Evandro Milhomen

Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de imóveis populares construídos para pessoas com deficiência.

Apresentado em 25/05/2010 · Arquivada · virou Lei 7.699/2006

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso em latas de cerveja, refrigerante, sucos ou similares de lacre protetor higiênico removível e dá outras providências.

Apresentado em 09/12/2009

Acrescenta parágrafo ao art. 618 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, de forma a ampliar para doze anos a garantia das obras de infra-estrutura e pavimentação de estradas e vias urbanas em todo o Território Nacional.

Apresentado em 18/11/2009 · Arquivada

Altera os arts. 8º e 9º, e revoga o art. 10 e o parágrafo único do art. 11, todos da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar o regime jurídico aplicável aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, e dá outras providências.

Apresentado em 19/08/2009 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera o art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, de forma a estabelecer a regionalização da distribuição dos recursos.

Apresentado em 08/07/2008 · Arquivada

Dispõe sobre a reserva de vagas em empresas para os trabalhadores pretos e pardos.

Apresentado em 19/12/2007 · Tramitando em Conjunto