Nome civil: Enio José Verri · 65 anos
Bananômetro
—/100
Por quê: Renunciou ao mandato em 03/2023: nenhuma votação nominal conta neste período (mínimo: 50). Entenda a regra
Por que essa nota?
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A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
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Fora de exercício: o gabinete não atende mais. Restam as redes informadas à Câmara.
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
85%
Esteve em 11 de 13 sessões
Votou nas votações
—
Iniciativas que viraram lei
0
Não apresentou projeto como autor principal neste período
Alinhamento com o governo
—
268 discursos na tribuna · de 14/02/2019 a 15/12/2022.
- 15/12/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pelo art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021, sobre o estabelecimento do novo regime de pagamento de precatórios, a modificação das normas relativas ao novo regime fiscal e o parcelamento de débitos previdenciários das municipalidades brasileiras.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT), SUPRESSAO, PEC 46/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT).
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O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o destaque do PSOL atinge a alma da "PEC do Calote". Afinal de contas, como muito bem disse a Deputada Talíria, já se abriu um espaço fiscal mais do que suficiente na parte da PEC 23 que já foi promulgada. O que se faz agora é estender quase 50 bilhões a mais, só para o ano que vem, e construir um grande calote, uma pedalada fiscal para o futuro. É por isso que o PT vota favorável ao destaque do PSOL e orienta "não". - 15/12/2021
Orientação de bancada na votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021, sobre o estabelecimento do novo regime de pagamento de precatórios, a modificação das normas relativas ao novo regime fiscal e o parcelamento de débitos previdenciários das municipalidades brasileiras, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SEGUNDO TURNO, PEC 46/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO CONTRARIO.
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O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, de maneira nenhuma votaríamos, neste segundo turno, favoravelmente a esse projeto, um projeto que é prejudicial ao povo brasileiro, que desrespeita a República brasileira, que enfraquece a democracia e trará grandes prejuízos àqueles que lutam por décadas por um direito que sempre lhes foi garantido. Por isso, nós orientamos o voto "não". - 15/12/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de quebra do interstício de cinco sessões para apreciação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021, sobre o estabelecimento do novo regime de pagamento de precatórios, a modificação das normas relativas ao novo regime fiscal e o parcelamento de débitos previdenciários das municipalidades brasileiras.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE QUEBRA DE INTERSTÍCIO, PEC 46/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO CONTRARIO.
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O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores, mesmo encerrado o primeiro turno, não muda de opinião. Essa é a "PEC do Calote". Ela desrespeita o Estado Democrático de Direito, desrespeita a história de milhares de pessoas que até morreram na esperança de receber esse recurso. E agora, quando filhos ou netos teriam esse direito, isso será postergado por muito tempo. Ao mesmo tempo em que é um grande desrespeito àqueles que têm esse direito garantido, também é a transferência da responsabilidade do Governo Bolsonaro de pagar as suas contas para governos futuros. Como já disse anteriormente, o resultado da PEC dos Precatórios não é apenas uma bola de neve para 2026, é uma bomba atômica. Vai inviabilizar o Governo da época, que não conseguirá pagar uma conta tão alta como essa. Por isso, nós orientamos o voto "não". - 15/12/2021
Orientação de bancada na votação requerimento de destaque para supressão do § 1º, art. 4º, da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021, sobre o estabelecimento do novo regime de pagamento de precatórios, a modificação das normas relativas ao novo regime fiscal e o parcelamento de débitos previdenciários das municipalidades brasileiras.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUPRESSAO, PEC 46/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT).
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O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como disse o colega Deputado, esse cargo lhe cai muito bem. Eu só queria dizer que, quando discutimos as técnicas, principalmente os detalhes, é triste que os detalhes estejam sempre contra a parte mais fraca. Afinal de contas, esse tipo de parcelamento ajudaria aqueles que não vão receber o recurso que tinham do precatório, e o texto lhe daria uma garantia a mais de receber, nem que fosse três vezes ao ano. Mas agora querem retirar essa garantia. Portanto, há um prejuízo aprofundando outro prejuízo sobre aqueles que já estão perdendo e que, depois de décadas, teriam o direito de receber o seu precatório, e graças a essa "PEC do Calote" não receberão. Por isso, nós indicamos "sim" ao texto. - 15/12/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação proposta pelo art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021, sobre o estabelecimento do novo regime de pagamento de precatórios, a modificação das normas relativas ao novo regime fiscal e o parcelamento de débitos previdenciários das municipalidades brasileiras.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT), SUPRESSAO, PEC 46/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT).
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O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, entendemos que esse art. 107-A é o coração da chamada PEC do Calote, pois trata do recálculo do valor de 2016 a 2026. E, ao não pagar aqueles que têm o direito legítimo de receber, vai criando uma bola de neve até 2026. Podemos chegar a 2026 com 700 bilhões de reais a ser pago pelo Governo da época. Ou seja, o Governo atual foge da sua responsabilidade mais uma vez. Aliás, como é comum, o Governo Bolsonaro sempre transfere para os outros os seus erros e os seus equívocos, joga para os governos futuros esse desafio e essa responsabilidade. Por isso, nós orientamos o voto "não" ao texto. - 14/12/2021
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque supressivo da expressão observada a legislação fiscal e orçamentária, constante no § único do art. 6º da Constituição Federal, na redação proposta pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021, sobre o estabelecimento do novo regime de pagamento de precatórios, a modificação das normas relativas ao novo regime fiscal e o parcelamento de débitos previdenciários das municipalidades brasileiras.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EXPRESSÃO TEXTUAL, DISPOSITIVO LEGAL, PEC 46/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, SUPRESSÃO, DEFESA.
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O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, este destaque que o Partido dos Trabalhadores apresenta é uma oportunidade para que aqueles da base do Governo que se manifestaram dizendo que esta PEC é social porque garante o pagamento de um auxílio e porque está constitucionalizada a redução da miséria, para que aqueles que disseram todas essas palavras bonitas possam concretamente efetivá-las. É fácil: basta votarem favoravelmente a este destaque. Eu digo isso porque consta - vejam como isto é bonito no texto! - no art. 1º da PEC 46/21 a seguinte redação para o parágrafo único do art. 6º da Constituição: "Art. 6º ................................................................................................................................... Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei - vírgula -, observada a legislação fiscal e orçamentária. Ora, se existe o teto de gastos, se existe limite orçamentário, é óbvio que isto aqui é uma carta de intenções, não é um texto, porque não assume nenhum compromisso, principalmente porque, por conta do limite fiscal e orçamentário, nunca haverá dinheiro para se garantir efetivamente a redução da miséria. Portanto, o que se constrói é um texto para confundir. Aí, vêm os Relatores ou aqueles que defendem o Governo e colocam um discurso bonito, um discurso social, um discurso responsável, dizendo que agora, sim, estão constitucionalizando a luta pela redução da miséria, desde que não se atinja o teto de gastos nem a Lei de Responsabilidade Fiscal! Ora, nós sabemos que nem a Lei de Responsabilidade Fiscal, nem o teto de gastos não estão nem aí para a pobreza, não estão nem aí para a miséria do povo. Eles estão garantindo o pagamento das despesas financeiras e orçamentárias. Portanto, isso é absolutamente injusto. O que nós pedimos é simples: neste texto, vamos rejeitar a expressão "observada a legislação fiscal e orçamentária". Pronto! Basta que todos os colegas Parlamentares votem favoravelmente a esta retirada, e a questão está resolvida. Assim, a base do Governo prova aquilo que está dizendo, ou seja, que tem compromisso, de fato, com a redução da miséria e que tem compromisso, de fato, com a manutenção de um texto que está preocupado, em primeiro lugar, com o povo mais pobre e, depois, com o setor financeiro. Portanto, nossa orientação é "não" ao texto. Obrigado. - 14/12/2021
Orientação de bancada na votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021, sobre o estabelecimento do novo regime de pagamento de precatórios, a modificação das normas relativas ao novo regime fiscal e o parcelamento de débitos previdenciários das municipalidades brasileiras, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PEC 46/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, OARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não entendo muito de música sertaneja, mas existe uma música que fala assim: "Relaxa, que dói menos". Eu acho que é uma boa música para se referir a algumas pesquisas que aparecem aqui e que fazem parte da política. No restante do meu tempo, eu quero dizer que nós entendemos que não dá para aprovar a PEC como está. Ela não responde às necessidades da população brasileira e de maneira nenhuma contribui para o enfrentamento desta grande crise econômica e social que nós vivemos hoje. Portanto, aqueles que votam "sim" votam a favor do calote, a favor do desrespeito àqueles que lutaram a vida toda, a favor do desrespeito a seus pais e a seus avós, para conquistar um direito que, neste momento, será retirado. Por isso, o PT orienta o voto "não". - 14/12/2021
Encaminhamento da votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021, sobre o estabelecimento do novo regime de pagamento de precatórios, a modificação das normas relativas ao novo regime fiscal e o parcelamento de débitos previdenciários das municipalidades brasileiras.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMETO DE VOTAÇÃO, PEC 46/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONTRÁRIO. PEC 46/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTIUIÇÃO, PRECATÓRIO, PAGAMENTO, PREJUÍZO, PROFESSOR, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), CRÍTICA.
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O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu gostaria de ressaltar alguns pontos do texto oficial. Primeiro, depois que foi votada aqui a então PEC 23, até por conta de um acordo que foi feito com alguns partidos, nós votamos um projeto de lei que trata do pagamento do FUNDEF, de tal maneira que os Estados que teriam ganhado isso no Superior Tribunal Federal receberiam do FUNDEF esse valor, que não iria para o Estado especificamente, mas iria inclusive para a educação. Já existe um projeto que foi aprovado aqui e está na mão do Senado. Portanto, não inviabiliza nada essa PEC, porque isso já está lá. Basta o Senado aprovar, como nós já aprovamos aqui. O segundo ponto importante é que esse novo texto, ou o que sobrou do promulgado, que tem o nº 46, mantém na essência o calote, mantém na essência que, dos 89 bilhões de reais do ano que vem, mais da metade não será paga, e assim ocorrerá sucessivamente até 2026, criando-se não uma bola de neve, mas uma bomba atômica. Como é que se vai pagar isso? Mesmo estando na proposta que seria criada uma comissão de representantes da Câmara e do Senado para acompanhar os precatórios, o que é um avanço - quero reconhecer que é um avanço -, onde é que estava o Advogado-Geral da União deste Governo, que não acompanhou a evolução desses precatórios durante a votação no Supremo? Ele estava ocupado fazendo campanha para ser Ministro do STF? A verdade é que chegamos a esse número por incompetência do Advogado-Geral da União, que não acompanhou adequadamente isso. Portanto, se, um, já temos uma lei aprovada nesta Câmara, que está no Senado e que não cria nenhum prejuízo ao pagamento do FUNDEF, voltando esses recursos à educação; dois, o FUNDEF não está no teto de gastos; três, essa bomba, caso deixemos a PEC como está, vai estourar no próximo Governo, indiferentemente de qual seja, e vai inviabilizá-lo, em especial a partir de 2027, não há por que, de maneira nenhuma, se manter esse texto. Nesse sentido, nós temos argumentos de sobra para que seja aprovado aqui o substitutivo. Por isso, nós orientamos o voto "não", ao contrário da orientação do orador que me antecedeu. Obrigado, Sr. Presidente. - 14/12/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por cinco sessões, da votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021, sobre o estabelecimento do novo regime de pagamento de precatórios, a modificação das normas relativas ao novo regime fiscal e o parcelamento de débitos previdenciários das municipalidades brasileiras.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO, PEC 46/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO FAVORÁVEL. REDUÇÃO, BENEFICIÁRIO, AUXÍLIO EMERGENCIAL, AUXÍLIO-VUNERABILIDADE.
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O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, às vezes eu tenho a impressão de que a base do Governo não sabe fazer contas. Antes, 39 milhões de pessoas tinham algum tipo de auxílio neste País, seja o auxílio emergencial, seja o Bolsa Família; agora, apenas 17 milhões de pessoas vão receber. Portanto, 22 milhões de brasileiros e brasileiras não vão receber nada. Ora, se o espírito natalino da base do Governo é ver 22 milhões de brasileiros e brasileiras passando fome, sem esperança nenhuma, esse Natal eu não quero. Eu quero o Natal de um povo cristão que fale em justiça, fale em igualdade e use o Governo para fazer uma coisa útil, além de ficar falando à toa e desrespeitar aqueles que produzem a riqueza em nosso País. O adiamento nos daria condições de pelo menos melhorar isso. O PT orienta o voto "sim". - 14/12/2021
Discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021, sobre o estabelecimento do novo regime de pagamento de precatórios, a modificação das normas relativas ao novo regime fiscal e o parcelamento de débitos previdenciários das municipalidades brasileiras.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PEC 46/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONTRÁRIO.
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O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu ouvi há pouco um Deputado da base dizendo que esta PEC 46, a "PEC do Calote", tinha que ser discutida sem ideologia. Eu pergunto aos nobres pares: quando se aprova uma emenda à Constituição chamada de emenda do teto de gastos e, dentro dessa emenda, não se atribui teto para os pagamentos ao mercado financeiro, que consome 47% do orçamento do Brasil, mas se impõe teto de gastos com a saúde, a educação e a inclusão social, isso não é ideológico? Nada é mais ideológico do que isso! Defender rico também é ideológico. Todos nós temos ideologia. Alguns aqui defendem os ricos e têm discursos para defender os ricos; outros defendem os pobres de forma específica, clara, transparente. E o teto de gastos está repleto do conceito ideológico de apoio aos interesses do capital financeiro. Esse é o primeiro ponto. O segundo ponto é que, ao se defender a PEC 46 como ela está, como disse outro Deputado da base do Governo, faz-se a defesa dos ricos. Aliás, esse Deputado, como toda a base do Governo, em todos os projetos que são votados nesta Casa, defende os ricos. Chegando aqui, portanto, a PEC 46, é isso que nós temos. Tenho que reconhecer que o Senado avançou em alguns aspectos. Mas os avanços que nós tivemos do Senado nada mais são do que uma carta de intenções. As alterações promovidas no Senado colocam na Constituição brasileira todo o processo de redução da miséria - vírgula -, desde que limitado ao orçamento e aos limites fiscais. O que significa isso? É o teto de gastos! Ou seja, o Governo está muito interessado em cuidar dos pobres, desde que o teto de gastos seja mantido, desde que o mercado financeiro tenha garantidos os seus recursos para continuar mandando no Brasil. Portanto, no que se refere aos 89 bilhões de reais devidos no próximo ano, menos da metade será pago, e isso vai se transformar numa bola de neve. Como é possível dizer que isso é bom? Concretamente, não se vão pagar pessoas que ganharam ações no Supremo Tribunal Federal. Essas pessoas têm um direito adquirido, e, neste momento, esta Casa está tentando alterar a Constituição para favorecer o Governo. Quem leu de forma detalhada este novo texto viu que ele não garante nada para o futuro não. Ele fala de 2022 apenas. Ele fala em redução da miséria, mas de forma aleatória. Ele não é específico em momento nenhum no que se refere, concretamente, a como esses recursos serão gastos. Outra coisa: já se aprovaram 61 bilhões de reais no acordo com o Senado. Com esses mais de 40 bilhões de reais, já são quase 110 bilhões de reais que ficarão, de acordo com o que está no texto, destinados a investimentos na área social. Só que não diz o texto que esses 110 bilhões de reais são somados àqueles que estão no orçamento. O que pode ocorrer então, colegas Parlamentares? É simples: os 110 bilhões de reais, de fato, irão para políticas sociais, mas vai se retirar da peça orçamentária original todo o investimento em políticas sociais. E, no fim, vai-se cumprir o que está nesta PEC. Esta PEC é só uma carta de intenções. Com ela, vende-se uma aparência, como é típico do Governo Bolsonaro, vinculando-se recursos a alguma política social, mas por trás dela há um grande golpe contra a sociedade brasileira. Mesmo reduzindo-se o prazo de postergação de pagamentos para 2026, eu tenho pena do Presidente da República que assumirá em 2027. Quantos bilhões de reais em dívidas vão cair no colo dele, vão estourar ali e terão que ser pagos naquele ano? Nós não podemos admitir isso! Hoje, votar a favor desta PEC 46, votar a favor da "PEC dos Calote", é enfraquecer mais ainda o Estado brasileiro e, principalmente, fortalecer ainda mais os ricos, os especuladores e os bancos. E nós estamos aqui para defender o direito, o Estado e a República. - 14/12/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021, sobre o estabelecimento do novo regime de pagamento de precatórios, a modificação das normas relativas ao novo regime fiscal e o parcelamento de débitos previdenciários das municipalidades brasileiras.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PEC 46/2021, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós entendemos que esta é uma pauta muito difícil. Apesar dos avanços que o Senado proporcionou a esta pauta, nós entendemos que ela ainda tem vícios fundamentais, no que se refere ao precatório. Não concordamos com o saldo que agora está incorporado à chamada PEC 46/21, que sobra da PEC 23/21. Nesse sentido, somos favoráveis ao requerimento e votamos "sim". - 13/12/2021Breves Comunicações
Repúdio ao baixo índice de reajuste salarial concedido aos professores pelo Governador do Estado do Paraná, Ratinho Júnior. Apoio à anunciada mobilização dos servidores públicos paranaenses.
Palavras-chave oficiais: REAJUSTE SALARIAL, PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO, PROFESSOR, PREJUÍZO, RATINHO JUNIOR, GOVERNADOR, PARANÁ, GESTAO, CRITICA. GREVE, SERVIDOR PUBLICO, PARANA, FAVORAVEL.
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O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Marcelo. Eu quero aqui tornar público mais um golpe que o Governador Ratinho Júnior aplica contra os servidores públicos do Estado do Paraná. O Governo Ratinho Júnior tem seguido à risca as lições de Bolsonaro e Paulo Guedes na destruição do Estado, na destruição dos direitos e na entrega das riquezas - no nosso caso, das riquezas estaduais - ao grande capital. Agora, depois de 7 anos sem dar reajuste aos servidores, o Governo veio a público dizer que os professores terão um reajuste de quase 40%. No entanto, concretamente, esse reajuste é de 3%. Ou seja, o Governo mente para o povo, tenta construir uma história falsa e, mais uma vez, tira toda a luz desses profissionais da educação e de outros setores, que merecem mais atenção. Por isso, registro o nosso apoio à manifestação que todos os servidores públicos do Estado do Paraná farão nos próximos dias e ressalto que, quando a situação é grave, a resposta é greve. Obrigado, Sr. Presidente. - 08/12/2021
Orientação da bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2.303, de 2015, acerca da inclusão da prestadora de serviços de ativos virtuais no rol de instituições sujeitas às suas disposições.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 2303/2015, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MINORIA PARLAMENTAR, VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Marcelo Ramos, quero ressaltar em nome da Minoria que o nosso voto é favorável, mas quero falar sobre a importância deste assunto, sem o nosso compromisso com o mérito. Eu espero que o Banco Central seja excessivamente conservador, como cabe a ele, neste debate, em que estamos rompendo alguns paradigmas, tanto para a economia quanto para a defesa da Nação, o que será de extrema importância. A criptomoeda pode ser uma moda, e as modas passam. Esse é o grande risco, e pode quebrar uma economia. Nós orientamos o voto "sim", sem compromisso com o mérito. - 25/11/2021
Pedido à Presidência de informações sobre o motivo da inadmissão da Emenda de Plenário nº 22, apresentada pelo orador à Medida Provisória nº 1.061, de 2021, relativa à instituição do Programa Auxílio Brasil e do Programa Alimenta Brasil.
Palavras-chave oficiais: REJEIÇÃO, EMENDA DE PLENÁRIO, MPV 1061/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL, BOLSA FAMÍLIA, CRÍTICA, MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO LEGISLATIVO.
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O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Sr. Presidente, eu também apresentei junto ao nobre Deputado Marcelo Aro a Emenda nº 22, que foi inadmitida. Ocorre que, em nossa compreensão, essa é uma emenda de extrema importância, no que se refere aos valores. Nós entendemos que o Bolsa Família não só tem que ser mantido, como o valor tem que ser de 600 reais, tendo em vista a miséria por que passa o povo hoje e as dificuldades que vão aumentar à medida que o auxílio emergencial for extinto. E esse Auxílio Brasil não atinge nem metade dessas pessoas. Portanto, o valor de 600 reais seria adequado. V. Exa. poderia, por favor, justificar, se for possível, o porquê disso? O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Veja bem, Deputado Enio Verri, esta Presidência tem por V.Exa. o maior apreço e respeito e sabe do seu comprometimento com as pautas que defende, mas, infelizmente, a Presidência tem uma decisão. Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário da seguinte "Decisão do Presidente Comunico ao Plenário que, nos termos do art. 7°, II, da Lei Complementar n° 95/1998, e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, considero como não escrita a Emenda de Plenário n° 22, apresentada à Medida Provisória n° 1.061/2021, por não guardar relação temática com a mesma. Em 25/11/2021. Arthur Lira Presidente" A Emenda de V.Exa. é considerada como não escrita. A questão da vinculação de valores é matéria estranha ao texto nesta medida provisória, Deputado. - 25/11/2021Breves Comunicações
Apreciação pela Casa da Medida Provisória nº 1.061, de 2021, sobre a instituição do Programa Auxílio Brasil e do Programa Alimenta Brasil. Protesto contra a extinção do Programa Bolsa Família. Insensibilidade do Presidente Jair Bolsonaro e do Ministro da Economia, Paulo Guedes, com a situação das camadas menos favorecidas diante da extinção do auxílio emergencial. Redução do número de beneficiários pelo novo Programa Auxílio Brasil. Repúdio à política de exclusão social adotada por Bolsonaro/Paulo Guedes.
Palavras-chave oficiais: MPV 1061/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, CRIAÇÃO, PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL, PROGRAMA ALIMENTA BRASIL, TRANSFERÊNCIA DE RENDA, BENEFICIÁRIO, FAMÍLIA, POBREZA, EXTREMA POBREZA. GOVERNO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PAULO GUEDES, MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, EXTINÇÃO, BOLSA FAMÍLIA, AUXÍLIO EMERGENCIAL, REDUÇÃO, ATENDIMENTO, BENEFICIÁRIO, EXCLUSÃO SOCIAL, CRIME, CRÍTICA.
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O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente. É sempre um grande prazer vê-la ocupando esse espaço, que é das mulheres, sem dúvida nenhuma. Colegas Parlamentares e quem está nos assistindo, hoje nós estamos vivendo um momento triste. É triste porque, logo mais, nós vamos votar a Medida Provisória nº 1.061, de 2021. Essa medida provisória, que trata do Auxílio Brasil, marca o fim de uma política de inclusão social e de distribuição de renda, o Programa Bolsa Família. Foram 18 anos de uma política com cálculos sérios, sem politicagem, com inclusão social e com resultados que são respeitados em todo o mundo. O que o Governo Bolsonaro e o Paulo Guedes fazem, entretanto, é mais um crime. Eles cometem mais um crime. Afinal de contas, nós tínhamos em torno de 39 milhões de brasileiros e de brasileiras que recebiam o auxílio emergencial. Agora, com esse Auxílio Brasil, com o fim do Bolsa Família e com o fim do auxílio emergencial, mais de 20 milhões de brasileiros e brasileiras não terão nenhum tipo de auxílio. É um corte abrupto. Vejam só: não foi feita uma transição, uma análise, nem um cálculo de se há aumento de emprego, para diminuir o número de pessoas que precisam disso. Não foi feito nada disso. Apenas acabou pura e simplesmente. E essas pessoas que continuam desempregadas e que não terão acesso ao Auxílio Brasil vão viver do quê? E olhem que nós não estamos falando de pouca gente, não. O auxílio emergencial atendia 39 milhões de brasileiros e brasileiras e fala-se que esse Auxílio Brasil vai atender 17 milhões. Nós estamos falando de 22 milhões de pessoas que não vão receber nada a partir deste mês. Só no meu Estado do Paraná, 1,8 milhão de pessoas recebiam o auxílio emergencial. Com a mudança para o Auxílio Brasil, 400 mil pessoas apenas vão recebê-lo, portanto 1,4 milhão de paranaenses não vão receber nada a partir deste mês. Vejam: mais uma vez, é uma política de concentração de renda, uma política de exclusão social e, o que é pior, de empobrecimento da nossa população. O que Bolsonaro e Paulo Guedes fazem é um crime. E é um crime contra aqueles que constroem a riqueza deste País, contra aqueles que produzem comida, sapato, roupa, e agora não têm nem o que comer. Eu quero encerrar afirmando uma frase fundamental: a cada dia, nós percebemos que o que é bom para Bolsonaro, o que é bom para Paulo Guedes é muito ruim para o Brasil e que o Auxílio Brasil é apenas uma amostra grátis do que é isso. Sra. Presidente, eu peço, por favor, que seja divulgada a nossa intervenção nos meios de comunicação desta Casa. Muito obrigado. - 23/11/2021Breves Comunicações
Ocorrência de conflito de interesses entre a manutenção pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, de offshore em paraíso fiscal e o exercício do cargo.
Palavras-chave oficiais: PAULO GUEDES, MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, CONTA OFFSHORE, PARAÍSO FISCAL, CRÍTICA.
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O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, durante esta manhã e parte da tarde, esteve conosco o Ministro da Economia, Paulo Guedes. Ele foi convocado para explicar sobre a posse de uma empresa offshore, de uma conta no exterior. Eu quero ressaltar que quem abre uma offshore, uma empresa no exterior, o faz por dois motivos: ou porque não quer pagar impostos, ou porque os recursos depositados não são lícitos. Afinal de contas, quando se abre uma offshore, 0,5% dela é de um sócio brasileiro ou de uma sócia brasileira e 99,5% são externos, porque ninguém identifica quem detém este percentual. A pessoa que tem 0,5% detém uma procuração e fala pelos 100%. A verdade é que esse dinheiro que o Ministro Paulo Guedes tem depositado lá fora, a despeito da origem dele, que eu não quero discutir, indica um choque de interesses com o cargo de Ministro da Economia que ele ocupa. Afinal de contas, todas as vezes que o dólar sobe, ele ganha mais, porque ele tem dólares guardados lá fora. Se o dólar sobe ou se o real é desvalorizado, o poder de compra desse dinheiro que ele tem depositado é maior. É muito simples. Basta fazer uma continha. Com base nesta continha, com toda a política econômica que Paulo Guedes fez, por meio da especulação, que gera insegurança, como a política econômica adotada, por exemplo, pela PETROBRAS, que cria um círculo vicioso inflacionário, com todo esse movimento, Paulo Guedes ganha cada vez mais. Como é que podemos ter um Ministro da Economia que vem do setor bancário - este não é o maior problema, trata-se de um banqueiro, e não é a primeira vez que nós temos um banqueiro como Ministro - e, a cada vez que o Brasil perde, ele só ganha? Cada vez que a moeda brasileira se desvaloriza, ele ganha! Ora, isso é um absurdo, uma contradição! Ele não conseguiu explicar isso na Comissão. Eu desafio algum colega que tenha conhecimento em ciência econômica a explicar que não há conflito de interesses com a offshore que Paulo Guedes tem no exterior. Isso precisa ser mais bem explicado. Ele precisa entender que o Brasil vive da cobrança de tributos, do pagamento de impostos, e nós temos um Ministro que foge do pagamento daquilo que ele mesmo deveria defender. Portanto, eu sempre digo e vou repetir: o que é bom para Paulo Guedes é muito ruim para o Brasil. Sr. Presidente, peço que meu pronunciamento seja divulgado pelos veículos de comunicação da Casa. Muito obrigado. - 09/11/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação dada pelo art. 2º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, sobre a alteração do regime de pagamento de precatórios pela União.
Palavras-chave oficiais: ORIENTANÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, SEGUNDO TURNO, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT).
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O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado General Peternelli. Quero apenas reforçar aqui a reflexão: há dinheiro no caixa do Governo, no caixa da União, para pagar os 89 bilhões de reais. O problema é o espaço fiscal que está reduzido por conta do teto de gastos. Era possível, sim, construir alternativas para burlar o teto de gastos, mas garantir o pagamento aos cidadãos. Não fazem da mesma maneira com os 47% do Orçamento que são destinados ao mercado financeiro. Ninguém toca nesse assunto. Tocam, sim, na retirada de direitos dos mais pobres, tocam na criação de mercados paralelos e, inclusive, na criação de oportunidades para se pagar a Previdência pela metade do preço através do deságio. Por isso, entendemos que é absolutamente injusto o que está acontecendo hoje aqui. Nesta última orientação, ao mesmo tempo em que agradeço a paciência dos colegas Parlamentares para cumprirmos o nosso papel, entendo que este é um momento de reflexão. "Não" ao texto! - 09/11/2021
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para supressão do art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação dada pelo art. 2º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, sobre a alteração do regime de pagamento de precatórios pela União.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, SEGUNDO TURNO, SUPRESSÃO, DEFESA. PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PAGAMENTO, PARCELAMENTO, PRECATÓRIO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, POLÍTICA SOCIAL, GOVERNO, EXTINÇÃO, BOLSA FAMÍLIA, CRÍTICA.
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O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Sem revisão do orador.) - Srs. Parlamentares, na verdade, se me permitem um pouco de informalidade, ainda bem que é a última. São quase 13 horas aqui dentro, neste debate fraterno, mas difícil, muito difícil. É um número bonito, é o número daqueles que mudam o País. A nossa contrariedade a esta PEC, a nossa observação de que esta PEC é prejudicial a todo o País nos leva a apresentar aqui a necessidade deste destaque que estamos fazendo. A mudança da maneira como se calcula o teto do precatório, ou seja, a implementação de um teto para o precatório é no mínimo oportunista, casuística e absolutamente imoral e ilegal - é claro que, se aprovada aqui, passará a ser legal. Vejam só: da maneira como se faz o cálculo - valor de 2016 corrigido pela inflação -, o valor a ser pago no ano que vem é metade ou menos da metade daquilo que deveria ser pago. O Governo é obrigado a pagar. Mas o que ele faz? Ele transfere isso, constrói uma bola de neve, e tudo passa a ser problema de outro governo. Aliás, o Governo Bolsonaro é muito bom nisso. Diz que culpado é o Governador, culpado é o Prefeito, culpada é a variação cambial, culpada é a variação internacional do preço do petróleo. Nunca é culpa da incompetência do Governo. Nunca é! Esse é um exemplo concreto da incompetência da assessoria do Presidente, que não acompanhou a evolução dos precatórios - no caso, o Advogado-Geral da União, cuja equipe não acompanhou o que poderia acontecer e agora fica criando uma engenharia, que nada mais faz do que tirar recursos daqueles que têm direito adquirido ao precatório, fazendo uma mágica. Essa mágica abre um espaço fiscal de 50 bilhões de reais e, somada à mágica da nova maneira de corrigir o teto, dá a ele 100 bilhões de reais. É um cheque em branco, sem compromisso nenhum. O discurso utilizado pela base do Governo de que isso vai ser usado para políticas sociais não é verdadeiro. Se tivessem preocupação com política social, não teriam extinto o Bolsa Família. Não é pelo nome. Extinguiram um projeto de 18 anos, que era consolidado e estruturante, para criar um projeto de 1 ano. Some-se a isso o desemprego, a miséria, o caos causado pela política econômica de Paulo Guedes, e o que nós temos aí? Temos a insegurança alimentar, o desespero da população, a falta de esperança. Este é o momento de denunciar o que é a PEC 23. É muito mais do que a "PEC do Calote". É a PEC do empobrecimento, é a PEC do favorecimento do mercado financeiro, é a PEC que cria mercados paralelos para que especuladores ganhem muito mais dinheiro. Ao mesmo tempo em que retira de 22 milhões de pessoas o direito de acesso ao auxílio emergencial, centraliza o benefício em apenas 17 milhões de pessoas que vão receber um valor por um prazo determinado. Foi dito que agora a economia volta ao normal e que o desenvolvimento vai voltar. Eu quero ressaltar aqui o discurso de um dos Líderes do Governo dizendo que agora volta, mas volta o povo a vender coco na praia, volta o povo a vender pecinhas de roupa na rua. Isso é modelo de desenvolvimento? Isso é a continuidade da miséria. Faltou dizer que volta o povo a ir ao Paraguai comprar quinquilharia para vender nas ruas. É isso! Isso não é desenvolvimento, isso é o desespero da população que procura a informalidade pela sobrevivência. Nós fazemos um apelo para que se retire essa metodologia do cálculo, para que o Governo assuma a sua responsabilidade e dê conta de pagar. Existe dinheiro. Se o problema é teto, há outras maneiras para se abrir espaço no teto sem criar uma crise como esta que será criada. Por isso, pedimos que votem "não" ao texto. - 09/11/2021
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para supressão do § 7º, art. 167, da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, sobre a alteração do regime de pagamento de precatórios pela União.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, SEGUNDO TURNO, CONTRÁRIO. CRÍTICA, SECURITIZAÇÃO, PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS), ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, ENTE FEDERADO, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE), FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), PRECATÓRIO, SETOR PRIVADO.
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O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Luizão Goulart, que nos dá a honra de compor a Mesa, a pauta que nos leva como destaque é uma pauta sobre a qual já procurei refletir com as senhoras e os senhores: trata-se da securitização. Eu entendo que a defesa do Estado tem que ser uma marca desta Casa. Toda vez que nós enfraquecemos o Estado, nós aumentamos a miséria e a pobreza. Não adianta fazer esse discurso fácil sobre a lei da oferta e da procura, que as empresas por si só levarão à riqueza, ao desenvolvimento e à justiça social. Está provado na história que, quando se deixa o mercado livre e se joga tudo para a iniciativa privada, o que há é o aumento da concentração de renda e a exclusão social gigantesca. Essa proposta que trata da securitização, portanto, terceiriza o papel dos Municípios, dos Estados e da própria União, na medida em que ela pode vender ativos, pode vender créditos que teria para receber, por exemplo, o REFIS, um parcelamento. Se passar isso para a iniciativa privada, ela estará causando um prejuízo gigantesco ao Estado, ao Município e à União, na medida em que há uma comissão a ser paga. Quando a Prefeitura passa para uma empresa fazer a cobrança, pelo menos 30% se perdem aí. Mas é pior, porque se for a União ou se for o Estado, quando ele recebe, ele não distribui isso para o Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios. Aliás, esse é um grande debate que fazemos na Comissão de Finanças e Tributação sobre o REFIS, porque eles parcelam, e o dinheiro que veio da parcela não é repassado aos fundos. Então, o Estado, o Município ou a União perde duas vezes, na medida em que paga a comissão para receber, mas, quando recebe, não redistribui isso daí. Quando eu falo que há um prejuízo, na verdade, o prejuízo é do povo, porque, ao mesmo tempo em que se cria um mercado paralelo de títulos, assim como o precatório também faz, portanto, dois mercados paralelos de títulos favorecendo o mercado financeiro, há também a diminuição do repasse para Estados e Municípios. Quem aqui fala que é municipalista, que fica falando que defende Município, tem uma grande oportunidade de mostrar que defende de fato o Município, que defende de fato o interesse daqueles que precisam da saúde pública, da educação pública, da infraestrutura que a iniciativa privada não nos dá. Por isso, nós pedimos o voto "não" ao texto. - 09/11/2021
Orientação de bancada na votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, sobre a alteração do regime de pagamento de precatórios pela União, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, SEGUNDO TURNO, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO CONTRARIO.
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O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos aqui há aproximadamente 10 horas debatendo esse tema profundamente. Eu espero ter conseguido, não só no meu caso, mas também no caso dos colegas da Oposição, mostrar o quanto é injusta essa proposta de emenda à Constituição, o quanto ela atrapalha a vida do mais pobre, o quanto ela ajuda a retirar mais direitos. Aliás, retirar direitos é a marca deste Governo desde o seu primeiro dia. A nossa orientação é o voto contrário, o voto "não". Espero que alguns colegas Parlamentares coloquem a mão no coração e pensem nos homens pobres, pensem naqueles que precisam receber, por precatório, o que lhes é devido, precisam viver num País mais justo. Espero que esses colegas Parlamentares também acompanhem a nossa orientação. O PT orienta "não".
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 15/12/2015 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.