Fabiano Contarato

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar mais rígidas as disposições a respeito da medida de internação; e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar os critérios etários de atenuante e de redução dos prazos de prescrição.

Apresentado em 03/04/2025 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera o § 3º do art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e insere o art. 71-D na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a licença-maternidade e o salário-maternidade, em caso de parto antecipado.

Apresentado em 23/11/2022 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para esclarecer sobre a não incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas em relação a valores recebidos a título de pensão alimentícia.

Apresentado em 09/11/2022 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para instituir mecanismos de proteção à população LGBT+ encarcerada.

Apresentado em 01/10/2021 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para proibir a discriminação com base na orientação sexual de doadores de sangue.

Apresentado em 28/06/2021 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, com o objetivo de estabelecer parâmetros sobre a comercialização do ouro, e revoga artigos da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013.

Apresentado em 11/03/2021 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Determina a introdução de conteúdos relacionados a Direitos Humanos e combate ao racismo e outras formas de discriminação em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada.

Apresentado em 24/11/2020 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei nº 13.675, de 2018, para promover a transparência de informações de segurança pública.

Apresentado em 16/11/2020 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Acrescenta os arts. 6º-A e 201-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 10 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para garantir tratamento digno à vítima de crime contra a dignidade sexual.

Apresentado em 06/11/2020 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Institui o Dia Nacional da Educação Básica.

Apresentado em 26/08/2020 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento de Gastos Federais - CPGF, pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Apresentado em 17/07/2020 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Institui a Semana do Lixo Zero.

Apresentado em 10/03/2020 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos, e dá outras providências.

Apresentado em 06/08/2019 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013 – Lei da Meia-Entrada para conceder o benefício aos doadores regulares de sangue.

Apresentado em 12/03/2019 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para tipificar como infração de trânsito o estacionamento de veículo obstruindo o acesso à rampa para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Apresentado em 26/02/2019 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a substituição de pena dos crimes previstos no §3º do art. 302 e no §2º do art. 303.

Apresentado em 06/02/2019 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS