Duarte Jr.

O SR. DUARTE JR. (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputado Lula da Fonte, obrigado pela atenção. Quero apenas fazer um registro. Amanhã, na OAB do Estado do Maranhão, nós teremos um evento em comemoração aos 35 anos do Código de Defesa do Consumidor. Teremos várias palestras e as presenças da Presidente do Procon, da Defensoria Pública e também do querido amigo e companheiro de luta aqui na Câmara, no Congresso Nacional, o Deputado Celso Russomanno. Para além disso, não existe forma melhor de comemorar a defesa do consumidor que não lutando pelos direitos dos consumidores em face dos planos de saúde. Infelizmente, a empresa Humana Saúde tem negado o atendimento a centenas de consumidores, pessoas com deficiência, pessoas idosas, pessoas que lutam contra doenças crônicas. É por essa razão que aqui convido todos para participarem de uma audiência pública, no dia 22 de outubro, próxima quarta-feira, às 15 horas, na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, em parceria do nosso mandato como Deputado Federal, o Deputado Estadual Wellington do Curso, o Procon, a Defensoria e todos os órgãos de fiscalização, para que a Humana Saúde possa cumprir o seu dever — afinal de contas, ela recebe para isso — e respeitar o direito do consumidor. Não é hora de briga, é hora de união. Não é uma luta da Direita nem da Esquerda. É uma luta pelas pessoas, pelo respeito àqueles que mais precisam e, em especial, àqueles que precisam de cuidados de saúde. Contem conosco! Viva o consumidor! Obrigado.

O SR. DUARTE JR. (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, obrigado pela oportunidade. Quero primeiro parabenizar V.Exa. pela iniciativa e sensibilidade. Vejo no plenário meu conterrâneo, o Deputado Aluisio Mendes, que está liderando o processo legislativo para melhorar as leis de segurança pública do País. A iniciativa de criar semanas temáticas sobre educação e sobre o direito das crianças e dos adolescentes é fundamental. Eu quero aqui, como Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, lembrar a V.Exa., Sr. Presidente, de fazer também uma semana dedicada à votação dos projetos que tratam dos direitos das pessoas com deficiência. Comemoramos no mês de setembro o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. Já passou a data, mas sugiro a V.Exa. que agora, no mês de outubro, possamos ter uma semana de votação de projetos sobre os direitos das pessoas com deficiência. Parabéns a V.Exa. pela sensibilidade. Eu tenho certeza de que, juntos, vamos fazer com que as pessoas tenham mais direitos e mais oportunidades. Muito obrigado.

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Parlamentares, venho a esta tribuna para tratar sobre o brilho ofuscante do deslumbramento com o poder demonstrado pelo núcleo central do governo Lula. O recente Decreto nº 12.604/2025, assinado por Lula em 28 de agosto, é mais do que uma afronta à boa gestão — é uma agressão direta aos princípios mais elementares da Administração Pública. Sob o disfarce de “organizar funções” e “garantir transparência”, o governo cria 189 novos cargos para sustentar o deslumbramento e a expansão de influência da primeira-dama Janja Lula da Silva, uma figura sem mandato, sem voto e, sobretudo, sem limites institucionais claros. Esse decreto, que formaliza o chamado “gabinete paralelo” de Janja dentro da Presidência, com equipe dedicada incluindo assessores de imprensa, fotógrafos, especialistas em redes sociais e até um militar, custa aos cofres públicos salários mensais na ordem de R$ 160 mil, além de R$ 1,2 milhão em viagens desde 2023. Esse decreto institucionaliza o que a Constituição repudia: o personalismo administrativo. O Estado deixa de servir à coletividade e passa a se moldar à vontade de uma pessoa — que não foi eleita, não responde ao escrutínio popular e não se submete às regras do serviço público. Janja, com este decreto, passa a operar dentro da estrutura do Gabinete Pessoal da Presidência, com orçamento, equipe e poder de decisão, como se fosse uma ministra sem ministério. Isso não é avanço institucional — é retrocesso monárquico. E o pior: essa expansão não se limita ao âmbito nacional. Um e-mail oficial, registrado no Departamento de Justiça dos EUA, revela que a agência de relações públicas Edelman, contratada pela presidência da COP30 com US$ 835 mil financiados pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) a pedido do governo brasileiro, promoveu Janja como “voz central” da conferência internacional. Enviado em 22 de setembro de 2025, o documento a posiciona como porta-voz para temas como violência de gênero, insegurança alimentar e participação feminina na política, usando recursos da ONU para projetá-la no centro da narrativa global da COP30, apesar de ela não ocupar cargo técnico no evento. A primeira-dama, que deveria exercer um papel social de representação simbólica, agora é tratada como autoridade de fato, com aparato público e prerrogativas funcionais — inclusive em eventos internacionais como a Climate Week NYC 2025, onde foi destacada em painéis financiados por parcerias governamentais. Isso fere o princípio da impessoalidade, pois a máquina administrativa passa a servir a um indivíduo, e não ao interesse público. Viola também a moralidade administrativa, ao criar cargos e estruturas sem necessidade técnica comprovada, apenas para reforçar o prestígio de quem se encanta com o palco do poder — e agora, com verbas da ONU, eleva esse estrelismo a um patamar global. É o retrato de uma gestão que confunde o Estado com um camarim — onde as luzes e os holofotes importam mais do que os resultados, e onde recursos internacionais são usados para autopromoção pessoal. O mesmo governo que tenta impor a MP 1303/2025 para aumentar tributos e exigir mais sacrifícios do cidadão é o que se permite criar quase duzentos cargos para sustentar o estrelismo da primeira-dama, inclusive com contratos como o da Edelman que distorcem a agenda climática em favor de sua imagem. Como justificar o peso dos impostos sobre o povo enquanto se multiplica a estrutura de poder no topo, inclusive com fundos da ONU para promover Janja como símbolo de inclusão feminina e equidade? Como exigir austeridade da população quando o próprio Planalto se entrega ao luxo burocrático, e a primeira-dama acumula 33 viagens a 35 países em 145 dias fora do Brasil desde a posse, com despesas exorbitantes como R$ 182,3 mil só para seu fotógrafo pessoal? Esse decreto escancara o abismo entre o discurso e a prática. O governo que fala em “republicanismo” entrega, na verdade, um espetáculo de vaidades, onde o poder é usado como espelho — e não como instrumento de transformação. O nepotismo político, travestido de “apoio institucional”, torna-se norma, agora ampliado por estratégias de comunicação global financiadas pela ONU. A eficiência, princípio básico da administração, é substituída pelo improviso e pela conveniência. A legalidade é distorcida para caber no figurino do poder pessoal, ignorando críticas de juristas que apontam violações aos princípios constitucionais de impessoalidade, moralidade e eficiência. Não há justificativa técnica, moral ou jurídica para essa ampliação de poder, especialmente quando envolve recursos internacionais da ONU para posicionar Janja no centro de eventos como a COP30, sem cargo formal. Nenhum decreto pode conceder autoridade pública a quem não foi investido legitimamente nela. Quando o Estado começa a servir às vontades particulares, ele deixa de ser público e passa a ser patrimonial — e é exatamente isso que está acontecendo, com o “gabinete paralelo” de Janja se estendendo até parcerias com agências estrangeiras. O Brasil volta a ser governado como se fosse uma casa particular, onde o poder se distribui entre quem tem prestígio, não entre quem tem legitimidade. É preciso dizer com todas as letras: a República não é palco para deslumbramentos, nem vitrine para consortes presidenciais — muito menos com verbas da ONU transformando a primeira-dama em porta-voz global. O dinheiro do contribuinte não pode sustentar ambições pessoais, nem financiar o estrelato de quem confunde militância com gestão pública, inclusive em contratos questionáveis para a COP30. A Constituição não foi escrita para servir de adereço político. Ela foi feita para proteger o povo — especialmente contra o abuso disfarçado de glamour. Por todos esses absurdos é que apresentei um Projeto de Decreto Legislativo, sustando os efeitos desse Decreto 12.604/2025, construído desrespeitando os princípios básicos que regem a administração pública. Se o governo quer demonstrar grandeza, que o faça respeitando os princípios da administração: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. E se a primeira-dama deseja servir ao país, que o faça pelo caminho correto: estudando políticas públicas, participando de projetos sociais, mas sem transformar o Estado em cenário e o cargo em coroação, nem usando fundos internacionais para autopromoção. O Brasil não precisa de uma “rainha social” dentro do Planalto, promovida por agências contratadas com recursos da ONU. Precisa de líderes com senso de limite, com respeito às instituições e com consciência de que o poder é transitório — e deve sempre se curvar à lei, não ao espelho. Era o que tinha a dizer. Solicito que meu pronunciamento seja difundido na Voz do Brasil e demais órgãos de comunicação desta Casa.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, venho a esta tribuna hoje parra celebrar uma vitória maiúscula. Uma vitória da responsabilidade contra a demagogia. Falo da retirada da Medida Provisória 1303/2025. Esta não foi uma derrota qualquer para o governo. Foi a derrota de um modelo, de uma mentalidade que enxerga o cidadão e o setor produtivo como uma fonte inesgotável de recursos para cobrir o rombo de sua própria ineficiência. E eu, com a consciência tranquila, votei pela retirada da matéria da pauta, fazendo a medida perder a validade. E quero usar este tempo para explicar, em detalhes, o porquê do meu voto. Para que não reste dúvida sobre o que estava em jogo. O governo, com sua habilidade de criar narrativas, tentou vender esta Medida Provisória como uma "modernização", uma "readequação tributária". Que grande falácia! A verdade, nua e crua, é que a MP 1303 era um cavalo de Troia. Por fora, um discurso de justiça fiscal; por dentro, um aumento brutal e covarde da carga de impostos, que atingiria em cheio o coração da nossa economia. Mas vamos aos fatos. Quem seriam os alvos desta voracidade arrecadatória? Primeiro, miravam no setor de serviços, o maior empregador do país. Empresas de tecnologia, de educação, de saúde, de comunicação, de logística... todas seriam atingidas por um aumento disfarçado de contribuições. O resultado? O encarecimento do software que sua empresa usa, da mensalidade da escola de seu filho, do plano de saúde, da entrega da sua encomenda. Era um tiro no pé da modernidade, um freio na economia do conhecimento. Em segundo lugar, a MP avançava sobre o agronegócio brasileiro. O campo, que tem sustentado a balança comercial, que alimenta o Brasil e o mundo, seria punido com a retirada de incentivos e a reoneração de insumos. Na prática, isso significaria aumentar o custo de produção "da porteira para dentro", tornando nosso produto mais caro e menos competitivo no mercado internacional, em um momento difícil para a exportação dos nossos produtos. E aqui dentro, no supermercado, o preço dos alimentos subiria ainda mais, penalizando, como sempre, as famílias mais pobres. Não parava por aí. A indústria de transformação, que já luta bravamente contra o "Custo Brasil", a concorrência desleal e a infraestrutura precária, receberia mais um golpe. A MP previa o fim de créditos tributários essenciais, o que, na prática, é um aumento de imposto na produção. O resultado seria mais desindustrialização, mais desemprego e um país cada vez mais dependente de produtos importados. E, talvez o mais perverso de tudo, era o ataque silencioso aos pequenos e médios empresários. A padaria da esquina, a oficina mecânica, o salão de beleza, a startup de tecnologia que sonha em crescer. Mudanças complexas no regime de tributação tornariam a vida de quem empreende um inferno ainda maior, desestimulando a formalização e a geração de novos postos de trabalho. Senhoras e senhores, o que esta Medida Provisória propunha era um verdadeiro desastre econômico. Era um atestado de incompetência na gestão dos gastos públicos. Em vez de cortar na própria carne, de enxugar a máquina pública, de combater os privilégios e o desperdício, o governo escolheu, mais uma vez, o caminho mais fácil: enfiar a mão no bolso do contribuinte. O Brasil não aguenta mais! Já pagamos uma das cargas tributárias mais altas do planeta para recebermos, em troca, serviços públicos de péssima qualidade. O caminho para o desenvolvimento, para a prosperidade, é exatamente o oposto do que esta MP propunha. Precisamos de simplificação, de segurança jurídica, de um ambiente de negócios favorável, de menos burocracia e, acima de tudo, de menos impostos! A derrota do governo hoje é, portanto, um recado sonoro deste Parlamento: Basta! Não daremos um cheque em branco para a gastança descontrolada. Não seremos cúmplices do sufocamento da economia brasileira. Que esta vitória sirva de lição para que o governo abandone a arrogância e se abra ao diálogo, buscando soluções que não penalizem a sociedade. Nós, da oposição, mostramos que somos firmes, responsáveis e estamos vigilantes. A mentalidade que gerou esta MP nefasta ainda reside no Palácio do Planalto. Mas o parlamento estará firme, para defender o Brasil e o povo brasileiro. Era o que tinha a dizer. Solicito que meu pronunciamento seja divulgado na Voz do Brasil e nos demais órgãos de comunicação desta Casa.

O SR. DUARTE JR. (PSB - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Venho à tribuna com o coração aliviado, cheio de alegria, em razão da retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2.766, de 2021. Todo o sistema de defesa do consumidor, durante esta semana, viveu momentos de preocupação. No auge da crise gerada pelo metanol, que envenenou dezenas, talvez centenas ou milhares de consumidores por todo o Brasil, apresenta-se um projeto, na ordem dos trabalhos, para retirar a força de órgão tão importante quanto o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor — Procon, que tem poder de polícia, que fiscaliza e garante a efetivação daquilo que preceitua a Lei nº 8.078, de 1990, o Código de Defesa do Consumidor. Apesar de ter sido retirado de pauta em razão da pressão de todos os Procons do Brasil e da apresentação de requerimento de minha autoria, da Deputada Gisela Simona e do Deputado Celso Russomanno, esse PL 2.766 tem de ser aniquilado de uma vez por todas. Em vez de sancionar o mau empresário ou aquele fornecedor que gera prejuízo e danos ao consumidor, pelo contrário, ele faz com que o Procon perca a força, obrigando-o, em suas fiscalizações, mesmo em caso de flagrante dano ao consumidor — por exemplo, a venda de bebidas com metanol ou de gêneros alimentícios que possam colocar em risco a vida, a saúde e a segurança do consumidor —, a simplesmente fazer uma advertência. Imaginem se aprovássemos essa legislação, como seria no dia a dia? Ela iria obrigar o fiscal do Procon, diante da comercialização de um produto que colocaria em risco a vida de milhares de pessoas, a assinar um auto, advertindo aquele fornecedor, que tem uma responsabilidade objetiva. Independentemente de dolo ou culpa, ele tem que responder. As sanções têm que ter caráter punitivo, coercitivo e pedagógico. Aqui eu falo com a experiência de quem presidiu o Procon Maranhão, um dos Procons do Nordeste, de 2015 a 2018. Fiscalizei ponto a ponto o Estado do Maranhão: postos de combustível, empresas de ônibus. Não permiti que o consumidor maranhense fosse lesado. O que me gera a maior preocupação é a possibilidade de o fiscal do Procon ser responsabilizado por suposto abuso de autoridade. Os fiscais do Procon deveriam ser aplaudidos, deveriam ser reconhecidos pelo esforço, pela dedicação. Entretanto, apresenta-se um projeto que esvazia o órgão e coloca no fiscal do Procon a preocupação de que, se ele pune o errado, é ele que vai ser sancionado. Nós não vamos aceitar isso! Enquanto aqui eu estiver, trarei o coração de quem presidiu o Procon: uma vez Procon, sempre Procon! Por essa razão, eu comemoro a retirada de pauta e tranquilizo todos os Procons do Brasil. Nós não vamos permitir que o PL 2.766 seja pautado. Nós o retiramos de pauta. Se, em outra hora, insistirem em pautá-lo, todos os Parlamentares aqui estarão unidos para derrubar essa proposta de uma vez por todas. Por isso, parabéns a todos os dirigentes do Procon! Parabéns, especialmente, à Karen Barros, Presidente do Procon do Estado do Maranhão, ao Procon Brasil e a todos aqueles que dedicam a vida a cuidar das pessoas, a defender o consumidor! Aqui fica a mensagem: nós não devemos nem sequer pensar na possibilidade de esvaziar ou tirar o poder de um órgão tão importante quanto o Procon. Enquanto o Procon estiver forte, teremos a certeza de que o direito do consumidor será respeitado, e o consumidor vai ser visto, lembrado, cuidado. Por isso, viva o Procon! Viva o consumidor! Está fora da pauta o PL 2.766.

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, venho a esta tribuna para tratar sobre um marco que deveria nos envergonhar: ontem, 7 de outubro de 2025, o Impostômetro, ferramenta criada pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP) em parceria com o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) que contabiliza, em tempo real, o total de impostos, taxas e contribuições pagos pelos brasileiros aos governos federal, estadual e municipal desde o início do ano, atingiu a marca histórica de R$ 3 trilhões em impostos arrecadados neste ano – 25 dias antes do que em 2024, quando essa cifra foi alcançada apenas em novembro. Isso significa que o governo federal, sob a batuta de Lula, está sugando o suor do povo brasileiro a uma velocidade inédita, batendo recordes de arrecadação enquanto o país afunda em um poço sem fundo de desequilíbrio fiscal. Vamos aos fatos: em 2025, a arrecadação já ultrapassou níveis históricos. Apenas com o IOF, o governo Lula embolsou mais de R$ 50 bilhões até agosto, um aumento de 13% em relação ao ano anterior. As projeções indicam que a receita total atingirá o maior patamar em 15 anos, superando até os anos de bonança do segundo mandato de Lula no passado. Mas para quê? Esse excesso de arrecadação não se traduz em equilíbrio nas contas públicas. Pelo contrário: apesar de todo esse dinheiro entrando nos cofres, o governo prevê um déficit de R$ 31 bilhões para 2025, mesmo após congelamentos bilionários no Orçamento. Gastos extras fora da meta fiscal já somam mais de R$ 300 bilhões desde o início do mandato, em 2023. Analisando mais a fundo esse excesso de arrecadação versus o desequilíbrio fiscal, vemos um quadro alarmante. O Brasil coleta impostos como nunca, mas gasta de forma descontrolada. A dívida pública está fora de controle, com uma trajetória insustentável que mantém os juros elevados e afasta investimentos. As despesas primárias ultrapassam 19% do PIB em 2025, contra 17,9% em 2022, mesmo com o crescimento econômico – o que mostra uma expansão irresponsável dos gastos. Esse desequilíbrio é uma bomba-relógio: ele eleva o custo de vida, inibe o crescimento e deixa o país vulnerável a crises. Enquanto o povo paga mais impostos sobre consumo e renda, o governo Lula ignora a raiz do problema: o inchaço da máquina pública e a falta de reformas estruturais para conter o rombo. E o que dizer da tentativa descarada de tributar as Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e Imobiliário (LCI)? O governo enviou a MP 1303/2025 propondo uma alíquota de 5% sobre esses investimentos, que historicamente são isentos para incentivar setores vitais como agricultura e habitação. Essa medida seria um golpe mortal no crédito rural e imobiliário, aumentando custos para produtores e famílias, tudo para compensar a redução do IOF – uma compensação que, no fundo, é só mais um pretexto para meter a mão no bolso do contribuinte. Graças à pressão que estamos fazendo, aqui no Congresso, o relator recuou e manteve a isenção, mas o simples fato de o governo Lula tentar isso revela sua voracidade tributária sem limites. É inaceitável! Em vez de cortar gastos supérfluos, preferem taxar investimentos produtivos, penalizando quem gera emprego e riqueza. Precisamos de seriedade e responsabilidade fiscal, corte de privilégios e uma carga tributária justa. O Impostômetro não é troféu, é alerta: o governo Lula arrecada recordes, mas nos leva ao abismo. Era o que tinha a dizer. Solicito que meu pronunciamento seja divulgado na Voz do Brasil e nos demais órgãos de comunicação desta Casa.

O SR. DUARTE JR. (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação do PSB é "sim". E aqui eu falo muito especialmente em nome dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias do Estado do Maranhão. Essa categoria, como muitos aqui já disseram e eu faço questão de reafirmar, é de extrema importância para a verdadeira saúde pública do nosso País. São os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias que estão nas ruas, indo de casa em casa, e precisam ter a valorização constitucional. É por essa razão que nós votamos "sim", para que esteja prevista na Constituição a valorização desses profissionais. É importante também frisar que esses profissionais enfrentam muitas dificuldades, não só estruturais. Mais de 45% deles já foram, de algum modo, agredidos verbalmente. Por isso é que hoje é dia de reconhecer cada profissional que aqui está. Eu cumprimento todos os profissionais que representam o Estado do Maranhão. Podem ter certeza de que isso não é favor; isso é direito de cada um de vocês. Viva a saúde! Vivam os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias!

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, venho a esta tribuna para tratar de um assunto sério e paradigmático para a história econômica do Brasil: o colapso da Oi, a outrora proclamada "supertele nacional". Essa empresa, que já foi símbolo de ambições grandiosas, agora agoniza sob o peso de decisões equivocadas, dívidas bilionárias e intervenções estatais que prometiam glória, mas entregaram apenas ruína. A decisão da Justiça do Rio de Janeiro, em 30 de setembro de 2025, de antecipar os efeitos parciais da falência da Oi – suspendendo pagamentos de dívidas, destituindo o conselho de administração e a diretoria, e nomeando interventores para gerir serviços essenciais – não é apenas o fim de uma companhia. É o retrato fiel do fracasso das políticas delirantes do lulopetismo, que insistiram em fabricar "campeãs nacionais" com o dinheiro do contribuinte. Mas, para entender como chegamos a esse estado de coisas, precisamos voltar no tempo. Tudo começou na privatização do Sistema Telebras, em 1998, sob o governo Fernando Henrique Cardoso. O consórcio que comprou a Telemar recorreu a empréstimos bilionários do BNDES para financiar a aquisição, com o aval do governo para evitar um leilão fracassado. Já ali, o endividamento crônico se instalou como uma marca indelével. Mas o golpe de misericórdia veio em 2008, no segundo mandato de Luiz Inácio Lula da Silva. Por decreto, Lula alterou o Plano Geral de Outorgas, permitindo a fusão da Telemar com a Brasil Telecom – duas operadoras já endividadas – para criar uma gigante de capital nacional. O objetivo? Barrar o que ele via como "invasão estrangeira" no setor de telecomunicações. Fundos de pensão de estatais, como Previ e Petros, injetaram bilhões, tudo sob a bandeira das "campeãs nacionais". Essa política, que durou entre 2007 e 2014, durante os governos Lula e Dilma Rousseff, direcionou centenas de bilhões de reais do BNDES para empresas "companheiras" – não por mérito ou inovação, mas por proximidade ideológica. O resultado? Um festival de fracassos. A Oi, por exemplo, entrou em recuperação judicial pela primeira vez em 2016, com dívidas de R$ 65,4 bilhões – a maior da história do Brasil na época. Em 2023, veio o segundo pedido, com R$ 44,3 bilhões em débitos. E agora, em 2025, a Justiça identifica sinais de esvaziamento patrimonial: vendas de ativos como imóveis e infraestrutura, autorizadas pelo novo marco regulatório de 2019, que permitiu a migração de concessões para autorizações. A juíza da 7ª Vara Empresarial do Rio expressou preocupação com o "esvaziamento patrimonial" da empresa, que coloca em risco serviços essenciais para milhões de brasileiros. Mas a Oi não é um caso isolado. A política das campeãs nacionais gerou um rastro de destruição. Empresas como JBS, Odebrecht e a OGX do Eike Batista, receberam injeções maciças de recursos públicos, mas sucumbiram a escândalos de corrupção, má gestão e dívidas impagáveis. Estudos mostram que a maioria dessas "campeãs" fracassou, apesar do apoio estatal. Para o professor Sergio Lazzarini, do Insper, faltou fiscalização rigorosa – e sobraram subsídios generosos que beneficiaram poucos e custaram caro ao erário público. A Lava Jato expôs as entranhas dessa rede: propinas, superfaturamentos e favorecimentos que drenaram os cofres da nação. E o que vemos hoje? Mesmo com lições amargas, há sinais de que o BNDES pode reabrir a torneira, despertando fantasmas do passado. Em julho de 2025, reportagens alertaram para o risco de um retorno às políticas de outrora, sob o pretexto de desenvolvimento industrial. Mas pergunto: quantos bilhões mais os contribuintes terão de pagar por sonhos megalômanos? A Oi, com suas ações despencando 26% após a decisão judicial, e credores pedindo a falência plena por descumprimento de planos, é um alerta vivo. Seis anos após alertas da Anatel sobre intervenção, o calvário só piorou, com disputas bilionárias por ativos como fios de cobre legados. O fracasso das campeãs nacionais não é acidente; é consequência inevitável de um modelo que prioriza o Estado sobre o mercado, o compadrio sobre a competência. Que o fim agonizante da Oi sirva de lição aos que ainda sonham com intervenções estatais miraculosas. Precisamos de empresas fortes, sim – mas construídas por inovação, eficiência e liberdade econômica, não por decretos presidenciais e bilhões do BNDES. Era o que tinha a dizer. Solicito que meu pronunciamento seja divulgado na Voz do Brasil e nos demais órgãos de comunicação desta Casa.

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me trazer uma verdade incômoda, respaldada por dados irrefutáveis: em 2025, o Brasil celebra uma suposta vitória ao sair do Mapa da Fome da ONU, com a prevalência de subnutrição caindo abaixo de 2,5% da população, conforme o relatório SOFI 2025. Uma redução notável da insegurança alimentar grave, de 6,6% no triênio 2021-2023 para 3,4% em 2022-2024, resgatando milhões da borda do abismo. Mas essa narrativa de triunfo, propagada pelo governo, mascara uma realidade sombria: 28,5 milhões de brasileiros ainda vivem em insegurança alimentar, privados de acesso consistente a refeições adequadas e nutritivas. Não se trata de mera estatística; é uma falha estrutural que perpetua ciclos de pobreza, desnutrição e desigualdade, afetando desproporcionalmente as regiões Norte e Nordeste, onde mais de 50% da população luta para colocar comida na mesa. Essa insegurança não é abstrata. Ela se manifesta em crianças com déficits cognitivos por falta de nutrientes essenciais, em adultos com produtividade reduzida devido à fraqueza crônica, e em famílias que sacrificam saúde por sobrevivência. Enquanto o mundo registra uma queda global na fome – de 8,5% para 8,2% da população em 2024, afetando 673 milhões de pessoas – o Brasil, apesar dos avanços, permanece atolado em ineficiências sistêmicas. Políticas como o Bolsa Família e o Plano Safra expandiram o acesso, mas falham em abordar raízes profundas: a inflação galopante nos preços dos alimentos, a dependência de importações voláteis e a concentração fundiária que marginaliza a agricultura familiar, responsável por 70% da produção nacional de alimentos básicos. Agora, contrastem essa crise interna com a decisão surreal do presidente Lula, anunciada em 30 de setembro de 2025: enviar ministros a Cuba para auxiliar na produção de alimentos, promovendo parcerias em soberania alimentar, agricultura familiar e aquicultura. Paulo Teixeira, ministro do Desenvolvimento Agrário, e outros representantes viajaram a Havana para firmar acordos bilaterais, em meio ao bloqueio econômico imposto à ilha. Essa iniciativa, que ecoa envios anteriores como as 125 toneladas de leite em pó em fevereiro de 2024, é apresentada como ato de solidariedade internacional. Mas, em um país onde milhões enfrentam a disparada nos preços da comida – arroz, feijão e carne subindo além da inflação geral – essa priorização é não apenas questionável, mas escandalosa. Aqui reside a hipocrisia flagrante: enquanto o governo aloca recursos humanos e diplomáticos para impulsionar a produção cubana, ignora o clamor doméstico por reformas urgentes. Cuba, sob um regime centralizado que destruiu a iniciativa privada agrícola desde a Revolução de 1959, enfrenta escassez crônica – mas por que o Brasil, com suas próprias feridas abertas, deve assumir o papel de salvador? Essa ação não é solidariedade; é distração de falhas internas, como a lentidão na execução do Plano Safra 2025-2026, que promete estímulos mas entrega burocracia. Expandamos a análise: as consequências dessa negligência são multifacetadas. Economicamente, a insegurança alimentar custa bilhões em perda de produtividade e gastos com saúde pública – desnutrição leva a doenças crônicas, sobrecarregando o SUS. Socialmente, perpetua desigualdades raciais e regionais, com populações indígenas e quilombolas desproporcionalmente afetadas. Educacionalmente, crianças famintas não aprendem; o futuro da nação é comprometido. E politicamente? Essa escolha revela uma administração desconectada, priorizando alianças ideológicas sobre necessidades concretas. É preciso ter claro que "a fome no Brasil não acabou". O governo deve investir maciçamente na agricultura familiar brasileira, expandir bancos de alimentos, combater a especulação de preços e criar um ambiente adequado para o produtor. Em vez de voos para Havana, direcionem esforços para as favelas de São Paulo, as roças do Nordeste, as comunidades ribeirinhas da Amazônia. Essa inversão de prioridades não é mero erro; é uma traição aos princípios de equidade que o próprio Lula diz professar. Em um momento em que o mundo luta contra a fome global, o Brasil poderia liderar pelo exemplo interno, não por gestos simbólicos externos. Lula e sua equipe devem ser cobrados: responda pela fome que ainda assola 28,5 milhões, antes de posar como benfeitor internacional. A verdadeira soberania alimentar começa em casa – e falhar nisso é condenar gerações à miséria evitável. Era o que tinha a dizer. Solicito que meu pronunciamento seja divulgado na Voz do Brasil e nos demais órgãos de comunicação desta Casa.

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, venho a esta tribuna para abordar a grave crise que assola a indústria brasileira sob a atual administração do governo Lula. Os números recentes, divulgados pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), pintam um quadro alarmante de estagnação e retrocesso econômico, revelando não apenas uma desaceleração, mas uma incompetência sistêmica na gestão das políticas públicas que deveriam fomentar o crescimento e a competitividade do nosso setor produtivo. Vamos aos fatos. Em agosto de 2025, o índice de evolução da produção industrial despencou para 47,2 pontos, abaixo da linha de 50 pontos que separa o crescimento da contração. Esse é o pior resultado para o mês em uma década, desde 2015, quando o indicador marcou 42,7 pontos. Mais chocante ainda é o recuo no emprego, com o índice caindo para 48,4 pontos, sinalizando demissões em um período que historicamente registra expansão. A Utilização da Capacidade Instalada (UCI) também encolheu para 70%, inferior ao observado em anos anteriores e refletindo uma ociosidade preocupante nas fábricas. Mas o que torna essa situação ainda mais inaceitável é a comparação com o período da pandemia de COVID-19. Em agosto de 2020, no auge da crise sanitária global, quando o mundo inteiro enfrentava paralisações, quarentenas e incertezas sem precedentes, o índice de evolução da produção industrial brasileira registrou 58,7 pontos – um valor acima de 50, indicando crescimento e recuperação em meio ao caos. Naquele momento, o emprego industrial também avançava, com índice de 53,8 pontos, e a UCI atingia 71%. Hoje, sem o fardo de uma pandemia, sem lockdowns ou interrupções globais na cadeia de suprimentos, estamos pior: uma contração mais profunda, demissões aceleradas e uma economia que patina em direção ao abismo. Como explicar que, em tempos de "normalidade", o desempenho seja inferior ao de uma era de calamidade mundial? A resposta é clara: incompetência governamental. Esse retrocesso não é isolado. Ele reflete um padrão de falhas crônicas no governo Lula, marcado por políticas econômicas equivocadas, inflação descontrolada que erode o poder de compra e investimentos, e uma gestão fiscal que caminha para o colapso das contas públicas já em 2027, como admitido pelo próprio governo. A inflação anual ultrapassou 5%, expondo o fracasso em controlar os preços e impulsionar o crescimento sustentável. Enquanto o agronegócio e outros setores clamam por reformas, o que vemos é um governo encalacrado em ideologias ultrapassadas, incapaz de atrair investimentos estrangeiros e de modernizar a infraestrutura. Lula prometeu um "novo Brasil", mas entregou o oposto: uma tragédia econômica, com o PT repetindo erros que já conhecemos de mandatos anteriores. Possivelmente, este é o governo mais incompetente da história da República, um deserto de ideias e ações eficazes. Não podemos aceitar isso passivamente. A indústria brasileira, motor da nossa economia, emprega milhões e gera riqueza para o país. Exigimos medidas urgentes: redução da carga tributária asfixiante, desburocratização, investimentos em inovação e uma política monetária que priorize o crescimento real, não ilusões populistas. O Brasil merece mais do que promessas vazias; merece competência e visão estratégica. Era o que tinha a dizer. Solicito que meu pronunciamento seja divulgado na Voz do Brasil e nos demais órgãos de comunicação desta Casa.

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, venho a estra tribuna para tratar sobre mais um exemplo da incompetência do governo do Sr. Lula da Silva. Quando Lula subiu a rampa do Planalto em janeiro de 2023, 1,5 milhão de brasileiros aguardavam a análise de pedidos de benefícios na fila do INSS. E aquele já era um cenário ruim, mas explicado pela pandemia da COVID, que mudou dinâmicas, principalmente para o setor público. O presidente eleito prometeu ao país que iria zerar a fila. Disse que já havia provado no passado que era possível. E mais: garantiu transparência, eficiência, solução rápida. Hoje, quase três anos depois, a realidade é brutal: a fila não só não diminuiu — ela dobrou! São 2,6 milhões de pessoas empilhadas na burocracia, na desumanidade, no descaso. Esse fracasso tem rosto, tem nome e tem consequência: É o aposentado que espera meses para receber o benefício e acaba tendo de pedir ajuda a filhos e vizinhos para comprar remédio. É a mãe que, em pleno período de amamentação, não recebe o auxílio-maternidade e se vê obrigada a voltar ao trabalho precocemente, sacrificando a saúde do bebê. É o trabalhador adoecido, afastado, sem renda, dependendo da boa vontade de conhecidos para colocar comida na mesa. Não estamos falando de estatísticas frias: estamos falando de vidas interrompidas, famílias humilhadas e cidadãos que contribuíram para a previdência tratados como números descartáveis. E diante desse quadro, o que o governo fez? Nada! Nesse ínterim, por conta de denúncias jornalísticas, se descobriu fraudes bilionárias na Previdência, fraudes alimentadas por sindicatos corruptos, que roubaram até de aposentados. Resultado: o Estado precisou gastar bilhões apenas para devolver o que nunca deveria ter sido retirado. Dinheiro que poderia ter encurtado a fila, mas foi sugado pela incompetência e pela corrupção tolerada. Esse é o retrato do governo Lula: promessas fáceis, resultados desastrosos. Um governo que se esconde da realidade porque não tem coragem de enfrentá-la. Um governo que, em vez de devolver dignidade, entrega humilhação. Senhoras e senhores, não se trata de um detalhe administrativo. Trata-se de uma tragédia social, de uma afronta aos que construíram este país com o suor do próprio rosto. Cada dia de espera na fila do INSS é um direito negado, é um brasileiro empurrado para a miséria, é a face cruel de um Estado que virou as costas ao seu povo. É preciso ter coragem de dizer: o governo fracassou. Fracassou com os aposentados, com os trabalhadores, com as mães e com os idosos. Fracassou porque não cumpriu o básico: respeitar a vida e o direito de cada cidadão. E a pergunta que ecoa, senhoras e senhores, é simples: até quando o Brasil aceitará ser governado pela lógica da promessa não cumprida e do abandono silencioso? Era o que tinha a dizer. Solicito que meu pronunciamento seja divulgado na Voz do Brasil e nos demais órgãos de comunicação desta Casa.

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, venho a estra tribuna para tratar sobre a política adotada pela Universidade Federal de Pernambuco que anunciou, com pompa, a abertura de 80 vagas de Medicina destinadas a quilombolas e sem-terra. A manchete parece progressista, soa como justiça histórica, mas a realidade é bem outra: trata-se de um mecanismo perverso, que sob o manto da inclusão, impõe um modelo de segregação e reforça desigualdades que deveriam ser combatidas. Explico. O edital restringe a seleção a beneficiários do Pronera, afastando o Enem e o Sisu, que são critérios nacionais, universais, reconhecidos como instrumentos de isonomia. Em seu lugar, cria-se um processo seletivo paralelo, baseado em uma prova de redação e no histórico escolar. Ora, que justiça há em avaliar filhos de trabalhadores rurais, que estudaram em escolas sem laboratórios, sem professores fixos de Ciências, sem bibliotecas, pelos mesmos critérios de desempenho escolar que nunca lhes foram garantidos? Isso não é equidade, isso é cinismo institucionalizado. Estamos criando um vestibular de segunda categoria, um caminho lateral, que no futuro será usado como argumento contra esses estudantes. E o mais grave: será dito, amanhã, que os quilombolas e os sem-terra só conseguiram chegar à Medicina porque tiveram “facilidades”, porque foram “poupados” da competição. Não perceberam que esse modelo não emancipa mas alimenta preconceitos? Não é inclusão real. Inclusão real seria garantir que esses jovens pudessem disputar o Enem em condições justas: com cursinhos gratuitos, reforço pedagógico, bolsas de permanência, moradia estudantil, laboratórios de apoio. Inclusão real seria corrigir as falhas históricas do Estado brasileiro que negou a esses jovens o direito ao ensino básico de qualidade. Mas o que vemos é um atalho ilusório, uma política de vitrine que transforma a exceção em regra e dá munição aos conservadores que sempre combateram as cotas e as ações afirmativas. Pergunto: que tipo de igualdade é essa que isola os filhos do campo em um processo seletivo próprio, como se não fossem capazes de enfrentar o mesmo caminho que outros estudantes percorrem? Que mensagem passamos a esses jovens? A mensagem de que eles não são bons o bastante, de que só podem entrar pela “porta dos fundos” da universidade. É cruel. É desumano. É um falso presente embrulhado para ser aplaudido. E aqui reside o perigo maior: esse modelo não apenas enfraquece a legitimidade dos quilombolas e sem-terra dentro da universidade, como compromete sua permanência. Porque não basta abrir a porta — é preciso garantir permanência estudantil, suporte acadêmico, apoio psicológico, combate ao preconceito. O edital, tal como está, joga esses jovens para dentro de uma fogueira, expostos a acusações, a estigmas e a olhares de desconfiança, sem dar-lhes as armas necessárias para resistir. E quanto aos milhares de brasileiros que, sem vagas nas universidades federais, precisa ir para países vizinhos para cursar medicina? Eles se sentem contemplados por essa “entrada lateral” criada pela UFPE? Repito: esta não é uma política de reparação histórica, é um simulacro. É uma política que isola ao invés de integrar, que segrega ao invés de incluir, que fragiliza ao invés de fortalecer. É paternalismo travestido de conquista. E o que mais me indigna é perceber que, enquanto a universidade se orgulha de criar um processo seletivo paralelo, esquece-se de que a verdadeira justiça social se constrói no acesso universal com condições reais de igualdade. O que se fez aqui foi trocar a luta legítima pela vitrine fácil. Foi sacrificar a dignidade em nome de manchetes. Senhoras e senhores, os sem-terra e os quilombolas não precisam de atalhos que amanhã serão usados contra eles — precisam de estradas largas, bem pavimentadas, para disputar de igual para igual. Não precisam de um vestibular paralelo — precisam de escolas de qualidade, de professores valorizados, de políticas sérias de permanência. Portanto, este modelo não deve ser comemorado. Deve ser denunciado. Porque não corrige desigualdades, apenas as maquila. Não combate o racismo e o elitismo, apenas os adia. E não emancipa, apenas aprisiona numa narrativa que reforça o preconceito. O que precisamos é de coragem para afirmar: quilombolas e sem-terra têm direito a estar na Medicina, sim. Mas não como exceção, não como vitrine, não como concessão. Eles têm direito a estar na Medicina porque são parte deste país, porque são cidadãos plenos, porque sua luta e sua história lhes conferem legitimidade. E isso só se conquista com igualdade real, não com paliativos que enfraquecem a causa. Eis o recado: esta política, do jeito que está, não é vitória. É armadilha. E não podemos aplaudir armadilhas. Era o que tinha a dizer. Solicito que meu pronunciamento seja divulgado na Voz do Brasil e nos demais órgãos de comunicação desta Casa.

O SR. DUARTE JR. (PSB - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. A nossa orientação pelo PSB é "sim", pois se trata de um projeto que estabelece um desbloqueio do teto por uma causa justa e necessária, para garantir mais recursos e mais possibilidades de investimento em duas áreas essenciais, fundamentais, sem as quais nós não poderemos exercer outros direitos. Eu me refiro às áreas de saúde e de educação. Por isso, a nossa orientação é "sim". O nosso voto é a favor deste projeto. Eu quero aproveitar o tempo de Liderança do PSB, Sr. Presidente, para registrar que nós estamos comemorando uma semana de luta pelos direitos da pessoa com deficiência. Conseguimos, nesta Casa, nesta semana, duas grandes e importantes entregas. Pela primeira vez na história, a Comissão de Constituição e Justiça fechou a pauta somente com projetos relacionados à inclusão. Foram mais de 56 projetos aprovados, muitos deles em caráter terminativo, que agora seguem para a sanção presidencial. Para além da aprovação desses projetos, nós tivemos a entrega do Prêmio Brasil Mais Inclusão. E eu quero aproveitar a oportunidade para registrar a presença, neste Plenário Ulysses Guimarães, da Karen Barros, advogada, professora, com mestrado na Universidade Federal do Maranhão em Políticas Públicas, e atual Presidente do Viva Cidadão e do Procon do Estado do Maranhão. O Procon do Estado do Maranhão teve reconhecido, por esta Casa e pelo Congresso Nacional, todo o seu desempenho. Recebeu o Prêmio Brasil Mais Inclusão em razão de várias ações pioneiras em todo o País. O Procon do Estado do Maranhão conta, por exemplo, com intérpretes de Libras para garantir, nas audiências de conciliação, a necessária acessibilidade e criou o Núcleo Pró-Inclusão, específico para que pessoas com deficiência tenham um atendimento priorizado para formalizar suas reclamações acerca de danos em relações de consumo, como, por exemplo, os relativos a planos de saúde. E não é só isso: estão empregados no Procon servidores públicos com deficiência, com trissomia do cromossomo 21, com autismo, com surdez. E estão lá desempenhando um excelente papel, mostrando que lugar de pessoa com deficiência é onde ela desejar. Eles só precisam de uma oportunidade para mostrar o seu talento. Como se não bastasse — e é por isso que eu estou usando o tempo de Líder —, o Procon Maranhão iniciou um projeto chamado Rota da Inclusão. Aquele Procon — que tem mais de cem unidades espalhadas por todo o Estado, graças à gestão da Presidente Karen Barros, sob a liderança do Governador Carlos Brandão, muito sensível à causa consumerista — está realizando ações por meio de unidades móveis, por intermédio do Projeto Rota da Inclusão. No que consiste o projeto? Serviço de emissão de documentos, auxílio jurídico para que as pessoas possam identificar se têm direito ao BPC, além de todo um serviço na área da cidadania e da saúde, com fisioterapia e terapia ocupacional. Por isso, Karen Barros, eu quero aproveitar esta oportunidade para parabenizá-la e, em sua pessoa, cumprimentar o Governador do Estado e todos os servidores do Viva Procon, que são os verdadeiros heróis do mundo moderno. Não têm superpoderes, mas estão tendo uma superoportunidade de orgulhar o Maranhão, de orgulhar os maranhenses. Hoje temos a prova de que o Procon do Maranhão é referência nacional. Está aqui o prêmio dado àquele órgão por esta Casa, o Prêmio Brasil Mais Inclusão Deputada Amália Barros, um sinal de reconhecimento à pessoa com deficiência e a quem oferece igualdade de tratamento e oportunidades, promovendo a inclusão de pessoas com deficiência. (Exibe o prêmio.) Eu aproveito o tempo que me resta para dizer que o prêmio dado ao Procon do Estado do Maranhão é algo muito importante. Num momento em que as pessoas estão perdendo a fé na política e nos órgãos públicos, num momento de crise absurda, com o escândalo da corrupção que aconteceu no INSS, o Procon Maranhão está mostrando que é um órgão diferenciado, que honra e serve às pessoas. Parabéns, Karen Barros! Parabéns a todos os servidores do Procon Maranhão! Viva a inclusão! Viva o Procon do Estado do Maranhão! Muito obrigado.

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, venho a estra tribuna para fazer um alerta sobre o mais recente golpe contra a responsabilidade fiscal do nosso país. O governo petista de Lula, que se elegeu prometendo equilíbrio e transparência, transforma o Orçamento federal em uma verdadeira peça de ficção, onde exceções viram regra e a austeridade é apenas uma palavra vazia. Agora mesmo, R$ 9,5 bilhões deixarão de ser contabilizados no cálculo das metas fiscais de 2025 e de 2026. Trata-se de créditos extraordinários e renúncias fiscais que integram o pacote de R$ 30 bilhões para mitigar danos do tarifaço imposto pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. A aprovação do PLP 168/25, por unanimidade, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado indica que a votação em plenário, para onde seguiu em regime de urgência, seguirá sem percalços. E assim se abre mais uma exceção num Orçamento que, ao ser apresentado ao Congresso, há cerca de um mês, já permitia descontar R$ 57,8 bilhões em despesas que não entrarão no cálculo fiscal, como uma parcela dos precatórios, com o aval do Supremo Tribunal Federal. E agora, mais essa brecha? Isso é uma afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige que novas despesas sejam compensadas por receitas. Onde está a compensação aqui? O PLP 168/25, aprovado na CAE do Senado, prevê crédito extra às companhias que aderiram ao Reintegra, programa que oferece redução de tributos como incentivo às exportações, exclui da meta fiscal créditos extraordinários e renúncias fiscais para combater o tarifaço de Trump e abre brechas para mais gastos ou renúncias fiscais à margem do resultado primário do governo. Além disso, autoriza a União a aumentar suas participações no Fundo Garantidor de Operações (em até R$ 1 bilhão), no Fundo Garantidor de Operações de Crédito Exterior (até R$ 1,5 bilhão) e no Fundo Garantidor para Investimentos (R$ 2 bilhões), aportes que irão financiar o apoio a exportadores. Não há argumento que justifique manter essas despesas e renúncias fiscais fora das metas do resultado primário, como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, em sua visão mais básica: tem de haver receita para compensar novas despesas. O que estamos vendo não é planejamento, é drible! O Orçamento, que deveria ser o instrumento sagrado para priorizar as necessidades do povo – saúde, educação, segurança – se torna inútil, repleto de desvios que impossibilitam qualquer controle real sobre os gastos. A PEC da Transição, uma proposta da equipe do sr. Lula aprovada ainda antes de sua posse, permitiu ao governo petista abrir uma claraboia de R$ 145 bilhões no teto de gastos em 2023 para bancar políticas públicas como o Auxílio Brasil, que voltou a se chamar Bolsa Família, mas manteve o valor. Neste mês, de acordo com dados do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, o benefício médio ficou em R$ 682,22. O arcabouço fiscal, criado pelo governo petista com regras mais facilitadas – com aumento das despesas condicionado ao crescimento da arrecadação –, é contínua e descaradamente lesado, ora com mudança de metas, ora com previsões de receitas orçamentárias que não se confirmam, ou, como é ainda mais comum, com a retirada de despesas do cálculo, geralmente sob a justificativa de sua excepcionalidade. O leque de “emergências” é amplo e abriga eventos climáticos, investimentos de estatais no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), pagamentos de precatórios e pacote de ajuda aos exportadores. As consequências de gastos públicos acima da arrecadação são amplamente conhecidas. Para evitar o prejuízo certo, que chega na forma de aumento de déficit, de endividamento e, no limite, da incapacidade do governo de arcar com as despesas mais corriqueiras, existe a meta fiscal, que visa a equilibrar receitas e despesas. Mas o governo petista trata a meta como peça de decoração. Senhor Lula da Silva, chega de dribles! O povo não elegeu um ilusionista fiscal. Exigimos transparência, equilíbrio e respeito ao dinheiro suado dos brasileiros. Era o que tinha a dizer. Solicito que meu pronunciamento seja divulgado na Voz do Brasil e nos demais órgãos de comunicação desta Casa.

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, venho a estra tribuna para denunciar a mais recente proposta descabida do ministro do Trabalho, Luiz Marinho, um dinossauro do sindicalismo que insiste em ideias que ameaçam o equilíbrio fiscal e a segurança de milhões de trabalhadores. Refiro-me à sua intenção de reduzir, por decreto, o prazo de reembolso do vale-alimentação no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) de 30 para apenas dois dias úteis. Uma medida que, sob o véu de beneficiar lojistas, pode causar prejuízos irreversíveis a 2.500 prefeituras e 4,5 milhões de servidores municipais, como alerta a Confederação Nacional dos Municípios (CNM)! O PAT, criado em 1976, é um pilar da segurança alimentar, atendendo 24 milhões de trabalhadores e movimentando até R$ 200 bilhões por ano, beneficiando 470 mil empresas e 1 milhão de estabelecimentos, muitos deles pequenos negócios. Hoje, os contratos municipais com empresas de benefícios respeitam prazos de 30 a 90 dias para pagamento, compatíveis com a realidade financeira das prefeituras, que muitas vezes lutam para fechar as contas. Mas Marinho, com sua visão desconectada, quer impor um reembolso em dois dias, ignorando que isso vai asfixiar as finanças municipais e as pequenas operadoras regionais. A CNM, em ofício enviado a Marinho, Fernando Haddad e Gleisi Hoffmann, deixou claro: essa mudança trará “disfuncionalidades e prejuízos significativos”. Pequenas e médias empresas emissoras de vales, que operam com margens apertadas, não têm fluxo de caixa para pagar estabelecimentos em dois dias enquanto aguardam até 90 dias pelos repasses municipais. O resultado? Falência dessas empresas, concentração de mercado nas mãos de gigantes como Alelo e Sodexo, e aumento de taxas que recairão sobre os trabalhadores. Pior: as prefeituras, sem recursos para cumprir prazos tão curtos, podem ser forçadas a cortar o vale-alimentação, um benefício vital para servidores que já enfrentam dificuldades. Marinho parece acreditar que um decreto mágico resolverá tudo, sem diálogo ou planejamento. A CNM suplica por debate, oferecendo dados e estudos para construir uma solução viável, mas o ministro insiste em sua cruzada sindicalista, que ignora a realidade de municípios que dependem de repasses federais para sobreviver. Essa ideia mirabolante não é progresso, é retrocesso! É um ataque ao PAT, aos servidores e à economia local, que depende desses pequenos negócios. Senhoras e senhores, exigimos responsabilidade! O Brasil não pode ser refém de devaneios de um ministro preso a um passado estatizante. Que Marinho ouça a CNM, dialogue com os municípios e abandone essa proposta absurda. Pelo equilíbrio fiscal, pelos servidores, pela sustentabilidade do PAT, dizemos não a mais esse delírio! Pelo Brasil, pela razão, pela realidade! Era o que tinha a dizer. Solicito que meu pronunciamento seja divulgado na Voz do Brasil e nos demais órgãos de comunicação desta Casa.

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, venho a estra tribuna para discutir uma questão que, infelizmente, tem se tornado cada vez mais alarmante no estado do Acre: a violência doméstica. Dados recentes do Ministério Público do Acre revelam que, entre janeiro e julho de 2025, foram registrados 3.544 casos de violência doméstica, representando um aumento de 111% em relação ao mesmo período de 2021. Esse crescimento constante, mês após mês, é um reflexo de uma realidade que não podemos mais ignorar. A cada novo caso, vidas são destruídas, famílias são desestruturadas e nossa sociedade como um todo sofre as consequências. É imperativo que, como governo, como representantes do povo e como cidadãos comprometidos com o bem-estar coletivo, busquemos soluções eficazes e imediatas para reverter esse quadro. Primeiramente, é essencial que ampliemos e fortaleçamos as políticas públicas de prevenção à violência doméstica. Isso inclui programas educacionais que promovam o respeito à mulher desde a infância, campanhas de conscientização que desnaturalizem comportamentos violentos e a capacitação contínua de profissionais que lidam diretamente com vítimas e agressores. Além disso, devemos garantir que as vítimas tenham acesso rápido e seguro a serviços de apoio, como abrigos temporários, assistência psicológica e jurídica, e linhas diretas de denúncia. É fundamental que essas estruturas estejam presentes em todas as regiões do estado, incluindo as áreas mais remotas, para que nenhuma vítima fique desamparada. Outro ponto crucial é a implementação de medidas que promovam a responsabilização dos agressores. Isso envolve a aplicação rigorosa da legislação existente, bem como a criação de programas de reabilitação que abordem as causas subjacentes da violência e incentivem a mudança de comportamento, sem descuidar do aprisionamento, em casos de evidente risco. Por fim, é necessário que haja uma articulação eficaz entre os diferentes níveis de governo — municipal, estadual e federal — e a sociedade civil organizada. Somente por meio de um esforço conjunto, coordenado e comprometido conseguiremos enfrentar e superar essa epidemia de violência que assola nosso estado. Senhoras e senhores, a violência doméstica não é um problema isolado; é um reflexo de falhas estruturais em nossa sociedade. É nossa responsabilidade coletiva agir para erradicar essa violência e construir um futuro mais justo, seguro e igualitário para todos os cidadãos do Acre. Era o que tinha a dizer. Solicito que meu pronunciamento seja divulgado na Voz do Brasil e nos demais órgãos de comunicação desta Casa.

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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, venho a estra tribuna para tratar sobre o sistema de transporte público de Rio Branco. É um sistema caótico, ineficiente e que não podemos mais tolerar. Esse é um problema que denuncio desde que ocupei o cargo de Vereador da Capital, lutando pela manutenção da tarifa para os estudantes e denunciando as renovações de contratos sem a devida análise técnica. A tarifa de R$ 3,50, na capital do Acre, embora tida como a mais baixa entre as capitais, é um fardo para quem vive com um salário mínimo, enquanto o serviço é um retrato de abandono: ônibus sucateados, frota reduzida de 141 para apenas 115 veículos, incapaz de atender a demanda, e incidentes como quebras frequentes – como o recente colapso da linha 501 na Avenida Ceará – ou até incêndios, que deixam passageiros à mercê do caos. O aumento do diesel, que passou de R$ 3,50 para mais de R$ 7,00, inflou os custos, porém, os mais de R$ 200 milhões em subsídios não se convertem em qualidade, apenas em dúvidas sobre transparência. Superlotação, falta de acessibilidade e pontos sem infraestrutura humilham diariamente o cidadão. Não se pode aceitar continuar administrando esse caos, pois quem perde é quem mais precisa: o trabalhador, o estudante, o idoso, o cidadão comum de Rio Branco. Chega de paliativos! Medidas concretas e urgentes precisam ser tomadas para transformar o sistema sem onerar o usuário. A transparência é inegociável: auditorias independentes, com o Tribunal de Contas e o Ministério Público, devem esclarecer cada centavo dos subsídios e das planilhas de custos. O contrato precário com a atual operadora deve ser substituído por uma licitação competitiva, trazendo novas empresas para reduzir custos e melhorar o serviço, sem tocar na tarifa. A frota precisa ser modernizada já. Redirecionar os subsídios atuais, utilizando o PAC da Mobilidade Urbana, para adquirir ônibus elétricos ou híbridos é essencial. Esses veículos cortam custos com combustível a longo prazo, oferecem conforto e confiabilidade, e eliminam qualquer justificativa para aumentos tarifários, criando empregos locais na manutenção. A tecnologia deve ser usada com inteligência. Um aplicativo municipal gratuito, que funcione de forma contínua e confiável, aproveitando o GPS obrigatório nos ônibus, permitirá rastreamento em tempo real, acabando com esperas e superlotação. Rotas otimizadas com base em dados e a integração com ciclovias e sistema de partilhas de bicicletas nos terminais vão melhorar a mobilidade sem custo extra para o passageiro. A economia de Rio Branco também pode lucrar com a integração de modais sustentáveis. Redirecionar parte dos subsídios para manutenção preventiva da frota evita quebras, economizando recursos e garantindo confiabilidade, o que beneficia trabalhadores e pequenos comerciantes que dependem do transporte. Por fim, a tarifa zero aos domingos pode ser financiada por multas de trânsito e taxas de estacionamento em áreas centrais, sem impactar o orçamento municipal. Essa medida estimula a economia local, aumentando o fluxo de pessoas no comércio aos fins de semana, e dá alívio financeiro a quem mais precisa, como estudantes, idosos e desempregados. A fiscalização não pode falhar. A RBTrans precisa de mais agentes para garantir horários, acessibilidade e manutenção, enquanto conselhos comunitários nos bairros devem empoderar os usuários para definir prioridades. Negociações justas com sindicatos evitarão greves, valorizando os trabalhadores sem penalizar o passageiro. Precisamos ter coragem para inovar. A lógica de que “tudo é caro, tudo é impossível", não pode prevalecer. Não se pode aceitar continuar administrando o caos. Cada dia de inação é um dia de sofrimento para o cidadão de Rio Branco, que merece um transporte público digno, eficiente e acessível. O modal de transportes precisa ser pensado com racionalidade e ousadia, pois Rio Branco merece mais. Essas medidas são viáveis, mas exigem coragem política e mobilização coletiva. Prefeitura, Vereadores, Empresas e, acima de tudo, a população precisam se unir para definir prioridades e escolher novas soluções. Criar soluções de curto prazo só aumenta a nossa dívida com o futuro. Quem mais precisa não pode seguir perdendo. O momento de agir é agora! Era o que tinha a dizer. Solicito que meu pronunciamento seja divulgado na Voz do Brasil e nos demais órgãos de comunicação desta Casa.

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, venho a estra tribuna para para expressar minha profunda preocupação com o Ofício SEI Circular nº 53/2025, emitido pelo INSS, que estabelece novas diretrizes para os requerimentos do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), especialmente no que tange à obrigatoriedade do cadastro biométrico e ao sobrestamento de novos processos a partir de 26 de junho de 2025. Este documento, aliado às políticas do governo Lula, reflete uma abordagem que, longe de facilitar o acesso à assistência social, impõe barreiras desnecessárias e penaliza os mais vulneráveis. Primeiramente, o ofício determina que, caso o cadastro biométrico do requerente ou de seu representante legal não seja localizado nas bases do INSS, mesmo após a apresentação de comprovantes como o título de eleitor, o cidadão deverá cumprir nova exigência em até 30 dias. Essa exigência inclui comparecer à Justiça Eleitoral para ajustes ou realizar novo cadastro biométrico em bases de identificação civil, como a Carteira de Identidade Nacional ou a CNH. Pergunto: como pode o governo exigir tamanha burocracia de pessoas em situação de vulnerabilidade, muitas das quais idosas ou com deficiência, que enfrentam dificuldades de locomoção, acesso à informação ou recursos financeiros para cumprir tais demandas? Essa medida é, no mínimo, insensível e descolada da realidade de milhões de brasileiros. Além disso, o ofício prevê a desistência automática dos pedidos caso a biometria não seja localizada após o prazo estipulado. Isso significa que cidadãos que, por falhas sistêmicas ou dificuldades pessoais, não conseguirem cumprir essas exigências terão seus direitos sumariamente negados. Estamos falando de um benefício assistencial, garantido pela Constituição, destinado aos mais pobres e desamparados. Negar acesso ao BPC por questões técnicas, como a ausência de biometria em bases governamentais, é uma afronta à dignidade humana e ao princípio da proteção social. O ponto mais grave, no entanto, é o item 7 do ofício, que determina o sobrestamento de todos os requerimentos de BPC/Loas com data de entrada a partir de 26 de junho de 2025, sob a justificativa de alterações nas regras de cômputo de renda familiar e da necessidade de adequação nos sistemas do INSS. Esse sobrestamento, sem prazo definido para retomada, é um golpe direto contra os mais necessitados. Como pode o governo Lula, que se diz defensor dos pobres, suspender indefinidamente o processamento de um benefício essencial para a sobrevivência de idosos e pessoas com deficiência? Essa decisão não apenas agrava a situação de miséria de milhares de famílias, mas também evidencia a ineficiência administrativa e a falta de planejamento do atual governo. Sob o pretexto de modernização e combate a fraudes, o governo Lula impõe medidas que, na prática, dificultam o acesso a direitos fundamentais. A exigência de biometria, que deveria ser um mecanismo de facilitação, transforma-se em um obstáculo, especialmente em um país onde a exclusão digital e a precariedade dos serviços públicos em regiões afastadas são uma realidade. E coloca esses obstáculos sem comunicar à sociedade, faz através de um ofício circular para consumo interno. No final, os que buscam o BPC a partir de 26 de junho não sabem que seus processos ficarão paralisados por tempo indeterminado. Onde está o compromisso com a inclusão social? Onde está a sensibilidade para com aqueles que dependem do BPC para comer, pagar remédios ou simplesmente sobreviver? Não podemos ignorar o contexto político. Este governo, que se vangloria de ser progressista, demonstra, com medidas como essa, uma preocupante desconexão com as necessidades do povo. A suspensão de novos requerimentos de BPC, sem oferecer alternativas ou prazos claros, é uma demonstração de descaso. Enquanto isso, o INSS segue com sistemas defasados, filas de espera intermináveis e servidores sobrecarregados, sem que o governo apresente soluções concretas para modernizar a gestão previdenciária. Exigimos a revogação imediata do sobrestamento dos processos de BPC e a revisão das exigências biométricas, que se mostram desproporcionais e excludentes. É inadmissível que o governo Lula, em vez de ampliar o acesso à assistência social, crie barreiras que punem os mais pobres. O BPC não é um favor, é um direito. E esse direito não pode ser negado por falhas administrativas ou decisões arbitrárias. Conclamo a sociedade civil, os movimentos sociais e os defensores dos direitos humanos a se unirem contra essa política excludente. Que o governo Lula reveja suas prioridades e coloque o bem-estar dos mais vulneráveis acima de interesses burocráticos ou políticos. O povo brasileiro merece respeito, dignidade e acesso irrestrito aos seus direitos. Era o que tinha a dizer. Solicito que meu pronunciamento seja divulgado na Voz do Brasil e nos demais órgãos de comunicação desta Casa.

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, venho a estra tribuna para denunciar o que se tornou o governo do presidente Lula da Silva: um regime de promessas vazias, de descontrole e de riscos que ameaçam o futuro do nosso país. Em 2025, no terceiro ano desse mandato, o Brasil enfrenta não apenas desafios econômicos, mas uma verdadeira crise de confiança. Vou abordar três frentes que definem o fracasso dessa administração: a insegurança fiscal, que explode nossa dívida e alimenta a inflação; a insegurança nas relações exteriores, que isola o Brasil no mundo e compromete nossa soberania; e o controle de gastos, ou melhor, a ausência dele, que transforma o orçamento público em um poço sem fundo de desperdícios e populismo. Esses problemas não são acidentes; são escolhas deliberadas de um governo que prioriza o imediatismo eleitoral sobre a estabilidade nacional. Comecemos pela insegurança fiscal, o calcanhar de Aquiles dessa gestão. Desde que o sr. Lula da Silva assumiu em 2023, o endividamento público saltou de 71,4% para 75,9% do PIB, e projeções indicam que, sem ajustes profundos, poderemos enfrentar um colapso orçamentário já em 2027. Analistas alertam para uma "bomba-relógio" fiscal: mais de R$ 300 bilhões em gastos extras foram excluídos das regras fiscais nos três anos de mandato, somando cerca de R$ 324 bilhões entre 2023 e 2025. Isso inclui precatórios, apoio a setores e renúncias de receita que mascaram o rombo real. O arcabouço fiscal, que o governo tanto alardeia, é uma ilusão: o déficit primário para 2025 foi revisado de superávit para um rombo de R$ 31 bilhões, no limite da meta de zero, exigindo congelamentos e bloqueios que paralisam investimentos essenciais. A dívida bruta atingiu 77,7% do PIB em novembro de 2024, e o descontrole alimenta a inflação projetada em 4,99% para este ano, com o dólar subindo 27% no ano passado. Lula fala em "estabilidade fiscal", mas suas ações gritam irresponsabilidade: o governo abandonou o centro da meta fiscal, optando por manobras que empurram o ajuste para o próximo presidente. Isso não é governar; é hipotecar o futuro dos brasileiros, elevando juros, pressionando o câmbio e inibindo o crescimento. A população sente na carne: preços altos, desemprego persistente e uma economia que patina enquanto o governo gasta sem freios. Agora, vamos olhar para o exterior, onde a política externa de Lula semeia insegurança e isolamento. O que era para ser uma diplomacia "ativa e altiva" virou um festival de incoerências e alinhamentos ideológicos que prejudicam o Brasil. Críticas de veículos como a The Economist classificam Lula como "incoerente no exterior e impopular em casa", e com razão: o apoio incondicional a regimes autoritários, como na Venezuela, e o distanciamento da Argentina sob Javier Milei enfraqueceram o Mercosul e nossa liderança regional. Em 2025, com a presidência do BRICS e a COP-30 em Belém, o governo já enfrenta ceticismo internacional devido a declarações impulsivas de Lula, que desgastam a imagem do Itamaraty e posicionam o Brasil como "parceiro" de ditaduras, em vez de mediador neutro. A recusa em dialogar com líderes como Milei expõe um cacoete ideológico que ignora o cenário global: diluição das relações com os EUA, resistência em recompor laços com Israel e uma postura que favorece blocos como o BRICS dominado por regimes autoritários. Isso gera insegurança nas relações exteriores, afugentando investimentos e oportunidades comerciais. Onde está a altivez? Em vez de unir o mundo em torno de temas como clima e paz, Lula toma partido em conflitos, como na Ucrânia e no Oriente Médio, criando atritos desnecessários. O resultado? Um Brasil isolado, com diplomacia presidencial intensa mas ineficaz, que prioriza afinidades pessoais sobre interesses nacionais. Essa insegurança externa não só compromete nossa economia, mas ameaça nossa posição como potência emergente. E como se não bastasse o caos interno e externo, o controle de gastos – ou a falta dele – é o terceiro pilar dessa torre de Babel governamental. O governo Lula congelou R$ 31,3 bilhões no Orçamento de 2025, com bloqueios em áreas como Cidades (R$ 4,3 bilhões) e Defesa (R$ 2,6 bilhões), para tentar cumprir metas que ele mesmo sabotou. Mas isso é paliativo: consultores da Câmara alertam para uma "paralisia" da máquina pública a partir de 2027 se não houver cortes estruturais nos gastos obrigatórios, que crescem acima da receita e comprimem investimentos discricionários. Lula diz que "não há outra medida fiscal prevista para 2025" e que o povo pobre não deve pagar por "cortes desnecessários", mas quem paga a conta é o contribuinte: inflação alta, juros reais de 9,18% e uma dívida que explode. É um governo inapto e ineficaz, mas, acima de tudo, é um governo contraditório. Vejamos o exemplo do programa Vale-Gás, lançado por Lula da Silva nos últimos dias. Esse é um auxílio que atenderá 5,9 milhões de lares, dando um pouco de alívio no orçamento doméstico daqueles que vivem em extrema pobreza, diante da alta de 30% no preço do gás. Mas aqui reside a contradição: Lula e seus aliados alardeiam que estão "tirando milhões da pobreza", enquanto o próprio Vale-Gás prova que a miséria persiste. Se a pobreza estivesse de fato sendo erradicada, por que 6 milhões de famílias ainda dependem de um auxílio para algo tão básico? Dados mostram que 10 milhões de brasileiros vivem com menos de R$ 105 por mês, e 29 milhões estão abaixo da linha da pobreza. Programas como o Vale-Gás e o Bolsa Família, que consomem R$ 180 bilhões anuais, são paliativos, não soluções. Tirar alguém da pobreza exige empregos, educação, saúde e crescimento econômico, não apenas transferências que mantêm as famílias no limiar da sobrevivência. O governo vangloria-se de números, mas a realidade é clara: a dependência de auxílios sociais refuta a narrativa de superação da pobreza. Em resumo, o governo Lula nos entrega insegurança fiscal que explode a dívida, relações exteriores que nos isolam e um descontrole de gastos que sacrifica o futuro. O Vale-Gás, embora necessário, é um espelho da incoerência: ajuda os mais pobres, mas prova que a pobreza não foi vencida, apenas maquiada. O Brasil merece um governo que entregue resultados, não promessas. Era o que tinha a dizer. Solicito que meu pronunciamento seja divulgado na Voz do Brasil e nos demais órgãos de comunicação desta Casa.