Daniela Reinehr

Susta os efeitos do Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.

Apresentado em 03/02/2025 · Tramitando em Conjunto

Susta os efeitos do Decreto nº 12.282, de 29 de novembro de 2024 e da Portaria MCOM nº 15.371, de 2 de dezembro de 2024, que dispõem e regulam sobre as competências, no âmbito da administração pública federal, relacionadas aos compromissos realizados a partir do aporte de recursos decorrentes de leilões de autorização para o uso de radiofrequência, e dá outras providências.

Apresentado em 11/12/2024 · Tramitando em Conjunto

Susta os efeitos dos Decretos números 12.288, 12.290 e 12.289 de 04 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a demarcação das Terras Indígenas Potiguara de Monte-Mor, na Paraíba, Morro dos Cavalos e Toldo Imbu, em Santa Catarina.

Apresentado em 05/12/2024 · Pronta para Pauta

Declara o município de Chapecó, no estado de Santa Catarina, como a "Capital Nacional da Proteína Animal".

Apresentado em 28/11/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta os efeitos do Decreto nº 12.180, de 19 setembro de 2024, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola São Roque, localizado nos Municípios de Praia Grande, Estado de Santa Catarina, e Mampituba, Estado do Rio Grande do Sul.

Apresentado em 25/09/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta os efeitos do Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, que institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.

Apresentado em 23/04/2024 · Tramitando em Conjunto

Confere ao Município de Água Doce, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Qualidade Genética Bovina.

Apresentado em 03/04/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta a aplicação da Resolução nº487, de 15 de fevereiro de 2023 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Apresentado em 17/11/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a discricionariedade dos agentes públicos no uso de câmeras individuais para filmar e monitorar suas atividades.

Apresentado em 03/10/2023 · Tramitando em Conjunto

Declara o tiro esportivo e os clubes de tiro esportivo como patrimônio esportivo, cultural e imaterial do Brasil.

Apresentado em 17/08/2023 · Tramitando em Conjunto

Institui o Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares.

Apresentado em 12/07/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para aperfeiçoar as medidas de combate à violência nas escolas.

Apresentado em 25/04/2023 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o inciso X no art 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para inserir no rol de crimes hediondos os crimes de lesão corporal e homicídio quando praticados em instituições de ensino e estabelecimentos religiosos.

Apresentado em 05/04/2023 · Tramitando em Conjunto

Modifica o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, de modo a atualizar a tabela de incidências do IRPF e a determinar a sua correção anual automática.

Apresentado em 10/03/2023 · Tramitando em Conjunto

Cria a Política Nacional de Incentivo ao Empreendedorismo Feminino com vistas ao incentivo profissional e a inserção de mulheres no mercado de trabalho em combate à violência doméstica

Apresentado em 16/02/2023 · Tramitando em Conjunto