Nome civil: Felício Laterça de Almeida · 59 anos
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Fora de exercício: o gabinete não atende mais. Restam as redes informadas à Câmara.
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Legislatura atual (2023–2027)
Sem números neste período
65 discursos na tribuna · de 07/02/2019 a 14/12/2022.
- 14/12/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo do art. 36 do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 4.363, de 2001, sobre o estabelecimento de normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de destaque de votação em separado,Dispositivo legal,Projeto de lei ordinária,Partido Progressista (PP) (2003)
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O SR. FELÍCIO LATERÇA (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PP orienta "sim". Pelo que já foi falado, inclusive pelo Deputado Capitão Alberto Neto, na verdade vai causar uma enorme insegurança jurídica se esse destaque for adiante. Nós precisamos, de fato, estancar isso aqui e agora. Há 27 Estados da Federação. Se depender de regulamentação, isso vai virar uma colcha de retalhos. O Deputado falou muito bem sobre a questão de o STJ tentar entender o que é a fundada suspeita. Na verdade, quem é suspeito de quê? "Você não disse por que ele é suspeito." "Ele é suspeito porque fez um gesto que me pareceu que estava escondendo uma arma." E aí se faz uma busca. "Mas isso não é aceito como fundada suspeita." Estou dando um exemplo simples. Na verdade, essa regulamentação pelos Estados vai causar um tremendo desgaste entre todos os órgãos da Federação. Por isso, o PP orienta "sim", para ser mantido o texto. - 14/12/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 13 apresentada ao Projeto de Lei nº 4.363, de 2001, sobre o estabelecimento de normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de destaque de votação em separado,Emenda de plenário,Projeto de lei ordinária,Partido Progressista (PP) (2003),Voto favorável
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O SR. FELÍCIO LATERÇA (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Progressistas orienta "sim" ao destaque, exatamente para corrigir algumas impropriedades. O Deputado Capitão Augusto, Relator, fez uma série de ajustes finos, vamos assim dizer, mas a palavra "privativamente", ou "exclusivamente", como bem defendeu o Deputado Capitão Alberto Neto, pode trazer discussão, sim, e talvez nós caiamos num buraco negro de entendimento literal. Então, eu acho que a supressão dessa palavra resolve, e muito. E não tenhamos dúvida de que, com a aprovação do estatuto, vamos assim dizer, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, vamos ter o fortalecimento da segurança pública. Quero pedir, desde já, o apoio para a lei orgânica das Polícias Judiciárias, as Guardas Municipais. Nós precisamos trabalhar nesse sentido. Por isso, apoiamos o destaque do UNIÃO. - 14/12/2022
Orientação de bancada na votação da subemenda substitutiva global apresentada ao Projeto de Lei nº 4.363, de 2001, sobre o estabelecimento de normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Projeto de lei ordinária,Subemenda substitutiva global,Partido Progressista (PP) (2003),Voto favorável
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O SR. FELÍCIO LATERÇA (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Exato. O PP vai reorientar. Estou ao lado do colega Deputado Átila. Houve uma discussão muito grande dentro do partido, em razão do que vinha sendo apresentado, e houve uma série de correções por parte do Relator Capitão Augusto, que fez um grande trabalho. A bancada dos policiais militares está muito debruçada sobre a matéria, e é um momento decisivo. O próprio Deputado Capitão Alberto Neto, que estava aqui ao meu lado, falou que não é o texto perfeito, mas nós temos destaques a ser enfrentados. O PP inclusive tem destaque junto com o União Brasil e com outros partidos que precisamos trabalhar. Queremos ver também se há unanimidade para aperfeiçoar o projeto com os destaques. Assim, o PP apoia todas as polícias militares e os corpos de bombeiros militares do nosso Brasil, para que eles tenham a sua lei orgânica, a sua lei geral, para que haja o fortalecimento dessas categorias. Dessa forma, como estávamos dizendo, o PP muda a sua orientação para "sim". - 07/12/2022Breves Comunicações
Não manifestação de Parlamentares esquerdistas a favor de decisões do Presidente do Peru, Pedro Castilho. Afronta à Carta Magna pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, demonstrada na suspensão das redes sociais de Parlamentares e outros; na determinação de busca e apreensão de bens; bem como no bloqueio de contas e no afastamento de Prefeitos Municipais do Estado de Mato Grosso. Clamor do povo brasileiro por liberdade e justiça. Necessidade de reação do Congresso Nacional contra o autoritarismo de membros da Suprema Corte.
Palavras-chave oficiais: Crise política,Peru (País),Esquerda política Ministro do Supremo Tribunal Federal,suspensão,Rede social,Parlamentar,Prefeito,Mato Grosso,afastamento,Ativismo judicial
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O SR. FELÍCIO LATERÇA (PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito boa tarde. Boa tarde a todos. Hoje vamos falar da América Latina, de mais um episódio ocorrido na América Latina. Leio o seguinte: Presidente do Peru anuncia governo de exceção, dissolve Congresso e declara estado de emergência; Deputados aprovam impeachment e convocam a vice. Está uma correria danada lá. Mas é curioso notar a decisão do então Presidente, que é de esquerda. Eu não ouvi ninguém daqui se pronunciar favoravelmente ao movimento que ele fez. Leio o seguinte: "Pedro Castilho disse ainda que convocará novas eleições e decretou toque de recolher no país a partir das 22h. Em pronunciamento na TV, Castillo, que sofre processo de impeachment, afirmou ter tomado a decisão 'para restabelecer estado democrático de direito'". Olhem que curioso. Eu poderia ter sugerido, então, Presidente Pedro Castillo, que tivesse convidado o Ministro Alexandre de Moraes para fazer esse jogo democrático como eles gostam de fazer. É disso de que precisamos. Lembro que a ex-Presidente da Argentina foi condenada por corrupção recentemente e acabou de receber o requisito para ser candidata a Presidente de um país na América Latina. Sr. Presidente, estamos assistindo à corrupção ser encarada como virtude. Rui Barbosa já disse, há mais de 1 século, que o homem ainda vai ter vergonha de ser honesto. Na verdade, estamos passando por isso no Brasil. O que vem acontecendo é hilário. O povo brasileiro, nas ruas, veste verde e amarelo e pede para que haja, de fato, a garantia da lei e da ordem, mas nada acontece. Estamos assistindo à nossa Constituição da República ser rasgada. O Ministro Alexandre de Moraes está retirando as redes sociais de Parlamentares e de pessoas; está fazendo busca e apreensão, além de bloqueio de contas; está afastando Prefeitos do Estado de Mato Grosso. Uma série de questões estão afrontando e rasgando as leis brasileiras, mas isso tem passado despercebido. Deputado Marcel, o povo vem clamando para que haja justiça e algo seja feito, mas vemos claramente a invasão de poderes. O Congresso Nacional fica, de fato, de braços cruzados. Nós estamos de braços cruzados vendo um poder supremo mandar em todos nós. O povo já não aguenta mais isso! O Congresso precisa de uma resposta, o Senado também. Se não pudermos dar uma resposta, que a dê o nosso Presidente Jair Messias Bolsonaro. Hoje é dia 7 de dezembro e acho que já há uma série de evidências de que a lei está sendo confrontada, rasgada, abusada. Eu vim deixar, como Parlamentar, publicamente, o meu posicionamento acerca do povo brasileiro que enverga o verde-amarelo. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 30/11/2022
Orientação de bancada na votação do Projeto de Lei nº 1.679, de 2022, sobre a declaração da engenheira e urbanista Carmen Velasco Portinho como Patrona do Urbanismo no Brasil, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Projeto de lei ordinária,Partido Progressista (PP) (2003),Voto favorável
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O SR. FELÍCIO LATERÇA (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Na verdade, gostaria não só de me manifestar acerca do brilhante relatório da colega Deputada Soraya Santos fiz questão de vir aqui falar quando ouvi o início da sua fala , mas também de prestigiar o nosso Senador Portinho nesta homenagem a sua tia-avó. A Deputada Soraya Santos sabe que nós sempre estamos também na proteção e na defesa do direito das mulheres. Nós somos um amigo da bancada feminina no Congresso Nacional. Eu não poderia deixar de prestigiar, porque também a minha mãe, Senador Portinho presto um tributo à minha finada mãe , foi uma mulher de vanguarda nos tempos idos. Eu ouvi a Deputada dizer que a sua tia-avó, na questão do desafio do para-raios, subiu no telhado, foi lá e resolveu a questão a ser enfrentada. A minha mãe, naquele tempo, parava no botequim para tomar cafezinho. Foi miss pelo Estado do Rio e concorreu ao Miss Brasil. Então, ela trabalhava com homens e com mulheres com toda a dignidade que toda mulher deve ter. Então, eu parabenizo a Deputada Soraya Santos mais uma vez pelo brilhante relatório e, aliás, pela forma com que abrilhantou o relatório, com as passagens, com todo o carinho e com todo o amor que devota ao cargo de Deputada Federal. Parabenizo também o Senador Portinho, que, na verdade, ficou aqui babando. O PP é pela aprovação do projeto. Parabéns! Obrigado. - 23/11/2022
Apelo ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, para alocação de recursos à Polícia Federal destinados ao pagamento de débitos da instituição com a Casa da Moeda e para a emissão dos passaportes brasileiros.
Palavras-chave oficiais: Crítica,Ministro de Estado da Economia,Recursos orçamentários,Polícia federal,emissão,Passaporte,Casa da Moeda do Brasil (CMB),Pagamento
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O SR. FELÍCIO LATERÇA (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu quero fazer um apelo nesta Casa, na verdade, ao nosso Ministro Paulo Guedes. Nós somos base do Governo, e não dá mais para suportar as patacoadas do nosso Ministro Paulo Guedes. A Polícia Federal deixou de emitir passaporte, documento importantíssimo para todos os brasileiros, o que tem causado aflição, ainda mais chegando ao final de ano. Está havendo um esforço do Senado com relação ao Orçamento. É preciso que o Ministério da Economia aponte de onde vão sair os recursos para chegar à Polícia Federal e fazer o pagamento à Casa da Moeda para a emissão dos passaportes brasileiros. Então eu, como delegado da Polícia Federal, não posso deixar de fazer este registro: que chegue o recurso à Polícia Federal, para que seja feito o pagamento do débito da Polícia Federal com a Casa da Moeda e que ela passe a emitir passaporte, documento indispensável e de reconhecida importância para todos aqueles que viajam ao exterior. Por isso, fica registrado o nosso apelo. E também peço a divulgação do meu pronunciamento nos meios de comunicação. Muito obrigado. - 15/06/2022
Orientação de bancada na votação do Requerimento nº 1.032, de 2022, para a criação da Comissão Temporária Externa, com ônus para esta Casa, destinada ao acompanhamento, fiscalização e proposição de providências acerca da apuração das circunstâncias do desaparecimento do indigenista Bruno Pereira e do jornalista inglês Dom Phillips, na região do Vale do Javari, no Estado do Amazonas, seus mandantes e a falta de ações efetivas para a proteção da Amazônia. Razão do apoio à criação da referida Comissão Externa. Desnecessidade de determinação pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso de prazo de 5 dias à Polícia Federal para apresentação de informações acerca das medidas adotadas para as buscas e a investigação sobre o desaparecimento do indigenista e do jornalista. Nota técnica da Controladoria-Geral da União - CGU sobre as razões do afastamento de Bruno Araújo Pereira de suas funções na FUNAI. Crítica ao ativismo do Poder Judiciário.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQ 1032/2022, REQUERIMENTO (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), COMISSÃO EXTERNA, FISCALIZAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, DESAPARECIMENTO, HOMICÍDIO, BRUNO PEREIRA, INDIGENISTA, DOM PHILLIPS, JORNALISTA PROFISSIONAL, FLORESTA AMAZÔNICA, AMAZONAS, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), VOTO FAVORÁVEL. CRÍTICA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CÁRMEN LÚCIA, LUÍS ROBERTO BARROSO, MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POLÍCIA FEDERAL, INVESTIGAÇÃO, LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, EX-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, BRUNO DA CUNHA ARAÚJO PEREIRA, INDIGENISTA, DOM PHILLIPS, JORNALISTA PROFISSIONAL, ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL (ONG), FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI), OPOSIÇÃO POLÍTICA.
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O SR. FELÍCIO LATERÇA (PP - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito boa tarde! O PP vota "sim", e nós vamos explicar as razões de também querer essa Comissão Temporária Externa. Na verdade, não devemos passar pano no que vem acontecendo no Brasil. Essa morte, essa fatídica morte do Sr. Dom Phillips e do Sr. Bruno, agente indigenista da FUNAI, de fato, precisa ser explicada, mas me causou espécie o Supremo Tribunal Federal ter sido provocado e atuar como órgão de polícia, um órgão que busca também a persecução penal, fazendo as vezes do Ministério Público Federal ou até do Ministério Público, quando busca investigar a morte de pessoas. Quero dizer para os senhores que esse Dom Phillips é residente no Brasil. Ele conseguiu residência permanente aqui, com base em reunião familiar. E o Sr. Bruno, falecido... Lamentamos. Registro o nosso pesar aos familiares desses dois senhores. Mas é importante registrarmos aqui o seguinte: o que de fato eles estavam fazendo? É essa a narrativa de proteção dos povos indígenas? Era, de fato, isso? Ou eles estavam buscando os tesouros que estão na nossa Amazônia, o que cerca as ONGs que estão na Amazônia? É isso, Deputada. Não adianta, pode fazer o bracinho... E essa Comissão Temporária Externa também vai ter essa tarefa de desvendarmos os estrangeiros que há muito habitam a nossa Amazônia e de lá estão levando para fora toda a nossa riqueza. Não é nenhuma novidade dizermos que em livros de geografia de outros países a Amazônia não aparece como território nacional. A Amazônia é um território nacional! E não precisava, Ministro Barroso, o senhor determinar à Polícia Federal que prestasse informações, por uma razão muito simples: está na Constituição o dever da Polícia Federal, no art.144, § 1º, a questão de ordem e política social. Então, sim, no caso de desaparecimento de pessoas, a Polícia Federal vai fazer a tarefa dela. A Polícia Federal tem o dever de fazer. Agora, isso se tornar culpa do nosso Presidente, isso me causa estranheza, porque ninguém relembrou a morte da Dorothy. Na época da morte da Dorothy Stang, ninguém tentou culpar o Presidente, aquele nosso ex-presidiário que continua fazendo as vezes. E quero fazer uma pergunta ao STF: os senhores fixaram prazo para o julgamento do ex-presidiário? Vocês colocaram uma vírgula lá e tornaram sem efeito todas as condenações nas diversas instâncias, devolveram o caso à 1ª instância. Não temos notícia até hoje do julgamento do ex-presidiário. Nós estamos esperando. Qual é o prazo? Cabe ao STF fixar esse prazo? Pergunto isso porque os senhores deram 5 dias para a Polícia Federal prestar informações das medidas adotadas. Nós estamos acostumados com isso, fazemos isso com a maior simplicidade, mas, às vezes, se a bola de cristal estiver meio embaçada, nós não conseguimos desvendar um caso em 5 dias, porque o prazo é realmente curto. Mas eu preciso alertá-los para uma questão do Sr. Bruno da Cunha Araújo Pereira. Eu tenho um documento em mãos, uma nota técnica da Controladoria-Geral da União, um parecer sobre o afastamento dele Bruno para trabalhar para institutos, para trabalhar para ONGs. A manifestação, no final, diz assim: Por estas razões, ratificamos as conclusões exaradas pelo Serviço de Análise Processual da FUNAI, em sua análise preliminar. Entendemos que o Sr. Bruno da Cunha Araújo Pereira, Agente em Indigenismo da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, não deve ser autorizado a atuar como consultor em projeto da União dos Povos Indígenas do Vale do Javari - UNIVAJA e Nia Tero Foundation, sob risco de incorrer na situação de conflito de interesses descrita no inciso III do art. 5º da Lei nº 12.813, de 2013. Cabe ressaltar que a análise empreendida nesta nota técnica se dá de acordo com os procedimentos delineados na Portaria Interministerial nº 333, de 2013. No final, ressalta o seguinte: (...) e não afasta a possível ocorrência de violação ética ou disciplinar pelo interessado, que demanda apuração específica pela FUNAI, devendo esta ser informada, pelos canais competentes, ao sistema de ética e/ou correição da administração pública federal. Essa foi a nota técnica da CGU, com relação a esses episódios. O que nós estamos vendo hoje é um ativismo exacerbado do Judiciário. Precisamos, de fato, entender o papel de cada Poder. Nós, que representamos o Poder Legislativo, Sr. Presidente, precisamos alertar esta Casa, alertar o Senado Federal e alertar até o próprio Executivo, que também está sentindo o que vem acontecendo. Precisamos, de fato, que essa Comissão Externa faça uma devassa em todas as ONGs, em todas as instituições que estão atuando na nossa Amazônia. Precisamos saber quem está lá de fato e quais são os reais interesses dessas pessoas. É óbvio que precisamos apurar eventuais mortes, eventuais desaparecimentos, mas ninguém se preocupa com as nossas crianças. Um terço dos desaparecidos no Brasil é de crianças e adolescentes. Quando veem um fato, principalmente que envolve a Amazônia, cabe uma excelente narrativa - e está chegando o meu colega, Deputado Coronel Chrisóstomo, que conhece bem a Amazônia, até porque é nativo, e que sabe do que estamos tratando. Precisamos enfrentar esse problema como ele é, e não ficar fazendo narrativas aqui para jogar inclusive ao mundo. O mundo sabe o que há na Amazônia. Nós sabemos. Nós não precisamos de um Supremo Tribunal Federal ficar dando diretriz para órgãos da Polícia Federal, dando diretriz para o Poder Executivo e fazendo o papel do Poder Legislativo. Eu era do tempo em que Ministro do Supremo que dava opinião era só aquele que já tinha passado por aquela Corte, Corte de mais alto respeito e relevância para a nossa Nação. Precisamos entender o papel do Supremo Tribunal Federal, que hoje, a todo tempo, é chamado para entrevistas, para fazer colocações. Tivemos mais uma recentemente, tivemos mais uma da Ministra Cármen Lúcia, para saber por que o Allan dos Santos foi participar de uma motociata do Presidente nos Estados Unidos. Ora, meu Deus, o que o Presidente tem a ver com isso, se um cidadão que está em liberdade naquele país resolveu participar livremente dessa manifestação? Então, queremos que essa Comissão Temporária Externa aprofunde todas essas questões, para entendermos o que de fato aconteceu, inclusive para verificar como estava sobrevivendo esse Sr. Bruno. Não sabemos ainda se ele foi a óbito ou não, tudo indica que sim, mas precisamos saber do que ele estava sobrevivendo. Ninguém sobrevive de brisa. Precisamos entender. Ele se afastou. Quais os reais interesses dele ao se afastar do seu cargo de servidor público com esta Nação, para trabalhar e cumprir o seu mister de servidor da FUNAI? Acho que essa Comissão Externa também pode começar a vislumbrar como são remuneradas essas pessoas, como elas sobrevivem, onde moram, onde habitam, para podermos colocar em pratos limpos toda essa questão, que, na verdade, está se tornando um grande teatro dentro da Oposição. Apoiamos a Comissão Temporária Externa e fazemos questão de integrar tal Comissão. Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado. - 18/05/2022
Defesa de aprovação do Projeto de Lei nº 1.252, de 2021, sobre a ampliação da pena imposta aos crimes relacionados à pedofilia e a respectiva inserção no rol de crimes hediondos, previsto na Lei nº 8.072, de 1990.
Palavras-chave oficiais: PL 1252/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, AUMENTO DA PENA, CRIME, PEDOFILIA, APROVAÇÃO, DEFESA.
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O SR. FELÍCIO LATERÇA (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, é mais do que preciso aprovar o Projeto de Lei nº 1.252, de 2021. Estou propositadamente com uma gravata de cor laranja para enfatizar que hoje é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Eu quero lembrar aos colegas Deputados e Deputadas que estão presentes que eu, como delegado de Polícia Federal, já fazia esse enfrentamento. Eu conheço essa triste realidade desde o tempo em que fui policial civil no meu Estado do Rio de Janeiro, quando tive que investigar esse crime hediondo. É preciso dar uma resposta e trabalhar sério para mudar a realidade das crianças e dos adolescentes que sofrem esse tipo de abuso. Isso está em nossas mãos. Temos trabalhado muito no Parlamento para mudar essa realidade. Temos várias propostas e contamos sempre com o apoio de V.Exas. Eu vejo que aqui todos... (Desligamento automático do microfone.) - 05/05/2022
Transcurso do Dia das Mães. Saudações às mulheres brasileiras, em especial as da família do orador.
Palavras-chave oficiais: HOMENAGEM, DIA DAS MÃES.
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O SR. PRESIDENTE (Felício Laterça. PP - RJ) - Quando eu falo em gentileza, a Deputada Carmen Zanotto exagera. Parabéns! Já vamos encerrar os trabalhos desta semana, uma semana muito profícua aqui na Câmara dos Deputados. Mas não posso me despedir, neste 5 de maio de 2022, sem falar do Dia das Mães, a ser celebrado no dia 8 de maio de 2022. Mãe é algo que todos têm, aquelas que nos geraram, aquelas que nos deram a vida. Deputada Carmen Zanotto, a minha mãe também é falecida desde 2004. Não a tenho mais, não tenho mais aquele colo de mãe. Mas sabemos do valor da mulher, do valor das mães. Eu tenho uma grande afinidade com a bancada feminina aqui na Câmara dos Deputados e com as servidoras. Então, eu quero abraçar todas as mulheres deste Brasil, em especial aquelas que são mães. Quero dizer aos homens que tenham cuidado com as mulheres, especialmente com as nossas mães e com as nossas filhas. Eu quero me despedir falando de algumas mulheres. Primeiro, falo da minha finada mãe, Cora, que como eu disse faleceu em 2004, Deputada Carmen. Sabe Deus o lugar que reservou para ela. Quero também prestigiar a minha mulher, Daniela, minha esposa há mais de 30 anos; a mãe dela, a D. Inauri, que fez o papel de minha mãe - a minha sogra está viva, graças a Deus -; e a outra mulher que temos na família, a Rafaela. Essas são as mulheres da minha vida. Na pessoa delas, eu quero cumprimentar todas as mulheres desse Brasil. Vamos então para o encerramento desta semana maravilhosa. Que Deus abençoe todas as mães e todas as mulheres do nosso Brasil e do mundo inteiro! - 05/05/2022outros
Transcurso do Dia das Mães. Saudações às mulheres brasileiras, em especial as da família do orador.
Palavras-chave oficiais: Homenagem,Dia das Mães
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O SR. PRESIDENTE (Felício Laterça. PP - RJ) - Quando eu falo em gentileza, a Deputada Carmen Zanotto exagera. Parabéns! Já vamos encerrar os trabalhos desta semana, uma semana muito profícua aqui na Câmara dos Deputados. Mas não posso me despedir, neste 5 de maio de 2022, sem falar do Dia das Mães, a ser celebrado no dia 8 de maio de 2022. Mãe é algo que todos têm, aquelas que nos geraram, aquelas que nos deram a vida. Deputada Carmen Zanotto, a minha mãe também é falecida desde 2004. Não a tenho mais, não tenho mais aquele colo de mãe. Mas sabemos do valor da mulher, do valor das mães. Eu tenho uma grande afinidade com a bancada feminina aqui na Câmara dos Deputados e com as servidoras. Então, eu quero abraçar todas as mulheres deste Brasil, em especial aquelas que são mães. Quero dizer aos homens que tenham cuidado com as mulheres, especialmente com as nossas mães e com as nossas filhas. Eu quero me despedir falando de algumas mulheres. Primeiro, falo da minha finada mãe, Cora, que como eu disse faleceu em 2004, Deputada Carmen. Sabe Deus o lugar que reservou para ela. Quero também prestigiar a minha mulher, Daniela, minha esposa há mais de 30 anos; a mãe dela, a D. Inauri, que fez o papel de minha mãe a minha sogra está viva, graças a Deus ; e a outra mulher que temos na família, a Rafaela. Essas são as mulheres da minha vida. Na pessoa delas, eu quero cumprimentar todas as mulheres desse Brasil. Vamos então para o encerramento desta semana maravilhosa. Que Deus abençoe todas as mães e todas as mulheres do nosso Brasil e do mundo inteiro! - 05/05/2022
Imediata revisão, pelo Senado Federal, do dispositivo sobre a alteração do art. 130 da Lei nº 6.015, de 1973, constante na Medida Provisória nº 1.085, de 2021, a respeito do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP.
Palavras-chave oficiais: DEFESA, SENADO FEDERAL, APROVAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, MPV 1085/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTRO PÚBLICOS (SERP), DOMICÍLIO, DEVEDOR, HIPOSSUFICIENTE, CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, MUNICÍPIO, PREFEITURA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN).
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O SR. FELÍCIO LATERÇA (PP - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, na verdade, nós acabamos de aprovar aqui a Medida Provisória nº 1.085, de 2021, um marco na revolução do sistema cartorial do Brasil, uma iniciativa do CNJ, o Conselho Nacional de Justiça. Quero parabenizar o Conselho Nacional de Justiça, na pessoa do Ministro Fux, pela condução dos trabalhos. No entanto, na medida provisória que nós aprovamos - e aprovamos o texto original -, precisa ser feito um destaque para o qual eu chamo a atenção dos colegas Senadores. O art. 23, salvo engano, dispõe que o art. 11, que altera o art. 130 da Lei nº 6.015, de 1973, a Lei de Registros Públicos, só vai entrar em vigor em 2024. E eu quero chamar atenção também da Oposição, que lutou pela não aprovação dessa medida provisória, para esse artigo de per si. "Há algo de podre no reino da Dinamarca." Nós precisamos trabalhar para a eficácia imediata também da mudança no art. 130. Como funciona o art. 130 hoje? Ele permite que o registro seja feito em qualquer domicílio. E, com isso, o credor se beneficia. Nós estamos trabalhando para beneficiar os hipossuficientes. Nós estamos trabalhando para trazer modernidade. Então, precisamos encerrar o quanto antes essa questão e colocar a validade do registro em cartório no domicílio do devedor hipossuficiente. Repito, que o registro seja feito no domicílio do devedor. Essa é a grande questão. Precisamos que o Senado faça essa alteração, para que tenha eficácia imediata a alteração do art. 130. Precisamos que seja respeitado o hipossuficiente, Deputada Erika Kokay. Precisamos trabalhar esse ponto no Senado, porque essa medida provisória terá eficácia só em 2024. E, na verdade, não beneficiamos o hipossuficiente. Então, precisamos fazer com que isso seja retirado do texto, que seja feita uma emenda supressiva no Senado para que tenha um efeito imediato. Trata-se de um pouto de tamanha relevância e importância, porque com isso quem está se beneficiando são os bancos neste País. O credor, que na sua maioria são os bancos, privilegia uma cidade; e eu ouso dizer que essa cidade talvez seja Osasco. Então, precisamos entender que, na verdade, estamos prejudicando as Prefeituras, Deputada Soraya, de todo o Brasil. Elas são prejudicadas por uma razão muito simples: os cartórios também são contribuintes do ISS, do Imposto sobre Serviços. Quando o registro não é feito no domicílio do devedor, acabam sendo beneficiados os cartórios onde os conglomerados se situam. Então, é preciso dar aplicação imediata ao disposto na medida provisória para que, de fato, todos os cartórios de títulos e de documentos possam efetivar e pagar o seu tributo beneficiando as Prefeituras, senão as Prefeituras também vão continuar a ver navios. Essa é a nossa manifestação. Muito obrigado. - 05/05/2022
Imediata revisão, pelo Senado Federal, do dispositivo sobre a alteração do art. 130 da Lei nº 6.015, de 1973, constante na Medida Provisória nº 1.085, de 2021, a respeito do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP.
Palavras-chave oficiais: Defesa,Senado Federal,Aprovação,Requerimento de destaque de votação em separado,Medida provisória,Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP),Domicílio,Devedor,Hipossuficiente,Cartório de registro de títulos e documentos,Município,Prefeitura,Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
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O SR. FELÍCIO LATERÇA (PP - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, na verdade, nós acabamos de aprovar aqui a Medida Provisória nº 1.085, de 2021, um marco na revolução do sistema cartorial do Brasil, uma iniciativa do CNJ, o Conselho Nacional de Justiça. Quero parabenizar o Conselho Nacional de Justiça, na pessoa do Ministro Fux, pela condução dos trabalhos. No entanto, na medida provisória que nós aprovamos e aprovamos o texto original , precisa ser feito um destaque para o qual eu chamo a atenção dos colegas Senadores. O art. 23, salvo engano, dispõe que o art. 11, que altera o art. 130 da Lei nº 6.015, de 1973, a Lei de Registros Públicos, só vai entrar em vigor em 2024. E eu quero chamar atenção também da Oposição, que lutou pela não aprovação dessa medida provisória, para esse artigo de per si. "Há algo de podre no reino da Dinamarca." Nós precisamos trabalhar para a eficácia imediata também da mudança no art. 130. Como funciona o art. 130 hoje? Ele permite que o registro seja feito em qualquer domicílio. E, com isso, o credor se beneficia. Nós estamos trabalhando para beneficiar os hipossuficientes. Nós estamos trabalhando para trazer modernidade. Então, precisamos encerrar o quanto antes essa questão e colocar a validade do registro em cartório no domicílio do devedor hipossuficiente. Repito, que o registro seja feito no domicílio do devedor. Essa é a grande questão. Precisamos que o Senado faça essa alteração, para que tenha eficácia imediata a alteração do art. 130. Precisamos que seja respeitado o hipossuficiente, Deputada Erika Kokay. Precisamos trabalhar esse ponto no Senado, porque essa medida provisória terá eficácia só em 2024. E, na verdade, não beneficiamos o hipossuficiente. Então, precisamos fazer com que isso seja retirado do texto, que seja feita uma emenda supressiva no Senado para que tenha um efeito imediato. Trata-se de um pouto de tamanha relevância e importância, porque com isso quem está se beneficiando são os bancos neste País. O credor, que na sua maioria são os bancos, privilegia uma cidade; e eu ouso dizer que essa cidade talvez seja Osasco. Então, precisamos entender que, na verdade, estamos prejudicando as Prefeituras, Deputada Soraya, de todo o Brasil. Elas são prejudicadas por uma razão muito simples: os cartórios também são contribuintes do ISS, do Imposto sobre Serviços. Quando o registro não é feito no domicílio do devedor, acabam sendo beneficiados os cartórios onde os conglomerados se situam. Então, é preciso dar aplicação imediata ao disposto na medida provisória para que, de fato, todos os cartórios de títulos e de documentos possam efetivar e pagar o seu tributo beneficiando as Prefeituras, senão as Prefeituras também vão continuar a ver navios. Essa é a nossa manifestação. Muito obrigado. - 05/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 21, apresentada à Medida Provisória nº 1.085, de 2021, sobre o Sistema Eletrônico de Registros Públicos - SERP.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de destaque de votação em separado,Emenda de comissão,Medida provisória,Partido Progressista (PP) (2003)
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O SR. FELÍCIO LATERÇA (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vamos voltar a insistir no "não" por favor, coloquem-no no painel e vamos voltar a insistir em que, na verdade, esta medida atende aos mais vulneráveis. Na verdade, nós estamos universalizando o acesso ao serviço de cartórios. O que se tem hoje de forma individualizada vai passar a ser acessível a todo o Brasil. Haverá uma grande facilitação do serviço de cartórios do Brasil. É uma modernização de que precisávamos há muito tempo. É isso o que esta medida provisória está fazendo, com a alteração nos registros de títulos e documentos, no registro de protestos. Nós precisamos alterar e fazer com que seja fácil o acesso. O que nós estamos fazendo com esta medida provisória? Nós estamos evitando que as pessoas precisem sair andando de cartório em cartório. V.Exa. imagine a dificuldade da pessoa para saber se tem algum título registrado em algum lugar para saber isso, na verdade, tem que ter bola de cristal. - 05/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 21, apresentada à Medida Provisória nº 1.085, de 2021, sobre o Sistema Eletrônico de Registros Públicos - SERP.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE COMISSÃO, MPV 1085/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. FELÍCIO LATERÇA (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vamos voltar a insistir no "não" - por favor, coloquem-no no painel - e vamos voltar a insistir em que, na verdade, esta medida atende aos mais vulneráveis. Na verdade, nós estamos universalizando o acesso ao serviço de cartórios. O que se tem hoje de forma individualizada vai passar a ser acessível a todo o Brasil. Haverá uma grande facilitação do serviço de cartórios do Brasil. É uma modernização de que precisávamos há muito tempo. É isso o que esta medida provisória está fazendo, com a alteração nos registros de títulos e documentos, no registro de protestos. Nós precisamos alterar e fazer com que seja fácil o acesso. O que nós estamos fazendo com esta medida provisória? Nós estamos evitando que as pessoas precisem sair andando de cartório em cartório. V.Exa. imagine a dificuldade da pessoa para saber se tem algum título registrado em algum lugar - para saber isso, na verdade, tem que ter bola de cristal. - 05/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 19, apresentada à Medida Provisória nº 1.085, de 2021, sobre o Sistema Eletrônico de Registros Públicos - SERP.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de destaque de votação em separado,Emenda de comissão,Medida provisória,Partido Progressista (PP) (2003),Voto contrário
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O SR. FELÍCIO LATERÇA (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PP insiste no voto "não". Evidentemente, eu ratifico o "não", que já está lançado no painel, mas vamos voltar a insistir em que este texto foi construído por iniciativa do Conselho Nacional de Justiça. Nós precisamos lembrar que essa medida, na verdade, visa a cuidar dos mais vulneráveis. Isso vai proteger os dados, isso vai facilitar o crédito para as pessoas. Na verdade, possibilitando um conhecimento amplo, um conhecimento nacional dessas informações, você facilitará a concessão de crédito, e é esta a medida que está sendo proposta hoje. A criação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos é um grande avanço, e nós precisávamos dele há muito tempo. Na verdade, ele já vem tarde. Que bom que foi editada esta medida provisória! - 05/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 19, apresentada à Medida Provisória nº 1.085, de 2021, sobre o Sistema Eletrônico de Registros Públicos - SERP.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE COMISSÃO, MPV 1085/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. FELÍCIO LATERÇA (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PP insiste no voto "não". Evidentemente, eu ratifico o "não", que já está lançado no painel, mas vamos voltar a insistir em que este texto foi construído por iniciativa do Conselho Nacional de Justiça. Nós precisamos lembrar que essa medida, na verdade, visa a cuidar dos mais vulneráveis. Isso vai proteger os dados, isso vai facilitar o crédito para as pessoas. Na verdade, possibilitando um conhecimento amplo, um conhecimento nacional dessas informações, você facilitará a concessão de crédito, e é esta a medida que está sendo proposta hoje. A criação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos é um grande avanço, e nós precisávamos dele há muito tempo. Na verdade, ele já vem tarde. Que bom que foi editada esta medida provisória! - 05/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do art. 3°, inciso VII, alínea b, da Medida Provisória nº 1.085, de 2021, sobre o Sistema Eletrônico de Registros Públicos - SERP.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de destaque de votação em separado,Dispositivo legal,Medida provisória,Partido Progressista (PP) (2003)
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O SR. FELÍCIO LATERÇA (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Já foi orientado o voto "sim", pela manutenção do texto, é óbvio. Na verdade, eu gostaria de lembrar que essa medida provisória é iniciativa do CNJ Conselho Nacional de Justiça. Então, vamos seguir em frente. - 05/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do art. 3°, inciso VII, alínea b, da Medida Provisória nº 1.085, de 2021, sobre o Sistema Eletrônico de Registros Públicos - SERP.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, MPV 1085/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. FELÍCIO LATERÇA (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Já foi orientado o voto "sim", pela manutenção do texto, é óbvio. Na verdade, eu gostaria de lembrar que essa medida provisória é iniciativa do CNJ - Conselho Nacional de Justiça. Então, vamos seguir em frente. - 26/04/2022
Orientação de bancada na votação requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 6, apresentada à Medida Provisória nº 1.089, de 2021, sobre a alteração das Leis de nºs 6.009, de 1973; 7.565, de 1986; e 11.182, de 2005, com vista à atualização de processos e procedimentos relativos ao transporte aéreo.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, MPV 1089/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. FELÍCIO LATERÇA (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou aproveitar este minutinho para, mais uma vez, enfatizar a importância de se votar "sim". Quero agradecer ao Partido dos Trabalhadores o bom senso. O partido disse: "Não há essa ou aquela iniciativa, e sim o bom senso". E quero pedir aos colegas do PL, que já orientaram o voto "não", que votem "sim". O objetivo é deixar a ANAC habilitar - uso esta palavra bem prática - quem vai praticar o voo livre. Nós não somos contra o voo livre, mas acreditamos que aqueles que querem praticá-lo devem ser habilitados pela ANAC, assim como aqueles que querem hoje andar de jet ski precisam ser habilitados pela nossa Marinha. Essa preocupação já existiu antes com o jet ski. As pessoas têm que ter esse cuidado. Hoje isso está na mão de uma confederação, senhoras e senhores, que está explorando comercialmente a atividade. Por isso, nós votamos "sim" e clamamos os senhores a fazer o mesmo, para a aprovação desse destaque. Muito obrigado. - 26/04/2022
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 6, apresentada à Medida Provisória nº 1.089, de 2021, sobre a alteração das Leis de nºs 6.009, de 1973; 7.565, de 1986; e 11.182, de 2005, com vista à atualização de processos e procedimentos relativos ao transporte aéreo.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, MPV 1089/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, FAVORÁVEL.
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O SR. FELÍCIO LATERÇA (PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, peço atenção para este destaque ao Plenário, em especial ao Relator, o Deputado General Peternelli, com quem nós muito conversamos. Nós somos favoráveis ao voo livre, mas o voo livre com a verdadeira independência. Nós discutimos no ano passado, em audiência pública na Comissão do Esporte, o absurdo praticado por uma dita confederação, a Confederação Brasileira de Voo Livre, que se apropriou do voo livre no Brasil. A ANAC delegou a essa confederação fazer capacitação, emitir certificados em nome da ANAC, bem como também fazer nivelamento de instrução. Pilotos experientes estão sofrendo com isso. Eles, na verdade, funcionam como uma espécie de sindicato, pegando contribuição das pessoas - os que não contribuem não podem voar. Estão apoderando-se dos espaços públicos, especialmente no Rio de Janeiro: da Pedra da Gávea só voa quem paga. Levamos esta questão ao ICMBio, para também colocar um fim. Foram para Niterói, no Parque da Cidade. Vendem uma ideia de que têm estrutura e capacidade para fazer a certificação. Também se apropriaram do Parque da Cidade em Niterói. Fizeram isso em Minas. Fizeram isso em Canoa Quebrada, no Ceará. O que nós queremos, senhoras e senhores, é que a ANAC seja obrigada, sim, a emitir um certificado. Não é nada de mais. Ela precisa regulamentar essa matéria. Quando falamos em voo livre, nós temos que ter a preocupação do que estamos falando no Brasil. E nós estamos falando do espaço aéreo. Não é como um surfista que entra no mar para pegar uma onda. O espaço aéreo é algo de muita preocupação, onde se podem causar acidentes gravíssimos. Então, contra essa confederação que se apropriou do voo livre, dita Confederação Brasileira de Voo Livre - CBVL, nós precisamos aprovar esse destaque no Plenário. E ele é bem simples. Peço a V.Exas. que olhem o texto, que estabelece que a ANAC continue emitindo o certificado. "Ah, eu não tenho capacidade, eu não tenho pessoal". Façam como o DETRAN faz com as autoescolas, credenciem escolas de pilotos, inclusive de aviação, que podem mostrar a importância de se conhecer o espaço aéreo brasileiro. Então, é essa a batida que queremos. É por isso que nós precisamos aprovar o destaque. Muita gente está falando: "Não, vai liberar aeródromo, onde pousam, etc.". Nós vamos fazer isso em lei própria, mas neste momento precisamos que a ANAC tenha responsabilidade, não faça nada direcionado. Esse pessoal da CBVL, no Rio de Janeiro - ouviu, Deputado Luiz Lima? -, fatura milhões, porque eles também fazem um voo maquiado, o dito voo comercial, o que também foi revogado. Como praticante do esporte, como incentivador do esporte, eu sou favorável à prática do voo livre com liberdade, mas, quando você faz isso cobrando, explorando comercialmente, isso também tem que ser regulamentado. Isso não pode ser à moda boi, como nós costumamos dizer no dito popular. Precisamos que a ANAC tenha o controle absoluto de quem pratica voo livre, seja asa-delta, seja parapente, seja balão. Que conheçam o nosso espaço aéreo brasileiro e não invadam o espaço aéreo, a fim de não cometerem acidentes. Por isso, é preciso que a ANAC regulamente isso o quanto antes. Inclusive, a ANAC já deveria revogar o credenciamento dessa confederação, que está explorando a atividade comercialmente e de forma clandestina e ilegal. Por isso, eu peço aos nobres colegas a aprovação desse destaque.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.