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, boa noite e parabéns pelo exercício da Presidência! Outro assunto importante é esse assunto do FIES. A educação no nosso País é algo fundamental. Precisamos avançar muito nesse aspecto. Houve vários projetos, inclusive da nossa bancada, do PSL, que se somaram ao projeto que inicialmente foi apresentado, um projeto como tantos outros de importância e relevância no momento da pandemia que estamos atravessando. Então, o PSL orienta "sim". Eu queria fazer um apelo em relação às medidas provisórias, como um colega fez. Há pouco, um colega falou sobre uma medida provisória que irá caducar na próxima semana. O fato é que várias medidas provisórias estão aguardando que o Congresso Nacional trabalhe. Acho que é passada a hora de nós pegarmos essas medidas urgentes e nos debruçarmos sobre elas. Faço um apelo ao Presidente Rodrigo Maia para que indique os Relatores dessas medidas provisórias. Já fiz um pedido em relação à medida provisória da Polícia Federal, que é tão importante, pois trata de um órgão que é orgulho dos brasileiros. É importante que ela seja relatada e votada, pois objetiva tão somente melhorar a estrutura da Polícia Federal, um dos melhores e maiores órgãos do País.

O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente e colegas Deputados. Quero parabenizar os colegas que trabalharam para a votação deste projeto e permitiram que chegássemos a um consenso. Sabemos que a matéria tem prós e contras, como a questão dos prejuízos para o repasse chegar à ponta e os desvios de recursos públicos que vem acontecendo no Brasil. Mas, em razão do imperativo da questão da saúde pública, é importante nós aprovarmos este projeto. Eu gostaria também, Sr. Presidente, de registrar - peço a V.Exa. que anote - que o Projeto de Lei nº 1.940, de 2020, de minha autoria, também dispõe sobre o enfrentamento e o combate à pandemia, alterando uma lei para permitir que o teste possa ser feito nas farmácias, sob a supervisão, por óbvio, do farmacêutico, que é um profissional da área de saúde. O PSL orienta "sim". Muito obrigado.

O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu achei que não ia viver o momento que estou vivendo hoje na Câmara dos Deputados. Tinha que vir uma calamidade pública para termos Maioria e Minoria, Situação e Oposição, todos com o mesmo propósito. Na verdade, nós estamos no mesmo barco. A mensagem do Sr. Presidente da República Jair Bolsonaro que solicita o reconhecimento do estado de calamidade pública veio para unir nesta Casa sentimentos nobres que deveríamos ter naturalmente. E, felizmente, já houve consenso para aprovação desta matéria na Casa. V.Exa. está de parabéns pela liderança desse processo, Presidente. Vou lembrar algumas coisas que disse ontem e também hoje, por ocasião da reunião do Colégio de Líderes. O momento que estamos vivendo é gravíssimo, mas muitos ainda não acreditam - muitos ainda não acreditam! O colega do Rio que me antecedeu falou sobre as comunidades do Rio de Janeiro, as nossas conhecidas favelas. Infelizmente, a saúde pública no Brasil é um caos. Não temos de fato leitos disponíveis, não temos profissionais de saúde em número suficiente e tampouco temos profissionais de segurança pública o bastante, o que provavelmente vai fazer falta. Hoje ainda fiz um pronunciamento de agradecimento aos profissionais de saúde e aos profissionais de segurança pública, porque esses têm um dever muito maior do que o dos demais. Aproveito para saudar, Presidente, os profissionais da Câmara dos Deputados e também do Senado Federal pelo compromisso de manter as Casas funcionando e pelas medidas que estão sendo adotadas para que possamos aprovar as matérias que precisam de fato ser aprovadas, como esta mensagem sobre o estado de calamidade pública e a medida provisória que vamos votar hoje. Mas lembro o que ainda está por vir. Eu disse hoje, na reunião que tivemos, que espero que tenhamos serenidade para ver óbitos acontecerem bem perto de nós. O pânico está tomando conta da população, mas há alguns que ainda estão fazendo piada. Pelas redes sociais, são feitas piadinhas o tempo todo com algo tão grave, com algo tão sério como essa doença que ainda não tem cura nem prevenção. Fazem piada de tudo quanto é forma, e sabemos que alguém próximo de nós virá a óbito - é questão de tempo. Esse pedido para as pessoas permanecerem em casa é mais do que uma necessidade, é uma questão de sobrevivência. Então, ficar em casa hoje, como já foi dito aqui, é um dever e um direito ao mesmo tempo. Precisamos atentar para isso. Recebi inúmeros apelos da população - acredito que a maioria dos Parlamentares também recebeu -, em razão do problema que os empresários, os pequenos investidores, aqueles que têm seu pequeno comércio estão passando. A conta de luz, a conta de água, o aluguel, o boleto para pagamento do empréstimo estão chegando. Vi notícia anunciada pela FEBRABAN que na verdade não ajudará ninguém. É só postergação de pagamento, sem retirar os juros, sem fazer absolutamente nada. De que adianta postergar pagamentos por 30, 60 ou 90 dias, se eu não consigo fazer caixa? Aonde eu vou chegar? Então, como eu disse hoje, esta Casa já constituiu uma Comissão para tratar da questão da saúde, e também tivemos a promessa de se fazer uma para tratar da questão econômica. Eu ainda sugeri, Presidente, que, em razão dos danos sociais, nós tivéssemos um gabinete de crise dentro da própria Câmara dos Deputados. Precisamos tratar disso com a maior seriedade possível, porque, independentemente do caos que vai se instalar, e já está se instalando, na saúde pública, nós o teremos também na economia. Algo muito grave ainda está por vir, porque provavelmente as pessoas não terão salários para saldar suas dívidas, para pagar suas contas. Falamos também das pessoas que precisam ser repatriadas. Ontem, recebi apelo de atletas brasileiros que ficaram na Capital do Peru, em Lima, e que não puderam voltar para suas casas. O evento foi cancelado, e aquele país mandou fechar as fronteiras. Além disso, a aviação comercial também está sofrendo muito com esse gravíssimo problema. Hoje recebi o apelo de mais um grupo de aproximadamente 300 turistas brasileiros que estão em Cusco. Solicitei a V.Exa., Presidente, que fizesse intervenção nesse assunto. Hoje oficiei ao Ministro das Relações Exteriores e peço que V.Exa. corrobore o meu ofício. Há algumas semanas, fizemos o resgate de pessoas na China com aviões brasileiros. Sabemos que o problema não está só no país vizinho, o Peru, está em todo o mundo. Então, teremos que ter seriedade na avaliação dos casos e, dentro do possível, envidar esforços para resgatar os nossos compatriotas que estão lá fora e querem retornar aos seus lares para enfrentar junto com os seus o que precisa ser enfrentado. Lembro que eles estão lá fora, na verdade, passando por dificuldades. Foram para uma temporada, que já acabou, já ultrapassou o tempo planejado, e estão com dificuldades para alimentação, hospedagem, locomoção, em síntese, com problemas de toda ordem. Cabe ao Governo brasileiro e a esta Casa adotarem providências quanto a isso. Mais uma vez, quero frisar a dificuldade econômica que se vai abater sobre o País e com ela os danos sociais que serão causados. Acho que ninguém hoje se arrisca a mensurar essa conta. Milhares de mortos no mundo inteiro, crise econômica no mundo inteiro, e nós estamos aqui fazendo a nossa parte, é verdade. Mas temos que conscientizar a população de que todo esforço é pouco. Vários Parlamentares já estão acometidos por essa doença. Tivemos notícia hoje de que o Presidente do Senado também teve diagnóstico positivo. Talvez aqui entre nós alguém já seja portador desse vírus de forma assintomática. Por isso, preciso lembrar mais uma vez a importância do uso da máscara - eu retirei a minha agora para falar. Eu tenho visto pessoas dizendo que não há problema, mas elas não sabem se estão doentes. Conversam de perto e, quando expelem saliva, acabam contaminando outras pessoas. Então, nós precisamos ter esse cuidado, precisamos fazer com que as pessoas entendam a gravidade da situação. Precisamos que os meios de comunicação falem sobre isso o dia inteiro, repetidas vezes. E que as mídias sociais sirvam para informar, mas informar de maneira coerente, de maneira correta, e não para ficar passando mensagens que na verdade só prejudicam a saúde do brasileiro. Nós estamos aqui para apoiar, no que for necessário, as medidas que o Governo brasileiro precisa tomar. Essa decretação de estado de calamidade pública vai trazer, acredito, o que é necessário para que haja recursos para serem investidos. É preciso investir com seriedade. E lembro que o Parlamento vai instituir uma Comissão Mista para acompanhar as despesas que serão feitas e onde serão aplicados os recursos. Lembro também que a responsabilidade é de todos os governantes, tanto do Governo Federal como dos Governos Estaduais e Municipais. Parabenizo todos os que estão envolvidos nessa grande causa. E que Deus tenha misericórdia do nosso povo. Sr. Presidente, peço a V.Exa. que divulgue o meu pronunciamento nos órgãos de comunicação desta Casa. Muito obrigado.

O SR. FELÍCIO LATERÇA (Bloco/PSL - RJ. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje eu quero falar sobre um importante projeto que nós apresentamos nesta Casa. É o Projeto de Lei nº 112, de 2020, que torna obrigatória a execução orçamentária de recursos destinados ao funcionamento do Conselhos Tutelar e da remuneração e formação continuada de conselheiros tutelares. O projeto altera a redação de artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente, que hoje estabelece que a previsão dos recursos constará apenas da lei orçamentária municipal e do Distrito Federal. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, encarregado de zelar pelos direitos da criança e do adolescente. Entre suas atribuições estão atender às crianças e aos adolescentes cujos direitos sejam ameaçados ou violados, encaminhar à autoridade judiciária os casos que forem de sua competência e assessorar o Governo local na elaboração da proposta orçamentária. Eu gosto de frisar que, em muitos casos, os recursos previstos não são inteiramente aplicados. Esse quadro muitas vezes inviabiliza o trabalho do conselheiro tutelar e coloca em risco direitos e garantias de crianças e adolescentes. Muito obrigado.

O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero falar sobre o assassinato de um agente de Polícia Federal e o ferimento de outro colega na semana passada, no nosso Estado do Rio de Janeiro. É com grande pesar que recebemos esta notícia. Preciso registrar como se deu o evento e até mesmo como a mídia tratou o assunto, aliás, não tratou. Uma equipe policial estava em serviço e foi atacada ao entrar em uma comunidade do nosso Rio de Janeiro. Nós não ouvimos ninguém falar contra o assassinato do policial. Lamentavelmente, trata-se de um caso recorrente no nosso País, inclusive aqui na Câmara dos Deputados. Mas é importante também ressaltar que estivemos, no sábado, no sepultamento de um colega junto com o Diretor-Geral da Polícia Federal, Dr. Valeixo, a quem pessoalmente fiz questão de falar da importância de investir na nossa Polícia Federal - e estendo essa fala ao nosso Ministro Moro, da Justiça e Segurança Pública -, investir em viaturas blindadas. Já passou da hora! Já bastam as condições de trabalho dos nossos policiais, que não são adequadas! Viatura blindada na cidade do Rio de Janeiro é mais do que necessário. Então, é preciso investir na Polícia Federal; fazer sedes da Polícia Federal, para diminuir a dependência de Municípios; e fazer com que a Polícia Federal tenha a importância equivalente ao reconhecimento que o País todo lhe confere. Muito obrigado. Solicito que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.

O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos. Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, hoje vamos falar sobre soberania nacional. Projeto Tamandaré: sete questionamentos. Elencam-se brevemente alguns questionamentos sobre o Projeto da Classe Tamandaré, denominado PCT, relativo à aquisição de navios de guerra para a Marinha, envolvendo grande volume de recursos e claros riscos para a soberania nacional. O projeto se encontra em franco andamento, o que traz urgência ao assunto, posto que há previsão de assinatura de contrato ainda em março do corrente ano. O Projeto da Classe Tamandaré (PCT) é composto por quatro navios de guerra, orçado inicialmente em 9 bilhões de reais, orçamento este que pode ser elevado com operações de hedge, para assegurar parte das operações de importação de sistemas e componentes. A EMGEPRON, estatal de projetos da Marinha, é a gestora do PCT, tendo sido capitalizada em dezembro de 2019 com a segunda parcela do aporte de 9 bilhões de reais pelo Governo Federal para dar prosseguimento ao referido projeto. Assim, a EMGEPRON está sendo empregada para capitalização dos recursos, gerenciamento do processo de seleção da empresa estrangeira que fornecerá os navios por licitação internacional, denominada Request For Proposal - RFP, assinatura do futuro contrato, suporte financeiro e de gestão de contrato. O consórcio selecionado no RFP é liderado pela empresa alemã Thyssenkrup, com a participação da brasileiro Embraer Defesa. Resumidamente, será adaptado um projeto de origem alemã, incluindo quase a totalidade dos sistemas críticos e sensíveis dos navios, além da construção dos navios de origem estrangeira, criando dependência estratégica pelo uso de tecnologia externa, havendo ainda contratação de mão de obra técnica também estrangeira para suportar a esperada e suposta transferência tecnológica. Nesse sentido, o primeiro questionamento que trago é que o Brasil possui condições técnicas, com pessoal capacitado, com a experiências da construção das Fragatas Classes Niterói, projeto e construção do Navio Escola Brasil, das Corvetas Classes Inhaúma e Barroso, submarinos das classes Tupi e Tikuna e submarinos da classe Scorpene. Inclusive, cabe acrescentar que os Scorpene são de projeto francês, mas boa parte dos engenheiros que os constroem no Brasil foi formada por engenheiros e técnicos egressos das construção dos submarinos das classes Tupi e Tikuna. Ainda assim, a Marinha empenhou vultosos recursos, da ordem de 5 bilhões de reais, no retreinamento desse pessoal na França. Dentre as consequências desse modelo, similar ao que se propõe seguir para as corvetas, milhões de reais foram para o exterior e denúncias levaram a investigações no Brasil e na França, o que nos leva ao segundo questionamento, posto que a Thyssen foi também alvo de denúncias de corrupção em venda de navios militares a Israel e, de maneira preocupante, fomos informados de que o contrato não será avaliado previamente por nenhum órgãos de controle, como, por exemplo, o TCU ou a AGU. Ora, em termos de corrupção, temos um caso nacional envolvendo o modelo adotado e um internacional envolvendo a empresa estrangeira escolhida e não haverá avaliação prévia do contrato de bilhões por nenhum órgão de controle? Mesmo da seriedade da nossa Marinha, a prudência nos aponta para uma avaliação externa deste contrato. Voltando ao lado técnico, acrescenta-se a experiência industrial brasileiro em diversos sistemas operacionais nas fragatas e corvetas projetadas e construídas no País, o que nos leva ao terceiro questionamento, qual seja, a necessidade de importar, pagar e ficar dependentes de projeto, perder preciosas divisas e abrir mão da soberania nacional. Em termos de sistemas de armas, o Brasil chegou à situação invejável de dominar a guerra eletrônica, radares, sonar, sistema de armas, sistemas de controle da propulsão e de avarias, mísseis antinavio e canhões. Outros produtos ainda não foram manufaturados em solo nacional, mas o poderiam ser, pois temos totais condições, como, por exemplo, torpedos. Pouquíssimos países dominam toda essa gama de sistemas navais militares. Nós nos perguntamos se um projeto estrangeiro permitirá integrar tais sistemas nacionais a um custo aceitável, se é que se está sendo considerada esta integração, deixando de aproveitar essa rara disponibilidade de recursos para empregar a nossa capacitação técnica, gerando empregos e ampliando a nossa engenharia. Nosso quarto questionamento é: por que não usar sistemas nacionais? A questão técnica é ainda reforçada por outros fatores. A Thyssenkrupp protagonizou na própria Alemanha um caso até então inédito em sua marinha. Um navio de guerra da classe F 125 foi devolvido, após o recebimento em 2019, ao estaleiro Thyssenkrupp por "deficiências importantes", algo nunca ocorrido naquele país. Essas deficiências foram exatamente esses sistemas, aqueles que pretendemos importar. Continuando, a Thyssen perdeu em 2020 em seu próprio país outra concorrência para um consórcio liderado pela Damen holandesa, para fornecimento de fragatas MKS 180, para a Marinha alemã. Juntemos esses fatos com o de que o estaleiro apontado pelo consórcio vencedor para construir e integrar os navios não possui as condições para construção dos navios e que vultosas quantias serão empregadas na reforma do estaleiro, empregando recursos públicos que poderiam então ser empregados no Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro (AMRJ), com vários estaleiros em Niterói à disposição para executar tal obra. Esses três pontos nos levam ao quinto questionamento. Uma empresa que teve seus navios recusados pela própria Marinha e perdeu para um consórcio liderado por estrangeiros em certame também da própria Marinha se une a um estaleiro nacional que nunca construiu navios militares, e este é o consórcio melhor habilitado para fornecer para a nossa Marinha do Brasil? Nosso sexto questionamento é relativo à propalada possibilidade de exportação de embarcações similares, uma possibilidade que deve ser olhada com mais comedimento, no mínimo, posto que: I - qualquer exportação de tecnologia de origem alemã terá que ser aprovada pelo Governo deste País, e no passado o mesmo já impediu o Brasil de fazê-lo. Nesse caso, foi a própria Alemanha que fez um sistema de artilharia Astros II da AVIBRAS. II - Mesmo permitindo, o pagamento, royalties ao fabricante original podem tornar o preço final de venda da produção brasileira anticompetitivo no mercado internacional. Além disso, podemos ainda acrescentar o quanto de real transferência de tecnologia que já possuímos será garantida e que seremos, na verdade, compradores de caixas-pretas no que tange especialmente os sistemas? Esse questionamento evidencia por que o modelo atual espera um suposto nível de nacionalização de 30% no primeiro navio e 40% nos demais. Como é medido o percentual? Quantidade de componentes e valor. Temos consciência de que dificilmente atingiríamos 100% de nacionalização, posto que algumas tecnologias não possuímos e outras, apesar de possuí-las, não temos escala industrial para produzi-las em solo nacional a custos aceitáveis. Nosso sétimo e último questionamento se refere à rapidez com que o contrato está sendo negociado. Ora, se os recursos já foram aportados pelo Tesouro Nacional, não necessitando de financiamento externo, a Marinha devia estar negociando excelentes termos para o contrato, com calma e pressionando um empresa estrangeira que está com problemas sérios, sejam técnicos, sejam de corrupção, nos seus últimos grandes contratos, e que acaba de perder uma competição em seu próprio país para uma concorrente estrangeira. Fica a pergunta: por que tanta pressa e tanto segredo ao redor dos contratos? Não poderíamos negociar melhor? Sr. Presidente Marcos Pereira, está em suas mãos um relatório de informação à Marinha do Brasil, para que esses pontos sejam aclarados, bem como sejam discutidos na nossa CREDN. Muito obrigado. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FELÍCIO LATERÇA. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aqui se elencam brevemente alguns questionamentos sobre o Projeto da Classe Tamandaré (PCT), relativo a aquisição de navios de guerra para a Marinha, envolvendo grande volume de recursos, claros riscos para a soberania nacional. O projeto se encontra em franco andamento, o que traz urgência ao assunto, posto que há uma previsão de assinatura de contrato ainda em março do corrente ano. O Projeto da Classe Tamandaré (PCT) é composto por quatro navios de guerra, orçado inicialmente em R$ 9 bilhões, orçamento este que pode ser elevado com operações de hedge para assegurar parte das operações de importação de sistemas e componentes. A EMGEPRON, estatal de projetos da Marinha, é a gestora do PCT, tendo sido capitalizada em dezembro de 2019 com a segunda parcela do aporte de R$ 9 bilhões pelo Governo Federal para dar prosseguimento ao referido projeto. Assim, a EMGEPRON está sendo empregada para capitalização dos recursos, gerenciamento do processo de seleção da empresa estrangeira que fornecerá os navios por licitação internacional (denominada Request For Proposal - RFP), assinatura do futuro contrato, suporte financeiro e de gestão do contrato. O consórcio selecionado no RFP é liderado pela empresa alemã ThyssenKrup, com a participação da brasileira Embraer Defesa. Resumidamente, será adaptado um projeto de origem alemã, incluindo quase a totalidade dos sistemas críticos e sensíveis dos navios, além da construção dos navios de origem estrangeira, criando dependência estratégica pelo uso de tecnologia externa, havendo ainda contratação de mão de obra técnica também estrangeira para suportar a esperada e suposta transferência de tecnologia. Nesse sentido, o primeiro questionamento que trago é que o Brasil possui condições técnicas, com pessoal capacitado, com a experiência da construção das Fragatas Classes Niterói, projeto e construção do Navio Escola Brasil, das Corvetas Classes Inhaúma e Barroso, Submarinos das Classes Tupi e Tikuna, e submarinos da Classe Scorpene. Inclusive, cabe acrescentar que os Scorpenes são de projeto francês, mas boa parte dos engenheiros que os constroem no Brasil foi formada por engenheiros e técnicos egressos da construção dos submarinos das Classes Tupi e Tikuna. Ainda assim a Marinha empenhou vultosos recursos (da ordem de 5 bilhões de reais) no treinamento desse pessoal na França. Dentre as consequências desse modelo, similar ao que se propõe seguir para as corvetas, bilhões de reais foram para o exterior e denúncias levaram a investigações no Brasil e na França. O que nos leva ao segundo questionamento, posto que a Thyssen foi também alvo de denúncias de corrupção em venda de navios militares a Israel e, de maneira preocupante, fomos informados que o contrato não será avaliado previamente por nenhum órgão de controle, como por exemplo o TCU ou a AGU. Ora, em termos de corrupção temos um caso nacional envolvendo o modelo adotado e um internacional envolvendo a empresa estrangeira escolhida, e não haverá avaliação prévia do contrato de bilhões por nenhum órgão de controle? Mesmo da seriedade da nossa Marinha, a prudência nos aponta para uma avaliação externa deste contrato. Voltando ao lado técnico, acrescenta-se a experiência industrial brasileira em diversos sistemas operacionais nas fragatas e corvetas projetadas e construídas no País, o que nos leva ao terceiro questionamento, qual seja: a necessidade de importar, pagar e ficar dependentes de projeto, perder preciosas divisas e abrir mão da soberania nacional. Em termos de sistemas de armas, o Brasil chegou a situação invejável de dominar guerra eletrônica, radares, sonar, sistema de armas, sistemas de controle da propulsão e de avarias, mísseis antinavio e canhões. Outros produtos ainda não foram manufaturados em solo nacional, mas o poderiam ser, pois temos totais condições, como por exemplo torpedos. Pouquíssimos países dominam toda essa gama de sistemas navais militares. Nos perguntamos se um projeto estrangeiro permitirá integrar tais sistemas nacionais a um custo aceitável, se é que se está sendo considerada esta integração, deixando de aproveitar esta rara disponibilidade de recursos para empregar a nossa capacitação técnica gerando empregos e ampliando a nossa engenharia. Nosso quarto questionamento é: por que não usar sistemas nacionais? A questão técnica é ainda reforçada por outros fatores. A ThyssenKrup protagonizou, na própria Alemanha, um caso até então inédito em sua marinha: um navio de guerra da classe F125 foi devolvido após o recebimento em 2019 ao estaleiro ThyssenKrup por "deficiências importantes", algo nunca ocorrido naquele país! Essas deficiências foram, exatamente, em Sistemas (aqueles que vamos importar). Continuando, a Thyssen perdeu em 2020, em seu próprio país, uma outra concorrência para um consórcio liderado pela Damen holandesa para fornecimento de fragatas MKS180 (4) para a Marinha alemã. Juntemos esses fatos com o de que o estaleiro apontado pelo consórcio vencedor para construir e integrar os navios não possui as condições para a construção dos navios e que vultosas quantias serão empregadas na reforma do estaleiro, empregando recursos públicos que poderiam então ser empregados no Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro (AMRJ). Esses três pontos nos levam ao quinto questionamento: uma empresa que teve seus navios recusados pela própria Marinha, que perdeu para um consórcio liderado por estrangeiros em certame também da própria Marinha, se une a um estaleiro nacional que nunca construiu navios militares e este é o consórcio melhor habilitado para fornecer para nossa Marinha do Brasil? Nosso sexto questionamento é relativo à propalada possibilidade de exportação de embarcações similares, uma possibilidade que deve ser olhada com mais comedimento, no mínimo, posto que: I - qualquer exportação de tecnologia de origem alemã terá que ser aprovada pelo Governo deste País e no passado o mesmo já impediu o Brasil de fazê-lo. E coincidentemente foi, inclusive com a própria Alemanha, que foi do Sistema de Artilharia ASTROS II, da AVIBRAS. Os veículos lançadores e de remuniciamento deste sistema tinham chassi de origem alemão (Mercedes-Benz) e carroceria blindada nacional. Ao tentar exportar para um determinado país, a Alemanha bloqueou a venda dos chassis, fazendo com que a AVIBRAS tivesse que mudar o projeto dos veículos para empregar chassis de origem tcheca (Tatra). Enquanto é possível fazer isso em alguns meses de árduo trabalho de engenharia, o mesmo não é possível quando o projeto-base, como um todo, é de origem estrangeira, quanto mais de navios que levam anos para serem construídos. Inclusive, dia 29 de janeiro de 2020, o Vice-Presidente foi a inauguração do Comando de Artilharia do Exército - Forte Santa Bárbara, equipado com o sistema Astros 2020, evolução do Astros II. Se hoje nosso Exército, e portanto o Brasil possui capacidade de defesa estratégica através de sua Artilharia de Mísseis e Foguetes, é porque o Exército apoiou a indústria nacional. II - Mesmo permitindo o pagamento de royalties ao fabricante original, pode tornar o preço final de venda da produção brasileira anticompetitivo no mercado internacional. Além disso, podemos ainda acrescentar o quanto de real transferência de tecnologia que já possuímos será garantida e que seremos na verdade compradores de caixas-pretas (no que tange especialmente aos sistemas)? Este questionamento evidencia porque o modelo atual espera um suposto nível de nacionalização de 30% no primeiro navio e 40% nos demais. Como é medido o percentual? Quantidade de componentes? Valor? Temos consciência que dificilmente atingiríamos os 100% de nacionalização, posto que algumas tecnologias não possuímos e outras apesar de possuí-las não temos escala industrial para produzi-las em solo nacional a custos aceitáveis. Porém, questionamos também se o custo extra com royalties e operações de hedge (proteção para aquisições em moeda estrangeira) não poderia ser empregado para amortizar os custos de desenvolvimento e/ou de baixa escala no próprio País. Se é para ter custos extras, que estes fiquem no País e estimulem nossa indústria, reforçando nossa economia e nossa soberania. Isto sem considerar que, empregando mão de obra e tecnologia nacionais, grande parte do investimento público retorna para os cofres públicos, reduzindo dramaticamente os custos militares. Temos que movimentar nossa economia com iniciativas industriais verdadeiramente sustentáveis sob o ponto de vista econômico. Nosso sétimo e último questionamento se refere à rapidez com que o contrato está sendo negociado. Ora, se os recursos já foram aportados pelo Tesouro Nacional, não necessitando de financiamento externo, a Marinha devia estar negociando excelentes termos para o contrato, com calma e pressionando uma empresa estrangeira que está com problemas sérios, sejam técnicos, sejam de corrupção, nos seus últimos grandes contratos, e que acaba de perder uma competição em seu próprio país para uma concorrente estrangeira. Por que tanta pressa e tanto segredo ao redor deste contrato? Não poderíamos negociar melhor? Acrescentamos aos nossos questionamentos o óbvio: no campo militar, adotando engenharia estrangeira, passamos não apenas recursos, mas poder decisório, e portanto soberania, para o estrangeiro.

O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas, hoje vamos falar da saúde pública do meu Estado do Rio de Janeiro. Estamos atentos à situação caótica em que se encontra o serviço público de traumatologia e ortopedia no Estado do Rio de Janeiro. Conforme noticiado em reportagem na televisão, no final do mês de janeiro, uma denúncia apontou que cerca de 11.500 pacientes esperam por uma cirurgia no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia, o INTO, no Caju, Zona Portuária do Rio de Janeiro. Pacientes estão na fila praticamente há 10 anos. Esses pacientes reclamam que sentem dores insuportáveis, e não há sequer previsão de quando serão operados. O hospital alega que enfrenta dificuldades no atendimento, devido à falta de próteses e recursos. Porém, em maio do ano passado, o próprio diretor do INTO, o médico João Alves Granjeiro, que havia acabado de assumir o hospital, reconheceu que há, sim, falta de próteses para cirurgia porque a unidade foi "contaminada pela bactéria da corrupção" - segundo ele. O mesmo problema ocorre em Paraíba do Sul. A situação se repete. O Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu atende pacientes do SUS e de todo o Estado, por meio de contrato com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, e, segundo consta no próprio site do hospital, continua contando com a supervisão técnica e o fornecimento de órteses e próteses do INTO. A pergunta que faço é a seguinte: se o INTO já se encontra com um déficit de mais de 11 mil cirurgias justamente por falta de próteses, de que forma ele pretende atender às demandas do Hospital de Paraíba do Sul? Vale ressaltar que esse mesmo hospital foi interditado na investigação da Operação Lava-Jato, por estar na lista de unidades hospitalares que receberam material do INTO mediante acordos de cooperação técnica. Portanto, venho solicitar providências do Ministério da Saúde, na pessoa do Sr. Ministro Mandetta, sobre como serão realizadas as licitações para resolver esse caos na saúde pública, já que os pacientes de ortopedia estão há anos na fila para uma cirurgia. Lembro que a CPI da Máfia das Órteses e Próteses no Brasil foi instaurada em março de 2015 aqui na Câmara dos Deputados, com a missão de propor alterações na legislação para evitar a presença de cartel. Mas já estamos em 2020 e, vergonhosamente, esta situação ainda perdura. Precisamos de providências, senhores! Ministro Mandetta, socorra o nosso Estado do Rio de Janeiro! Sr. Presidente, peço que conste nos registros do programa A Voz do Brasil.

O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, muito boa tarde! Esta semana está apenas iniciando, mas desde ontem vejo muitos falarem dos petroleiros. Quero chamar a atenção à questão dos petroleiros, daqueles que são os pagadores da PETROS. Na semana passada, nós tivemos nesta Casa um grupo que está se mobilizando para falar sobre os desmandos que aconteceram durante anos na PETROS. Esse pessoal, entre ativos e pensionistas, está pagando uma conta que não é deles, algo orçado em 36 bilhões de reais. São 75 mil funcionários da PETROS hoje que dependem exclusivamente desse recurso. Pessoas estão se suicidando, pessoas estão endividadas. Foi algo grave o aparelhamento da PETROS! Fica o recado ao Ministro da Economia e ao Presidente da República, Sr. Jair Messias Bolsonaro: precisamos cuidar desse pessoal. Estão querendo repassar as contas para quem não deu causa ao desmando. Precisamos que a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e a Justiça Federal identifiquem os culpados e resgatem o dinheiro. Precisamos fazer isso com urgência, porque é uma questão de justiça. Peço que meu pronunciamento conste no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado.

O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com satisfação que subo à tribuna desta Casa para fazer um balanço da minha gestão nesses primeiros 8 meses de mandato e também dos desafios que ainda temos de enfrentar para que o nosso País possa trilhar os caminhos do desenvolvimento, do emprego, da renda e da melhoria do bem-estar de sua população. Esta é minha primeira experiência como Parlamentar. Sou Delegado de Polícia Federal por profissão. Estou Deputado Federal para uma missão: lutar para ajudar a mudar a realidade deste País. Fiz uma campanha limpa, sem recursos públicos, pautada pela ética e pela transparência, disposto a combater a corrupção e tantas outras mazelas que assolam e atrasam a Nação. Com base na última divulgação feita no site Ranking dos Políticos, estou pontuado entre os 50 melhores Parlamentares do Congresso e sou o sétimo Parlamentar no Estado do Rio de Janeiro. Como Deputado de primeiro mandato, sinto-me lisonjeado ao perceber que os meus princípios, ideais e convicções vão ao encontro do interesse público e da construção de um Parlamento que busca estar devidamente a serviço da população. Apoiei Jair Messias Bolsonaro à Presidência da República com o propósito simples e claro: colocar o Brasil nos trilhos. A população já não aguentava mais ser saqueada e ter os seus direitos básicos comprometidos. A Operação Lava-Jato identificou volumes astronômicos desviados dos cofres públicos. A operação fez um trabalho sério, que possibilitou eliminar a sensação de impunidade de poderosos. Hoje, muitos desses poderosos têm a cadeia como residência oficial. Recentemente fiz uma intervenção na Comissão de Minas e Energia, na qual falei do saqueamento da PETROBRAS em gestões passadas. Coincidência ou não, a nova fase da Operação Lava-Jato, a de número 67 - meu ano de nascimento -, Tango & Cash, deflagrada nesta semana pela Polícia Federal, mostrou novos patamares de corrupção e suborno que assolaram aquela empresa estatal, dando conta de um clube, isto é, uma organização criminosa. A suspeita da PF é de que o pagamento total de propina por parte da empresa Techint monte cerca de 60 milhões de reais, o equivalente a 2% no valor de cada contrato. Graças a esse e a tantos outros trabalhos, temos desvendado inúmeros esquemas de corrupção. Avançamos, mas o Brasil precisa colocar em discussão pautas essenciais que darão sequência a esse novo tempo. Nesta semana tivemos outra grande vitória: a aprovação da Nova Previdência, após 8 meses de discussão. Sabemos que a reforma da Previdência, por si só, não acabará com o rombo nas contas públicas, mas certamente é um passo muito importante para o seu equilíbrio e para obter a confiança do mercado externo e incentivá-lo a investir no Brasil. Aqui faço um destaque: cinco Governos tentaram abordar o tema da Previdência, mas só agora, após uma soma de esforços, a Nova Previdência foi aprovada, com alterações corajosas, que permitirão a sustentabilidade do modelo previdenciário e assegurarão os recursos necessários ao pagamento das futuras gerações de aposentados no Brasil. Foi um caminho longo, repleto de críticas. O tema, evidentemente complexo, precisou ser bastante discutido e esmiuçado, e nós Parlamentares tivemos o cuidado de analisar peculiaridades de determinadas carreiras, evitando, assim, que fossem cometidas injustiças. Essas especificidades foram vistas por alguns como privilégios. No entanto, mostramos que determinadas categorias profissionais estão mais expostas ao risco e ao desgaste físico diário, inerentes a suas carreiras, o que por si só já explicaria a necessidade de um tratamento diferenciado no regime das aposentadorias. A Nova Previdência serviu para mostrar que, mesmo quando há divergências político-partidárias ou ideológicas, o interesse público deve ser mantido. Além da Nova Previdência, votamos a medida provisória de combate às fraudes no sistema previdenciário, isto é, no INSS. O Governo fez um grande levantamento e detectou, de Norte a Sul do País, benefícios pagos de forma irregular. A matéria serviu ainda para corrigir distorções nos atendimentos, inclusive por parte daqueles que preenchiam todos os quesitos para receber o benefício, mas que, por diversos entraves, não eram contemplados. Nosso Governo fez um pente fino, e, com isso, pretendemos pôr fim às regalias de quem usava indevidamente o sistema previdenciário. Faço menção ainda à medida provisória da liberdade econômica. Nosso Governo percebeu que era necessário desburocratizar o sistema, principalmente para que os pequenos e médios empreendedores pudessem abrir suas empresas, investir, diminuir as amarras burocráticas e ter acesso a crédito a taxas civilizadas. Precisamos crescer, gerar emprego e renda. Saindo das medidas provisórias, nas quais atuei ativamente, destaco o meu trabalho nas Comissões de Minas e Energia, do Idoso, de Defesa do Consumidor, da Cultura e de Finanças e Tributação, bem como na Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cultura e do Desenvolvimento Social, da qual sou Presidente. Há em tramitação nesta Casa 60 proposições de minha autoria. Destaco aqui a proposta de fiscalização e controle dos conselhos federal e regionais, especialmente os de Farmácia, notadamente pelo que chamei de indústria de multas, já que penalidades são aplicadas, muitas vezes, de forma totalmente desarrazoada e arbitrária aos proprietários de farmácia que, por vezes, são farmacêuticos. Isso resulta na arrecadação de vultosos recursos, cuja destinação não tem a necessária transparência - é aplicada no pagamento de jetons e diárias exorbitantes a membros dos referidos Conselhos. Os Conselhos Federal e Regional de Farmácia foram criados pela Lei 3.820, de 11 novembro de 1960, para "zelar pela fiel observância dos princípios da ética e da disciplina da classe dos que exercem atividades profissionais farmacêuticas no País" e, consoante o disposto no § 1º do art. 24 do referido diploma legal, têm poder para multar os estabelecimentos que exploram os serviços que exigem a atuação de farmacêutico. Lamentavelmente, temos recebido denúncias provenientes dos mais diversos Estados do País de que os referidos Conselhos têm se excedido na aplicação de multas sem fundamento nem gradação. Isso, em muitos casos, tem inviabilizado a continuidade do funcionamento de farmácias de pequeno porte, inviabilizando farmácias nas pequenas cidades do interior do País, que não dispõem de farmacêuticos, tampouco advogados para contestar judicialmente os excessos praticados no exercício do poder de polícia. O resultado é que a comercialização de medicamentos está se tornando um oligopólio, no qual grandes redes acabarão por formar um cartel com poderes para impor preços extorsivos em prejuízo da população. Como se não bastassem os prejuízos para a atividade econômica, a indústria de multas acaba por financiar mordomias e privilégios por meio da utilização dos vastos recursos auferidos pelo Conselho Federal de Farmácia, que fica com 25% da receita proveniente de multas, e pelos Conselhos Regionais de Farmácia, que ficam com os 75% restantes, sem qualquer critério, notadamente para o pagamento de diárias de elevado valor aos seus Conselheiros. Assim, evidencia-se conveniente que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, promova a fiscalização financeira e operacional da arrecadação de recursos mediante a aplicação de multas pelos Conselhos Regionais de Farmácia, bem como da realização de despesas, especialmente mediante o pagamento de diárias a membros dos referidos Conselhos, medida essa que propusemos. A matéria será relatada na Comissão pelo Deputado Hildo Rocha. Pela importância desse tema, inclusive sabendo da seriedade do Deputado, temos certeza que ele fará um posicionamento coerente à proposta, e o TCU, a partir de uma investigação mais detalhada, responderá a todos os nossos questionamentos. Na Comissão do Idoso foi criado um grupo de trabalho para rediscutir o decreto presidencial que diminuiu o número de membros do Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. O Governo está sensível a essa questão. Inclusive já reabriu o diálogo para rever o número de membros e a participação de outros Ministérios ligados ao tema tão importante para a vida ativa dos idosos no Brasil. Aqui faço um parêntese. O diálogo será sempre a melhor ferramenta para construir e aperfeiçoar o sistema político e legislativo. Não falta de minha parte flexibilidade para rever estratégias ou trazer melhorias, sugestões em qualquer área temática. Na Comissão de Minas e Energia estou atento às discussões de amplo interesse social, como, por exemplo, a expansão do uso de energias renováveis no Brasil. Precisamos estimular o uso de energia solar e eólica e até mesmo estimular a produção de energia a partir da queima de lixo. Inclusive estamos atentos à possível mudança da resolução da ANEEL sobre o regramento ora existente para implementação de energia fotovoltaica. Não é admissível que uma agência reguladora venha a alterar as regras no meio do jogo. Há que se respeitar os investimentos já realizados e em andamento. Precisamos de segurança jurídica. Além disso, precisamos estimular, e não dificultar, o desenvolvimento de energias não poluentes, o que por óbvio o meio ambiente agradece. Aparentemente o que vemos é um entrave por conta das concessionárias, que impede o crescimento da utilização das energias renováveis. Já aprovamos requerimento de audiência pública para discutir esta problemática. Estou atento também ao leilão de cessão onerosa, que acontecerá no próximo dia 6 de novembro. A medida vai beneficiar diversos Municípios brasileiros. Esses recursos serão disponibilizados aos Estados e às Prefeituras, que poderão investi-los nas áreas de infraestrutura, saúde e educação. Falando em Municípios, tenho buscado incessantemente dialogar com os diversos Ministérios, objetivando o atendimento das demandas da população, seja por meio das Prefeituras, seja por intermédio das diversas entidades que lhes prestam assistência. Recentemente estive com a Prefeita de São João da Barra, a Sra. Carla Machado, no Ministério da Infraestrutura para discutir benfeitorias na Estrada de Ferro 118, que liga o Estado do Rio ao Espírito Santo. Na ocasião, solicitamos ainda um posicionamento da Pasta referente à duplicação da BR-356, no trecho entre Campos dos Goytacazes e São João da Barra. Ainda tratando de rodovias, tenho mantido interlocuções junto ao Ministério do Meio Ambiente, ao DNIT e aos demais órgãos e entidades envolvidos para compreender os entraves que têm prejudicado o andamento das obras de duplicação na BR-101, no trecho norte fluminense. Além disso, fiz gestões junto à concessionária responsável pelo trecho da rodovia, no sentido que dê cumprimento às suas obrigações contratuais. O que não se pode mais aceitar é a perda de vidas nesse trecho de estrada pela falta de duplicação. Também solicitamos a dragagem do Canal das Flechas, que divide os Municípios de Quissamã e Campos dos Goytacazes, em razão do prejuízo e do risco de vida aos pescadores daquela região. Na agricultura, estivemos com a Ministra Tereza Cristina para discutir a retomada da atividade do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Norte e Noroeste Fluminense, o CIDENNF, que atualmente conta com seis Municípios: Cardoso Moreira, Campos dos Goytacazes, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana, Quissamã e Conceição de Macabu. Além disso, apresentei à Ministra o novo projeto do Centro de Abastecimento de Campos, que espero um dia se torne realidade, para o desenvolvimento do norte e noroeste fluminense. Aprovamos duas emendas nas áreas da saúde, que serão destinadas aos Municípios de Porto Real e Carapebus, no valor de 500 mil reais - temos ainda 1 milhão e 900 mil aguardando liberação. Encaminhamos outras propostas ligadas ao setor agropecuário, que também se encontram em análise, para empenho. Conseguimos ainda aprovar emendas nas Comissões de Cultura, do Idoso e de Minas e Energia. Esses projetos são de extrema relevância para dar continuidade às iniciativas com abrangência nacional. Como Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Cultura e do Desenvolvimento Social, percebo que socialmente o tema ainda é tratado de forma midiática, sem um debate qualitativo que nos ajude a perceber as inúmeras formas de se expressar arte e cultura e promover o desenvolvimento. Gostaria ainda de pontuar nesta fala, Sra. Presidente, um problema pouco discutido, mas que tem causado profunda preocupação na carreira policial: o aumento do número de suicídios. De acordo com a 13ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado em setembro, o número de policiais que se mataram em 2018 - foram 104 casos de suicídio, segundo o levantamento - foi maior do que o de policiais mortos durante o horário de trabalho, em situações de confronto com o crime, que foram 87 casos. Na avaliação dos responsáveis pelo estudo, esses números comprovam os graves efeitos psicológicos pelos quais passam os policiais no País. Ainda segundo o levantamento, 343 policiais civis e militares foram assassinados em 2018. Desse total, 75% dos casos ocorreram quando estavam fora de serviço, e não durante o combate à criminalidade. A situação é preocupante. Infelizmente, esse quadro está associado à pressão pela qual esses profissionais passam, e, infelizmente, o Estado não tem oferecido o devido amparo. Precisamos falar disso abertamente. A segurança pública é um dos pilares deste Governo e também do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Portanto, devemos pensar na valorização da vida desses homens e mulheres que combatem o crime, a violência, mantêm a ordem pública e saem de casa prontos para dar a vida pela sociedade, se preciso for. Não podemos evidenciar a morte de colegas apenas por estatística. A saúde mental dos nosso policiais é um assunto sério. Temos o dever de olhar para a segurança pública e dar o devido valor àqueles que lidam com situações adversas, mas mantêm o compromisso de combater o crime e preservar a vida de cidadãos de bem. Outro tema que me faz dissertar nesta tribuna é o Dia do Servidor Público, comemorado no dia 28 de outubro. Mais cedo, neste plenário, houve uma sessão solene em alusão à data, mas eu não poderia deixar de consignar a relevância desse dia. Sou servidor público há 30 anos e sei da missão que todos nós assumimos diariamente ao zelar pela coisa pública e servir a sociedade, exercer as nossas atribuições imbuídos de ética, respeito e responsabilidade. Como servidores, temos a missão de contribuir, independentemente da área de competência, prezar pela eficiência no serviço, pela transparência nas ações e pelo respeito à sociedade, independentemente do posto ocupado. Nós servidores públicos, junto aos demais setores, ajudamos a construir o Brasil. Estou Deputado e tenho consciência da dimensão do nosso trabalho. Trilhando o caminho do bem, continuamos na defesa dos projetos que vão ao encontro do crescimento, do desenvolvimento e da geração de emprego e renda. São as minhas considerações, Sra. Presidente. Peço que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e pelos veículos de comunicação desta Casa. Muito obrigado.

O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, neste 25 de setembro nós estamos aqui para parabenizar todos aqueles empreendedores profissionais da radiodifusão e para dizer da importância destes profissionais, que atravessam o tempo há décadas, trabalhando a serviço da sociedade brasileira. Neste dia, é preciso lembrá-los, porque eles levam aos nossos lares, aos nossos carros, aos nossos trabalhos informação, entretenimento, notícia. Então, hoje é um dia muito especial. Quero aproveitar a oportunidade para parabenizar os nossos profissionais da Rádio Câmara, que não podem deixar de ter nosso abraço carinhoso pelo trabalho profissional que exercem nesta Casa, levando nossa voz para todo o Brasil. Fica registrado aqui meu agradecimento especial ao pessoal do Estado do Rio, em especial ao radialista Zé Abreu, de Macaé, e Robson Oliveira, grandes parceiros. Deixo também o nosso abraço para o pessoal de Búzios, onde, em breve, faremos parte de um programa que será o Terça com Laterça. Por favor, Sra. Presidente, peço a V.Exa. que seja divulgado este agradecimento no programa A Voz do Brasil. Obrigado.

O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Luiz Lima, eu normalmente faço meus discursos de improviso, mas fiz um apanhado sobre uma questão da semana passada, relativa à Medida Provisória da Liberdade Econômica, uma medida de suma importância que aprovamos, e trouxe o contexto, a realidade que vivenciamos naquele dia. Ocupo esta tribuna para esclarecer o mal-entendido ocorrido após a apresentação das minhas emendas à MP 881, conhecida como MP da Liberdade Econômica. Duas dessas emendas foram completamente distorcidas após a apresentação do relatório, e, em razão disso, recebi milhares de e-mails com duras críticas. A primeira delas buscava aperfeiçoar a legislação no tocante ao atendimento remoto dos farmacêuticos. Em nenhum momento a emenda tinha como intuito enfraquecer ou desvalorizar o trabalho da categoria. A proposta tinha como objetivo flexibilizar o atendimento, preocupado com os pequenos e médios farmacêuticos, que muitas vezes são donos de farmácia e têm que se ausentar em horário de almoço ou para resolver questões administrativas, por exemplo. Ainda há casos reais de farmacêuticos em shoppings que foram multados simplesmente por se ausentarem para ir ao banheiro. E as multas aplicadas, na grande maioria, não têm o mínimo de razoabilidade. Todas as multas aplicadas giram em torno dos 5 mil reais. Ao propor a alteração do texto, criamos critérios objetivos para estipulação de multas, como, por exemplo, a gravidade da infração e a situação econômica do farmacêutico ou do estabelecimento. Destaco ainda que a prática do atendimento remoto já é uma realidade, porque compramos medicamentos pela Internet ou pelo telefone, supostamente, com o aval de um farmacêutico. Esse tipo de atendimento é chamado de Central Virtual. Frisamos: em momento nenhum, dispensamos a obrigatoriedade do farmacêutico no estabelecimento comercial, na farmácia. Outro ponto que busco destacar em meio ao caos da desinformação é que, às vésperas da reunião para votação da MP 881, conversamos com representantes dos Conselhos Regionais e Federal, e havia claro entendimento para o aperfeiçoamento do texto da forma como propus. Apesar de ser um Parlamentar de primeiro mandato, entendo que acordos devem ser cumpridos e que devemos prezar pela informação clara e objetiva. Além disso, em nenhum momento declinei do diálogo para o aperfeiçoamento da proposta. Aliás, retiramos a nossa emenda relacionada ao atendimento remoto, e foi proposta a criação de um grupo interministerial com a presença de representantes do Ministério da Economia, do Ministério da Saúde, do Conselho Federal e deste Parlamentar, exatamente para buscarmos a melhor solução. Entretanto, não podemos distorcer temas de tamanha relevância. Inclusive, pelos e-mails recebidos, percebemos que há um grande lobby de grupos que desejam continuar levando vantagem, descaracterizando a nossa iniciativa. Não vamos desistir dos nossos propósitos. O nosso propósito é fazer o Brasil ser inserido verdadeiramente na liberdade econômica e que os Conselhos façam o seu papel e não sejam uma versão moderna de sindicatos. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Deputado Luiz Lima. Tenho a grata surpresa de estar sendo hoje presidido pelo colega do Rio de Janeiro! Deputado Luiz Lima, nós vamos falar hoje sobre uma importante medida provisória que foi aprovada na semana passada: a medida provisória da liberdade econômica. É um instrumento de grande importância para alavancar a economia do nosso País, para destravar. A respeito dessa medida provisória da liberdade econômica, nós vamos falar sobre as emendas que nós apresentamos para também ajudar a destravar o empreendedorismo. Eu falo sobre as emendas que apresentei relacionadas aos conselhos de farmácia. O que aconteceu naquele dia? Desde o evento de que participamos, houve um grande mal-entendido por parte dos conselhos de farmácia, do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais. Eu me dispus a participar e participei de reunião com o Deputado Hercílio Coelho Diniz, de Minas Gerais, para discutir as questões que estavam sendo colocadas naquela lei, para que possamos coibir os abusos praticados. Dentro dessa questão, há o atendimento remoto do farmacêutico. O atendimento remoto do farmacêutico não tirava e não tira o emprego do farmacêutico. Para o atendimento remoto, o estabelecimento depende obrigatoriamente da presença do farmacêutico. Maliciosamente foi veiculado pelos Conselhos Regionais que o atendimento remoto tira o farmacêutico da farmácia. Na verdade, tira-o fisicamente, mas não a obrigação de contratar o farmacêutico para ser responsável por aquele estabelecimento de saúde. Desde a minha reunião no gabinete com vários representantes de conselhos, recebi uma chuva de e-mails fazendo críticas ao que colocamos naquela medida provisória. Na verdade, eles querem manter a indústria da multa que vêm fazendo. Quando coloquei isso na Comissão, vi que não é privilégio só dos conselhos de farmácia, mas também de conselhos de representantes, dos conselhos de engenharia, e por aí afora. Portanto, o Parlamento tem que abrir os olhos. Vai ser montado aqui um grupo para começarmos a mudar essa realidade. Há outras questões também. A distorção foi tanta, que eles disseram que iam ficar desempregados, em vez de dizerem que o desemprego vem por causa das multas arbitrárias. Só no nosso Estado, Deputado, centenas de farmácias vêm sendo fechadas ano a ano. Isto, sim, causa desemprego! O que vem acontecendo? As farmácias estão fechando e os farmacêuticos estão ficando desempregados. O farmacêutico que é dono do seu estabelecimento não pode ter vida própria. Ele não pode sequer ir ao banheiro. Se a farmácia estiver dentro de um shopping, como ocorreu aqui em Brasília, e o farmacêutico sair da sua farmácia para ir ao banheiro do próprio shopping, o Conselho pode chegar e multar. O indivíduo vai ao dentista e é multado, o indivíduo vai ao médico e é multado, o indivíduo vai ao banco e é multado. É multa em cima de multa! Estão fazendo uma campanha de forma distorcida, e não só no meu e-mail como também nas minhas redes sociais. Quero avisar aos farmacêuticos que isso é fake news. Não adianta tentar, porque eu não vou ceder, não ceder nem um passo! Pelo contrário, quanto mais tentarem distorcer a realidade, mais eu virei à tribuna, mais irei às ruas e mais participarei de reuniões para tentar mudar a realidade dessa indústria de multas. Pergunto aos Srs. Conselheiros: o que andam fazendo com esses milhões que os senhores arrecadam com as multas? Essa pergunta os senhores têm que responder a todos aqueles que pagam as multas. E a multa não é aplicada ao farmacêutico, mas ao empreendedor, o que é outra distorção, que precisa ser equilibrada. Contudo, dentro de um consenso, nós retiramos a nossa emenda, ajustamos com o Relator. Havia também outra emenda que causou muita polêmica, a do Deputado Hercílio Coelho Diniz, que autorizava a venda de medicamentos isentos de prescrição em supermercados. Fui o primeiro a defender o farmacêutico e dizer que, se vendesse, também teria que haver a presença do farmacêutico. Portanto, a nossa posição está muito clara em defesa do farmacêutico, mas também é muito clara em defesa do empreendedorismo. Se assim for, somos contra o Conselho, no tocante às arbitrariedades que estão fazendo: eles querem manter o farmacêutico em cárcere privado, que seria dentro da farmácia. Eu até fiz uma brincadeira, uma troça, dizendo: "Vamos inovar, vamos botar uma tornozeleira eletrônica no farmacêutico! Vamos acompanhá-lo de longe!" Hoje o atendimento virtual é uma realidade. Temos centrais de atendimento. Entra-se em contato, até se fala com o farmacêutico e o vê no vídeo. Esta é uma realidade, não estou inventando a roda. Na verdade, estou querendo tirar privilégio - é o que estamos fazendo - de Conselhos Regionais que não estão fazendo o seu dever, que é proteger o farmacêutico. São muitas coisas a dizer, mas acho que já mencionamos tudo. Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil.

O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, muito obrigado pela atenção. Parabenizo o Ministro da Educação por ter indicado o colega Elmer Coelho Vicenzi, delegado da Polícia Federal, para ser o novo Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. Fez muito bem o Ministério da Educação ao indicar alguém técnico. Esse colega é altamente preparado, já chefiou o grupo de repressão aos crimes cibernéticos, já foi Presidente do DENATRAN, Presidente do DETRAN. Portanto, esse colega tem preparo e capacidade intelectual. Para quem não sabe, a Polícia Federal, além de combater o crime organizado e a corrupção, atua há tempos em parceria com o Ministério da Educação no combate às fraudes ao ENEM. Muito obrigado.

O SR. FELÍCIO LATERÇA (Bloco/PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vejo pessoas aqui falando sobre armas de fogo, e desconhecem completamente o tema. Eu estou Deputado Federal e sou delegado de Polícia Federal. Estou lardeado por policiais, policiais militares - PMs, sargentos, cabos, pessoas do Exército. As pessoas desconhecem o tema de tal forma, que não sabem que, até o ano passado, todos os policiais e todos aqueles que integram o art. 144 da Constituição Federal embarcavam armados, sendo que a arma deveria estar desmuniciada, após passar por controle da Polícia Federal. Isso mudou por uma resolução da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. O DEM, como dizem, colocou isso nesse projeto para desfazer um engano que foi feito numa resolução da ANAC, em conjunto com a própria Polícia Federal. Na égide do Estatuto do Desarmamento, temos 175 homicídios. Quem não entende de arma de fogo, não pode opinar sobre arma de fogo. Nós deixamos a livre talante a votação. Está liberado o voto.