Fabio Reis

O SR. FABIO REIS (Bloco/PSD - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é só realmente um registro muito importante, para dividir um pouco a minha alegria com todos os pares desta Casa. No início deste mês, ao lado do nosso Governador Fábio Mitidieri, tivemos a honra e o prazer de dar a ordem de serviço para obras de um prédio cultural histórico da nossa cidade Lagarto, que leva o nome de umas pessoas mais ilustres deste País, um conterrâneo nosso lagartense, Sílvio Romero. Essa obra custará mais de 3,5 milhões de reais, e 2,5 milhões de reais foram frutos das nossas emendas em parceria com o Governo do Estado. Então, eu quero fazer esse registro e dividir um pouco a nossa alegria, para o resgate da nossa cultura, da nossa história. Neste ano, esse prédio estará completando quase 100 anos de sua história. Então, eu peço ao Sr. Presidente que meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.

O SR. FABIO REIS (Bloco/PSD - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu tomei conhecimento de que o Presidente Lula deve editar uma medida provisória, nos próximos dias, com o objetivo de solucionar o impasse sobre o pagamento do piso salarial da enfermagem. A minha fala hoje tem o objetivo de endossar essa solução, porque é urgente assegurar esse direito a esses profissionais de saúde. O projeto ficou tramitando nesta Casa por quase 2 anos. Como defensor dos profissionais de saúde, deixo aqui esta minha súplica, para conquistarmos definitivamente melhorias de condições de trabalho para a categoria. Aos profissionais de saúde de todo o Brasil, especialmente do meu Estado de Sergipe, eu deixo aqui o meu apoio. Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado.

O SR. FABIO REIS (Bloco/PSD - SE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna desta Casa para parabenizar todas as mulheres do nosso País, em especial minha mãe, D. Meire, e minhas filhas Juliana, Letícia e Maria. Parabéns a todas as mulheres deste País! Aproveito esta oportunidade para dividir um pouco minha alegria. Na última sexta-feira, tivemos a oportunidade de entregar um belíssimo equipamento, o Centro de Iniciação ao Esporte, na minha cidade de Lagarto, uma obra que foi minha primeira conquista como Deputado Federal, quando cheguei aqui em 2013, obra iniciada praticamente em 2015. Infelizmente, devido à inoperância da gestão à época, foram quase 8 anos de demora para ser concluída. Porém, graças a Deus, esta obra está entregue e trará inclusão social e dará oportunidade para que a juventude possa praticar esportes, tenha grandes atletas, como nosso conterrâneo lagartense, nosso jogador Diego Costa, conhecido mundialmente. Sra. Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa, em especial pelo programa A Voz do Brasil. Muito obrigado.

O SR. FABIO REIS (Bloco/MDB - SE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu apresentei o Projeto de Lei nº 3.324, de 2019, que confere à minha querida cidade de Lagarto o título de Capital Nacional da Vaquejada. Aproveito para dizer que, nesta semana, o tradicional Parque Zezé Rocha faz uma grande vaquejada no Município de Lagarto, como vem fazendo há 50 anos, a exemplo do Parque das Palmeiras, que é a "Disneylândia" dos vaqueiros de todo o Brasil. A aprovação da PEC que regulamentou a vaquejada e os esportes equestres no nosso País foi importante. Quem conhece a atividade sabe da importância da vaquejada e o que ela representa para o nosso Município de Lagarto, para o nosso Estado e para todo o Brasil. Por isso, Sra. Presidente, faço o convite aos Deputados para que neste final de semana participem dessa grande vaquejada no meu Município de Lagarto. E quero pedir ajuda à Presidência para que determine a apreciação em regime de urgência do PL 3.324/19, de minha autoria.

O SR. FABIO REIS (Bloco/MDB - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, serei bastante breve. Solicito que seja dado como lido o pronunciamento que faço na tribuna desta Casa em defesa da melhoria continuada, da capacitação profissional do trabalhador brasileiro proporcionada pelo grupo de instituições conhecidas e popularizadas como Sistema S. Como se sabe, Sistema S é o termo com que se define o conjunto de organizações das entidades corporativas voltadas para o treinamento de profissional (assistência social, consultoria, pesquisa e assistência técnica). Além de terem o seu nome iniciado com a letra S, têm raízes comuns e características organizacionais similares. São nove as entidades que fazem parte do Sistema S. Solicito que meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. PSL - RJ) - Obrigado, Deputado Fábio Reis. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FABIO REIS. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ouvintes da Rádio Câmara e espectadores da TV Câmara, todos os que nos acompanham pelas redes sociais, o meu pronunciamento na tribuna desta Casa é em defesa da melhoria continuada da capacitação profissional do trabalhador brasileiro proporcionada pelo grupo de instituições conhecido e popularizado como Sistema S. Como se sabe, Sistema S é o termo que define o conjunto de organizações das entidades corporativas voltadas para o treinamento profissional, assistência social, consultoria, pesquisa e assistência técnica que, além de terem seu nome iniciado com a letra S, têm raízes comuns e características organizacionais similares. São nove as entidades que fazem parte do Sistema S, mas antes de listá-las aqui, é preciso que se responda ao cidadão brasileiro quais as origens e funções desse empreendimento. A primeira pergunta, portanto, seria: o que é e como foi criado o Sistema S? O Sistema S é composto, como já se disse, por 9 instituições: SENAI, SESI, SENAC, SESC, SEBRAE, SENAR, SEST, SENAT e SESCOOP. Este conjunto de organizações e entidades é voltado para questões profissionais diversas. De uma forma geral, elas servem de apoio para a indústria, para o varejo e para os próprios trabalhadores em diferentes ramos e são mantidas por meio de contribuições compulsórias direcionadas ao setor empresarial. Foi durante a Era Vargas, em 1942, quando o Brasil passava por uma reestruturação de sua mão de obra produtiva, que se deu a sua criação. O objetivo inicial, a sua missão e visão eram simples: ajudar a capacitar a força de trabalho, de modo a melhorar o desempenho econômico do País. Pois bem, segue-se, portanto, uma segunda pergunta: qual é a importância do Sistema S para o mercado? Teoricamente, o Sistema S tem como objetivo principal ajudar e beneficiar os trabalhadores das diversas áreas do mercado. Por meio da realização de cursos, palestras e até de atividades culturais, as instituições contribuem para que os colaboradores sejam mais capacitados e tenham melhor qualidade de vida em diversos aspectos. Na prática, portanto, qualquer pessoa pode se beneficiar do que é proporcionado pelas instituições. Não é por acaso que, anualmente, há milhões de matrículas e participações nas diversas atividades promovidas. Assim, para o mercado, uma das principais vantagens é que isso ajuda a aumentar a movimentação de pessoas e de recursos. Com mais gente qualificada, é mais fácil que as vagas sejam ocupadas, proporcionando, evidentemente, aumento da produtividade <http://blog.seguridade.com.br/qual-a-relacao-entre-a-terceirizacao-e-o-aumento-de-produtividade/>. As empresas também saem ganhando, como o micro e os pequenos negócios que são ajudados pelo SEBRAE. Com isso, há mais gente qualificada, engajada e com bons níveis de retenção <http://blog.seguridade.com.br/7-boas-praticas-para-diminuir-o-turnover-na-sua-empresa/>, oferecendo bons resultados produtivos nos diversos setores. Dito isso, tem-se outra pergunta: quais são os objetivos específicos e as funções das entidades que fazem parte do Sistema S? Em favor da brevidade do tempo farei de modo sucinto a explanação das 9 entidades. 1. SENAI: O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial é focado em oferecer cursos de capacitação, especialização ou reciclagem e assessoria especializada, evidentemente no setor industrial. 2. SESI: o Serviço Social da Indústria oferece áreas de lazer para trabalhadores e associados, com opções culturais e de saúde. 3. SENAC: o Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio é relacionado ao varejo e voltado para a capacitação, por meio de cursos variados. 4. SESC: o Serviço Social do Comércio oferece opções de cultura, esporte e lazer direcionados ao setor do comércio. 5. SEBRAE: o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas oferece conhecimento e assessoria para abertura, regularização e manutenção do negócio, assim como cursos variados. Além das micro e pequenas empresas, atende também aos empreendedores individuais. 6. SESCOOP: o Serviço Nacional de Aprendizagem ao Cooperativismo, ligado à área de cooperativas, visa a aumentar a capacitação dos profissionais para lidar com esse modelo de atuação. 7. SENAT: o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte, assim como o SENAI e o SENAC, oferece cursos e possibilidades diversas de aprimoramento profissional <http://blog.seguridade.com.br/como-garantir-a-qualificacao-profissional-na-terceirizacao/>. 8. SEST: o Serviço Social do Transporte evidentemente tem a ver com a área de transportes, oferecendo recursos de lazer, cultura e esportes, como o SESI e o SESC. 9. SENAR: o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que é diretamente envolvido com o setor do agronegócio, tem a ver com a capacitação de profissionais, sejam eles da área de mão de obra do campo ou gestores de negócios rurais. Grosso modo, aqui está, portanto, caros colegas, a estrutura básica do Sistema S. Trata-se de uma organização com um corpo técnico dos mais qualificados não só para processar a melhoria da mão de obra no Brasil, assim com para o melhoramento de micro e pequenas empresas. O Sistema comtempla também o setor do agronegócio, e não somente dos grandes produtores, mas, acima de tudo, os pequenos agricultores também. Devo registrar, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que a minha fala em defesa do Sistema S não significa que o modelo seja isento de falhas. Ora, se há erros, é necessário que sejam corrigidos; que os processos gerenciais, se preciso, sejam aprimorados, assim como, se preciso for, que haja, sim, informações mais disponíveis dos objetivos específicos e dos seus resultados concretos para a sociedade. A nossa preocupação, entretanto, é que não queiramos resolver o problema, se é que há algum, penalizando mais uma vez o trabalhador que precisa de mais qualificação e atualização profissional, assim como o micro e os pequenos empreendedores que necessitam de um apoio mais específico e qualificado para os seus negócios. Portanto, quero deixar aqui registrado o nosso irrestrito apoio aos trabalhadores e aos pequenos empreendedores, assim como aos pequenos produtores agrícolas, que têm encontrado no Sistema S uma parceria de baixo custo que os atende lá na ponta, onde muitas vezes as soluções de gabinetes, infelizmente, não chegam. Somos pessoas sensatas, e todos sabemos do compromisso que temos com os menos favorecidos deste País. Não temos o direito de desestimular ou desestruturar, nem mesmo acabar com o que está dando certo no País. Siga em frente, Brasil. Muito obrigado.

O SR. FABIO REIS (Bloco/MDB - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero dar como lido o meu pronunciamento, no qual destaco a necessidade de olharmos com mais sensibilidade para o setor agrícola brasileiro, sobretudo para o pequeno produtor. De acordo com os dados do mês de abril de 2019, disponibilizados pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA, o agronegócio responde por quase 25% do PIB, por 38% dos empregos e pela metade de todas as importações do País. Na ponta de todo esse trabalho está o pequeno agricultor. No Brasil, a triste realidade dos dados informa que 25% da população rural vivem em situação de pobreza, com renda inferior a 70 reais mensais per capita. Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FABIO REIS. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ouvintes da Rádio Câmara e espectadores da TV Câmara, e todos que nos acompanham pelas redes sociais, a minha participação hoje na Tribuna da Casa é para destacar a necessidade de olharmos com mais sensibilidade para o setor agrícola brasileiro, sobretudo para o pequeno produtor. De acordo com os dados do mês de abril de 2019, disponibilizados pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA, o agronegócio responde por quase 25% do PIB, por 38% dos empregos e pela metade de todas as importações do País. E na ponta de todo esse trabalho está o pequeno agricultor. Esse é de longe o personagem mais penalizado por todo o sistema. Só para se ter uma ideia, segundo os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, nas regiões Norte e Nordeste, 72% dos produtores não geram lucro suficiente para elevar a mão de obra familiar acima da linha de pobreza. No Brasil, a triste realidade dos dados informa que 25% da população rural vive em situação de pobreza, com renda inferior a R$ 70,00 mensais per capita. Todos sabemos que parte significativa do problema passa, evidentemente, por uma profunda reforma tributária. Mas, enquanto a reforma não sai, temos que tomar medidas, ainda que paliativas, para minorar o problema do pequeno agricultor. Na última semana estive com o Governador de Sergipe, Belivaldo Chagas, oportunidade em que solicitei seu apoio no sentido de conceder isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS de produtos que se sobressaem na atuação do pequeno agricultor. Tem-se observado alguns avanços com isenções sobre produtos como milho, laranja e outros. A nossa solicitação, portanto, é que se amplie o número de itens para que outros agricultores sejam beneficiados, tais como produtores de abacaxi, acerola, goiaba, tomate, pimenta e fumo, que no caso específico do Estado de Sergipe são produtos que fazem parte do contexto da agricultura familiar sergipana ou que têm demanda represada, que está sendo atendida por Estados vizinhos. Na reunião com o Governador Belivaldo Chagas, expusemos detalhadamente a situação do pequeno agricultor em nossa região. O Governador, que, diga-se de passagem, tem trabalhado arduamente para sanar as contas do Estado sem descuidar do crescimento econômico e do desenvolvimento social como um todo, mostrou-se sensível e ficou de analisar o nosso pedido, motivo pelo qual agradecemos. Todos sabemos as dificuldades por que passam os pequenos agricultores. Eles lutam com o problema da seca e sofrem nas altas temporadas de chuvas. Lutam contra as pragas e com a falta de recursos para adquirir insumos de qualidade. Depois que vencem todos esses desafios, eles ainda encontram dificuldades para vender os produtos com preços justos. É essa a realidade eterna de um agricultor familiar. Se não houver políticas públicas eficazes para ajudá-lo a resolver os seus problemas, será muito difícil reverter essa situação. Quem conhece o problema do campo sabe que a maioria dos produtores rurais brasileiros habita e desenvolve atividades econômicas em pequenas e médias propriedades em toda a extensão do território, e a mão de obra muitas vezes vem dos membros da família. Essas propriedades, quase sempre, são desprovidas de recursos tecnológicos (máquinas e insumos agrícolas) e técnicos (suporte técnico de um profissional como, por exemplo, um agrônomo), desse modo, apresentam níveis baixos de produtividade. Apesar disso, cerca de 70% de todo o alimento que abastece o mercado interno brasileiro é derivado dessas propriedades rurais. Tal fato acontece porque as grandes propriedades destinam sua produção ao mercado externo. Além disso, geralmente cultivam monoculturas. Sabemos que os grandes produtores usufruem de benefícios facilitados para a concessão de créditos bancários direcionados à produção rural e que, a partir desses recursos financeiros, o proprietário adquire implementos e insumos agrícolas que garantem alto índice de produtividade e, automaticamente, aumento de seus lucros. Nada errado quanto a isso. O problema é que dessa contradição derivam outras complicações, pois os pequenos e médios produtores enfrentam barreiras para suas culturas, ocorrendo em algumas circunstâncias até mesmo a venda do imóvel rural para empresas ou latifundiários com capacidade de introduzir tecnologias e aumentar a produção. Como esses pequenos produtores exercem grande influência na produção de alimentos que abastecem o mercado interno, diversas entidades, como, por exemplo, a FAO - Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação, têm reivindicado aos líderes governamentais que disponibilizem recursos financeiros a esse grupo de produtores rurais, pois, se eles deixarem de realizar as atividades, podem colocar em risco o abastecimento de alimentos, sujeitando o País à importação. Portanto, caros colegas, o que estamos sugerindo é que, assim como temos feito junto ao Governo do Estado de Sergipe, os senhores e senhoras atuem junto aos governadores no sentido de minimizar esse problema e chegar a uma politica pública que garanta aos pequenos agricultores uma vida melhor e mais justa. Muito obrigado.

O SR. FABIO REIS (Bloco/MDB - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, faço uso da tribuna desta Casa hoje para informar que apresentei um projeto de lei complementar cujo teor altera a Lei Complementar nº 64, de 1990, para determinar a inelegibilidade de cônjuge e parentes até o terceiro grau, consanguíneos ou afins, ou por adoção, de Ministros e Conselheiros de Tribunais de Contas. A motivação desse projeto é evitar eventuais desvios e abuso de poder dos membros das Cortes de Contas, que poderiam angariar apoio a seus cônjuges ou parentes, seja através de facilidades de análise de contas, seja através da criação de empecilhos aos gestores municipais que não apoiassem em seus intentos. Eu peço, Sr. Presidente, que o meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação desta Casa, inclusive no programa A Voz do Brasil. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. O pedido de V.Exa. será atendido. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FABIO REIS. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ouvintes da Rádio Câmara e espectadores da TV Câmara, todos os que nos acompanham pelas redes sociais, faço uso da tribuna nesta tarde para solicitar aos caros colegas Parlamentares apoio para aprovação de um projeto de lei complementar que apresentei nesta Casa cujo teor altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar a inelegibilidade de cônjuges e parentes até o terceiro grau ou por adoção, consanguíneos ou afins, de Ministros ou Conselheiros dos Tribunais de Contas. A motivação deste projeto é evitar eventuais desvios ou abusos de poder dos membros das Cortes de Contas, que poderiam se utilizar das suas competências para angariar o apoio de seus cônjuges ou parentes, criando facilidades para análises de contas ou, de outro lado, criando empecilhos para os gestores municipais que não apoiassem em seus intentos. Há um dito popular segundo o qual "a quem mais é dado, mais é exigido", e isto talvez justifique a adoção de medidas restritivas à participação de cônjuges e parentes de membros das Cortes de Contas, pois de extrema importância e valia é a atuação destes na condução da coisa pública. Não seria absurdo afirmar que, imbuído de um espírito não republicano e tentando angariar apoio eleitoral para pessoas próximas, o poder de atuação de um Ministro ou Conselheiro de Tribunal de Contas é enorme e, se mal usado, pode desequilibrar completamente o processo eleitoral. Nestes casos poderiam ser mencionados atos como criar dificultadores na análise de contas de gestores que não apoiassem seu protegido ou, de outro lado, e igualmente reprovável, fazer vistas grossas às contas daqueles que lhe apoiassem. A despeito da existência de algumas proposições com intuito semelhante, fato é que todas se encontram arquivadas. O assunto vem sendo tratado há décadas, e esta Casa jamais deu a importância que o fato requer, tanto que as proposições não prosperaram. É possível observar que o assunto ora aparece sendo tratado através de projetos de lei complementar, ora na forma de proposta de emenda à Constituição. Isto ocorre porque o assunto tem guarida no art. 14 da Constituição Federal, bem como na Lei Complementar 64/90. De toda forma, o próprio texto constitucional prevê, no parágrafo 9º do citado art. 14, que "lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade", razão de ser da presente proposição. Por fim, cabe mencionar que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que as Cortes de Contas deste País são ocupadas em sua maioria por pessoas probas, qualificadas e comprometidas com princípios republicanos, razão por que esta proposição não representará qualquer ofensa ou represália às mesmas, vez que não usariam de subterfúgios para beneficiar quem quer que fosse. Contudo, a lei precisa ser geral, pois é nesta generalidade da lei que se consegue garantir a impessoalidade necessária à boa condução da coisa pública. Um dos pontos basilares em uma democracia é justamente o equilíbrio e justeza que devem reger o processo eleitoral para que não hajam discrepâncias no pleito que permitam nublar as tênues regras do jogo. Assim, entendemos que a aprovação deste projeto de lei complementar vem ao encontro de um maior equilíbrio nas questões eleitorais desta Nação. Muito obrigado.

O SR. FABIO REIS (Bloco/MDB - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dar como lido meu pronunciamento. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna desta Casa, na tarde de hoje, para reforçar, endossar e celebrar o que foi sobejamente divulgado pela mídia nacional sobre a descoberta de águas profundas, de gás natural na bacia de Sergipe. Como se confirmou pela própria PETROBRAS, trata-se da maior descoberta desde o pré-sal. É uma grande notícia para Sergipe, com um pouco mais de 2 milhões de habitantes, um Estado extremamente promissor, com um das maiores fontes energéticas do País. O que impressiona são os números. Dos seis campos, no Estado em que foi descoberto, em Cumbe, Barra, Farfan, Muriú, Moita Bonita e Poço Verde, há um potencial para a extração de 20 milhões de metros cúbicos de gás natural por dia, equivalente a 7 bilhões de reais da receita anual. Sr. Presidente, peço que autorize a divulgação do meu pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Nilo. PSB - BA) - V.Exa. será atendido. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FABIO REIS. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ouvintes da Rádio Câmara e espectadores da TV Câmara, todos que nos acompanham pelas redes sociais, ocupo a tribuna nesta tarde para reforçar, endossar e celebrar o que já foi sobejamente divulgado pela mídia nacional sobre a descoberta em águas profundas de gás natural na Bacia de Sergipe. Como se confirmou pela própria PETROBRAS, trata-se da maior descoberta desde o pré-sal, em 2006. É uma notícia e tanto. Sergipe, que tem cerca de 2 milhões de habitantes e é o menor Estado da federação, é um grande produtor de fontes energéticas como petróleo, metanol, biomassa, energia hidroelétrica, eólica e solar, além do gás. Ou seja, é vocação do Estado lidar com os recursos energéticos de forma competente. Mas o que impressiona realmente na descoberta são os números. Dos seis campos, em Cumbe, Barra, Farfan, Muriú, Moita Bonita e Poço Verde, há um potencial para extração de 20 milhões de metros cúbicos de gás natural por dia, equivalente a um terço da produção total do Brasil. As estimativas é que a descoberta venha a gerar R$ 7 bilhões de receita anual. No início do ano, o Ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou em suas metas o "choque de energia barata" que envolvia o plano de baratear em até 50% o custo do gás natural e trabalhar na reindustrialização do País. Sergipe, portanto, aparece como a estrela de projeto, já que a aposta do Governo é que, em pouco tempo, saia de Sergipe o gás mais barato do Brasil. É algo realmente digno de comemoração. Em matéria divulgada em 16 de junho deste ano pelo Estadão, afirmava-se que o Governo Federal também tem a expectativa de estimular a economia na região com o gás, já que de 2014 a 2017 a cadeia de óleo e gás ficou praticamente paralisada como reflexo da forte queda no preço do insumo no mercado internacional. As boas notícias não param por aí. No último dia 24 de junho o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou uma resolução que visa abrir o mercado de produção e distribuição de gás. A resolução sugere à União a adoção de incentivos para os Estados abrirem mão voluntariamente do direito ao monopólio da distribuição de gás natural. A abertura do mercado de gás poderá ser usada, por exemplo, como contrapartida nos planos de equilíbrio fiscal dos Estados quando houver empréstimos com garantias da União. Uma matéria no Portal G1, de 24 de junho deste ano, cita a fala do Ministro da Economia, Paulo Guedes, informando que "muitos Estados já disseram que pretendem abrir mão do monopólio" e que, segundo o Ministro, "é melhor o estado ter gás natural do que ter o monopólio". O ponto chave da questão é que, ao abrir mão do monopólio da distribuição, o Estado permitirá que uma indústria compre gás diretamente do produtor, fazendo contratos de longo prazo, o que pode pressionar a redução do preço. O próprio Governo Federal afirma que, com a abertura do mercado, o preço do gás natural poderá cair e, consequentemente, o preço da energia elétrica, já que parte das usinas térmicas usa o combustível para gerar eletricidade. O pensamento do Governo é que o chamado novo mercado de gás tem o objetivo de promover a livre concorrência no mercado de gás do Brasil, reduzindo o preço da energia e permitindo o início da reindustrialização do País, além de um desenvolvimento sustentável. Como questão de justiça, quero também registrar a competência e agilidade com que o Governador Belivaldo Chagas tem se apresentado nesse cenário tão promissor ao nosso Estado. Ele tem se concentrado em atrair empresas, oferecendo as vantagens do gás natural a quem se interessar por instalar-se no Estado. Como disse muito bem o Estadão, o Governador quer ainda incentivar a criação de uma nova figura no mercado de gás - a do consumidor livre, autorizado a importar seu próprio combustível, sem precisar utilizar a rede de dutos de distribuição convencional. Com essa mudança, o esperado é reduzir ainda mais o preço do produto, que não contaria com a tarifa cobrada pela distribuidora. É uma medida extraordinária que visa justamente baratear os custos do cidadão usuário do gás. Nesse quesito, o Governo do Estado de Sergipe está de parabéns pela iniciativa. Sr. Presidente, caros colegas, acredito firmemente que essa descoberta veio prestigiar um povo trabalhador que não se cansa de lutar por uma vida melhor para as suas famílias. É para essas famílias que todo o trabalho do Governo do Estado de Sergipe tem se voltado com compromisso e dedicação. Deste modo, acreditamos que Sergipe começa a adentrar um período de crescimento econômico aliado à redução das desigualdades sociais que tanto dividem e afligem parte do nosso povo. Desta forma, quero deixar registrado o magnífico trabalho que o Governo Federal vem realizando em prol do desenvolvimento da nossa região, além do enorme compromisso que o Governo do Estado tem demonstrado em favor do nosso crescimento. Parabéns a todos! Muito obrigado.

O SR. FABIO REIS (Bloco/MDB - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero dar como lido o meu discurso. Ocupo a tribuna desta Casa hoje para informar que encaminhei um requerimento ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, solicitando informações sobre a implantação da Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling - BIM BR, instituída pelo Decreto nº 9.377, de 17 de maio de 2018. Como se sabe, há duas formas de planejar a execução de uma obra: a primeira é tratando isoladamente de cada etapa do projeto; a segunda é integrando todas as informações relacionadas à totalidade do empreendimento. Eu peço que o meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação desta Casa. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FABIO REIS. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ouvintes da Rádio Câmara, espectadores da TV Câmara e todos que nos acompanham pelas redes sociais, ocupo a tribuna hoje para informar que encaminhei um requerimento ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, solicitando informações sobre a implantação da Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling no Brasil, chamada Estratégia BIM BR, instituída pelo Decreto nº 9.377, de 17 de maio de 2018. Como se sabe, há duas formas de planejar a execução de uma obra: a primeira é tratando isoladamente cada etapa do projeto; a segunda é integrando todas as informações relacionadas à totalidade do empreendimento. Até pouco tempo, a primeira era a única opção disponível, ou seja, ocupava-se de cada componente independentemente dos demais. Com a chegada do Building Information Modelling - Modelagem de Informação de Construção (BIM), numa tradução livre -, profissionais de Engenharia Civil e de Arquitetura adquiriram um novo elemento para o gerenciamento colaborativo e informações consolidadas em uma plataforma. Em outras palavras, uma obra pode ser considerada o resultado de uma série de insumos, serviços e profissionais, que, por sua vez, atuam em diferentes projetos: estrutural, elétrico, hidráulico, entre outros. Desta forma, é possível perceber a complexidade do gerenciamento de informações e atividades e como isto é necessário para que todos os elementos se ajustem perfeitamente durante a execução. Este, portanto, é o grande benefício do Building Information Modelling: reunir todos os dados de cada componente de todos os projetos da obra e concentrá-los num único local. No sentido de implantar tal prática no Brasil, o Decreto nº 9.377, de 17 de maio de 2018, instituiu a Estratégia BIM BR, visando ao aprimoramento das atividades da construção no setor público. Portanto, entre outros pontos, o requerimento solicita ao Ministro informações se já foi instituído o Comitê Gestor e quais são seus membros atuais, qual é a composição atual do Grupo Técnico, se já foram instaurados os grupos de trabalhos e quais são suas atribuições e trabalhos resultantes. O objetivo é sabermos se um sistema de tal importância para as obras no Brasil está realmente sendo implantado de acordo com a regulamentação definida no decreto e se já podemos conhecer a sua aplicação em obras públicas em andamento. Entendemos que a justificativa das solicitações apresentadas no requerimento se dá pela importância da aplicação do BIM, o que acarretará ganhos incontáveis não só em melhoramentos na construção, mas também em questões referentes a fiscalização, eficiência e economia. Em uma nação conhecida ao longo dos anos pelo descaso com obras públicas, o BIM serve como um eficaz instrumento inibidor de ineficiência e de gastos excessivos e, acima de tudo, para contenção de expedientes que podemos dizer menos republicanos. Muito obrigado.

O SR. FABIO REIS (Bloco/MDB - SE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero somente dar como lido meu pronunciamento. Estou enviando hoje ao Sr. Ministro da Economia, Dr. Paulo Guedes, uma indicação em que solicito a reabertura do Posto de Atendimento da Delegacia da Receita Federal no Município de Lagarto. É um Município de extrema importância, muito bem localizado geograficamente, com mais de 103 mil habitantes, o segundo ou terceiro maior colégio eleitoral. É uma cidade sitiada por grande área da pecuária industrial. E esse posto foi fechado pela Receita Federal. Eu faço ao Sr. Ministro Paulo Guedes um apelo para que reveja essa posição, a fim de que o Posto da Delegacia da Receita Federal seja reaberto no Município de Lagarto. Peço que este pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil. A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Deferido o pedido de V.Exa., nobre Deputado Fabio Reis. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FABIO REIS. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ouvintes da Rádio Câmara e espectadores da TV Câmara, e todos que nos acompanham pelas redes sociais, enviei no dia de hoje ao Sr. Ministro da Economia, Dr. Paulo Guedes, uma indicação, em que solicito a reabertura do Posto de Atendimento da Delegacia da Receita Federal no Município de Lagarto. Pois bem, caros colegas, em aviso prévio, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju (DRF/AJU) informara que a partir do dia 14 de janeiro deste ano encerraria as atividades do Posto em Lagarto, mas que a decisão não acarretaria prejuízo para os contribuintes, já que as atividades continuariam em postos espalhados pela região. Trata-se, porém, de um enorme equívoco, porque os prejuízos se fizeram sentir de imediato. Ora, o Município de Lagarto possui uma das maiores áreas territoriais do Estado, a terceira maior população de Sergipe, com aproximadamente 103.600 habitantes, e, ainda, o terceiro colégio eleitoral, com 66.300 eleitores. Não há por que se fechar um fluxo de atendimento dessa natureza. Quem conhece a região sabe que Lagarto, além de ser um grande produtor agrícola, com diversidade de culturas, conta ainda com um forte setor pecuário. Mesmo assim, Sr. Presidente, caros colegas, apesar de todos os aspectos mencionados, o Município perdeu o Posto de Atendimento da Delegacia da Receita Federal, enquanto Municípios menores, como Itabaiana e Estância, tiveram postos semelhantes mantidos. E está certo. Essas importantes cidades devem continuar com os seus postos de atendimento, mas fechar o de um Município maior não é uma medida correta. A propósito, com o fim do atendimento local, agora a população precisa se deslocar para a Capital ou outros Municípios a cada demanda. Considerando a grande movimentação econômica do Município de Lagarto, isso acontece com muita frequência, causando toda sorte de transtornos à população e à economia locais. Tanto é assim, que são inúmeras as solicitações que a população nos apresenta no sentido de atuarmos junto ao Ministério da Economia para resolver o problema. De toda sorte, é claro que temos consciência plena do esforço que o Governo Federal vem fazendo no sentido de reduzir o tamanho da máquina administrativa para diminuir despesas, mas, no caso específico do Posto de Atendimento da Receita em Lagarto, tratou-se de um equívoco. Portanto, ainda com o nosso dever de buscar soluções, e com o objetivo de auxiliar tanto quanto possível na resolução da demanda da população de Lagarto, comprometemo-nos a buscar também junto ao Governo do Estado a cessão de um imóvel para funcionamento do Posto de Atendimento da Delegacia da Receita Federal no Município de Lagarto. Acreditamos que este trabalho e esforço conjunto redundarão na solução dos transtornos que hoje acometem o povo de Lagarto pela ausência dos serviços, sem, contudo, impactar muito significativamente as despesas desse órgão. Portanto, o povo de Lagarto conta com a compreensão do Ministro Paulo Guedes para que esse momentâneo infortúnio possa ser resolvido o mais breve possível. Muito obrigado.

O SR. FABIO REIS (Bloco/MDB - SE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu encaminhei ao Ministério da Economia a sugestão de isenção e/ou adoção de alíquota zero para os tributos incidentes sobre os itens que compõem a cesta básica nos casos de desastres, como os que ocorreram mais recentemente no Brasil: as chuvas no Rio de Janeiro e a tragédia de Brumadinho, em Minas Gerais. Sra. Presidente, eu peço que o meu pronunciamento seja divulgado na íntegra nos meios de comunicação desta Casa e no Programa A Voz do Brasil. A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Defiro o seu pedido, Deputado. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FABIO REIS. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ouvintes da Rádio Câmara e telespectadores da TV Câmara, todos que nos acompanham pelas redes sociais, encaminhei ao Ministério da Economia a sugestão de isenção e/ou adoção de alíquota zero para os tributos incidentes sobre os itens que compõem a cesta básica nos casos de desastres, como os que ocorreram mais recentemente no Brasil: as chuvas no Rio de Janeiro e a tragédia de Brumadinho, em Minas Gerais. O nosso objetivo é permitir que, com o barateamento dos produtos, em decorrência da não incidência de tributos em produtos de primeira necessidade para a população, aumentem as doações no âmbito da própria região, reduzindo os custos e o tempo com o transporte de doações. Destaque-se que a sugestão aqui apresentada não trata da política pública de desoneração da cesta básica. Da mesma forma, não se está aqui discutindo a eficiência da desoneração para fins de distribuição de renda e afins. A intenção é ir além da previsão constante da Lei nº 12.839, de 9 de julho de 2013, que, apesar de meritória e importante, é menos ampla do que a exigida em situação de calamidade imposta por certas tragédias. Portanto, a sugestão que trazemos é situacional, momentânea e emergencial, sendo, acima de tudo, uma proposta de ordem humanitária. Entendemos, caros colegas, que esta poderia ser uma maneira de minimizar as agruras das vítimas atingidas por calamidades, desastres e tragédias. E ficaria a cargo do Governo Federal a definição de tempo e área de incidências, a partir de análise do impacto do desastre, tragédia e/ou calamidade ocorrida. Por acreditar que a adoção de pequenas medidas, quando bem fundamentadas, pode surtir um grande impacto positivo na sociedade, é que encaminhei a presente sugestão de isenção e/ou adoção de alíquota zero para os tributos incidentes sobre os itens que compõem a cesta básica nas áreas atingidas por calamidades, desastres e tragédias. Muito obrigado.

O SR. FABIO REIS (Bloco/MDB - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero dar como lido pronunciamento em que encaminho indicação à Casa Civil, sugerindo a criação de uma secretaria especial de barragens, devido aos últimos acontecimentos e tragédias que vêm ocorrendo no nosso País. Peço a V.Exa. que autorize a divulgação deste pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FABIO REIS. Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ouvintes da Rádio Câmara, telespectadores da TV Câmara e todos que nos acompanham pelas redes sociais, sem mais delongas, estamos enviando uma indicação para o Ministro da Casa Civil da República, sugerindo a criação de uma Secretaria Especial de Barragens. De acordo com o último relatório da Agência Nacional de Águas - ANA, há no Brasil um cadastro de 24.092 barragens e com uma estimativa, desde 2017, que o número de represamentos artificiais espalhados seja pelo menos três vezes maior. O grande problema é que, além da Agência Nacional de Águas, ao todo há 31 órgãos fiscalizadores dessas barragens, o que, naturalmente, cria-se um pandemônio para a organização das informações sobre a situação das mesmas. E, como sabemos, infelizmente, mesmo com a atuação de três dezenas de órgãos fiscalizadores, não conseguimos evitar as tragédias de Mariana e Brumadinho quando se perderam quase 500 vidas, destruindo um sem-número de famílias. De acordo com o Relatório de Segurança de Barragens da ANA, o Brasil possui 43 potenciais agentes fiscalizadores, dos quais quatro são federais e 39 estaduais. No ano passado, os 31 órgãos atuavam efetivamente como fiscalizadores por terem instalado sob sua jurisdição empreendimentos com as características especificadas pela Política Nacional de Segurança de Barragens - PNSB. Em 2017, foram feitas 780 fiscalizações, mas houve um decréscimo de 16% em relação a 2016. Um absurdo! Entretanto, não há nenhum ato de autorização, outorga ou licenciamento em 42% das barragens e em 76% dos casos não está definido se a barragem é ou não submetida à PNSB por falta de informação. Em 2017 foram emitidos 15 regulamentos pelos órgãos fiscalizadores, fazendo com que 98% das barragens cadastradas estejam submetidas a pelo menos um regulamento. Em 2016, foram 18. O Relatório informa ainda que grande parte dos órgãos efetivamente fiscalizadores (65%) já regulamentou o Plano de Segurança de Barragens, as Inspeções e a Revisão Periódica, e um pouco menos da metade (45%) o Plano de Ação de Emergência. Mas, infelizmente, em 2017, oito órgãos fiscalizadores, mesmo após a tragédia de Mariana em 2015, ainda não haviam emitido nenhum regulamento. E o que é pior: naquele período apenas 3% do total de barragens cadastradas foram vistoriadas pelos órgãos fiscalizadores. Como vimos, em 25 de janeiro deste ano, o Brasil despertou com o terrível desastre de Brumadinho. Portanto, Sra. Presidente, caros colegas Deputadas e Deputados, a nossa indicação é para que esses trabalhos sejam coordenados a partir de uma Secretaria Especial de Barragens, um órgão o mais próximo possível da Presidência da República, e, talvez, a partir daí, quem sabe, possamos, enfim, evitar perdas de vidas inocentes em tragédias que tanto envergonham a Nação. Muito obrigado.