Nome civil: Fábio Salustino Mesquita de Faria · 49 anos
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0 discursos na tribuna e 17 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 12/02/2019 a 26/11/2019.
- 26/11/2019entregue por escrito
Prorrogação, pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, do prazo da consulta pública sobre a taxação da energia solar.
Palavras-chave oficiais: ENERGIA SOLAR, TAXA, AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL), CONSULTA PÚBLICA, PRORROGAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FÁBIO FARIA. Sr. Presidente, nobres Deputados, tenho acompanhado de perto a intenção da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica em alterar a regra de tarifação da geração distribuída, pois é um tema que atinge em cheio a ampliação do uso de energia limpa, especialmente no Rio Grande do Norte. A grande incidência de luz solar no nosso Estado fez crescer em 175% a geração de energia solar, segundo dados da ANEEL. E ainda há uma boa perspectiva de que a instalação de painéis fotovoltaicos continue ampliando de maneira consistente. As mudanças propostas pela Agência podem atingir em cheio os investimentos, não só no Rio Grande do Norte, mas em todo o País. Após ter recebido críticas tanto do Congresso quanto de vários setores, a ANEEL resolveu prorrogar o prazo da consulta pública que trata da taxação da geração distribuída para o final do ano. Isso é um alívio, diante da perspectiva de modificação súbita nas regras do setor. Vamos, contudo, continuar acompanhando de perto essa situação para não deixar que os consumidores que investiram - ou que pretendem investir - em energia solar sejam prejudicados. Muito obrigado. - 30/10/2019entregue por escrito
Contrariedade à iniciativa da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL de taxação da energia solar.
Palavras-chave oficiais: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL), TRIBUTAÇÃO, ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA, FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FÁBIO FARIA. Sr. Presidente, nobre Deputadas e Deputados, é com muita preocupação que subo a esta tribuna para tratar de um assunto que pode afetar milhões de brasileiros. A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL pretende alterar as normas para os consumidores que geram sua própria energia, geralmente por meio de painéis solares. Em 2012, a ANEEL permitiu que os consumidores pudessem gerar sua própria energia elétrica a partir de fontes renováveis. Nesse modelo, caso o consumidor não use toda a energia, ele pode devolver esse excedente para a rede elétrica e utilizá-la posteriormente, sem qualquer custo. A regulamentação - fundamental para que esse tipo de geração de energia se tornasse viável para o pequeno consumidor - aumentou significativamente a quantidade de instalações, sobretudo, de painéis solares. Atualmente a capacidade de geração de energia nas unidades consumidoras em todo o Brasil é de 571 megawatts - isso representa metade da produção da usina de Furnas. A perspectiva é a de que, em 2035, essa energia equivalha à capacidade de produção de energia das usinas de Itaipu, Santo Antônio e Jirau. São dados que merecem ser comemorados, pois, além de fomentar a economia local, à medida que reduz os custos de produção, viabiliza inúmeros micro e pequenos negócios e amplia a geração de empregos. O mercado de energia solar ainda contribui bastante para a redução da emissão de gás carbônico na atmosfera. Segundo dados da ANEEL e das empresas distribuidoras, o crescimento desse tipo de geração de energia, sem a revisão da regulamentação, pode causar um desequilíbrio. Alegam que, como os consumidores-geradores utilizam a rede de distribuição sem custos, os demais consumidores - que não têm painéis solares - acabam pagando a conta. Para que não ocorra um descompasso no setor elétrico, a Agência está propondo uma diminuição gradual dos incentivos, com cobrança de parte da energia consumida por essas unidades geradoras. Contudo, nobres colegas, permitam-me trazer alguns dados que encontrei sobre geração de energia solar ao redor do mundo. Cito dois exemplos: Índia e Inglaterra. Na Índia, há fortes incentivos para que as pessoas explorem energias renováveis e, com isso, consigam reduzir suas contas de energia. O governo subsidia setores institucionais, residenciais e sociais para que instalem painéis solares. Outro dado interessante vem da Inglaterra. Segundo publicação do The Guardian, após o corte de subsídios, houve uma queda de 94% na instalação de painéis solares. Aqui no Brasil, especialistas temem que, caso essa modificação prospere, ocorra uma redução nos novos investimentos no setor, prejudicando o desenvolvimento de uma fonte de energia que não agride o meio ambiente. Há estudos que indicam que, desde 2012, foram investidos quase R$ 7 bilhões em energia solar. Segundo associações que representam o setor, a energia solar gerada pelos próprios consumidores representa hoje menos de 1,3% na matriz energética. Mesmo com todos os incentivos, dados da própria ANEEL apontam uma queda na participação da geração de energia eólica e fotovoltaica no último ano. Vale lembrar, Sr. Presidente, que num passado não muito distante, o Brasil enfrentou uma grave crise de energia elétrica. O País era completamente dependente da produção das usinas hidrelétricas e termelétricas. Durante quase 1 ano, entre 2001 e 2002, os brasileiros se uniram voluntariamente numa campanha de racionamento e a crise foi superada. Agora, acompanhamos a discussão sobre uma proposta que impediria o crescimento da geração de uma energia limpa, barata, que favorece os pequenos negócios, gera renda e ajuda o País a se libertar da dependência das grandes usinas. Há estudos que indicam que geralmente os outros países diminuem os incentivos quando a energia solar atinge 5% da geração total de energia. Talvez ainda seja cedo, nobres colegas, para revisar as regras, já que a energia solar produzida representa apenas 1,3% da matriz energética do Brasil. Mudar as regras agora pode causar insegurança jurídica e desestimular novos investimentos. Muito obrigado. - 22/10/2019entregue por escrito
Importância da identificação precoce, do diagnóstico adequado e do atendimento educacional especializado para a promoção da aprendizagem e a inclusão social de crianças e adolescentes com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade -TDAH.
Palavras-chave oficiais: TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH), CRIANÇA, SAÚDE MENTAL, ADULTO, SAÚDE NA ESCOLA, TRATAMENTO ESPECIALIZADO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FÁBIO FARIA. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna tratar de um assunto que atinge cada vez mais crianças e adolescentes no País: Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). O TDAH é um transtorno neurobiológico, genético e hereditário, cuja origem está na infância e, não raro, permanece até a idade adulta. Geralmente esse transtorno se manifesta entre 6 e 12 anos de idade. Algumas estatísticas apontam que o TDAH afeta aproximadamente 5% das crianças em todo o mundo. As principais características de crianças que têm TDAH são a desatenção, impulsividade e hiperatividade. Embora não haja cura para o TDAH, os tratamentos atualmente disponíveis podem ajudar a reduzir os sintomas e melhorar o funcionamento. O TDAH é comumente tratado com medicação, educação ou treinamento, terapia ou uma combinação de tratamentos. Quando não tratado de forma adequada, pode acarretar problemas cognitivos, sociais, familiares e afetivos. Assim sendo, a identificação precoce, diagnóstico adequado e o direito ao atendimento educacional especializado são fundamentais para a promoção da aprendizagem e inclusão social desse grupo. Desde que comecei a estudar mais sobre esse assunto, tive a oportunidade de ler vários depoimentos de crianças e adultos que sofrem com esse transtorno. São vítimas de preconceito, sobretudo no ambiente escolar e profissional. Essas pessoas são taxadas "avoadas", "lerdas", "descontroladas", "incapazes", além de vários outros adjetivos pejorativos. Percebi, nobres colegas, que a angústia dessas pessoas muitas vezes é causada pela falta de apoio e acompanhamento adequado nas escolas. Os pais se sentem desamparados e sem apoio médico necessário. Em razão disso, venho abordar esse tema tão delicado para várias pessoas, que muitos encaram como um tabu. É importante tratar de assunto com toda a sociedade, trazendo todos envolvidos para o debate: família, escola, médicos, psicólogos, entre outros. Somente por meio de uma discussão franca, sem preconceitos e sem rótulos, poderemos efetivamente ajudar as pessoas a enfrentar os desafios desse transtorno. Não podemos deixar nossas crianças e famílias sofrerem sem o suporte necessário. Muito obrigado. - 03/09/2019entregue por escrito
Realização, pela Casa, de sessão solene ao ensejo do transcurso do 13º aniversário da Lei Maria da Penha, coibitiva à violência contra as mulheres.
Palavras-chave oficiais: LEI MARIA DA PENHA, COMBATE, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, ANIVERSÁRIO, PROMULGAÇÃO, SESSÃO SOLENEA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FÁBIO FARIA. Sr. Presidente, colegas Deputados, a Câmara realiza hoje sessão solene em homenagem aos 13 anos da aprovação da Lei Maria da Penha, um marco no combate à violência contra a mulher na história do País. Mas antes de falarmos sobre a lei, é importante lembrarmos da mulher que dá nome a esse grande avanço da legislação brasileira, Maria da Penha Maia Fernandes. Essa guerreira ficou presa a um casamento violento por mais de 23 anos, que culminou em duas tentativas de assassinato, uma por arma de fogo, que a deixou tetraplégica, e, na segunda vez, por afogamento e eletrocussão. Após a segunda tentativa de assassinato, Maria da Penha tomou coragem para denunciar o marido e buscar justiça por todas as agressões sofridas ao longo da vida. Finalmente, após 19 anos, seu agressor foi preso. Hoje Maria da Penha é uma ativista dos direitos das mulheres e coordenadora de estudos da Associação de Estudos, Pesquisas e Publicações da Associação de Parentes e Amigos de Vítimas de Violência (APAVV), no Ceará. A Lei Maria da Penha é considerada uma das mais avançadas no planeta no combate à violência física, psicológica, moral, sexual e patrimonial contra a mulher. Nela são estabelecidos diversos mecanismos protetivos de urgência, ritos mais breves e penas mais graves. Apesar do rigor e do avanço da legislação, o Brasil ainda é um dos países com maior número de casos de violência doméstica. Segundo dados do Monitor da Violência, 4.254 mulheres foram assassinadas em 2018. Estudo divulgado em novembro de 2018 pelo UNODC (Escritório das Nações Unidas para Crime e Drogas) mostra que a taxa global de homicídios femininos foi de 2,3 mortes para cada 100 mil mulheres em 2017. No Brasil, segundo os dados relativos a 2018, a taxa é de 4 mulheres mortas para cada grupo de 100 mil mulheres, ou seja, 74% superior à média mundial. Ainda há um grande caminho a ser percorrido, mas creio que o Parlamento está empenhado em reduzir esses números tão tristes para o nosso País. Muito obrigado. - 27/08/2019entregue por escrito
Relevância do evento Mossoró Cidade Junina e do espetáculo teatral Chuva de Bala no País de Mossoró, realizados no Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte.
Palavras-chave oficiais: MOSSORÓ CIDADE JUNINA (2019, MOSSORÓ (CE)), FESTA JUNINA, SESSÃO SOLENE. OBRA DE TEATRO, TEATRO, MOSSORÓ (CE).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FÁBIO FARIA. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta Casa merecidamente homenageou dois importantes acontecimentos do nosso Estado. Refiro-me ao evento Mossoró Cidade Junina e ao espetáculo teatral Chuva de Bala no País de Mossoró. Mas antes quero parabenizar o nosso colega Deputado Beto Rosado pela iniciativa de requerer a realização de uma sessão solene tão marcante como a que houve hoje nesta Casa. Sem dúvida alguma, fomos todos transportados para a terceira maior festa de São João do País. Estamos falando de um evento gigantesco, que atraiu neste ano um público de cerca de um milhão de pessoas durante os dias de festa e nos oito polos do Mossoró Cidade Junina. A festa é um orgulho para os mossoroenses, tanto na organização e segurança quanto na diversidade de atrações. O que nos impressionou foi o resultado financeiro: foram injetados na economia local aproximadamente R$ 90 milhões, segundo os organizadores. Tal ação dinamizou o comércio e promoveu a geração de emprego e renda para muita gente. Alegria, entretenimento, lucro e muita interação. Esse foi o balanço da festa. Os ramos de vestuário, gastronomia e hotelaria tiveram resultado bastante exitoso, sem falar na satisfação da população e dos demais participantes. Outro ponto que faço questão de destacar foi a beleza e a estrutura físico-logística da festa. A padronização e disposição das barracas por setor, as equipes de segurança, as saídas de emergência e os banheiros químicos fizeram toda a diferença. Tudo estava perfeito! A cantora Elba Ramalho, que começou sua carreira em Mossoró, também abrilhantou a festa e completou a alegria da multidão. Outro momento empolgante foi o espetáculo teatral denominado Chuva de Bala no País de Mossoró, que conta a história da batalha dos mossoroenses com o bando de Lampião, na tentativa de invadir a cidade no ano de 1927. Graças à garra e à unidade dos nossos conterrâneos da época, o cangaceiro mais famoso do Brasil foi expulso da cidade e a paz voltou a reinar na região. Nossa cultura e tradições puderam ser vistas por milhares de espectadores de várias partes do Brasil. Não é por acaso que Mossoró, Sr. Presidente, é conhecida como a terra que expulsou Lampião e seu bando. O feito heroico do então Prefeito Rodolfo Fernandes e de mais de duzentos moradores marcou a história da cidade. O título dado ao espetáculo tem uma relação bem interessante com aquele dia tão desafiador, pois realmente houve uma "chuva de balas", que teria durado quase 2 horas, devido àquele duro confronto. Portanto, Sr. Presidente, o evento Mossoró Cidade Junina e o espetáculo teatral Chuva de Bala no País de Mossoró são atrações do nosso povo que engrandecem a história, a cultura, as riquezas e, sobretudo, o valor do povo de Mossoró. Solicito a V.Exa. que autorize a divulgação deste meu pronunciamento pelos órgãos de comunicação desta Casa, especialmente no programa A Voz do Brasil. Vivam Mossoró e o Rio Grande do Norte! Muito obrigado. - 21/08/2019entregue por escrito
Importância da aprovação pela Casa do Projeto de Lei nº 8.240, de 2017, sobre a alteração da Lei nº 13.364, de 2016, para a inclusão do laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural nacional e a elevação dessas atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro; sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal. Relevância social e econômica da vaquejada. Expectativa de sanção presidencial da matéria. Benefícios à população e ao setor da construção civil do País com a alteração, pela Caixa Econômica Federal, do cálculo dos juros para o financiamento da casa própria,
Palavras-chave oficiais: PL 8240/2017, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, LAÇO (HIPISMO), PATRIMÔNIO IMATERIAL, CULTURA NACIONAL, EXPLICITAÇÃO, MODALIDADE ESPORTIVA, HIPISMO, CRITÉRIO, GARANTIA, BEM-ESTAR, ANIMAL, VAQUEJADA, APROVAÇÃO, AVALIAÇÃO POSITIVA.
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DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO FÁBIO FARIA. Sr. Presidente, caros colegas Deputados, subo hoje à tribuna para discursar sobre a aprovação do Projeto de Lei nº 8.240, de 2017, que regulamenta as práticas da vaquejada, do rodeio e do laço no Brasil. A nossa Constituição já reconhecia a vaquejada como bem de natureza imaterial integrante do nosso patrimônio cultural. Suas origens remontam ao tempo em que não havia cercas nas fazendas e os animais eram criados soltos no mato. Em determinadas épocas, os vaqueiros se reuniam para separar os bois das respectivas propriedades, a fim de determinar quais seriam castrados ou vendidos. Nesse processo, quando o animal resistia ou fugia, o vaqueiro o perseguia e o puxava pelo rabo para derrubá-lo. Assim essa prática passou a ser celebrada e começou a ganhar proporções cada vez maiores. Essas atividades equestres estão intimamente vinculadas à vida e à memória de grupos formadores da sociedade brasileira. Do ponto de vista da proteção dos animais, o projeto visa assegurar o bem-estar, estabelecendo parâmetros técnicos a serem observados pelos organizadores. Isso vai possibilitar a continuidade dessa importantíssima expressão cultural típica do Nordeste, que gera emprego e renda, sobretudo no interior. Nesse sentido, é necessário frisar a relevância social e econômica da vaquejada. Estudos indicam que o esporte gera mais 500 mil empregos diretos e indiretos. Inúmeras famílias, sobretudo nordestinas, vivem dessa atividade. O projeto segue para a sanção do Presidente da República e, quando efetivamente virar lei, impactará positivamente a vida de milhares de pessoas por todo o território nacional. Concluo reafirmando a grande importância da vaquejada, uma tradição que apresenta fatores históricos e culturais e também colabora muito para o desenvolvimento da atividade econômica do Brasil, movimentando altos investimentos nos grandes eventos promovidos para apreciar essa tradição. Muito obrigado. Sr. Presidente, colegas Deputados, a Caixa Econômica Federal anunciou, nesta terça-feira, dia 20, uma importante alteração na forma de cálculo dos juros do financiamento da casa própria. A partir de agora, o brasileiro terá acesso a taxas a partir de 2,95% ao mês, corrigidas pela inflação. Atualmente, a taxa básica é de 8,95%, corrigida pela TR. Segundo o Governo, a economia prevista para o cliente é da ordem de 30% frente ao modelo atual. Dessa forma, com taxas consideravelmente mais acessíveis, mais pessoas poderão adquirir seu imóvel e fugir do aluguel. O Presidente da Caixa estima que serão realizados 150 mil contratos sob as novas regras. Recebemos essa notícia com grande entusiasmo e alegria. É notória a força com a qual se impõe, no imaginário do brasileiro, o "sonho da casa própria". De fato, ter um espaço para chamar de seu é um fator indiscutível de independência, segurança e tranquilidade. Por isso, afeta diretamente a qualidade de vida das pessoas. Isso sem contar - é claro - o alívio das contas com o fim do aluguel, que consome grande parcela dos já escassos recursos com que o brasileiro de classe média e baixa conta para sustentar a si e a sua família. Mas, para além do óbvio benefício direto para o cliente, essa mudança tem o condão de influenciar toda a economia brasileira. Ela deve impactar de imediato todo o sistema financeiro, uma vez que os demais bancos não irão ficar para trás. Segundo o próprio Banco Central, o objetivo dessa mudança de cálculo é mesmo estimular a concorrência entre os bancos, o que já está sendo verificado: ainda no mesmo dia do anúncio, os bancos Itaú, Santander, Banco do Brasil e Bradesco afirmaram que estão avaliando a utilização do IPCA como índice de correção dos contratos. O Banco do Brasil, ademais, anunciou que reduzirá as taxas praticadas nos contratos com correção pela TR. Outros benefícios também são esperados, como o estímulo ao setor da construção civil, com a consequente geração de emprego e renda para mais famílias, o que também impulsiona o consumo e a economia de um modo geral. Espera-se, ainda, que o aumento da competitividade entre os bancos e a diminuição dos juros bancários possibilite uma tendência geral de redução dos elevadíssimos juros do nosso País, o que terá o condão de destravar investimentos e impulsionar o crescimento do nosso Produto Interno Bruto. Por esses e outros motivos, louvamos a medida da Caixa Econômica Federal de ofertar essa nova linha de crédito para financiamento imobiliário, certos de que ela trará benefícios tanto para os brasileiros diretamente impactados, que terão facilitada a conquista da casa própria, quanto para toda a população brasileira, que também se beneficiará de seus efeitos macroeconômicos. - 10/07/2019entregue por escrito
Transcurso do 185º aniversário de criação da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte.
Palavras-chave oficiais: POLÍCIA MILITAR, RIO GRANDE DO NORTE, ANIVERSÁRIO DE FUNDAÇÃO, HOMENAGEM.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FÁBIO FARIA. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com satisfação que registro uma data muito significativa para meu Estado: a comemoração dos 185 anos de criação da Polícia Militar do Rio Grande do Norte - PMRN. Quero, primeiro, parabenizar o colega Deputado Rafael Motta pela iniciativa de homenagear uma instituição do quilate da Polícia Militar potiguar. Não poderia deixar de consignar meu apreço a todos os seus 8.500 bravos profissionais que, diuturnamente, arriscam suas vidas em prol de uma sociedade mais justa e menos violenta. São homens e mulheres vocacionados à carreira militar, exaustivamente treinados nas mais complexas atividades e estratégias militares. Desde a sua criação, em 1834, muita coisa mudou. À época, a força policial contava com apenas quarenta praças, bem diferente do quantitativo atual. É bem verdade que o Estado tem vivido grandes desafios na área da segurança pública, mas, graças ao comprometimento de seu pessoal, a Polícia Militar tem garantido a ordem, a estabilidade social e o direito de ir e vir dos cidadãos. Apesar de infelizmente não contar com as condições ideais de trabalho, a corporação atua com dedicação e disciplina ímpares. É preciso mais investimentos para essa conceituada força policial que, sem dúvida alguma, exerce a contento seu papel de mantenedora da ordem pública com muito empenho e abnegação. Prova disso é que a PMRN conseguiu superar grandes desafios ao longo de sua existência ao implantar diversas modalidades de policiamento, inclusive com a criação, em 1986, da Companhia de Polícia Feminina, uma nítida demonstração de modernidade e de valorização da mulher, que é imprescindível. Realmente o trabalho dessa instituição militar é grandioso. Suas atribuições vão muito além de manter a ordem e a segurança pública. Recentemente, o 8º Batalhão de Polícia Militar realizou solenidade de formatura de trezentas crianças que participaram PROERD - Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência, que abrange alunos do 5º ano do ensino fundamental das escolas estaduais e municipais da cidade de Santo Antônio, região agreste potiguar. Foi uma iniciativa brilhante e exitosa do batalhão. A Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte é um patrimônio do povo potiguar e tem feito um trabalho profícuo em prol da paz e da segurança da população. Por isso, merece todo o nosso reconhecimento e valorização, até porque seu currículo a respalda em sua brilhante trajetória. Não seria nada fácil elencar todas as empreitadas da nossa homenageada, mas quero que fique registrado nos Anais da Casa, para futuras consultas, que a PMRN marcou positivamente a história brasileira quando cedeu, na segunda metade do século XIX, alguns de seus policiais para defenderem o País na Guerra do Paraguai e na Guerra de Canudos. Faço questão de citar esses dois episódios porque foram emblemáticos para o Brasil. Portanto, Sr. Presidente, é uma grande honra celebrar os 185 anos da Polícia Militar do Rio Grande do Norte. Espero que o Governo do Estado possa atender suas necessidades e, assim, dotá-la cada vez mais das melhores condições para continuar desempenhando seu ofício de maneira isenta e eficaz. Parabéns, bravos militares! O Rio Grande do Norte e a sua população contam com os senhores e as senhoras nessa incrível missão de fazer o bem. Muito obrigado. - 29/05/2019entregue por escrito
Homenagem ao ator, humorista e apresentador Carlos Alberto de Nóbrega.
Palavras-chave oficiais: CARLOS ALBERTO DE NÓBREGA, ARTISTA, HOMENAGEM.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FÁBIO FARIA. Sr. Presidente, colegas Deputados, é com muito orgulho que venho hoje à tribuna homenagear este jovem senhor que, com o perdão da indiscrição, há mais de 60 anos arranca gargalhadas Brasil afora, sempre com a elegância e a leveza que não cansamos de admirar. Não é possível falar da história do humor na televisão brasileira sem falar de Carlos Alberto de Nóbrega. As gerações atuais o conhecem como o apresentador do programa A Praça é Nossa. No entanto, como lembra o colega Deputado Alexandre Frota, no requerimento que deu origem à presente homenagem, a carreira de Carlos Alberto começou em 1954, no rádio, e na televisão a partir de 1956. Muitas foram as emissoras que contaram com a genialidade e o humor refinado de Carlos Alberto em seus programas. Como redator, roteirista, diretor, apresentador e humorista, ele participou de dezenas de produções. Os Trapalhões, o Troféu Roquette Pinto, a Família Trapo e o Golias Show são alguns dos exemplos que ilustram sua genialidade. Vivemos um tempo de polarização, de polêmicas, e podemos notar isso mesmo no campo do humor. São frequentes os casos em que se discute o limite entre o humor e o desrespeito, entre a liberdade de expressão e a preservação da imagem alheia. Carlos Alberto é exemplo de que o humor pode ser inteligente, refinado e até mesmo ácido, sem que para isso precise ser agressivo, polêmico ou desrespeitoso. É um grande prazer poder prestar essa merecida homenagem no dia de hoje, meu amigo Carlos Alberto. Que esta Casa o receba com o carinho que você merece e que transmita o orgulho que você desperta em todos nós e no povo brasileiro. Obrigado por nos fazer rir mais. - 14/05/2019entregue por escrito
Sanção da Lei nº 13.827, de 2019, sobre alteração da Lei nº 11.340, de 2006, a chamada Lei Maria da Penha, para autorização, nas hipóteses especificadas, da aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinação do registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
Palavras-chave oficiais: LEI FEDERAL, ALTERAÇÃO, LEI MARIA DA PENHA, COMBATE, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, AUTORIDADE POLICIAL, DELEGADO DE POLÍCIA, DETERMINAÇÃO, MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, COMUNICAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, PROTEÇÃO, MULHER, DEFESA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FÁBIO FARIA. Sr. Presidente, colegas Deputados, hoje foi sancionada a Lei nº 13.827, de 2019, que trouxe importante avanço no combate à violência contra a mulher. O referido dispositivo legal alterou a Lei Maria da Penha para prever a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes. De acordo com a lei, se houver risco à vida ou à integridade física da vítima, o agressor será imediatamente afastado do lar. O rol de autoridades que podem determinar o afastamento foi ampliado para permitir que delegados ou policiais determinem, excepcionalmente, a medida preventiva, em Municípios que não forem sede de comarca judicial. Antes da alteração, a autoridade policial deveria comunicar ao juiz o ocorrido para, após a autorização judicial, executar as medidas cabíveis. Agora, delegados ou policiais podem determinar a medida, devendo comunicar o fato ao juiz no prazo máximo de 24 horas (vinte e quatro horas), cabendo à autoridade judicial decidir, em igual prazo, sobre a manutenção ou revogação, devendo dar ciência ao Ministério Público. Tais alterações visam dar mais efetividade e proteção às mulheres. Dados do Instituto Patrícia Galvão, em levantamento realizado em 2019, trazem números alarmantes. Segundo o estudo, 20,4 milhões de mulheres foram, de alguma forma, agredidas em 2018. Desse total de casos de violência, 42% ocorreram na própria residência da vítima. Afastar o quanto antes o agressor é essencial para impedir que a violência aumente consideravelmente após a denúncia da vítima, uma vez que ela precisa voltar para casa e conviver com a pessoa que há pouco a agrediu. Muitos desses casos acabam em tragédia pela simples demora na aplicação das medidas preventivas. Compete, agora, à polícia, aos delegados, aos juízes trabalhar para identificar os agressores e afastá-los de suas vítimas o mais rapidamente possível. Muito obrigado. - 07/05/2019entregue por escrito
Transcurso do Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Apresentação de requerimento de realização, pela Casa, de sessão solene ao ensejo da efeméride.
Palavras-chave oficiais: DIA NACIONAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. DENÚNCIA, PEDOFILIA, ABUSO SEXUAL, VIOLÊNCIA SEXUAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE. SESSÃO SOLENE, DEBATE, COMBATE, EXPLORAÇÃO SEXUAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FÁBIO FARIA. Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o dia 18 de maio é marcado por uma tragédia que chocou a população brasileira em 1973. A menina Araceli, de apenas 8 anos de idade, foi raptada, drogada, estuprada, morta e carbonizada, em Vitória, no Espírito Santo, num crime bárbaro que nunca foi solucionado. Em homenagem a ela, o dia 18 de maio foi instituído como Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescente. Infelizmente, mesmo após 46 anos do caso Araceli, ainda temos uma infinidade de denúncias de pedofilia, abusos e violência sexual cometidos contra crianças e adolescentes em todo o Brasil. Segundo levantamento do Disque 100, em 2017, foram registradas mais de 2.200 denúncias de violência. Esse número é mais assustador ainda se levarmos em conta que grande parte dos abusos jamais são informados aos órgãos de segurança ou sequer descobertos. A violência é, por si só, condenável. Porém, quando cometida contra aqueles que ainda estão em formação, torna-se ainda mais vil. A criança vê sua infância roubada, seus sonhos despedaçados. Não é possível conceber que alguém se valha da inocência de uma criança para satisfazer desejos ou obter ganhos financeiros. Maiores atrocidades cometem aqueles que são justamente os responsáveis pela segurança da vítima, o seu núcleo mais íntimo, os que deveriam, por sua própria natureza, proteger e cuidar, aqueles pelos quais a criança nutre profundo carinho, admiração e respeito. É imprescindível que busquemos formas de combater o abuso infantil com políticas públicas voltadas à conscientização da sociedade para esse grave problema, bem como fomentar os mecanismos necessários, de modo que as famílias, as escolas e as instituições possam, em conjunto, ser agentes de prevenção, capacitando as crianças a identificar, de antemão, situações que, potencialmente, favoreçam o abuso. Importantíssimo ainda é que esses agentes também saibam identificar quando uma criança já está sendo vítima desse crime e, principalmente, que denunciem, para que sejam punidos, exemplarmente, os responsáveis por tão infame violência. Diante disso, Sr. Presidente, propus a realização de uma sessão solene, para debatermos o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescente, de modo que esse tema tão importante permaneça na pauta do Parlamento, e para que busquemos iniciativas que visem amparar e proteger nossas crianças. Muito obrigado. - 07/05/2019entregue por escrito
Apresentação do Projeto de Lei nº 686, de 2019, sobre a determinação de preços reduzidos para a permanência de motocicletas, motonetas e ciclomotores em estacionamentos privados.
Palavras-chave oficiais: PL 686/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ESTACIONAMENTO PRIVADO, REDUÇÃO, PREÇO, MOTOCICLISTA, APRESENTAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FÁBIO FARIA. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna em defesa dos motociclistas. São eles que diariamente se expõem no trânsito dos grandes centros urbanos para fazer uma entrega, transportar um passageiro ou até mesmo atender a uma emergência. São motoboys, entregadores de pizza, carteiros, mecânicos, bombeiros, policiais e muitas outras profissões que dependem das duas rodas para o sustento da família. Fazem parte dessa população também aqueles que precisam evitar os congestionamentos para chegar ao escritório ou aqueles que têm na motocicleta um hobby, uma paixão. A verdade é que não importa o porquê e nem para que, cabe a nós, representantes do povo, perceber as alterações sociais que acontecem todos os dias e adequar nossas leis para promover a justiça. Com o expressivo aumento das frotas de automóveis e motocicletas, os estacionamentos privados passaram a ser uma atividade comercial atrativa. No caso específico do meu Estado, o Rio Grande do Norte, a frota de motocicletas é maior que a de carros em 92% dos Municípios. De acordo com o último levantamento do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, o Estado tem 540.939 mil carros contra 515.024 mil motos. O número geral só é maior por conta dos registros de automotores em Natal. A capital tem 225 mil automóveis e 102 mil veículos de duas rodas. A cidade de Mossoró, por exemplo, lidera as estatísticas com 20 mil motos a mais que automóveis. Sem opção gratuita para estacionar, motoristas se veem obrigados a recorrer aos estacionamentos pagos. E o que percebemos como usuários é que são muito bem pagos. Em determinadas regiões os valores podem superar os R$ 10,00 por uma hora de estacionamento. E aí eu me pergunto: será que faz sentido cobrar os mesmos valores de carros e motocicletas? Se levamos em consideração que no espaço onde cabe um carro é possível estacionar 3 motos, não faz sentido que paguem o mesmo valor. Se além disso, ainda associamos o fato de que a quantidade de motos em mais da metade dos Municípios brasileiros já supera a quantidade de carros, então não há dúvidas de que essa demanda crescente é mais uma vantagem aos estacionamentos, que não compensam no preço cobrado para motocicletas. Diferenciar os preços nesse mercado é bom para todos. Incentiva motociclistas a utilizarem os estacionamentos e desonera o trabalho sobre duas rodas. Sem falar em outras questões: motos poluem menos, desafogam os meios de transporte público, geram emprego e muitas outras vantagens em relação aos carros. As motocicletas, motonetas e ciclomotores são fundamentais para a economia do País e para a melhoria da mobilidade urbana. Precisamos fazer justiça e atualizar a legislação para comportar uma nova realidade em que motos superam a quantidade de carros em ritmo crescente em todo o País. É por essa razão que apresentei em fevereiro o Projeto de Lei nº 686/2019, que estabelece um valor reduzido de estacionamentos para motocicletas em comparação aos automóveis. O projeto encontra-se na Comissão de Defesa do Consumidor. Conto com o apoio de todos os senhores para aprovação. - 23/04/2019entregue por escrito
Necessidade de estruturação da Secretaria de Aquicultura e Pesca, com vista ao restabelecimento da concessão de registro aos pescadores artesanais e à implementação de política de fomento à pesca. Importância da pesca artesanal para famílias do Estado do Rio Grande do Norte.
Palavras-chave oficiais: PESCA ARTESANAL, RIO GRANDE DO NORTE, BUROCRACIA, PESCADOR ARTESANAL, REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP), INFORMALIDADE, MULTA ADMINISTRATIVA, DEFESO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, ESTRUTURAÇÃO, SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA (SAP), CRÍTICA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FÁBIO FARIA. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje venho à tribuna dar voz aos mais de 25 mil pais de família do Rio Grande do Norte que dependem da pesca artesanal para ganhar o pão de cada dia. O Rio Grande do Norte tem um imenso potencial para a atividade pesqueira. Além de nosso litoral, temos açudes, rios, lagoas e barragens ricos em diversas espécies de pescado, como tilápia de água doce e o atum em água marinha. Infelizmente, Sr. Presidente, toda essa riqueza acaba por não ser aproveitada em sua plenitude, em decorrência da burocracia que tantas vezes engessa o progresso. Desde 2014, os pescadores artesanais não conseguem mais emitir o Registro Geral da Pesca - RGP. Por um curto período, foram emitidos documentos de caráter precário, que até hoje não foram substituídos pelo registro definitivo e que sequer são aceitos pelos órgãos fiscalizadores. A partir de 2015, os pedidos passaram a não ser recebidos. A não emissão do RGP impede um sem-número de trabalhadores de desempenhar sua atividade profissional na prática, relegando-os à informalidade. Esses pescadores ficam sujeitos a penalidades, caso sejam surpreendidos pescando sem o devido registro e ficam desamparados nos períodos de defeso, quando a pesca não pode ser realizada em nome da preservação ambiental. A inércia do Estado pune duplamente o trabalhador, Srs. Deputados. Pune porque o obriga a trabalhar informalmente, exposto a sanções administrativas, e porque essa informalidade o exclui do amparo estatal, que é devido quando ele de fato não pode trabalhar, ou melhor, não pode ser gerador do seu próprio emprego. Não estamos falando de uma atividade econômica que dependa de incentivos fiscais ou de grandes investimentos estatais para prosperar. Estamos tratando de uma atividade que requer do Estado somente o devido registro. Conheço bem a situação de meu Estado, Sr. Presidente, mas a pesca é um tema de relevância nacional, e não tem sido tratada com a devida importância. Nosso País tem mais de 7 mil quilômetros de litoral, além de 12 regiões hidrográficas. Não temos, no entanto, uma política bem definida de incentivo à pesca. Em 2015, ano em que foram suspensas as emissões do Registro Geral de Pesca, foi dissolvido também o Ministério da Aquicultura e Pesca. Concordo que a estrutura estatal tem que ser enxugada e racionalizada. Mas racionalizar implica preservar as estruturas estratégicas. E com todo o potencial do Brasil, negligenciar a atividade pesqueira é um grave erro estratégico. É por isso, Srs. Deputados, que a pesca precisa de um interlocutor no Governo Federal. É preciso que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento estruture a Secretaria de Aquicultura e Pesca, de modo a restabelecer a concessão de registros aos pescadores artesanais e implementar uma política de fomento à altura da riqueza de nossas águas. Muito obrigado. - 09/04/2019entregue por escrito
Realização da XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Apoio à pauta municipalista. Apresentação dos Projetos de Lei de nºs 9.117, de 2017, e 5.621, de 2013, respectivamente, sobre a redução da contribuição previdenciária de Prefeituras Municipais, e sobre a obrigatoriedade do repasse de recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM para municipalidades em estado de calamidade pública. Encaminhamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 475, de 2010, acerca da exigência de criação de universidades em Municípios com mais de 500 mil habitantes. Defesa de descentralização da arrecadação pública.
Palavras-chave oficiais: MARCHA A BRASÍLIA EM DEFESA DOS MUNICÍPIOS (22:2019), DEFESA, AUTONOMIA FINANCEIRA, MUNICÍPIO, CRÍTICA, CENTRALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, UNIÃO. PEC 391/2017, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), DEFESA. PEC 253/2016, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, INICIATIVA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, ENTIDADE, REPRESENTAÇÃO, MUNICÍPIO, ÂMBITO NACIONAL, DEFESA. FÁBIO FARIA, DEPUTADO FEDERAL, AUTOR (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), PL 9117/2017, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL, REDUÇÃO, PERCENTUAL, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PREFEITURA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, TRIBUTAÇÃO, PL 5621/2013, ALTERAÇÃO, LEI DO BEM, REPACTUAÇÃO, PARCELAMENTO, PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP), SUSPENSÃO TEMPORÁRIA, MUNICÍPIOS, SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, SECA, ESTIAGEM, PEC 475/2010, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, OBRIGATORIEDADE, OFERTA, ESTADO, UNIVERSALIZAÇÃO, EDUCAÇÃO BÁSICA, GRATUIDADE, ENSINO SUPERIOR, INCLUSÃO, ALUNO, AUSÊNCIA, ACESSO, OBRIGATORIEDADE, MUNICÍPIO, LIMITAÇÃO, HABITANTE, DEFESA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FÁBIO FARIA. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, "o grande segredo para a plenitude é muito simples: compartilhar". É inspirado por essa frase de Sócrates que inicio esta semana, em que recebemos Prefeitos de todo o País na XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Acredito que essa frase também tenha servido de inspiração aos Constituintes de 1988, que elevaram os Municípios à condição de entes da Federação, ao lado da União e dos Estados. Trinta anos depois da Constituição de 1988, no entanto, nossos Municípios ainda estão muito distantes da efetiva autonomia, especialmente no que diz respeito à autonomia financeira. As Prefeituras passaram a ter uma série de atribuições, mas os recursos para que elas fossem cumpridas não foram assegurados. Compartilhamos com nossos Municípios, portanto, os deveres. Nós nos esquecemos, por outro lado, de estender a eles os direitos. A pauta municipalista apresentada é uma grande oportunidade para caminharmos rumo à correção dessa discrepância. A PEC 391 - 1% do FPM - e a PEC 253 - ADI e ADC dos Municípios - são dois dos melhores exemplos do que o Congresso Nacional pode fazer em prol de nossos Municípios. Sempre tive como prioridade a defesa dos Municípios. Destaco três projetos que apresentei nos últimos anos, todos em avançada fase de tramitação, e que aproveito para pedir que a Casa traga à pauta de discussões: o PL 9117/2017, que iguala a alíquota de contribuição previdenciária dos Municípios à das empresas privadas; o PL 5621/2013, que assegura os repasses do FPM para os Municípios em estado de calamidade; e a PEC 475/2010, que exige a existência de instituições de ensino superior nos Municípios com mais de 500 mil habitantes. Rememorando as palavras de Sócrates, Sr. Presidente, o segredo para a plenitude é compartilhar. E a experiência de anos de vida pública demonstra claramente que a centralização da arrecadação pública na União é uma receita que não vem dando certo. Cabe a nós entender a necessidade de compartilhar não somente obrigações, mas também recursos com os mais de 5.500 Municípios de nosso País. Que os que marcham a Brasília nesta semana retornem com a certeza de que o Poder Legislativo Federal é sensível às dificuldades dos Municípios e envidará esforços concretos e contínuos para minimizá-los. Juntos trabalharemos para construir um país produtivo e próspero, à altura de seu potencial. Muito obrigado. - 28/03/2019entregue por escrito
Realização da Operação Luz da Infância, destinada ao combate de crimes relacionados a pornografia infantil. Defesa de aprovação do Projeto de Lei nº 7.036, de 2010, sobre a obrigatoriedade da veiculação, por parte das companhias aéreas nacionais e dos exibidores de cinema, de filmes ou vídeos de combate à pedofilia. Não elucidação do desaparecimento da menor Madeleine McCann, da Inglaterra.
Palavras-chave oficiais: ELOGIO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, OPERAÇÃO POLICIAL, COMBATE, PEDOFILIA, PORNOGRAFIA INFANTIL, PRISÃO, CRIMINOSO, CRIME CIBERNÉTICO. INICIATIVA LEGISLATIVA, PL 7036/2010, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, EMPRESA NACIONAL, EXIBIÇÃO, VOO, FILME, CAMPANHA EDUCATIVA, COMBATE, PEDOFILIA, MULTA, INFRATOR. MADELEINE MCCANN, CRIANÇA, SEQUESTRO, PESSOA DESAPARECIDA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FÁBIO FARIA. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a manhã de hoje começou com um novo capítulo da guerra que a sociedade e o Estado travam contra a pedofilia e a pornografia infantil. Uma brilhante operação, de âmbito nacional, cumpriu nas primeiras horas do dia 266 mandados de busca e apreensão. Antes das 9 horas da manhã, mais de 60 criminosos já haviam sido presos. Parabenizo o Laboratório de Inteligência Cibernética do Ministério da Justiça pelo sucesso da operação. Foram analisados milhares de arquivos durante horas e horas de trabalho árduo, mas que valeu a pena. A gravidade dos crimes praticados pela Internet é tremenda. Os criminosos entram em nossas casas sem nosso consentimento, sem nosso conhecimento e sem deixar vestígios. Nossas crianças ficam à mercê da covardia daqueles que são capazes de se aproveitar de sua inocência e de sua pureza. É fato que nós, pais, temos a responsabilidade de vigiar de perto nossos filhos. Mas essa tarefa nem sempre é possível, e certamente não é nada fácil. A tecnologia hoje permite que tenhamos na palma da mão uma janela de acesso ilimitado à Internet. E é por aí que muitas vezes entram os criminosos, travestidos de conteúdos que julgamos seguros para os pequenos. A operação de hoje, batizada Luz da Infância, é uma demonstração do que o aparato estatal pode fazer para coibir efetivamente essa prática. No âmbito do Poder Legislativo, medidas como o PL nº 7.036, de 2010, de minha autoria, que determina a exibição de campanhas contra a pedofilia em voos com duração superior a 1 hora e em salas de cinema, contribuem para a disseminação de informações sobre o tema. A informação é uma das ferramentas mais poderosas de combate à pedofilia. O tema, e mesmo o nome da operação do Ministério da Justiça, me remetem ao caso mais emblemático de desaparecimento de que se tem notícia: o da menina inglesa Madeleine McCann, que foi levada de seu quarto de hotel em Portugal, na Praia da Luz, enquanto dormia. Uma das linhas de investigação mais robustas sobre o caso é a de que uma rede internacional de tráfico de crianças para o fim de exploração sexual, articulada por meio da famigerada deep web, seria a responsável pelo rapto de Madeleine. O caso, que completa 12 anos daqui a 2 meses, ainda não foi solucionado. É contra esse inimigo invisível, que movimenta bilhões de dólares, que atua nas sombras e que tem acesso irrestrito às nossas casas e às nossas crianças, que a família e o Estado têm que lutar em conjunto. Parabenizo o Ministério da Justiça pelo grande trabalho, e mais uma vez me coloco à disposição no Poder Legislativo para unir forças nesta luta. Ainda há muito a fazer. Muito obrigado. - 19/03/2019entregue por escrito
Apresentação do Projeto de Lei nº 899, de 2019, sobre alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente, com vista ao disciplinamento da classificação indicativa nas plataformas de compartilhamento de vídeos na Internet.
Palavras-chave oficiais: PL 899/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA), CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, PLATAFORMA DIGITAL, COMPARTILHAMENTO, CONTEÚDO AUDIOVISUAL, VÍDEO, INTERNET, PROVEDOR DE APLICAÇÕES, INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, FÁBIO FARIA, DEPUTADO FEDERAL, APRESENTAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FÁBIO FARIA. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com o advento da Internet, o mundo mudou radicalmente: a vida ficou mais fácil; as relações comerciais, bancárias e interpessoais ganharam novas práticas; e a propagação do conhecimento tomou uma dimensão global e praticamente instantânea. No entanto, é preciso tomar alguns cuidados, principalmente com relação ao acesso e à divulgação de conteúdos pessoais e notícias de origem nem sempre confiáveis. É bem verdade que a forte influência dos canais de TV aberta sobre a formação do caráter de crianças e adolescentes inspirou o constituinte originário a atribuir ao Poder Público a obrigação de instituir a chamada classificação indicativa dos programas de televisão. O objetivo da medida era assegurar aos pais e responsáveis um instrumento efetivo de defesa da sociedade contra programações que atentem contra os valores éticos e sociais da pessoa e da família. Nos últimos anos, porém, com a democratização do acesso à Internet no País, o principal polo ativo de sensibilização da opinião pública vem sendo progressivamente deslocado das emissoras de TV para os grandes provedores de informação na referida rede mundial de computadores. Paralelamente a essa transformação, as normas que disciplinam a classificação indicativa também vêm sofrendo alterações para adaptarem-se à nova realidade e hoje já abarcam soluções para outros meios de comunicação e entretenimento, como os canais de TV por assinatura e os jogos eletrônicos. Um segmento, porém, ainda carece de regulamentação mais efetiva: as plataformas de compartilhamento de vídeos na Internet, a exemplo do Youtube, do Vimeo e do DailyMotion, extremamente populares junto a crianças e adolescentes, sobretudo nos grandes centros urbanos. O fato é que, embora provedores como o Youtube já ofereçam ferramentas que permitam ao usuário classificar os conteúdos postados, tal prática ainda não é considerada obrigatória pela legislação em vigor. Por não serem compulsórios, tais controles evidentemente não são suficientes para impedir o acesso maciço do público infantil a conteúdos inapropriados para sua faixa etária. Essa situação abre perigosas brechas não somente para estimular a erotização precoce e o consumo de drogas ilícitas, mas também para o cometimento de crimes contra crianças e adolescentes, como vimos ontem em Suzano, na Grande São Paulo, onde dois jovens, possivelmente influenciados por jogos da Internet, cometeram uma tragédia em uma escola estadual e em uma locadora de veículos próxima, deixando um saldo de oito mortos. E não para por aí. A imprensa noticia de maneira recorrente casos reportando a ação de criminosos que se aproveitam da inocência e da boa-fé do público infantil para aplicar delitos de toda sorte, utilizando como porta de entrada conteúdos maliciosos disponibilizados na Internet. Diante desses lamentáveis crimes, resolvi elaborar o Projeto de Lei nº 899, de 2019, que altera a Lei nº 8.069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, com o objetivo de disciplinar a classificação indicativa nas plataformas de compartilhamento de vídeos na Internet. Assim que for aprovado, os provedores desses serviços estarão obrigados a assegurar que os conteúdos por eles disponibilizados sejam exibidos com aviso sobre a faixa etária a que se destinam. Além disso, caso o conteúdo seja considerado inadequado para crianças e/ou adolescentes, o aviso deverá ser apresentado na forma de áudio, antes da sua exibição. Essa medida se faz necessária porque a criança que se utiliza desses conteúdos nem sempre é alfabetizada. De modo que a emissão de um aviso sonoro terá o benefício de alertá-la quanto à inadequação do conteúdo acessado. Fizemos questão de atribuir também aos provedores a responsabilidade por ofertar aos usuários ferramenta para classificação dos vídeos, bem como estabelecer penalidades em caso de veiculação de vídeo sem aviso de classificação, a exemplo do que já ocorre com as emissoras de TV. Quero esclarecer ainda, Sr. Presidente, que o nosso projeto, embora privilegie a sistemática de autoclassificação dos conteúdos, também garante a todo cidadão a prerrogativa de apresentar representação ou denúncia perante as autoridades administrativas e judiciárias em caso de inobservância da legislação ou de discordância da classificação atribuída a qualquer conteúdo. Vale também a lembrança de que as medidas propostas, ao mesmo tempo em que exigirão apenas pequenas alterações no funcionamento das plataformas de compartilhamento de vídeos na Internet, também terão impacto administrativo insignificante sobre o poder público, haja vista que a tarefa de classificação dos conteúdos ficará a cargo dos próprios usuários, e não de órgãos governamentais. Isso é um grande avanço! Portanto, estou certo de que o PL 899/19, de nossa autoria, contribuirá para disciplinar a classificação indicativa nas plataformas de compartilhamento de vídeos na Internet. E, com isso, conseguiremos evitar que muitos usuários, bem como suas famílias, sejam afetados física e psicologicamente por causa de provedores irresponsáveis e conteúdos inapropriados. Chega de tanta violência e atos que denigrem os bons costumes e a paz! Muito obrigado. - 13/02/2019entregue por escrito
Pedido aos Parlamentares de apoio à aprovação do projeto de lei sobre alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Palavras-chave oficiais: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA), ALTERAÇÃO, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, FAVORÁVEL.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FÁBIO FARIA. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo a esta tribuna hoje para pedir o apoio de V.Exas. ao projeto de lei de minha autoria que propõe alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente. A proposta inclui no ECA a classificação etária como regra para toda produção audiovisual na Internet. Nossa ideia é que provedores assegurem o aviso sobre a faixa etária a qual se destinam os conteúdos, antes da sua exibição. Assim, caso o vídeo seja considerado inadequado para crianças, deverá haver um alerta. O objetivo desta medida é assegurar aos pais e responsáveis um instrumento efetivo de defesa das crianças contra programações que atentem contra os valores éticos e sociais da pessoa e da família. Cenas com sexo e nudez, violência, drogas ou vocabulário inadequado para o público infantil terão que passar por uma classificação etária. Ressalto que a nossa legislação prevê a chamada classificação indicativa dos programas na TV aberta. Entretanto, com o avanço da tecnologia, dos canais de TV por assinatura e das plataformas virtuais, esse novo segmento ainda necessita de regulamentação. E é isso que estou propondo: que esta Casa Legislativa, ciente do seu papel, garanta a modernização da legislação para incluir regras de classificação etária também para conteúdo de Internet. Esta proteção é necessária, já que as nossas crianças, mais do nunca, utilizam o mundo virtual. E não só para o entretenimento, como também para formação e educação. Precisamos de normas que disciplinem a classificação indicativa, para impedir o acesso maciço do público infantil a conteúdos inapropriados para sua faixa etária. Essa situação atual abre perigosas brechas, não somente para estimular a erotização precoce e o consumo de drogas ilícitas, mas para o cometimento de crimes contra crianças e adolescentes. Há até mesmo conteúdos abusivos que podem incitar o suicídio, fato não raramente noticiado. Aliás, temos nos deparado com notícias na mídia reportando a ação de criminosos que se aproveitam da inocência e da boa-fé do público infantil para aplicar delitos de toda sorte, utilizando, como porta de entrada, conteúdos maliciosos disponibilizados na Internet. A proposição é clara no sentido de determinar que os provedores desses serviços assegurem o aviso sobre a faixa etária a que se destinam. Além disso, caso o conteúdo seja considerado inadequado para crianças e/ou adolescentes, o aviso deverá ser apresentado visualmente e na forma de áudio, antes da sua exibição. O projeto também atribui aos provedores a responsabilidade por ofertar aos usuários ferramenta para classificação dos vídeos. De acordo com a proposta, a classificação ficará sob responsabilidade dos próprios criadores dos conteúdos, segundo critérios estabelecidos em regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo. Em caso de veiculação de vídeo sem aviso de classificação, o provedor estará sujeito ao pagamento de multa e à suspensão temporária de suas atividades por até 2 dias, a exemplo do que já ocorre hoje com as emissoras de TV. Cabe ressaltar que o projeto, embora privilegie a sistemática de autoclassificação dos conteúdos, também garante a todo cidadão a prerrogativa de apresentar representação ou denúncia perante as autoridades administrativas e judiciárias, em caso de inobservância da legislação ou de discordância da classificação atribuída a qualquer conteúdo. Este projeto é um passo importante para a modernização da nossa legislação e, especialmente, para a proteção das nossas crianças e adolescentes. Estamos tratando de maneira responsável a produção de conteúdos virtuais de compartilhamento e visualização em massa na Internet. Por isso, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação do projeto. - 12/02/2019entregue por escrito
Eleição do orador para o cargo de 3º Secretário da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Votos de sucesso aos Presidente reeleito, Deputado Rodrigo Maia, e aos demais membros da Mesa Diretora.
Palavras-chave oficiais: FÁBIO FARIA, TERCEIRO-SECRETÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ELEIÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FÁBIO FARIA. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aproveito esta oportunidade para fazer um breve registro. Foi com satisfação que recebi o resultado da votação que me conduziu ao cargo de 3º Secretário da Mesa Diretora desta Casa. O nosso partido, o PSD, por ser a quarta maior bancada na Câmara dos Deputados, tinha a prerrogativa de ocupar o espaço, e nós, de maneira democrática, com o aval da unanimidade dos nossos colegas, decidimos então enfrentar mais esse desafio. A 3ª Secretaria é um órgão de apoio aos trabalhos da Presidência, encarregado de gerir as despesas com passagens aéreas, sempre no interesse do mandato parlamentar, no caso de afastamento do território nacional, desde que cumpridas as formalidades regimentais, além de examinar os requerimentos de licença e justificativa de faltas. Temos uma missão bastante árdua pela frente, mas tenho certeza de que continuarei adotando na 3ª Secretaria os cinco princípios básicos que norteiam a administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa, publicidade e eficiência, práticas muito bem executadas pelo meu antecessor, o Deputado JHC, do Partido Socialista Brasileiro. O Brasil vive uma nova fase político-institucional na qual a ética e o zelo pela coisa pública devem ser assuntos inegociáveis. Essa será a tônica da nossa gestão. Sr. Presidente, agradeço aos 416 Parlamentares que depositaram sua confiança em mim. Atuarei de maneira participativa e isenta. Estarei à disposição de todos para desenvolvermos, juntos, um trabalho que solidifique ainda mais a Câmara dos Deputados. Parabenizo o Presidente Rodrigo Maia, pela expressiva vitória na última sexta-feira, e os demais componentes da Mesa Diretora. Sucesso a todos! Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 06/11/2007 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.