Fabio Reis

Altera a Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" - CDC para incluir a obrigatoriedade de fabricantes e estabelecimentos comerciais informarem a venda e uso de produtos 'assemelhados' aos lácteos, nos temos em que especifica.

Apresentado em 22/02/2021 · Arquivada

Reduz a zero a alíquota de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para automóveis adquiridos por profissionais de segurança pública federais, estaduais e municipais.

Apresentado em 30/07/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Isenta dos tributos federais os smartphones, tablets, notebooks, computadores pessoais e modems adquiridos por estudantes regularmente matriculados em instituições públicas de ensino e professores em exercício, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública decretado em virtude da pandemia da COVID-19.

Apresentado em 28/07/2020 · Arquivada

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a fim de ampliar o rol de atividades que poderão aderir ao regime de tributação do Microempreendedor Individual.

Apresentado em 01/10/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro" para disciplinar o trânsito nas ciclovias e ciclofaixas.

Apresentado em 01/07/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Torna obrigatório que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença ou ausência de açúcar, como medida preventiva e de controle das cáries, obesidade e diabetes.

Apresentado em 18/02/2014 · Arquivada

Torna obrigatório que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença ou ausência de sal, como medida preventiva e de controle da hipertensão arterial, arritmia, infarto e problemas renais.

Apresentado em 17/12/2013 · Arquivada

Altera o art. 319-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Apresentado em 05/11/2013 · Arquivada

Altera o art. 7º-A da Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, acrescido pela Lei nº 9.791 de 24 de março de 1999 para incluir as concessionárias e permissionárias da União e dos Municípios dentre os obrigados a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolha do vencimento de seus débitos.

Apresentado em 19/09/2013 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de ensino públicas e privadas, entregarem os diplomas aos alunos nos prazos e condições que especifica.

Apresentado em 29/08/2013 · Tramitando em Conjunto

Determina que as instituições de saúde públicas e privadas disponibilizem, em quadro de livre acesso aos usuários, informações atualizadas sobre os profissionais da saúde designados para atendimento ao público.

Apresentado em 22/05/2013 · Arquivada