Nome civil: Danilo Jorge de Barros Cabral · 59 anos
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216 discursos na tribuna · de 10/04/2019 a 17/05/2022.
- 21/06/2021
Questão de ordem sobre a violação dos princípios norteadores da boa técnica legislativa pela Emenda do Senado Federal nº 1, oferecida ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021, da Medida Provisória nº 1.031, de 2021, relativa à desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRAS.
Palavras-chave oficiais: QUESTÃO DE ORDEM, TÉCNICA LEGISLATIVA, DISPOSITIVO LEGAL, VETO PRESIDENCIAL, EMENDA, SENADO FEDERAL, PLV 7/2021, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 1031/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, DESESTATIZAÇÃO, CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS (ELETROBRAS), PRIVATIZAÇÃO.
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O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Questão de ordem com base no art. 95 e no art. 118, § 8º, do Regimento Interno desta Casa; no art. 11, inciso I, alínea "b", e inciso III, alíneas "b", "c" e "d", da Lei Complementar nº 95, de 1998; e no art. 66, § 2º, da Constituição Federal. A Emenda nº 1, do Senado Federal, que modifica a redação do caput e dos §§ 1º e 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021, viola, de maneira frontal e cabal, os princípios que informam a boa técnica legislativa, em especial os previstos no inciso I, alínea "b", e no inciso III, alíneas "b", "c" e "d", da Lei Complementar nº 95, de 1998. A norma que rege a técnica legislativa dispõe que as leis devem usar frases curtas, concisas, para obtenção de clareza e também para obtenção de ordem lógica, e devem restringir o conteúdo, em cada artigo, a um único assunto ou princípio, expressando, por meio de parágrafos, incisos, alíneas e itens, as discriminações e numerações pertinentes. O § 1º do art. 1º do PLV é um perfeito exemplo de má técnica legislativa. De fato, o dispositivo em comento conta com 652 palavras em um único período, contando com mais de 3.200 caracteres, sem qualquer subdivisão nas unidades que devem compor, de acordo com a Lei Complementar nº 95, as leis. A má técnica é de tal modo evidente que o dispositivo foi objeto de matéria do Valor Econômico, que comparou jocosamente o texto aprovado no Senado Federal ao estilo do escritor português José Saramago, situação que expõe a atuação legislativa do Parlamento brasileiro. Mais do que isso, a questão da técnica legislativa, neste caso, está longe de ser um mero erro formal. Ela se presta a ferir uma regra basilar da Constituição da República relativa ao veto presidencial, afinal o objetivo evidente da redação atécnica do § 1º é impedir que haja o veto, por parte do Presidente da República, de algumas regras contidas nesse trecho da proposição. O § 2º do art. 66 da Lei Maior diz: "O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea". Havendo um único parágrafo com 652 palavras e inúmeras regras diferentes, o veto passa a ser interditado, ou melhor, condicionado, já que o Presidente da República terá que ou vetar todos os dispositivos artificialmente amalgamados ou não vetar nenhum deles. É uma situação, Presidente, promovida de maneira deliberada para ferir a separação dos Poderes, distorcendo regras constitucionais que regem o veto presidencial... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Danilo, eu já entendi a questão de ordem de V.Exa. Já temos aqui um posicionamento da assessoria. Não há nenhuma afronta a nenhum preceito regimental. V.Exa. pode até dizer que o tamanho do artigo ou do parágrafo, que é explicativo, pode até ter algum efeito de evitar falta de cumprimento de acordo de A ou B, com relação a veto ou sanção, mas isso não é antirregimental. Eu não tenho outra saída senão indeferir a questão de ordem de V.Exa. O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O tempo já está esgotado regimentalmente, Deputado Danilo. A não ser que V.Exa. tenha outra questão de ordem, eu quero lhe pedir para continuar com a lista de discussão. O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - Era isso. Era esse o assunto. Essa questão de ordem, Sr. Presidente, eu faço mais em defesa da própria afirmação das prerrogativas e atribuições. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É claro. Eu entendo. O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - Eu não estou nem entrando no mérito aqui, mas do ponto de vista... O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Em cima das atribuições é que eu tive que responder a V.Exa. Se aqui o critério fosse no aspecto formal do artigo, V.Exa. teria razão. Entretanto, como ele não fere preceito regimental que abale a questão de ordem impetrada, não tenho outra alternativa senão negar a questão de ordem de V.Exa. O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - Presidente, eu gostaria de recorrer da decisão. - 16/06/2021
Posicionamento do orador sobre o requerimento de destaque para supressão do § 4º, art. 11, da Lei nº 8.429, de 1992, alterado pelo art. 2º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 10.887, de 2018, sobre a improbidade administrativa.
Palavras-chave oficiais: REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PL 10887/2018, PROJETO DE LEI ORDINARIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DEBATE, DANILO CABRAL, DEPUTADO FEDERAL, ORADOR, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), POSIÇÃO.
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O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB entende que a proposta da Deputada merece o debate, a discussão para que procuremos garantir, nas gestões públicas, a efetivação das políticas, os resultados objetivos das políticas. Mas, no meu entendimento, não é o instrumento da ação da improbidade para que possamos garantir esse tipo de ação. Existe a ação civil pública, existem instrumentos jurídicos que permitem isso. Nesses casos, pode haver algum gestor que procurou tratar com todo o zelo e todo o cuidado a gestão pública, o uso do recurso público, mas não teve o resultado desejado do ponto de vista da eficácia das suas ações como política pública. Acho que ele não deve ser responsabilizado, nesse ato, por uma questão de improbidade administrativa, mas através das ações que já existem no próprio arcabouço jurídico brasileiro. - 16/06/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 2, apresentada ao Projeto de Lei nº 10.887, de 2018, sobre a alteração da Lei n° 8.429, de 1992, relativa à improbidade administrativa.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 10887/2018, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, orienta "sim" à emenda apresentada pelo Deputado Tadeu Alencar por entender que, de fato, não é razoável que o Estado não possa, por sua iniciativa, por seu representante legal, através da Advocacia-Geral da União... E, quando se faz referência a essa advocacia, nós estamos aqui separando aquelas que têm de fato uma carreira presente nos seus respectivos entes, carreiras de procuradores, de advogados concursados que possam fazer essa representação. O órgão que pretensamente pode ser lesado e ter algum tipo de prejuízo num ato de improbidade por algum tipo de gestor deve ter também a legitimidade de propor ação para ir buscar o ressarcimento do valor perdido. Então, no nosso entendimento, esta é uma proposta que aperfeiçoa a matéria e vai se somar ao papel que já é presente, também, o do próprio Ministério Público. Então, o PSB orienta "sim" à emenda do Deputado Tadeu Alencar. - 16/06/2021
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global, oferecida pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 10.887, de 2018, relativo à alteração da Lei n° 8.429, de 1992, acerca da improbidade administrativa, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PL 10887/2018, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, vai também orientar "sim", entendendo que o texto trabalhado durante todo esse período pelo Relator, o Deputado Carlos Zarattini, incorporou avanços, fruto do diálogo que ele construiu não só nesta Casa, mas também com a própria sociedade. No entanto, nós entendemos que o texto ainda pode ser aprimorado. Eu quero agradecer ao Deputado Zarattini a incorporação da nossa emenda, que preserva aquilo que está previsto na decisão do Supremo Tribunal Federal da impossibilidade de abrirmos espaços para a prática da improbidade administrativa, por meio do nepotismo. Mas nós achamos que podemos avançar ainda mais. Temos um destaque, apresentado pelo Deputado Tadeu Alencar, que preserva o papel também da advocacia pública, para que possamos garantir legitimidade também para a advocacia ser autora no caso de ações de improbidade administrativa. Então, o PSB orienta "sim", mas na expectativa de que vamos ainda avançar no resultado final deste projeto que trata da improbidade administrativa. - 16/06/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 10.887, de 2018, relativo à alteração da Lei n° 8.429, de 1992, acerca da improbidade administrativa.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PL 10887/2018, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Presidente, vai orientar também "não", entendendo que essa pauta, de fato, precisa ser discutida por esta Casa. Ela tem um acúmulo de diálogos que foram realizados através da própria Comissão, como foi dito aqui por V.Exa., de seminários, de escutas com mais de 60 juristas, Parlamentares, membros da sociedade civil. O texto é do Deputado Zarattini. Elogio também aqui o Deputado pela sua capacidade de diálogo, de interlocução. Nós entendemos que a pauta deve avançar. O PSB entende que pode ainda ser aprimorado. Nós vamos aqui, inclusive, apresentar e discutir destaques que podem ainda garantir maior efetividade também a esse novo conceito de improbidade administrativa. Por isso, o PSB orienta "não" ao requerimento, para que nós possamos fazer a discussão e, inclusive, aprimorar ainda mais o texto. - 16/06/2021
Encaminhamento da votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 4.012, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 8.742, de 1993, acerca da organização da Assistência Social, para inclusão de competências originárias do Conselho Nacional de Assistência Social.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 4012/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, FAVORÁVEL, INCLUSÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CNAS),
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O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o requerimento de urgência diz respeito a esse Projeto de Lei nº 4.012, de 2020, que é um projeto de lei de nossa autoria, que está sendo apresentado, fruto do diálogo daqueles que militam na Assistência Social do nosso País. Nós temos hoje uma pauta importante, que é garantir a proteção social da população mais vulnerável. Está claro para todo mundo que entre os efeitos da pandemia, além das vítimas que estão chegando a quase 500 mil em todo o Brasil, está o aumento da vulnerabilidade do povo brasileiro, em função das consequências que nós temos, do ponto de vista do acesso ao emprego, da política de isolamento. Nós temos hoje 20 milhões de brasileiros que estão em situação de total miséria. Quase 100 milhões de brasileiros estão em total insegurança alimentar. É imprescindível que nós possamos garantir que todo o sistema de proteção social responda àquilo que é fundamental para assegurar a cidadania das pessoas. Por isso, a partir de um diálogo com aqueles que militam com o ambiente da Assistência Social, com os CONSEAS - Conselhos Estaduais de Assistência Social, o CONGEMAS - Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social, os trabalhadores, com o próprio CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social, nós estamos apresentando uma proposta, para que possamos garantir melhor efetividade aos trabalhos do Conselho Nacional de Assistência Social. Trata-se de um espaço de interlocução com a sociedade, de participação e de compartilhamento de deliberações, com a pauta que está posta. Precisa ser compartilhada a formulação dessas políticas, do ponto de vista estratégico, de forma tripartite, com a participação da União, dos Estados e dos próprios Municípios, mas sobretudo com a participação da própria sociedade civil e dos trabalhadores. Por isso, esta proposta que apresentamos visa basicamente criar uma sistematização no Conselho Nacional de Assistência Social. Dessa forma, as comissões temáticas, não só as permanentes, mas também as provisórias, poderão ter maior efetividade nas suas ações, garantindo os espaços para que as reuniões e os calendários das reuniões ordinárias possam acontecer. Este é o conteúdo, Sr. Presidente. Este é um projeto importante, neste momento. Pedimos a todos os pares apoio, para que possamos garantir a urgência e depois a própria aprovação desta proposta, no mérito. - 15/06/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 13, apresentada ao Projeto de Lei nº 1.208, de 2021, sobre a criação do Programa Pró-Pesquisa-Covid-19 durante a emergência de saúde pública decorrente da epidemia de coronavírus.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA , REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 1208/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vai orientar "sim" a este destaque, entendendo que estamos tratando, primeiro, de um investimento que precisa ser feito para que possamos avançar nas pesquisas relacionadas ao enfrentamento da pandemia. Ao mesmo tempo, precisamos ter responsabilidade e garantir a efetividade e a eficácia daqueles recursos arrecadados através de impostos de todo o povo brasileiro. Nós temos uma das cargas tributárias mais elevadas do mundo, e a população brasileira espera que esses recursos sejam destinados a financiar políticas públicas. Infelizmente, fruto da arrecadação, o Governo não está destinando os recursos necessários à pesquisa e à ciência no Brasil. Neste momento, por meio de renúncia fiscal, estamos incentivando que haja, através de parcerias com a iniciativa privada, a busca de soluções para o enfrentamento da pandemia. Mas precisamos também garantir travas importantes. É por isso que este destaque, que estabelece esse limite de 30%, é relevante. O PSB vota "sim". - 15/06/2021
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global oferecida pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 1.208, de 2021, sobre a criação do Programa Pró-Pesquisa-Covid-19 durante a emergência de saúde pública decorrente da epidemia de coronavírus, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PL1208/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, vai orientar "sim" a esta matéria, por entender que precisamos investir, sim, em pesquisa. Infelizmente, o que temos visto, na parte do orçamento público brasileiro relacionada ao incentivo à pesquisa, são cortes, que estão sendo realizados. Esta é uma oportunidade para que façamos investimento em pesquisa numa área importante e estratégica. Queremos ressalvar o destaque que vai ser apresentado pelo Partido dos Trabalhadores, para que possamos aprimorar o conteúdo da proposta. - 15/06/2021
Orientação de bancada na votação do substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei 1.343, de 2021, sobre a utilização, para a produção de vacinas contra a covid-19, de estruturas industriais destinadas à fabricação de produtos de uso veterinário, ressalvados os destaques. Apoio à quebra de patentes das vacinas contra a Covid-19.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PL 1343/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL. LICENÇA COMPULSÓRIA, CORONAVÍRUS, PANDEMIA, COMBATE, FAVORÁVEL.
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O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, também vai orientar "sim" a esta matéria que responde à necessidade mais urgente do povo brasileiro hoje, que é o acesso à vacina. Infelizmente, até a data de hoje, pouco mais de 20 milhões de brasileiros tiveram acesso às duas doses da vacina, ou seja, cerca de 10% da população brasileira. Essa é uma medida que ajuda, mas ainda não é aquela que soluciona. Tivemos da parte do Governo um atraso na aquisição das vacinas. Vemos no mundo, hoje, um debate muito importante que esta Casa precisa fazer também, que responde de forma definitiva ao processo de vacina no mundo e no Brasil, que é a quebra das patentes. Nós entendemos que é muito importante preservar a propriedade intelectual, mas, neste momento, o que é fundamental é preservar a vida das pessoas, por isso nós entendemos que devemos quebrar as patentes. - 09/06/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência urgentíssima do Projeto de Lei nº 2.522, de 2015, sobre alteração da Lei nº 9.096, de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e da Lei nº 9.504, de 1997 (Lei das Eleições), para a instituição das federações de partidos políticos.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA , REQUERIMENTO DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, PL 2522/2015, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, também vai orientar "sim", em respeito ao acordo que foi firmado aqui pelo conjunto dos partidos, a partir da solicitação que foi feita e liderada sobretudo pelo Líder Renildo Calheiros, do PCdoB. Entendemos que é importante e fundamental nós fazermos esse debate, para que possamos aprimorar o funcionamento das estruturas partidárias no nosso País. Então, o PSB orienta "sim", e no momento adequado nós vamos nos manifestar também sobre a questão do próprio mérito. - 01/06/2021
Orientação de bancada na votação em globo do Veto Total nº 35, de 2020; e dos Vetos Parciais de nºs 5, 7, 10, 10, 11, 12, 15, 16, e 17, de 2021, com acordo para rejeição. Importância da rejeição do Veto Parcial nº 15, de 2021, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2021, acerca da alteração da Lei nº 14.116, de 2020, relativa às diretrizes de elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 (transferências voluntárias para Municípios de até 50 mil habitantes).
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, VOTAÇÃO EM GLOBO, VETO 35/2020, VETO TOTAL, VETO 5/2021, VETO 7/2021, VETO 10/2021, VETO 11/2021, VETO 12/2021, VETO 15/2021, VETO 16/2021, VETO 17/2021, VETO PARCIAL, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO CONTRARIO. DERRUBADA DE VETO, VETO 15/2021, VETO PARCIAL, PLN 2/2021, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO).
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O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB, seguindo o acordo, vai encaminhar "não" nesta votação também, mas destacando que, como fruto desse entendimento, nós estamos neste momento aprovando uma importante medida, que vai ajudar os Municípios do Brasil, aqueles menores, com menos de 50 mil habitantes, a também fazer a travessia desse duro momento que nós vivemos. Nós sabemos que do pacto federativo brasileiro o elo mais frágil é justamente o Município. Neste momento, em que nós temos uma desaceleração da economia e uma queda da arrecadação do Estado brasileiro, essa conta estoura lá na ponta, onde vive o cidadão e onde está a primeira relação dele com o Estado brasileiro. Nós não podíamos permitir que os Municípios fossem penalizados neste momento, sendo impedidos de firmar parcerias com Estados e, sobretudo, com o próprio Governo Federal, no sentido de garantir as condições de prestação dos serviços ao cidadão. Esta é uma vitória da Federação brasileira. - 01/06/2021
Orientação de bancada na votação em globo dos Vetos Parciais de nºs 7, 8, 11 e 16, de 2021, com acordo para manutenção. Compromisso do Ministro da Economia, Paulo Guedes, de recomposição de recursos orçamentários do setor educacional.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, VETO 7/2021, VETO 8/2021, VETO 11/2021, VETO 16/2021, VETO PARCIAL, VOTAÇÃO EM GLOBO, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL. EDUCAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, PAULO GUEDES, MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO (CE).
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O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim", voltando a destacar a importância de continuarmos o debate em torno da recomposição do orçamento. Hoje, na Comissão da Educação, recebemos o Ministro da Economia, o Sr. Paulo Guedes, que reconheceu ser necessária a recomposição de parte do orçamento da educação e se comprometeu a devolver, nos próximos dias, 900 milhões de reais ao orçamento da educação. Vamos aqui ficar atentos para que, de fato, essa recomposição ocorra, porque hoje temos uma crise instalada no financiamento da educação pública brasileira, nas universidades públicas, na pesquisa, na ciência, na educação básica do nosso País. O PSB orienta "sim", mas está atento aos compromissos que foram assumidos publicamente pelo Sr. Ministro da Economia Paulo Guedes. - 01/06/2021
Defesa de aprovação do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 4, de 2021, relativo à abertura aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, de crédito suplementar no valor de R$ 19.767.619.840,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Importância da rejeição dos Vetos Totais nºs 10, de 2021, aposto ao Projeto de Lei nº 3.477 de 2020, acerca da garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública; e 35, de 2020, aposto ao Projeto de Lei nº 2.508, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 13.982, de 2020, para estabelecimento de medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento de auxílio emergencial; e do Veto Parcial nº 21, de 2021, aposto ao Projeto de Lei nº 795, de 2021, relativo à alteração da Lei nº 14.017, de 2020, (Lei Aldir Blanc), com vista à prorrogação do auxílio emergencial concedido a trabalhadores da cultura e à prorrogação do prazo de utilização de recursos pelos Estados e Municípios e o Distrito Federal. Defesa de restabelecimento do auxílio emergencial de 600 reais.
Palavras-chave oficiais: PLN 4/2021, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, MINISTÉRIO DA CIDADANIA, ENCARGO FINANCEIRO DA UNIÃO, OPERAÇÃO OFICIAL DE CRÉDITO, LEI ORÇAMENTÁRIA, APROVAÇÃO, DEFESA. VETO 10/2021, VETO TOTAL, PL 3477/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, UNIÃO, GARANTIA, RECURSOS, ACESSO, INTERNET, ALUNO, PROFESSOR, EDUCAÇÃO BÁSICA, REDE PÚBLICA DE ENSINO, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL, GRATUIDADE, SERVIÇOS, FONTE DE RECURSOS, FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST), REJEIÇÃO. VETO 35/2020, VETO TOTAL, PL 2508/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITÉRIO, CONCESSÃO, AUXÍLIO EMERGENCIAL DE PROTEÇÃO SOCIAL A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, DEVIDO À PANDEMIA DA COVID-19, MULHER, HOMEM, CHEFE DE FAMÍLIA, FAMÍLIA MONOPARENTAL, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, EMERGÊNCIA SOCIAL, REJEIÇÃO. VETO 21/2021, VETO PARCIAL, PL 795/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI ALDIR BLANC, PRORROGAÇÃO, PRAZO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, AUXÍLIO FINANCEIRO, CULTURA NACIONAL, PRORROGAÇÃO, AUXÍLIO EMERGENCIAL, TRABALHADOR, ATIVIDADE CULTURAL, EMERGÊNCIA SOCIAL, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, REJEIÇÃO. AUXÍLIO EMERGENCIAL, CORONAVÍRUS, PANDEMIA, DEFESA.
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O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, viemos também para falar da pauta do Congresso Nacional. É uma pauta muito importante esse conjunto de vetos, Sr. Presidente. Primeiro, queremos destacar que o que vamos deliberar aqui é fruto de um entendimento firmado com os partidos políticos para que nós pudéssemos, a partir da coordenação feita pelo Senador Eduardo Gomes, avançar em pautas importantes. Não foi aquilo que a Oposição desejava. Deixamos de forma muito clara que pontos que ainda ficaram pendentes, para que possamos avançar num segundo momento. A questão do Orçamento é um desses pontos. Nós estamos aqui manifestando a posição de avançar, de aprovar o PLN que recompõe parte do orçamento que foi retirada de algumas áreas que consideramos estratégicas e importantes, para que não tenhamos, inclusive, paralisação de atividades. Mas deixamos aqui o registro de que nós precisamos desdobrar esse debate, fruto do que fizemos aqui quando da aprovação do Orçamento, como foi acordado pelo próprio Líder Eduardo Gomes, quando ali ao microfone a Oposição, coordenada pelo Deputado Arlindo Chinaglia, retirou a obstrução, com o compromisso de que teríamos oportunidade para discutir o orçamento da saúde, da educação, da assistência social. Essas pautas continuam pendentes, e nós vamos continuar a cobrar o compromisso firmado pelo Governo. Contudo, não podemos deixar de destacar, Líder Arlindo, os avanços que nós tivemos na pauta que estamos colocando aqui. Quero destacar três deles, fundamentais para o momento que vivemos no Brasil. Esta pandemia não acabou, pelo contrário, vemos o seu aprofundamento. Numa situação como esta, nós temos que reforçar a proteção social e a garantia de direitos, muitos dos quais, em função da ausência do Estado, estavam sendo negados. Eu destaco a derrubada do Veto nº 10. Fui autor, juntamente com um conjunto de Parlamentares de diversos partidos políticos, do PL 3.477/20, que garante a inclusão digital a milhões de jovens que estão nas escolas básicas públicas deste País que, em razão de sua condição social, não conseguem ter acesso a esse novo normal da educação que está sendo implantado, através de um regime híbrido, uma parte presencial, outra parte a distância. Como garantir o acesso a educação a distância, se o cidadão não tem um computador, não tem um celular ou não pode pagar um pacote de dados? Como garantir isso, se o professor também não tem esses equipamentos? Por isso, esta Casa aprovou, com larga maioria no Senado, esta proposta, para garantir o direito inalienável à educação pública básica, beneficiando, neste projeto, 2 milhões de profissionais da educação e 18 milhões de jovens que estão nas escolas públicas deste País. Este veto que vamos derrubar é fruto também da mobilização oriunda do lado de fora do Congresso Nacional. Mais uma vez, a educação mostra a sua força, a força daqueles que estão aqui, que têm esse compromisso, mas sobretudo da sociedade, que impôs ao Congresso Nacional a leitura de que era importante derrubarmos este veto. Além deste veto, eu quero destacar a aprovação da matéria que nós apreciaremos para dar sequência à Lei Aldir Blanc. Eu tive a honra de ser Relator da prorrogação da Lei Aldir Blanc, um projeto importantíssimo. Eu quero parabenizar a Deputada Jandira Feghali, o companheiro de partido e Deputado Tadeu Alencar e tantos outros que militaram nessa causa. O fato é que a pandemia continua, e a proteção social àqueles que fazem a cultura também tem que continuar. Por isso, nós aprovamos a prorrogação dessa matéria, para proteger 6 milhões de brasileiros que gravitam, vivem e são fazedores de cultura. Esta é uma pauta importante que nós estamos aprovando aqui. Por fim, destaco também a aprovação do Veto nº 35, que trata da garantia de duas cotas do auxílio emergencial para a mulher provedora de família, para que lhe sejam garantidas duas cotas do auxílio emergencial. Essa é a realidade de muitas mulheres no Brasil. Senador Eduardo Gomes, espero que desdobremos mais esta pauta, que avancemos. Que a partir da aprovação desse auxílio possamos trazer para o Plenário também o debate da medida provisória que garante o auxílio de 600 reais ao conjunto do povo brasileiro. - 27/05/2021
Orientação de bancada na votação da Medida Provisória nº 1.027, de 2021, sobre a instalação, pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas contra o coronavírus, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, MPV 1027/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL. MPV 1027/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, CRIAÇÃO, BARREIRA SANITÁRIA PROTETIVA DE ÁREA INDÍGENA, CONTROLE, CIRCULAÇÃO, PESSOA, MERCADORIA, PREVENÇÃO, CONTÁGIO, GRUPO INDÍGENA, CORONAVÍRUS, CRÍTICA.
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O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSB mais uma vez vai ratificar as nossas críticas ao conteúdo desta medida provisória, por ser absolutamente insuficiente ante os desafios que nós temos, e não só em relação às comunidades indígenas. Eu queria alertar que todas essas medidas deveriam estar contemplando também os povos tradicionais, as comunidades quilombolas, que também ficaram de fora dessa política. Então, além da ausência de medidas efetivas, porque se limita exclusivamente a uma barreira sanitária - repito, fruto de uma ação, porque a Justiça é que determinou ao Governo fazer isso -, outros povos também importantes que precisam ser preservados neste momento da pandemia ficaram de fora. Então, o PSB tem críticas ao conteúdo e entende que, neste momento, é uma iniciativa que ajuda, mas não resolve absolutamente nada. Nós orientamos "sim", mas queremos voltar a discutir políticas para os povos tradicionais. - 27/05/2021
Orientação de bancada na votação do parecer da Comissão Mista, quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, à Medida Provisória nº 1.027, de 2021, sobre a instalação, pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas contra o coronavírus.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PARECER (PROCESSO LEGISLATIVO), COMISSÃO MISTA, MPV 1027/2021, MEDIDA PROVISORIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sra. Presidente, está orientando "sim", mas com profundas críticas também ao conteúdo presente nesta medida provisória. Primeiramente, deixamos muito claro que ela é fruto de uma ação que foi impetrada pela Articulação dos Povos Indígenas, juntamente com o próprio PSB, no Supremo Tribunal Federal, para ser garantido aquilo que já deveria ter sido implantado desde o plano emergencial de enfrentamento à COVID nos territórios indígenas, que foi aprovado por esta Casa e vetado pelo Presidente Bolsonaro. Foi preciso irmos à Justiça, para o Ministro Barroso determinar ao Governo que regulamentasse esse plano de barreiras sanitárias. Esta é uma medida importante, necessária, mas ela é absolutamente aquém daquilo que de fato deve ser feito, que é a instalação de uma política efetiva que proteja os povos indígenas. Por isso, o PSB vai votar favorável a esta medida, mas deixando muito clara a nossa indignação com a ausência de uma política que trate dos povos indígenas. - 26/05/2021
Orientação de bancada na votação do parecer da Comissão Mista, quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, à Medida Provisória nº 1.025, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 13.146, de 2015, (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PARECER FAVORÁVEL, COMISSÃO MISTA, PRESSUPOSTO CONSTITUCIONAL, MPV 1025/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, vai orientar "sim" a essa matéria, mas deixando registradas aqui as nossas críticas à omissão, muitas vezes, inclusive do próprio Parlamento brasileiro, no sentido de deliberar e apontar para uma política afirmativa que garanta a inclusão, a autonomia e a equidade às pessoas com deficiência. Nós estamos falando aqui para quase 45 milhões de brasileiros, quase um quarto da população brasileira, que precisa ter os seus direitos efetivamente garantidos. Nós respeitamos e entendemos que é importante o papel daqueles que empreendem nos cinemas, nos teatros, mas não podemos mais postergar esse debate. A cada oportunidade que chega aqui de uma discussão para garantir o direito a uma pessoa com deficiência, nós empurramos com a barriga isso. Mais uma vez, nós estamos empurrando. O período era de 4 anos, passou para 6 anos, e agora já está chegando a 7 anos para garantir a acessibilidade, que é um direito mínimo. Não estamos aqui nem discutindo os outros direitos. É por isso que o PSB orienta "sim", mas deixa a crítica para que esta Casa faça o debate. - 26/05/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 3.819, de 2020, relativo à alteração da Lei nº 10.233, de 2001, com vista ao estabelecimento de critérios de outorga, mediante autorização, para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 3819/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, vai orientar "não" também a este requerimento de urgência, apesar de entender que o debate é importante, que a questão é meritória. Nós precisamos, de fato, mergulhar na regulamentação dos transportes interestaduais e internacionais, mas para garantir os direitos do usuário e também segurança jurídica para as empresas. É necessário discutirmos melhor este projeto. Há pontos frágeis naquilo que está posto. Há uma preocupação até com o próprio processo de concessão dessas outorgas pela ANTT. Está-se tirando a possibilidade de se fazerem licitações, processos seletivos. Além disso, a partir do capital social que foi fixado, de no mínimo 2 milhões, restringe-se o caráter competitivo que pode levar a uma melhoria de todo o sistema. Por todas essas questões, nós entendemos que devemos discutir melhor esta pauta e não deveremos aprovar esta urgência. - 26/05/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do § 5º, art. 21, da Lei 8.742, de 1993, na redação do art 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2021, da Medida Provisória nº 1.023, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 8.742, de 1993, com vista ao estabelecimento do critério de renda familiar per capita para acesso ao Benefício de Prestação Continuada - BPC.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PLV 10/2021, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 1023/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987).
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O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vai orientar "sim" ao destaque e "não" ao texto, por entender que o Relator incorporou ao texto uma proposta que vai levar até a uma insegurança daqueles que são beneficiários do Benefício de Prestação Continuada, ao permitir a possibilidade de convocação, a qualquer tempo, desses beneficiários para a análise do direito a esses benefícios. Hoje, na própria lei, já há uma previsão nesse sentido: a cada 2 anos, esses beneficiários tem a obrigatoriedade de comparecer a uma avaliação para validar novamente esses benefícios. Então, nós entendemos que a proposta apresentada pelo PT é importante para retirarmos isso do texto e darmos segurança aos beneficiários do BPC. - 26/05/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 52, apresentada à Medida Provisória nº 1.023, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 8.742, de 1993, com vista ao estabelecimento do critério de renda familiar per capita para acesso ao Benefício de Prestação Continuada - BPC.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE COMISSÃO, MPV 1023/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, vai orientar "sim. Entendemos que é necessário esse avanço nos mecanismos de proteção social. Quando falamos nessa proteção social, estamos falando em um momento de extrema vulnerabilidade, em que 20 milhões de brasileiros se encontram na miséria absoluta. Quase 100 milhões de brasileiros não têm segurança alimentar, ou seja, comem no café da manhã, mas não sabem se vão ter direito a um almoço ou um jantar. Essa população está em situação de dificuldade para ter acesso a um emprego. O Governo tinha prometido - inclusive, o próprio Presidente Bolsonaro - o 13º do Bolsa Família. O Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada são os principais instrumentos de proteção social. Se é pago um 13º no Bolsa Família, nós temos que garantir também o 13º no BPC, porque a finalidade dos dois benefícios é a mesma. Aqui em Pernambuco, por exemplo, é pago o 13º do Bolsa Família. Nós precisamos desse avanço para garantir a proteção social das pessoas em situação de vulnerabilidade. - 26/05/2021
Orientação de bancada na votação do parecer da Comissão Mista, quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, à Medida Provisória nº 1.023, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 8.742, de 1993, com vista ao estabelecimento do critério de renda familiar per capita para acesso ao Benefício de Prestação Continuada - BPC.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PARECER (PROCESSO LEGISLATIVO), COMISSÃO MISTA, MPV 1023/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, vai orientar "sim" a esta pauta, que é muito importante, sobretudo neste momento que nós estamos vivendo de pandemia, em que nós temos um aumento exponencial da população em situação de vulnerabilidade. O BPC é um dos principais instrumentos de proteção social dessa população. Quase 5 milhões de brasileiros sobrevivem e garantem a sua cidadania a partir do BPC. Não foi o que nós queríamos, que era ampliar essa margem de acesso para as famílias com renda per capita de até meio salário mínimo, mas foi um avanço. Aqui reconhecemos também a incorporação de uma proposta nossa, a Emenda nº 72, que possibilita, a partir das condições de vulnerabilidade da família que não tem assistência do SUS e do SUAS, chegar, sim, até meio salário mínimo. E a inclusão também do mecanismo do auxílio-inclusão para as pessoas com deficiência, notadamente que são pessoas que têm dificuldade de acesso ao mercado de trabalho, ganham menos. Este é um avanço importante. Por isso que o PSB orienta "sim" a esta pauta.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 26/06/2012 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.