Duda Ramos

Assegura aos entregadores em atividade profissional o direito de acesso gratuito à água potável, a instalações sanitárias e a condições mínimas de espera em estabelecimentos que utilizem regularmente serviços de entrega ou retirada de mercadorias.

Apresentado em 17/07/2026

Institui o Programa Nacional de Requalificação Profissional da Moda, com prioridade para a Região Norte, e dá outras providências.

Apresentado em 22/12/2025 · Aguardando Parecer

Institui a Política Nacional de Redução do Custo de Alimentos em Fronteira e Áreas Isoladas, estabelece instrumentos federais de logística, armazenagem, compras públicas e incentivo ao abastecimento regional, define metas e mecanismos de monitoramento de preços, e dá outras providências.

Apresentado em 22/12/2025 · Aguardando Parecer

Institui a Política Nacional de Incentivo às Mídias Indígenas e à Produção Cultural em Línguas Indígenas, estabelece diretrizes, mecanismos de fomento e proteção, e dá outras providências.

Apresentado em 22/12/2025 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame de Oximetria de Pulso, denominado “Teste do Coraçãozinho”, antes da alta hospitalar de todos os recém-nascidos, e sobre o registro de sua execução no prontuário médico.

Apresentado em 22/12/2025 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre a vedação do direito à prisão especial para pessoa que tenha praticado crime de estupro.

Apresentado em 22/12/2025 · Pronta para Pauta

Institui a Política Nacional de Promoção das Identidades Culturais no Currículo da Educação Básica e dá outras providências.

Apresentado em 22/12/2025 · Pronta para Pauta

Institui a Lei da Logística Reversa Comunitária no Norte, estabelece mecanismos de inclusão produtiva de associações comunitárias, catadores e cooperativas indígenas e rurais na cadeia da logística reversa, cria instrumentos de remuneração por serviço ambiental e dá outras providências.

Apresentado em 22/12/2025 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para estabelecer regras de proteção ao consumidor em caso de suspensão do serviço de internet fixa e móvel, reconhecendo-o como serviço essencial e assegurando garantias mínimas.

Apresentado em 22/12/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Estabelece prazo máximo para a realização de diagnóstico, mesmo que não definitivo, das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências.

Apresentado em 22/12/2025 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de mensagens de estímulo à denúncia de violência contra crianças e adolescentes em produções audiovisuais nacionais e estrangeiras exibidas no Brasil, e dá outras providências.

Apresentado em 22/12/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de segurança antiesmagamento em portões eletrônicos de uso residencial, comercial e público, e dá outras providências.

Apresentado em 22/12/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Cria o Selo de Interesse Nacional do Turismo Religioso, a ser concedido pelo Ministério do Turismo a eventos, santuários, festas e peregrinações que atendam a critérios de relevância cultural, impacto econômico e segurança, e dá outras providências.

Apresentado em 22/12/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Confere ao Município de Amajari, no Estado de Roraima, o título de Capital Nacional do Ecoturismo Amazônico.

Apresentado em 22/12/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Confere ao Município de Uiramutã, no Estado de Roraima, o título de Capital Nacional das Águas Amazônicas de Altitude.

Apresentado em 22/12/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre o monitoramento e a avaliação dos programas e projetos públicos de enfrentamento da pobreza por meio de índice multidimensional da pobreza, e dá outras providências.

Apresentado em 22/12/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a dispensa do recolhimento de direitos autorais ao escritório central de arrecadação e distribuição de que trata o art. 99 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nas execuções de obras em eventos sem fins lucrativos promovidos por entidades declaradas de utilidade pública, e dá outras providências.

Apresentado em 22/12/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a forma de realização da sustentação oral nos tribunais, garantindo sua preferência pela modalidade presencial e admitindo, excepcionalmente, a realização por videoconferência ao vivo, e dá outras providências.

Apresentado em 22/12/2025 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas produtoras, distribuidoras e envasadoras de garrafas de tereftalato de polietileno - PET e de embalagens plásticas em geral desenvolverem programas de reciclagem, reutilização ou reaproveitamento desses produtos, e dá outras providências.

Apresentado em 22/12/2025 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a obrigatoriedade do transporte gratuito e prioritário das ajudas técnicas utilizadas por pessoas com deficiência na cabine das aeronaves, e dá outras providências.

Apresentado em 22/12/2025 · Pronta para Pauta

Assegura aos beneficiários de planos e seguros privados de assistência à saúde o direito de receber decisão fundamentada em caso de negativa de cobertura pelas operadoras, e dá outras providências.

Apresentado em 22/12/2025 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para dispor sobre prazos diferenciados para o início do tratamento de pacientes com neoplasia maligna no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Apresentado em 22/12/2025 · Tramitando em Conjunto

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH.

Apresentado em 22/12/2025 · Arquivada

Institui o Dia Nacional do Orgulho Roraimense e dá outras providências.

Apresentado em 03/09/2025 · Pronta para Pauta

Institui o Programa Nacional de Fortalecimento das Câmaras Municipais – PROFORCAM, destinado à modernização administrativa, tecnológica e de transparência dos Legislativos municipais, e dá outras providências.

Apresentado em 20/08/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Programa Nacional de Apoio aos Museus Comunitários no Estado de Roraima, com vistas à promoção da salvaguarda do patrimônio cultural local, e dá outras providências.

Apresentado em 18/07/2025 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de equipamentos de proteção individual contra a radiação solar para trabalhadores em ambiente externo, e dá outras providências.

Apresentado em 17/06/2025 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre a proibição de descontos automáticos em benefícios previdenciários sem autorização expressa do beneficiário e dá outras providências.

Apresentado em 07/05/2025 · Arquivada

Dispõe sobre a suspensão do andamento de concursos públicos durante a ocorrência de estado de calamidade pública.

Apresentado em 03/02/2025 · Arquivada

Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para estimular a adoção de infraestruturas permeáveis em zonas urbanas.

Apresentado em 15/10/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para criar o Selo Nacional Empresa Amiga das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.

Apresentado em 18/09/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Cria o selo “Cidade Empreendedora”, concedido aos Municípios que tenham ações e políticas públicas voltadas ao fortalecimento do empreendedorismo de micro e pequeno porte, e dá outras providências.

Apresentado em 06/08/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre proibição de telefones celulares e demais dispositivos celulares em salas de aula, tratando também das exceções a essa proibição.

Apresentado em 15/05/2024 · Arquivada

Altera o art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa, para tornar prioritária a análise de atos processuais relativos a processos pela prática de improbidade administrativa.

Apresentado em 24/04/2024 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para considerar crime a comercialização ou utilização em atividades minerárias de máquinas de linha amarela sem licença ou registro da autoridade competente.

Apresentado em 16/04/2024 · Arquivada

Altera a Lei n° 7.797, de 10 julho de 1989, que “cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências”, para incluir como prioritária as aplicações de recursos financeiros na Amazônia Legal.

Apresentado em 21/12/2023 · Pronta para Pauta

Altera o art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar ato de improbidade a autorização de pagamento de verbas remuneratórias acima do teto constitucional.

Apresentado em 21/12/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Cria o Dia Nacional de Acolhimento ao Paciente Oncológico.

Apresentado em 14/12/2023 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, para prever a possibilidade de pagamento de pedágios por meio de cartões de crédito e débito ou pix.

Apresentado em 14/12/2023 · Arquivada

Determina que as empresas concessionárias de serviço de transporte público de passageiros promovam a capacitação e reciclagem de condutores, cobradores e fiscais, para gerenciar situações de discriminação, racismo, violência doméstica e familiar, atos libidinosos e/ou crimes sexuais praticados contra vítimas vulneráveis.

Apresentado em 05/12/2023 · Arquivada

Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre a proteção da criança e do adolescente em casos de conduta abusiva na gestão patrimonial, financeira e econômica dos recursos advindos de sua carreira artística ou esportiva.

Apresentado em 15/08/2023 · Arquivada

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para permitir descontos nas alíquotas de impostos devidos por empresas recém-criadas, visando a incentivar o empreendedorismo e à formalização de empresas já existentes.

Apresentado em 11/04/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para permitir descontos nas alíquotas de impostos devidos por empresas recém-criadas, visando a incentivar o empreendedorismo e à formalização de empresas já existentes.

Apresentado em 09/03/2023 · Retirado pelo(a) Autor(a)