PL 7386/2010
Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de imóveis populares construídos para pessoas com deficiência.
- Autor
- Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP)Esquerda
- Apresentado em
- 25/05/2010
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 25/05/2010
Evandro Milhomen (PCdoB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 7.699/2006
Apresentado
Concluída · 25/05/2010
Evandro Milhomen (PCdoB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 7.699/2006
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Obrigatoriedade, destinação, pessoa portadora de deficiência, percentual, imóvel residencial, programa habitacional. Partido do autor: esquerda.