Delcídio do Amaral

Acrescenta o inciso VIII-A ao § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.

Apresentado em 20/10/2011 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS · virou Emenda Constitucional 87/2015

Altera o art. 206 da Constituição Federal para criar o Incentivo para Valorização dos Profissionais da Educação Básica Pública.

Apresentado em 15/10/2013 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera o inciso VII do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para incrementar o percentual de complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Apresentado em 15/10/2013 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a Constituição Federal para determinar a instituição, pelo poder público, de programas de recuperação do meio ambiente degradado, quando o fato decorrer de sua ação e omissão.

Apresentado em 05/07/2012 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Atribui à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal competência para convocar diretores de agências reguladoras para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, atribui ao Senado Federal competência para avaliar o desempenho das agências reguladoras e de seus dirigentes e impede o contingenciamento de repasse de recursos orçamentários às agências reguladoras.

Apresentado em 09/08/2007 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera o artigo 60 da Constituição Federal que dispõe sobre emenda à Constituição.

Apresentado em 03/09/2003 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA