Nome civil: Enio José Verri · 65 anos
Bananômetro
—/100
Por quê: Renunciou ao mandato em 03/2023: nenhuma votação nominal conta neste período (mínimo: 50). Entenda a regra
Por que essa nota?
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A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
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Fora de exercício: o gabinete não atende mais. Restam as redes informadas à Câmara.
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
85%
Esteve em 11 de 13 sessões
Votou nas votações
—
Iniciativas que viraram lei
0
Não apresentou projeto como autor principal neste período
Alinhamento com o governo
—
268 discursos na tribuna · de 14/02/2019 a 15/12/2022.
- 26/10/2021
Apelo ao Governo Federal de pagamento das bolsas de estudo mantidas pelo Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência - PIBID. Orientação de bancada na votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 484, de 2021, sobre a aprovação do texto do protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, relacionado a regras comerciais e de transparência, celebrado em Brasília e em Washington, em 19 de outubro de 2020.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PDL 484/2021, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO FAVORAVEL. ATRASO, PAGAMENTO, BOLSA DE ESTUDO, PROGRAMA INSTITUCIONAL DE BOLSA DE INICIAÇÃO À DOCÊNCIA (PIBID).
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O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de orientar o voto da bancada do PT, eu quero fazer um apelo ao Poder Executivo referente ao pagamento do Programa de Residência Pedagógica e do Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência - PIBID. As nossas universidades recebem esse recurso, que é muito importante para ajudar os estudantes. O Governo está muito atrasado quanto ao pagamento desse recurso e tem prejudicado muito as nossas escolas públicas. O Paraná tem um grande número de universidades estaduais, e esse atraso está criando uma grande crise dentro delas. O Partido dos Trabalhadores indica o voto "sim". - 20/10/2021Breves Comunicações
Protesto contra a terceirização dos serviços educacionais no Estado do Paraná. Defesa de rejeição da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020, sobre a reforma administrativa.
Palavras-chave oficiais: RATINHO JÚNIOR, GOVERNADOR, PARANÁ, TERCEIRIZAÇÃO, EDUCAÇÃO, CRÍTICA. PEC 32/2020, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA ADMINISTRATIVA (2020), CONTRÁRIO.
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O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero agradecer a oportunidade, cumprimentar os colegas Parlamentares que estão aqui presentes e fazer uma análise sobre o meu Estado do Paraná. É incrível como o desrespeito à história faz com que os prejuízos à população se multipliquem. No seu governo, o ex-Governador Jaime Lerner optou por terceirizar a educação, em especial os agentes educacionais. Fez a licitação, a empresa ganhou e foi um problema atrás do outro. Havia especialmente problemas trabalhistas: as empresas recebiam os repasses do Estado do Paraná e não pagavam os servidores, parcelavam o pagamento. Em suma, ficava mais caro o molho do que o peixe. Infelizmente, o atual Governador Ratinho Júnior, sem respeitar a história, comete o mesmo erro. Ao invés de contratar servidores públicos por concurso público, que é o correto - servidores de carreira, com possibilidade de cobrança da qualidade do serviço que prestam -, ou então, pelo menos, fazer o Processo Seletivo Simplificado, o chamado PSS, o que ele faz? Comete o mesmo erro que Jaime Lerner: abre uma licitação e contrata empresas que vão terceirizar o serviço. Disso resulta, primeiro, que os servidores contratados terceirizados ganham menos e têm uma carga horária de trabalho muito maior. Hoje, com frequência, os salários são pagos em atraso e o vale-alimentação é parcelado. O custo final é muito maior: o trabalhador ganha menos, recebe mal, as condições de trabalho pioram, e o Governo desembolsa mais dinheiro para pagar esse tipo de serviço em troca, com certeza, de deixar o setor privado feliz. Só que a felicidade do setor privado é à custa da queda de qualidade no atendimento da educação, em especial no que se refere aos agentes educacionais. É importante lembrar que o Estado não está lá para atender os ricos. Quem é rico não precisa do Estado. Quem precisa do Estado são os mais pobres. Quando se reduz o tamanho do Estado, como faz a Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020, está se reduzindo, na verdade, a qualidade do trabalho prestado aos mais pobres. Então, quando se fala em reforma administrativa, como quer a proposta do Governo apresentada a esta Casa, com a PEC 32, eu já conheço este filme no Estado do Paraná: redução do Estado, sem incentivo nenhum para os trabalhadores, sem estabilidade e utilização política dos cargos. Isso não ajuda a construção de um Estado mais justo, desenvolvido e preocupado com as pessoas. Concretamente, o que nós temos é um discurso bonito e uma prática muito pobre. - 20/10/2021Breves Comunicações
Queda da qualidade dos serviços educacionais no Estado do Paraná, em face da terceirização do setor promovida pelo Governador Ratinho Junior.
Palavras-chave oficiais: EDUCAÇÃO, PARANÁ, CRÍTICA, RATINHO JÚNIOR, GOVERNADOR, TERCEIRIZAÇÃO, ATRASO, PAGAMENTO.
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O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu gostaria de falar sobre a situação da educação no Estado do Paraná, onde o Governador Ratinho Junior comete os mesmos erros que Jaime Lerner já cometeu no passado. Ele terceirizou de forma direta o serviço da educação, em especial os cargos de agente educacional I e II. Após a terceirização, as empresas que ganharam a licitação têm atrasado pagamentos, têm parcelado pagamentos, e o vale-alimentação está chegando muito tarde. Isso tem custado muito mais para os cofres do Estado do Paraná. De novo esse anseio de atender o interesse do setor privado leva ao enfraquecimento da qualidade da educação no Estado do Paraná, desqualifica o trabalho dessas pessoas, faz com que os servidores terceirizados ganhem menos, não tenham garantia nenhuma. A qualidade do trabalho, com isso, é pior. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 13/10/2021
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 9, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, relativo à alteração da sistemática de cobrança do ICMS incidente sobre combustíveis.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PLP 11/2020, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, FAVORAVEL.
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O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Na verdade, este nosso destaque é muito simples. Como nós temos batido o tempo todo que o problema não é o ICMS, mas a política de paridade internacional, e outros colegas Parlamentares que são da base do Governo têm dito que era preciso que a PETROBRAS investisse mais, para que, investindo mais, pudesse se desenvolver tecnologicamente, inclusive dando condições às refinarias de serem mais competitivas, a nossa emenda determina que sejam suspensos todos os processos de desestatização e a venda de ativos da PETROBRAS, de forma a evitar que sejam desmontados seus parques de refino e produção de derivados. Dessa forma, ficarão preservadas as unidades que produzem os combustíveis, reduzindo o mercado de importados que praticam preços alinhados com parâmetros internacionais, incentivando a produção de derivados nacionais, com preços mais estáveis, e reduzindo a volatilidade dos preços. É outra alternativa que estamos apresentando. Notem, colegas Parlamentares, que estamos apresentando alternativas concretas. Concreto é isto: que a PETROBRAS pare de esquartejar as suas unidades para privatizá-las de forma rápida, que mantenha seu processo de reinvestimento, pois, sem a privatização e reinvestindo nela mesma, o resultado é a melhoria ainda maior da sua capacidade de produção, da sua competitividade. Com isso, não é preciso atrelar o preço para diminuir as suas importações; consequentemente, não se tem que estar sob a influência dos preços internacionais. Então, vejam: é possível, sim, uma alternativa para que o preço do combustível não seja atrelado à variação cambial do dólar; é possível investir na PETROBRAS com o próprio lucro, fazendo com que ela seja uma empresa cada vez mais eficiente. Para isso, basta que deixem de esquartejá-la e de vendê-la aos pedaços para acionistas, que hoje se locupletam com todo esse dinheiro. O Deputado Renildo Calheiros disse muito bem: os acionistas que têm lucro com a PETROBRAS não são os pequenos do Brasil. Isso é vendido na Bolsa de Chicago, de Nova York. É lá fora que estão os especuladores! Eles não sabem o que está acontecendo no Brasil, nem da fome no País, assim como o Partido Novo, que também não conhece nada da realidade brasileira e fica reproduzindo cursos que fez a distância sobre o capital americano, reproduzindo um conhecimento que nada tem a ver com a realidade brasileira. Por isso, é uma proposta madura de solução do nosso problema e contém o processo de esquartejamento que sofre a PETROBRAS nos dias de hoje. - 13/10/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 8, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, relativo à alteração da sistemática de cobrança do ICMS incidente sobre combustíveis.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PLP 11/2020, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. De forma muito rápida, a Deputada Perpétua Almeida mostrou aquilo que eu já vinha anunciando desde o início dos debates. Nós estamos às portas dos 10 reais do preço do combustível a persistir a política de paridade internacional que está sendo utilizada pela PETROBRAS. Então, nesse sentido, o que nós temos apresentado nesses cinco destaques e emendas pelos nossos partidos mostra, de fato, o que é o centro da nossa preocupação, que é exatamente o PPI e o tipo de gestão escolhido pela PETROBRAS. Nesse sentido, nós somos "sim" à emenda. - 13/10/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 4, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, relativo à alteração da sistemática de cobrança do ICMS incidente sobre combustíveis.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PLP 11/2020, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como é duro ouvir esses relatos de livrinhos de microeconomia dos anos 80! Trata-se de um Parlamentar tão jovem, e tão ultrapassado no conhecimento mínimo da economia. A verdade é que não lê nada de novo há muito tempo. E a verdade também é esta: quantos milhões de brasileiros deverão morrer de fome? Quantos milhões de brasileiros deverão ser queimados, em especial as mulheres, porque não têm dinheiro para comprar gás? Quantos milhões de pessoas estão morrendo porque não conseguiram comprar a vacina? É este o livre mercado que ele quer, o livre mercado da fome, da concentração de riqueza, da exclusão social? Esse é um discurso vencido, ultrapassado, que só serve ao interesse dos banqueiros, das multinacionais e daqueles que vêm aqui tirar a riqueza do nosso País. Que pena! Que pena autodenominarem-se NOVO! Como são velhos! Nós indicamos o voto "sim" à emenda. - 13/10/2021
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 5, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, relativo à alteração da sistemática de cobrança do ICMS incidente sobre combustíveis.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PLP 11/2020, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, FAVORAVEL.
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O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós temos a solução e vamos apresentá-la aqui. Se há consenso entre inclusive os Deputados que apoiam o Governo de que precisam ser revistos os preços calculados pela PETROBRAS, e o próprio Relator concorda que a PETROBRAS tem que se submeter a algumas alterações, é simples. Nós apresentamos o seguinte: os preços de faturamento dos derivados básicos de petróleo, das unidades produtoras ou de processamento de petróleo brasileiro da PETROBRAS serão reajustados semestralmente, de acordo com fórmulas paramétricas baseadas nos custos de produção apurados em moeda nacional, sendo que a aplicação da avaliação cambial do preço internacional do barril de petróleo e dos custos de transporte ficará limitada proporcionalmente à parcela de derivados importados. Ou seja, o que se tem concretamente é que para o que é produzido aqui, preço de custo de produção, para o que se importa, aplica-se a variação cambial. É uma maneira simples. Afinal de contas, ela cria, então, a tal da previsibilidade de que tanto se fala, mas não se pratica, leva-se em contra os custos de produção de uma empresa sobre a qual nós temos o poder de gerenciamento, e conseguiremos, com isso, garantir a manutenção de um preço justo do produto. Portanto, o que se tem concretamente é que se passa a ter um desenho responsável que contém os constantes aumentos e que serve de base para aplicação inclusive dos demais impostos e margem de lucro dos revendedores. Ou seja, o ICMS se mantém, os revendedores terão sua margem de lucro e sobre o custo, que é de responsabilidade da PETROBRAS, como nós alertamos desde o início desta sessão, simplesmente aplica-se uma fórmula factível. Ela existe há muito tempo, não é uma invenção do Partido dos Trabalhadores ou do grupo de oposição, mas, se aplicada, permite o equilíbrio da conta do combustível. Combustível esse que, se for aplicada a lógica da privatização, se for aplicada a lógica do livre mercado, chegará em breve a 10 reais o litro. Imaginem o preço do gás de cozinha e outros derivados. É uma proposta madura, está aí para ser avaliada. Temos a solução: em vez de se usar o PPI, pode-se usar esse tipo de custo, que é experimentado já no Brasil, já foi aplicado anteriormente. Isso resolveria essa instabilidade do preço que quem, de fato, ocasiona é a PETROBRAS. O próprio Relator, quando leu, com alguma dificuldade, o texto deu a entender que havia uma cota dos Governos Estaduais, mas seria importante que a PETROBRAS também desse a sua cota, como outros colegas Parlamentares também disseram. Está aí a oportunidade tão solicitada para se calcular um preço justo do combustível, com a contribuição da PETROBRAS. - 13/10/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 7, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, relativo à alteração da sistemática de cobrança do ICMS incidente sobre combustíveis.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PLP 11/2020, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO FAVORÁVEL. CONTESTAÇÃO, PRONUNCIAMENTO, DEPUTADO FEDERAL, PARTIDO NOVO (NOVO), AUMENTO, PREÇO, COMBUSTÍVEL.
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O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, no Governo do PT existiu o fundo de equalização, que demitiu o preço médio. A população pagava muito menos pelo combustível, só que, claro, aí os acionistas, os ricos, não ganhavam tanto. O Partido Novo nem se envergonha de defender os interesses... Imaginem ele falar em previsibilidade! Como? Sendo contra essa proposta? Essa proposta cria um mínimo de previsibilidade. O que não cria previsibilidade é deixar o preço do combustível pelas leis do mercado. Ora, a persistir essa lógica do mercado, a gasolina, daqui a 2 ou 3 meses, vai estar às portas dos 10 reais o litro. E quanto estará o botijão de gás? Então, parece-me que para o NOVO e para o Parlamentar que defende essa linha o interessante é que o grande capital ganhe, que os ricos fiquem mais ricos e que os pobres fiquem mais pobres. Por isso a orientação do Partido dos Trabalhadores é "sim" à emenda. - 13/10/2021
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 7, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, relativo à alteração da sistemática de cobrança do ICMS incidente sobre combustíveis.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PLP 11/2020, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, FAVORÁVEL.
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O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Sem revisão do orador.) - Não seja por isso, Presidente. Esse destaque de bancada que nós apresentamos, o Destaque n° 5, trata de uma transição. Do jeito como está no corpo da lei, assim que for aprovado no Senado e publicado, já passa a valer o cálculo. Portanto o cálculo, conforme nós estávamos entendendo, teria que levar em conta 2019 e 2020, ou então 2020 e 2021. Nós entendemos que dessa maneira, que ficaria muito mais fácil, seria garantido que as novas alíquotas de ICMS previstas nesse PLP, caso seja implementado ainda em 2021, tenham vigência apenas em 31 de dezembro de 2021, a fim de garantir uma transição para os Estados e o Distrito Federal. Assim, a partir de 2022, as alíquotas calculadas com base na média de preços dos dois últimos exercícios terão vigência de 12 meses. Então, na verdade, a proposta é criar uma transição nesses 3 meses, para não atingir tão diretamente os Estados, como está no corpo do texto, e, nessa transição, o cálculo começaria de forma mais efetiva a partir de janeiro do ano que vem. De forma muito rápida, era isso, Presidente. - 13/10/2021
Orientação de bancada na votação do substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, relativo à alteração da sistemática de cobrança do ICMS incidente sobre combustíveis, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PLP 11/2020, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO FAVORÁVEL. CRÍTICA, POLÍTICA DE PREÇOS, COMBUSTÍVEL, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS), GOVERNO FEDERAL, INFLAÇÃO, GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP).
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O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós entendemos que esse projeto de maneira nenhuma atende àquilo a que se propõe e de maneira nenhuma vai resolver um problema que é da política de preços internacionais, cuja culpa é da PETROBRAS. Portanto, nós estamos transferindo responsabilidades e fazendo um debate pela metade. O povo brasileiro sofre muito com a incompetência do Governo, com o preço do gás, da gasolina, do diesel. E não é justo que a nossa população continue sofrendo tanto assim. Mesmo que seja uma redução pequena e de curto tempo, devemos contribuir para que a população tenha, mesmo que momentaneamente, melhor qualidade de vida, pagando menos pelo gás e pelos combustíveis. Por isso, a bancada do PT vai orientar favoravelmente ao projeto. - 13/10/2021
Discussão do Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, relativo à alteração da sistemática de cobrança do ICMS incidente sobre combustíveis.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PLP 11/2020, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CONTRÁRIO, ALTERAÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), DIESEL, ETANOL, GASOLINA, TRIBUTAÇÃO, COMBUSTÍVEL, ESTADO (ENTE FEDERADO). CRÍTICA, POLÍTICA DE PREÇOS, GOVERNO FEDERAL, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS), PARIDADE, DÓLAR, ACIONISTA.
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O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, imaginem a seguinte situação: alguém vai a um restaurante e come um bife ao custo de 50 reais. Na semana seguinte, vai ao mesmo restaurante, come o mesmo bife, paga 60 reais, 20% mais caro, e culpa o garçom. O culpado é o garçom! É o que está acontecendo aqui neste debate. O próprio Relator disse que o Estado tem que dar a sua contribuição, a sua cota de sacrifício. Ora, faz no mínimo 12 meses que o percentual do ICMS não sobe. A verdade é que não é o ICMS que faz com que o preço do combustível fique mais caro, e sim a política de preço de paridade internacional. Na atual gestão - de Bolsonaro e Paulo Guedes -, o preço do petróleo aqui no Brasil sobe de acordo com a variação do dólar e com a variação do preço do combustível no resto do mundo. Consequentemente, o que nós temos é uma PETROBRAS preocupada com seus acionistas, dando lucro e mais lucro para os seus acionistas, grandes capitalistas, grandes empresários, e uma minoria de acionistas muito pobres, ao contrário do que o Relator diz. Com isso, a PETROBRAS ganha muito, seus acionistas privados ganham muito, e a população não consegue, devido ao desemprego e seus parcos salários, pagar um botijão de gás, que passa de 100 reais, ou abastecer o seu carro, cujo preço do litro de combustível está além de 6 reais. Na verdade, o Governo Bolsonaro apresenta aqui na Câmara um projeto que tenta disfarçar a sua mais completa responsabilidade. O aumento do combustível não é responsabilidade do Estado, e sim da política adotada pela PETROBRAS. E vou dizer mais: se este projeto que está sendo discutido aqui fosse votado e aprovado na semana passada, e o preço do combustível tivesse sido reduzido em 8%, nesta semana esses 8% já teriam sumido, porque o combustível nesta semana já subiu 8%. Portanto, transferir para os Estados aquilo que é incompetência ou uma escolha econômica de favorecer os acionistas não é justo. Dizem que é preciso que o Estado dê a sua cota de responsabilidade, mas cadê a cota de responsabilidade dos grandes acionistas, das multinacionais? Cadê a cota de responsabilidade daqueles que determinam o preço do combustível não a partir do seu custo e de uma margem de reinvestimento, mas a partir de um preço praticado em outro país que nada tem a ver com a nossa realidade? Sr. Presidente, este projeto pode sim reduzir o preço dos combustíveis em 8% - isso é verdade -, mas ele pode reduzir a curto prazo, porque a médio prazo será inócua toda essa política. Não vale a pena votar neste projeto. - 13/10/2021Breves Comunicações
Contrariedade à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, sobre a alteração da sistemática de recolhimento do ICMS incidente sobre combustíveis. Inconsistência da atribuição aos Governadores Estaduais, pelo Presidente Jair Bolsonaro, da responsabilidade pela elevação dos preços de combustíveis. Reflexos sobre o povo brasileiro, notadamente nas camadas de baixa renda, da política de dolarização dos preços de combustíveis adotada pela empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS.
Palavras-chave oficiais: PLP 11/2020, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, ALTERAÇÃO, LEI KANDIR, CRITÉRIO, BASE DE CÁLCULO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), DIESEL, ETANOL, GASOLINA, TRIBUTAÇÃO, ANÁLISE. COMBUSTÍVEL, PREÇO, POLÍTICA DE PREÇOS, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS), JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNO FEDERAL, ANÁLISE.
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O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos e a todas! Eu quero falar um pouco, hoje, sobre uma pauta que temos para esta semana, que é o Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020. Esse PLP nada mais é do que a tentativa de concretizar, na Câmara, as inverdades que Bolsonaro tem colocado para toda a população. A alta constante do combustível no Brasil se dá por uma política de preços adotada pela PETROBRAS, vinculada à variação cambial e à variação internacional do preço do petróleo. Portanto, a culpada de a nossa gasolina, de o gás de cozinha e de o diesel subirem todos os dias e de estarem nesses preços estratosféricos nada mais é do que a política de preços adotada por Bolsonaro e pela PETROBRAS. Entretanto, para tirar de si a sua responsabilidade, Bolsonaro frequentemente diz que a culpa é do ICMS cobrado pelos Estados. Primeiro, a política de cobrança do ICMS existe há muito tempo. Faz 20 anos que é praticada essa cobrança de ICMS nos Estados, e o preço do combustível não era assim. E não era porque anteriormente havia uma outra política, havia uma política preocupada principalmente com a equalização do preço do combustível. Quando o combustível subia, subia-se o seu preço; quando baixava, criava-se uma almofada para criar uma reserva para a PETROBRAS, para que o preço não subisse tanto como sobe hoje. Bolsonaro, Paulo Guedes e a PETROBRAS resolveram priorizar os interesses dos sócios privados, e não os da população. Com isso, acabaram com esse fundo de equalização, aumentaram o lucro da PETROBRAS. E com isso quem ganha são os acionistas internacionais, o capital estrangeiro e os acionistas ricos e milionários do Brasil. E quem perde? Aquelas pessoas que não têm dinheiro para pagar mais de 100 reais num botijão de gás, não conseguem pagar o óleo diesel e a gasolina. Temos que denunciar que esse PLP 11/20 é uma fraude. Tenta desviar a atenção daquilo que é mais importante: a política de preços da PETROBRAS atrelada ao dólar. E transfere para os Estados uma culpa que não é deles. Contudo, isso não resolve nada, porque a proposta que está sendo apresentada é a de reduzir em torno de 8% o preço do combustível, e só neste fim de semana o combustível já subiu 7%! Não vale nada mudar o preço em uma semana, se na outra semana o dólar sobe e, com isso, volta o preço anterior. Quem ganha são só os investidores capitalistas. Quero, por favor, que meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação, Sr. Presidente. - 06/10/2021
Congratulações à Casa pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 391, de 2017, acerca do disciplinamento da distribuição, pela União, de recursos ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM. Transcurso do Dia do Prefeito Municipal.
Palavras-chave oficiais: PEC 391/2017, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), APROVAÇÃO, ELOGIO. DIA DO PREFEITO.
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O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero, primeiro, parabenizá-lo, pois vejo um colega, um companheiro do Paraná presidindo a sessão nesta Casa. Espero que um dia isso seja de forma definitiva. Parabéns! Segundo, eu quero aqui parabenizar a decisão desta Casa em aumentar em 1% o Fundo de Participação dos Municípios. A aprovação dessa PEC quase por unanimidade mostra o compromisso desta Casa com o desenvolvimento dos Municípios, em especial os pequenos Municípios, que passam por uma grande crise nesse momento. Nós sabemos que, aqui em Brasília, decidimos o futuro desse País, mas que os problemas estão na ponta, estão nos Municípios. É lá que existe a necessidade da cesta básica, das políticas públicas de inclusão social, de saúde pública. É também lá, em cada região de cada Município, que os Prefeitos sentem a necessidade de mais recursos. Por isso, parabenizo a Câmara por ter aprovado essa matéria e parabenizo também por este momento no Dia do Prefeito. Peço, por favor, que o meu pronunciamento seja divulgado nas redes sociais da Casa. Muito obrigado. - 05/10/2021
Orientação de bancada na votação das Emendas do Senado Federal de nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7 e 8, com parecer favorável, apresentadas ao Projeto de Lei nº 2.505, de 2021, sobre as sanções aplicáveis por prática de atos de improbidade administrativa, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA, SENADO FEDERAL, PL 2505/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós entendemos que este projeto é fundamental para o País. Ele avança muito na questão da transparência. Nesse sentido, votamos "sim". - 05/10/2021
Transcurso do Dia Nacional do Agente Comunitário de Saúde. Defesa de rejeição do Veto Parcial nº 44, de 2021, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3, de 2021, acerca das diretrizes de elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022, especialmente do dispositivo da proposição sobre o reajuste salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Pedido à Casa de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, sobre o estabelecimento do Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e a concessão de aposentadoria especial à categoria.
Palavras-chave oficiais: DIA NACIONAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, HOMENAGEM. VETO 44/2021, VETO PARCIAL, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, REAJUSTE SALARIAL, PLN 3/2021, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, DERRUBADA DE VETO. PEC 14/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, PROCESSO SELETIVO, CONCURSO PÚBLICO, VALORIZAÇÃO, APROVAÇÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, DEFESA.
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O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado. Presidente. É um prazer vê-lo nessa Mesa. Eu só gostaria rapidamente de manifestar aqui o meu apoio à luta dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, porque ontem, dia 4, foi o dia do aniversário da categoria, mas principalmente eu quero manifestar aqui o meu respeito a uma categoria que trabalha muito, se expõe em todos os sentidos, e que é tão invisível, invisível à gestão pública, que não reconhece toda sua luta, e às vezes invisível até para aqueles que tanto precisam dessa categoria. Por isso, manifesto aqui o meu apoio para a derrubada do Veto 44 da LDO e, em especial, para que o Presidente coloque em votação a PEC 14 na CCJ de forma imediata, na defesa de uma categoria que luta tanto pelo País. Obrigado, Sr. Presidente. Peço que este pronunciamento possa ser divulgado nos veículos de comunicação da Casa. - 21/09/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 5, de 2021, sobre alteração da Lei Complementar nº 160, de 2017, com vista à prorrogação, por até 15 anos, de incentivos fiscais relativos ao ICMS, concedidos a empresas comerciais pelos Estados e pelo Distrito Federal.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGENCIA, PLP 5/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para nós do Partido dos Trabalhadores o fortalecimento do Estado é prioritário, é uma questão de princípio. Queremos um Estado forte, que consiga, com isso, alterar a realidade local. Toda vez que se discute redução de arrecadação, nós olhamos a questão com muito cuidado. Entretanto, nesta conjuntura pós-pandemia, numa crise econômica gigantesca como a que estamos vivendo, levando em conta que o setor de comércio é o que mais emprega neste estágio da economia em que está o Brasil hoje, nós entendemos que é necessário votar favoravelmente. Nós fizemos um grande diálogo com o Deputado Efraim na Comissão de Finanças e Tributação e conseguimos construir um processo lento e gradual de retomada do cumprimento do pagamento adequado num prazo em que possa ser feito o acordo. Nesse sentido, orientamos de forma favorável à urgência. - 15/09/2021Breves Comunicações
Contrariedade à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020, sobre a reforma administrativa. Maior atenção da Câmara dos Deputados para com os Conselheiros Tutelares, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias.
Palavras-chave oficiais: PEC 32/2020, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA ADMINISTRATIVA (2020), ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONTRÁRIO.
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O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares aqui presentes, população que nos assiste, estamos em pleno debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 32, a PEC 32, a chamada "deforma" administrativa, que irá criar grandes prejuízos ao Estado brasileiro e, em especial, aos mais pobres, que tanto precisam do serviço do Estado, para terem o mínimo de qualidade de vida. Dentro desta PEC 32, ocorre, além das suas injustiças, um processo também de desrespeito e invisibilidade a duas categorias, duas categorias que precisam ser melhor debatidas e respeitadas: primeira, os Agentes Comunitários de Saúde - ACS; segunda, os Agentes de Combate às Endemias - ACE. São aqueles que estão nas ruas o dia inteiro, que trabalham muito. Temos tido alguns avanços para essa categoria, mas absolutamente insuficiente. Temos projetos nesta Casa que discutem o assunto. Temos condições de avançar para cobrir trabalhadores e principalmente trabalhadoras que estão presentes em todas as casas deste País, tentando melhorar a vida das pessoas, não só durante a pandemia, mas sempre. Eles, sim, sabem o que acontece em nossas cidades. Eles, sim, sabem como podem contribuir para que a saúde melhore. Não são ouvidos e praticamente não são considerados enquanto servidores públicos. Por isso, quero defender nesta Casa maior atenção aos ACSs e ACEs. Eu estou olhando não só para o Estado do Paraná, mas também para todo o País, porque essas pessoas têm um papel fundamental. A segunda categoria, que vive também no limbo entre servidor público ou não, são os conselheiros e conselheiras tutelares. Eu tenho dito que ninguém sabe mais sobre as maldades do ser humano, sobre o quanto o ser humano ainda é pequeno, no que se refere aos mais frágeis, do que o conselheiro e a conselheira tutelar. São pessoas que assistem, dia a dia, à violência, ao desrespeito, à exploração dos nossos menores, e não têm nenhum salário garantido. Para se ter ideia, Deputado Ministro Gastão, nós temos cidades que pagam um salário mínimo, às vezes pagam menos que o salário mínimo e criam alguma coisa para protegê-los. Nesse sentido, os conselheiros e conselheiras de todo o País estão agindo, construindo um Regime Geral Único, para que possam ser respeitados e ter o mínimo de garantias, e torno público o meu apoio a essas garantias estas. Tenho conversado com representação das associações desses conselheiros e conselheiras. Esperamos trazer, em breve, esse projeto discutido pela categoria, para que possa ter o respeito que tanto merece. Por favor, Sr. Presidente, peço a V.Exa. o registro do meu pronunciamento pelos meios de comunicação da Casa. - 09/09/2021Breves Comunicações
Elevação dos índices inflacionários conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. Indiferença do Presidente da República diante do cenário de desemprego, miséria e desesperança reinante no País. Incompetência e ataques do Presidente Jair Bolsonaro à democracia e à Constituição Federal. Imediata abertura e aprovação de processo de impeachment contra o Chefe da Nação.
Palavras-chave oficiais: IMPEACHMENT, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), DESEMPREGO, INFLAÇÃO, DEMOCRACIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), ANÁLISE, FAVORAVEL.
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O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Folgo em vê-lo nesse espaço, que lhe é meritório, pela história de V.Exa. Sr. Presidente, hoje foram publicados os dados da inflação do mês de agosto, o chamado Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. No mês de agosto, atingiu 0,87%. É o maior índice do mês de agosto nos últimos 21 anos! O acumulado nos últimos 12 meses chega a 9,68%, arredondando. Atingimos, nos últimos 12 meses, uma inflação de 10%. Contudo, esse índice leva em conta uma cesta básica ampla. Se considerarmos o consumo dos mais pobres, há alguns outros dados, que eu gostaria de ressaltar aqui: o gás teve um aumento, nesse mesmo período de 12 meses, de 31,7%; o óleo de cozinha, de 67,7%; o arroz, de 32%; o feijão, de 40%. Está provado, portanto, que para a classe trabalhadora que ganha até 2 salários mínimos a inflação não foi de 10%: foi, concretamente, de 20%. Este é o estado em que está vivendo a população brasileira: índice de desemprego gigantesco, auxílio emergencial vergonhoso, que paga na média 200 reais, a miséria e a desesperança atingindo a todos e, ao mesmo tempo, um Presidente da República que faz de conta que nada disso ocorre. E para encobrir a sua incompetência, para encobrir o seu acordo com a morte - é o que ele faz, junto com o Paulo Guedes -, traz debates como o do voto impresso, como os debates com o Supremo Tribunal Federal, negando a nossa Constituição e negando a própria democracia. O que mais me surpreende é que eu ouvi há pouco um Deputado da base do Governo dizendo que muitos lutaram e morreram para que se conquistasse a democracia, e que deveríamos todos apoiar Bolsonaro. Eu pergunto a esse Deputado bolsonarista: onde Bolsonaro estava na época da ditadura? Ele estava apoiando a ditadura. Onde ele estava nos grandes movimentos sociais deste País nos últimos 40 anos ou 50 anos, em que lutamos por um salário mais justo, por direitos da classe trabalhadora, por uma reforma agrária, para que as microempresas e pequenas empresas pudessem se desenvolver? Estavam todos contra, contra! E agora apoiam um Presidente que defende a ditadura, que defende tudo aquilo que na década de 60 foi defendido, assim como a destruição do Estado brasileiro. Não há outra saída, Sr. Presidente, colegas Parlamentares. Temos que unir nossas forças e dar um único grito: "Bolsonaro, fora! Impeachment já!" Peço a V.Exa. que publique este pronunciamento nos meios de comunicação. - 11/08/2021
Vitória da democracia na rejeição pela Casa da Proposta de Emenda à Constituição nº 135, de 2019, sobre a obrigatoriedade de emissão de cédulas físicas de votação em eleições, plebiscitos e referendos (voto impresso). Vinculação entre as crises sanitária, econômica e social vigentes no País, e a incompetência do Presidente Jair Bolsonaro no enfrentamento da epidemia de coronavírus. Acerto da extinção de coligações partidárias nas eleições proporcionais. Contrariedade à implantação no País do sistema de voto denominado distritão.
Palavras-chave oficiais: ELOGIO, DEMOCRACIA, CÂMARA DOS DEPUTADOS, REJEIÇÃO, PEC 135/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, VOTO IMPRESSO, ELEIÇÕES, AUDITORIA, CRÍTICA, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DESFILE, FORÇAS ARMADAS, ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS, INTIMIDAÇÃO, PARLAMENTO. AGENDA LEGISLATIVA, PAUTA (PROCESSO LEGISLATIVO), MORTALIDADE, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, CRISE SANITÁRIA, VACINAÇÃO, CRÍTICA, GOVERNO FEDERAL, CORRUPÇÃO. DESEMPREGO, CRISE ECONÔMICA, CRÍTICA, GOVERNO FEDERAL. IMPEACHMENT, MANIFESTAÇÃO PÚBLICA, ELEIÇÕES, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CONTRÁRIO, DISTRITÃO, SISTEMA ELEITORAL MAJORITÁRIO, PEC 125/2011, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA POLÍTICA, REFORMA ELEITORAL, CRÍTICA, COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA, DEMOCRACIA, PARTIDO POLÍTICO, IDEOLOGIA POLÍTICA. CONTRÁRIO, MPV 1045/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, NOVO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA.
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O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, gostaria de dividir essa minha intervenção em dois momentos. O primeiro é comemorar a vitória da democracia no dia de ontem, mesmo com toda a pressão do Presidente Jair Bolsonaro, com a exposição de tanques, com problemas no motor, parece-me, porque havia muita fumaça, andavam muito devagar. Com isso, o Presidente tentava assustar este Parlamento, que mostrou a sua altivez, o seu compromisso com a democracia, e engavetou de forma definitiva o voto impresso. As informações que temos hoje da imprensa são de que também o Presidente do Senado, o Senador Rodrigo Pacheco, já declarou que voto impresso não é pauta naquela Casa. Ótimo! É um problema a menos. É importante destacar que a nossa pauta é o número de mortes por conta da COVID-19 e da incompetência e irresponsabilidade de Bolsonaro em trazer vacinas, ou então a incompetência em não acompanhar sua equipe, envolta em denúncias de corrupção aos montes. Também é importante destacar o desemprego. Passa da casa dos 30 milhões o número de desempregados, desalentados e daqueles que trabalham em tempo parcial e gostariam de trabalhar mais. Não estamos contando os 40 milhões de brasileiros que ganham até 89 reais por mês. Este é o quadro da crise sanitária, econômica e social que vivemos por conta da incompetência de Bolsonaro e sua equipe. Essa é uma situação de desespero e de caos. Mas isso se resolve na política, ou pelo impeachment, ou pelas manifestações, ou mesmo, se nada disso acontecer, pelas eleições. Agora, o que não pode acontecer de maneira nenhuma é tentar mudar a regra do jogo, para que as eleições passem também a ser um instrumento de interesse de Bolsonaro. E eu estou dizendo isso no que se refere à pauta, se não de hoje, mas de amanhã, do distritão. O Brasil tem hoje um dos melhores modelos eleitorais do mundo, afinal de contas nosso País é democrático, republicano e tem seus partidos políticos. Cada partido político tem um projeto para o Brasil, tem uma linha de pensamento, de esquerda, de direita, de centro, ecológica, seja o que for, não importa; esses partidos têm um programa. As pessoas que concordam com esse programa são as que vão colocar seu nome à disposição e oferecer à sociedade. E os eleitores e eleitoras vão escolher quem está mais apto para representá-los na Câmara dos Deputados. Isso é muito importante, porque esse modelo põe o coletivo acima do individual. O projeto de sociedade é mais importante do que a pessoa, até porque, se a pessoa não responder a esse projeto, ela pode ser expulsa do partido, pode perder o mandato. Outra coisa importante foi o fim das coligações. Era uma loucura um partido de direita fazer uma coligação com um partido de esquerda apenas preocupado com a eleição, e não com a construção de um programa de sociedade para o País. Em 2017, acabamos também com as coligações. Isso é muito positivo, porque, à medida que nós não temos mais coligações, como foi provado nas últimas eleições municipais, o número de partidos diminui. Portanto, aqueles partidos de caráter mais oportunista, que existem só nas gavetas, embaixo do braço de algumas pessoas, que estão lá para vender espaço, para trocar cargos, passam a ser reduzidos de forma drástica. Passamos, com esse nosso desenho, a ter partidos mais fortes, com linhas ideológicas mais definidas, que deixam explícitas para a sociedade as suas diferenças. E vai caber ao eleitor e à eleitora escolher qual o partido, qual a linha de lógica que mais lhe interessa. Entretanto, inicia-se um debate que eu julgo muito ruim para a democracia e para o projeto de sociedade brasileira. Chama-se distritão. O que é o distritão? É a destruição do caráter coletivo, a destruição de um projeto de sociedade, seja ele de direita, seja de esquerda, seja de centro, não importa, para transformar cada Parlamentar dono do seu mandato. Cada cargo de Deputado, assim como de Prefeito, Governador, Presidente da República ou Senador, será considerado cargo majoritário. No meu querido Estado do Paraná, nós temos 30 vagas para Deputados Federais ou Deputadas. Não será levado em conta o voto que cada partido e cada programa têm; será levado em conta o voto que cada Deputado tem. Com isso, lideranças religiosas, cantores, apresentadores de televisão, essas pessoas farão muitos votos. E aqueles e aquelas que defendem uma linha de pensamento, que querem vir aqui de forma saudável dirigir, debater e construir uma alternativa para o Brasil, estarão fora - estão fora. Partidos ideológicos, não importa o seu campo, serão reduzidos. Assim, nós vamos ver correr dinheiro na campanha, porque cada um é dono do seu mandato, cada um vai fazer de tudo para garantir a sua eleição. Consequentemente, o financiamento público de campanha será apenas uma aparência. Muita coisa vai acontecer por isso, até porque a eleição de um Deputado Federal, não só pelo preço, mas pelo retorno que ele poderá dar a setores que eu não quero decidir quais, estará evidenciada. Portanto, Srs. Parlamentares, o debate do distritão é um debate ruim para a democracia, é um debate ruim para quem quer construir os Poderes, para quem quer fortalecer as instituições, principalmente para quem quer ter a possibilidade de avançar nos direitos da população brasileira. Eu fico muito preocupado em imaginar que podemos ter, no próximo Parlamento, no próximo mandato, várias estrelas, pessoas conhecidas por todos, mas nenhuma delas com o compromisso concreto de que tipo de Brasil eles querem. O prejuízo será irremediável. E, pior, a proposta do distritão nada mais é do que uma proposta de manutenção do status quo. Afinal de contas, quem é Deputado ou Deputada já tem a sua estrutura, assessoria, verbas de ressarcimento, já pode viajar no seu Estado por conta do seu ressarcimento, estará em melhores condições do que aqueles que vão iniciar agora o debate, querendo participar do Parlamento. Isso implica na manutenção dos mesmos. De novo serão os mesmos reeleitos por quatro, cinco, seis mandatos. E aí o Parlamento, a vida política deixa de ser a doação de um tempo da sua vida para contribuir para o desenvolvimento do seu País e torna-se emprego. A partir daí, política vira profissão, e, para manter esse emprego, essa profissão, vale tudo: vale não permitir acesso de outros setores da sociedade; vale não permitir a renovação; e vale fazer de cada Deputado Federal um Parlamentar que manda no mandato dele, e ele faz do mandato dele o que quiser. Nós não podemos admitir que isso ocorra. Nós não podemos admitir que o Brasil sofra mais esse retrocesso. São muitos anos de retrocesso. Foi o golpe contra a democracia, quando foi aplicado o impeachment sobre a Presidenta Dilma; o número de alterações na nossa Constituição, que já foi uma Constituição Cidadã e hoje se torna objeto de interesse do grande capital; votações, como essa da MP 1.045, que tira um pouco do recurso que sobrou, dos direitos que sobraram dos trabalhadores, e como a reforma administrativa. Tudo isso, com a perspectiva do distritão, será aprofundado. Eu fico imaginando o que vai sobrar do Brasil, o que vai sobrar de direito daqueles que precisam do Estado brasileiro, principalmente o que vai sobrar da democracia depois de todas as votações. Vamos lutar e vamos acreditar no Brasil. Vamos ter esperança. "Não" ao distritão. Obrigado, Sr. Presidente. - 05/08/2021
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para reinserção do inciso XII, art. 57, no texto do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021, da Medida Provisória nº 1.040, 2021, sobre a facilitação para abertura de empresas; a proteção de acionistas minoritários; a facilitação do comércio exterior; o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos - SIRA; as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais; a profissão de tradutor e intérprete público; a obtenção de eletricidade; a desburocratização societária e de atos processuais; e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil).
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE, INCLUSÃO, DISPOSITIVO LEGAL, PISO SALARIAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, PLV 15/2021, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 1040/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, FAVORÁVEL.
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O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, este destaque, conforme V.Exa. já havia observado, Sr. Presidente, é resultado desse acordo, mas no debate anterior havia muita coisa. Cabe aqui um registro e uma crítica. Uma medida provisória com tantos temas exige de nós Parlamentares e de nossas assessorias um trabalho muito extenso, cansativo, e, às vezes, acaba passando um detalhe ou outro. A nossa assessoria até detectou essa questão do piso, mas nós tínhamos direito a três destaques apenas, quando foi votada pela primeira vez, e não conseguimos estabelecer esse debate para revogar esse detalhe e manter o piso dos profissionais. Conversamos com o Relator, que está sempre muito disposto a discutir as políticas para o Brasil e tem uma experiência muito grande em relação a esse tema, e ele concordou em manter os pisos. Houve então esse acordo. Isso é muito importante, porque manter o piso é algo fundamental para garantir o mínimo para cada categoria. A visão liberal de que o salário mínimo para as categorias causa desemprego é, de fato, ultrapassada, é uma visão do século XIX, do século XVIII. Primeiro, quando se garante o mínimo, garante-se, primeiro, a capacidade de sobrevivência do trabalhador e da trabalhadora, e aquele mínimo nem sempre é suficiente para sua sobrevivência. Segundo, isso qualifica o profissional. Quando se deixa a questão por conta do livre mercado, em momentos de crise como este, os profissionais são quase condenados a trabalhar por um prato de comida. Como disse Keynes - os membros do partido a que estou me referindo já leram livros desse autor -, às vezes as pessoas não conseguiam emprego mesmo em troca de um prato de comida. Já está provado, pela prática e pela teoria econômica, que a garantia do mínimo para as categorias assegura um avanço e a sobrevivência dos trabalhadores e a sua qualificação. Nesse sentido, a manutenção disso é importante. O acordo que fizemos com o Relator determina essa diferença. Orientamos, então, favoravelmente à construção desse acordo. Obrigado, Sr. Presidente.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 15/12/2015 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.