Nome civil: Fabio Henrique Santana de Carvalho · 54 anos
Bananômetro
70/100
período curto: nota baseada em 86 votações
Trabalha bem, com espaço para melhorar.
Nota maior que a de 27% dos deputados · média do partido: 74
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 100%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 84%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 0%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 10%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 89%das 61 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 95%das 57 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
Redes oficiais de Fábio Henrique
Fora de exercício: o gabinete não atende mais. Restam as redes informadas à Câmara.
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
100%
Esteve em 22 de 22 sessões
Votou nas votações
84%
Registrou voto em 72 de 86 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 8 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
89%
Em 61 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
210 discursos na tribuna e 2 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 07/02/2019 a 28/08/2024.
- 01/12/2021
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 2.380, de 2021, sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PL 2380/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), VOTO FAVORÁVEL.
Ler a transcrição oficial
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT orienta o voto "sim". Este é um tema extremamente importante. O setor de turismo sofreu bastante os impactos iniciais da pandemia e é o setor que naturalmente tem tido mais dificuldade para retomar as suas atividades. Por entender a importância do setor de turismo - e quero cumprimentar o Relator pelo excelente trabalho que fez -, o PDT orienta o voto "sim". - 01/12/2021Breves Comunicações
Posse do Reitor da Universidade Tiradentes - UNIT, Jouberto Uchôa de Mendonça, na Academia Nacional de Economia - ANE. Trajetória de sucesso no novo membro da ANE.
Palavras-chave oficiais: JOUBERTO UCHÔA DE MENDONÇA, REITOR, UNIVERSIDADE, TIRADENTES (MG), POSSE, ACADEMIA NACIONAL DE ECONOMIA (ANE), ATUAÇÃO, ELOGIO.
Ler a transcrição oficial
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, Sras. e Srs. Deputados, hoje eu quero deixar registrada uma homenagem ao Reitor da Universidade Tiradentes - UNIT, o Prof. Jouberto Uchôa de Mendonça, que, na última quarta-feira, dia 24, tomou posse na Academia Nacional de Economia. Presidente, gostaria de enaltecer o trabalho realizado pelo Prof. Jouberto Uchôa, pelo trabalho de excelência e seriedade que realiza na Universidade Tiradentes, no meu Estado de Sergipe, no Estado de V.Exa., Alagoas, e em Pernambuco. Filho de uma merendeira e de um motorista da rede pública, foi tecelão, balconista, auxiliar de laboratório e auxiliar de fiscal de cinema. Iniciou as atividades ligadas à educação em 1954, no antigo Ginásio Pio X, onde atuou como vigia, servente, inspetor de alunos, professor de matemática, secretário e diretor. Fez o curso comercial básico da Escola Técnica de Comércio Tobias Barreto e os cursos de contabilidade na Escola Técnica de Sergipe. É bacharel em ciências jurídicas e pós-graduado em administração de universidades de ensino. Hoje, o Prof. Uchôa é Reitor da Universidade Tiradentes, uma das maiores e mais conceituadas instituições de ensino superior do Nordeste, e preside o Conselho do Grupo Tiradentes, mantenedor da UNIT em nosso Estado. Ele ocupará uma imortal cadeira nº 33, da qual D. João VI é o patrono, pela qual também foram imortalizados Aluísio Fragoso de Lima Campos, Ovídio Paulo de Menezes Gil e Jaime Câmara. Segundo o reitor, tomar posse na cadeira de D. João VI é um prêmio pela contribuição da UNIT na formação e na qualificação de tantos jovens. A posse foi prestigiada pela Vice-Governadora do Estado, Sra. Eliane Aquino, que também acredita na contribuição do reitor e da UNIT à economia do nosso Estado. O Prof. Uchôa é uma referência para o nosso Estado e, sem dúvida alguma, só engrandece o Estado de Sergipe. Portanto, Presidente, gostaria de deixar registrado nos Anais desta Casa e pedir a V.Exa. que a nossa fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação da Câmara dos Deputados, em homenagem ao Reitor da Universidade Tiradentes, Prof. Jouberto Uchôa de Mendonça. - 01/12/2021Comissão Geral
Debate das Propostas de Emendas à Constituição de nºs 14, de 2021; 22, de 2011, e do Veto Parcial nº 44, de 2021, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3, de 2021, acerca das diretrizes de elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022. (matérias de sumo interesse dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias).
Palavras-chave oficiais: COMISSÃO GERAL, DEBATE, PEC 14/2021, PEC 22/2011, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, VETO 44/2021, VETO PARCIAL, PLN 3/2021, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, DIREITOS DO TRABALHADOR, PISO SALARIAL, AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
Ler a transcrição oficial
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE) - Sr. Presidente, eu queria cumprimentar a todos, na pessoa de Edmilson e Helena, que são meus conterrâneos de Sergipe e de lá vieram para demonstrar apoio à causa dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. Quero abraçar ainda o amigo André, da cidade de São Cristóvão, que acompanha através das redes sociais essa luta. Eu queria falar também em nome do meu partido, o PDT, que votará praticamente todo ele pela derrubada do Veto 44 e travará luta pela aprovação da PEC 14 e da PEC 22. Vou concluir dizendo a vocês que discurso bonito não resolve. O que resolve é o dedinho lá na tecla, semana que vem, para derrubar o Veto 44 e para aprovar as PECs 14 e 22. A união faz a força! A união faz a força! - 30/11/2021
Orientação de bancada na votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2021, sobre a manutenção de incentivos e benefícios tributários concedidos a empresas de tecnologia da informação e comunicação, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PEC 10/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA (PDT), VOTO FAVORAVEL.
Ler a transcrição oficial
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, levando-se em consideração que a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2021, pretende incluir o setor de tecnologia, de informação e comunicação e o setor de semicondutores na lista de exceções ao Plano de Redução Gradual de Incentivos e Benefícios Federais de Natureza Tributária, porque isso é importante para o desenvolvimento do Brasil e para a geração de emprego e renda, o PDT orienta o voto "sim". - 25/11/2021
Eleição do Conselheiro Flávio Conceição para a Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Sergipe.
Palavras-chave oficiais: ELEIÇÕES, FLÁVIO CONCEIÇÃO, CONSELHEIRO, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, SERGIPE, CONGRATULAÇÃO.
Ler a transcrição oficial
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de cumprimentar e parabenizar o Conselheiro Flávio Conceição, do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, que foi eleito hoje pela manhã o novo Presidente da Corte de Contas do meu Estado para o próximo biênio. Conselheiro Flávio Conceição, desejo-lhe que tenha uma excelente passagem pelo Tribunal de Contas, que é um órgão importante, um órgão fiscalizador, um órgão que trabalha para a boa aplicação dos recursos públicos. Portanto, fica aqui o meu abraço a este grande amigo, o Conselheiro Flávio Conceição, que foi eleito hoje Presidente do Tribunal de Contas do meu querido Estado de Sergipe. - 25/11/2021
Declaração de voto do PDT a favor da Medida Provisória nº 1.061, de 2021, sobre a instituição do Programa Auxílio Brasil e do Programa Alimenta Brasil. Contrariedade à extinção do Programa Bolsa Família. Defesa de fixação do valor do Auxílio Brasil em 600 reais.
Palavras-chave oficiais: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), VOTO FAVORÁVEL, MPV 1061/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, RENDA BÁSICA. CRÍTICA, REVOGAÇÃO, LEI DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. DEFESA, PROGRAMA MINHA CASA_ MINHA VIDA (PMCMV). DEFESA, AUXÍLIO EMERGENCIAL, REGIÃO NORDESTE, FOME, SERGIPE, EXTREMA POBREZA.
Ler a transcrição oficial
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o PDT votará a favor da medida provisória, mas é preciso que se deixe também registrada aqui a posição do nosso partido de contrariedade ao fim do programa Bolsa Família. Neste momento, pouco importa discutir quem foi o criador do programa. O que importa é o benefício que esse programa, ao longo dos anos, trouxe para a população mais pobre do Brasil, a exemplo, Sr. Presidente, também do programa Minha Casa, Minha Vida, sobre o qual eu já tive a oportunidade, aqui nesta tribuna, de dizer que pouco importa quem criou. Milhares de pessoas ficaram sem a sua casa para morar, em função da disputa política de quem criou ou quem deixou de criar, que infelizmente prejudica as pessoas que mais precisam. É importante destacar que o que estamos fazendo aqui hoje é apenas uma mudança de nome. O que era o programa Bolsa Família, com toda a sua estrutura através do CADÚNICO, o cadastro realizado pelas Prefeituras, passa a ser Auxílio Brasil. Nós jamais, Presidente, poderíamos votar contra algo que vem em favor de tantos brasileiros e brasileiras que estão passando enormes dificuldades neste momento, mas o nosso partido, a exemplo de outros partidos, também vai destacar, para tentar, através do plenário desta Casa, melhorar o projeto que estamos votando. Presidente, eu queria também dizer que o auxílio emergencial acaba - acabou, aliás - no mês de novembro. Foram quase 20 milhões de brasileiros e brasileiras que receberam o auxílio emergencial, tão importante e tão fundamental para colocar comida nas suas mesas, e, a partir do mês de novembro, essas pessoas ficaram sem o auxílio emergencial. Este auxílio que nós estamos votando aqui hoje vai atender apenas às pessoas que já recebem o Bolsa Família. E há aquelas pessoas que receberam, durante a pandemia, o auxílio emergencial. Essas, infelizmente, ficarão sem receber nada, e muitas delas não tiveram ainda a condição de voltar ao mercado de trabalho, de voltar à vida, à sua normalidade. Por isso, nós clamamos, Presidente, para que, independentemente da aprovação, Deputado Gil, do nosso querido Maranhão, do Auxílio Brasil - que será aprovado nesta Casa hoje, acredito e torço, com alterações feitas através dos destaques que serão apresentados -, é preciso repensar o auxílio emergencial, o auxílio de 600 reais, que salvou a vida de tantos brasileiros. O que nós estamos vendo hoje, no nosso Nordeste, no meu Sergipe e em todo o Brasil, é a fome, é a miséria, é aquilo que a imprensa nacional tem mostrado: a luta do povo por um prato de comida. Portanto, Presidente, o nosso partido jamais poderia votar contra o Auxílio Brasil. Mas é preciso deixar registrado que o Auxílio Brasil é apenas uma substituição do Bolsa Família; que 20 milhões de pessoas que recebiam o auxílio emergencial já não recebem mais nada; e que há destaques importantes. Um dos destaques, por exemplo, que será apresentado pelo nosso partido é que a medida provisória não prevê o benefício de renda básica de 89 reais. Esse benefício está sendo retirado daquelas famílias que não têm filhos. Esse benefício está sendo retirado de milhões de pessoas, de jovens que não têm filhos e que agora vão perder o benefício. Há também outro destaque que será apresentado e discutido pelo PDT que retira a exigência da doação de alimentos para receber o auxílio de inclusão produtiva rural. Se for mantido o texto, o Governo está dando de um lado e retirando de outro, sem dizer que está havendo um tratamento diferenciado entre aqueles que estão no campo e aqueles que estão na cidade. Portanto, Presidente, o PDT votará a favor. Mas é importante dizer que nós não podemos virar as costas para mais de 20 milhões de brasileiros que recebiam o auxílio emergencial, que não o recebem mais e que estão na linha de pobreza, na fome e na miséria. Vamos trabalhar muito para que os destaques não só do PDT, como de vários outros partidos, sejam aprovados, a fim de que nós possamos aprimorar o auxílio que está sendo votado aqui hoje. Peço, Presidente, que a minha fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil. - 25/11/2021Breves Comunicações
Decisão dos representantes de partidos políticos, participantes em reunião da Frente Nacional em Defesa dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, pela rejeição do Veto Parcial nº 44, de 2021, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3, de 2021, acerca das diretrizes de elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022, com relação ao dispositivo referente ao reajuste salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias; e pela aprovação das Propostas de Emendas à Constituição de nºs 22, de 2011, e 14, de 2021, respectivamente, sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Únicos de Saúde - SUS, na política remuneratória e na valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias; e sobre o estabelecimento do Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, bem como a concessão de aposentadoria especial e exclusiva à categoria.
Palavras-chave oficiais: FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, DERRUBADA DE VETO, VETO 44/2021, VETO PARCIAL, VETO PRESIDENCIAL, PLN 3/2021, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, REAJUSTE SALARIAL, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PEC 22/2011, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, RESPONSABILIDADE, UNIÃO FEDERAL, ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO, PAGAMENTO, PISO SALARIAL, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PEC 14/21, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL E VALORIZAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), COMPETÊNCIA, UNIÃO, ASSISTÊNCIA FINANCEIRA.
Ler a transcrição oficial
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero cumprimentá-la, cumprimentar os colegas Deputados e Deputadas e fazer referência a uma reunião que aconteceu ontem da Frente Nacional em Defesa dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Praticamente ficou consensuada pelos representantes dos partidos que lá estavam a força-tarefa que será feita na primeira semana de dezembro, na sessão do Congresso Nacional, caso ocorra. Será um esforço para a derrubada do Veto 44, que estabelece na LDO as condições para o reajuste do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. São homens e mulheres que, durante a pandemia, não pararam as suas atividades e continuaram nas residências dos brasileiros e brasileiras, cuidando da saúde do nosso povo. Nada mais justo do que reconhecer a esses profissionais um direito, que é o direito ao reajuste do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Portanto, faz-se necessário que todos os Parlamentares desta Casa demonstrem o seu interesse pela saúde pública, derrubando este Veto 44. Além disso, Sra. Presidente, tratamos também nesta reunião da aprovação de duas PECs que são fundamentais para o reconhecimento de direitos e a correção de injustiças para esses profissionais, a PEC 14/21 e a PEC 22/11. Haverá um esforço muito grande - porque esse foi o compromisso assumido ontem - para que ano que vem essas duas propostas de emenda à Constituição possam ser pautadas e votadas. Portanto, na sessão do Congresso Nacional, a ordem é a derrubada do Veto 44 para garantir, para o ano que vem, o reajuste do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. Quero, Sra. Presidente, agradecer pela tolerância e pedir a V.Exa. que a nossa fala seja divulgada nos meios de comunicação da Casa e também no programa A Voz do Brasil. - 23/11/2021
Defesa de aprovação, pelo Senado Federal, do Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, sobre a instituição do piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem e da parteira.
Palavras-chave oficiais: PL 2564/2020, PROJETO DE LI ORDINÁRIA, PISO SALARIAL, ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, APROVAÇÃO, SENADO FEDERAL.
Ler a transcrição oficial
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, uma notícia muito importante tem sido comemorada por profissionais de saúde, que trabalharam muito e continuam trabalhando para que possamos vencer a pandemia. Falo da notícia de que o Senado Federal pautou para a amanhã o Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, um anseio de todos os profissionais da enfermagem. O PL fixa o piso salarial para os enfermeiros, em 7.315 reais; para os técnicos de enfermagem, em valor equivalente a 70% do piso dos enfermeiros, 5.120 reais; e para os auxiliares de enfermagem e as parteiras, em 3.657 reais. Esse PL 2.564 também trata da redução da jornada de 40 para 30 horas. Nós queremos comemorar o fato de, depois de tanto tempo dormindo nas gavetas do Senado Federal, o PL 2.564, enfim, ter sido colocado na pauta. E amanhã o Brasil inteiro vai estar de olho no Senado Federal para saber quem realmente vai agradecer aos anjos da saúde, profissionais que dedicaram as suas vidas para salvar as vidas de tantos brasileiros. Ao contrário dos anjos celestiais, os anjos da saúde também comem, vestem, precisam pagar aluguel, escola, impostos. Portanto, a melhor maneira de agradecê-los, de retribuí-los, de compensá-los pelo trabalho que realizam há tantos anos, em especial pelo trabalho que realizaram durante a pandemia, é o Senado Federal aprovar amanhã o PL 2.564, depois a Câmara dos Deputados também aprová-lo, e nós podermos dar a esses profissionais mais dignidade para que eles continuem exercendo a sua atividade, salvando vidas. Portanto, Sr. Presidente, todo o Brasil amanhã vai estar ligado no plenário do Senado Federal, torcendo pela aprovação do PL 2.564, que traz justiça e dignidade a tantos homens e mulheres que, repito, deram as suas vidas para salvar as vidas de milhões de brasileiros, ou seja, aos enfermeiros, técnicos, auxiliares, parteiras, enfim, aos profissionais da saúde. PL 2.564 já! Essa é a luta daqueles que verdadeiramente defendem a saúde do Brasil. Sr. Presidente, agradeço-lhe pela sua atenção e peço que a nossa fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil. - 23/11/2021Breves Comunicações
Apoio ao Projeto de Lei nº 2.061, de 2021, sobre a regulamentação da profissão de motorista autônomo por aplicativos.
Palavras-chave oficiais: PL 2061/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL, MOTORISTA AUTÔNOMO, MOTORISTA DE APLICATIVO, TRANSPORTE REMUNERADO, DEFESA.
Ler a transcrição oficial
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Sem revisão do orador.) - Presidente, solicito a V.Exa. que a nossa fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa. Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, gostaria de manifestar a minha total concordância com o Projeto de Lei nº 2.061, de 2021, que tramita nesta Casa, de autoria do Deputado Vicentinho. Aliás, já peço autorização ao autor para subscrevê-lo. O que faz esse projeto? Regulamenta a profissão de motorista autônomo por aplicativos e dá outras providências. As autoridades brasileiras não podem continuar virando as costas para uma realidade tão clara como a da profissão dos motoristas por aplicativos, que são explorados pelas empresas, porque não há nenhuma regulamentação, não só os motoristas por aplicativos para o transporte de pessoas como também aqueles que fazem entregas por meio de motos. O Projeto de Lei nº 2.061, dentre tantos outros que tramitam nesta Casa, me parece o mais completo, me parece aquele que melhor atende às expectativas desses homens e mulheres que fazem dessa atividade o seu honesto ganha-pão. O projeto atende também à expectativa da sociedade, desde que estabelece uma série de condições para que a pessoa seja classificada como profissional do transporte por aplicativo, como, por exemplo - está tudo bem claro no projeto de lei -, apresentar certidão negativa de crimes ou de processos criminais em andamento, fornecida pelas autoridades judiciais federal e local, e concluir cursos oferecidos pelos DETRANs. Enfim, o projeto cria uma profissão que na prática já existe hoje em todo o território brasileiro, e nós não podemos dar as costas para essa realidade. Ele cria uma profissão e, ao mesmo tempo, estabelece uma série de condições para que ela seja definitivamente reconhecida. Portanto, Presidente, fica aqui o nosso apoio ao PL 2.061/21, que regulamenta a profissão de motorista autônomo por aplicativos. Espero que ele seja imediatamente colocado para ser discutido e aprimorado pelo Parlamento brasileiro, a fim de que esta Casa entregue à sociedade uma regulamentação que efetivamente reconheça essa profissão, que, na prática, já existe e está presente no dia a dia de todos nós brasileiros. Obrigado, Presidente. - 18/11/2021
Transcurso do Dia Nacional do Conselheiro Tutelar. Apelo aos Prefeitos Municipais de concessão, aos Conselheiros Tutelares, de condições materiais e financeiras necessárias para o pleno exercício de suas funções. Defesa de fortalecimento dos Conselhos Tutelares. Necessidade de alteração da política de dolarização adotada pela empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, para a redução dos preços de combustíveis e do gás de cozinha no País. Reflexos dos elevados preços de combustíveis sobre a economia brasileira, notadamente na vida de caminhoneiros, taxistas, motoboys, entregadores de mercadorias e motoristas de aplicativos.
Palavras-chave oficiais: HOMENAGEM, DIA NACIONAL DO CONSELHEIRO TUTELAR, CONSELHO TUTELAR, PREFEITO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA), VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, VIOLÊNCIA SEXUAL. PREÇO, COMBUSTÍVEL, ALÍQUOTA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), DÓLAR, POLÍTICA DE PREÇOS, REFINARIA, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS), INFLAÇÃO, ECONOMIA.
Ler a transcrição oficial
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de antecipadamente pedir que a nossa fala fosse divulgada no programa A Voz do Brasil e de solicitar a V.Exa. a correção do tempo de Liderança do PDT. Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, hoje, dia 18 de novembro, é o dia dedicado aos conselheiros tutelares, homens e mulheres que são eleitos pela sociedade, passando pelo crivo das urnas, e são os grandes responsáveis pelas políticas públicas de proteção à criança e ao adolescente, para que o Estatuto da Criança e do Adolescente seja efetivamente aplicado. Nós queremos homenagear os conselheiros tutelares e as conselheiras tutelares de todo o Brasil pelo seu dia e fazer um apelo aos Prefeitos de todas as cidades do Brasil para que deem a esses profissionais todas as condições materiais e financeiras necessárias para que eles possam exercer a sua função, que é extremamente importante, fundamental para as crianças e adolescentes, sobretudo num país onde há tanta violência doméstica e sexual contra crianças e adolescentes. Fortalecer os conselheiros tutelares é uma das formas de fazer com que, Deputado Gonzaga Patriota, o Estatuto da Criança e do Adolescente seja efetivamente cumprido. Eu queria também neste momento falar sobre um assunto que tem aterrorizado a população brasileira e do qual muito se tem falado: o preço dos combustíveis, que, aliás, interfere em vários setores da economia do nosso País. Alterar ou congelar alíquotas de ICMS pode ajudar. Inclusive, esta Casa fez a sua parte alguns dias atrás. Mas não vai se resolver o problema enquanto o Governo não alterar a política de cobrança dolarizada do combustível. Vejamos: o custo para a extração do petróleo é em real, o custo para o refino - onde ainda há refino, porque as refinarias brasileiras foram abandonadas para que o País pudesse comprar combustível de fora, pudesse importar combustível, e alguém está ganhando com isso - é em real, mas o preço do combustível é cobrado em dólar. Os trabalhadores da PETROBRAS, tanto os empregados diretos da empresa como os das empresas terceirizadas que prestam serviço a ela, recebem em real, mas a PETROBRAS cobra o preço do combustível em dólar. A dona de casa que vai ao supermercado, coitada, aterrorizada com a inflação, recebe em real, mas tem que comprar o botijão de gás em dólar. Os caminhoneiros, os taxistas, os motoboys, os entregadores de mercadorias, os motoristas de aplicativo, profissionais que estão sendo extremamente prejudicados com o preço dos combustíveis, recebem em real. O caminhoneiro recebe o custo do frete em real. O taxista recebe o custo da corrida em real. O motorista de aplicativo recebe em real. O motoboy recebe em real. Mas, para abastecer seus automóveis, eles têm que pagar em dólar. Portanto, essa dolarização do preço dos combustíveis, que é o principal problema, está interferindo diretamente na economia do nosso País. E o mais impressionante é que a PETROBRAS anunciou a distribuição de 31 bilhões de reais - com "b" de bola, como diz o nosso querido Ciro Gomes - em lucros e dividendos para os seus acionistas, na sua maioria empresas e empresários de fora do País, que vêm aqui apenas buscar o dinheiro suado do nosso povo. Meu irmão caminhoneiro - eu falo assim porque sou filho de um homem que foi caminhoneiro -, meu irmão taxista, o seu suor, o seu sacrifício de pagar por litro de gasolina quase 7 reais está servindo para que empresários, na sua maioria de fora do País, recebam 31 bilhões de reais da PETROBRAS. Isso não é justo, isso não é correto. Ou o Governo muda a forma de cobrança e retira a dolarização, ou nós vamos ficar aqui alterando o ICMS, acusando Governadores, e o problema não vai ser resolvido. Em breve nós vamos ter gasolina a 10 reais o litro. Presidente, gostaria que a nossa fala fosse divulgada no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa. - 16/11/2021Breves Comunicações
Transcurso do cinquentenário de fundação da TV Sergipe.
Palavras-chave oficiais: TELEVISÃO, SERGIPE, ANIVERSÁRIO, HOMENAGEM.
Ler a transcrição oficial
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aproveito para solicitar a V.Exa. que a nossa fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação desta Casa. Presidente, eu gostaria de fazer hoje uma homenagem à TV Sergipe, que ontem, no dia 15 de novembro, completou 50 anos. Há 50 anos, a TV Sergipe leva informação, informação de boa qualidade para os lares do povo do meu querido Estado de Sergipe. A TV Sergipe foi fundada por um grupo de empresários e jornalistas. Eu destaco aqui a figura inesquecível de Nairson Menezes. Fundada em 1971, transmitia, então, as ondas da TV Tupi e, posteriormente, passou a ser como é até hoje afiliada da Rede Globo de Televisão. A TV Sergipe, durante todo este período, foi e continua sendo um elo entre o povo e as autoridades, transmitindo, através da tevê, as dores, as dificuldades, as reclamações do nosso povo e da nossa gente, bem como os fatos históricos e importantes do nosso Estado, mostrando ao Brasil as belezas naturais do nosso pequeno, no tamanho, mas grande, nas belezas, Estado de Sergipe. A TV Sergipe posteriormente foi adquirida pelo ex-Governador, ex-Deputado Federal Augusto Franco, in memoriam, a quem rendemos também a nossa homenagem. Portanto, Sr. Presidente, em nome de todo o povo de Sergipe, nós gostaríamos de abraçar todos os profissionais do jornalismo e os trabalhadores que de uma forma indireta ajudam e contribuem, sejam aqueles que estão nas telas, sejam aqueles que estão atrás das telas, para que o sinal da TV Sergipe continue, como vem ocorrendo ao longo desses 50 anos, chegando aos lares do povo sergipano. Como profissional de comunicação, rendo aqui aos meus colegas da TV Sergipe a minha homenagem! Parabéns, TV Sergipe, pelos seus 50 anos de história! Que venham muitos e muitos anos de serviços prestados ao nosso povo! Muito obrigado, Sr. Presidente. - 05/10/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao Projeto de Lei nº 2.750, de 2020, acerca da licença temporária para operação de emissoras de radiodifusão comunitárias submetidas a medidas disciplinares.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 2750/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), VOTO FAVORÁVEL.
Ler a transcrição oficial
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, como homem de rádio, como alguém que nasceu no rádio e que já teve a oportunidade de trabalhar também em rádio comunitária, eu entendo que este projeto é extremamente importante, porque as rádios comunitárias são veículos importantes de comunicação, principalmente naquelas cidades menores onde não há as emissoras convencionais. O destaque me parece óbvio. Ora, se há duas emissoras cujas frequências estão se chocando, nada mais justo e nada mais lógico do que permitir uma alteração, para que as duas emissoras possam ser ouvidas pela população. Nós concordamos plenamente com o destaque do PT. A orientação do PDT é "sim". - 05/10/2021
Transcurso de aniversário do Rio São Francisco. Comemoração do Dia de São Francisco. Transcurso do Dia Nacional do Agente Comunitário de Saúde. Defesa de rejeição do Veto Parcial nº 44, de 2021, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3, de 2021, acerca das diretrizes de elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022, especialmente do dispositivo da proposição sobre o reajuste salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Pedido à Casa de aprovação das Propostas de Emendas à Constituição de nºs 22, de 2011, e 14, de 2021, respectivamente, sobre a política remuneratória e valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias; e sobre o estabelecimento do Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e a concessão de aposentadoria especial à categoria.
Palavras-chave oficiais: DIA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, RIO SÃO FRANCISCO, ANIVERSÁRIO, HOMENAGEM. DIA NACIONAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, HOMENAGEM. VETO 44/2021, VETO PARCIAL, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, REAJUSTE SALARIAL, PLN 3/2021, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, DERRUBADA DE VETO. PEC 22/2011, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, PISO SALARIAL, VALORIZAÇÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, APROVAÇÃO, DEFESA. PEC 14/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, PROCESSO SELETIVO, CONCURSO PÚBLICO, VALORIZAÇÃO, APROVAÇÃO, DEFESA.
Ler a transcrição oficial
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, ontem, dia 4 de outubro, Dia de São Francisco, foi também o aniversário do Rio São Francisco, que é um dos mais importantes do Brasil, principalmente para nós nordestinos, para nós sergipanos, que consumimos a água do Rio São Francisco, de tantas riquezas. Mas ontem também, Sr. Presidente, foi o Dia do Agente Comunitário de Saúde. Eu gostaria de fazer referência a esses profissionais, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias, em uma semana em que eles estão aqui em Brasília lutando para derrotar o Veto nº 44, de 2021. A derrubada desse veto vai possibilitar que o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias seja reajustado, a exemplo do que fizemos aqui nesta Casa por três votos, garantindo a correção do piso salarial dos professores. E nós precisamos também fazer esse gesto para os agentes comunitários de saúde e para os agentes de combate a endemias, homens e mulheres que estão no dia a dia, sob sol e chuva, visitando as casas, tratando e cuidando da população mais pobre, daqueles que não têm condição de ter um plano de saúde. Além de lutarem pela derrota do Veto nº 44, os agentes comunitários de saúde lutam também pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2011, que garante o reajuste do piso salarial dos agentes comunitários de saúde, e da Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, que garante a aposentadoria especial para esses profissionais que exercem uma atividade extremamente importante para a saúde pública do nosso País. Sr. Presidente, eu tive o prazer e a honra de ser Prefeito da cidade de Nossa Senhora do Socorro, a segunda maior cidade do meu Estado de Sergipe. E tive nos agentes comunitários de saúde grandes parceiros, tratando-os com dignidade. Pagávamos a eles o piso salarial, antes mesmo de o piso ser transformado em lei federal; criamos o plano de carreira e estabelecemos para esses profissionais vários outros direitos. Estamos atravessando uma pandemia, Deputado Afonso, e esses profissionais não fizeram home office, eles não ficaram em casa, eles estavam no seu trabalho nas ruas, nas casas, cuidando, acolhendo e agora vacinando a nossa população. Portanto, a melhor forma de homenageá-los não é com discursos portentosos ou fotos bonitas nas redes sociais. A melhor forma que nós temos de homenagear esses profissionais, de agradecer a eles pelo trabalho que sempre fizeram e mais ainda no período da pandemia é derrotando o Veto nº 44, para que eles possam sonhar com o reajuste do piso e aprovando a PEC 14/21 e a PEC 22/11. Não é à toa que o Dia do Agente Comunitário de Saúde é 4 de outubro, o Dia de São Francisco, cuja missão foi a de servir, e é esta também a missão desses profissionais tão importantes para a saúde da população brasileira. Portanto, agradeço ao meu partido, o PDT, pela possibilidade de estar aqui somando forças com essas pessoas que vieram de todo o Brasil para lutar pelo seu direito, para derrubar o Veto nº 44 e também aprovar a PEC 14/21 e a PEC 22/11, para restabelecer os direitos dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias. Sr. Presidente, eu peço, por gentileza, que a nossa fala seja divulgada nos meios de comunicação da Casa e também no programa A Voz do Brasil. - 05/10/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 9.432, de 2017, relativo à alteração de dispositivos do Decreto-Lei nº 1.001, de 1969, (Código Penal Militar), e do art.1º da Lei nº 8.072, de 1990.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGENCIA, PL 9432/2017, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), VOTO FAVORÁVEL.
Ler a transcrição oficial
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT, Sr. Presidente, vai orientar "sim", pela urgência. Evidentemente, há pontos no projeto que merecem um debate mais aprofundado, e esse debate será feito na discussão do mérito. Mas nós entendemos que o Código Penal Militar há muitos anos precisa de uma revisão. Portanto, o PDT orienta "sim", pela urgência, Sr. Presidente. - 29/09/2021
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global, oferecida pelo Relator da Comissão de Minas e Energia ao Projeto de Lei nº 1.374, de 2021, sobre a instituição do auxílio gás social, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PL 1374/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), VOTO FAVORÁVEL.
Ler a transcrição oficial
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo, o PDT vai orientar, naturalmente, o voto "sim". Entendemos que estamos aqui debatendo um projeto que dialoga diretamente com as pessoas que mais precisam neste momento; um projeto enxuto; um projeto que tem critérios, como o cidadão estar no Cadastro Único; um projeto que tem fonte de recurso; enfim, um projeto que vai beneficiar as pessoas que mais precisam. É evidente que outros detalhes precisam ser abordados, como a incidência de impostos - quase metade do que se paga no botijão de gás é de impostos -, mas neste momento nós temos que enfrentar o debate para ajudar as pessoas que precisam. Este é um projeto extremamente importante. Portanto, o projeto do Gás Social, o gás para as pessoas que precisam, tem todo o apoio do PDT. A orientação, portanto, é "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PDT, Deputado Fábio Henrique? O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE) - Presidente, o PDT vai orientar o voto "sim", por entender que este é um projeto extremamente importante e que dialoga com as pessoas que mais precisam, que são aquelas pessoas que neste momento não têm condição de comprar o gás. Aliás, as pessoas não estão tendo condição de comprar comida e não estão tendo condição de comprar o gás. O projeto do Gás Social tem critérios, como as pessoas precisarem estar no Cadastro Único; ele tem fonte de financiamento; ele é um projeto extremamente importante. É importante saber, Presidente, que nós estamos, neste momento, votando um projeto que dialoga e que ajuda as pessoas que mais precisam. Nós não estamos votando reformas que não vão dar em nada, e, sim, projetos que vão ajudar as pessoas que mais precisam. Portanto, a orientação do PDT no projeto do Gás Social é "sim", porque se trata de um projeto que vai ser extremamente importante para aquelas pessoas que mais precisam. - 29/09/2021Breves Comunicações
Defesa de rejeição do Veto Parcial nº 44, de 2021, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3, de 2021, sobre as diretrizes de elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022, especialmente do dispositivo da proposição sobre o reajuste salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Palavras-chave oficiais: DERRUBADA DE VETO, VETO 44/2021, VETO PARCIAL, PLN 3/2021, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, REAJUSTE SALARIAL, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
Ler a transcrição oficial
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero cumprimentá-lo, quero agradecer a V.Exa. a gentileza e já antecipadamente pedir que a nossa fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa. Sr. Presidente, nós vamos votar amanhã, na sessão do Congresso Nacional, um veto extremamente importante. Refiro-me ao Veto nº 44. Quando aprovamos a LDO, nela incluímos uma categoria de programação para possibilitar o reajuste salarial do piso dos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias. Pois bem, o Presidente Jair Bolsonaro vetou esse trecho da LDO, o que vai impossibilitar que esses profissionais tenham o seu piso reajustado. Sr. Presidente, nós estamos no meio desta pandemia. Os agentes de saúde e os agentes de endemias em nenhum momento paralisaram as suas atividades. Continuaram nas ruas, nas casas, trabalhando, ajudando, salvando, vacinando. E agora o presente que o Governo do Presidente Bolsonaro dá a esses profissionais é tirar a possibilidade do reajuste do seu piso salarial. Portanto, eu quero fazer um pedido ao Congresso Nacional Brasileiro. A melhor forma de reconhecermos o trabalho desses profissionais não é por meio de palavras ou cards na Internet, mas do gesto concreto: derrubar o Veto nº 44. Ao derrubar o Veto nº 44, nós daremos a esses profissionais a possibilidade de reconhecimento do trabalho que realizaram e de reajuste do seu piso salarial. Finalizo, Sr. Presidente, dizendo que falo isto porque, quando fui Prefeito da cidade de Nossa Senhora do Socorro, aqui no meu querido Estado de Sergipe, paguei o piso salarial dos agentes de saúde de endemias antes que o piso fosse estabelecido em lei. Criamos planos de carreira, respeitamos essa categoria, demos a ela todas as condições para que pudesse trabalhar. Portanto, o que nós defendemos hoje é aquilo que fizemos quando estivemos na Prefeitura. Vamos derrubar o Veto nº 44, em respeito aos agentes de saúde, em respeito aos agentes de endemias e, principalmente, em respeito à saúde do nosso povo! Não ao Veto nº 44, Sr. Presidente! - 15/09/2021Breves Comunicações
Necessidade de apuração das causas e responsabilidades pelos elevados preços de combustíveis praticados no País.
Palavras-chave oficiais: COMBUSTÍVEL, PREÇO, AUMENTO, INFLAÇÃO, RESPONSABILIDADE, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS), ANALISE, NECESSIDADE.
Ler a transcrição oficial
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de me somar a vários colegas Parlamentares que já se manifestaram, durante o dia de hoje, em relação ao absurdo do preço do combustível, principalmente da gasolina. Todo o combustível está muito caro, mas principalmente a gasolina, que já custa 7 reais em muitos lugares do Brasil. Na verdade, eu queria fazer um questionamento: de quem é a culpa disso? O Presidente da República disse que demitiria o Presidente da PETROBRAS Roberto Castello Branco - e assim o fez - porque ele estava aumentando muito o preço do petróleo, da gasolina. Aí ele nomeou o Sr. Joaquim Silva e Luna, e o preço da gasolina continua aumentando. Aliás, ontem, por iniciativa do nosso Presidente Arthur Lira, houve um debate muito interessante aqui na Câmara dos Deputados, mas para a sociedade continua a dúvida. O Governo diz que a culpa é dos Governadores, porque não baixam o ICMS, e os Governadores afirmam... Por exemplo, no meu Estado de Sergipe, a alíquota do ICMS é a mesma há vários anos. Portanto, não está havendo aumento da alíquota do ICMS. E nessa briga - o Governo Federal dizendo que a culpa é dos Governadores, e os Governadores dizendo que a culpa é da PETROBRAS, porque dolarizou o preço do petróleo e a venda do petróleo - quem está pagando a conta, Presidente, é o povo brasileiro, são as pessoas. Muitas vezes, o cidadão não tem carro, mas ele utiliza o transporte público, o Uber, e isso está ficando muito caro para a população brasileira. O apelo que todos nós queremos fazer é para que pare essa briga de empurra para lá, empurra para cá, e que o Governo Federal assuma a sua responsabilidade, bata na mesa, mostre, como disse o Presidente Arthur Lira, que o principal acionista da PETROBRAS é o povo brasileiro, e que seja um preço que a população brasileira possa pagar, e não esse absurdo de 7 reais. Nessa guerra de empurra para lá, empurra para cá - culpa do Presidente, culpa dos Governadores -, quem está pagando a conta é o povo brasileiro. Sr. Presidente, gostaria de deixar este apelo para que se resolva esse problema e peço que minha fala seja divulgada nos meios de comunicação da Casa e também no programa A Voz do Brasil. - 02/09/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 50, apresentada ao Projeto de Lei nº 2.337, de 2021, acerca da alteração da legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza de Pessoas Físicas e de Pessoas Jurídicas, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 2337/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA (PDT), VOTO FAVORAVEL.
Ler a transcrição oficial
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT mais uma vez, Presidente, apela para que este destaque seja aprovado como forma de incentivar a contratação de trabalhadoras e trabalhadores domésticos, muitos dos quais perderam o emprego durante a pandemia, durante o isolamento. Portanto, o PDT orienta o voto "sim", Presidente. - 02/09/2021
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 50, apresentada ao Projeto de Lei nº 2.337, de 2021, sobre a alteração da legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza de Pessoas Físicas e de Pessoas Jurídicas, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 2337/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, FAVORAVEL.
Ler a transcrição oficial
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, cumprimento V.Exa. e cumprimento também os Deputados, as Deputadas e o Relator Celso Sabino, que fez um relatório muito bom. Entendo que a aprovação deste destaque vai tornar o relatório ainda melhor e, sobretudo, mais justo. Os empregados domésticos e as empregadas domésticas correspondiam a, aproximadamente, Deputado Afonso, 6,5 milhões de postos de trabalho no Brasil. Com a pandemia e o isolamento social, 1,5 milhão de trabalhadores domésticos e trabalhadoras domésticas perderam o emprego. Este destaque tem por objetivo a recriação, já que existia até o ano de 2019, da dedução de Imposto de Renda sobre a contribuição patronal ao INSS pago, repito, pelo empregador em razão da contratação de um trabalhador doméstico. Essa é uma forma de incentivar a contratação de novos trabalhadores domésticos e novas trabalhadoras domésticas, para que assim se possa aumentar o número de empregos e, consequentemente, diminuir o desemprego. Repito, essa dedução existia até o ano de 2019. Então, o destaque do PDT tem por objetivo a recriação dessa dedução do valor pago pelo empregador ao INSS pela contratação do trabalhador doméstico e da trabalhadora doméstica. Faço um apelo ao Deputado Celso Sabino para aprovação desta emenda. Entendo que esta é uma medida justa, porque dialoga diretamente com trabalhadores domésticos, com pessoas que perderam o emprego. Com fé em Deus, com a volta à normalidade, essas pessoas poderão retomar os seus postos de trabalho. E este destaque tem por objetivo ajudar e incentivar a que essas pessoas sejam contratadas, vez que estabelece a dedução do valor pago ao INSS pelo empregador. Muito obrigado, Presidente. - 02/09/2021
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 43, apresentada ao Projeto de Lei nº 2.337, de 2021, sobre a alteração da legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza de Pessoas Físicas e de Pessoas Jurídicas, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 2337/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, FAVORAVEL.
Ler a transcrição oficial
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esse é um destaque que trata sobre as deduções de despesas com dependentes e de despesas com a educação. É bom que se frise que essa tabela de dedução não sofre reajuste há 6 anos. O destaque do PDT está propondo que haja um reajuste nessa tabela das deduções com as despesas de educação e as despesas com dependentes. O valor que está sendo proposto é de 13,62%. Esse não é um valor aleatório. Esse é um valor que teve como base o mesmo percentual aplicado para a correção da última faixa da tabela de Imposto de Renda - faixa em que se encontra a maioria da população, que será beneficiada ou que é beneficiada com essas deduções. Se o destaque for aprovado - e é o que nós esperamos que ocorra -, a dedução anual de cada dependente será majorada de 2.275 reais para 2.584 reais e a dedução com despesas para a educação será majorada de 3.561 reais para 4.046 reais. Presidente, esse é um destaque que tem por objetivo fazer justiça, já que essas deduções, que pesam tanto no bolso dos brasileiros e das brasileiras que têm despesas com a educação dos seus filhos e que têm suas despesas com os seus dependentes, há 6 anos não sofrem nenhum tipo de reajuste. Pedimos, portanto, o apoiamento para esse destaque, por entender que ele é justo. É bom que se frise que esse valor de 13% sequer chega perto da inflação neste período. Deputado Afonso Florence, ele apenas tomou por base um índice que já está na lei da última faixa da tabela do Imposto de Renda.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.