Nome civil: Danilo Jorge de Barros Cabral · 59 anos
Bananômetro
—/100
Ainda não há dados suficientes para dar uma nota.
Por que essa nota?
O detalhamento da nota ainda não está disponível para este período.
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Números de Legislatura atual (2023–2027)
Sem números neste período
216 discursos na tribuna · de 10/04/2019 a 17/05/2022.
- 09/11/2021pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do art. 107-A, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação dada pelo art. 2º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, sobre a alteração do regime de pagamento de precatórios pela União.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987).
Ler a transcrição oficial
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, vai orientar "não". Nós entendemos que essa é uma questão central nesse debate que nós estamos fazendo aqui em torno da PEC dos Precatórios. Na verdade, o que precisamos fazer aqui é uma discussão política sobre aquilo que está no fundamento do teto dos gastos. Aqui nós vemos que aquilo que é fruto do reconhecimento pela Justiça brasileira de dívidas, que são feitas e devidas não só aos Estados, aos Municípios, mas também aos cidadãos, é submetido ao teto, mas, quando falamos dos serviços da dívidas daqueles que estão vinculados ao sistema financeiro, ninguém discute isso, e se paga. Só no ano passado, nós estamos falando aqui em quase 400 bilhões de reais de serviço da dívida do sistema financeiro, que é excluído do teto. Mas quando é para pagar o cidadão, depois de reconhecido pela Justiça, aí tem que ir para o teto. Por isso, o PSB orienta "não". - 09/11/2021pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do art. 2º do substitutivo adotado pela Comissão de Educação ao Projeto de Lei nº 10.880, de 2018, sobre a destinação, para o pagamento dos profissionais do magistério da educação básica pública, de recursos não utilizados do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. Demissão coletiva de funcionários do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, à véspera do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PL 10880/2018, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL. INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), DEMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO, EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM), CENSO ESCOLAR, CRISE, EDUCAÇÃO, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), ESCLARECIMENTO.
Ler a transcrição oficial
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, vai orientar "sim". Eu queria aproveitar este minuto, já que a pauta é educação, para manifestar aqui a nossa preocupação em torno da maior crise que está vivendo o INEP. Trinta e três servidores de cargos e funções estratégicas dentro do INEP entregaram as suas funções. O ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio está marcado para o próximo dia 21, ou seja, daqui a pouco mais de 10 dias, e é justamente o INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira o responsável pela realização desse que é o maior instrumento de acesso ao ensino superior. O ENEM já chegou a ter mais de 8 milhões de inscritos. No último ano, esse número caiu para pouco mais de 3 milhões. Nós temos um conjunto de indefinições que está presente. Além da função de realizar o ENEM, cabe também ao INEP alimentar toda a base de dados referentes ao Censo Escolar. Nós estamos discutindo aqui o FUNDEB. Os cálculos do FUNDEB são feitos justamente com os dados alimentados pelo INEP. É uma crise sem precedentes! Nós precisamos ter amanhã o esclarecimento de por que isso está acontecendo. - 09/11/2021pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação do substitutivo adotado pela Comissão de Educação ao Projeto de Lei nº 10.880, de 2018, sobre a destinação, para o pagamento dos profissionais do magistério da educação básica pública, de recursos não utilizados do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, ressalvado o destaque.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PL 10880/2018, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORAVEL.
Ler a transcrição oficial
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vai orientar "sim" a esta proposta. Essa iniciativa foi apresentada por um Parlamentar do nosso partido, o então Deputado Federal JHC, no sentido de garantir aquilo que é um direito, que inclusive foi reconhecido, em última instância, pelo Supremo Tribunal Federal: o pagamento dos precatórios do FUNDEF. Pairava um conjunto de dúvidas sobre como deveriam ser efetivamente distribuídos esses recursos. Essa proposta de lei vem justamente esclarecer, de uma vez por todas, que a parte destinada aos professores, ou seja, 60%, na forma como é regulamentado o FUNDEB, também deve estar preservada na distribuição dos precatórios do FUNDEF. O PSB orienta "sim", porque essa é uma proposta que visa, sobretudo, garantir a valorização dos profissionais da educação. O PSB orienta "sim"! - 08/11/2021pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 10.880, de 2018, relativo à inclusão do art. 11-A na Lei nº 11.494, de 2007, com vista à destinação de sobras orçamentárias do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 10880/2018, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORAVEL.
Ler a transcrição oficial
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, orienta o voto "sim". Esse é um projeto muito importante, de autoria do nosso companheiro de partido, o então Deputado JHC, que vai na verdade dirimir um conjunto de conflitos em torno da aplicação dos recursos oriundos dos chamados precatórios do FUNDEF. Essa é uma pauta que está aqui na Ordem do Dia da Casa. Milhões de professores no Brasil esperam desde 2002 o pagamento desses precatórios. E é fundamental que se faça o disciplinamento dele com os mesmos critérios aplicados ao próprio FUNDEB, ou seja, que a parte destinada à remuneração de pessoal também seja preservada neste momento em que vão ser pagos os precatórios do antigo FUNDEF. Eu quero aqui registrar, em nome do nosso PSB, o apoio a essa proposta do nosso Deputado JHC que é muito importante para todos os professores do Brasil. - 27/10/2021pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação dos arts. de nºs 1º a 6º, com parecer favorável, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.374, de 2021, sobre a instituição do auxílio gás social.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, DISPOSITIVO LEGAL, PARECER FAVORÁVEL, SUBSTITUTIVO, SENADO FEDERAL, PL 1374/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL, DESCONTO GÁS. CRÍTICA, POLÍTICA DE PREÇOS, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS), GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP).
Ler a transcrição oficial
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Presidente, orienta "sim". O Brasil vive, hoje, o mais duro momento da sua história. Um conjunto de crises têm trazido consequências perversas para a população brasileira. Como se não bastassem as mais de 600 mil mortes, há consequências do ponto de vista econômico e do ponto de vista social. E quem tem pagado mais essa conta é justamente a população mais vulnerável. Inclusive houve um aumento do custo de vida. E o maior símbolo do aumento do custo de vida hoje, identificado pela população, diz respeito, sim, à política irresponsável praticada pela PETROBRAS em relação aos derivados de petróleo: o preço do botijão de gás bate a casa dos 130 reais. Isso tem levado famílias a voltar no tempo e cozinhar com lenha. Nesse sentido, o PSB, entendendo que essa é uma proposta que mitiga os efeitos dessa política perversa praticada pela PETROBRAS, que precisa ser revisada... (Desligamento automático do microfone.) - 26/10/2021pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação do Projeto de Lei nº 2.633, de 2021, sobre a repactuação dos termos de compromisso firmado entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para conclusão de obras de infraestrutura educacional inacabadas, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PL 2633/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL.
Ler a transcrição oficial
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta o voto "sim", entendendo que precisamos dar uma resposta definitiva a esse problema que vem atravessando diversos governos. É muito importante que seja feita essa pactuação com os órgãos de controle, com os Tribunais de Contas, com a Controladoria-Geral da União, com o próprio Ministério Público e, sobretudo, com os entes da Federação, o Governo Federal, Estados e Municípios, para que concluamos definitivamente milhares de obras espalhadas Brasil afora e que hoje fazem falta para que se possa garantir uma educação pública de qualidade, principalmente neste momento de pós-pandemia. Se antes da pandemia já era importante a conclusão dessas obras, agora isso se torna ainda mais relevante, inclusive do ponto de vista do custo, pois elas terão um custo adicional em função do aumento dos preços da construção civil em nosso País. Então, é fundamental que garantamos os recursos. E esta Casa pode dar essa contribuição também através das emendas deste Parlamento. - 26/10/2021pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2.633, de 2021, sobre a repactuação dos termos de compromisso firmado entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para conclusão de obras de infraestrutura educacional inacabadas.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PL 2633/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO CONTRÁRIO.
Ler a transcrição oficial
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB vai discordar, no caso, dessa proposta de requerimento de retirada de pauta. Entendemos que essa é uma questão que nós precisamos enfrentar. Quem conhece de perto a realidade de muitas obras que estão espalhadas por este Brasil e que foram executadas através de parcerias do Governo Federal, através do FNDE com muitos Municípios, sabe que nós temos milhares de esqueletos que estão inconclusos em várias cidades deste País. Eu entendo que essa é uma questão que nós precisamos enfrentar. O custo caro é o da obra que não foi concluída. E eu acho que nós podemos dar uma contribuição, sim, para que essas obras sejam entregues e melhorem a qualidade do ensino em diversos Municípios do Estado brasileiro. É por isso que o PSB vai orientar o voto "não" à retirada de pauta. - 26/10/2021pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 484, de 2021, sobre a aprovação do texto do protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, relacionado a regras comerciais e de transparência, celebrado em Brasília e em Washington, em 19 de outubro de 2020. Expectativa quanto à apreciação pela Casa da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, a respeito do pagamento de precatórios de forma parcelada. Pedido ao Relator da matéria, Deputado Hugo Motta, de retirada do texto dos precatórios relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PDL 484/2021, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORAVEL. PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PAGAMENTO, PARCELAMENTO, PRECATÓRIO, RETIRADA, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF).
Ler a transcrição oficial
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, vai encaminhar "sim", mas, antes, quero destacar algo que está na Ordem do Dia, na expectativa de esta Casa deliberar sobre ela: a PEC dos Precatórios. Nós acabamos de ter uma reunião com o Relator, Deputado Hugo Motta, em que fizemos uma ponderação - porque ainda há tempo para isso - para que S.Exa. ajustasse a proposta, retirando dela os precatórios do FUNDEF, que dizem respeito a direitos já reconhecidos de uma luta que vem desde 2002 sendo empreendida por professores de todo o Brasil. Esses profissionais aguardam, depois da deliberação da matéria em última instância pelo Supremo Tribunal Federal, o pagamento legítimo desse direito. É fundamental que esta Casa dê uma prova de apreço e respeito à educação e possibilite o pagamento do que é devido aos professores. - 20/10/2021pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2021, sobre a alteração da composição do Conselho Nacional do Ministério Público.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PEC 5/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO CONTRARIO.
Ler a transcrição oficial
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB vai orientar "não", por achar que nós já estamos em condições de deliberar sobre essa matéria. Faço aqui um registro dos avanços que nós tivemos no diálogo que foi construído durante a tramitação dessa proposta. O relatório final, em que pese... E aqui já deixo o registro de que, na nossa bancada, o PSB, não há um consenso em torno da pauta, mas avanços foram consignados em alguns pontos do relatório em torno da importância - e é esta a preocupação do nosso partido - da preservação da autonomia e do papel do Ministério Público. Mas, em relação ao requerimento de retirada de pauta, o PSB orienta "não". - 07/10/2021orientação de bancadaOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação do substitutivo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 16, de 2021, acerca da abertura ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, de crédito suplementar no valor de R$ 690.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Homenagem póstuma ao militante do PSB José Rodrigues, do Estado de Pernambuco.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PLN 16/2021, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL. JOSÉ RODRIGUES, MILITANTE POLÍTICO, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), PERNAMBUCO, HOMENAGEM PÓSTUMA.
Ler a transcrição oficial
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vai orientar "sim". Eu quero aproveitar este momento para fazer um registro de pesar pela perda, ocorrida hoje, de um grande companheiro do nosso partido PSB e do Estado de Pernambuco. Trata-se do companheiro Zé Rodrigues, que durante muitos anos foi Presidente da Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Estado de Pernambuco. Zé Rodrigues foi um dos grandes militantes do direito dos trabalhadores, sobretudo daqueles que trabalham com a palha da cana, na Zona da Mata. Ele organizou os trabalhadores do Sertão, da fruticultura. Ele tinha uma longa trajetória junto ao nosso partido. Foi um companheiro leal e fiel do PSB e foi, em especial, um amigo muito querido do Dr. Arraes. Ele foi um companheiro de luta do Dr. Arraes. Portanto, como Líder do partido, quero aqui deixar este registro de pesar pela perda irreparável do nosso querido Zé. Deixo um abraço muito fraterno à sua esposa, a Georgina, que também é uma companheira de luta, e ao seu filho Joelson. Que Deus o receba e conforte o coração de toda a família! É uma perda para os trabalhadores. Zé Rodrigues, presente! - 07/10/2021pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 3.418, de 2021, sobre a atualização da Lei nº 14.113, de 2020, relativa à regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGENCIA, PL 3418/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL.
Ler a transcrição oficial
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, vai votar "sim" a esta proposta, entendendo que votamos muitas coisas nesta Casa que muitas vezes não se caracterizam efetivamente como de urgência, mas esta proposta que está sendo apresentada é fundamental para avançarmos no que se refere à implementação daquilo que foram as conquistas que o Congresso Nacional, junto com aqueles que sobretudo militam no ambiente da educação pública básica brasileira, conseguiram com o novo FUNDEB, não só com a ampliação da participação da União no financiamento - como foi dito pela Deputada Dorinha, já neste ano serão mais 10% de partida, mais 2,5% -, mas também com a adequação dos critérios de aplicação do próprio fundo. Para que isso tenha materialidade, é muito importante regulamentarmos o novo conceito de profissionais, para que todos os gestores públicos, sobretudo os municipais, tenham condições de fazer a aplicação devida, sem nenhuma complicação com os órgãos de controle. Por isso, o PSB orienta "sim", por representar um avanço para a educação básica brasileira. - 06/10/2021pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação do Requerimento nº 1.943, de 2021, de convocação do Ministro da Economia, Paulo Guedes, para esclarecimento da manutenção de empresas offshore no exterior.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQ 1943/2021, REQUERIMENTO DE CONVOCAÇÃO, PAULO GUEDES, MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, PARAÍSO FISCAL, CONTA OFFSHORE, ESCLARECIMENTO, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL.
Ler a transcrição oficial
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, vai orientar "sim", entendendo de forma muito clara que há um conflito de interesses entre o papel que exerce Paulo Guedes como Ministro da Economia, na condição de responsável pela condução da política econômica, e o que exerce como investidor. Os dados que foram divulgados apontam que, apenas na gestão dele como Ministro, o dólar teve um aumento de 40% e que as contas dele nessa offshore aumentaram 14 milhões de reais. Em um único dia, as contas do Ministro Paulo Guedes tiveram um lucro de 800 mil reais! Então, enquanto o povo brasileiro está sofrendo, comendo carcaça de frango a 10 reais, comprando gasolina a 7 reais, bujão de gás a 130 reais, por conta da política econômica irresponsável do Ministro Paulo Guedes, ele, de forma leviana, está ganhando dinheiro nas contas de offshore. Ele precisa vir aqui explicar isso ao povo brasileiro. - 29/09/2021pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 2, oferecida ao Projeto de Lei nº 21, de 2020, sobre o estabelecimento de fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil. Participação do orador em reunião com reitores de universidades estaduais e municipais.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENARIO, PL 21/2020, PROJETO DE ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORAVEL. DANILO CABRAL, DEPUTADO FEDERAL, REUNIÃO, REITOR.
Ler a transcrição oficial
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, vai orientar "sim". Eu queria aproveitar este minuto para fazer aqui um registro muito importante. Hoje tivemos uma reunião com reitores das universidades estaduais e municipais de todo o País. Estamos constituindo aqui uma nova frente parlamentar em defesa desse espaço público. Essa reunião foi muito importante. Contou com a participação de diversos Parlamentares, de diversos partidos políticos. A intenção é incorporar ao debate a respeito da educação e do ensino superior no País, sobretudo da educação pública, o papel fundamental que é exercido pelas universidades estaduais e municipais. Elas estão presentes em muitas localidades aonde a universidade federal não chega. Quero agradecer a presença dos reitores de diversos Estados da Federação, na certeza de que essa frente vai cumprir um papel muito importante na mobilização da Casa e, sobretudo, no diálogo com a sociedade brasileira. - 28/09/2021pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação do Projeto de Lei nº 2.695, de 2021, sobre a denominação do Aeroporto Internacional de Campo Grande, no Estado de Mato Grosso do Sul, de Aeroporto Internacional de Campo Grande - Ueze Elias Zahran. Anúncio de novo reajuste do preço do óleo diesel. Urgente necessidade de revisão da política de preços adotada pela empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PL 2695/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL. ÓLEO DIESEL, REAJUSTE DE PREÇOS, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS). POLÍTICA DE PREÇOS.
Ler a transcrição oficial
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, vai orientar o voto "sim". Eu queria rapidamente aproveitar este minuto para dizer que a imprensa divulga agora que a PETROBRAS vai anunciar amanhã mais um aumento no diesel. Vai chegar a 3 reais o diesel. Este é mais um fato que mostra que nós precisamos urgentemente rever essa política de preços que vem sendo praticada pela PETROBRAS. Não bastasse a gasolina batendo a casa dos 7 reais, o gás de cozinha chegando a 130 reais, agora há o aumento do diesel, afetando sobretudo aqueles que fazem o transporte no nosso País: os caminhoneiros, que fazem o uso desse combustível. Esta Casa tem propostas para que façamos a revisão dessa política de preço, desvinculando do dólar e do mercado internacional. Deixo aqui um apelo ao Presidente da Câmara, o Deputado Arthur Lira, que tem sido sensível a essa pauta, para que coloque em discussão a revisão da política de preços da PETROBRAS. - 28/09/2021pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 4.513, de 2020, sobre a instituição da Política Nacional de Educação Digital, e a inserção de dispositivos no art. 4º da Lei nº 9.394, de 1996, (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGENCIA, PL 4513/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL.
Ler a transcrição oficial
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim" a essa proposta, Sr. Presidente, entendendo que essa urgência é necessária até em função das consequências que nós estamos vivenciando também decorrentes da pandemia no próprio ambiente da educação. A pandemia jogou uma lupa sobre o fosso das desigualdades sociais que nós temos na educação. Esta Casa inclusive chegou a aprovar uma proposta de nossa iniciativa, o PL 3.477, que fazia chegar recursos a Estados e Municípios para garantir equipamentos e pacotes de dados para todos os professores, 2 milhões de professores da educação básica, e para os alunos que estão nas escolas públicas, focando nesse primeiro momento naqueles que estão no CadÚnico, que infelizmente a Casa aprovou, o Senado aprovou, o Governo vetou, esta Casa derrubou o veto. E o Governo infelizmente foi ao Supremo Tribunal Federal e depois editou uma medida provisória, tirando o prazo de aplicação dessa proposta, que foi aprovada no Congresso Nacional. É fundamental que nós garantamos equidade no ambiente da educação. Para isso, precisa haver inclusão digital para todos os alunos e profissionais da educação básica do País. - 22/09/2021pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global, oferecida pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 1.100, de 2021, sobre a alteração das Leis de nºs 7.713, de 1988, e 8.213, de 1991, com vista à isenção do Imposto de Renda sobre gastos com o tratamento e sequelas decorrentes da Covid-19, e à dispensa do período de carência para obtenção de benefícios previdenciários por incapacidade laboral provocada pela doença, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PL 1100/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL.
Ler a transcrição oficial
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim", parabenizando o Deputado Wolney Queiroz pela iniciativa e o Deputado André de Paula pelo relatório apresentado. Essa é uma questão muito importante para o momento que nós estamos vivendo no mundo e no Brasil. Além da face perversa da perda de quase 600 mil vidas por conta da pandemia, nós temos também as consequências e as sequelas deixadas na vida das pessoas, mesmo daquelas que conseguiram sobreviver à doença. Ela traz consequências do ponto de vista da saúde, como sequelas renais, neurológicas, cardíacas, que demandam do cidadão que ele tenha que gastar para poder garantir a sua saúde. Nada é mais justo e mais natural do que fazermos, a partir da ação do Estado brasileiro, as devidas compensações dessas despesas realizadas e garantirmos o acesso à própria aposentadoria. Parabéns, Deputado Wolney Queiroz, por essa iniciativa! - 21/09/2021pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por uma sessão, da votação do Projeto de Lei nº 813, de 2021, sobre a transformação, sem elevação de gastos, de cargos de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça, e nos cargos em comissão especificados, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO, PL 813/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO CONTRÁRIO.
Ler a transcrição oficial
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "não". Primeiramente, não há elevação da despesa de pessoal - está preservado o valor consignado no orçamento. Em segundo lugar, a Relatora fez um ajuste na proposta, que acho ser uma crítica procedente, na possibilidade de se transformar cargos efetivos em comissionados de livre nomeação e exoneração. A partir do ajuste que foi feito - ela acabou de ler isso no plenário - os cargos comissionados serão privativos de servidores de carreira. Na prática, isso significa também o próprio fortalecimento da carreira, na medida em que cargos que serão destinados a funções estratégicas e táticas dentro dos órgãos serão ocupados por servidores efetivos desses órgãos. Então, considerando esse ajuste que foi feito pela Relatora, o PSB vai orientar "não". - 21/09/2021pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por uma sessão, da discussão do Projeto de Lei nº 813, de 2021, sobre a transformação, sem elevação de gastos, de cargos de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça, e nos cargos em comissão especificados, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO, PL 813/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO CONTRÁRIO.
Ler a transcrição oficial
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB quer mudar a orientação para "não". A Relatora ajustou o parecer, garantiu que esses cargos comissionados serão privativos dos servidores de carreira. Sendo assim, o PSB muda a orientação para "não". - 16/09/2021pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do inciso XII, art. 34-B, da Lei 12.712, de 2012, na redação dada pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2021, da Medida Provisória nº 1.052, de 2021, relativa à alteração da participação federal e das regras de repasse de recursos da União a fundos de desenvolvimento regionais. Participação na 300ª reunião do Conselho Nacional de Assistência Social, destinada ao debate da conjuntura socioeconômica do País.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PLV 22/2021, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 1052/2021, MEDIDA PROVISORIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987). CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CNAS), DEBATE, CRISE SOCIAL, CRISE ECONOMICA.
Ler a transcrição oficial
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vai orientar "não" a este destaque. Eu queria aproveitar este minuto para falar que hoje nós participamos de uma importante reunião realizada pelo Conselho Nacional de Assistência Social, a 300ª Reunião desse conselho, em que foi debatida toda a conjuntura que estamos vivendo hoje, do ponto de vista da vulnerabilidade social que temos no País, de um conjunto de crises que está instalado e que tem consequências perversas, sobretudo para a população mais pobre do Brasil. Já são 20 milhões os miseráveis e 15 milhões os desempregados. A inflação está batendo na casa dos 10 dígitos nos últimos 12 meses, a gasolina está custando 7 reais, o bujão de gás, 130 reais, e a proteção social do Brasil está sem o devido tratamento responsável. Do orçamento que foi destinado à proteção social, apenas um terço foi executado. Dos 1,8 bilhão de reais, apenas 600 milhões de reais foram executados. Então, é muito importante que tenhamos da parte do Governo Federal uma atenção sobretudo e os recursos necessários ao Sistema Único de Assistência Social. - 14/09/2021comissão geralComissão Geral
Debate do funcionamento de usinas termoelétricas; dos preços de combustíveis e de outros temas relacionados à empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS.
Palavras-chave oficiais: COMISSÃO GERAL, DEBATE, USINA TERMELÉTRICA, PREÇO, COMBUSTÍVEL, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS), CRISE ENERGETICA, POBREZA, DESEMPREGO, INFLAÇÃO, POLÍTICA DE PREÇOS, GASOLINA, ÓLEO DIESEL, PODER AQUISITIVO, GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), PARIDADE, IMPORTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), ESTADO (ENTE FEDERADO), GOVERNO FEDERAL. DEFESA, PL 1294/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, POLÍTICA DE PREÇOS, COMBUSTÍVEL, PETRÓLEO, CRIAÇÃO, FUNDO NACIONAL DE ESTABILIZAÇÃO DO PREÇO DOS COMBUSTÍVEIS (FNEPC).
Ler a transcrição oficial
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - Obrigado, Presidente. Cumprimento o Sr. Presidente Arthur Lira, o Sr. Presidente da PETROBRAS General Luna e Silva e também os Deputados Danilo Forte e Edio Lopes. Sr. Presidente, o Brasil está mergulhado em uma grave crise econômica e social. A proporção de pessoas em situação de pobreza atingiu a triste marca de 34 milhões de brasileiros, e o desemprego atinge 15 milhões de brasileiros. Segundo dados divulgados pela Fundação Getulio Vargas, a renda média do brasileiro, incluindo os informais e os empregados, atualmente, está 9,4% abaixo da renda média do final de 2019. O número é ainda mais sentido entre a metade mais pobre da população, cuja perda de renda é de 21%. Em meio a esse contexto desolador, vimos a inflação impulsionada pelo preço dos combustíveis corroer ainda mais o poder de compra das famílias. A mudança na política de preço da PETROBRAS, Sr. Presidente, que passou a adotar o preço da paridade de importação, política praticada a partir de 2016, inseriu o Brasil numa espiral inflacionária com consequências gravíssimas para a economia e para a vida das pessoas. Essa é uma realidade característica de países que não possuem petróleo e um parque de refino capaz de abastecer a população e, portanto, têm que importar esses produtos, o que nem de longe se assemelha ao caso do Brasil. A nova política de preços da PETROBRAS, que é condicionada pelas oscilações do dólar e pelo preço do barril de petróleo no mercado internacional, desconsidera a capacidade de produção e refino que a própria empresa possui. Imagine que, de 2016 a 2020, a produção nacional de petróleo cresceu 18% e chegou a 3,7 milhões de barris equivalentes por dia. No quadro mundial, o Brasil ocupa lugar de destaque: em 2019, foi o 10º maior produtor de petróleo, possuía o 9º maior parque de refino, com capacidade de refino de 12,4 milhões de barris por dia, e era também o 9º maior consumidor de petróleo do mundo. Além disso, vale destacar ainda que os custos da produção de petróleo e refinados no Brasil vêm caindo sistematicamente, em razão dos ganhos de eficiência que a empresa vem obtendo. Segundo os relatórios de produção da PETROBRAS, o custo médio de extração de petróleo, incluídas as participações governamentais, passou de 16 dólares o barril, em 2016, para 12 dólares, em 2020, uma redução de 22%, graças também aos bons resultados do pré-sal. Também há queda de 31% no custo de produção das refinarias da PETROBRAS, de 2,5 por barril para 1,7, no mesmo período. Apesar disso, o preço praticado pela estatal é equivalente ao de um mero importador, porque, além de adotar a política de paridade internacional, a PETROBRAS nem sequer tem utilizado suas refinarias em capacidade plena, o que inevitavelmente estimula o aumento da importação. Apesar de a União exercer o controle majoritário sobre a empresa, a atual política de preços revela-se radicalmente contrária aos interesses da sociedade, que se vê submetida à inflação e aos prejuízos causados à cadeia produtiva, enquanto seus acionistas da empresa desfrutam da lucratividade dessa política - e já foi falado aqui do lucro da ordem de 42 bilhões de reais obtido recentemente. Não resta dúvida de que, enquanto vigorar a atual política de preços de paridade pela importação, os combustíveis e o gás de cozinha continuarão a pressionar a inflação e a deteriorar o poder de compra do trabalhador. Não é à toa que foram esses os componentes que mais aumentaram no acumulado do primeiro semestre deste ano e também em 12 meses, segundo os dados elaborados pelo DIEESE, com base no IPCA, e os divulgados pelo próprio IBGE: em 12 meses, a gasolina acumulou alta de 39%, e o diesel, de 33%. O impacto sobre a população é muito grave, já que, embora o salário mínimo tenha sido reajustado em apenas 5,6%, o botijão de gás já acumulou alta nas revendas de 24%, chegando agora a quase 130 reais para o consumidor final, e a gasolina chega a 7 reais nas bombas, Presidente. E o óleo diesel, que afeta toda a cadeia produtiva, que depende do transporte rodoviário para a distribuição de seus produtos no País, aumentou 28% de janeiro a agosto e 35% nos últimos 12 meses. Portanto, Sr. Presidente, é imperativo modificar a atual política de preços da PETROBRAS de modo que seja preservada, sim, a saúde financeira da empresa, mas, ao mesmo tempo, seja assegurada uma precificação compatível com a realidade brasileira. Nesse sentido, Sr. Presidente Arthur Lira e Sr. Presidente da PETROBRAS General Silva e Luna, dentro de uma lógica de fazer a crítica, mas também apresentar alternativa para a solução do problema - como foi dito aqui por muitos, o que nós queremos com esta Comissão Geral é apontar um caminho que, de fato, dê tranquilidade ao cidadão e àqueles que empreendem, do ponto de vista de um preço de combustível, de gás e de petróleo no Brasil compatível com aquilo que é a realidade do País hoje -, o PSB apresentou o Projeto de Lei nº 1.294, de 2021, que vou passar às mãos de V.Sa. Esse PL cria o Fundo Nacional de Estabilização do Preço dos Combustíveis, com o objetivo de reduzir a volatilidade dos preços dos derivados de petróleo no mercado interno, criando uma reserva monetária ou um fundo para reduzir os preços cobrados nas distribuidoras nacionais. Eventuais necessidades de importação de derivados de petróleo por parte da PETROBRAS e de outras empresas importadoras receberiam, a partir desse fundo, uma subvenção econômica, de modo a tornar a atividade competitiva. O Fundo Nacional de Estabilização do Preço dos Combustíveis aponta como base de arrecadação o imposto sobre a exportação do petróleo bruto. Essa é a proposta que está sendo apresentada pelo nosso partido. Eu vou encaminhá-la a V.Sa. O Brasil está se tornando um grande exportador de petróleo e um grande importador de derivados. Esse quadro precisa ser revertido, em razão das sérias consequências para a economia nacional decorrentes dessa situação. A incidência de um imposto sobre a exportação de petróleo bruto é uma maneira inclusive de incentivar a manutenção, a construção e o avanço das refinarias no País, garantir autossuficiência em derivados e constituir uma reserva monetária para reduzir e estabilizar o preço dos combustíveis no mercado interno. Segundo dados de 2019, a exportação de petróleo totalizou 24 bilhões de dólares, e a importação, 4,6 bilhões de dólares. Com uma alíquota mínima de 10%, se fossem estimadas importações líquidas de 19 bilhões de dólares, haveria uma fonte de recurso da ordem de 1,9 bilhão de dólares que poderia justamente servir a esse objetivo de criar esse fundo que garantiria a redução do impacto da volatilidade do preço, sobretudo para o consumidor final. Com essas medidas, haveria novas refinarias, oferta maior de derivados de petróleo e consequente queda no preço do petróleo no Brasil. Dito isso, Sr. Presidente, eu queria passar a V.Sa. o Projeto de Lei nº 1.294, de 2021, para consideração pelo Governo e por esta Casa como alternativa. O fato é que, como foi dito por muitos, nós estamos vivendo hoje, Deputado General Peternelli, uma grave crise, na verdade um conjunto de crises de natureza sanitária e, sobretudo, de natureza econômica e social, e isso tem penalizado a população mais vulnerável do nosso Brasil. Há hoje no País 20 milhões de brasileiros que se encontram na extrema pobreza, na extrema miséria. A inflação tem penalizado ainda mais essas pessoas. O preço estabelecido, hoje, para um botijão de gás a mais de 100 reais, 130 reais, o litro da gasolina na casa de 7 reais são uma dura pena sobre as pessoas que estão passando por dificuldades. Precisamos ter de forma muito séria e responsável um compartilhamento das decisões, das responsabilidades, sim. É claro que temos um olhar a política de preços como um olhar central, estratégico, mas precisamos reconhecer que as responsabilidades hoje são compartilhadas, pretensamente, por Estados, sobretudo quando são atribuídas a eles responsabilidades em relação à carga tributária sobre os combustíveis, com o ICMS, que não é o fator preponderante na formação do preço. O ICMS compõe sim o preço de combustíveis, é natural, está nas contas apresentadas por V.Sa., mas se observarmos, o dólar, em 2011, equivalia a 1 real e 50 centavos e hoje, Deputado Arlindo Chinaglia, está na casa de 5 reais e 50 centavos. Em 2011, o preço do litro da gasolina era 2 reais e 60 centavos, hoje está batendo a casa de 7 reais, e a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS é a mesma. Não houve alteração de alíquota por parte dos Estados, apesar dessa crise federativa que vivemos do ponto de vista fiscal. Os Estados têm preservado a alíquota do ICMS. Então, está muito claro que o alto preço dos combustíveis não se deve à variação do ICMS, até porque ela não houve. Houve, sim, uma política de preços implantada pela PETROBRAS, que vinculou o preço no mercado interno à variação do dólar e ao preço do barril lá fora. São esses os fatores que estão impactando o preço. É fundamental que esta Casa aponte uma iniciativa, e estamos apresentando uma alternativa ao Governo Federal, para que a política de preços adotada hoje pela PETROBRAS crie um instrumento que não permita mais essa volatilidade que só penaliza o cidadão brasileiro. Parabéns, Presidente, por esta iniciativa! Obrigado.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. Primeiro registro: 26/06/2012. Como calculamos: metodologia.