Nome civil: Danilo Jorge de Barros Cabral · 59 anos
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216 discursos na tribuna · de 10/04/2019 a 17/05/2022.
- 26/05/2021
Orientação de bancada na votação da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021, da Medida Provisória nº 1.018, de 2020, a respeito dos valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional; da Taxa de Fiscalização de Instalação; e da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, EMENDA, SENADO FEDERAL, PLV 8/2021, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 1018/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vai orientar "sim" a essa pauta, para que devolvamos ao FUST os recursos que, pretensamente, possam ser retirados com a medida aprovada na Câmara. O Senado aprimorou essa proposta. Esses recursos são muito importantes. O Congresso Nacional vai discutir, na semana que vem, o Veto nº 10, que é justamente aquele aposto pelo Governo Federal ao Projeto de Lei nº 3.477, de nossa autoria e de um conjunto de Parlamentares. Esse PL garante a inclusão digital a alunos e professores da rede de educação básica de todo o País. Estamos falando de quase 2 milhões de professores e 18 milhões de alunos. Os recursos necessários para esse projeto são oriundos do FUST. Quem votar contra essa proposta, então, estará votando contra a inclusão digital dos alunos da educação básica do País. É fundamental, sobretudo neste momento da pandemia, garantir-lhes o acesso a equipamentos e à Internet. O PSB vota "sim". - 25/05/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por uma sessão, da discussão da Medida Provisória nº 1.029, de 2021, sobre a alteração da Lei nº 13.475, de 2017, relativa ao exercício da profissão de tripulante de aeronave. Apelo ao Líder do Governo, Deputado Ricardo Barros, por adiamento da votação da propositura.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO, MPV 1029/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), OBSTRUÇÃO PARLAMENTAR, RICARDO BARROS, LÍDER DO GOVERNO, ADIAMENTO.
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O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim, Sr. Presidente, vamos orientar "obstrução" também. Sinceramente, eu gostaria de fazer aqui um apelo ao Líder Ricardo Barros para que nós procurássemos construir um entendimento. Como foi dito pelo Deputado Eduardo, essa não é uma forma de votação em que vai haver vencidos e vencedores no processo. Qualquer que seja o resultado da votação neste momento, vai-se passar, de fato, como uma derrota do Congresso Nacional perante a sociedade brasileira. Eu acho, para evocar uma frase de Rui Barbosa, que "A força do direito deve superar o direito da força". E, nesse momento, o Governo não precisa expressar a sua força. Todo mundo sabe a força que tem o Governo, as votações expressam isso aqui. Seria muito mais fortalecido o papel do Governo se ele chegasse a um entendimento, e nós adiássemos essa votação para amanhã. O PSDB está em obstrução nessa pauta de agora. - 25/05/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 2, apresentada à Medida Provisória nº 1.024, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 14.034, de 2020, com vista à prorrogação do prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, instituídas em decorrência da Covid-19. Incredulidade na promessa do Ministro da Economia, Paulo Guedes, de geração de 2 milhões de novos empregos por meio do Programa de Bônus de Inclusão Produtiva. Necessidade de restabelecimento do auxílio emergencial de 600 reais.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE COMISSÃO, MPV 1024/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO CONTRÁRIO. PAULO GUEDES, MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, GERAÇÃO DE EMPREGO, DECLARAÇÃO.
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O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, vota "não". Agora há pouco eu estava lendo a notícia de que o Ministro Paulo Guedes está anunciando a geração de 2 milhões de empregos novos a partir do novo programa de inclusão produtiva que pretensamente o Governo está lançando. Essa é mais uma promessa que vemos do Governo de geração de emprego a partir de ação do Estado. Foram prometidos 2 milhões de empregos na reforma trabalhista, 8 milhões de empregos na reforma da Previdência, 4 milhões de empregos no cartão verde e amarelo, 4 milhões de empregos com processos de leilões e concessões, outros milhões de empregos quando se zerou encargo. Enfim, só isso de promessa já daria mais de 20 milhões de empregos, e, na prática, temos o maior desemprego do Brasil, 14 milhões de brasileiros desempregados, um dos maiores do mundo. Se o Governo não consegue dar emprego ao povo, que garanta pelo menos cidadania, pague o auxílio emergencial de 600 reais, que é um direito à proteção social... (Desligamento automático do microfone.) - 25/05/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 2, apresentada à Medida Provisória nº 1.024, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 14.034, de 2020, com vista à prorrogação do prazo de vigência de medidas emergenciais destinadas à aviação civil brasileira, diante da epidemia de coronavírus. Posicionamento do PSB contrário à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020, relativa à reforma administrativa.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, MPV 1024/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORAVEL. PEC 32/2020, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA ADMINISTRATIVA (2020), CONTRARIO.
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O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta "sim". Nós queríamos aproveitar este tempo para fazer também, como já fizeram muitos companheiros da Oposição, uma crítica à tramitação da PEC 32, que trata da reforma administrativa. No nosso entendimento, essa proposta vai na contramão de tudo o que está sendo feito, do ponto de vista do Estado nacional, em vários países, neste momento, sobretudo em função da pandemia. O fato é que o momento exige o fortalecimento do Estado, exige o fortalecimento da prestação do serviço, do que estamos vivenciando no ambiente da saúde, daquilo que precisa ser feito na educação, daquilo que é necessário fazer pela proteção social. Exige este momento o fortalecimento das carreiras de Estado, do Estado brasileiro, e não essa proposta que está sendo colocada em discussão. Por isso o PSB votou hoje fechado, na Comissão de Constituição e Justiça, contra a PEC 32. - 25/05/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por uma sessão, da votação da Medida Provisória nº 1.024, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 14.034, de 2020, com vista à prorrogação do prazo de vigência de medidas emergenciais destinadas à aviação civil brasileira, em face da epidemia de coronavírus. Envio, pela República Popular da China, de sonda espacial ao Planeta Marte para realização de pesquisas hídricas. Repasse, ao setor privado, pelo Governo Federal, de 52% do reservatório de água do País com a privatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRAS. Anúncio de realização, por frentes parlamentares, de manifesto contra a venda da estatal.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO, MPV 1024/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO CONTRÁRIO. CHINA, MISSÃO ESPACIAL, EXPLORAÇÃO, ESPAÇO CÓSMICO, PESQUISA CIENTÍFICA, ÁGUA. CRÍTICA, APROVAÇÃO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, MPV 1031/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, DESESTATIZAÇÃO, CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS (ELETROBRAS), PRIVATIZAÇÃO.
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O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "não". Quero aproveitar este minuto para comentar uma notícia que certamente muitos ouviram esse final de semana. A China é o segundo país do mundo, Deputado Henrique Fontana, a controlar uma sonda no planeta Marte para fazer pesquisas. O foco principal das pesquisas da China ao chegar ao planeta Marte, depois de andar 470 milhões de quilômetros em 10 meses, é procurar água. Na semana passada esta Casa autorizou a venda da ELETROBRAS e, juntamente com a venda da ELETROBRAS, a entrega de 52% do reservatório de água do País ao setor privado. Reparem o tamanho da contradição do Congresso Nacional. Amanhã nós vamos, mais uma vez, fazer um mobilização. As Frentes Parlamentares, às 9 horas, farão um ato nacional contra a privatização da ELETROBRAS. - 25/05/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por uma sessão, da discussão da Medida Provisória nº 1.024, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 14.034, de 2020, com vista à prorrogação do prazo de vigência de medidas emergenciais destinadas à aviação civil brasileira, em face da epidemia de coronavírus. Defesa de votação e aprovação da propositura.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO, MPV 1024/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agora ainda mais, a partir desta deliberação sensata do Sr. Relator, que excluiu de fato um tema que era estranho à pauta, nós vamos orientar a favor da continuidade da discussão e da votação desta matéria, por entendermos que ela é meritória e que nós precisamos, neste momento de permanência e de aprofundamento da pandemia, regulamentar relações que preservam os direitos do consumidor. Além de preservar e proteger as empresas, nós precisamos proteger, sobretudo, o cidadão consumidor. É isto que esta medida provisória prevê: a garantia de regulamentação do reembolso de voos cancelados e de desistentes. O PSB já tinha, aliás, apresentado um destaque para a retirada do art. 2º porque, de fato, ele trata de uma matéria que precisa ser mais bem discutida, uma matéria que tem repercussões não só para o cidadão, como também para o Estado brasileiro. A partir desta decisão, fica muito claro que nós precisamos votar e aprovar esta matéria. - 25/05/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória nº 1.024, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 14.034, de 2020, com vista à prorrogação do prazo de vigência de medidas emergenciais destinadas à aviação civil brasileira, em face da epidemia de coronavírus. Prioridade da Casa na votação da Medida Provisória nº 1.039, de 2021, sobre a instituição do auxílio emergencial para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, MPV 1024/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), AVIAÇÃO CIVIL, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, PRORROGAÇÃO, PRAZO, RESSARCIMENTO, PASSAGEM AÉREA, VOO, CANCELAMENTO, EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, DESISTÊNCIA, VIAGEM, CONSUMIDOR, AMAZONAS. DEFESA, VOTAÇÃO, MPV 1039/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, CRIAÇÃO, AUXÍLIO EMERGENCIAL 2021, PANDEMIA, CORONAVÍRUS.
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O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Presidente, vai orientar "sim" a esta matéria, mas fazendo ressalvas a ela por duas questões. A primeira é em relação ao próprio conteúdo da medida provisória. Nós entendemos que é importante fazer as adequações com relação à garantia dos direitos dos consumidores, daqueles que fazem uso da aviação civil, para que, quando houver alguma alteração do seu voo, eles possam preservar o direito ao cancelamento e ao ressarcimento do valor pago. A segunda é que nós entendemos que, no mérito desta medida provisória, existe um tema que não deveria lá, porque seria preciso um debate mais aprofundado sobre ele. Eu me refiro ao tema que diz respeito a algumas concessões que estão sendo discutidas em transportes no Amazonas. No nosso entendimento, essa não é matéria para estar nesta medida provisória. Por fim, o PSB reforça as posições que foram colocadas quanto à importância de nós tratarmos prioritariamente, nesta Casa, a medida provisória do auxílio emergencial, que é a pauta que está presente hoje na sociedade brasileira. - 20/05/2021
Orientação de bancada na votação da redação final da Medida Provisória nº 1.031, de 2021, relativa à desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRAS.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REDAÇÃO FINAL, MPV 1031/2021, MEDIDA PROVISORIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO CONTRARIO.
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O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, vai orientar "não", como não poderia deixar de ser. Quero aproveitar este minuto final para deixar um cumprimento muito especial aos trabalhadores do setor elétrico do nosso País, aos valorosos trabalhadores de todas as centrais que fazem parte do sistema ELETROBRAS. Eles honram o serviço público brasileiro. Se nós temos uma empresa que tem o reconhecimento que tem a ELETROBRAS, isso se deve fundamentalmente ao seu capital humano. Esse capital humano foi e continuará sendo muito importante na luta que travamos. Deixo a nossa mensagem a esses trabalhadores. "Enquanto houver vontade de lutar, haverá esperança de vencer", dizia Santo Agostinho, e essa esperança está presente. Nós vamos continuar a lutar, como disse aqui nosso Líder Alessandro Molon, em novas frentes que virão, na esperança de vencer, sim, mais uma vez, essa batalha. - 20/05/2021
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 369, apresentada à Medida Provisória nº 1.031, de 2021, relativa à desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRAS.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE COMISSÃO, MPV 1031/2021, MEDIDA PROVISORIA, FAVORAVEL.
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O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos que nos acompanham pela TV Câmara, esta é mais uma madrugada em que vemos avançar os trabalhos na Casa e com uma pauta que, de fato, traz uma consequência muito dura para o Brasil. Sr. Presidente, para fazer a defesa deste destaque, eu falo aqui na condição de Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da CHESF. Nós fizemos todo esse debate aqui da ELETROBRAS, mas eu quero dar um corte regional às consequências que isso tem para a nossa região, o Nordeste. A CHESF, que é uma empresa de quase 70 anos, é hoje talvez a última representante da presença estratégica do Estado brasileiro no Nordeste. Nós vimos o Nordeste perder a SUDENE, que é hoje praticamente um órgão figurativo. Nós vimos o Banco do Nordeste ser esvaziado. Nós vimos a própria CODEVASF perder o seu objeto e vemos hoje como ela trabalha. A CHESF é esse último bastião da presença estratégica do Estado no Nordeste. A CHESF é responsável pela geração de 10% da energia do Nordeste. Mais do que isso, a CHESF é dona daquele que é o principal ativo do Nordeste brasileiro, que é o Rio São Francisco. Aquelas águas do São Francisco têm uso múltiplo. Elas garantem a sobrevivência de milhões de nordestinos, não só com a geração da energia, com a chegada da luz aos grotões do Nordeste brasileiro, mas também com o desenvolvimento do polo de fruticultura irrigada pelas águas do São Francisco e com a chegada da água para o consumo humano no maior Semiárido do mundo, onde residem 26 milhões de brasileiros. Essa água chega pela transposição do Rio São Francisco. Nós precisamos, nessa etapa final - e acho que é simbólico -, dar aqui um gesto ao povo do Nordeste, garantir que o povo do Nordeste vai continuar a ter, das águas do São Francisco, o seu uso orientado pelo interesse público. Não podemos entregar a chave da caixa d'água do Nordeste para um privado orientar o uso daquelas águas a partir do lucro, e não do interesse público. É esse apelo que faço aqui hoje, sobretudo, à bancada do Nordeste. O povo do Nordeste está acompanhando esta votação, o povo do Nordeste sabe a importância da CHESF, o povo do Nordeste sabe as consequências da sua privatização. Então, é muito importante que V.Exas. fiquem atentos e honrem o compromisso com o Nordeste. - 19/05/2021
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação em separado da expressão à Eletrobras e às suas subsidiárias e, constante no art. 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021, da Medida Provisória nº 1.031, de 2021, sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRAS.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EXPRESSÃO TEXTUAL, DISPOSITO LEGAL, PLV 7/2021, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 1031/2021, MEDIDA PROVISORIA.
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O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse destaque que está sendo apresentado pelo PSB vai na mesma linha das preocupações que foram apresentadas aqui também pelo destaque do PSOL, reafirmando as preocupações que estão presentes nesse processo de privatização e que não são exclusivamente nossas. O relatório anterior, que, inclusive, foi disponibilizado pelo Relator, o Deputado Elmar, faz referência expressa a um questionamento que é feito pelo Tribunal de Contas da União de que é necessário que seja feito um levantamento de todo o passivo que existe em torno da ELETROBRAS. E ele faz uma estimativa desse passivo de despesas que não são provisionadas no balanço, que podem chegar a quase 80 milhões de reais, o que representaria 63% do passivo de todo o conglomerado. A preocupação está posta porque é essa garantia, que hoje é dada pela União em função de a ELETROBRAS ser uma empresa pública, que o processo de privatização quer perpetuar mesmo depois de a empresa ser privatizada. Ou seja, na prática, nós estamos, de fato, dando um cheque em branco para a nova empresa privatizada, para ela não ter nenhum tipo de responsabilidade com dívidas. Isso é uma coisa completamente inconcebível. O nosso destaque suprime isso, mas preserva a possibilidade da garantia no caso de uma nova empresa estatal - esta, sim -, aquela que vai herdar, digamos, a responsabilidade de conduzir Itaipu e todo o setor de energia nuclear. Se vamos ter uma nova empresa estatal, aí, sim, é razoável que a União seja garantidora dessa dívida. Então, o destaque do PSB é nesse sentido, para que possamos dar garantia para a nova empresa estatal, mas não para a nova ELETROBRAS privatizada, Presidente. - 19/05/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo da expressãoO disposto no art. 7º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, não se aplica aos novos contratos de concessão de geração de energia elétrica de que trata este artigo, sendo que, contida no § 2º, inciso IV, art. 4º, do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021, da Medida Provisória nº 1.031, de 2021, sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRAS.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EXPRESSÃO TEXTUAL, DISPOSITO LEGAL, PLV 7/2021, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 1031/2021, MEDIDA PROVISORIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987).
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O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Presidente, orienta "não" a este destaque. Aproveito este tempo aqui para fazer uma reflexão sobre um argumento que tem sido usado não só neste debate acerca da ELETROBRAS, mas em todo o processo de privatizações que vem sendo imposto pelo Governo do Presidente Bolsonaro. Essa é uma das mais importantes empresas que nós estamos submetendo a esse processo, mas muitas outras virão pela frente, pela pauta do Governo. Um argumento que sempre se coloca é que a iniciativa privada é sempre mais eficiente do que o poder público. Não é isso que temos visto, inclusive dentro do próprio setor elétrico. O que vimos acontecer recentemente no Amapá foi um apagão, e quem salvou o povo foi uma empresa pública. O que está acontecendo em Goiás? O Governador, do DEM, de um partido liberal, está colocando praticamente para fora a empresa do setor elétrico que foi privatizada. Então, precisamos fazer uma reflexão no sentido de que o público... (Desligamento automático do microfone.) - 19/05/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021, da Medida Provisória nº 1.031, de 2021, acerca da privatização das Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRAS.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITO LEGAL, PLV 7/2021, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 1031/2021, MEDIDA PROVISORIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987).
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O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, orienta "não" e entende que essa é uma questão central no debate sobre a privatização da ELETROBRAS. Há a pauta da descotização. Quem vai pagar essa conta? Na prática, é isso que estamos discutindo aqui. Nós da Oposição apresentamos proposta formal inclusive ao Relator. Qual é o destino dessa descotização? É possível preservarmos a ELETROBRAS como empresa estatal. É possível, com uma mínima descotização, de 15% do sistema, reduzirmos a conta de energia. E é possível, com esse percentual baixo de descotização, garantirmos mais investimentos, até para a preservação das bacias. Por isso, o PSB discorda frontalmente desse processo. Os recursos da descotização estão sendo encaminhados, nesse modelo, para o setor privado, e nós queremos... (Desligamento automático do microfone.) - 19/05/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque de preferência para votação do texto original da Medida Provisória nº 1.031, de 2021, acerca da privatização das Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRAS, em detrimento do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE PREFERÊNCIA, PROPOSIÇÃO ORIGINAL, MPV 1031/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, vai orientar "sim" à apresentação deste destaque de preferência, mas fazendo o registro de que nós não temos concordância de mérito, nem com um nem com o outro. Na nossa avaliação, as duas propostas são perversas para o povo brasileiro e para o nosso País - nenhuma delas nos atende. O que queremos é garantir a continuidade de um debate. Tentamos fazer uma interlocução, e algumas pequenas, eu diria, perfumarias foram incorporadas ao novo relatório, que não respondem à essência. Se não conseguimos abrir um diálogo, temos que forçar esse diálogo, e forçar esse diálogo é colocar o bode na sala. O bode na sala que nós estamos colocando agora, na base do Governo, é a volta da discussão do projeto original, para que eles ensaiem melhor esse maracatu deles, que está muito mal ensaiado. - 19/05/2021
Posicionamento do PSB contrário à desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRAS.
Palavras-chave oficiais: MPV 1031/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, DESESTATIZAÇÃO, CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS (ELETROBRAS), CONCESSÃO (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA), GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, PRIVATIZAÇÃO, AUMENTO, TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), CONTRÁRIO.
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O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu quero aqui, sobretudo neste momento, a atenção daqueles que nos estão acompanhando através da TV Câmara e através das redes sociais, a população brasileira. Quero chamar a atenção da população brasileira para a importância dessa decisão que está sendo colocada hoje em discussão aqui no Plenário da Câmara dos Deputados. Sem dúvida, essa é uma das decisões mais importantes que esta Casa irá tomar, que tem consequências diretas na vida das pessoas, na vida daqueles que empreendem, no destino do nosso País. É muito importante que você que nos está acompanhando agora da sua casa, que está acompanhando nas redes sociais, acompanhe como cada Parlamentar, como cada Deputado e Deputada irá se manifestar sobre essa votação. Ela diz respeito diretamente à sua vida. Aqueles que aqui chegaram, os 513 Deputados e Deputadas, vieram para representar o seu interesse, o interesse do seu País, o interesse da sua cidade. E esta é a decisão: a venda daquela que é uma das maiores empresas do mundo, do Brasil, responsável pela condução de toda a política energética de nosso País, um patrimônio que pertence não a um Governo, mas ao Estado brasileiro. E o Estado é a organização política da sociedade. Ela pertence a você, cidadão. Preste atenção: cobre e veja o seu Parlamentar, que daqui a pouco mais de 1 ano vai voltar a pedir o seu voto. Eu quero aqui falar àqueles que ainda estão em dúvida sobre como vão se manifestar. Voto não tem preço, voto tem consequência. E o voto que nós vamos dar aqui hoje também não tem preço, mas tem uma grave consequência na vida da nossa gente. Por falar em ELETROBRAS, nós estamos falando aqui de uma empresa que teve um lucro de 30 bilhões de reais nos últimos 3 anos, que teve 1,6 bilhão de reais de lucro no primeiro trimestre deste ano, que pagou só em dividendos, nos últimos 15 anos, 15 bilhões de reais! Ou seja, é uma empresa superavitária, é uma empresa que tem uma economia forte, que tem condições de cumprir o seu papel enquanto empresa estatal. Essa é uma empresa que gera energia, que tem 40% da transmissão, 30% da geração e 50% da energia armazenável pelos rios e bacias. E tudo isso pertence ao povo brasileiro. Esta Casa - Presidente, permita-me - faz esta discussão tão séria e tão responsável em um espaço de menos de 24 horas do conhecimento do relatório feito pelo Relator Elmar. A imprensa está divulgando neste exato momento, Deputado Patrus, que ainda pode se modificar o relatório. Repare o nível de inconsistência que há nesse debate e que vai ter consequência direta na vida das pessoas. Um debate que sequer... Eu desafio o Governo, desafio o Relator, desafio a base daqueles que fazem parte do Governo a dizer de forma objetiva: qual o impacto dessa decisão na conta de luz do cidadão? Será que só na hora do voto que pensamos no povo? Será que aqui vamos tomar uma decisão que vai ser jogada no momento de maior fragilidade do povo brasileiro? Hoje, 20 milhões de brasileiros estão em miséria absoluta e 100 milhões de brasileiros estão em situação de insegurança alimentar, tomam café e não sabem quando vão comer depois! O País está quebrado! Será que vamos tomar uma decisão sem dizer a essas pessoas as consequências que haverá na vida delas? Nós sabemos. O Relator sabe disso. Ele colocou no relatório! Vai ter, sim, um aumento da conta de luz. Vai ter, sim, uma consequência para essa gente que está hoje em situação de vulnerabilidade. Se já era criminoso privatizar a ELETROBRAS lá atrás, quando surgiu a proposta, ainda no Governo do Presidente Temer, agora, mais do que nunca, na situação de pandemia em que se encontra este País, é mais dura ainda essa decisão. É dura para o cidadão e dura para aqueles que produzem. Não foi à toa que vimos tantos interesses serem discutidos, sobretudo pela iniciativa privada, no relatório final. Muitos deles são legítimos. Mas, por trás de muita dessa legitimidade há a preocupação, Deputado Bira, de como vai ficar o custo do setor produtivo. Quarenta por cento do insumo da indústria vem da energia. Quem vai pagar essa conta? É o cidadão, mais uma vez. Não é o empresário que vai guardar e diminuir o seu lucro. Ele vai repassar essa conta lá para a ponta. Então, além do aumento na conta de luz, o cidadão também vai ter aumento no seu custo de vida em consequência do aumento da luz. Essas são duas medidas apenas que mostram a importância desse debate. Aqui, eu falo, já que o nosso tempo também se aproxima do fim, das consequências que nós vamos ter em todo o Brasil a partir do uso indevido das águas. Cinquenta e dois por cento dos reservatórios de água deste País pertencem à ELETROBRAS. Quando vendermos, quando privatizarmos, ocorrerá o mesmo que um sujeito entregar a chave da caixa-d'água da casa dele para outra pessoa tomar conta. E esse privado vai fazer uso dessas reservas não baseado no interesse público, que hoje é o que orienta as decisões da ELETROBRAS, mas baseado no lucro que ele precisa ter para tirar o investimento que ele botou. Sabemos o que significa isso. Quem é do Nordeste, Deputado Bira, sabe o quanto é importante a água. Quem vive na região que tem o maior Semiárido do mundo, onde moram 26 milhões de brasileiros - Deputado Arthur Lira e Deputado Elmar, V.Exas. são do Nordeste! -, sabe o quanto é importante a água. Nós não podemos admitir que, vendendo-se a ELETROBRAS, venda-se a CHESF, porque se a CHESF for vendida nós vamos vender, sim, o Rio São Francisco. É isso o que significa. E aquela água do São Francisco serve para a energia, serve para o desenvolvimento econômico, mas serve também para o abastecimento humano. Nós não podemos permitir que o privado tome conta dessa caixa-d'água e tire o povo desse interesse público. Por isso, o nosso partido, o PSB, tem uma posição muito cara, muito firme, muito contundente em cima dos valores que nós carregamos. A afirmação da soberania, a defesa dos mais vulneráveis e a organização da luta do povo vai nos fazer... (Desligamento automático do microfone.) - 18/05/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.136, de 2019, sobre a criação do Dia Nacional de Conscientização das Doenças Cardiovasculares na Mulher. Ampliação do debate em torno da Medida Provisória nº 1.031, de 2021, relativa à desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRAS.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 1136/2019, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORAVEL. MPV 1031/2021, MEDIDA PROVISORIA, PRIVATIZAÇÃO, CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS (ELETROBRAS), AUMENTO, DEBATE.
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O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, orienta "sim". Nós queríamos aproveitar este minuto de encaminhamento para já externar a V.Exa. a importância de fazermos um debate mais aprofundado em torno da privatização da ELETROBRAS, já que se encontra na pauta para votação no dia de hoje. Esse é um item que consta na pauta, e até o momento nós nem sequer tivemos conhecimento do relatório. Uma pauta como essa, pelas consequências que tem na vida do nosso País, na vida do povo brasileiro, sobretudo neste momento tão difícil que já vivemos, de tantas desigualdades, que estão sendo aprofundadas pela pandemia, nós não podemos debater a toque de caixa. Trata-se de um debate estratégico para o País Isso é muito importante, e eu queria antecipar a preocupação do PSB com um melhor debate da privatização da ELETROBRAS. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Danilo Cabral, a medida provisória estará na pauta de amanhã, pelo acordo que foi feito com o Senado, mas isso também me estranha muito, e tem toda a razão V.Exa. É importante que o Relator, que vem conversando com todas as bancadas, tenha reunião com o PSB e com todos os partidos que por acaso ainda não tiveram reunião com S.Exa. para que explique o texto e possa debatê-lo amplamente e que todos venham ao plenário, à luz do que está escrito, para que possamos debater com tranquilidade o assunto. Tem V.Exa. razão. Como orienta o DEM? - 12/05/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento da votação do Projeto de Resolução nº 84, de 2019, sobre alterações nos arts. 50, 72, 84, 117, 122, 155, 157, 177, 185, 186, 189 e 193 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para reordenação do uso da palavra em sessão e para disposição sobre o tempo de duração das sessões.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO, PRC 84/2019, PROJETO DE RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO CONTRÁRIO, DEFESA, DEBATE, DIREITOS, MAIORIA PARLAMENTAR, MINORIA PARLAMENTAR, PROCESSO LEGISLATIVO, ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
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O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB entende que esse debate é muito importante. De fato, nós precisamos discutir a atualização do nosso Regimento, para que este Parlamento dê as respostas de que a sociedade brasileira precisa. No centro desse debate, eu acho que nós temos um desafio. Eu vi as razões, os objetivos que foram colocados por vários Parlamentares aqui. Há a necessidade de avançarmos no debate do mérito e procurarmos limitar o debate protelatório. Para isso, precisamos buscar um ponto de equilíbrio, que preserve as prerrogativas da Maioria e da Minoria, que só serão alcançadas se tivermos de fato a oportunidade de debater. Não vai ser num espaço de 24 horas - com todo o esforço que eu louvo do Deputado Marcelo Ramos - que vamos chegar à síntese desse ponto de equilíbrio. Por isso, defendemos que devemos continuar no debate, para encontrar um objetivo final que una todo o Parlamento. - 11/05/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.514, de 2021, sobre a obrigatoriedade de fornecimento da terapia por ECMO (oxigenação por membrana extracorpórea) aos pacientes em estado grave, pelos hospitais de campanha para o combate à Covid 19.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 1514/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL, OXIGENAÇÃO POR MEMBRANA EXTRACORPÓREA, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), PANDEMIA, CORONAVÍRUS, SAÚDE PÚBLICA, CRISE SANITÁRIA, MORTALIDADE.
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O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, vai orientar "sim" a esta proposta, porque nós entendemos que ela é muito importante neste momento tão desafiador que o Brasil atravessa. Ontem alcançamos a marca de 423 mil brasileiros que perderam a vida. É importante que nós estruturemos, sobretudo, o Sistema Único de Saúde, os hospitais públicos, aqueles que estão focados no combate à COVID, não só com recursos humanos, mas também com equipamentos que ajudem os médicos a salvar vidas. O equipamento para a ECMO, que é uma terapia para oxigenação extracorpórea, funciona como suporte de oxigenação do sangue, como o nosso pulmão e já tem demonstrado que é fundamental para salvar vidas. Por isso, nós entendemos que é necessário que o Sistema Único de Saúde também esteja estruturado da mesma forma que os hospitais privados. Esse é mais um recurso para salvar vidas. Portanto, o PSB orienta "sim". - 11/05/2021
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, sobre alteração das Leis de nºs: 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor); 10.741, de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoamento da disciplina do crédito ao consumidor e disposição sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento; e 9.492, de 1997, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PL 3515/2015, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vai orientar "sim" a esta matéria. Destacamos que ela é muito importante, sobretudo neste momento que nós estamos vivendo no País. Antes da pandemia, nós já tínhamos uma população brasileira de 63 milhões de pessoas que se encontravam com algum nível de endividamento, o que equivale a cerca de 60% das famílias. É muito importante agora, sobretudo depois da pandemia, com as consequências do ponto de vista econômico, com o desemprego, com toda dificuldade que está vivendo o brasileiro, que no limite vai buscar alguma forma de sobreviver, que se regulamente e que se dê função social ao crédito, garantindo um acesso responsável a ele, para que as pessoas saibam, de fato, quanto é o custo desse crédito e quais são as consequências futuras. Tem que haver um contrato que regulamente isso, que oriente, que dê uma educação financeira. Esta proposta, na verdade, visa justamente regulamentar, prevenir e trazer proteção contra o superendividamento. Por isso, o PSB orienta "sim" à matéria. - 11/05/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Resolução nº 35, de 2021, sobre alteração dos arts. 9, 10, 65, 66, 67, 84, 89, 117, 122, 155, 157, 161, 162, 163, 177, 178, 185, 186, 192 e 193 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para reordenação do uso da palavra em sessão e para a disposição sobre o tempo de duração das sessões.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PRC 35/2021, PROJETO DE RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO CONTRARIO.
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O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Presidente, entende que é importante que nós façamos de fato um debate sobre a necessidade de ajuste no Regimento Interno da Casa. Nós entendemos que este debate é importante, deve ser feito com muita responsabilidade e com a oportunidade de nós discutirmos, não só dentro do próprio Congresso Nacional, mas também com a própria sociedade, os mecanismos que devem estar presentes naquilo que representa o fortalecimento do próprio Poder Legislativo, da sua autonomia e do seu papel. Para isso, é importante nós garantirmos todas as prerrogativas daqueles que fazem parte deste Poder, não só aqueles que fazem parte da Maioria, como também e sobretudo aqueles que fazem parte da Minoria. Então, nós entendemos que é importante o debate, ele deve ser feito de forma muito responsável e, por isso, não pode ser feito de forma açodada. Neste caso, especificamente, nós somos contra a urgência, para dar oportunidade de nós aprofundarmos o diálogo dentro da própria Casa. - 11/05/2021
Orientação de bancada na votação das emendas do Senado Federal, com parecer pela aprovação, oferecidas ao Projeto de Lei Complementar nº 146, de 2019, acerca da instituição do marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e da alteração das Leis de nºs 8.212, de 1991; 7.713, de 1988; 6.404, de 1976; 11.196, de 2005; e da Lei Complementar nº 123, de 2006, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, EMENDA, SENADO FEDERAL, PARECER FAVORÁVEL, PLP 146/2019, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta "sim". Eu quero fazer o registro da importância da iniciativa desta proposta, que foi do então Deputado JHC, hoje Prefeito de Maceió, que sempre teve uma militância muito forte nesse ambiente do empreendedorismo. Este projeto de lei, na verdade, busca justamente regulamentar esse novo espaço de geração de desenvolvimento econômico, de desenvolvimento social, de postos de trabalho. Eu acho que a proposta estabelece princípios e diretrizes que vão dar estabilidade jurídica ao setor, reconhecimento do empreendedorismo como um vetor de desenvolvimento e incentivo à constituição desses ambientes, ou seja, de empresas que serão agentes de impulso inovador e que aumentarão inclusive a produtividade da economia brasileira. O PSB orienta "sim", parabenizando neste momento o Prefeito de Maceió, João Henrique Caldas, então Deputado e autor dessa proposta.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 26/06/2012 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.