Eduardo Bismarck

Altera o Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para enquadrar como crime contra a saúde pública o ato de falsificar, corromper, adulterar ou alterar, com objetivos comerciais ou não, testes diagnósticos de doenças.

Apresentado em 05/06/2020 · Tramitando em Conjunto

Estabelece o direito ao isolamento e à proteção efetiva no transporte aeronáutico das pessoas definidas como grupo de risco, em voos regulares comerciais com origem ou destino em locais com surto, epidemia, pandemia ou endemia, cuja transmissão se efetive pelo contato ou aproximação entre humanos.

Apresentado em 12/05/2020 · Tramitando em Conjunto

Estabelece o aumento de pena em um terço para em fraudes relacionadas a auxílios emergenciais concedidos durante o período de estado de epidemia ou pandemia declarada.

Apresentado em 28/04/2020 · Tramitando em Conjunto

Institui o Programa de Defeso Verde e Amarelo.

Apresentado em 22/04/2020 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 para determinar que o óbito de profissionais da saúde e demais profissionais em decorrência da contaminação por COVID-19 seja considerado acidente de trabalho para fins de recebimento dos benefícios previstos na Lei.

Apresentado em 16/04/2020 · Tramitando em Conjunto

Determina a suspensão do pagamento de tributos federais, estaduais e municipais aos prestadores de serviços turísticos para o enfrentamento da situação de emergência em decorrência da pandemia do Covid-19.

Apresentado em 07/04/2020 · Tramitando em Conjunto

Permite a compra, por uma única vez, de medicamentos com prescrição, sem apresentação de receita médica, durante períodos de calamidade pública.

Apresentado em 25/03/2020 · Tramitando em Conjunto

Proíbe que as distribuidoras de energia interrompam o abastecimento de energia elétrica de consumo residencial em situação de emergência sanitária.

Apresentado em 18/03/2020 · Tramitando em Conjunto

Susta os efeitos da Portaria nº 2.362, de 20 de dezembro de 2019, que "Estabelece procedimentos a serem adotados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social decorrentes do monitoramento da execução financeira e orçamentária realizada pelo Fundo Nacional de Assistência Social para promover a equalização do cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual".

Apresentado em 11/03/2020

Altera o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, de maneira a possibilitar que o sócio ou titular de empresa, desde que não administrador, possa, em atividade distinta, constituir-se como Microempreendedor Individual - MEI.

Apresentado em 09/03/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para possibilitar a contratação de até três empregados pelo Microempreendedor Individual (MEI).

Apresentado em 09/03/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, modificando a faixa de faturamento bruto anual para o Microempreendedor Individual.

Apresentado em 09/03/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS quando o trabalhador se constituir em Microempreedendor Individual - MEI.

Apresentado em 09/03/2020 · Tramitando em Conjunto

Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os produtos alimentícios considerados veganos.

Apresentado em 04/03/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Cria o Cadastro Público de Consulta de IMEI.

Apresentado em 04/03/2020 · Tramitando em Conjunto

Proíbe, em todo o território nacional, a confecção, a importação, a comercialização e o uso de fantasias e adereços confeccionados com pele, couro ou pena de origem animal.

Apresentado em 17/02/2020

Estabelece medidas de segurança a serem adotadas por organizadores de eventos públicos de entretenimento visando à proteção das mulheres em suas dependências.

Apresentado em 17/02/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 166 da Constituição Federal para assegurar a execução de dez por cento das emendas individuais ao financiamento das ações e serviços públicos de manutenção e desenvolvimento do ensino.

Apresentado em 17/12/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir como circunstâncias agravantes os crimes cometidos em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo e aqueles em que há o concurso de agentes, e dá outras providências.

Apresentado em 10/12/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para instituir a realização de pesquisa de opinião sobre serviços de transporte público.

Apresentado em 30/10/2019 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, para instituir a reserva legal para a regulamentação do enquadramento de medicamentos como isentos de prescrição (MIPs).

Apresentado em 09/10/2019 · Aguardando Parecer

Altera a redação do art. 4º da Lei nº 10.436, de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, para incluir seu ensino obrigatório em cursos de formação em áreas da Saúde e correlatas que especifica.

Apresentado em 01/10/2019 · Tramitando em Conjunto

Institui a Parceria Público-Privada Popular - PPPP, no âmbito da competência prevista nos artigos 24, inc. I, 25, §1º e art. 182 da Constituição Federal e a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.

Apresentado em 15/08/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Regulamenta o exercício da profissão de Coach e dá outras providências.

Apresentado em 17/06/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, e o Decreto-Lei no 236, de 28 de fevereiro de 1967, com o objetivo do fortalecimento das emissoras educativas de televisão.

Apresentado em 11/04/2019 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a inserção de programação no serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, nos termos em que especifica.

Apresentado em 11/04/2019 · Tramitando em Conjunto

Institui o Código de Processo Eleitoral.

Apresentado em 02/04/2019 · Aguardando Criação de Comissão Temporária

Acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 236/1967 para permitir a possibilidade de veiculação de propaganda comercial nos canais de televisão educativa.

Apresentado em 02/04/2019 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a regulamentação profissional de Instalador e Mecânico de sistema de ar condicionado.

Apresentado em 14/02/2019 · Aguardando Parecer