Delegado Marcelo Freitas

Acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 289 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1.940 (Código Penal Brasileiro) tipificando a conduta de fazer propaganda, anúncio ou oferta de comercialização de moeda falsa ou petrechos destinados a sua falsificação.

Apresentado em 13/05/2020 · Pronta para Pauta

Acrescenta dispositivos à Lei 9.50 3 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Brasileiro de Trânsito.

Apresentado em 31/03/2020 · Tramitando em Conjunto

Determina a redução de valores de mensalidades cobradas por instituições privadas de ensino, autorizadas pelo MEC, durante a suspensão das atividades escolares presenciais determinadas pelas autoridades públicas, em face da pandemia da COVID-19 (Coronavirus).

Apresentado em 31/03/2020 · Tramitando em Conjunto

Esta lei torna obrigatória, em todo território nacional, a coleta e destinação final, pelos revendedores, fabricantes ou produtores, de bebidas em embalagens de vidro não retornáveis, conhecidas como long necks, na forma que especifica.

Apresentado em 03/03/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera dispositivo da Lei 7.805 de 18 de julho de 1989, que altera o Decreto-Lei n. 227 de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências.

Apresentado em 17/02/2020 · Tramitando em Conjunto

Autoriza as polícias federal e rodoviária federal, polícias civis e militares das unidades federativas, polícia penal e guardas municipais, a transferirem, por doação, a seus integrantes, quando passarem para a inatividade, a arma de fogo por eles utilizada durante o serviço ativo.

Apresentado em 17/02/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e transporte de valores e dá outras providências.

Apresentado em 04/02/2020 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 707/2021

Susta efeitos dos incisos V e XV do artigo 3º. da Resolução ANAC 515 de 08 de maio de 2019 que "Dispõe sobre os procedimentos de inspeção de segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita nos aeroportos e dá outra".

Apresentado em 04/12/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta parágrafo único aos artigos 1.641 e 1.775 da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 e dá outras providencias.

Apresentado em 04/12/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera os incisos V e VI do artigo 7º e acrescenta os artigos 20-A e 23-A à Lei 9503 de 23 de setembro de 1997 para incluir a Polícia Federal e as Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal como componentes do Sistema Nacional de Trânsito.

Apresentado em 06/11/2019 · Tramitando em Conjunto

Institui diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros, alterando as Leis 13.640/2018 e 12587/2012.

Apresentado em 16/10/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990 que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Apresentado em 03/10/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para assegurar o direito de obter informações sobre processos disciplinares.

Apresentado em 24/04/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Inclui dispositivos à Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003 e dá outras providências.

Apresentado em 28/03/2019 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Inclui dispositivos à Lei n. 9.394 de 20 de dezembro de 1.996 e dá outras providencias.

Apresentado em 26/03/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei 7.347/85 e institui, no Brasil, o procedimento para os pedidos de explicação de riqueza não compatível com os rendimentos e capacidade econômica conhecidos.

Apresentado em 26/03/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Apresentado em 26/02/2019 · Tramitando em Conjunto