Nome civil: Felício Laterça de Almeida · 59 anos
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65 discursos na tribuna · de 07/02/2019 a 14/12/2022.
- 26/04/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por uma sessão, da discussão da Medida Provisória nº 1.089, de 2021, sobre a alteração das Leis de nºs 6.009, de 1973; 7.565, de 1986; e 11.182, de 2005, com vista à atualização de processos e procedimentos relativos ao transporte aéreo.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO, MPV 1089/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. FELÍCIO LATERÇA (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós também entendemos que é preciso desburocratizar as agências no Brasil. No entanto, com relação a esta medida provisória, nós apresentamos uma emenda de plenário sobre o voo livre. É muito importante que a ANAC controle o voo livre no Brasil e não deixe isso na mão de uma confederação brasileira fake. O PP orienta "não". - 26/04/2022Breves Comunicações
Concessão, pelo Presidente Jair Bolsonaro, de perdão da pena imposta ao Deputado Daniel Silveira pelo Supremo Tribunal Federal. Transformação da Suprema Corte em ditadura da toga. Importância de preservação da independência e harmonia entre os Poderes da República. Condenação do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em instâncias superiores por prática de corrupção. Necessidade de investigação, pelo Senado Federal, de ações promovidas por membros do Supremo Tribunal Federal.
Palavras-chave oficiais: JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONCESSÃO, GRAÇA (DIREITO PENAL), DANIEL SILVEIRA, DEPUTADO FEDERAL, DEFESA, CONDENAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), AUTORITARISMO, CRÍTICA. PODERES DA UNIÃO, INDEPENDÊNCIA, ACORDO, ATUAÇÃO, DEFESA. LUÍS INÁCIO LULA DA SILVA, EX-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), CONDENAÇÃO, CORRUPÇÃO, CRÍTICA. SENADO FEDERAL, INVESTIGAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ATUAÇÃO.
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O SR. FELÍCIO LATERÇA (PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu vou falar de graça - e falar de graça não significa dizer que não estou pagando nada - sobre o instituto que foi utilizado pelo Sr. Presidente da República em favor do Deputado Daniel Silveira, que acabou de chegar ao plenário. Eu vi muitos falando aqui a respeito do embate que está havendo, que inclusive está sendo travado agora no Supremo Tribunal Federal. O STF do nosso País está se transformando numa suprema ditadura, e isso nos envergonha muito. Já ouvimos falar de alguns integrantes daquela Corte que eles são um Poder Moderador. Eu tenho 54 anos e fui um bom aluno de história também. A minha lembrança de Poder Moderador era outra. Então precisamos, de fato, fazer com que cada um dos Poderes desempenhe o seu papel, respeitando o que está consagrado na nossa Constituição, respeitando a independência e a harmonia entre os Poderes. Não vemos isso acontecer. O processo do Deputado Daniel Silveira já perdeu a graça, e na verdade ele até calou a imprensa no carnaval do nosso Rio de Janeiro, Deputada Rosangela. Aliás, a Globo lixo estava lá, transmitindo, e não falaram mais em pandemia, não falaram em mais nada. Todo mundo sem máscara, se beijando, se agarrando. Ainda bem que a pandemia já se foi, parece. Então é isso: quando os interesses econômicos atendem àqueles que estão sendo agraciados, não há pandemia. Ouvi aqui, também, alguns Parlamentares se manifestando sobre corrupção. Não adianta, que a pecha da corrupção vai ficar com a Oposição. Não tem jeito! E tenho sido cobrado, Srs. Parlamentares, sobre por que o "nove dedos" vai ser candidato. E eu respondo: porque o STF invalidou. Mas ele já não foi condenado em três instâncias? Foi condenado em três instâncias, mas e aí? Judiciário, julgue! Já era para ele ter sido condenado pelo menos em mais duas instâncias, se o processo tivesse a celeridade que o caso anda tendo no Supremo Tribunal Federal. Então, precisamos dar a tratativa adequada aos Poderes neste Brasil. Está difícil até exercer a Legislatura como Parlamentar, porque dia e noite nós somos cobrados, e nós estamos fazendo nossa parte. Eu quero instigar os colegas do Senado Federal: os nossos Senadores precisam fazer uma cobrança aos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Cabe ao Senado Federal investigar, processar e julgar. Eu não consegui fazer as contas de como chegaram a quase 9 anos de condenação do Deputado, o absurdo que foi. Para concluir, Sra. Presidente, eu não consegui entender a conta, Deputado Daniel Silveira. E olha que eu tenho um certo conhecimento da área de Direito Penal e de Direito Processual Penal. A Lei de Segurança Nacional, que havia sido revogada, e em princípio V.Exa. estava indiciado por ela, sem falar no inquérito teratológico feito pelo Supremo... São tantos os absurdos! Cabe, então, ao Senado Federal investigar que conta é essa que fizeram e saber como estão sendo dadas essas sentenças do Supremo Tribunal. - 12/04/2022
Reestruturação das carreiras da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal. Compromisso do Presidente Jair Bolsonaro com as forças de segurança pública. Discussão pela Casa da questão do reajuste salarial dos servidores públicos federais. Convocação de candidatos aprovados em concurso público da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. Defesa de reeleição do Presidente Jair Bolsonaro. Apelo ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, por realização de investimentos na área de segurança pública.
Palavras-chave oficiais: POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, POLÍCIA PENAL, REESTRUTURAÇÃO. SEGURANÇA PÚBLICA, VALORIZAÇÃO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPUBLICA. REAJUSTE SALARIAL, SERVIDOR PÚBLICO, ANALISE. CONCURSO PUBLICO, POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, CANDIDATO APROVADO, CONVOCAÇÃO. REELEIÇÃO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, DEFESA. SEGURANÇA PÚBLICA, INVESTIMENTO, PAULO GUEDES, MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, SOLICITAÇÃO.
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O SR. FELÍCIO LATERÇA (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vamos falar agora das forças federais da segurança pública. Há um grande clamor pela reestruturação da nossa Polícia Federal, da qual eu sou integrante - sou Delegado da Polícia Federal, estou Deputado Federal. Vamos falar da nossa Polícia Rodoviária Federal, que tem prestado um grande serviço ao Brasil, e vamos falar também do DEPEN, o Departamento Penitenciário Nacional. Tenho dito do compromisso do nosso Presidente da República com as forças de segurança. Recentemente, oficiamos ao Ministro Paulo Guedes. Logo, esse apelo vai ao Ministro Paulo Guedes, para que ele tenha sensibilidade com o compromisso do Sr. Presidente da República. Depois que se falou na restruturação, que foi reservado dinheiro no orçamento para reestruturar a Polícia Federal, que foi reservado o recurso para reestruturar a Polícia Rodoviária Federal e também o DEPEN, várias categorias fizeram um levante contra essas instituições que mencionei e também contra o próprio Governo Federal, ameaçando paralisação. Eu considero legítimo o movimento, seja da Receita Federal, seja do Banco Central, mas, por exemplo, ameaçar interromper o Pix, para mim, é o fim da picada. Eu não quero crer que servidores vão sabotar os computadores do Banco Central para interromper o Pix porque querem aumento. Acho que precisamos discutir nesta Casa a questão do reajuste dos servidores públicos federais, mas não podemos esquecer aqueles que estão no combate. Sem segurança pública, nós não vamos chegar a lugar nenhum neste Brasil. O meu Estado do Rio de Janeiro, especialmente, sofre com o problema de segurança pública, como o Brasil sofre com o problema de segurança jurídica. Nós precisamos enfrentar esse tema, trabalhar essa questão e fazer valer a vontade do nosso Presidente da República em conceder esse reajuste à categoria dos policiais, que honra o Brasil, que combate a corrupção em todas as suas frentes. Precisamos valorizar quem está na ponta. Se não tiver segurança pública, nada mais funciona neste Brasil, nada mais roda. E por falar em segurança pública, vamos nos lembrar dos aprovados nos concursos da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. Precisa haver uma mudança urgente no decreto, para o aproveitamento de todos aqueles que passaram no concurso mais difícil da história da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. Deputado Coronel Chrisóstomo, a nota de corte desses concursos foi altíssima. Um detalhe: há vaga para todos. O momento é este para o nosso Presidente da República Jair Messias Bolsonaro entrar para a história ao colocar o maior efetivo na Polícia Federal. É só fazer um ajuste na Casa Civil. E, mais uma vez, está travado nas mãos do Ministro Paulo Guedes. Eu já disse ao Ministro Paulo Guedes e vou repetir: precisamos reeleger o Presidente Bolsonaro. Por isso, pedimos ao Ministro Paulo Guedes que destrave as amarras. Vamos investir em segurança! Vamos investir no Brasil! Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa e, em especial, no programa A Voz do Brasil. - 12/04/2022Breves Comunicações
Apelo ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, de concessão, aos inativos e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, da Gratificação de Risco de Atividade Militar - GRAM.
Palavras-chave oficiais: GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, APOSENTADO, PENSIONISTA, CONCESSÃO, CLÁUDIO CASTRO, GOVERNADOR, RIO DE JANEIRO (ESTADO), SOLICITAÇÃO.
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O SR. FELÍCIO LATERÇA (PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde Sras. e Srs. Deputados. Hoje a nossa fala vai para a segurança pública do Estado do Rio de Janeiro e, dada a nossa preocupação, vai também um pedido ao nosso Governador do Estado do Rio de Janeiro. Eu vou falar sobre a GRAM, a Gratificação de Risco da Atividade Militar. Estou falando de uma gratificação prevista na Lei nº 9.537, de 2021, que está para ser julgada no Supremo Tribunal Federal. Quando nós falamos que está para ser julgada, nós não sabemos quando será o julgamento, mas a lei, na verdade, está em vigor. Pede-se a inconstitucionalidade da lei no que se refere - e dirijo-me a V.Exa., Deputado Chrisóstomo, que é um homem das Forças Armadas - às nossas forças militares no Rio de Janeiro, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros, em razão do entendimento de não dar essa gratificação a aposentados e pensionistas do nosso Estado. O nome é Gratificação de Risco da Atividade Militar. E eu vejo um risco, ao não se estender essa gratificação prevista em lei, aos nossos aposentados e pensionistas, por uma razão muito simples. Aquele que vai para a aposentadoria ou aquele que perdeu seu ente querido militar e se tornou pensionista não deixa de ter riscos, em especial aquele homem ou aquela mulher que exerceu por tantos anos a atividade militar de combate à criminalidade, ainda mais no nosso Estado do Rio, que é sinônimo do caos na segurança pública, infelizmente. Nós temos trabalhado para mudar esse quadro. Nós temos apoiado o Governador do Estado do Rio de Janeiro, o Governador Cláudio Castro, e queremos pedir-lhe sensibilidade. Eu venho enfrentando esse tema aqui já há algum tempo. No ano passado, numa reunião da bancada, nós Deputados do Rio de Janeiro estivemos reunidos, e o Governador se fez presente. Estava comigo o nosso suplente, o Deputado Estadual Tenente Silva, do SOS Polícia, e nós fizemos questão de levar esse tema ao Governador. Hoje o Estado do Rio, felizmente, é superavitário, graças à gestão do Governador. Então, eu acho que essa correção de rumo pode ser feita. Já é dada a hora de fazer um reconhecimento a quem trabalhou e dedicou a sua vida à segurança pública do Rio de Janeiro, um Estado conflagrado, Sr. Presidente, um Estado onde o policial, o bombeiro, qualquer membro das forças de segurança - e nós incluímos também os guardas municipais - enfrenta sérios problemas com a segurança pública, onde homens e mulheres são executados pelo narcotráfico. É preciso haver esse reconhecimento, com a extensão dessa gratificação de risco aos nossos policiais e aos bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro. Esse é o clamor do Deputado Felício Laterça ao nosso Governador Cláudio Castro. Sr. Presidente, por favor, peço que este pronunciamento conste nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. - 31/03/2022Breves Comunicações
Assassinato do Diretor do Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente - CRIAAD, Thiago Costa, na Ilha do Governador, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Defesa da concessão de porte de arma aos agentes socioeducativos. Tramitação na Casa do Projeto de Lei nº 3.722, de 2012, acerca do disciplinamento das normas de aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições. Reexame do Estatuto do Desarmamento. Apelo ao Presidente Arthur Lira de criação de Comissão Temporária para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 365, de 2017, relativa à criação de corpos de segurança socioeducativa.
Palavras-chave oficiais: HOMICIDIO, THIAGO COSTA, AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, RIO DE JANEIRO (RJ), DEFESA, PORTE DE ARMA. PL 3722/2012, PROJETO DE LEI ORDINARIA, REGULAMENTAÇÃO, COMPRA, POSSE, PORTE DE ARMA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO, REVISÃO. PEC 365/2017, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CRIAÇÃO, CORPO DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, INCLUSÃO, ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI.
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O SR. FELÍCIO LATERÇA (UNIÃO - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, bom dia. Hoje eu vou voltar a falar de um assunto que não deveria jamais ter saído deste plenário, e há dois colegas Deputados do Rio de Janeiro que se fazem presentes aqui. Eu vou falar da execução do agente socioeducativo Thiago Costa, de 40 anos, que tombou na porta de uma loja de material de construção. Thiago era diretor do CRIAAD, o Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente, da Ilha do Governador, e foi reconhecido por dois vagabundos que atiraram nele covardemente. Mas não vemos aqui as pessoas falarem disso. Nós precisamos falar alto, falar grosso e fazer acontecer. Esta Casa precisa fazer o seu dever de casa e conferir porte de arma aos agentes socioeducativos. É preciso entender que os agentes socioeducativos fazem parte da segurança pública. É preciso entender que eles lidam com menores infratores. Todos nós sabemos - qualquer leigo sabe - que, se ofendermos uma vítima menor de idade, podemos ser considerados criminosos da mais alta periculosidade, em razão da vulnerabilidade. Mas vamos entender o contrário disso. É exatamente isso que acontece com os agentes socioeducativos. Quando essas crianças e esses adolescentes vão para o mundo do crime, eles não têm maturidade suficiente. Por isso, é muito mais fácil esses menores infratores se voltarem contra aqueles que eles detestam, de que eles não gostam, seja qual for a razão, e os agentes socioeducativos estão na alça de mira desses menores infratores. Então, nós precisamos construir o quanto antes... Nós temos o Projeto de Lei nº 3.722, de 2012, que está tramitando há 10 anos aqui na Câmara dos Deputados - há 10 anos -, e não é pautado. Há, na verdade, um amontoado de projetos de lei. Já há, na verdade, um substitutivo aprovado para que possamos conferir porte de arma a diversas categorias - para o agente socioeducativo, senhoras e senhores, é mais do que passada a hora. O Thiago foi reconhecido, covardemente assassinado, e ninguém fala nele. Você não vê sequer os representantes... Políticos do nosso Rio de Janeiro, cadê a plaquinha "Thiago Costa vive!"? Cadê a plaquinha "Thiago Costa vive!"? O Thiago faleceu, deixou esposa, deixou dois filhos - um é recém-nascido. Como fica a família do Thiago? Ele não teve o direito sequer de defesa. Se ele tivesse porte de arma, eu não diria aos senhores que ele estaria vivo, mas ele teria a chance de se defender, ele teria a chance de poder combater o criminoso, atuar em legítima defesa. E a história aconteceu da seguinte forma. Eram dois agentes socioeducativos, ele estava acompanhado de outro colega. O que o colega fez? Correu. Ele teve que sair correndo, enquanto o seu amigo, o seu colega, estava sendo covardemente assassinado. Thiago tombou na porta de uma loja de material de construção. Deputado Luiz Lima, nós não podemos deixar de falar no Thiago Costa neste plenário. Nós temos que agir junto ao Presidente Arthur Lira para pautar a questão do desarmamento, que, na verdade, estranhamente foi apelidada de Estatuto do Desarmamento lá em 2003. Na verdade, ele é o Estatuto das Armas, porque foi conferido pelo povo o direito de o cidadão de bem ter armas. Então, nós precisamos bater muito nessa tecla. E há outra PEC que tramita também aqui desde 2017, a Proposta de Emenda à Constituição nº 365, de 2017, que garante ao agente socioeducativo segurança jurídica, cria corpos de segurança socioeducativa para supervisionar e coordenar as atividades de segurança de estabelecimentos de adolescentes infratores. Está aguardando a constituição de Comissão Temporária pela Mesa. Então, fazemos o nosso apelo ao Presidente Arthur Lira para constituição dessa Comissão. Vamos trabalhar junto às nossas Lideranças para que seja criada essa Comissão, para poder fazer tramitar essa matéria e podermos dar dignidade aos agentes socioeducativos. Que os agentes socioeducativos possam andar armados, porque eles são agentes da lei, cumpridores da lei e da ordem. Estamos juntos com os agentes socioeducativos, não só do Rio de Janeiro, mas de todo o Brasil. Fica aqui nossa solidariedade! - 30/03/2022Breves Comunicações
Protesto contra a determinação, por Ministro do Supremo Tribunal Federal, de uso de tornozeleira eletrônica pelo Deputado Daniel Silveira. Imobilismo do Parlamento brasileiro diante de decisões arbitrárias da Suprema Corte. Pedido ao Presidente Arthur Lira de votação de projeto de decreto legislativo, para sustação de ação penal instaurada pelo Supremo Tribunal Federal contra o Deputado Daniel Silveira.
Palavras-chave oficiais: DEFESA, PAUTA (PROCESSO LEGISLATIVO), PROJETO DE RESOLUÇÃO, SUSTAÇÃO, AÇÃO PENAL, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DEMOCRACIA, DANIEL SILVEIRA, DEPUTADO FEDERAL, IMUNIDADE PARLAMENTAR, MANDATO PARLAMENTAR, CRÍTICA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), PODER JUDICIÁRIO, PODER LEGISLATIVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, SENADO FEDERAL, POLÍCIA FEDERAL, TORNOZELEIRA ELETRÔNICA.
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O SR. FELÍCIO LATERÇA (UNIÃO - RJ. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados, hoje, o assunto é liberdade de expressão; hoje, o assunto é democracia. E, falando estas duas palavras, eu poderia fazer o seguinte gesto. (O orador põe as mãos sobre a boca.) É o que vem acontecendo no Brasil. Hoje, tem sido voz corrente, o assunto de hoje é o caso do Deputado Daniel Silveira, que está aqui sentado no plenário, observando-me. E hoje, Deputado Daniel Silveira, eu quero me solidarizar com tudo pelo que V.Exa. está passando. Nós passamos de todos os limites no Brasil. Muitos aqui já falaram. Na verdade, antecedeu-me o Deputado Helder Salomão, do PT do Espírito Santo. Quando S.Exa. começou a falar de ditadura, ao que eu chamo de regime militar, quando S.Exa. falou em liberdade de expressão, eu acreditei, por uns instantes, que o Deputado iria falar do V.Exa. também, Deputado Daniel Silveira, do que está acontecendo com o nosso Supremo Tribunal Federal, do que está acontecendo com a caneta de alguns Ministros. Aliás, eu venho falando já há algum tempo, quando as pessoas me indagam, quando nós discutimos, quando nós somos entrevistados, do desequilíbrio dos três Poderes. E eu venho dizendo que os Poderes não são mais independentes e harmônicos entre si. Nós estamos numa balança completamente desigual. O Judiciário tomou conta. O Poder Legislativo está se acovardando. E, quando eu falo do Legislativo, eu falo do Congresso Nacional, eu falo da Câmara dos Deputados, de onde hoje nós temos voz. Alguns têm voz, porque a sua estão silenciando, Deputado. Tiraram a sua voz, voz que o povo lhe deu, que o povo lhe outorgou. Nós estamos aqui também para repudiar tudo o que vem acontecendo. Já foi dito aqui, e nós vamos lembrar mais uma vez: até o enquadramento que foi dado, por ocasião, de atos que V.Exa. estaria praticando, atos antidemocráticos, essa Lei de Segurança Nacional foi revogada, nem está mais em vigência, já foi para o ralo, já se extinguiu. Não faz jus acontecer o que vem acontecendo de forma sucessiva, em especial medidas cautelares para calar a sua voz, a sua liberdade de expressão. E o Parlamento vem-se acovardando. E é preciso dizer também: Senado, cadê os senhores, Srs. Senadores? Cabe ao Senado investigar, processar e julgar qualquer Ministro do Supremo Tribunal Federal. Vamos ver se não estão acontecendo desmandos da parte deles. Vamos ver se não está havendo excessos. É disto que nós precisamos. Nós precisamos agir também com o devido rigor. E aqui também, mais uma vez, eu quero pedir ao nosso Presidente desta Casa para pautar a resolução para suspender esta ação penal que corre contra V.Exa. E quero aqui reafirmar que, independentemente do que aconteceu no passado, de posicionamentos pessoais, agora V.Exa. tem o meu voto para toda e qualquer propositura que se fizer nesta Casa a seu favor, porque isso também é a voz das ruas. E sabemos e sentimos esse clamor. Mas não são só as vozes das ruas, não, sentimos o que está pesando sobre o Parlamento, Deputado Bismarck. Isso é um desaforo! Eu não vi nenhuma oposição falar contra o que vem acontecendo. É óbvio, porque ninguém quer isso para si. Precisamos fazer justiça com o Deputado Daniel Silveira. Nós precisamos que o Presidente Arthur Lira paute aqui e que votemos a suspensão ou não dessa ação, mas dessa vez eu tenho convicção de que V.Exa. vai sair vencedor do plenário e vamos colocar uma pedra em cima desse assunto. Hoje a Câmara dos Deputados, senhoras e senhores, está sobressaltada, porque se vai poder ingressar aqui ou não a Polícia Federal para vir colocar tornozeleira em V.Exa. E o Deputado Arthur Lira já disse que isso não vai ser permitido. Espero que, de fato, a Câmara dos Deputados seja o seu asilo inviolável, mas que isso se encerre de uma vez por todas, para que V.Exa. ganhe as ruas e possa, pelo menos, exercer a sua opinião. Que fique bem claro aqui o que vem acontecendo, os desmandos do Judiciário. Nenhuma instância tem mais voz, na primeira, segunda, terceira instância, as pessoas são condenadas; chega o Supremo e torna tudo sem efeito. - 16/02/2022Breves Comunicações
Prejuízos materiais e humanos causados pelas chuvas torrenciais no Estado do Rio de Janeiro, notadamente no Município de Petrópolis. Mobilização da bancada federal fluminense em busca de recursos para a municipalidade. Defesa da realização de obras de drenagem e contenção de encostas no Rio de Janeiro. Necessidade de adoção, pelas autoridades governamentais competentes, de medidas e ações em prol da reconstrução de Petrópolis.
Palavras-chave oficiais: CATÁSTROFE NATURAL, ENCHENTE, INUNDAÇÃO, CHUVA, DESLIZAMENTO, ENCOSTA, PETRÓPOLIS (RJ), DRENAGEM, RECONSTRUÇÃO, RECURSOS, PROVIDENCIAS.
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O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente. É com alegria que hoje eu vejo nosso amigo oficial de Justiça e Deputado Ricardo Silva, pelo Estado de São Paulo, presidindo a Mesa. Sr. Presidente, hoje é mais um dia de pesar para o nosso Estado do Rio de Janeiro. Ouvi aqui a fala de outros colegas, ouvi a fala sobre a chuva faltando em alguns lugares. A densidade pluviométrica no Rio de Janeiro no dia de ontem desabou sobre a cidade de Petrópolis, a nossa cidade imperial. Acho que todos têm acompanhado. O Estado do Rio de Janeiro já vem há algum tempo sofrendo com as fortes chuvas, que vêm causando grande prejuízo principalmente no interior do Estado. O noroeste fluminense também já foi sacudido pelas fortes chuvas, com as cheias dos rios Miracema, Itaocara, Cambuci, Itaperuna, inclusive Campos, São João da Barra. Nós estamos tendo uma série de problemas. Ontem, mais uma vez, a tragédia abateu-se sobre a nossa cidade imperial de Petrópolis. Estamos enlutados pela perda de vidas. Há centenas de pessoas desabrigadas - acredito que vamos atingir a casa de milhares. Essa foi uma cena que se repetiu após mais de 10 anos. Em 2011, a região serrana do nosso Estado do Rio de Janeiro sofreu graves problemas com as fortes chuvas, com pessoas desabrigadas, mortes - naquela ocasião, foram 900 mortes. Na verdade, vimos o quê? A corrupção levando dinheiro de onde deveriam ter sido feitas benfeitorias. Este é o nosso apelo agora. A bancada federal do Rio de Janeiro está mobilizada. A bancada do Rio de Janeiro tem Deputados Federais presentes na cidade de Petrópolis. Hoje nós teremos reunião da bancada. Eu já falei com o Ministro da Cidadania, João Roma; com o Ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho; o nosso Governador Cláudio Castro está na cidade de Petrópolis para ver todas as medidas que serão tomadas. Mas é preciso uma união de esforços para que acidentes não aconteçam mais dessa forma. A natureza não perdoa a ocupação irregular, não perdoa a falta de obras de drenagem. Nós precisamos nos preparar para isso. A cidade de Petrópolis vai ter que passar por uma grande reconstrução. Vimos imagens terríveis: centenas de carros foram destruídos; shopping devassado; vemos ainda o problema da corrupção afetar mais uma vez aqueles que pouco têm; e saques acontecendo na cidade. Quero dizer que estamos aqui solidários com toda a dor. Há vários postos de doação em todo o Estado do Rio de Janeiro. Inclusive recebi, há pouco, a notícia de que o cartório também será um posto de doação. Mais uma vez, a solidariedade do povo fluminense vai fazer valer, mas nós precisamos que as autoridades façam valer o que precisa ser feito de verdade. Muito obrigado. - 16/12/2021
Reformulação do parecer oferecido ao Projeto de Lei nº 7.396, de 2017, sobre a regulamentação da profissão de executivo de futebol.
Palavras-chave oficiais: PL 7396/2017, PROJETO DE LEI ORDINARIA, REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, EXECUTIVO DE FUTEBOL, PARECER (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), REFORMULAÇÃO, LEITURA.
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O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, volto a pedir a palavra para tratarmos desse assunto. Na verdade, já fizemos uma construção. Sabemos da bravura dos Deputados do NOVO com os seus ideais. O Deputado Tiago Mitraud está o tempo todo lutando aqui. Eu quero dizer, Deputado Tiago, que desde ontem, junto ao autor do projeto, o Deputado Alex Manente, fizemos uma série de ajustes exatamente para flexibilizar. Não há obrigatoriedade. Isso precisa ficar muito claro. Atendemos ao seu pedido para que tenhamos uma votação simbólica e por unanimidade. Sr. Presidente, vou ler a emenda que traz a forma como o texto vai ficar: "Art. 3º O cargo de Executivo de Futebol será exercido por qualquer cidadão, observadas as seguintes condições de habilitação: I - concluir curso de Gestão de Futebol ou correlato oferecido ou reconhecido e chancelado pelas entidades de administração regional e nacional do desporto e demais entidades da prática desportiva que compõem o Sistema Nacional de Desporto ou instituição de ensino superior; II - concluir curso de Formação de Executivos de Futebol oferecido ou reconhecido e chancelado pelas entidades de administração regional e nacional do desporto e demais entidades da prática desportiva que compõem o Sistema Nacional do Desporto ou instituição de ensino superior." Que seja feita a vontade do NOVO. Vamos à votação, Sr. Presidente. - 16/12/2021
Emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 7.396, de 2017, sobre a regulamentação da profissão de executivo de futebol.
Palavras-chave oficiais: PL 7396/2017, PROJETO DE LEI ORDINARIA, REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, EXECUTIVO DE FUTEBOL, PARECER (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), LEITURA.
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O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vamos ao voto: "II. Voto do Relator A prática do futebol deixou de ser, há muito tempo, uma mera atividade de lazer para se transformar em um negócio de dimensões internacionais, envolvendo cifras milionárias relacionadas com transferências de atletas, direitos de transmissão, salários dos profissionais, patrocínios, entre outros. Contudo, esta não é a realidade da grande maioria dos clubes no Brasil. Com algo em torno de 360 mil atletas registrados, apenas 25% desse total têm o esporte como principal fonte de renda, sendo que 55% deles recebem salário mínimo como remuneração, enquanto 33% recebem até 5 mil reais. Somente 12% dos jogadores têm salário acima de 5 mil reais. É dentro dessa realidade, na qual se contrapõem salários astronômicos com salário mínimo, que se mostra importante a figura do executivo do futebol, com as suas atribuições de representante dos clubes perante atletas, profissionais e das divisões de base, e entidades esportivas, o que redundará, em última instância, em uma gestão mais eficaz e transparente deste que pode ser considerado um patrimônio cultural brasileiro. É, decididamente, um grande passo rumo à profissionalização do futebol. Neste contexto, mostra-se muito oportuno o presente projeto. O substitutivo aprovado na Comissão do Esporte incluiu importantes avanços no texto original. No entanto, julgamos apropriado promover novas alterações ao texto na busca do aperfeiçoamento da matéria. Entre as alterações, destacamos: 1) a possibilidade de determinação das partes (executivo de futebol e clube desportivo contratante) do regime jurídico que irá reger a relação de trabalho para possibilitar que o profissional seja contratado por carteira assinada, nos termos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - ou por contrato de natureza especial, respeitando os termos dispostos no presente texto normativo; 2) além disso, para os contratos de natureza especial regidos por esta proposta, retiramos a obrigatoriedade de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de pagamento do 13º. Por fim, esclarecemos que todos os outros avanços aprovados pela Comissão do Esporte, tais como a obrigatoriedade dos cursos de habilitação para profissionalização das atividades, a garantia do caráter civil do direito de imagem desses executivos e os direitos e deveres, permanecem em nosso texto proposto. III. Conclusão do Voto Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; no âmbito das Comissões do Esporte e do Trabalho, Administração e Serviço Público, somos pela aprovação do mérito do Projeto de Lei nº 7.396, de 2017, na forma do substitutivo anexo." PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO FELÍCIO LATERÇA. - 10/03/2021
Registro de voto do orador. Repúdio à Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, a chamada PEC Emergencial, sobre a criação de mecanismos de ajuste fiscal. Contrariedade à criação do auxílio emergencial de 250 reais.
Palavras-chave oficiais: PEC 186/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PEC EMERGENCIAL, AJUSTE FISCAL, AUXÍLIO EMERGENCIAL, PANDEMIA, CORONAVÍURS, POLÍCIA FEDERAL, SETOR PÚBLICO, FELÍCIO LATERÇA, DEPUTADO FEDERAL, ORADOR, VOTO CONTRÁRIO, DECLARAÇÃO DE VOTO.
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O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Enfim, consigo falar desta tribuna. O meu partido não me deu espaço para falar. Vou justificar inclusive o meu voto. Votei contra essa PEC, dada a forma açodada como ela chegou a esta Casa e a forma como ela foi construída.(Palmas.) Não é possível... O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado, peço que coloque a máscara, por favor. O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ) - Eu ouvi falarem que, quanto aos policiais, nada havia sido dito. Todos sabem que eu sou Delegado de Polícia Federal e estou Deputado Federal. E agora, com esse movimento que foi feito, graças a um destaque da Oposição, nós estamos sendo ouvidos - nós policiais federais, policiais civis e policiais militares de todo o Brasil. Alguns Deputados aqui falaram em nome da Polícia Federal. Eu não fui chamado para estar na roda. Nós temos seis policiais federais aqui na Câmara dos Deputados. Então, eu quero dizer que essa PEC é uma verdadeira fraude, porque permitir o auxílio emergencial de 250 reais é continuar fomentando o populismo e a corrupção neste País. Muito obrigado. - 17/12/2020
Orientação de bancada na votação do Projeto de Lei Complementar nº 135, de 2020, acerca da alteração da Lei Complementar nº 101, de 2000, com vista à vedação do limite de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico, custeadas por fundo criado para tal finalidade; bem como a alteração da Lei nº 11.540, de 2007, para modificação da natureza e das fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT; e à inclusão de programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições com acesso aos recursos do - FNDCT.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PLP 135/2020, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. FELÍCIO LATERÇA (Bloco/PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com muito orgulho, o PSL orienta o voto "sim" nesta matéria. Inclusive, na semana passada, eu estava com o Senador Izalci Lucas. Estamos juntos na Comissão Mista da COVID-19 e já nos manifestamos perante o Ministro Paulo Guedes, que também entendeu a sensibilidade da matéria. Vamos aprovar o descontingenciamento do FNDCT. Já é passada a hora! Na verdade, os fundos no Brasil só servem para fazer o superávit primário, e não para atender as necessidades para as quais foram criados. Nós entendemos a importância da ciência e tecnologia. Quero abraçar os profissionais da FINEP - Financiadora de Estudos e Projetos, por quem temos um apreço muito grande. Sabemos do trabalho que eles desenvolvem para fomentar e fazer acontecer a ciência e a tecnologia no País. O Brasil não vai caminhar a passos largos, se não investirmos em ciência e tecnologia. É chegada a hora de darmos uma resposta e colocar o Brasil no caminho do futuro! Estivemos esta semana com o Ministro Marcos Pontes. S.Exa. sabe da importância da aprovação do descontingenciamento. Muito obrigado. - 15/12/2020
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação em separado do § 3º, art. 6º, do texto original do Projeto de Lei Complementar nº 101, 2020, com vista à sua incorporação, onde couber, ao art. 6º da Subemenda Substitutiva Global apresentada à proposição.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PROPOSIÇÃO ORIGINAL, PLP 101/2020, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.
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O SR. FELÍCIO LATERÇA (Bloco/PSL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a importância da reclusão desse texto no projeto de lei é muito grande nos termos da responsabilidade fiscal. Estados e Municípios possuem diferentes práticas de registro da despesa pessoal, não raramente apresentando viés para suas necessidades de momento, com a conivência de Tribunais de Contas e de modo a não refletir a realidade. É comum ver Estados e Municípios saudáveis no papel, mas com dificuldades de fechar as contas, bastando para tal ligar a televisão. Tal situação, agravada ao longo de anos, fez com que Estados, como Minas Gerais e Rio Grande do Sul, por exemplo, ficassem à beira da insolvência, e o nosso Estado do Rio, Presidente, em situação terminal, parcelando salários dos servidores, atrasando pagamentos a fornecedores e, em casos extremos, retendo parcelas da repartição tributária para os Municípios, contaminando assim toda a economia regional e até a nacional. O Tesouro Nacional procura padronizar o cálculo dessa despesa de modo alinhado com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com as duas práticas contábeis e fiscais, eliminando o viés. Deixar de padronizar, em âmbito nacional, o conceito de despesa de pessoal, conforme estabelecido no substitutivo do Relator, abre espaço para que os entes usem critérios quaisquer, muitas vezes com viés, e se enquadrem em programas aos quais não seriam normalmente elegíveis. É este o caso. Caso não voltemos a incluir o § 3º do art. 6º do texto original, corremos o risco de ficar sem o critério padronizado para apuração da despesa de pessoal no caso do PEF, como é apelidado. Com isso, Estados e Municípios não elegíveis ao apoio Federal poderiam manipular números, de modo a receber tais recursos. Peço o apoio dos nobres Parlamentares a uma causa fiscalmente responsável, sem qualquer viés, se não o de termos critérios contábeis e fiscais claros e contas públicas equilibradas. Então, Sr. Presidente, esses são os argumentos que não têm bandeira. Na verdade, eu diria que têm uma bandeira, a bandeira da responsabilidade. Já ficamos tempos e mais tempos sem fecharmos as contas dos Municípios e Estados. Os Estados, como o nosso Estado do Rio, passam por uma difícil recuperação fiscal, e temos trabalhado muito para reverter essa situação. Então, é preciso trazer responsabilidade aos governantes, responsabilidade aos Tribunais de Contas, para que isso não venha a ocorrer. Estamos trabalhando no sentido de aprovarmos esse destaque. Gostaria de pedir a todos os nossos colegas que aprovem esse destaque, a fim de restabelecermos o texto e, com isso, trazermos a responsabilidade dos governantes. Não dá mais para continuarmos do jeito que estamos. Nesses momentos difíceis, com essa pandemia então, vão faltar recursos, e, depois, vai ficar todo mundo com o pires na mão. Essa é a nossa defesa em favor da aprovação do destaque, Sr. Presidente. - 21/09/2020
Associação ao discurso do Deputado Joaquim Passarinho em solidariedade ao Ministro das Comunicações, Fábio Faria. Orientação de bancada na votação do requerimento de preferência para votação do texto original da Medida Provisória nº 974, de 2020, sobre a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde, em relação ao Projeto de Lei de Conversão nº 38, de 2020, oferecido à proposição.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE PREFERÊNCIA, MPV 974/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), VOTO CONTRÁRIO. FÁBIO FARIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, SOLIDARIEDADE.
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O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, Sr. Presidente, também se associa às palavras do Deputado Passarinho e se solidariza com o nosso Ministro Fábio Faria. O PSL vota "não". - 01/09/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 11, apresentada ao Projeto de Lei nº 6.407, de 2013, acerca das medidas de fomento à indústria de gás natural; e da alteração da Lei nº 11.909, de 2009.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 6407/2013, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós votamos "não", novamente. O PT destruiu a PETROBRAS e agora está querendo reinventar a roda. Vamos embora, vamos fechar! Muito obrigado. - 01/09/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao Projeto de Lei nº 6.407, de 2013, acerca das medidas de fomento à indústria de gás natural; e da alteração da Lei nº 11.909, de 2009.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 6407/2013, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente João Roma, meu vizinho, é uma satisfação vê-lo. Eu fico admirado de ver o PT chorando, falando de desverticalização e outras coisas mais. Fizemos uma empresa de gás na Bolívia, e eles a entregaram de presente aos bolivianos. Votamos "não" ao destaque. Vamos em frente, vamos acabar esta votação e fazer o Brasil crescer! - 01/09/2020
Orientação de bancada na votação do substitutivo adotado pela Comissão de Minas e Energia ao Projeto de Lei nº 6.407, de 2013, acerca das medidas de fomento à indústria de gás natural; e da alteração da Lei nº 11.909, de 2009, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA (CME), PL 6407/2013, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é com muita satisfação que vamos votar esse PL do gás, já passamos da hora. Como sempre, estamos vendo a Oposição fazer o papel dela, esperando o atraso do Brasil. Nós, Presidente, que somos do Estado do Rio de Janeiro, sabemos da importância da nova Lei do Gás, sabemos que ela vai garantir mais benefícios e gás para toda a sociedade. O Brasil terá mais investimentos, empregos, impostos, para o Governo gastar onde será mais necessário. Quando dizem que não sabem o que fazer com o pré-sal, eles estão mal informados. Na verdade, eles só querem votar contra o Brasil, contra o avanço do Brasil. O PSL, Presidente, com muito orgulho, apoia e parabeniza o Relator, o Deputado Laercio Oliveira, e orienta "sim" ao texto, para mais empregos e mais renda no Brasil. Muito obrigado. - 09/07/2020
Registro de voto do Deputado Delegado Waldir. Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da expressão incluído o prazo de carência, constante do inciso II, art. 14, da Submenda Substitutiva Global oferecida à Medida Provisória nº 975, de 2020, sobre a instituição do Programa Emergencial de Acesso a Crédito; e a alteração das Leis de nºs 12.087, de 2009, e 13.999, de 2020.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE EM SEPARADO, EXPRESSÃO TEXTUAL, DISPOSITIVO LEGAL, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, MPV 975/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente, quero registrar que o Deputado Delegado Waldir votou conforme o partido orientou nas outras votações. Nós entendemos que a alteração em nada beneficia os pequenos, porque vai acontecer o que já vinha acontecendo: os bancos não dão crédito. O PSL orienta "sim". - 09/07/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 9, apresentada à Medida Provisória nº 975, de 2020, sobre a instituição do Programa Emergencial de Acesso a Crédito; e a alteração das Leis de nºs 12.087, de 2009, e 13.999, de 2020.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, MPV 975/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa emenda institui a taxa de juros SELIC para 2,25% ao ano, atualmente, como referência para operações na modalidade PEAC-FGI. O PLV diz que a taxa de juros será definida por regulamento. A emenda pode reduzir o incentivo das instituições financeiras na concessão de crédito de forma ampla. Por isso, o PSL orienta "sim", pela manutenção do texto. - 09/07/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo da expressãosuperior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e, constante do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2020, da Medida Provisória nº 975, de 2020, sobre a instituição do Programa Emergencial de Acesso a Crédito; e a alteração das Leis de nºs 12.087, de 2009, e 13.999, de 2020.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EXPRESSÃO TEXTUAL, DISPOSITIVO LEGAL, PLV 24/2020, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 975/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PLV prevê que podem ter acesso às garantias as empresas de pequeno e médio faturamento - 360 mil reais a 300 milhões de reais. A ideia do PT é a de que empresas com faturamento menor do que 360 mil reais também tenham acesso às garantias. Todavia, a exclusão da expressão não gera maiores repercussões, tendo em vista que o artigo cita empresas de pequeno e médio porte, que, por definição, já estão compreendidas na faixa de receita bruta superior a 360 mil reais e inferior ou igual a 300 milhões de reais. Para as empresas de faturamento menor, o Relator inclui a garantia chamada PEAC-Maquininhas, que permite que o fluxo em vendas futuro seja dado em garantia por empréstimo. Logo, o PSL orienta "sim", pela manutenção do texto. - 21/05/2020
Regozijo com a votação da Medida Provisória nº 918, de 2020, relativa à criação de funções de confiança destinadas à Polícia Federal e à extinção de cargos em comissão. Congratulações ao Relator da matéria, Deputado Aluisio Mendes.
Palavras-chave oficiais: AGRADECIMENTO, RODRIGO MAIA, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ALUISIO MENDES, DEPUTADO FEDERAL, RELATOR, APROVAÇÃO, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 918/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, CRIAÇÃO, FUNÇÃO COMISSIONADA DO PODER EXECUTIVO (FCPE), FUNÇÃO COMISSIONADA, POLÍCIA FEDERAL, DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL (DPF), EXTINÇÃO, CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS), SEGURANÇA PÚBLICA.
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O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, boa noite. Hoje, na verdade, quero apenas dar meus cumprimentos, porque se está fazendo justiça à instituição mais respeitada do Brasil, embora justiça tardia. Quero parabenizar o Presidente Rodrigo Maia, que conseguiu colocar a matéria em pauta hoje. Quero parabenizar o colega Deputado Aluisio Mendes pelo maravilhoso trabalho realizado. É assim que nós tratamos, respeitosamente, os nossos pares da Polícia Federal, os agentes da Polícia Federal. Todos sabem que eu sou delegado da Polícia Federal. Aqui não há divergência e nunca houve. O colega Deputado Sanderson, que se faz presente também, é escrivão da Polícia Federal. O nosso esforço, desde o início - no PSL estávamos batendo nisso na semana passada mesmo -, foi o de mostrar a importância de se aprovar esta medida provisória. Mas vemos partidos dizendo que ainda havia tempo para se manifestar. Mais uma vez quero parabenizar o Deputado Aluisio Mendes pelo trabalho de consenso, falando com todos os segmentos da Polícia Federal, e também o colega Deputado Delegado Marcelo Freitas. Fizemos um trabalho árduo, falando com a direção, falando com todos os Líderes. Apesar de alguns Líderes dizerem que não tinham conhecimento, nós mandamos a todos eles. Estava muito claro o que estava sendo feito, inclusive como ficou elaborado o parecer final. Tanto sabiam muito bem que levantaram questão de ordem. Que fique muito claro que, mesmo que tardiamente, está-se fazendo justiça à Polícia Federal. Muitas agências estão sendo criadas - agência de transporte terrestre, agência de água, "agência do raio que o parta" -, e a nossa Polícia Federal vem sendo deixada de lado, sem o devido tratamento. Agora vamos possibilitar, como V.Exa. bem ressaltou, Deputado Aluisio, a valorização de cada cargo dentro da Polícia Federal. Vamos prestigiar os agentes, os escrivães, os peritos, os papiloscopistas e também os delegados. Faz-se justiça, mas acho que ainda há que se fazer muito mais pela nossa Polícia Federal, como a criação de unidades descentralizadas, dentre várias outras coisas. Nós vamos seguir na nossa luta, defendendo a Polícia Federal, para que ela aja sempre com imparcialidade, com honestidade, com distinção, sem perseguição a qualquer pessoa, e faça o seu trabalho, que é republicano. Parabéns! Muito obrigado.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.