Nome civil: Enio José Verri · 65 anos
Bananômetro
—/100
Por quê: Renunciou ao mandato em 03/2023: nenhuma votação nominal conta neste período (mínimo: 50). Entenda a regra
Por que essa nota?
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A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
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Fora de exercício: o gabinete não atende mais. Restam as redes informadas à Câmara.
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
85%
Esteve em 11 de 13 sessões
Votou nas votações
—
Iniciativas que viraram lei
0
Não apresentou projeto como autor principal neste período
Alinhamento com o governo
—
268 discursos na tribuna · de 14/02/2019 a 15/12/2022.
- 09/11/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de quebra do interstício de cinco sessões para apreciação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, sobre a alteração do regime de pagamento de precatórios pela União.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE QUEBRA DE INTERSTÍCIO, SEGUNDO TURNO, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós somos contrários à quebra de interstício na medida em que ele deixa de cumprir um papel que é fundamental: abaixar a poeira, refletirmos sobre o que foi votado e quem sabe até mudar algumas orientações. Nesse sentido, o PT orienta o voto "não". - 09/11/2021
Encaminhamento da votação do requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, sobre a alteração do regime de pagamento de precatórios pela União.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, REQUERIMENTO DE QUEBRA DE INTERSTÍCIO, SEGUNDO TURNO, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, FAVORÁVEL.
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O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, estamos aqui, em ampla maioria, desde as 12 horas, debatendo, aprofundando, salientando as nossas divergências, o que é absolutamente saudável para a democracia. Do resultado de todo esse debate, nós chegamos a esse texto votado agora em primeiro turno. A proposta da Mesa é que quebremos o interstício para votar o segundo turno. Eu creio que isso é precipitado. O nosso pedido de retirada de pauta está preso à necessidade de refletirmos mais profundamente sobre o que foi votado aqui. Apesar dos discursos, há uma coisa concreta: nós estamos acabando com direitos adquiridos pela população, que, por décadas, esperava receber esse precatório. Nós estamos cortando o direito dessas pessoas de receberem no ano que vem para receberem daqui a 3 anos, 4 anos, 5 anos. Ao mesmo tempo, estamos criando um mercado paralelo de títulos que poderá usufruir dessa vantagem para participar das privatizações, para pagar a Previdência, para adquirir imóveis públicos, dando prejuízo ao Erário. Os ricos estarão comprando barato aquilo que os pobres ajudaram a construir. É isso que está acontecendo. Temos um segundo ponto, que é aquele que permite que a União, os Estados e Municípios operem no mercado paralelo de títulos na medida em que ele pode vender o seu recebível. Olhem só: de três pontos da PEC, dois deles trabalham com interesse para a especulação financeira. Não importa qual discurso se usa aqui. O discurso do benefício social, da inclusão social é só discurso, não é verdade. A verdade é que estamos prejudicando o País, estamos abrindo mão daquilo que é do povo, em favor de uma minoria que vai acumular e especular cada vez mais. Nesse sentido, devemos tirar a matéria de pauta, não votar esse processo hoje, tirar toda a semana para discutir e retomar esse debate nos próximos dias. Podemos, com isso, ouvindo a população, ter uma resposta melhor sobre essa PEC ou, quem sabe, revermos essa votação que aqui está. Por isso, nós pedimos que essa matéria seja retirada de pauta. - 09/11/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 6º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, sobre a alteração do regime de pagamento de precatórios pela União.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, imaginem aqueles que tiveram acesso ao precatório neste ano. Depois de 20 anos, 25 anos aguardando, neste ano eles teriam condições de receber o que têm direito e agora, com a aprovação da PEC 23/21, a "PEC do Calote", nem neste ano poderão recebê-lo. Na verdade, esse é um duro golpe àqueles que esperam há tanto tempo o direito líquido e certo de receber o pagamento do precatório. Agora nem se trata de prepará-los para o próximo ano, pois neste ano já eles perdem. Isso é injusto com aqueles que lutam tanto por um direito, isso é injusto com aqueles foram injustiçados - e o próprio Supremo confirma que foram injustiçados ao lhes dar esse direito. Nesse sentido, nós orientamos "não". - 09/11/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do art. 107-A, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação dada pelo art. 2º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, sobre a alteração do regime de pagamento de precatórios pela União.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT).
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O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Esta proposta nossa é muito simples, ela trabalha com uma coisa objetiva. O teto de gastos não atinge, por exemplo, o mercado financeiro, ele atinge apenas investimentos na educação, na saúde e na Previdência. Ora, e o saldo desse auxílio emergencial, desses 39 milhões de reais? Para onde vai esse recurso? Finalmente, o teto de gastos construiu uma coisa fictícia: há dinheiro guardado, mas ele não pode ser usado no Orçamento. Aí se faz uma engenharia orçamentária, deixa-se de pagar as pessoas que têm esse direito, constrói-se um monstrengo social, que é este Auxílio Brasil, e coloca-se na mão do Governo, sem nenhum compromisso, 100 bilhões de reais. Isso é um uma mágica que vai custar muito caro ao nosso povo, em especial aos mais pobres. Por isso, "não" ao texto, Sr. Presidente. - 09/11/2021
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para supressão do art. 107-A, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação dada pelo art. 2º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, sobre a alteração do regime de pagamento de precatórios pela União.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO.
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O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, público que nos ouve e nos vê, a PEC 23 cria algo inusitado: é o teto do teto. Já existe o teto de gastos, que trabalha até 2036. E agora se apresenta um teto dos precatórios, pegando a partir de 2016 e corrigindo a inflação anualmente. Ocorre que, ao fazer isso e colocar a relação entre aquilo que está sendo corrigido, chegando, por exemplo, a pouco mais de 40 bilhões de reais este ano, e aquilo que de fato o Executivo deve, o Governo deve, 89 bilhões de reais, há uma diferença gigantesca. Isso nada mais é do que uma engenharia, em que o Governo foi pego de surpresa, graças à incompetência do seu Advogado-Geral, que não acompanhou a evolução do pagamento dos precatórios, que não soube acompanhar e negociar isso. Se foi pego de surpresa é porque não estava planejando, não estava trabalhando. Nesse sentido, o que ocorre? Vai se criar uma bola de neve. Parte das pessoas que tinha direito a receber o precatório no ano que vem será jogada para o ano seguinte, só que, no ano seguinte, terá os que foram jogados adiante mais os que deveriam receber o precatório do ano, que ainda não se sabe quanto. Aí ele vai corrigir e vai pagar uma parte. E o restante? Joga adiante. Primeiro, o Governo transfere para outro governo uma responsabilidade que é dele e é resultado da sua má gestão no acompanhamento disso. Segundo, o que ele faz é não respeitar o direito daqueles que ganharam na Justiça, graças a uma decisão do Supremo Tribunal Federal, depois de muitos anos - e quando falo "muitos", falo de 20 anos, 25 anos, 30 anos. De repente, a pessoa que reivindica isso já morreu, e são os seus herdeiros que estão pedindo. E aí jogam isso adiante. Depois vem a base do Governo dizer que isso é um benefício social?! Benefício social para quem?! Para aqueles que estão operando no mercado financeiro, conseguindo grandes taxas de deságio; para aqueles que vão utilizar esses documentos desses precatórios ou, então, dos outros documentos de titularidade, porque o precatório não será emitido, e, com isso, pagar a Previdência pela metade do preço. Imaginem que, em uma reforma da Previdência como essa, que onerou a vida do trabalhador, agora pode se pagar com 50%, 70% de desconto só comprando um título desses. Isso, na verdade, causa um prejuízo gigantesco à vida do povo. Parece que essa parte a base do Governo se esquece de comentar quando fala do Auxílio Brasil, de 400 reais. Não esqueçam: esse Governo destruiu o Bolsa Família! Esse Governo acabou com um programa estruturante de 18 anos e criou um programa de 1 ano, que não atende nem metade daqueles que hoje recebem o auxílio emergencial. Diminui-se o número de pessoas, não se garante o pagamento e joga-se uma quantia gigantesca de direito da população para frente. A nossa proposta é exatamente retirar isso aqui do texto, retirar esse processo de correção de 2016 e não permitir que seja transferido para outros governos, para o futuro, uma coisa que é obrigação de ser paga neste momento. Quero destacar que isso não se trata nada mais, nada menos do que entender o que é uma República e o papel dos três Poderes em cumprir o que diz a nossa Constituição. O Governo, por meio dessa proposta, cria um buraco de 50 bilhões de reais de espaço fiscal só nessa operação; sobre a operação da correção, que nós discutimos anteriormente, são mais, em torno de 45 bilhões de reais, sendo quase 100 bilhões de reais que ele libera sem nenhum compromisso de política social, ao contrário do que dizem repetidas vezes aqui neste microfone. Nesse sentido, nós fazemos um apelo aos nobres Parlamentares que votem favoravelmente à nossa proposta de retirar do texto toda essa política de correção que dá tanto prejuízo ao povo brasileiro. O voto é "não" ao texto! - 09/11/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do inciso II, § 1º, art. 107, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e, por decorrência, dos §§ 12º ao 14º, do mesmo dispositivo, objeto de modificações constantes do art. 2º do substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, e, por consequência, do art. 4º do substitutivo oferecido à proposição.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT). COMPARAÇÃO, BENEFICIÁRIO, BOLSA FAMÍLIA, PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL.
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O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero destacar que o auxílio emergencial atendia a 39 milhões de brasileiros e brasileiras. O Bolsa Família atendia 14,3 milhões de pessoas. Eu falei errado: são 39 milhões de pessoas, não de famílias. Faço esta correção. Este novo auxílio que estão colocando, com esse discurso bonito, vai atender a 17 milhões. O que vai acontecer com os outros 22 milhões? Vão morrer de fome? Portanto, eles não estão criando política social nenhuma. Estão criando uma mágica contábil. Trata-se de uma engenharia orçamentária para abrir uma brecha fiscal para, assim, sobrar dinheiro nas mãos do Governo. São 100 bilhões de reais que vão sobrar, levando-se em conta os precatórios e esta mágica de correção que é alterada aqui às pressas. Isso é imoral! Isso é uma mágica para financiar o processo eleitoral. Por isso, nós entendemos que o voto é "não". - 09/11/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do § 7º, art. 167, da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, sobre a alteração do regime de pagamento de precatórios pela União.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT).
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O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, assim como nós orientamos no nosso tempo, nosso voto é "não" ao texto e "sim" ao destaque. É importante destacar que a análise que o nobre Relator, o Deputado Hugo Motta, faz não é diferente da minha, nem da interpretação do texto, mas do objetivo. Trata-se de uma concepção do que é correto. Não é que um esteja certo e o outro errado. Eu até quero ser muito elegante com S.Exa., como S.Exa. é comigo, mas, concretamente, esta pauta da securitização abre um mercado especulativo financeiro, cria uma operação de negociação que diminui a possibilidade de recebimento - Estados, Municípios e União -, quando terceiriza este tipo de recebimento. Finalmente, no caso da União e dos Estados, vai contribuir para que não seja repassado o percentual ou a cota-parte dos Estados, quanto da União, quanto dos Municípios, quanto dos Estados. Por isso, nós entendemos que isso é prejudicial para o conjunto... (Desligamento automático do microfone.) - 09/11/2021
Encaminhamento de votação do requerimento de destaque para supressão do § 7º, art. 167, da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, sobre a alteração do regime de pagamento de precatórios pela União.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO.
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O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, a pauta de que eu quero tratar aqui é o segundo ponto da PEC 23: a securitização das dívidas de Municípios, Estados e União. Ocorre - e eu estou convencido disso - que, num país de caráter continental, as desigualdades regionais e sociais são gigantescas, e a única maneira de reduzir essas desigualdades é com a intervenção do Estado na economia, através das estatais, dos Ministérios, das Secretarias ou de outros instrumentos públicos. Nesse sentido, esta PEC 23 destrói qualquer possibilidade de o Estado agir. O primeiro ponto dela cria mercado paralelo, cria condições para que o especulador compre um título com 50%, 60%, 70% de desconto para pagar imposto, para pagar a Previdência. Fizeram uma reforma da Previdência, sobretaxaram o povo mais pobre e agora permitem que se faça especulação para pagar a Previdência. Este outro ponto da PEC trata da securitização. Não é diferente. A PEC permite uma terceirização da cobrança dos recebíveis dos Municípios, dos Estados e da União. Com a terceirização, é claro que vai sofrer um deságio e vai pagar uma comissão a quem está operando este tipo de trabalho, diminuindo-se, consequentemente, a capacidade de arrecadação do Município, do Estado e da União. Isso significa nada mais que reduzir o tamanho do Estado, tirando-lhe uma competência fundamental, que é receber o que lhe é de direito da melhor forma possível, jogar para a iniciativa privada uma tarefa que não cabe a ela lhe pagando por isso, abrindo mão de receita. Mas é pior, porque o que a empresa terceirizada receber de recebíveis, de títulos, quando a União, por exemplo, voltar a receber, não será redistribuído para o Fundo de Participação dos Estados, e o Estado não vai redistribuir para o Fundo de Participação dos Municípios. Quem acaba perdendo com isso? Também os entes subnacionais. Portanto, esta pauta de supressão que nós estamos propondo cria mais um mercado paralelo, mais uma vantagem de especulação do mercado financeiro, além de prejudicar os Estados e os Municípios. Trata-se de uma construção, assim como ocorre com toda a PEC dos Precatórios: tudo para o mercado especulativo, nada para o povo, e um monte de história mal contada. Diante disso, nós apelamos para os nobres Parlamentares que votem "não" ao texto, para que possamos suprimir esta especulação aqui apresentada. - 09/11/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do inciso III, art. 167, da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, sobre a alteração do regime de pagamento de precatórios pela União.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT).
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O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós temos grandes divergências sobre a questão da regra de ouro. Não é um debate simples esse sobre os investimentos, até porque nós defendemos um Estado ampliado, um Estado que reduza desigualdades e que seja um instrumento, de fato, de construção da justiça social. Entretanto, da maneira como está o texto, e principalmente como pode ser apresentado isso no orçamento, será possível, com a aprovação do texto original, ser jogada para a mão do Relator uma autonomia gigantesca sobre os recursos, até a capacidade, como foi dito aqui, de flexibilização da regra de ouro. Nesse sentido, nós votamos "não" ao texto. - 09/11/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do inciso IV, § 11, art. 100, da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, sobre a alteração do regime de pagamento de precatórios pela União.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇAO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO CONTRÁRIO
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O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, conforme dito por um representante da base do Governo há pouco, de fato, a população pobre não está preocupada se o auxílio vai chamar-se Bolsa Família ou Auxílio Brasil. A população está morrendo de preocupação porque o Bolsa Família era uma garantia estruturante, e agora apareceu um projeto de só 1 ano. A população está preocupada com o que vai comer depois de dezembro com essa crise econômica e essa política econômica adotada pelo Governo Bolsonaro, apoiada pelo Governo. E tem mais: como diz a proposta do PSOL, o que se faz aqui é fortalecer o mercado paralelo, para entregar bens públicos pagos pela população a preço de banana. O PT orienta o voto "não" ao texto. - 09/11/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do § 11, art. 100, da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, sobre a alteração do regime de pagamento de precatórios pela União.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, continuando a reflexão que nós apresentamos anteriormente, a ideia da supressão dessa parte do texto é para evitar que se crie aumento no mercado paralelo de precatórios e títulos. Afinal de contas, uma parcela substancial daqueles que têm o direito de receber esses precatórios não irão receber, e isso será jogado para vários anos adiante. Quem estiver precisando do dinheiro terá que vendê-lo a preço muito baixo no mercado. Isso irá fortalecer os grandes escritórios de advocacia e, em especial, o mercado financeiro. Nós entendemos que essa supressão deixará o texto, no mínimo, mais justo, já que ele é quase totalmente injusto no aspecto que se refere ao direito das pessoas. Nesse sentido, nós encaminhamos o voto "não". - 09/11/2021
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para supressão do § 11, art. 100, da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, sobre a alteração do regime de pagamento de precatórios pela União.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONTRÁRIO. CONTRÁRIO, MERCADO, COMPRA, PRECATÓRIO, DESÁGIO.
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O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e colegas Parlamentares, este destaque trata de suprimir do texto o dispositivo que estende a possibilidade de uso antecipado dos precatórios também ao pagamento de outorgas em concessões, à compra de ações de empresas públicas e de direitos em contratos de partilha de petróleo. O que nós queremos, de fato, é eliminar a possibilidade da criação de um mercado paralelo de títulos. Na verdade, o que se quer suprimir é que as pessoas que receberão o precatórios e acabarão de fato obtendo esse recurso daqui a 2, 3, 4, 5 anos, ou mesmo aqueles que não vão obter o precatório, porque o precatório será emitido até o limite do teto, depois eles terão um título mas não o precatório... Essas pessoas que estão há 20 ou 30 anos esperando esse resultado, contando com esse resultado, e agora não vão receber, vão vender isso. Então, cria-se um mercado paralelo, com deságio de 50%. Isso quer dizer que aquela pessoa cujo pai já falecido está esperando o dinheiro tem um título de 1 milhão, e vai receber apenas 500 mil. Mas quem compra por 500 mil terá na mão 1 milhão, e este 1 milhão nada mais é do que um título que vai usar para pagar a previdência, pagar tributos, comprar empresas públicas, comprar próprios públicos. Portanto, o nosso objetivo é eliminar essa possibilidade de se criar uma política ainda maior de deságio, que já existe hoje, de grandes bancos e grandes escritórios de advocacia, que estão muito felizes com essa PEC. Para esses setores, essa PEC lhes abre uma porta gigantesca de mais lucro. Portanto, o que está na essência da PEC dos Precatórios é a criação de uma oportunidade de não pagar àqueles que têm direito, não honrar o compromisso que o nome de precatório, por decisão do Supremo Tribunal, exige. Não querem cumprir. Querem jogar o pagamento do precatório para governos futuros, elaborando e construindo uma bola de neve, que será paga assim: "Deus sabe como e quando!" Ao mesmo tempo, cria-se um mercado paralelo de alta lucratividade, porque afinal de contas terá um deságio de no mínimo 50%. Quando foi anunciada aqui a possibilidade de se aprovar a PEC 23, o deságio chegou a 70%. Por isso, o que nós pedimos aos nobres Parlamentares é que digam "não" ao texto, para que possamos suprimir essa parte do texto. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 09/11/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do art. 2º do substitutivo adotado pela Comissão de Educação ao Projeto de Lei nº 10.880, de 2018, sobre a destinação, para o pagamento dos profissionais do magistério da educação básica pública, de recursos não utilizados do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PL 10880/2018, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, num país como o nosso, onde a educação é substancial para garantir o seu desenvolvimento, ao mesmo tempo em que Governo Federal tem feito cortes gigantescos no que se refere aos investimentos da ciência, do ensino superior e mesmo do ensino básico, garantir o texto como está é garantir o mínimo de direito para os trabalhadores e trabalhadoras da educação. Nesse sentido, nós votamos "sim", pela manutenção do texto. - 09/11/2021
Orientação de bancada na votação do substitutivo adotado pela Comissão de Educação ao Projeto de Lei nº 10.880, de 2018, sobre a destinação, para o pagamento dos profissionais do magistério da educação básica pública, de recursos não utilizados do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, ressalvado o destaque.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PL 10880/2018, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este PL trata exatamente de uma pauta que preocupa todo o Brasil: os investimentos na educação e a garantia de que o setor receba, de fato, esses recursos. Nesse sentido, nós orientamos o voto "sim". - 04/11/2021
Orientação de bancada na votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1, apresentada à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, sobre a alteração do regime de pagamento de precatórios pela União, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO CONTRARIO.
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O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ao contrário do que foi dito há pouco, esse pacote, que é a PEC do Calote, nada mais faz do que reduzir de 39 milhões para 17 milhões o número de brasileiros que recebem o auxílio emergencial. Portanto, 22 milhões de brasileiros e brasileiras deixarão de receber qualquer tipo de auxílio. Se for verdade esse auxílio, ele terá o prazo de validade de 1 ano, sem contar que o Governo joga para os próximos governos a responsabilidade que é dele. Aliás, o Governo Bolsonaro transfere sempre a sua responsabilidade para os outros. Esta PEC do Calote favorece o mercado financeiro, prejudica os mais pobres, desonra e desrespeita a educação, parcelando um pagamento que é justo agora. Por isso, nós encaminhamos o voto "não", com muito respeito aos outros partidos, mas mostrando... (Desligamento automático do microfone.) - 03/11/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, relativa à alteração do regime de pagamento de precatórios pela União.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores defende o Estado brasileiro, defende o Estado que respeita as leis e honra os seus compromissos. Por isso, nós entendemos que não podemos votar esta PEC. Este requerimento de retirada de pauta é absolutamente correto e profundo, principalmente porque nós apostamos e sempre lutamos na defesa da educação. A marca do Partido dos Trabalhadores é a defesa da educação. E exigimos que os precatórios dos trabalhadores da educação sejam pagos quando de direito, e esse direito é no ano que vem, não de forma parcelada. Por isso, contra esta PEC que dá calote em todo o mundo, mas em especial nos profissionais da educação, nós votamos "sim". - 03/11/2021
Encaminhamento da votação do requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, relativa à alteração do regime de pagamento de precatórios pela União.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, FAVORÁVEL. GOVERNO, EXTINÇÃO, PROGRAMA SOCIAL, BOLSA FAMÍLIA, CRIAÇÃO, PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL, INTERESSE, ELEIÇÕES.
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O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Colegas Parlamentares, permitam-me retirar a máscara, uma vez que estamos bastante longe, bastante distantes uns dos outros; não seria correto retirá-la se estivéssemos perto. Este é um momento histórico. Esta é a PEC do calote, porque, primeiro, o Governo acabou com uma política estruturante chamada Bolsa Família de 18 anos e está anunciando, mas não há nada escrito na PEC, algo chamado Auxílio Brasil - repito: ele está anunciando, mas não há nada sobre isso na PEC - pelo tempo de 1 ano. Portanto, trata-se de algo altamente eleitoreiro, apenas por 1 ano. Segundo, quando eu vejo a base do Governo falando em inclusão, eu penso: ora, se hoje há 39 milhões de brasileiros e brasileiras que recebem o auxílio emergencial, e esse número vai cair para 17 milhões, como isso vai ajudar a melhorar a vida do povo? Vai ajudar onde? Isso vai é aumentar o número de miseráveis, como já tem aumentado com a política econômica de Jair Bolsonaro. E se colocam três pontos concretos nesta PEC. O primeiro é o parcelamento das dívidas previdenciárias. Ora, Srs. Parlamentares, temos aqui a PEC 15, do nobre Deputado Silvio Costa Filho, que já trata disso. Nós não precisamos da PEC 23. É só votar a PEC 15, e vamos atender os Prefeitos. O segundo ponto é a securitização da dívida. Mas por que nós queremos a securitizar a dívida? Isso já foi pauta desta Casa e não avançou. E não avançou porque falta fundamento legal. Isso é uma antecipação de receita. A Lei de Responsabilidade Fiscal não permite antecipação de receita operacional. Portanto, também não há fundamento para isso. E o terceiro ponto, que é fundamental, é que se deixa de cumprir uma obrigação líquida e certa do Estado brasileiro, a de pagar os precatórios. Dizem que vão ajudar a educação. Ajudar como? Se pagarem os 89 bilhões de reais no ano que vem, o FUNDEF recebe 100%. Se parcelarem a dívida em três vezes, será pior! Eu não consigo entender que acordo é esse que estão fazendo. Quem ganha com ele? A verdade é que o Governo ganha de um jeito, ganha de outro, e quem perde é o povo. Além disso, está se construindo um mercado paralelo de títulos - os jornais já falam sobre isso hoje -, no qual o preço do precatório cai, e as pessoas compram esse precatório para depois compensar com dívidas previdenciárias ou mesmo para participar de privatizações. É prejuízo para o povo! Por isso, não podemos aceitar esta PEC. Fica então o apelo à consciência de cada um: vamos retirar isso da pauta. - 27/10/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, sobre o pagamento parcelado de precatórios.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero ressaltar que o Governo foi eleito para responder às suas responsabilidades e assumi-las. O Governo agora tem uma conta para pagar e tem que pagar essa conta. Não dá para nada ser culpa dele. Nada é responsabilidade dele. A responsabilidade é do Governador, da inflação, da pandemia, da variação cambial, por isso o combustível sobe. Quando é que o Poder Executivo vai assumir a sua responsabilidade e cumprir concretamente o seu papel? Estão transferindo para esta Casa um debate tenso, desnecessário, no momento em que eles acabam com o Bolsa Família. Eles acabaram com o Bolsa Família. Estão criando uma política de curto prazo, de valor reduzido, alegando que isso é problema nosso. Nós orientamos o voto "sim", Sr. Presidente. - 27/10/2021
Encaminhamento da votação do requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, sobre o pagamento parcelado de precatórios.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, FAVORAVEL.
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O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, quero primeiro registrar que a Comissão Especial cumpriu um papel importante de debate. Quero reconhecer o acesso que o Deputado Hugo Motta nos deu ao diálogo. O Presidente Diego, como Presidente da Comissão... Não foi por falta de espaço... A verdade é que nós não conseguimos construir um acordo - não conseguimos. Nós entendemos que, na maneira como está formatada, como está pronta a PEC 23, não é adequado discutirmos agora. Temos que aprofundar mais esse debate. Essa PEC cria um espaço fiscal de mais de 100 bilhões, seja pela mudança do cálculo da inflação, o cálculo para ampliar o teto de gastos, mudando de julho para junho e de janeiro para dezembro, seja pelo espaço fiscal que ela abre; transfere o pagamento de parte dos precatórios e, com isso, constrói uma bola de neve; e, principalmente, transfere para o próximo Governo aquilo que tinha que ser pago agora. Quero ressaltar que, quando se chega ao precatório... O precatório é um direito líquido e certo, não é uma coisa a ser negociada. E mais: se o valor dos precatórios de fato tem aumentado muito fortemente, também é importante ressaltar que isso é um problema do Advogado-Geral da União, da equipe do Poder Executivo, que tinha que acompanhar isso junto ao Supremo. Agora dizer que foi pego de surpresa com precatório de 89 bilhões e, mais do que isso, transferir essas pessoas que por anos queriam receber? Elas ganharam na Justiça, tem a obrigação o Estado de pagar-lhes, e agora isso vai ser postergado. E vai-se postergar por quanto tempo? Não podemos afirmar. Vai depender do valor do precatório do ano seguinte. Pode levar 2, 3, 4 anos o outro Governo para pagar uma coisa que é problema deste Governo. Por isso, nós entendemos que não vale a pena, neste momento, quebrar o interstício. Precisamos refletir mais e, quem sabe, construir uma alternativa que não seja o que consta desta PEC, para que se possa garantir o direito adquirido daqueles que ganharam no Supremo, a obrigação que tem o Executivo de pagar-lhes e, principalmente, para que possamos dar condições para que o respeito às decisões dos Poderes seja mantido. Neste sentido, orientamos contra e pedimos aos companheiros e companheiras Parlamentares que votem contrariamente. - 27/10/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda do Senado Federal nº 5, apresentada ao Projeto de Lei nº 1.605, de 2019, acerca da instituição do Estatuto da Pessoa com Câncer.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA, SENADO FEDERAL, PL 1605/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa emenda tem um caráter humanitário gigantesco. Só quem conhece o funcionamento desses hospitais de câncer sabe a importância de ter alguém para ser solidário e dar força a essas pessoas. Nesse sentido, o PT orienta o voto "sim" e aprova a emenda.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 15/12/2015 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.