Nome civil: Diego Leonardo de Andrade Carvalho · 49 anos
Bananômetro
56/100
Faz o básico, mas deixa a desejar.
Nota maior que a de 4% dos deputados · média do partido: 73
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 88%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 59%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 0%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 5%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 82%das 522 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 96%das 432 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- dep.diegoandrade@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5307
- Gabinete
- Gabinete 307, Anexo IV, 3º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
88%
Esteve em 343 de 391 sessões
Votou nas votações
59%
Registrou voto em 663 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 15 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
82%
Em 522 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
90 discursos na tribuna · de 13/02/2019 a 19/05/2026.
- 10/11/2021
Apoio ao Projeto de Resolução nº 43, de 2021, sobre a denominação, de Ala Deputado Bonifácio de Andrada, da Ala A do pavimento térreo do Anexo II da Câmara dos Deputados.
Palavras-chave oficiais: PRC 43/2021, PROJETO DE RESOLUÇÃO, DENOMINAÇÃO, LOCAL, PAVIMENTO TÉRREO, ANEXO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, HOMENAGEM PÓSTUMA, BONIFÁCIO DE ANDRADA, EX-DEPUTADO FEDERAL, ELOGIO.
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O SR. DIEGO ANDRADE (PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputado Lafayette, em nome da bancada mineira, que tenho a satisfação de coordenar, juntamente com V.Exas., eu quero dizer que essa homenagem não é só para o Bonifácio de Andrada, é também para todo o Estado de Minas Gerais. Bonifácio de Andrada era um homem íntegro, competente, muito solícito, atencioso. Eu tive o privilégio, no meu primeiro mandato - eu não conhecia o Parlamento -, de ter um professor como Bonifácio para nos orientar, para demonstrar a maneira correta de fazer a política, a conciliação, o respeito. E o preparo dele precisa ser ressaltado, pois era extremamente preparado. Portanto, realmente, V.Exa. tem uma missão muito importante, que é seguir esse importante legado desse homem que tanto fez por Minas Gerais e hoje recebe esse singela homenagem. É uma singela, mas muito justa homenagem. Por fim, eu não poderia deixar de expressar aqui o nosso sentimento de alegria e de total apoio a essa propositura. Obrigado. - 09/11/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do art. 107-A, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação dada pelo art. 2º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, sobre a alteração do regime de pagamento de precatórios pela União.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, MAIORIA PARLAMENTAR. PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARCELAMENTO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, DEFESA, APROVAÇÃO.
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O SR. DIEGO ANDRADE (PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria vota pela manutenção do texto do Relator. Reiterar que esta é uma PEC extremamente bem desenha para poder colocar regra respeitando o teto de gastos, resolvendo a questão dos Municípios. Votar contra esta PEC é votar contra os Municípios; é votar contra o credenciamento dos leitos de UTI, por exemplo. O Orçamento é um só. Nós não podemos pegar todo o recurso do Orçamento para pagar precatórios, muitos dos quais vêm sendo discutidos desde 2002. A forma como foi desenhada a PEC é inteligente e prioriza quem mais precisa, quem é mais pobre - são priorizadas as requisições de pequeno valor. Há também a questão dos juros baseados na taxa SELIC, o que é justo para quem vai aguardar. Estamos exigindo também que a União, quando for receber, receba com correção pela taxa SELIC. Portanto, a Maioria vota "sim". - 09/11/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do inciso II, § 1º, art. 107, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e, por decorrência, dos §§ 12º ao 14º, do mesmo dispositivo, objeto de modificações constantes do art. 2º do substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, e, por consequência, do art. 4º do substitutivo oferecido à proposição.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, MAIORIA PARLAMENTAR.
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O SR. DIEGO ANDRADE (PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria orienta "sim". Com relação a essa discussão que está sendo causada sobre o Orçamento, acho engraçado que muitos Deputados que votaram a peça orçamentária agora colocam isso em xeque. Na democracia é assim, para quem tem alguma dúvida: quem ganha a eleição, juntamente com os aliados, é que administra os recursos. A Oposição fica com o discurso. Isso é a coisa mais natural de acontecer. Todo e qualquer recurso que está sendo indicado e aplicado está dentro de cada Ministério, na sua rubrica orçamentária, nas ações que estão ali previstas de acordo com o Orçamento que foi votado. Criar uma narrativa como se este atual Governo não pudesse, juntamente com os aliados, fazer os investimentos, sinceramente impressiona. Precisamos avançar na aprovação desta PEC, que não é uma PEC de Governo, não; esta é uma PEC para o Brasil. Vamos aprová-la, com o texto do Relator na íntegra. A Maioria indica o voto "sim". - 09/11/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do inciso II, § 1º, art. 107, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e, por decorrência, dos §§ 12º ao 14º, do mesmo dispositivo, objeto de modificações constantes do art. 2º do substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, e, por consequência, do art. 4º do substitutivo oferecido à proposição.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD) (2011).
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O SR. DIEGO ANDRADE (PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSD orienta o voto "sim". O trabalho da PEC foi muito bem discutido, foi amplamente discutido. Estão muito claros nesta PEC o benefício forte para os Municípios, para os Estados e, principalmente, o auxílio majorado para 17 milhões de famílias brasileiras que mais precisam neste momento. Portanto, é fundamental que nós consigamos aprovar a PEC na íntegra, mantendo o texto do Relator, destaque por destaque. Desta forma, nós vamos conseguir fazer todas as entregas e ajudar os Prefeitos, para que eles tenham condições de fazer mais pela população na base, renegociando suas dívidas tributárias com a Previdência e tendo mais recursos para fazer investimentos. Diante disso, é necessário aprovar esta PEC e manter, na íntegra, o belo relatório construído pela Comissão e pelo Relator Hugo Motta. - 03/11/2021
Aplausos à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pela execução de quadrilha especializada em roubo a bancos, no Município de Varginha. Apoio à decisão da Mesa Diretora a favor do voto virtual na apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, relativa à alteração do regime de pagamento de precatórios pela União. Razões do voto do orador favorável à aprovação da propositura.
Palavras-chave oficiais: POLÍCIA MILITAR, MINAS GERAIS, OPERAÇÃO POLÍCIAL, VARGINHA (MG). CONGRATULAÇÃO. ELOGIO, ATO DA MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DEPUTADO FEDERAL, VOTAÇÃO REMOTA, MISSÃO OFICIAL, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PRECATÓRIO. PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARCELMENTO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, AMPLIAÇÃO, PROGRAMA SOCIAL.
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O SR. DIEGO ANDRADE (PSD - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, antes de entrar no tema, eu queria cumprimentar os policiais de Minas Gerais pelo resultado da operação no combate aos bandidos, que foram abatidos. Eles merecem aplausos.(Palmas.) Isso porque, há pouquíssimo tempo, há pouquíssimo tempo, nós assistimos a uma mesma quadrilha dessas assassinar, de forma cruel, com fuzil, um policial lá em Santa Margarida, Minas Gerais. Então, dessa vez, a polícia agiu e agiu forte. A bancada mineira tem trabalhado ao lado da polícia liberando recursos. O Estado já é o mais seguro do Brasil. E que exemplos assim de que o crime não compensa se espalhem por todo o Brasil. Segundo ponto, Presidente: quero defender as ações da Mesa. Nós estamos numa pandemia, pessoal, e a maior prova da correção do Presidente da Mesa é que estamos voltando gradativamente para o presencial; não se esperou votar a PEC para voltarmos. Estamos voltando, e é natural nesse processo, hoje há ferramentas digitais, abrir essas exceções. É importante essa evolução para o Deputado que estiver numa missão oficial, representando o País, poder exercer o seu direito ao voto, já que há tecnologia para isso. Então, foi acertada a decisão da Mesa, que não é só para agora, como bem disse o Presidente, é também para adiante. Presidente, com relação à PEC dos Precatórios, é fundamental encontrarmos caminhos neste momento para ajudar quem mais precisa, e pudemos debater isso de forma ampla lá na Comissão. Todos nós vimos o aumento acima da inflação muito forte dos precatórios, e o Orçamento é um só, é o mesmo Orçamento em que nós vamos precisar decidir, agora em dezembro, se vamos credenciar ou não os leitos de UTI, ou se vamos desativar todos os leitos, sem deixar legado da pandemia. É desse mesmo Orçamento que vão sair essas decisões. É desse mesmo Orçamento que saem as políticas públicas que, cada vez mais, estão sendo decididas por este Parlamento. Cada vez mais, saem do Governo Federal e vêm para o Legislativo decidir a aplicação delas. E nós precisamos manter isso, nós precisamos manter as políticas públicas. Isso é um ajuste, é uma solução para o momento? Sim, mas é estritamente necessário nesse momento. É muito importante que nós aprovemos essa proposta, porque quem estiver votando contra os precatórios estará votando contra o Parlamento e contra a ampliação do Bolsa Família, que é um programa defendido por todos e que deu certo.(Manifestação no plenário: Mentira! Mentira!) Isso é fato, isso é fato. De onde sai o pagamento do Bolsa Família, senão do Orçamento? De onde sai? Está aí a PEC para ser votada, uma proposta que prioriza quem mais precisa. Estão priorizadas as requisições de pequeno valor, de até 66 mil reais. As pessoas mais pobres vão receber na frente. Está acatada a sugestão de vários Governadores para que se possam priorizar as questões do FUNDEF, que vêm sendo discutidas desde 2002 e vieram a ser decididas agora. Temos que respeitar as decisões judiciais, mas temos que encontrar o caminho para fazer a travessia. Ao ouvirmos os Governadores, está sendo equacionada a questão da dívida dos Estados. Se é a SELIC para aquele precatório no encontro de contas ou aquele que ficou para o próximo ano, é a SELIC também nas discussões com os Estados. Isso está claro no texto. Está sendo encontrada também uma possibilidade de se resolver a questão da Previdência dos Municípios, que é um pleito de vários deles que vão reparcelando e reparcelando. Há um parcelamento de 20 anos para atender a todos esses Municípios, um pleito da Confederação Nacional de Municípios - CNM. Nós sabemos que a ampla maioria dos Deputados aqui é municipalista, e essa solução está dada no texto. Então, esses avanços que todos nós conquistamos estão postos aí para serem votados. Não vamos antecipar a eleição, não: "Olhe, gente, se der aumento, vai fortalecer o candidato A, o candidato B, o candidato C". Vamos ajudar o povo brasileiro. Vamos, todo mundo, aprovar essa proposta de mãos dadas. Queria parabenizar aqui o trabalho do competente e equilibrado Relator, o Deputado Hugo Motta, um trabalho extraordinário. S.Exa. ouviu Prefeitos, ouviu Parlamentares de vários partidos para buscar uma solução, tentou não cometer as falhas que foram cometidas na Emenda Constitucional nº 62, de 2009. S.Exa. procurou se desviar daquelas falhas para ter uma saída jurídica perfeita e correta com essa PEC, que nós temos a oportunidade de votar nesta noite. Portanto, eu faço um apelo àqueles que ainda não estão decididos: vamos dar um voto a favor dos Municípios, vamos dar um voto a favor dos nossos Estados. E eu falo aqui da dificuldade que o Estado de Minas Gerais vem passando, entra e sai governo. Tivemos Governo do PSDB, Governo do PT, e todos tentaram renegociar a dívida do Estado. Na PEC, nós temos clara a questão da SELIC, que é uma oportunidade de se fazer justiça. Isso está sendo colocado nessa proposta, porque, ao acabar essa votação hoje, nós estaremos discutindo, amanhã, o credenciamento dos leitos. É um orçamento só, pessoal. Não vamos jogar contra o Brasil, não, com todo o respeito à posição de cada um, com todo o respeito ao momento de raiva, a essa polarização que o Brasil não está aguentando mais do "quanto pior, melhor". Se há algo que nasceu da extrema-direita e da extrema-esquerda é essa guerra a que assistimos. Esta PEC foi construída com a participação de todos, é uma PEC do Brasil. Ela garante ao Parlamento, no próximo orçamento, condições de enfrentar os desafios que estão postos pela pandemia, que atingiu a todos. Ou será que só morreu gente de direita ou gente de esquerda? Vamos pegar firme, vamos avançar, vamos aprovar esta proposta. Aqueles que estiverem com dúvidas esclareçam suas dúvidas, conversem com o Governador, conversem com os Prefeitos. V.Exas. verão que esta é a PEC dos Prefeitos, é a PEC dos Governadores, muito mais do que a PEC do Governo Federal. E ela é, principalmente, a PEC das pessoas que mais precisam. Nós estamos vendo as dificuldades pelas quais as pessoas estão passando, principalmente as mais pobres, fruto de uma pandemia que liquidou tanta gente, tantas pessoas morreram por causa dela, mas uma pandemia que liquidou, principalmente, a economia do mundo inteiro. Vamos encontrar caminhos, pessoal! Vamos deixar as nossas diferenças de lado. Vamos deixar as nossas diferenças de lado e vamos deixar a eleição para o ano que vem. Agora é a hora de salvarmos a nossa Nação. E, para conseguirmos fazer isso, a melhor ferramenta que nós temos neste momento é a PEC 23, no formato em que está desenhada. Vamos aprová-la. Muito obrigado. - 29/09/2021
Defesa do credenciamento de leitos de UTI para a realização de cirurgias eletivas. Exame, pela Comissão Especial, da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, sobre a alteração da forma de pagamento de precatórios. Defesa de correção do valor do benefício do Programa Bolsa-Família. Necessidade de redução dos preços de combustíveis no País. Necessidade de quebra do monopólio exercido pela empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS. Fortalecimento das agências reguladoras. Defesa de avanço na pauta das privatizações.
Palavras-chave oficiais: CIRURGIA ELETIVA, LEITO DE UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO - UTI, CREDENCIAMENTO, DEFESA. PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), PAGAMENTO DEVIDO, FAZENDA PÚBLICA, FAZENDA NACIONAL, FAZENDA ESTADUAL, FAZENDA MUNICIPAL, DECORRÊNCIA, SENTENÇA JUDICIAL, NORMA GERAL, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, COMISSÃO ESPECIAL, ANÁLISE. BOLSA FAMÍLIA, CORREÇÃO, DEFESA. COMBUSTÍVEL, PREÇO, REDUÇÃO, NECESSIDADE, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS), MONOPÓLIO, ANÁLISE. AGÊNCIA REGULADORA, FORTALECIMENTO, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), COMÉRCIO ELETRÔNICO, ANÁLISE. PRIVATIZAÇÃO, POLÍTICA ECONÔMICA, FAVORÁVEL.
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O SR. DIEGO ANDRADE (PSD - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas Deputados, eu venho a esta tribuna chamar atenção para um tema extremamente importante. Estamos no pós-pandemia, graças a Deus os números da COVID estão diminuindo, mas ainda temos uma guerra pela frente. Preocupa-me muito a possibilidade de descredenciarmos os mais de 20 mil leitos COVID pelo Brasil. Acho que é preciso deixar um legado; parte desses leitos precisam ser credenciados para que consigamos avançar nas cirurgias eletivas. Todas ficaram represadas. É enorme o desafio. Não podemos perder esse legado, depois de tantos investimentos no sistema de saúde brasileiro. Precisamos trabalhar juntos. Hoje recebi, na Liderança da Maioria, o Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais, Dr. Fábio, junto com o Deputado Emidinho, e conversamos muito sobre isso. Conversamos com o Relator do Orçamento, o Deputado Hugo Leal, que também está muito preocupado. Precisamos encontrar caminhos. É tempo de ponderarmos, é tempo de muita serenidade, é tempo de trabalharmos o Orçamento com muita sabedoria. Estamos presidindo a Comissão Especial da PEC dos Precatórios, que neste momento traz dados sobre o aumento muito forte do valor dos precatórios, bem acima da inflação, um aumento não esperado: em 2004, o valor era de 4 bilhões de reais; em 2018, em torno de 30 bilhões; e, em 2022, poderá chegar a 90 bilhões. Realmente, algo precisa ser feito. Todos os partidos precisam estar de mãos dadas para encontrarmos um caminho, para deixarmos um espaço reservado no Orçamento da União. Em 2016 houve a aprovação do teto de gastos, que nos deu a diretriz: temos que ter responsabilidade com o Orçamento da União. Temos que fazer bons projetos, temos que credenciar os leitos, temos que avançar com as cirurgias eletivas, mas temos que ter responsabilidade no Orçamento. É importante todas as obrigações caberem nele. Portanto, estamos trabalhando, e eu agradeço a todos os Deputados. Estivemos em audiência pública hoje com os técnicos do Ministro. Recebemos lá também representantes da Justiça Federal, que demonstraram todo esse crescimento do valor dos precatórios e essa preocupação. Esta Casa precisa avançar nessa questão, e nós precisamos também corrigir o Bolsa Família. É preciso dar ao cidadão mais pobre condição de arcar com suas obrigações necessárias. Não podemos virar as costas para as pessoas que mais precisam. Em breve, estaremos votando naquela Comissão o relatório, com o Deputado Hugo Motta, com os colegas da Comissão, e vamos precisar muito do apoio de todos os colegas aqui no plenário para com sabedoria enfrentarmos essas questões, sobretudo a do descredenciamento dos leitos, o que muito me preocupa. Precisamos construir alternativas, precisamos fazer essa travessia, porque a pandemia ainda não acabou e já deixou efeitos desastrosos, por exemplo, 14 milhões de desempregados. Precisamos avançar nesse sentido. Hoje conversávamos também com o Presidente Arthur Lira, juntamente com os Líderes, sobre a tributação exagerada no preço do combustível, que aumenta o seu valor, e a necessidade de se encontrar um caminho. Vejam bem, a maioria dos Governadores que aí estão já herdou esse sistema tributário. E a maior parte dos Estados está muito apertada, não podem, na maior parte das vezes, abrir mão de arrecadação. Entendemos isso. Mas não é possível esse aumento, se o preço do combustível na refinaria chega menor do que o preço dos tributos. Quando esse preço oscila por causa do dólar, como é proporcional, como é percentual, aumentam mais os tributos. É isso o que acontece. Então, temos que fazer essa reflexão aqui - o Presidente Arthur está certo -, para, quem sabe, fixarmos um valor, em vez de colocarmos um percentual. Vamos chamar os Governadores para essa discussão. Eles não perderiam absolutamente nada. E, a médio prazo, quando tivessem esses aumentos, sobrecarregaria menos o contribuinte, o cidadão que precisa comprar o gás de cozinha para se alimentar, que precisa também abastecer o seu veículo para se locomover ou precisa utilizar o transporte público, outro setor muito afetado, porque o aumento do combustível faz subir o preço da passagem. Portanto, essas ações precisam ser discutidas neste momento porque são urgentes. Todos temos que nos debruçar sobre essas questões, para acharmos um caminho. Isso tem que ser feito com a participação de todos, com ideias inteligentes, para que possamos avançar. Eu defendo agências reguladoras fortes para regular os setores estratégicos. Mas acho que nenhum monopólio faz bem para o País. Já tivemos Governo de esquerda, já tivemos Governo de direita, e o preço do combustível do Brasil segue como um dos mais caros do planeta. Discutir isso é fundamental. Já quebramos aqui o monopólio, na teoria, da PETROBRAS, mas, na prática, isso não acontece. Ela segue sozinha explorando esse mercado. O que ganha o povo brasileiro? "Ah, o petróleo é nosso". É nosso? Não paga 7 reais, não, para ver se você abastece o carro, porque o brasileiro na sua ampla maioria não é acionista da PETROBRAS. O Governo é. Mas temos observado que ele está sendo lesado, como o foi quando venceu a concessão dos gasodutos. A PETROBRAS colocou bilhões de reais no caixa, quando deveria ter encaminhado esse recurso ao seu acionista, o Governo Federal, porque, quando ele vence a concessão, ele é o proprietário desses gasodutos. É preciso encararmos essas questões aqui. Sr. Presidente, é preciso enfrentarmos ainda outra questão: os Correios, que a cada dia perde valor de mercado. Esta Câmara enfrentou essa questão. E o Senado precisa enfrentá-la também. Precisamos avançar nessa questão ou, lá na frente, ficaremos só com o passivo. Hoje o maior faturamento dos Correios é o e-commerce. Todos nós que já fizemos compras pela Internet sabemos - não é difícil ver - que, quando você vai escolher qual o modo de envio da sua mercadoria, o serviço que mais atrasa, e normalmente é o mais caro, é o dos Correios. Isso mostra a incompetência do setor público para operacionalizar essas empresas. Para esses setores estratégicos, temos que ter agências reguladoras fortes - é a mão do Estado regulando -, para que avancemos. E aí, sim, os recursos no Orçamento serão utilizados na saúde, na segurança pública e na educação. Precisamos avançar nessas pautas reformistas, precisamos avançar na pauta das privatizações. E nós estaremos, na Liderança da Maioria, participando desse debate ao lado dos nossos pares aqui, construindo solução para o Brasil, não de curtíssimo prazo, mas solução de médio e de longo prazo. Muito obrigado, Presidente. - 15/09/2021
Orientação de bancada na votação da Emenda Aglutinativa nº 2, oferecida ao Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, acerca das normas eleitorais e das normas processuais eleitorais brasileiras.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, EMENDA AGLUTINATIVA, PLP 112/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CÓDIGO ELEITORAL, MAIORIA PARLAMENTAR, VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. DIEGO ANDRADE (PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a emenda aglutinativa é mais um avanço, na nossa avaliação, ao competente trabalho relatado pela Deputada Margarete, que proíbe, com isso, que alguns oportunistas se utilizem do atributo do cargo para fins eleitorais, quando eles devem trabalhar com total isenção. Dessa forma, a Maioria encaminha o voto "sim". - 14/09/2021Comissão Geral
Debate do funcionamento de usinas termoelétricas; dos preços de combustíveis e de outros temas relacionados à empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS.
Palavras-chave oficiais: COMISSÃO GERAL, DEBATE, USINA TERMELÉTRICA, PREÇO, COMBUSTÍVEL, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS), CRISE ENERGETICA.
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O SR. DIEGO ANDRADE (PSD - MG) - Obrigado, Presidente. Boa tarde a todos os Deputados. Queria cumprimentar o Deputado Danilo Forte e dizer da importância do seu requerimento, que traz para o plenário a discussão de temas que interessam realmente ao povo brasileiro, como os preços do gás e da gasolina, que estão exorbitantes. Então, parabéns pela iniciativa! Eu pude ouvir atentamente todos os oradores e me aprofundar um pouco mais no tema. Quero parabenizar o Presidente Edio Lopes, que tem conduzido a Comissão de Minas e Energia e está presidindo a sessão neste momento. Quero agradecer ao General Luna pela presença, pela paciência de ouvir a todos e pelo trabalho que vem fazendo. Nós sabemos da trajetória dele na Usina de Itaipu e agora PETROBRAS, fazendo um trabalho, tentando resgatar e reestruturar a empresa. Para mim está muito claro que são dois os problemas do preço do combustível. Um deles é a falta de concorrência, é uma companhia que monopoliza. Seja Governo de esquerda, seja Governo de direita, o preço da gasolina no Brasil é sempre um dos mais altos do planeta. Isso é um desrespeito. O outro é que não funciona o Governo querer fazer tudo, ou seja, faz tudo e não faz nada. O Governo tem que cuidar da saúde, da educação, da segurança pública. E, para setores estratégicos, tem que ter agências para regular esses setores. Ele quer operacionalizar, ainda por cima com monopólio, e está aí o resultado. Num passado recente, foram escândalos e escândalos de corrupção. Quem está pagando essa conta? É aquele que está pagando mais de 100 reais pelo gás de cozinha e quase 7 reais pelo litro da gasolina. Existem os altos salários, o que eu não vi ser debatido aqui, que estão fora da realidade do Brasil. Nós sabemos disso. E eu queria perguntar ao Presidente o que está sendo feito para regularizar isso. Nós sabemos que o combate à corrupção está muito forte, que precisa continuar, mas que é preciso também combater esses altos salários. A notícia que chega até nós é que os gerentes ganham mais de 100 mil reais e a direção nem se fala, alguns milhões por ano. É isso que nós precisamos enfrentar. De fato, a primeira ação de que nós precisamos é quebrar efetivamente o monopólio. Dizem para nós que a companhia coloca algumas de suas refinarias à venda, para quebrar o monopólio, mas as colocam a um preço que não aparece comprador. E aí fica nessa ciranda, e continua, na prática, com o monopólio. Então, o Ministério de Minas e Energia precisa agir. E o Ministério Público Federal precisa acompanhar isso de perto para que se possa quebrar esse monopólio e, assim, haver a concorrência. Esse é o principal e primeiro ponto a ser discutido. O segundo ponto, que também é gravíssimo, é a estratégia de se cobrar tributos da população em cima do gás de cozinha, do combustível e da energia elétrica. É medíocre essa medida! E isso já vem se arrastando há anos. Eu queria parabenizar esta Casa por esta discussão. Depois de mim, está inscrito o Deputado Celso Sabino, que foi o Relator da minirreforma tributária e fez justiça, subiu a tributação do Imposto de Renda cobrando um pouco de quem não pagava nada sobre os dividendos. Mas é preciso fazer uma correção urgente na questão dos tributos, sejam federais, sejam estaduais, sobre os combustíveis. Vai aqui uma sugestão. Eu não apresentei uma proposta, mas ela pode ser discutida. Por que não zerar esses tributos dos Estados e do Governo Federal e trocá-los pelo tributo da movimentação financeira? Sugiro isso em função da quantidade de gente que está trabalhando na informalidade. Isso seria justo porque zeraria a sonegação, Deputado Igor. Todo mundo pagaria um pouquinho e pagaria quando o dinheiro entrasse. Então, minha sugestão seria substituir e zerar o tributo do combustível e do gás. Nós poderíamos reduzir imediatamente o preço do gás, o preço da gasolina, o preço do gás natural e do óleo diesel. Isso impacta na vida de todos. Reduzir o preço do gás é dar condição de a pessoa se alimentar. É isso que nós estamos discutindo aqui. Está errado cobrar tantos tributos em cima desses itens. E nós precisamos discutir isso de frente. Então, eu me proponho a trabalhar na apresentação desse projeto. Em nome da Maioria, eu vou pedir a todos os colegas Deputados que coloquemos ações concretas. E peço ao senhor, General Luna, que, com sua competência -- o senhor é formado em uma das mais sagradas e respeitadas instituições nacionais, que é o Exército Brasileiro --, apresente-nos uma proposição para redução dos salários exorbitantes de todos que estão na PETROBRAS, porque quem está pagando essa conta é o povo brasileiro no combustível. E lhe peço também que nos apresente uma proposta clara de quando efetivamente a PETROBRAS vai cumprir a quebra do monopólio, vendendo as refinarias que precisam ser vendidas, para passarmos a ter concorrência, como ocorre nos Estados Unidos, onde o preço é muito mais justo do que no Brasil para os consumidores. Muito obrigado, Presidente. - 11/08/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do art. 52 do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2021, apresentado à Medida Provisória nº 1.045, de 2021, sobre o novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; as medidas complementares para enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública decorrente da epidemia de coronavírus, no âmbito das relações de trabalho; o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego - PRIORE; o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva - REQUIP; o Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário e a alteração de diplomas legais.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PLV 17/2021, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 1045/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD) (2011), VOTO FAVORÁVEL, SISTEMA S.
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O SR. DIEGO ANDRADE (PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu fui autor do destaque, e foi necessário fazê-lo para que pudéssemos construir o acordo. O Deputado Christino Aureo fez um belo trabalho, esforçou-se e fez a redução, que estava em 30%. Ele propôs essa redução. Eu tenho dito para o Governo e tenho defendido aqui no Plenário a importância de fortalecer o Sistema S. Tenho um compromisso do Governo de fazer a regulamentação do programa, porque o programa em si é muito bom, ao lado do Sistema S, utilizando a estrutura do Sistema S, em parceria com a CNI, com a CNA, com a CNT. Então, desta feita, votamos junto com o Governo. - 10/08/2021
Competência do Governador do Estado de Minas Gerais, Romeu Zema. Anúncio do pagamento em dia dos salários dos servidores públicos estaduais. Resultados positivos da destinação, pela bancada federal mineira, de recursos de emendas orçamentárias para a área da segurança pública. Defesa de aprovação da Medida Provisória nº 1.045, de 2021, sobre o novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; as medidas complementares para enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública decorrente da epidemia de coronavírus, no âmbito das relações de trabalho; o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego - PRIORE; o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva - REQUIP; o Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário e a alteração de diplomas legais. Apresentação de requerimento de destaque para supressão do art. 52 do parecer oferecido à proposição.
Palavras-chave oficiais: ROMEU ZEMA, GOVERNADOR, MINAS GERAIS, GESTÃO, AVALIAÇÃO POSITIVA. SEGURANÇA PÚBLICA, MINAS GERAIS, BANCADA FEMININA, ATUAÇÃO PARLAMENTAR. REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, SUPRESSÃO, DISPOSITIVO LEGAL, SISTEMA S, MPV 1045/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, CRIAÇÃO, NOVO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA, FAVORÁVEL, PARECER (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA).
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O SR. DIEGO ANDRADE (PSD - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente, senhoras e senhores. Inicialmente, eu queria fazer chegar a todo o Brasil importante ação do Governo do Estado de Minas Gerais na área de segurança pública, em parceria com a bancada mineira. Pelo terceiro ano consecutivo, o Estado de Minas vem recebendo recursos federais recordes da bancada de Deputados e Senadores, cerca de 70 milhões de reais por ano. Todos sabem da dificuldade por que o Estado de Minas Gerais vem passando, mas ele conta com uma gestão séria, com um Governador competente, honesto, que neste mês, após 5 anos e meio em que os servidores receberam com atraso, passa a pagar em dia aos seus servidores, cortando aquilo que era possível cortar, fazendo as parcerias necessárias. A bancada de Minas é uma parceira do Governo do Estado na alocação de recursos. Portanto, o Estado de Minas, porque nesses 3 anos recebeu essas entregas do Governo Federal, é hoje, pelos números da SENASP, o Estado mais seguro do Brasil. Isso é importante nós comemorarmos. Queria, Presidente, com relação à matéria que está sendo votada hoje, dizer da importância de aprovarmos, sim, esta medida provisória, mas queria chamar a atenção para um ponto, sobre o qual apresentei um destaque, para suprimi-lo. Gerar novas oportunidades de emprego e viabilizar a entrada dos jovens no mercado de trabalho são de fato ações fundamentais para que a economia brasileira volte a crescer. Contudo, o modelo proposto nos traz preocupações quanto à legalidade e à sustentabilidade operacional das entidades do Sistema S. É bom lembrar que o destaque que eu apresentei, para suprimir o art. 52, foi uma inovação do Relator. O texto não veio para esta Casa com esse item. O texto prevê que o empregador poderá contratar 10% da sua folha de pagamento através de novos regimes e poderá descontar até 15% desses valores e das contribuições destinados ao Sistema S. Pois bem. As entidades do Sistema S também são responsáveis pelo treinamento e pela capacitação de novos trabalhadores. Em simulação elaborada pelo SEST SENAT, que atende os trabalhadores do setor de transporte, o impacto, somado o desconto de 15% das contribuições, mais o valor dos cursos de capacitação, em que se obriga o sistema a atender os jovens.... Com essa parte eu concordo. Esse sacrifício é preciso fazer, sim. O Sistema S hoje já qualifica os profissionais do setor e é uma das poucas frentes que nós temos de qualificação profissional. Quando colocamos para qualificar os jovens, tudo bem, mas, em paralelo, quando se retira a arrecadação, no primeiro ano, pela projeção feita pelos técnicos do SEST SENAT, a redução poderá chegar a 40,38% da arrecadação do serviço social; no segundo ano, a um impacto de 53,08% e, no terceiro, a 65,7%. Dessa forma, poderemos inviabilizar o Sistema S, que tão bem funciona no nosso País. Temos que aprimorar, temos que avançar, mas temos que dar atenção especial a esse ponto. O Sistema S cumpre um papel fundamental no atendimento dos trabalhadores, é o responsável por qualificar, capacitar e manter os cursos obrigatórios de profissionais das mais diversas áreas. Em algumas áreas, como a do transporte, os profissionais precisam ser reciclados de forma constante. Por exemplo, com o curso de transporte de cargas perigosas. Não podemos inviabilizar todo um sistema, que já entrega bons profissionais para o mercado brasileiro, para a criação de um programa que pode ter recursos provisionados pelo Orçamento da União em 2022 e 2023. Portanto, eu volto a lembrar que esse art. 52, sobre o qual apresentei destaque, para que seja suprimido, foi uma inovação do Relator, que fez um belo trabalho. Mas discordo desse ponto, porque nós não podemos colocar em xeque uma ação tão importante como a dos serviços do SESI, do SENAT, do SEST, do SENAR, que às vezes são o único ponto de qualificação profissional técnica que nós temos no Brasil. Portanto, defenderei a aprovação da medida provisória, mas com a supressão do art. 52. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 14/07/2021
Importância do Projeto de Lei nº 5.516, de 2019, sobre a instituição da Sociedade Anônima do Futebol; das normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e a alteração das Leis de nºs 9.615, de 1998; e 10.406, de 2002, (Código Civil).
Palavras-chave oficiais: DEFESA, APROVAÇÃO, PL 5516/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CRIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL, GESTÃO EMPRESARIAL, CLUBE ESPORTIVO, FRED COSTA, RELATOR, RODRIGO PACHECO, SENADOR, AUTOR (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA).
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O SR. DIEGO ANDRADE (PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo, Deputado Fred, eu acho que é importantíssimo o projeto de autoria do Senador Rodrigo Pacheco. Favorece a profissionalização e possibilita o reerguimento e a reestruturação do futebol brasileiro. Fico feliz por ter apresentado o requerimento de urgência, ter conseguido o apoio de vários colegas e por ter havido o belo relatório feito pelo Líder Fred. Agora vamos aprovar este projeto, que ajudará esse setor que é tão importante para o Brasil, o país do futebol, país que merece que seus clubes sejam fortalecidos. Se Deus quiser, logo passará esta pandemia e voltaremos a ver os estádios lotados. Uma boa opção para o povo brasileiro é torcer pelos seus clubes. Este projeto representa o pedido de vários clubes. Da forma como foi elaborado, não estabelece obrigação a nenhum clube, permite que se torne clube-empresa. Este projeto muito bem elaborado pelo nosso querido amigo Presidente do Senado, o Senador Rodrigo Pacheco, e bem relatado pelo também amigo Deputado Fred Costa. Muito obrigado, Presidente. - 07/07/2021
Acerto da inciativa do Governo Federal de prorrogação do auxílio emergencial. Apresentação do Projeto de Lei Complementar nº 89, de 2021, sobre a alteração da Lei Complementar nº 123, de 2006, relativa à instituição do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com vista ao não recolhimento do Diferencial de Alíquota - DIFEL e do ICMS pelas pequenas e microempresas optantes pelo imposto Simples Nacional. Apelo aos Líderes partidários de assinatura do requerimento de apreciação da matéria em regime de urgência. Apoio à privatização de empresas estatais, e à destinação dos recursos oriundos às áreas de educação, saúde e segurança pública. Tramitação, no Senado Federal, da Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2021, sobre a inserção do art. 175-A na Carta Magna, para a aplicação, de 70% dos recursos obtidos com outorgas onerosas de obras e serviços e da infraestrutura de modais de transportes, no desenvolvimento do próprio setor. Sugestão do orador para a aplicação de tais recursos na construção de casas populares. Importância do avanço do programa governamental de privatização.
Palavras-chave oficiais: PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL, PANDEMIA, CORONAVIRUS, PLP 89/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR,ALTERAÇÃO, ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL), TRIBUTAÇÃO. PRIVATIZAÇÃO, DEFESA.
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O SR. DIEGO ANDRADE (PSD - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas, é importantíssimo avançarmos agora com propostas inteligentes para ajudar o Brasil a sair dessa crise. Decisão acertada a de renovar o auxílio emergencial neste momento. Mas, paralelamente, temos que ajudar e seguir apoiando as micro e pequenas empresas do País. São 17 milhões: 7 milhões de microempresas e 10,9 milhões de MEIs. Temos que especificamente identificar onde estão os pontos que atrasam a vida dessas empresas. Recentemente, aprovamos aqui a modernização do Regimento. Temos que aplaudir o Presidente Arthur Lira, pois isso tem possibilitado votações extremamente importantes para o País avançar. Acabo de apresentar, Presidente, o PLP 89/21. Vejam só o que acontece com as micro e pequenas empresas brasileiras. Todos sabemos que o ICMS, um tributo estadual, é caracterizado pelo crédito e pelo débito que são gerados nas empresas. Às micro e pequenas empresas não compensam esses créditos. Vejam o que tem acontecido em alguns Estados, como Minas Gerais. Essas empresas, além de terem que pagar esses tributos, quando adquirem produtos, elas têm que pagar um tal de DIFAL - Diferencial de Alíquota, que inventaram. E aí nós estamos colocando uma carga enorme em cima dos micro e pequenos empresários. Eles já não geram crédito e ainda têm que pagar esse DIFAL, o que tem feito com que essas empresas fechem as portas. Isso, somado à pandemia, é um caos para o pequeno e o micro empreendedor brasileiro! E, no momento em que precisamos gerar empregos, essa proposição que apresento é simples e eficaz. Ela proíbe a cobrança da DIFAL. Há outros mecanismos. As micro e pequenas empresas que estão começando já recolhem o SIMPLES, federal e estadual. É uma covardia que isso tenha sido implementado em alguns Estados. Portanto, poderíamos exigir como contrapartida que cada empresa dessa gere pelo menos um emprego formal. São 17 milhões de empresas, minha gente. É uma proposta simples e inteligente para ajudar essas empresas neste momento de crise e fazer o Brasil avançar, porque são as micro e pequenas empresas que geram a ampla maioria dos empregos neste País. Nós precisamos estimular os nossos jovens a empreender. Foi assim que fizemos na Medida Provisória nº 1.040, que teve um relatório, Líder Igor Timo, trabalhado e ampliado pelo Deputado Marco Bertaiolli, simplificando a vida das empresas. Foi um avanço votá-la na semana passada. Eu faço um apelo para os nobres Líderes, o Deputado Hélio, o Líder Igor e a todos os Líderes desta Casa, no sentido de que assinem o requerimento de urgência. Vamos votá-lo, vamos trazê-lo ao plenário e vamos corrigir essa irregularidade que está fazendo com que as micro e pequenas empresas de todo o País paguem mais tributos do que as grandes empresas. É um verdadeiro absurdo que precisa ser corrigido. E momento melhor não há de apoiar quem gera emprego e ajudar na reconstrução do Pais. Vamos avançar também, Presidente, na questão das privatizações. Muita gente entra com um discurso, com outro discurso, mas vamos fazer um discurso simples aqui que o povo entende. O que está acontecendo no Brasil? Há 14 milhões de desempregados. Vamos bater nas costas do desempregado e falar assim com ele: "Olhe aqui, você não tem casa não, não é?" Ele diz: "Não". "E emprego? Também não, não é? Está tendo dificuldade até de comprar o alimento, não é? Mas você é sócio da ELETROBRAS e da PETROBRAS". Ele pergunta: "Mas o que eu ganho com isso?" Você fala para o cidadão que ele vai ganhar uma gasolina de 6 reais no lombo. De vez em quando, vão ter alguns políticos roubando e, de vez em quando, vão ter supersalários desses gerentes para você pagar, de 140 a 160 mil. Não é isso que eu quero. Eu quero um país que remunere bem os professores, que invista na segurança pública, na saúde pública, que já é um grande desafio. Em relação aos setores estratégicos, nós temos que fiscalizar. As agências reguladoras existem para fiscalizar. E vamos dar ao povo esse patrimônio. É urgente que o Presidente da República encaminhe uma proposta para cá com essas diretrizes. No Senado Federal, tramita a PEC 01, um número bem sugestivo, que diz que 70% dos recursos dessas privatizações devem ser investidos em infraestrutura. Deixo aqui uma proposta. Vamos pegar esse dinheiro do povo e investir 1 milhão em casas populares. Vamos estartar a construção civil neste País, vamos iniciar as obras. Há 60 milhões de contratos prontos para o competente Ministro Tarcísio tirar do papel. Vamos pegar 30% e devolver ao povo em auxílio emergencial. É isso que o Brasil precisa fazer, apoiar essas propostas, avançar nas privatizações, mas dessa forma, com uma regulação clara, porque hoje muitas dessas empresas não estão servindo ao povo brasileiro, mas, sim, ao interesse dos seus próprios funcionários. Diga-se de passagem, aqueles setores que avançaram na privatização, como o da telefonia, ampliaram e melhoraram muito. É isso que nós precisamos fazer. O País tem um caminho a seguir. A Alemanha já mostrou o caminho. Tivemos, no passado, o Muro de Berlim, que mostrou para o mundo inteiro um projeto liberal, de um lado, e um projeto socialista, do outro. Eu, quando ainda era criança, cansei de ver nos jornais pessoas pulando do lado socialista para o outro lado, e nunca vi ninguém do lado de lá querendo pular para o lado socialista. Isso perdurou até que derrubaram o muro. O mundo inteiro olhou para a Alemanha e se perguntou: "Será que eles vão dar conta de consertar o lado oriental depois dessa quebradeira?". E o Parlamento de lá modernizou suas regras, assim como o Presidente Arthur liderou aqui a modernização das regras, o que nos possibilita hoje votar os projetos aqui nesta Casa. Estamos no caminho certo. Lá eles privatizaram 14 mil empresas e deram ao povo o dinheiro que era deles. E, hoje, a Alemanha é essa potência que é. Eu acredito muito neste País, porque o Brasil tem um clima que a Alemanha não tem, tem um território que a Alemanha não tem e soube avançar bastante num setor extremamente importante, que é o setor do agronegócio, aprendendo a cultivar terras não férteis. Devemos muito ao mineiro Alysson Paulinelli essa conquista. Portanto, o Brasil tem todas as condições de avançar. Mas vamos seguir no caminho certo, vamos deixar os exageros e as discussões agora em segundo plano e vamos aprovar o que é preciso neste Parlamento para fazer o País crescer. E, é claro, devemos voltar o olhar para as pequenas e microempresas, cuidando delas, porque as pequenas e microempresas de hoje serão as grandes empresas de amanhã. Vamos tirar essa carga do lombo do pequeno empreendedor brasileiro! Vamos votar já o PLP 89, de 2021! Peço o apoio de todos, pela Maioria. Muito obrigado, Presidente. - 06/07/2021
Orientação de bancada na votação do substitutivo oferecido pelo Relator da Orientação de bancada na votação do substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 12, de 2021, sobre a alteração da Lei nº 9.279, de 1996, com vista a concessão de licença compulsória de patentes, nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional, de interesse público ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional, ressalvados os destaques. Elogio ao Relator Aécio Neves pelo parecer oferecido à proposição.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PL 12/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MAIORIA PARLAMENTAR, VOTO FAVORÁVEL. SUBSTITUTIVO, PL 12/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, CONCESSÃO, LICENÇA COMPULSÓRIA, CORONAVÍRUS, PANDEMIA, AÉCIO NEVES, DEPUTADO FEDERAL, RELATOR, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, CONGRATULAÇÃO.
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O SR. DIEGO ANDRADE (PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria parabenizar o Deputado Aécio. Realmente, o relatório está criando um formato adequado, respeitando as patentes, mas excetuando os casos de pandemia. Eu acho que essa questão é muito positiva. Digo isso porque, se tivermos que passar por essa situação novamente, não poderemos sofrer o que nós estamos sofrendo em relação a abuso de preços, em várias frentes, de medicamentos. Então, é um importante relatório e tem o apoio da Maioria. - 19/05/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque de preferência para votação do texto original da Medida Provisória nº 1.031, de 2021, acerca da privatização das Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRAS, em detrimento do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE PREFERÊNCIA, PROPOSIÇÃO ORIGINAL, MPV 1031/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, MAIORIA PARLAMENTAR, VOTO CONTRÁRIO, CRÍTICA, PREÇO, PETRÓLEO.
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O SR. DIEGO ANDRADE (Bloco/PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Maioria orienta "não". Esta é a Casa do acordo, da construção, e o texto está positivo, construído. Nós precisamos avançar, aprovar, para que siga para o Senado, para o Senado aprovar também, e modernizarmos essa questão. É importante frisar que nós temos agências reguladoras fortes, como a ANEEL, como a ANA, para fiscalizar. O Governo tem que cuidar mesmo é da educação, da saúde e da segurança pública. Chega de se meter em tanta... é petróleo, é energia. Quer mexer com tanta coisa e não dá conta de fazer nada direito. Quanto ao petróleo mesmo, é um absurdo o preço que nós pagamos. Por isso a Maioria vota a favor de se manter o texto do Deputado Elmar. - 19/05/2021
Orientação de bancada na votação do parecer da Comissão Mista, quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, à Medida Provisória nº 1.031, de 2021, relativa à privatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRAS.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PARECER, COMISSÃO MISTA, PRESSUPOSTO CONSTITUCIONAL, ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, MPV 1031/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, MAIORIA PARLAMENTAR, VOTO FAVORÁVEL, FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS, LAGO.
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O SR. DIEGO ANDRADE (Bloco/PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria encaminha "sim" e gostaria de reiterar a importância dos recursos que estão colocados, por exemplo, para a revitalização do lago de Furnas, 230 milhões de reais anuais, corrigidos, a fim de que consigamos recuperar, ao longo do tempo, o nível do lago e fortalecer ali a bacia do lago de Furnas. É importante esse ponto da matéria. Nós orientamos "sim", Presidente. - 12/05/2021
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Projeto de Lei 3.729, de 2004, sobre o licenciamento ambiental; regulamentação do inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; alteração das Leis nºs 9.605, de 1998, e 9.985, de 2000; e revogação de dispositivo da Lei nº 7.661, de 1988, ressalvados os destaques. Agradecimento ao relator da propositura. Prevalência de disposições do Conselho Nacional do Meio Ambiente na Lei nº 14.066, de 2020, sobre alteração das Leis de nºs: 12.334, de 2010, acerca do estabelecimento da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB); 7.797, de 1989, sobre criação do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA); 9.433, de 1997, sobre instituição da Política Nacional de Recursos Hídricos; e do Decreto-Lei nº 227, de 1967 (Código de Mineração) .
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PL 3729/2004, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MAIORIA PARLAMENTAR, VOTO FAVORÁVEL. LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA), MINERAÇÃO, POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS (PNSB), ANÁLISE.
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O SR. DIEGO ANDRADE (Bloco/PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Maioria orienta o voto "sim". Queria só fazer um agradecimento especial ao Relator, que fez um belo trabalho. Recebemos a ligação do Deputado Zé Silva e do Deputado Júlio Delgado, que trabalharam na Lei de Barragens. O Relator deixou claro que essa questão não está no relatório. Da forma como ele colocou, para licenciamento de empreendimentos ou atividades minerárias de grande porte e/ou alto risco, até que seja promulgada lei específica, prevalecerão as disposições do Conselho Nacional do Meio Ambiente. Então, este assunto está completamente preservado. Deixo o meu agradecimento em nome da bancada de Minas. Vamos aprovar o relatório! A Maioria vota "sim". - 12/05/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de votação, artigo por artigo, do Projeto de Lei nº 3.729, de 2004, sobre o disciplinamento do processo de licenciamento ambiental. Elogio ao ex-Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Alysson Paolinelli.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO PARCELADA, VOTAÇÃO POR ARTIGO, PL 3729/2004, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MAIORIA PARLAMENTAR, VOTO CONTRÁRIO. DEFESA, ALYSSON PAOLINELLI, EX-MINISTRO DE ESTADO, EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA (EMBRAPA), CERRADO, MINAS GERAIS, PRÊMIO NOBEL, MEIO AMBIENTE, PRODUÇÃO AGRÍCOLA.
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O SR. DIEGO ANDRADE (Bloco/PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Maioria vota "não". Eu gostaria de fazer coro com o Deputado Evair. O grande feito do Paolinelli foi tornar produtivo, com pesquisa e com estudo, o Cerrado, que antigamente não valia o arame que se gastava para cercar uma área. Diferente do mundo, que desmatou todas as suas áreas férteis, o Brasil começou a explorar o Cerrado, que hoje é altamente produtivo, a partir do trabalho que o Alysson fez. Há, por exemplo, o Projeto Jaíba, em Minas Gerais. É importante que quem não o conhece vá lá para ver uma região que hoje é uma das maiores produtoras de frutas para o Brasil e o mundo. Então, é importante, sim, louvar, saudar esse grande brasileiro, que hoje, com os seus 84 anos, tem tudo para ser coroado com o Prêmio Nobel, porque, com o seu dinamismo, com a sua visão revolucionária, ele ajudou muito o meio ambiente do Brasil. É por isso que o País bate recorde de produção e protege o meio ambiente. O voto é "não". - 12/05/2021
Homenagem ao engenheiro agrônomo Alysson Paolinelli, indicado ao Prêmio Nobel da Paz 2021. Razões econômicas das tentativas de destruição da imagem ambiental do Brasil no cenário internacional. Defesa de aprovação do Projeto de Lei nº 3.729, de 2004, sobre o licenciamento ambiental; regulamentação do inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; alteração das Leis nºs 9.605, de 1998, e 9.985, de 2000; e revogação de dispositivo da Lei nº 7.661, de 1988.
Palavras-chave oficiais: PL 3729/2004, PROJETO DE LEI ORDINARIA, REGULAMENTAÇÃO, LICENCIAMENTO AMBIENTAL, APROVAÇÃO, DEFESA. ALYSSON PAOLINELLI, ENGENHEIRO AGRÔNOMO, CANDIDATO, PRÊMIO NOBEL DA PAZ, ELOGIO. POLITICA AMBIENTAL, ELOGIO.
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O SR. DIEGO ANDRADE (Bloco/PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria citar Alysson Paolinelli e a revolução que ele fez no agronegócio brasileiro. Com tecnologia, com a criação da EMBRAPA, com o apoio das universidades federais, transformou o Cerrado brasileiro, que antes era improdutivo, em área produtiva. O Brasil se transformou nessa potência do agronegócio graças ao brasileiro Alysson Paolinelli, que neste ano foi indicado ao Prêmio Nobel da Paz. Não podemos, neste Parlamento, prejudicar esse trabalho maravilhoso, que fez com que o Brasil virasse essa potência. Temos que desmentir o que é falado mundo afora. Tentam denegrir o Brasil. O Brasil é o país que mais preserva. Chega de ONGs internacionais, dos que não têm interesse de enfrentar o Brasil na produção, porque não dão conta, porque não têm clima apropriado, porque não têm gente tão trabalhadora como a nossa! Ficam denegrindo a imagem do Brasil. É deste Parlamento que temos de levantar a voz e dizer: respeitem o povo brasileiro, respeitem o povo que trabalha. Vamos ter leis rigorosas, sim, mas leis que podem ser cumpridas, que não impedem o desenvolvimento da Nação. Vamos estar vigilantes aqui, pela Maioria, pelo PSD, ao lado dos nossos colegas, defendendo o povo brasileiro. Passou a hora de se aprovar esta matéria. Este dia entra para a história, com duas matérias importantíssimas. A primeira delas coloca o Parlamento para produzir, faz com que as discussões avancem. E é uma alegria, no mesmo dia, poder votar esta lei sobre o licenciamento ambiental, que melhora, que simplifica o processo, que mantém o rigor, mas respeita as pessoas que trabalham e produzem. Muito obrigado, Presidente. - 12/05/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 3.729, de 2004, sobre o disciplinamento do processo de licenciamento ambiental.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PL 3729/2004, PROJETO DE LEI ORDINARIA, MAIORIA PARLAMENTAR, VOTO CONTRARIO.
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O SR. DIEGO ANDRADE (Bloco/PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, mais uma vez, parabenizo V.Exa. pela aprovação da alteração no Regimento. É bom para o Brasil ter celeridade e produtividade no Parlamento. Com relação à retirada de pauta do projeto, o voto da Maioria é "não". O Brasil precisa dessa modernização, e esse projeto está muito bem trabalhado e é extremamente positivo para País. Hoje será um dia histórico, pois a aprovação dessa matéria é uma resposta extremamente importante. Pela Maioria, nós encaminhamos o voto "não" à retirada de pauta e "sim" à aprovação do projeto, Presidente. - 12/05/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento da votação do Projeto de Resolução nº 84, de 2019, sobre alterações nos arts. 50, 72, 84, 117, 122, 155, 157, 177, 185, 186, 189 e 193 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para reordenação do uso da palavra em sessão e para disposição sobre o tempo de duração das sessões.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO, PRC 84/2019, PROJETO DE RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, MAIORIA PARLAMENTAR, VOTO FAVORÁVEL, ELOGIO, ARTHUR LIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
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O SR. DIEGO ANDRADE (Bloco/PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V.Exa. vai entrar para a História do Parlamento como um Presidente que está trazendo modernidade, que está trazendo resposta, que vai tornar o Parlamento mais eficiente, que vai melhorar os debates aqui. Os dois lados poderão falar e defender com foco na matéria. Essa modernização há muitos anos é esperada, e V.Exa. tem tido competência para ajudar na construção de um projeto junto com os Líderes. Com certeza, a partir dessa modernização, nós vamos ter condição de fazer debates aqui muito mais objetivos e muito mais focados na solução dos problemas do Brasil. Parabéns, Presidente! A Maioria encaminha "sim".
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 14/12/2011 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.