64 anos
Bananômetro
74/100
Trabalha bem, com espaço para melhorar.
Nota maior que a de 40% dos deputados · média do partido: 73
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 93%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 65%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 45%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 75%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 79%das 199 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 88%das 183 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
93%
Esteve em 103 de 111 sessões
Votou nas votações
65%
Registrou voto em 244 de 378 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 13 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
79%
Em 199 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
470 discursos na tribuna · de 05/02/2019 a 15/10/2024.
- 04/08/2022
Defesa de aprovação do Projeto de Lei nº 4.513, de 2020, sobre a instituição da Política Nacional de Educação Digital. Ampliação pela Casa do debate sobre sustentabilidade e tecnologia. Acerto da aprovação do Projeto de Lei nº 2.033, de 2022, relativo à alteração da Lei nº 9.656, de 1998, acerca dos planos privados de assistência à saúde, com vista à cobertura de exames ou tratamentos de saúde não incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Apresentação pelo orador de parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, oriundo do Senado Federal, a respeito do enquadramento como Microempreendedor Individual - MEI, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Contestação ao discurso proferido por Deputado da Oposição, a respeito do assassinato de militante do PT por bolsonarista. Não erradicação da fome no País pelos governos petistas. Alcance de alta lucratividade e inocorrência de denúncias de corrupção no âmbito da PETROBRAS na gestão no Governo Jair Bolsonaro.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Política Nacional de Educação Digital,sustentabilidade Projeto de lei ordinária,Cobertura assistencial,Exame médico,Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Projeto de lei complementar,Senado Federal,Microempreendedor Individual (MEI) Violência político-eleitoral,Homicídio,Militante político,Foz do Iguaçu (PR) Falta,combate,Fome,Partido dos Trabalhadores (PT) Falta,Corrupção,Petróleo Brasileiro (Petrobras)
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O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Bia Kicis, que bom vê-la presidindo esta sessão. Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores que nos acompanham pela TV Câmara, eu estava conversando com a minha amiga Profa. Angela Amin, Deputada Federal por meu Estado de Santa Catarina, ex-Prefeita da Capital, Florianópolis. Votaremos hoje o Projeto de Lei nº 4.513, de 2020, de autoria da Deputada Angela Amin. Ela estava me dizendo que esse projeto cria uma política nacional não é, Deputada? de tecnologia, de TI, enfim, de conhecimento para o País. Isso é fundamental, por quê? Porque o nosso Governo, por meio do Ministério das Comunicações, cujo Ministro é o Fábio Faria, começa a implantar gradativamente o 5G no Brasil, que vai promover uma mudança significativa nas nossas vidas e em todos os setores. Sabemos que, daqui a 10 ou 12 anos, a inteligência artificial ultrapassará a inteligência humana, e nós estaremos, segundo o escritor israelense Harari, adentrando numa nova revolução tecnológica e digital tão significativa, tão ampla quanto a revolução industrial do século XVII, Deputada Angela Amin, e as nossas vidas mudarão de forma significativa. Portanto, projeto dessa natureza e com esse conteúdo, Deputada Angela Amin, que trata de tecnologia, que trata de TI, que trata da informatização, que trata do mundo moderno, que trata da digitalização, se reveste da maior importância para todos nós. Aliás, nós precisamos colocar na pauta desta Casa e debater um pouco mais estes dois temas: sustentabilidade e tecnologia. Então, parabéns Deputada Angela Amin, por esse projeto, que deverá ser aprovado por unanimidade! Também desejo fazer menção a um projeto que foi aprovado no dia de ontem, o Projeto de Lei nº 2.033, de 2022, que consagrou definitivamente a manutenção do acesso das pessoas com deficiências aos planos de saúde. Esta Casa fez justiça aos autistas, às pessoas com doenças raras, às pessoas com outras deficiências, que foram retiradas dos tratamentos dos planos de saúde por uma decisão errada do Judiciário do nosso País. Portanto, a aprovação desse projeto no dia de ontem foi um marco histórico para o Parlamento brasileiro. Sra. Presidente, eu quero também aqui informar que acabei de protocolar na CCJ o parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, de autoria do Senador Jayme Campos, que veio do Senado e já foi aprovado na CFT, liderada pelo Presidente Marco Bertaiolli, que também preside a Frente Parlamentar do Empreendedorismo. Esse projeto aumenta o teto das microempresas de 81 mil reais para 144 mil reais, autoriza a contratação de dois empregados, aumenta a receita bruta das microempresas de 360 mil reais para 800 mil reais e das empresas de pequeno porte de 4 milhões de reais para 8 milhões de reais, derruba o subteto e cria uma correção, um gatilho anual, porque nós não podemos incorrer no erro que está acontecendo há 16 anos, Sra. Presidente, a não correção desse índice. Deputada Angela, são 13 milhões de microempreendedores e 19 milhões de microempresas no Brasil. E quem segura a economia do nosso País são os pequenos negócios. O parecer é favorável. E, com certeza absoluta, após a eleição, vamos aprovar em plenário a correção do teto das microempresas e dos microempreendedores individuais do nosso País. Eu quero concluir a minha fala, Sra. Presidente, fazendo menção ao Deputado de Oposição que veio a esta tribuna, fez algumas agressões ao nosso Governo e algumas denúncias que não procedem. Primeiro, ele fez menção ao bolsonarista que assassinou um petista no Paraná. Ora, ele se esqueceu de fazer menção ao petista que assassinou na Bahia um bolsonarista. Não é justo esse tipo de acusação. Nós não podemos andar nessa linha. Nós não vamos, Deputado, resolver a questão do Brasil ideológico na bala, com brigas, com agressões. Nós vamos avançar, resolver e melhorar a vida da população brasileira no debate, com racionalidade, com ponderação, com inteligência, com conhecimento. É desta forma que as nações de Primeiro Mundo avançaram e evoluíram: debatendo com racionalidade os grandes temas. Quero concluir, Sra. Presidente, dizendo também que as 17 milhões de famílias que passam fome no Brasil não passaram fome somente no nosso Governo. Elas foram criadas e forjadas nos Governos anteriores. A Esquerda dirigiu o País por 13 anos. E o que fizeram para acabar com a fome no Brasil? Não fizeram nada! Não resolveram. Então esse problema tem que ser tratado sem olhar no retrovisor. Nós temos que enfrentar esse problema sem questões ideológicas e com racionalidade, pensando no Brasil. Quero encerrar e dizer que, em 2014, a PETROBRAS deu 24 bilhões de prejuízo, além das corrupções que aconteceram lá. Agora nós estamos apanhando, Deputada Angela, da Oposição porque a PETROBRAS deu 104 bilhões de reais de lucro. Ora, não consigo entender qual é a lógica da Oposição! Nós deveríamos ser elogiados, porque acabou a corrupção na PETROBRAS, em todas as estatais, e as estatais que davam prejuízo estão dando lucro, estão gerando emprego e renda. Hoje nós temos orgulho dos resultados financeiros das nossas estatais. Essa é a grande verdade. Por isso, com certeza absoluta, apesar da pandemia, da guerra, da crise, o Brasil vai continuar dando certo, porque o Brasil é uma grande potência. - 03/08/2022
Orientação de bancada na votação do Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2022, da Medida Provisória nº 1.108, de 2022, acerca do teletrabalho e do auxílio-alimentação, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PLV 21/2022, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO , MPV 1108/2022, MEDIDA PROVISORIA, PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD) (2011), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, que bom vê-lo presidindo. Sr. Presidente, o PSD orienta "sim". Nós entendemos que a Medida Provisória nº 1.108, de 2022, traz benefícios para os trabalhadores brasileiros. Primeiro, quando se abre para mais empresas, o trabalhador ganha, tendo em vista que ele pode ter descontos e uma série de outros benefícios. Segundo, em 50% das empresas do Brasil hoje os trabalhadores têm o auxílio alimentação. E nós temos que incentivar as empresas brasileiras a conceder o auxílio alimentação para os nossos trabalhadores. Portanto, essa MP, Sr. Presidente, dialoga com o trabalhador brasileiro no entendimento do meu partido. - 02/08/2022
Orientação de bancada na votação do requeimento de destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 137, apresentada à Medida Provisória nº 1.109, de 2022, sobre autorização ao Poder Executivo Federal para disposição sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo Federal. Transcurso dos 127 anos da Igreja Adventista do Brasil.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE COMISSÃO, MPV 1109/2022, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD) (2011), VOTO CONTRÁRIO. HOMENAGEM, IGREJA, BRASIL, GASPAR (SC), ANIVERSÁRIO DE FUNDAÇÃO,
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O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vota "não". Aproveito a oportunidade para parabenizar a Igreja Adventista do Brasil, criada em Gaspar Alto, Santa Catarina, em 15 de junho de 1895 - ela está fazendo, neste ano, 127 anos no nosso País. Há 17 milhões de adventistas no mundo, membros da igreja, e o Brasil é o país que mais tem adventistas: 1 milhão, 729 mil e 459. A Igreja Adventista faz um trabalho educacional magnífico com centenas de escolas. Faz, igualmente, um trabalho na área da saúde, com o fabrico de alimentos saudáveis, além de um trabalho com crianças e, sobretudo, um trabalho espiritual, salvando almas. Parabéns à Igreja Adventista do Brasil! - 02/08/2022
Orientação de bancada na votação do parecer da Comissão Mista, quanto ao não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, à Medida Provisória nº 1.109, de 2022, sobre autorização ao Poder Executivo Federal para disposição sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo Federal. Visita do orador ao Padre Jackson Rampellotti, da comunidade de Santa Luzia, situada no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina. Defesa de projeto de lei sobre a isenção da cobrança da taxa do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD em festas de instituições religiosas e sociais. Necessidade de auditoria nas contas da instituição.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PARECER CONTRÁRIO, COMISSÃO MISTA, PRESSUPOSTO CONSTITUCIONAL, MPV 1109/2022, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD) (2011), VOTO FAVORÁVEL. JACKSON RAMPELLOTTI, PADRE, JOINVILLE (SC), CRÍTICA, ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD). DARCI DE MATOS, DEPUTADO FEDERAL, AUTOR (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), PL 1107/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, LEI DOS DIREITOS AUTORAIS (1988), COBRANÇA, DIREITO AUTORAL, OBRA MUSICAL, CULTO RELIGIOSO, EVENTO RELIGIOSO.
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O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSD vota "sim". Eu não posso deixar de registrar a visita que fiz ao Padre Jackson Rampellotti, da comunidade de Santa Luzia, do Bairro Paranaguamirim, da minha cidade de Joinville, em Santa Catarina. Ele me relatou o absurdo que acontece com o ECAD no Brasil. Ele fez uma festa em uma pequena comunidade do Rio do Morro e teria que pagar 3 mil reais para o ECAD. Ora, o lucro da festa não chega a esse valor. É um absurdo essa cobrança em festas religiosas, culturais, com objetivos sociais no Brasil. Eu tenho um projeto de lei que tramita nesta Casa que propõe a isenção dessa cobrança em festas de instituições religiosas e sociais. Nós temos que abrir a caixa-preta do ECAD, que fatura 17 bilhões de reais por ano e não paga devidamente aos compositores. E não sabemos para onde vai o dinheiro, Sr. Presidente. - 02/08/2022
Orientação de bancada na votação do parecer da Comissão Mista, quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, à Medida Provisória nº 1.109, de 2022, sobre autorização ao Poder Executivo Federal para disposição sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo Federal. Defesa do Projeto de Lei nº 2000, de 2022, sobre alteração do art. 154 da Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecimento da idade máxima de veículos destinados à formação de condutores.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PARECER, COMISSÃO MISTA, PRESSUPOSTO CONSTITUCIONAL, MPV 1109/2022, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD) (2011), VOTO FAVORÁVEL. PL 2000/2022, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, IDADE MÁXIMA, VEÍCULO, FORMAÇÃO DE CONDUTOR, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFC), APOIO POLÍTICO, APROVAÇÃO.
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O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD encaminha "sim". Quero aproveitar para falar das 14 mil autoescolas do Brasil, que geram 150 mil empregos. Tramita nesta Casa projeto do Deputado Abou Anni que propõe aumentar a idade máxima de veículos destinados à formação de condutores, ampliando o prazo de utilização. Hoje, o prazo é de 5 anos na categoria A, e a proposição quer elevá-lo para 8 anos; na categoria B, de 8 anos para 12 anos; e nas categorias C, D e E, de 15 anos para 20 anos. Sr. Presidente, isso é fundamental, porque as autoescolas trabalham com a educação no trânsito, passaram por uma pandemia e estão tendo muita dificuldade. Elas são importantes para educar e formar novos condutores no País. - 02/08/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por 1 sessão, da votação da Medida Provisória nº 1.109, de 2022, sobre autorização ao Poder Executivo Federal para disposição sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo Federal.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO, MPV 1109/2022, MEDIDA PROVISÓRIA, MAIORIA PARLAMENTAR, VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria vota "não". Eu quero concordar com o Deputado Kim Kataguiri, pelo brilhante pronunciamento, e dizer que esta MP 1.109 de forma alguma tira direito do trabalhador. Isso não procede, não é verdade. Nós jamais votaríamos, Deputado Kim, uma MP ou um projeto de lei que tirasse direito do trabalhador. Nós somos defensores também dos trabalhadores, mas com racionalidade. Esta MP flexibiliza, esta MP enfrenta uma pandemia, um momento de dificuldade econômica do País, esta MP evita que os trabalhadores sejam em grande número despedidos pelas empresas. É isso, é exatamente isso. Portanto, tem que ficar claro que nós estamos votando a favor da manutenção do emprego, do trabalho dos brasileiros. - 02/08/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por 1 sessão, da votação da Medida Provisória nº 1.109, de 2022, sobre autorização ao Poder Executivo Federal para disposição sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo Federal. Defesa do Projeto de Lei nº 1.965, de 2022, sobre alteração da Lei Complementar nº 123, de 2006 (Lei do Simples Nacional), para modificação do enquadramento no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) das atividades de prestação de serviço de representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO, MPV 1109/2022, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD) (2011), VOTO CONTRÁRIO. FAVORÁVEL, APOIO POLÍTICO, APROVAÇÃO, PL 1965/2022, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, REPRESENTANTE COMERCIAL, REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES NACIONAL), REDUÇÃO, CARGA TRIBUTÁRIA.
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O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o voto do PSD é "não". Eu quero falar rapidamente sobre o Projeto de Lei nº 1.965, que veio do Senado Federal. Está para ser designado o Relator na Câmara dos Deputados. Esse PL propõe mudar o regime tributário de representantes comerciais, para enquadrá-los no Anexo III da Lei do SIMPLES. Hoje os representantes comerciais pagam 18% de impostos - isso é um absurdo! -, enquanto médicos, corretores, contadores e outros profissionais estão enquadrados no Anexo III e pagam 12%. Esse projeto é de fundamental importância porque prestigia, sobretudo valoriza os milhões, eu diria, de representantes comerciais do Brasil, que aquecem a nossa economia e geram muitos empregos. - 13/07/2022
Orientação de bancada na votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, sobre o estabelecimento de diferencial de competitividade para o setor de biocombustíveis, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SEGUNDO TURNO, PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, MAIORIA PARLAMENTAR, VOTO FAVORAVEL.
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O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria orienta "sim". E não poderia ser de forma diferente, porque esta PEC, como foi dito por aqueles da base do Governo que me antecederam, é uma PEC que atende quem está passando fome, atende quem está em dificuldade, atende o pequeno, o fraco, o pobre, aqueles que precisam efetivamente da ajuda e da mão do Governo. Esta Casa, liderada por V.Exa., que conduz esta sessão importante, neste momento, está fazendo justiça às pessoas que têm menos no nosso País, Sr. Presidente. - 13/07/2022
Transcurso do 130º aniversário de criação do Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville, no Estado de Santa Catarina. Tramitação, na Comissão de Finanças e Tributação, do Projeto de Lei nº, 981, de 2019, de autoria do orador, sobre a isenção do IPI na aquisição de veículos por representantes comerciais, profissionais de assistência técnica e extensão rural, bem como de assessoramento ao setor agropecuário. Ataques da Oposição à Presidência da Casa. Defesa de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, sobre o estabelecimento de diferencial de competitividade para o setor de biocombustíveis. Defesa de aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, originário do Senado Federal, a respeito da alteração da Lei Complementar nº 123, de 2006, com vista ao enquadramento, como Microempreendedor Individual - MEI), de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a 130 mil reais.
Palavras-chave oficiais: CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS, JOINVILLE (SC), ANIVERSÁRIO DE FUNDAÇÃO, HOMENAGEM. PL 981/2019, PROJETO DE LEI ORDINARIA, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), AQUISIÇÃO, VEÍCULO TERRESTRE, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL (ATER). PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, AUMENTO, RECURSOS, BENEFICIO SOCIAL, CAMPANHA ELEITORAL, ELEIÇÕES, DEFESA. PLP 18/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, SENADO FEDERAL, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), RECEITA BRUTA.
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O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores que nos acompanham pela TV Câmara. Deputado Magalhães, que bom vê-lo aqui! V.Exa. tem sido o nosso conselheiro em muitos momentos nesta Casa. Sr. Presidente, antes de tratar de um tema específico, eu faço aqui duas observações. Hoje o Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville, da minha cidade, está completando 130 anos de existência e de serviços prestados à comunidade, salvando vidas e ajudando as pessoas. O Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville é o primeiro do Brasil, é um ícone do voluntariado no nosso País. Nós temos orgulho dos bombeiros voluntários da nossa cidade. Quero saudar o Presidente do Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville, o empresário Moacir Thomazi, e toda a Diretoria daquela instituição. Quero saudar, também, o Ivan, Presidente da Associação dos Bombeiros Voluntários no Estado de Santa Catarina - ABVESC. Sr. Presidente, passo a fazer outra observação. Está tramitando, na Comissão de Finanças e Tributação - CFT, projeto de lei, de minha autoria, que propõe isenção do IPI na aquisição de veículos por representantes comerciais e técnicos agrícolas no Brasil. Sabemos da importância dessas duas categorias para a economia do nosso País. Esse projeto é importante para essas categorias. O Relator é o Deputado Luis Miranda. Já foi protocolado o relatório favorável à aprovação desse projeto. Sr. Presidente, eu quero fazer aqui, também, uma observação de caráter político sobre o dia a dia nesta Casa. Todos nós sabemos que os extremos não são bons, seja a extrema-direita, seja a extrema-esquerda. O respeito ao contraditório e o respeito à divergência nos fazem crescer. No entanto, nós temos visto que isso não tem acontecido. A oposição, em alguns momentos, de forma muitas vezes até sorrateira, eu diria, Líder Ricardo Barros, tem atacado a Presidência da Casa. A Presidência da Casa tem valorizado a oposição, tem dialogado com a oposição. Ontem à noite, sentou-se com a oposição. Havia o desejo da oposição de que fosse fechado o painel. Isso foi feito. Agora estamos votando remotamente, porque, com o Ato da Mesa, o Regimento permite. Foi acertada a decisão do Presidente Arthur Lira, diante de uma excepcionalidade, que exige uma atitude excepcional. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Deputado Paulo Magalhães, esta PEC dialoga com quem tem menos. Esta PEC dialoga com os trabalhadores; com os operários; com os taxistas; com os caminhoneiros, que transportam a economia do nosso País; com 17 milhões de famílias que vivem abaixo da linha da miséria e que são tão defendidas pela oposição. Agora é a hora de nós fazermos justiça e aumentarmos o valor do Auxílio Brasil. Não interessa se é num momento próximo à eleição. O que interessa é que esse dinheiro, esse recurso que nós estamos aprovando no dia de hoje, vai para o bolso do trabalhador, da dona de casa; vai ajudar na compra da cesta básica, do rancho mensal; vai matar a fome dos idosos e, sobretudo, das crianças. Isso é o que interessa. Aí reside o grande mérito desta PEC do Governo, apoiada pela maioria absoluta desta Casa. A oposição obstruiu, dificultou a votação, falou, criou narrativas, mas votou favoravelmente ontem e vai votar favoravelmente hoje, porque a PEC é importante, porque ajuda as pessoas. Como eu disse, esta Casa tem que trabalhar objetivando ajudar a todos, mas a prioridade absoluta é quem tem menos, é o mais fraco, é o trabalhador, é o operário. Esta PEC cumpre esse objetivo. Sr. Presidente, quero também fazer uma observação sobre um projeto de lei com origem no Senado. Este projeto foi aprovado no Senado Federal, veio para a CFT, foi aprovado na CFT e, agora, está na CCJ. Esse projeto, do qual eu sou o Relator, mexe no teto para enquadramento como Microempreendedor Individual - MEI, Deputado Paulo Magalhães. Há 13 milhões de Microempreendedores Individuais no Brasil. Esse projeto aumenta o teto do Microempreendedor Individual de 81 mil reais para 144 mil reais e autoriza a contratação de dois empregados; aumenta o teto das microempresas de 360 mil reais pra 869 mil reais; e aumenta o teto das empresas de pequeno porte - são 19 milhões no Brasil -, que seguram a nossa economia, que geram emprego, de 4,8 milhões de reais para 8,69 milhões de reais. Esse projeto tem a simpatia da Direita, da Esquerda, do Centro, porque é o sonho dos brasileiros. Esse projeto vai fazer o Brasil retomar o crescimento. Milhares de empresas de pequeno porte não estão faturando mais, não estão empregando mais, Presidente Arthur Lira, para não sair do SIMPLES e não cair numa malha de tributação muito maior. Portanto, nós estamos dando atenção a este projeto, estamos conversando com as Lideranças. Tratei do assunto com o Presidente Arthur Lira, que tem simpatia pelo projeto. Ontem eu estive com o Ministro Paulo Guedes, que também tem simpatia pelo projeto. Não vamos conseguir votá-lo até a eleição, porque amanhã será o último dia de sessão e, depois, vamos entrar no esforço concentrado, mas, com certeza absoluta, Srs. Deputados, após a eleição, nós haveremos de aprovar este projeto para fazer justiça a quem segura a economia do Brasil, os Microempreendedores Individuais e, sobretudo, as microempresas do nosso País. Obrigado, Sr. Presidente. - 13/07/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo do § único, art. 120, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, na redação dada pelo art. 3º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, MAIORIA PARLAMENTAR.
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O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a nossa orientação é "sim". Aproveito ainda a oportunidade para fazer uma observação. Quero reafirmar o que disse há pouco: uma excepcionalidade requer uma atitude excepcional. Foi o que o Presidente fez. Também quero dizer que eu discordo da Oposição. O Deputado do PSOL tem agredido reiteradamente o Presidente Arthur Lira nesta Casa, e o Presidente tem respeitado a Oposição. Ontem à noite, por exemplo, o Presidente se reuniu com a Oposição para dialogar, para ver o melhor caminho. Agora, a Oposição tem que entender que somos maioria absoluta. Poderíamos tomar outras atitudes. O Presidente conversa, respeita. Agora, muitas vezes, alguns membros da Oposição têm tratado a Presidência desta Casa com palavras de baixo calão, têm agredido... (Desligamento automático do microfone.) - 13/07/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo do § único, art. 120, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, na redação dada pelo art. 3º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD) (2011).
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O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta "sim", porque nós do Parlamento brasileiro trabalhamos por todos os brasileiros, mas o nosso foco, as nossas energias têm que ser dirigidas principalmente para quem tem menos, para o hipossuficiente, para os trabalhadores. Esta PEC, Sr. Presidente, dialoga com os caminhoneiros, com os taxistas, com 17 milhões de famílias que vivem abaixo da linha da miséria no Brasil. Portanto, ela se reverte da maior importância, sobretudo para as pessoas que mais precisam. Esta PEC é de fundamental importância para o Brasil. Orientamos "sim", Sr. Presidente. - 13/07/2022
Apoio à decisão do Presidente Arthur Lira de suspensão de sessão anterior diante da queda do sistema de votação.
Palavras-chave oficiais: PAINEL ELETRÔNICO, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, VOTAÇÃO, SUSPENSÃO, ARTHUR LIRA, PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DECISÃO, FAVORAVEL.
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O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, que bom que nós podemos tratar deste tema com serenidade. Sr. Presidente, a excepcionalidade requer, cria a possibilidade de atitudes excepcionais. Ontem aconteceu uma excepcionalidade: caiu o sistema durante a votação de uma PEC. A atitude do Presidente, uma atitude excepcional, foi tomada diante de uma excepcionalidade. Quer dizer, tem fundamento, sim, Sr. Presidente. Por quê? Porque a questão que aconteceu não é rotineira, e o Presidente utilizou o bom senso. Diante disso, Sr. Presidente, eu entendo que V.Exa. agiu de forma correta, porque V.Exa. tomou uma atitude diante de uma excepcionalidade, diante do que não é comum nesta Casa. - 12/07/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, acerca da concessão de regime fiscal diferenciado ao setor de biocombustível.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD) (2011). VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não consigo entender o requerimento de retirada de pauta. Esta PEC amplia para 600 reais o valor do Auxílio Brasil, o que vai atender 17 milhões de famílias no nosso País; ajuda os caminhoneiros, que estão com dificuldades; ajuda os taxistas. Esta PEC faz justiça a categorias que estão em dificuldade, que precisam de ajuda, que estão necessitadas no Brasil. Portanto, o requerimento é descabido. O PSD orienta "não" ao requerimento, porque a votação desta PEC é de fundamental importância para o nosso País. - 12/07/2022Breves Comunicações
Apresentação do Projeto de Lei nº 1.788, de 2022, sobre o estabelecimento das diretrizes gerais de atuação de aplicativos de transporte.
Palavras-chave oficiais: PL 1788/2022, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, INFRAÇÃO CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, COBRANÇA, PREÇO ABUSIVO, MOTORISTA DE APLICATIVO.
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O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, protocolei nesta Casa o Projeto de Lei nº 1.778, de 2022, que trata dos aplicativos de celular, tão importantes para a população e, sobretudo, para as famílias de milhões de trabalhadores brasileiros que sobrevivem e se mantêm trabalhando por meio deles. O meu projeto de lei, Sr. Presidente, dá condições para a criação de cooperativas que terão as mesmas condições legais dos aplicativos e das plataformas, assim que forem estruturadas. Mais do que isso, o meu projeto de lei cria condições legais para que os motoristas de aplicativos possam recorrer ao CADE e à Justiça quando entenderem estar havendo exagero na cobrança de taxas, muitas vezes absurdas, que hoje chegam, nas plataformas e aplicativos, a 30%. Está havendo um massacre dos trabalhadores brasileiros de aplicativos, e isso não pode continuar, Sr. Presidente. - 06/07/2022Breves Comunicações
Relevância do Hospital Sadalla Amin Ghanem no ramo da oftalmologia e no apoio à área social e de cidadania do Município de Joinville, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave oficiais: HOSPITAL, OFTALMOLOGIA, JOINVILLE (SC), ELOGIO.
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O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero falar do Hospital Sadalla Amin Ghanem, na cidade de Joinville, um dos melhores hospitais de oftalmologia do Brasil. Ele foi criado por Sadalla Amin Ghanem e teve sequência através do seu filho, Emir Amin Ghanem, da Dra. Cleusa Coral Ghanem e de seus filhos Ramon Coral Ghanem e Vinícius Coral Ghanem. Sr. Presidente, em 2017, o hospital, que já era tido como centro médico de excelência internacional, integrou-se ao maior grupo de oftalmologia da América Latina, o Opty. Isso fortaleceu muito o hospital. Ele é de fundamental importância e uma referência para o Estado e para o Brasil. A família Ghanem tem um trabalho relevante não só na área de oftalmologia da cidade, mas, sobretudo, na área social e de cidadania. Eles têm uma história voltada para o desenvolvimento da maior cidade do Sul do Brasil: Joinville. Parabéns! - 22/06/2022
Presença no plenário do Prefeito Clenilton Carlos Pereira, do Município de Araquari, Estado de Santa Catarina, acompanhado de comitiva. Indicação do orador para Relator, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, sobre alteração da Lei Complementar nº 123, de 2006, para permissão do enquadramento como Microempreendedor Individual - MEI pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130 mil, bem como para possibilidade de contratação de até 2 empregados pelo MEI. Importância da matéria para a economia do Brasil, especialmente para as microempresas.
Palavras-chave oficiais: CLENILTON CARLOS PEREIRA, PREFEITO, ARAQUARI (SC), CAMARA DOS DEPUTADOS, PRESENÇA. PLP 108/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), MICROEMPRESA, DARCI DE MATOS, DEPUTADO FEDERAL, ORADOR, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (CCJC), RELATORIA.
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O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - A minha saudação à Presidente em exercício desta sessão, a Deputada Geovania de Sá, do meu Estado de Santa Catarina. Eu gostaria de dizer que V.Exa. fica muito bem nessa posição e tem conduzido, na ausência do Presidente ou do Vice-Presidente, as nossas sessões de forma magnífica. Quero saudar, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, a exemplo do que fez a Presidente Geovania, o Prefeito Clenilton, que está aqui no plenário, juntamente com a sua equipe de Governo. O Clenilton é Prefeito de Araquari, uma das cidades que mais cresce no Brasil, cresce com qualidade de vida, oferecendo oportunidade a todas as pessoas, e, sobretudo, cresce com planejamento. Araquari é a terra da BMW. Seja bem-vindo, Prefeito Clenilton! Parabéns pelo trabalho! Sra. Presidente, eu acabei de ser constituído Relator de um projeto para o qual eu pedi o apoio, há pouco, do Deputado Pedro Uczai e peço o apoio da Oposição, porque esse projeto trata do Brasil, trata do empreendedorismo. Há mais de 10 anos, Deputado Pedro e Deputada Erika Kokay, não se mexe no teto de faturamento dos microempreendedores individuais e das microempresas do Brasil. O teto está defasado. Como colocou o Deputado Pedro Uczai, milhares de empresas do Brasil estão no teto e não estão investindo, porque, se investirem, o faturamento aumenta e elas passariam a pagar mais impostos. Então, o Brasil está engessado. Esse projeto, do qual sou Relator, com muita honra, está na CCJ e posteriormente virá para este plenário. O projeto trata do aumento do teto do MEI, ou seja, eleva o teto de faturamento de 81 mil reais para 144 mil reais. Mais do que isso, autoriza, Sra. Presidente, a contratação de dois trabalhadores. E também amplia o teto das microempresas de 360 mil reais para 869 mil reais e das empresas de pequeno porte de 4,8 milhões de reais para 8,69 milhões de reais. Sendo assim, esse projeto vai fazer justiça ao segmento que segura a economia do Brasil. As microempresas são responsáveis, Presidente Geovania de Sá, por 60% dos empregos formais do Brasil e respondem por aproximadamente 30% do PIB do Brasil. Nós precisamos aprovar esse projeto, porque ele traz para a formalidade milhões de brasileiros. No ano passado, nós ampliamos para os caminhoneiros, e foi um avanço fundamental. Sabemos que há resistência do Ministério da Economia, mas a leitura que lá se faz não é uma leitura correta. Num primeiro momento, o caixa do Governo vai ter um impacto negativo, Prefeito Clenilton, porque daremos um benefício que será ampliado para milhares de empresas. Só em um mês, foram abertas quase 4 milhões de microempresas no Brasil. Milhares de empresas e microempreendedores individuais são criados praticamente todos os dias. Com a ampliação do teto na cadeia econômica, o Governo ganha mais arrecadação, porque traz para a formalidade milhares de brasileiros, porque aquece a economia, porque gera emprego e renda. Com o aumento do teto, nós vamos dar condição a milhares de microempresas e empresas de pequeno porte de ampliarem seus negócios. Esse projeto é de fundamental importância para o País, para a nossa economia, sobretudo para as microempresas, que, na pandemia, sofreram um golpe fatal. Milhares desapareceram, foram dizimadas. Lojas, bares, restaurantes e áreas de turismo fecharam suas portas. Com o aumento do teto, nós estaremos fazendo justiça às microempresas e, sobretudo, alavancando os pequenos negócios do nosso País. Sra. Presidente, eu tenho interagido com as lideranças do setor. Hoje, às 16 horas, vamos fazer uma live com os representantes das entidades empresariais de Santa Catarina e do Brasil. Também participará o Senador Jorginho Mello, que é Presidente da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequena Empresas. O Deputado Marco Bertaiolli, Presidente da CFT - Comissão de Finanças e Tributação e Presidente da Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo, tem liderado a discussão sobre esse tema. O projeto já foi aprovado na CFT. E, com certeza absoluta, Deputado Pedro Uczai, nós vamos mobilizar a Oposição, o Centro, o Governo, porque esse projeto não tem bandeira política, não tem ideologia. Esse projeto defende o pequeno, aquele que gera renda, aquele que aquece a nossa economia. E encerro dizendo que sou autor do projeto que institui o Simples Trabalhista no País. Não é justo que uma loja que tem dois funcionários seja regida pela mesma regra da CLT que rege uma empresa que tem 10 mil funcionários. Nós temos que dar um tratamento trabalhista diferenciado às pequenas e microempresas. Isso está na Constituição, no art. 170. É semelhante ao que fizemos com o SIMPLES Nacional, quando demos um tratamento tributário diferenciado para as pequenas e microempresas. Agora vamos dar também um tratamento trabalhista diferenciado. Obrigado, Sra. Presidente. - 21/06/2022Breves Comunicações
Defesa da aprovação de projeto de lei apresentado pelo orador sobre a criação de regramento jurídico para o setor de meliponicultura. Reunião com dirigentes da Associação de Entidades de Meliponicultura do Brasil para debate sobre as demandas do setor.
Palavras-chave oficiais: PL 4429/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, REGULARIZAÇÃO, CRIAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ABELHA NATIVA SEM FERRÃO, MELIPONICULTURA, APROVAÇÃO, DEFESA, REUNIÃO, ASSOCIAÇÃO (PESSOA JURÍDICA).
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O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero falar sobre projeto de lei de minha autoria que foi relatado pelo Deputado Reinhold Stephanes Junior, aprovado na Comissão do Meio Ambiente e agora tramita na Comissão de Agricultura. Trata da meliponicultura do Brasil e cria um regramento jurídico, uma política para o setor, que facilita a criação, o transporte e também a comercialização do produto. Foi criada a Associação de Entidades de Meliponicultura do Brasil, uma nova entidade. Estivemos, juntamente com o Ministro Marcos Montes, da Agricultura, reunidos com os dirigentes daquela associação tratando dos pleitos deles, como a criação da nova CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas, a regulamentação dos seus produtos e a questão da valorização do setor. Portanto, Sr. Presidente, é muito importante que aprovemos esse projeto, que tem viés econômico e, sobretudo, viés preservacionista. Sem abelha, não há vida; sem abelha, não há alimentos. Também tratamos com o Ministro sobre a separação das competências. Obrigado, Sr. Presidente. - 15/06/2022Breves Comunicações
Aprovação de proposição de autoria do orador pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, sobre a devolução de competência às colônias de pescadores e aos sindicatos de trabalhadores rurais do País para participação no processo de validação de informações para concessão de aposentadoria ao segurado especial da Previdência Social.
Palavras-chave oficiais: PL 268/2022, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PESCADOR, CADASTRAMENTO, SEGURADO ESPECIAL, APOSENTADORIA, PREVIDÊNCIA SOCIAL, COMPETÊNCIA, COLÔNIA DE PESCADORES, SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS.
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O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, foi aprovado ontem um projeto de minha autoria, na Comissão de Agricultura, que trata da volta da competência das colônias de pescadores do Brasil e dos sindicatos de trabalhadores rurais do Brasil. No meu Estado, há aproximadamente 44 colônias de pescadores artesanais com 50 mil pescadores artesanais. O meu projeto mantém a competência das colônias e dos sindicatos para conveniar com a Previdência o cadastramento para a aposentadoria dos seus representados. Não se pode retirar a competência das colônias e dos sindicatos. Por isso, aprovamos ontem esse projeto, que facilita a vida dos pescadores artesanais e dos agricultores, que são muito importantes para a nossa economia e para a cultura do nosso País. Obrigado, Sr. Presidente. - 14/06/2022Breves Comunicações
Apresentação de projeto de lei sobre o disciplinamento da responsabilidade sobre os débitos anteriores à transferência de propriedade vinculados aos veículos automotores relativos aos tributos, aos encargos e às multas de trânsito.
Palavras-chave oficiais: PL 1503/2022, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, DESVINCULAÇÃO, DÉBITO, AUSÊNCIA, REGISTRO NACIONAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (RENAVAM), INCIDÊNCIA, VEÍCULO, RESPONSABILIDADE, PROPRIETÁRIO.
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O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Charles Fernandes, protocolei na semana passada, nesta Casa, projeto de lei que "disciplina a responsabilidade sobre os débitos anteriores a transferência de propriedade vinculados aos veículos automotores relativos aos tributos, aos encargos e às multas de trânsito". Isso significa o seguinte, Sr. Presidente: se V.Exa. comprar um carro hoje e transferi-lo, daqui a pouco começará a pagar multas atrasadas do antigo dono do veículo. Isso é um absurdo! Isso é uma injustiça! Isso é falta de atualização do sistema de trânsito do poder público do Brasil! Então, isso não pode continuar acontecendo. Portanto, o meu projeto de lei define que o proprietário paga as multas no período em que ele for proprietário do veículo. O comprador não vai pagar multa do proprietário anterior de forma alguma, porque isso é uma grande injustiça com a população brasileira, Sr. Presidente. - 07/06/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 62, de 2015, sobre alteração da Lei Complementar nº 87, de 1996 (Lei Kandir), para previsão da não incidência do ICMS sobre adicional de energia elétrica, nos termos especificados.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGENCIA, PLP 62/2015, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD) (2011), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, esse é mais um projeto que dialoga com os trabalhadores, com as pessoas que ganham menos no Brasil. A Câmara está fazendo um esforço hercúleo no sentido de baixar o preço dos combustíveis, do gás de cozinha e, sobretudo, da energia elétrica. E esse projeto proíbe a cobrança do ICMS quando há bandeira, quando há uma cobrança extra. É mais uma ação efetiva para beneficiar a população carente e o trabalhador do País. Portanto, a nossa orientação é "sim", para ajudar as famílias brasileiras.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.