PEC 103/2011

20/10/2011

Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.

20/10/2011

Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

21/10/2011

Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

29/02/2012

Distribuído ao Senador Renan Calheiros, para emitir Relatório.

11/04/2012

Recebido às 10 horas e 2 minutos o Relatório do Senador Renan Calheiros, com voto favorável à Proposta com três Emendas que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.

11/04/2012

Recebido às 11 horas o Relatório reformulado pelo Senador Renan Calheiros, com voto favorável à Proposta com três Emendas que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.

11/04/2012

Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova a apresentação à Mesa do Requerimento nº 16, de 2012-CCJ, de autoria do Senador Eunício Oliveira, para tramitação em conjunto das Propostas de Emenda à Constituição nº 56, 103 e 113, de 2011, por regularem a mesma matéria (art. 258 do RISF). À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

11/04/2012

Recebido neste Órgão, às 17:28 hrs.

11/04/2012

Encaminhado ao Plenário.

11/04/2012

Leitura do Requerimento nº 273, de 2012, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando a tramitação em conjunto das PEC 56/2011, PEC 103/2011 e PEC 113/2011. Leitura do Requerimento nº 274, de 2012, de autoria do Senador Luiz Henrique, solicitando a tramitação em conjunto das PEC 56/2011, PEC 103/2011 e PEC 113/2011. Os Requerimentos nºs 273 e 274, de 2012, vão à Mesa para decisão.

18/04/2012

Juntada à fl. 29 Decisão da Mesa do Senado Federal que aprova os Requerimentos nºs 273, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; e 274, de 2012, do Senador Luiz Henrique da Silveira, que solicitam a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 56, 103 e 113, de 2011. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

18/04/2012

Recebido nesta Comissão às 9 horas e 40 minutos. Matéria aguardando distribuição. (Tramitam em conjunto as PECs n°s 56, 103 e 113, de 2011)

18/04/2012

Recebido nesta Comissão. Distribuído ao Senador Renan Calheiros, para emitir Relatório. Matéria com a Relatoria (Tramitam em conjunto as PECs º 56, 103 e 113, de 2011)

24/04/2012

Recebido nesta Comissão, às 16 horas e 26 minutos, o relatório do Senador Renan Calheiros, com voto pelo acolhimento parcial das Propostas de Emenda à Constituição nºs 56, 103 e 113, todas de 2011, e, com base na Proposta de Emenda à Constituição nº 103, de 2011, na forma do Substitutivo que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão. (Tramitam em conjunto as PECs º 56, 103 e 113, de 2011)

25/04/2012

Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Aécio Neves, Eduardo Braga e Eduardo Suplicy, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Renan Calheiros e do avulso da matéria aos Senadores Aécio Neves, Eduardo Braga e Eduardo Suplicy. (Tramitam em conjunto as PECs º 56, 103 e 113, de 2011).

02/05/2012

Juntei a Emenda nº 2, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Encaminhada ao Relator, Senador Renan Calheiros, para análise da Emenda. (Tramitam em conjunto as PECs nº 56, 103 e 113, de 2011)

03/05/2012

Juntei a Emenda nº 3, de autoria do Senador Eduardo Suplicy e da Senadora Marta Suplicy. Encaminhada ao Relator, Senador Renan Calheiros, para análise da Emenda. (Tramitam em conjunto as PECs nº 56, 103 e 113, de 2011)

03/05/2012

Juntei a Emenda nº 4, de autoria dos Senadores Eduardo Suplicy, Aloysio Nunes, e da Senadora Marta Suplicy. Encaminhada ao Relator, Senador Renan Calheiros, para análise da Emenda. (Tramitam em conjunto as PECs nº 56, 103 e 113, de 2011)

03/05/2012

Recebido às 17:35h o Ofício nº 00456/2012, do gabinete do Senador Eduardo Suplicy (fls. 42). ************* Retificado em 03/05/2012************* Recebido às 17:35h o Ofício nº 00456/2012, do gabinete do Senador Eduardo Suplicy, solicitando a retirada da Emenda nº 3.

09/05/2012

Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 14 minutos, o relatório do Senador Renan Calheiros, com voto pelo acolhimento parcial das Propostas de Emenda à Constituição nºs 56, 103 e 113, todas de 2011, e, das Emendas nº 2, do Senador Aloysio Nunes e nº 4, dos Senadores Marta Suplicy, Eduardo Suplicy e Aloysio Nunes e, com base na Proposta de Emenda à Constituição nº 103, de 2011, na forma do Substitutivo que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão. (Tramitam em conjunto as PECs nº 56, 103 e 113, de 2011)

09/05/2012

Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão rejeita o Requerimento nº 31, de 2012-CCJ, de iniciativa dos Senadores Eduardo Suplicy, Aloysio Nunes Ferreira e da Senadora Marta Suplicy, para a realização de Audiência Pública. Votam vencidos os Senadores José Pimentel, Jorge Viana, Luiz Henrique, Aécio Neves, Roberto Requião e a Senadora Ana Rita. A Comissão rejeita o Requerimento nº 32, de 2012-CCJ, de iniciativa dos Senadores Eduardo Suplicy, Aloysio Nunes Ferreira e da Senadora Marta Suplicy, para votação em separado da Emenda n° 4. O Senador Aloysio Nunes Ferreira retira a Emenda nº 2, de sua autoria. A Comissão aprova o Relatório do Senador Renan Calheiros, que passa a constituir Parecer da CCJ pelo acolhimento parcial das Propostas de Emenda à Constituição nºs 56, 103 e 113, todas de 2011 e da Emenda n° 4, e, com base na Proposta de Emenda à Constituição nº 103, de 2011, na forma da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). Votam vencidos os Senadores Eduardo Suplicy, Aloysio Nunes Ferreira e a Senadora Marta Suplicy. (Tramitam em conjunto as PECs º 56, 103 e 113, de 2011). À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

10/05/2012

Recebido neste Órgão, às 13h29.

10/05/2012

Aguardando leitura do Parecer da CCJ. Juntada às fls. 71/72, legislação citada do parecer.

10/05/2012

Leitura do Parecer nº 486, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Renan Calheiros, pelo acolhimento parcial das Propostas de Emenda à Constituição n°s 56, 103 e 113, todas de 2011, e das Emendas nº 2 e nº 4, e, com base na Proposta de Emenda à Constituição 103, de 2011, nos termos da Emenda nº 1 (Substitutivo). As matérias citadas aguardarão inclusão em Ordem do Dia, após interstício regimental, nos termos do art. 357 do Regimento Interno. (Tramitam em conjuto as PECs nº 56, 103 e 113, de 2011)

10/05/2012

Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

31/05/2012

Agendado para a Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária do dia 5/6/2012. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

31/05/2012

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 05/06/2012. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

05/06/2012

Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno. (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 56, de 2011; 103, de 2011 e 113, de 2011)

05/06/2012

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 6/6/2012. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

06/06/2012

Anunciada a PEC 103/2011, são lidas as Emendas nºs 2, 3 e 4-PLEN, tendo como primeiros signatários, respectivamente, o Senador Cyro Miranda, o Senador Rodrigo Rollemberg e a Senadora Lídice da Mata. Não houve oradores na segunda sessão de discussão em primeiro turno. (Tramitam em conjunto: PEC 103/2011; PEC 56/2011 e PEC 113/2011)

06/06/2012

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 11/6/2012. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

11/06/2012

Não houve oradores na terceira sessão de discussão em primeiro turno. (Tramitam em conjunto: PEC 103/2011; PEC 56/2011 e PEC 113/2011)

11/06/2012

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 12.6.2012. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.

12/06/2012

Não houve oradores na quarta sessão de discussão em primeiro turno. (Tramitam em conjunto: PEC 103/2011; PEC 56/2011 e PEC 113/2011)

12/06/2012

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 13.6.2012. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.

13/06/2012

Discussão encerrada em primeiro turno. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das Emendas nºs 2, 3 e 4-PLEN. (Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PEC 56/2011; PEC 103/2011; e PEC 113/2011)

13/06/2012

Recebido nesta Comissão às 19 horas e 45 minutos. Matéria aguardando distribuição. (Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PEC 56/2011; PEC 103/2011; e PEC 113/2011)

14/06/2012

Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Renan Calheiros, para análise das Emendas nº s 2, 3 e 4-PLEN. (Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PEC nº 56, de 2011; PEC nº 103, de 2011; e PEC nº 113, de 2011.)

26/06/2012

Juntei a documentação do Instituto dos Advogados Brasileiros (fls. 90 a 93). Devolvido ao gabinete do Relator, Senador Renan Calheiros, para análise das Emendas nº s 2, 3 e 4-PLEN. (Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PEC nº 56, de 2011; PEC nº 103, de 2011; e PEC nº 113, de 2011.)

02/07/2012

Matéria incluída na Pauta da Comissão.

03/07/2012

Recebido às 10 horas e 32 minutos, o Relatório do Senador Renan Calheiros, com voto pelo acolhimento parcial das Emendas n° 2-PLEN; n° 3-PLEN e n° 4-PLEN; assim como pelo acolhimento parcial das PEC's n°s 56, 103 e 113, de 2011, nos termos da Emenda substitutiva que apresenta com base na PEC nº 103, de 2011. Matéria incluída na Pauta da Comissão.

03/07/2012

Na 32ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Renan Calheiros, que passa a constituir Parecer da CCJ, pelo acolhimento parcial das Emendas n° 2-PLEN; n° 3-PLEN e n° 4-PLEN; assim como pelo acolhimento parcial das PEC's n°s 56, 103 e 113, de 2011, nos termos da Emenda n° 5-CCJ (Substitutivo), apresentada com base na PEC nº 103, de 2011. (Tramitam em conjunto as PEC’s 56, 103 e 113, de 2011) Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares às dos membros da Comissão. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

03/07/2012

Aguardando leitura do parecer da CCJ. Juntada, às fls. 111/112, legislação citada no Parecer.

03/07/2012

Leitura do Parecer nº 817, de 2012-CCJ, Relator Senador Renan Calheiros, sobre as Emendas nºs 2 a 4-PLEN, concluindo pelo acolhimento parcial das emendas apresentadas, assim como das PEC 103/2011; PEC 56/2011; PEC 113/2011, que tramitam em conjunto, nos termos da Emenda nº 5-CCJ - Substitutivo à PEC 103/2011.

04/07/2012

Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Votação, em primeiro turno.

04/07/2012

Encaminhado ao Plenário.

04/07/2012

É lido e aprovado o Requerimento nº 633, de 2012, subscrito pelos líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da matéria, mediante convocação de sessões consecutivas até que seja ultimada sua apreciação; tendo a Presidência anunciado a inclusão da matéria na Ordem do Dia da presente sessão. Aprovado, em primeiro turno, o Texto Consolidado apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania como conclusão do Parecer nº 817, de 2012-CCJ, sobre as emendas de Plenário, com o seguinte resultado: Sim 60, Total 60. Ficam prejudicados o texto original da PEC 103/2011, e as PEC 56/2011 e PEC 113/2011, que tramitam em conjunto; e ainda, as Emendas nºs 1-CCJ, 2, 3 e 4-PLEN. Leitura do Parecer nº 825, de 2012-CDIR, apresentando a redação para o segundo turno da PEC 103/2011 - Texto Consolidado da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 18 horas e 05 minutos, destinada à primeira sessão de discussão da matéria, em segundo turno. ************* Retificado em 04/07/2012************* ONDE SE LÊ: A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 18 horas e 05 minutos, destinada à primeira sessão de discussão da matéria, em segundo turno. LEIA-SE: Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 17 horas e 57 minutos, destinada à primeira sessão de discussão da matéria, em segundo turno.

04/07/2012

É lido e aprovado o Requerimento nº 633, de 2012, subscrito pelos líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da PEC 103/2011, que tramita em conjunto com a presente matéria; tendo a Presidência anunciado a sua inclusão na Ordem do Dia da presente sessão. Aprovado, em primeiro turno, o Texto Consolidado apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania como conclusão do Parecer nº 817, de 2012-CCJ, sobre as emendas de Plenário oferecidas à PEC 103/2011, com o seguinte resultado: Sim 60, Total 60. Ficam prejudicados o texto original da PEC 103/2011, e as PEC 56/2011 e PEC 113/2011, que tramitam em conjunto; e ainda, as Emendas nºs 1-CCJ, 2, 3 e 4-PLEN. ************* Retificado em 04/07/2012************* 17:57 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno.

04/07/2012

18:04 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão em segundo turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 18 horas e 07 minutos, destinada à terceira e última sessão de discussão em segundo turno.

04/07/2012

18:07 - Discussão em segundo turno encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Lídice da Mata, Wellington Dias, Blairo Maggi, Eduardo Suplicy e Eduardo Braga. Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 55, Total 55. À Câmara dos Deputados.

05/07/2012

Recebido neste órgão às 09:38 hs.

05/07/2012

Anexado o texto revisado (fls.119).

09/07/2012

Remessa Ofício SF nº 1.345 de 09/07/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 121 a 123).

10/07/2012 · MESA

Recebimento

Recebido o Of. nº 1345/2012, do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição nº 103, de 2011, que "Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado".

10/07/2012 · CCP

Publicação de Proposição

Publicação inicial no DCD do dia 11/07/12 PÁG 26387 COL 01.

10/07/2012 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 197/2012, pelo Senado Federal, que: "Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado".

13/08/2012 · MESA

Distribuição

À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial

13/08/2012 · CCP

Publicação de Despacho

Publicação do despacho no DCD do dia 14/08/2012

14/08/2012 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

14/08/2012 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

22/08/2012 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE)

31/10/2012 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela admissibilidade, com substitutivo.

31/10/2012 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT-SE).

31/10/2012 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Márcio Macêdo

31/10/2012 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela admissibilidade, com substitutivo.

27/11/2012 · CCJC

Pedido de Vista

Vista conjunta aos Deputados Alexandre Leite e Marcos Rogério.

29/11/2012 · CCJC

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

04/12/2012 · CCJC

Adiamento de Discussão

Durante a verificação de votação de requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Ricardo Tripoli, a reunião foi encerrada por falta de "quorum".

05/12/2012 · CCJC

Adiamento de Discussão

Durante verificação de votação de requerimento de adiamento da votação, por 5 sessões, a reunião foi encerrada por falta de "quorum".

06/12/2012 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 183/2012, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Recorre, nos termos do art. 57, XXI do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do Presidente da Comissão de Constituiçâo, Justiça e de Cidadania, sobre pedido de verificação de votação no âmbito daquela comissão".

17/12/2012 · MESA

Notificação de Despacho

Despacho exarado ao REC n.183/12, conforme despacho do seguinte teor: "À Presidência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para se manifestar no prazo de 3 (três) sessões. Publique-se."

20/03/2013 · CCJC

Retirada de Pauta

Aprovado requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Ricardo Tripoli.

26/03/2013 · CCJC

Adiamento de Discussão

Aprovado requerimento de retirada de pauta, apresentado pelo Depuado Eduardo Azeredo, contra o voto do Deputado Luiz Couto.

16/04/2013 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Márcio Macêdo

16/04/2013 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela admissibilidade.

07/05/2013 · CCJC

Aprovação

Aprovado o Parecer.

09/05/2013 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

13/05/2013 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PEC-71/2011.

20/05/2013 · PLEN

Criação de Comissão Temporária

Ato da Presidência: Em aditamento, retifica o Ato que criou a Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

21/05/2013 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 22/5/2013, PÁG 19468 COL 01.Letra A.

08/08/2013 · PLEN

Constituição de Comissão Temporária

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

27/08/2013 · PEC19712

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE)

27/08/2013 · PEC19712

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 28/08/2013).

27/08/2013 · PEC19712

Recebimento

Recebimento pela PEC19712, com a proposição PEC-71/2011 apensada.

17/09/2013 · PEC19712

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2013, pelos Deputados Vaz de Lima (PSDB-SP) e Beto Mansur (PP-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir as repercussões, no âmbito das finanças municipais, da partilha do ICMS nas operações com não contribuintes do imposto. Convidados: Ministro da Fazenda e Prefeitos das cidades do Rio de Janeiro e São Paulo".

17/09/2013 · PEC19712

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 2/2013, pelos Deputados Vaz de Lima (PSDB-SP) e Beto Mansur (PP-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir as repercussões, no âmbito jurídico, da partilha do ICMS nas operações com não contribuintes do imposto. Convidados: jurista Ives Gandra, Elival Ramos - Procurador-Geral de São Paulo e Gustavo Binenbojm - Professor da UERJ".

17/09/2013 · PEC19712

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2013, pelos Deputados Vaz de Lima (PSDB-SP) e Beto Mansur (PP-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir as repercussões, no âmbito das finanças estaduais, da partilha do ICMS nas operações com não contribuintes do imposto. Convidados: Secretários de Fazenda dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Pará, e Fernando Antônio R. Silva - professor da FGV/RJ".

17/09/2013 · PEC19712

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 4/2013, pelos Deputados Vaz de Lima (PSDB-SP) e Beto Mansur (PP-SP), que: "Requer a realização de Seminário na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para discutir a PEC 197-A/2012".

24/09/2013 · PEC19712

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2013, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT-SE), que: "Requer nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Audiência Pública da Comissão Especial destinada a emitir parecer acerca da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 197 de 2012, a ser realizada em Brasília, nesta Casa, em data a ser agendada. Convidados : 01 Claudio José Trinchão - coordenador do CONFAZ; 02.Antonio José Domingues de Oliveira Santos - Presidente da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo).".

24/09/2013 · PEC19712

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 6/2013, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT-SE), que: "Requer nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Audiência Pública da Comissão Especial destinada a emitir parecer acerca da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 197 de 2012, a ser realizada em Brasília, nesta Casa, em data a ser agendada. Convidado : Gov. Geraldo Alckmin - Governador de São Paulo.".

24/09/2013 · PEC19712

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2013, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT-SE), que: "Requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Audiência Pública da Comissão Especial, destinada a emitir parecer da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 197 de 2012, a ser realizada em Brasília, nesta Casa, em data a ser agendada.Sugere como convidados, Governadores de Estados:01 representante da Região Centro Oeste;01 representante da Região Nordeste, e;01 representante da Região Norte".

25/09/2013 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Letra B - Emenda(s) apresentada(s) na Comissão Especial publicada(s) em avulso e no DCD de 26/09/2013.

25/09/2013 · PEC19712

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 4 emendas.

08/10/2013 · PEC19712

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 8/2013, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), que: "Nos termos regimentais, requeiro que seja submetida aos membros desta Comissão Especial destinada a proferir parecer a PEC 197/2012 - ICMS do Comércio Eletrônico - proposta para inclusão da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Câmara-e.net), na pessoa do presidente Ludovino Lopes, nas Audiências Públicas que serão realizadas".

09/10/2013 · PEC19712

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 5/2013 do Sr. Márcio Macêdo que requer nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Audiência Pública da Comissão Especial destinada a emitir parecer acerca da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 197 de 2012, a ser realizada em Brasília, nesta Casa, em data a ser agendada. Convidados : 01 Claudio José Trinchão - coordenador do CONFAZ; 02.Antonio José Domingues de Oliveira Santos - Presidente da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo).

09/10/2013 · PEC19712

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 6/2013 do Sr. Márcio Macêdo que requer nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Audiência Pública da Comissão Especial destinada a emitir parecer acerca da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 197 de 2012, a ser realizada em Brasília, nesta Casa, em data a ser agendada. Convidado : Gov. Geraldo Alckmin - Governador de São Paulo.

09/10/2013 · PEC19712

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 7/2013 do Sr. Márcio Macêdo que requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Audiência Pública da Comissão Especial, destinada a emitir parecer da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 197 de 2012, a ser realizada em Brasília, nesta Casa, em data a ser agendada.Sugere como convidados, Governadores de Estados:01 representante da Região Centro Oeste;01 representante da Região Nordeste, e;01 representante da Região Norte

20/11/2013 · PEC19712

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC19712, pelo Dep. Márcio Macêdo

20/11/2013 · PEC19712

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela aprovação desta, pela admissibilidade das Emendas de nºs 1 a 4 apresentadas na Comissão Especial e, no mérito, pela rejeição de todas elas e da PEC 71/2011, apensada.

03/12/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 9159/2013, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 197-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado", que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial por mais 20 (vinte) sessões".

04/12/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 9181/2013, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI), que: "Requer a desapensação do Projeto de Emenda Constitucional n° 71/2011 de minha autoria, "que acrescenta a alínea c ao inciso VII do § 2º do artigo 155 da Constituição, para determinar que seja adotada a alíquota interestadual quando o destinatário não for contribuinte do imposto e a operação se dar sem a presença física de seu estado de origem", da proposta de emenda constitucional n°197/2012 de origem do Senado Federal".

20/12/2013 · MESA

Notificação de Despacho

Deferido o Requerimento n. 9.181/2013, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 9.181/2013 para determinar que a Proposta de Emenda à Constituição n. 71/2011 seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição n. 197/2012. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se”.

31/12/2013 · CCP

Notificações

À Comissão Especial o Memorando nº 270/13 - COPER solicitando a desapensação e devolução da PEC 71/11.

19/03/2014 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 9747/2014, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 197-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado", que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial - PEC 197/12 - por mais 20 (vinte) sessões".

24/03/2014 · MESA

Notificação de Despacho

Deferido o REQ. 9747/2014, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.

01/04/2014 · PEC19712

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 PEC19712, pelo Dep. Márcio Macêdo

01/04/2014 · PEC19712

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela aprovação desta, pela admissibilidade das emendas apresentadas, e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2/2013, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 3 e 4/2013.

02/04/2014 · PEC19712

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 PEC19712, pelo Dep. Márcio Macêdo

02/04/2014 · PEC19712

Aprovação

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Guilherme Campos.

02/04/2014 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial Publicado em avulso e no DCD de 03/04/14 PAG 463 COL 01, Letra C.

02/04/2014 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

02/04/2014 · PEC19712

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discutiram a matéria os Deputados Vanderlei Macris e Guilherme Campos.

02/04/2014 · PEC19712

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela aprovação desta, pela admissibilidade das emendas apresentadas e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1/2013 e 2/2013, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas de nºs 3/2013 e 4/2013.

09/04/2014 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

10/04/2014 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

22/04/2014 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/04/2014 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10036/2014, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR), que: "Requer a apensação da PEC nº 397, de 2014, à PEC nº 197, de 2012".

22/04/2014 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23/04/2014 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

25/04/2014 · MESA

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento n. 10.036/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n. 397/2014 e n. 197/2012, contido no Requerimento n. 10.036/2014, uma vez que as proposições se encontram em estágios distintos de tramitação. Publique-se. Oficie-se."

29/04/2014 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/05/2014 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10101/2014, pelo Deputado Fernando Francischini (SD-PR), que: "Requer a apensação da PEC nº 282, de 2013, à PEC 197, de 2012".

06/05/2014 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10102/2014, pelo Deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR), que: "Requer ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a apensação da PEC 397/2014 à PEC 197/2012".

13/05/2014 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

01/08/2014

A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

05/09/2014 · MESA

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento n. 10.101/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 282/2013 à Proposta de Emenda à Constituição n. 197/2012, contido no Requerimento n. 10.101/2014, uma vez que as proposições se encontram em estágios distintos de tramitação. Publique-se."

05/09/2014 · MESA

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento n. 10.102/2014, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n. 397/2014 e n. 197/2012, contido no Requerimento n. 10.102/2014, uma vez que as proposições se encontram em estágios distintos de tramitação. Publique-se. Oficie-se.

08/10/2014 · PLEN

Apresentação de Recurso

Apresentação do Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) n. 323/2014, pelo Deputado Fernando Francischini (SD-PR), que: "Interponho Recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados da decisão proferida pelo Presidente desta Casa que indeferiu o Requerimento n° 10.102/2014, o qual solicitava a apensação da PEC 397/2014 à PEC 197/2012".DCD de 16/10/14, PÁG 97 COL 01.

08/10/2014 · PLEN

Apresentação de Recurso

Apresentação do Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) n. 322/2014, pelo Deputado Fernando Francischini (SD-PR), que: "Interponho Recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados da decisão proferida pelo Presidente desta Casa que indeferiu o Requerimento n° 10.101/2014, o qual solicitava a apensação da PEC 282/2013 à PEC 197/2012".

04/11/2014 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Reconsideração nº 10768/2014, pelo Deputado Eduardo Sciarra, que "Requer reconsideração ao Presidente da Câmara dos Deputados, relativo aos Requerimentos 10.101 e 10.102, de 2014.

11/11/2014 · MESA

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento n. 10.768/2014, conforme despacho do seguinte teor:"Indefiro o pedido de reconsideração das decisões que indeferiram os Requerimentos n. 10.101/2014 e 10.102/2014, uma vez que a PEC n. 397/2014 é mais abrangente que a PEC n. 197/2012. Publique-se. Oficie-se".

11/11/2014 · PLEN

Encaminhamento

A matéria retorna à Comissão Especial para a elaboração da redação para o segundo turno.DCD de 12/11/14 PÁG 125 COL 01.

11/11/2014 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em primeiro turno.

11/11/2014 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

11/11/2014 · PLEN

Votação

Votação em primeiro turno.

11/11/2014 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 197 de 2012. Sim: 337; não: 03; abstenção: 01; total: 341.

11/11/2014 · PLEN

Votação

Votação da Emenda Aglutinativa nº 1, resultante da fusão do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 197/2012 com o art. 3º do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.

11/11/2014 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 325; não: 01; abstenção: 01; total: 327.

11/11/2014 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o destaque do Dep. Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB, para votação em separado do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 197/2012 a fim de substituir o art. 3º do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.

12/11/2014 · PEC19712

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer à Redação para o Segundo Turno n. 1 PEC19712, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT-SE).

12/11/2014 · PEC19712

Parecer do(a) Relator(a)

Proposta de redação para o 2º turno de discussão e votação da PEC 197-C/2012 oferecida pelo relator, Deputado Márcio Macêdo.

26/11/2014 · PEC19712

Aprovação

Aprovada a proposta de redação para o 2º turno de discussão e votação da PEC 197-C/12.

26/11/2014 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Redação para o 2º Turno de Discussão e Votação Publicado em avulso e no DCD de 27/11/14, PÁG 259 COL 01, Letra D.

17/12/2014 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a votação por falta de "quorum". DCD de 18/12/14 PÁG 142 COL 01.

17/12/2014 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em segundo turno.

17/12/2014 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

17/12/2014 · PLEN

Votação

Votação em segundo turno.

17/12/2014 · PLEN

Prejudicado

Prejudicada a votação nominal por falta de "quorum".

03/02/2015 · PLEN

Não Informado

Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

03/02/2015 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal (PEC 197-D/2012). DCD de 04/02/15 PÁG 159 COL 01.

03/02/2015 · PLEN

Votação

Votação em segundo turno.

03/02/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 197 de 2012. Sim: 388; não: 66 ; total: 454.

03/02/2015 · PLEN

Não Acolhimento

Não acolhida pela Mesa a Emenda de Redação proposta pelo Dep. Carlos Sampaio, Líder do PSDB.

04/02/2015 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 178/15/SGM-P.

16/04/2015 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Emenda Constitucional 87/2015. DOU 17/04/15 PÁG 02 COL 01. DCD de 17/04/15 PÁG 03 COL 01.

06/05/2015 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 184/15 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.

23/10/2018

À COARQ