Nome civil: Daniel Pires Coelho · 47 anos
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190 discursos na tribuna e 1 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 12/02/2019 a 08/11/2022.
- 14/08/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do § 3º do art. 74 do Decreto Lei nº 5.452, de 1943, com redação alterada pelo art. 15 da emenda aglutinativa apresentada à Medida Provisória nº 881, de 2019, sobre a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, o estabelecimento de garantias de livre mercado e a análise de impacto regulatório. Imediata apreciação, pela Casa, da Proposta de Emenda à Constituição nº 108, de 2019, sobre a natureza jurídica de conselhos profissionais.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, DECRETO-LEI, EMENDA AGLUTINATIVA, MPV 881/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO FAVORÁVEL. PEC 108/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), CRITÉRIO, AUSÊNCIA, LIMITAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, INSCRIÇÃO, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, DEBATE, FAVORÁVEL.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota "sim". Eu queria também usar este momento, esta oportunidade, para falar da importância de uma PEC que tramita nesta Casa, a PEC 108, que fala dos conselhos profissionais. Essa PEC também fala da liberdade do trabalhador e tem muito a ver com esta medida provisória que está em discussão. É muito importante que os partidos, os Líderes, o Presidente Rodrigo Maia, que nos engajemos nesse debate. Não é correto o modelo atual, em que o profissional é refém de um conselho, sem ter o seu direito individual garantido. Então, fazemos este apelo: para que seja acelerado o debate da PEC 108. - 13/08/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento da votação da Medida Provisória nº 881, de 2019, sobre a instituição da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, o estabelecimento de garantias de livre comércio e a análise de impacto regulatório.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO, MPV 881/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta o voto "sim" nessa medida provisória que tem um imenso impacto na economia brasileira. Essa medida provisória aponta para o futuro: trata do abandono dos documentos de papel e da mudança para a era digital. Inclusive, em alguns momentos, a medida provisória dispõe sobre o que não surgiu ainda, que são exatamente os aplicativos que serão utilizados no futuro. Isso é para que as relações sejam mais transparentes, mais modernas, e nós tenhamos menos burocracia no ambiente empresarial e no empreendedorismo brasileiro. Com isso, só tem a ganhar o Brasil. O Cidadania não vai se furtar a ajudar o País neste momento. Nós divergimos do Governo em diversos aspectos, mas não vamos fazer disso uma sabotagem contra a economia brasileira. O Cidadania está ao lado do Brasil. - 13/08/2019
Apelo às autoridades policiais de identificação e punição do autor do atropelamento proposital de cão no Município de Vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco.
Palavras-chave oficiais: MOTORISTA, ATROPELAMENTO, CACHORRO, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO (PE), INVESTIGAÇÃO.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Renildo Calheiros, eu queria tratar de um tema que está preocupando demais os protetores de animais do Estado de Pernambuco e a população de Vitória. Fui alertado pela veterinária Eustelle Lemos e pelo grupo SOS Amigos de um fato que indignou a população do Município. Um cachorro foi atropelado, e depois o carro voltou e o atropelou de novo, de propósito, revelando que fazia questão realmente de matar o animal. Mesmo havendo uma legislação que pune esse tipo de ato, lamentavelmente, nós ainda não temos os culpados, que já foram identificados, punidos. Deixo aqui, então, o meu apelo para as autoridades locais do Estado de Pernambuco, no sentido de que cuidem desse caso, porque a indignação é muito grande entre todos aqueles que amam os animais no Estado de Pernambuco. - 07/08/2019
Congratulações à Casa pela aprovação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, sobre a reforma do sistema previdenciário.
Palavras-chave oficiais: PEC 6/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA PREVIDENCIÁRIA (2019), SEGUNDO TURNO, APROVAÇÃO.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa reforma mostra o amadurecimento do nosso País. É um projeto que foi debatido por toda a sociedade brasileira, pela imprensa, pelos segmentos da sociedade. É um processo inclusive que culmina aqui no plenário com expressiva votação. Essa votação teve 379 votos no primeiro turno, e tende a ser repetida hoje, não só de Parlamentares que apoiam o Governo, mas também de partidos independentes. Muitos dos partidos de oposição mostram que a reforma da Previdência é uma reforma do Brasil. Esta legislatura vai passar, este Governo vai passar, a sociedade brasileira fica. Aqueles que estão comprometidos com essa reforma estão comprometidos com o futuro desta Nação. Parabenizo a cada um que participou desse processo, principalmente, aqueles que de forma corajosa estão enfrentando os seus partidos, enfrentando o populismo, mas estão a favor do futuro desta Nação. Parabéns a esta Câmara dos Deputados pela aprovação de hoje a noite! - 06/08/2019
Perseguição política praticada pelo Governo do Estado de Pernambuco contra a Delegada Patrícia Domingos.
Palavras-chave oficiais: PATRÍCIA DOMINGOS, DELEGADA, CONTRA, PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. PAULO CÂMARA, GOVERNADOR, PERNAMBUCO, GESTÃO, CRÍTICA. CORRUPÇÃO, COMBATE.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Deputado Marcelo, Sras. e Senhores Deputados presentes. O Estado de Pernambuco vive um momento de abandono e também de autoritarismo nunca visto em sua história republicana. Foi com perplexidade que a sociedade do nosso Estado acompanhou, na semana passada, a divulgação de um inquérito contra a delegada, a servidora Patrícia Domingos, servidora esta que estava à frente, até outubro do ano passado, da DECASP, a Delegacia de Combate à Corrupção, delegacia extinta no primeiro dia de sessão da Assembleia Legislativa após o pleito eleitoral num verdadeiro estelionato contra o povo de Pernambuco. Mas é divulgado um inquérito administrativo da Corregedoria da Polícia Civil contra a delegada. Em primeiro lugar, para começar a falar do ambiente autoritário em que vive o nosso Estado, por parte do Governo do PSB e do Governador Paulo Câmara, a delegada não foi notificada previamente para que pudesse se explicar sobre os motivos do inquérito, apenas sabendo dele através da imprensa, após o inquérito ser instaurado; mas, mais do que isso, o que espanta é o motivo pelo qual a delegada está sendo investigada. A delegada está sendo investigada pelos inquéritos em aberto, pelos inquéritos prescritos na delegacia em que trabalhava. O que é estranho, senhores e senhoras, é culpar a profissional, a delegada, pela falta de estrutura que o Governo do Estado de Pernambuco fornece à Polícia Civil. O que é estranho é que entre mais de 6 mil inquéritos em aberto e sem solução no Estado de Pernambuco nenhum delegado, nenhum profissional da Polícia Civil, esteja respondendo inquérito administrativo, apenas a delegada Patrícia Domingos, que mexeu com interesses políticos, porque estava desvendando casos de corrupção correlacionados ao Governo. É inadmissível uma aberta perseguição política a uma servidora, uma profissional, sem nenhum tipo de razão. Quer dizer que, agora, a culpa por inquérito em aberto é da delegada, e não do Governador, por não dar as condições necessárias? Quando ela chegou à delegacia da qual foi titular, havia mais de 4 mil inquéritos em aberto, há 4, 5, 6 anos, e a culpa passa a ser dela por esses inquéritos não serem concluídos? O que está em curso em Pernambuco é um ambiente autoritário e de perseguição, que não condiz com as tradições republicanas do nosso Estado. Aqui ficam a nossa solidariedade com a delegada e o protesto contra esta decisão do Governo, que evidentemente tem cunho político, quer atingir politicamente a figura da delegada Patrícia Domingos, que fez um excelente trabalho, aplaudida por todos no Estado de Pernambuco. É lamentável que se use a estrutura do Estado, a estrutura da Polícia Civil, para perseguir quem estava fazendo o seu trabalho. Se há inquérito em aberto, vamos fazer o debate, para se equipar as delegacias, contratar policiais e fazer com que tenhamos a solução para todos os casos em aberto, mas punir o profissional, quando sabemos que existem problemas em todas as delegacias, individualmente, evidencia a maneira autoritária com que o PSB governa o Estado de Pernambuco. - 11/07/2019
Vazamento de supostos diálogos entre Parlamentares do PT e o Governador do Estado da Bahia sobre a votação da reforma previdenciária.
Palavras-chave oficiais: MENSAGEM, VAZAMENTO, DEPUTADO FEDERAL, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), GOVERNADOR, BAHIA, VOTAÇÃO, PEC 6/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA PREVIDENCIÁRIA (2019), INCLUSÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICÍPIO.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós tivemos ao longo desse processo um grande debate sobre a questão dos Estados e Municípios, e foi reforçado, por diversas vezes, o jogo duplo que fazia a Oposição, principalmente os Governadores do Nordeste, o PT e o PSB. E agora temos uma publicação do Correio Braziliense que vai nos moldes do que o próprio PT tem colocado como sendo notícia nesta Casa: supostos diálogos vazados entre Parlamentares do PT e o Governador da Bahia dizendo que o PT tinha que votar e trabalhar externamente jogando para a plateia, contra a reforma da Previdência, mas que deveria torcer e fazer o possível para que ela fosse aplicada ao Estado da Bahia e aos Estados. Se a tese do PT sobre os vazamentos a respeito da Lava-Jato e do Ministro Moro têm algum sentido, deveriam agora os Parlamentares do PT e o Governador da Bahia entregar seus aparelhos celulares também, para podermos ver o que é isso aqui. É a denúncia de um jogo duplo de quem não tem o mínimo compromisso com os fatos, de quem não tem o mínimo compromisso com o País: um Governador, Parlamentares desta Casa dizendo abertamente: "Vamos jogar para a plateia, vamos fingir que a reforma da Previdência é ruim", mas na verdade torcendo para ela ser aprovada. A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Triste fim! Triste fim de um ex-Partido Comunista Brasileiro! O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE) - É vergonhoso, e eu espero, evidentemente, que isso seja mentira e que seja negado, mas está aqui colocado por um jornal reconhecido nacionalmente, então partimos do pressuposto de que, no mínimo, merece um esclarecimento. Fica, evidentemente, a palavra com a bancada do PT da Bahia. - 11/07/2019
Encaminhamento da votação de requerimento de destaque para votação em separado do § único do art. 203 da Constituição Federal, constante no art. 1º do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 6-A, de 2019, sobre a reforma previdenciária, com vista à sua exclusão.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, COMISSÃO ESPECIAL, PEC 6/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA PREVIDENCIÁRIA (2019), FAVORÁVEL.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Relator, Deputado Samuel Moreira, este destaque que está em votação é de autoria nossa, de autoria do Cidadania. Acho que cumpriu um papel importante no debate com o Governo e com aqueles que construíram o relatório, para que nós tivéssemos clareza dos critérios de miserabilidade e dos critérios do acesso ao BPC. O BPC é extremamente importante para garantir o mínimo de renda à população mais carente do nosso País. Porém, a nossa emenda, que retiraria esse pedaço do texto, Deputado Carlos Sampaio, não resolve por completo o problema. Eu tenho dialogado bastante com o Deputado Eduardo Barbosa. Todos o conhecem, S.Exa. é uma referência nesta Casa no que se refere às pessoas com deficiência e à questão da vulnerabilidade. O Deputado Eduardo Barbosa tem um projeto que está em tramitação nesta Casa, projeto que, de forma muito eficiente, estabelece quais são os critérios de vulnerabilidade. A aprovação da nossa emenda traria uma resposta parcial para o problema, não resolveria. O que resolve de fato é a aprovação do projeto do Deputado Eduardo Barbosa. Com o compromisso do Presidente da Casa, Deputado Rodrigo Maia, de pautar o projeto do Deputado Eduardo Barbosa no mês de agosto, na volta do recesso parlamentar, nós compreendemos que uma vitória hoje seria uma vitória parcial. A vitória completa será dada se nós aprovarmos o projeto do Deputado Eduardo Barbosa, estabelecendo quais são os critérios de miserabilidade para a população brasileira, com uma amplitude muito maior, e não só para o acesso aos benefícios da Previdência. Nesse sentido, e com o compromisso do Presidente da Casa, Deputado Rodrigo Maia, que até então tem sido fiador dos acordos mais complexos ao longo dos debates da reforma da Previdência, nós temos a certeza de que o Deputado Rodrigo Maia, junto com o Deputado Eduardo Barbosa, nos ajudará a não só pautar mas também aprovar esse projeto no mês que vem. Eu compreendo que, do ponto de vista político, o nosso destaque cumpriu o seu papel, mas, para termos um avanço completo, neste momento eu pediria aos Deputados mantivessem o texto. É importante inclusive, Deputado Samuel Moreira e Deputado Rodrigo Maia - dirijo-me a V.Exas., que foram fiadores nesse processo -, a garantia de que será pautado o projeto do Deputado Eduardo Barbosa em agosto, para se resolver por completo a questão e termos uma solução definitiva. Portanto, a nossa orientação, já que não pode ser retirado o nosso destaque, é o voto "sim" para todos os partidos que estão acompanhando a aprovação do relatório da Previdência. Espero que consigamos reverter esse destaque nosso, mas o ganho político foi feito. Agradeço à assessoria do Cidadania e principalmente ao Deputado Eduardo Barbosa, que foi extremamente importante nesse diálogo, na compreensão e, lá atrás, no estímulo para que apresentássemos o destaque e, mais do que isso, para a solução definitiva. A aprovação em agosto, também com o apoio do Governo, tenho certeza, irá resolver esse problema e muitos outros, com o critério estabelecido do que é ser miserável ou não em nosso País. Portanto, a orientação é o voto "sim" para esse destaque, com a manutenção do texto, sob o compromisso da votação do projeto em agosto. - 11/07/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do § 14 do art. 195 da Constituição Federal, contido no art. 1º do Substitutivo da Comissão Especial oferecido à Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, sobre a reforma previdenciária.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PEC 6/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA PREVIDENCIÁRIA (2019), CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este artigo fala de um limbo jurídico que existe em relação ao trabalho intermitente. Contudo, ele não está claro: ele está extremamente subjetivo. Há, também, a questão do tempo de contribuição: quando se pede que se agreguem os meses de trabalho até se formar o mínimo da categoria, pode-se estar exigindo do trabalhador que ele trabalhe por 40 anos, 50 anos, 60 anos para atingir o tempo, ou seja, a cada 3 meses, para fazer 1 mês, não se está mais falando de 20 anos no mínimo. Portanto, o texto está mal redigido, não está claro, não está nítido. Do ponto de vista do valor, faz sentido, mas, do ponto de vista do tempo de contribuição, não. Neste caso, o Cidadania não acompanha a maioria dos partidos e vota "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado Daniel, como disse o Líder Cherini, na verdade, não se pode misturar Assistência Social com Previdência Social. Quem não contribuiu para receber um salário não pode tê-lo. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sr. Presidente, no mérito, não! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado, eu só estou dando uma explicação ao Deputado Daniel. O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE) - O Presidente está esclarecendo. Está aberto o debate. - 10/07/2019
Orientação de bancada na votação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, sobre a reforma do sistema previdenciário, em primeiro turno, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, COMISSÃO ESPECIAL, PEC 6/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA PREVIDENCIÁRIA (2019), CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, queria, primeiro, fazer um reconhecimento público do trabalho das Lideranças, de todos os Líderes, mas principalmente do Presidente desta Casa, o Deputado Rodrigo Maia, que em diversos momentos foi atacado, incompreendido, mas manteve o foco naquilo que era importante para este País, manteve o foco na aprovação desta reforma. Quero reconhecer a unidade e o trabalho da nossa bancada do Cidadania - Deputada Paula Belmonte, Deputado Rubens Bueno, Deputado Arnaldo Jardim, Deputado Marcelo Calero, Deputado Da Vitoria, Deputado Alex Manente e Deputada Carmen Zanotto - e do Presidente do partido, Roberto Freire. O Cidadania, em reunião da executiva, quando fazia a sua transformação de PPS para Cidadania, mesmo antes de saber quem seria o Presidente da República, já defendia a necessidade da reforma. O PPS, em sua história, independentemente de quem governava este País, defendeu os ajustes fiscais, como no período do Governo Fernando Henrique, no período do Governo Lula, e não seria diferente agora. Esta não é a reforma de um Presidente. Muito se fala aqui de quem é o protagonismo da reforma, de quem é a reforma. Esta reforma é da Nação brasileira, é do povo brasileiro, que se mobilizou e que criou consciência da necessidade de o Brasil só poder gastar aquele dinheiro que tem em caixa. Nós não podemos continuar a avançar em um processo em que estamos enterrando 300 bilhões de reais por ano em um sistema de previdência deficitário. Isso é mais do que a soma dos gastos em educação, saúde e segurança em nosso País. É incoerente defender a educação pública de qualidade e, ao mesmo tempo, ser contra uma reforma da Previdência. É incoerente defender saúde pública de qualidade e ser contra a reforma da Previdência. Não existe mágica. Se nós queremos investimentos sociais para transformar este País, nós precisamos de equilíbrio fiscal, e isso só virá se nós conseguirmos aprovar este projeto. Hoje, está muito claro aqui quem são os Parlamentares e os partidos que têm compromisso com o País, apesar das incompreensões e da impopularidade que possivelmente trará a votação que vai ocorrer aqui nesta noite. Estão aqui Parlamentares pensando no Brasil e nas próximas gerações, em detrimento de uma minoria que será derrotada, que só pensa no populismo, em se dar bem, em manter privilégios para corporações e nas eleições do ano que vem. Este Parlamento está antenado com o que foi demonstrado nesses últimos meses como sendo o desejo de boa parte da população brasileira. Pela primeira vez na história, Srs. Deputados, nós tivemos o povo nas ruas, não para combater o Governo ou para defender seus privilégios, mas para defender um ajuste fiscal e uma reforma da Previdência. Setores da imprensa foram extremamente importantes no convencimento. Até aqueles que fazem oposição dura ao Presidente da República não se negaram ao compromisso com o País, entendendo que esta não é uma votação a favor ou contra o Governo, esta não é uma votação de esquerda contra direita, esta é uma votação que diz respeito a se estar a favor ou contra o povo brasileiro. Sem nenhuma dúvida, como muitos aqui já disseram, a história julgará o que estamos fazendo neste momento. Olharão para trás, Deputado Arnaldo, e verão quem é que estava aqui, colocando talvez algum patrimônio político em risco, em nome dos filhos, dos netos, em nome deste País. Quanto àqueles que neste momento estão fazendo discurso fácil, discurso mentiroso, discurso para enganar aqueles com menos informação, a história há de julgá-los, sem nenhuma dúvida. E não venham com essa coisa de barganha, muito menos o partido do Governo que instalou aqui o mensalão e o petrolão para comprar voto. Hoje, este Parlamento vota, com consciência e com compromisso democrático, "sim" à reforma da Previdência e "sim" ao País - "sim"! - 10/07/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, sobre a reforma do sistema previdenciário.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PEC 6/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA PREVIDENCIÁRIA (2019), CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO CONTRARIO.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta "não" e faz aqui um apelo - ontem, nós conseguimos 353 votos, na votação do último requerimento - para que os Srs. Parlamentares e os Líderes engajados em aprovar esta reforma permaneçam no plenário. É possível hoje não só votarmos o texto principal, como também avançarmos nos destaques. O Brasil está ansioso pela aprovação desta reforma, uma conquista da Liderança de V.Exa., Deputado Rodrigo Maia, na Presidência desta Casa, e dos Líderes partidários. Esta é uma grande conquista para a Câmara do Deputados e para o Brasil. Então, vamos ficar no plenário e aprovar esta proposta com uma grande votação. Esta é uma vitória do povo brasileiro! - 09/07/2019
Orientação de bancada na votação do recurso contra o indeferimento do requerimento de discussão artigo por artigo da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, sobre a reforma do sistema previdenciário. Defesa de aprovação da proposta de reforma previdenciária.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, RECURSO (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO PARCELADA, VOTAÇÃO POR ARTIGO, PEC 6/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA PREVIDENCIÁRIA (2019), CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO CONTRARIO.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania faz a orientação "não" e já ressalta aqui o sentimento do Plenário para o Brasil que está nos acompanhando: foram 331 votos no último requerimento. Ministro Onyx Lorenzoni, já está comprovada a formação de maioria. Vamos em frente! Vamos aprovar essa reforma hoje para o bem do Brasil! - 09/07/2019
Orientação de bancada na votação em globo da admissibilidade dos destaques simples oferecidos ao Projeto de Lei nº 8.240, de 2017, sobre alteração da Lei nº 13.364, de 2016, com vista à inclusão do laço, bem como das respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural nacional e elevação de tais atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, e sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e a proteção ao bem-estar animal. Disposição do Cidadania para votação da proposta de reforma previdenciária.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, VOTAÇÃO EM GLOBO, ADMISSIBILIDADE, DESTAQUE, PL 8240/2017, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), LIBERAÇÃO.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Cidadania tem divergência na bancada, volta a liberá-la. Reforço, no entanto, que nossa bancada está no plenário esperando para votarmos a reforma da Previdência, matéria essencial para o País. Há mais de 4 horas estamos aqui numa obstrução improdutiva em relação a uma matéria que, sem nenhuma dúvida, não é prioridade para nossa Nação. Portanto, espero que ainda hoje à noite venha para cá a reforma da Previdência, esta, sim, uma prioridade para o Brasil. - 09/07/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 8.240, de 2017, sobre alteração da Lei nº 13.364, de 2016, com vista à inclusão do laço, bem como das respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural nacional e elevação de tais atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, e sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e a proteção ao bem-estar animal. Defesa de votação da proposta de reforma previdenciária.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PL 8240/2017, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), LIBERAÇÃO. PEC 6/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA PREVIDENCIÁRIA (2019), VOTAÇÃO, FAVORÁVEL.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, temos divergências na bancada. Eu pediria que fosse marcado que nós a liberamos. Mas reitero minha posição contrária a esse projeto. Não podemos estimular uma atividade como essa, que causa maus-tratos nos animais. Isso não é esporte, e não podemos de forma alguma estimular isso. Reitero também, Presidente Rodrigo Maia, que o Cidadania está no plenário pronto para votar a reforma da Previdência. Essa é a prioridade do Brasil e tem que ser a prioridade da Câmara dos Deputados. Esta matéria que estamos apreciando, sem nenhuma dúvida, não é a matéria de maior relevância neste momento para o País. Espero que esta etapa seja concluída em breve e que possamos hoje nos debruçar sobre aquilo que é importante para o Brasil: a votação da reforma da Previdência. - 09/07/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 8.240, de 2017, sobre alteração da Lei nº 13.364, de 2016, com vista à inclusão do laço, bem como das respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural nacional e elevação de tais atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, e sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e a proteção ao bem-estar animal.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 8240/2017, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), LIBERAÇÃO.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, primeiro, como orientação, vamos liberar a bancada, já que há divergência interna. Contudo, eu queria registrar a minha posição pessoal, como Parlamentar. Já votei contra a inclusão da vaquejada na Constituição. É um exagero sem tamanho dizer que a vaquejada faz parte, culturalmente, da Constituição Federal, enquanto o futebol, a feijoada ou o samba não. Não há nenhum tipo de justificativa para isso. É uma forçada de barra imensa! Em nome de todos aqueles que defendem a proteção animal e de forma alguma querem estimular um esporte que só gera maus-tratos aos animais em um evento público, eu registro aqui a minha posição contrária. A bancada fica liberada, como eu disse, por haver divergência. - 17/06/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, sobre a alteração da Lei nº 8.666, de 1993, a respeito da instituição das normas de licitações e contratos da administração pública. Repúdio às declarações do Ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre a prática de corporativismo pela Câmara dos Deputados.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PL 1292/1995, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO CONTRÁRIO. PAULO GUEDES, MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, CRÍTICA, ATUAÇÃO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, CONTESTAÇÃO.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Cidadania orienta não à retirada de pauta e parabeniza o Relator, Deputado Augusto Coutinho, por ter ouvido os diversos segmentos deste Parlamento para a construção de um texto. No entanto, não posso deixar de criticar a infeliz entrevista, no fim da semana passada, do Ministro Paulo Guedes. Ele deveria reconhecer o esforço dos partidos e dos Parlamentares desta Casa em aprovar uma reforma da Previdência que é de extrema dificuldade de convencimento, tanto aqui quanto lá fora. Na entrevista, o Ministro Paulo Guedes foi mentiroso ao dizer que esta Casa está cedendo a corporativismos. Se alguém cedeu a corporativismos, foi o Ministro Paulo Guedes, quando enviou para cá uma reforma dando 17% de transição para os militares e zero para o restante da sociedade. Ali, sim, houve corporativismo. Esta Casa está tratando o tema com seriedade. Fica difícil aprovar a matéria com o principal Ministro jogando contra. Esperamos uma retratação e um tratamento educado com aqueles que estão tentando aprovar a reforma. - 12/06/2019
Defesa de realização da reforma previdenciária.
Palavras-chave oficiais: PEC 6/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA PREVIDENCIÁRIA (2019), DEFESA.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Deputada Geovania, Sra. e Srs. Deputados, conforme já anunciado, muito tempo atrás, há algumas semanas, partidos, Líderes e Deputados hoje confirmaram uma posição de entendimento nesta Casa para a aprovação da reforma da Previdência. Nós sabíamos, Deputado Arnaldo - V.Exa. tem sido extremamente importante na bancada do Cidadania para que aprovemos essa reforma -, que o BPC e o trabalhador rural estariam fora do texto. A Oposição insistiu, ao longo do tempo, em fazer esse debate. Não tem problema, realmente a estava no texto. Hoje, na coletiva feita com os partidos que apoiam a reforma, ficou claro que esses assuntos não tinham consenso na Casa, não tinham votos para ser aprovados, por isso foram retirados, assim como o regime de capitalização, que eu até acho que é um debate válido a se fazer no Brasil. Mas também não havia consenso, não havia votos necessários para aprovarmos a matéria toda de uma vez. Calcula-se hoje, após a coletiva, que nós estamos atingindo a meta de uma economia que chega perto, se não chegar de fato, a 1 trilhão de reais para os cofres públicos, uma grande economia para o País. Alguns debates precisarão continuar a ser feitos por esta Casa, sim, mas nós não podemos deixar de reconhecer que estamos fazendo nesta Legislatura, em 1 semestre, mais do que foi feito talvez em décadas neste Parlamento. Não há motivo para olhar eu não diria nem que a metade vazia do copo, mas aquele golinho que está sendo dado, 5%, 10%, num processo normal de ajuste de texto para a aprovação da reforma. Nós estamos conquistando 95% daquilo que era pleiteado pelo Ministro Paulo Guedes, e sem nenhum tipo de barganha não republicana, apenas com o debate com a sociedade sobre qual é o texto adequado, qual é o texto justo, de que maneira a reforma pode quebrar privilégios e fazer com que o Brasil volte a ter capacidade de investimento. Nós do Cidadania, desde o primeiro momento, apoiamos a reforma porque entendemos que, para o Estado ter capacidade de investir, para o Estado poder dar educação pública de qualidade, é necessário que ele tenha recursos, e nós não teremos recursos com uma Previdência deficitária, com um buraco sem fim que nos obriga a joga dinheiro que deveria ser investido na educação, na saúde, na segurança em um sistema deficitário de previdência. Vamos agora ao debate na Comissão e vamos aprovar neste Plenário, queiram ou não queiram aqueles que jogam contra o Brasil, a reforma da Previdência na Câmara dos Deputados ainda no primeiro semestre. - 11/06/2019
Encaminhamento da votação do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 4, de 2019, sobre a abertura dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Defesa de aprovação da reforma previdenciária.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, SUBSTITUTIVO, PLN 4/2019, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), FAVORÁVEL. CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), DEFESA, APROVAÇÃO, PEC 6/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA PREVIDENCIÁRIA (2019), RESPONSABILIDADE FISCAL.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta "sim", para que o Governo tenha recursos para pagar o Bolsa Família e os seus programas, mas também com responsabilidade desde o início do ano. O Cidadania defende a necessidade de uma reforma da Previdência equilibrada, um texto justo que combata privilégios, mas que cuide da responsabilidade fiscal, para que o Brasil volte a investir. Não dá para defendermos educação pública de qualidade enquanto há um déficit, um rombo imenso na Previdência. O Cidadania tem responsabilidade com o Brasil, vota "sim" a essa matéria e irá ajudar na construção de um texto consensual, para que aprovemos em breve, ainda no primeiro semestre, na Câmara dos Deputados, a reforma da Previdência. - 05/06/2019Breves Comunicações
Considerações sobre o debate entre os Deputados Paulo Azi e Afonso Florence sobre a proposta de reforma previdenciária. Cobrança ao Relator da Comissão Especial destinada à emissão de parecer à proposta de reforma da Previdência Social, Deputado Samuel Moreira, de esclarecimento sobre itens relativos ao Benefício de Prestação Continuada - BPC e ao trabalhador rural.
Palavras-chave oficiais: PEC 6/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA PREVIDENCIÁRIA (2019), BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC), APOSENTADORIA RURAL.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, complementando o debate iniciado pelos Deputados Paulo Azi e Afonso Florence, é importante o aprofundarmos. Algumas críticas que faz o Deputado do PT são críticas que hoje são daqueles que apoiam a reforma. A questão do trabalhador rural vai sair da reforma da Previdência, todos sabem disso. A demagogia em relação a este assunto reside no seguinte: quando estes tópicos forem retirados, o Governador da Bahia e a bancada do PT vão apoiar a reforma da Previdência? Não vão! Eles não vão apoiar porque são contra o Brasil, são contra tudo. Quando estes temas forem retirados e o bode sair da sala... Ontem eu disse ao Relator Samuel Moreira que não entendo por que ele ainda não declarou que já estão fora o BPC e o trabalhador rural, por que ainda não declarou que está fora o regime de capitalização. Isso não passa no plenário. Ele tem que declarar logo, para irmos para o debate sério. Assim, nós vamos separar quem está fazendo crítica porque é contra o Brasil de quem, de verdade, quer aperfeiçoar o projeto e quer a aprovação de uma reforma da Previdência justa, que salve a economia brasileira. Muito obrigado. - 04/06/2019
Desagravo à Deputada Paula Belmonte por ofensas proferidas pelo Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha. Defesa de aprovação da proposta de reforma previdenciária, com a garantia da autonomia dos Estados e Municípios brasileiros sobre a legislação do tema.
Palavras-chave oficiais: IBANEIS ROCHA, GOVERNADOR, DISTRITO FEDERAL (BRASIL), OFENSA, PAULA BELMONTE, DEPUTADO. PEC 6/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA PREVIDENCIÁRIA (2019), SAIDA, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Geovania de Sá, antes de falar um pouco de Previdência, quero fazer uma defesa e um desagravo à Deputada Paula Belmonte, da nossa bancada do Distrito Federal, que recentemente, de forma lamentável, foi destratada verbalmente pelo Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha. É inaceitável, no momento em que o Brasil vive tantas dificuldades e em que recebemos, com muita alegria, a boa renovação da política, como é o caso da Deputada Paula Belmonte, que o Governador, que não resolve os problemas do Distrito Federal, destrate, agrida, eleve a voz com a Parlamentar em um evento direcionado à primeira infância, tema central da atuação da Deputada. Esperamos que o Governador tenha um pouco mais de equilíbrio. Vimos que hoje, inclusive, ele também destratou o Governador do Estado de Goiás, Ronaldo Caiado, mostrando um completo despreparo emocional para o desafio que é governar o Distrito Federal. Fica aqui o nosso registro à defesa da Deputada Paula Belmonte e até um apelo para que o Governador consiga botar a cabeça no lugar e vá enfrentar os problemas do Distrito Federal e de Brasília. Quero também falar um pouco da questão da Previdência. Estamos com um debate, Deputado Domingos Sávio, extremamente importante sobre a questão dos Estados e Municípios. Esse é um debate que precisa ser travado com seriedade, principalmente entre aqueles partidos e Parlamentares que reconhecem, Deputado Kim, a necessidade de fazermos a reforma. Reconhecemos e apoiamos. O Brasil precisa fazer a reforma da Previdência. O que não podemos é entrar no jogo daqueles partidos que querem derrotar a reforma. Os Governadores do PT, do PSB, do PCdoB fazem jogo duplo, suas bancadas são evidentemente contra a reforma. Não quero mudar a opinião de ninguém, eles têm direito legítimo de ser contra a reforma, mas os Governadores fazem trabalho de bastidores para que a reforma inclua os servidores dos seus Estados. Nós precisamos fazer esse debate com seriedade. Quem apoia a reforma apoia através de votos no Parlamento, com os seus Deputados. Não existe apoio de Governador, quando o seu próprio partido e os Parlamentares eleitos nos seus Estados contam mentiras o tempo todo sobre a reforma da Previdência. Há problema na reforma? Vamos consertar. Há uma Comissão Especial montada, mais de 200 emendas propostas para que o projeto seja justo, combata privilégios e recupere a nossa economia. O que não dá é para fazer choro de jacaré. O que não dá é para fazer jogo duplo, como estão fazendo os nove Governadores da Região Nordeste - populismo, demagogia -, os Estados quebrados jogando os Parlamentares aqui contra a reforma, mas nos bastidores querendo manter os servidores estaduais. Espero que o Relator e a Comissão Especial tratem esse tema com o carinho necessário. Se formos enfrentar uma discussão... Sra. Presidente, peço 1 minuto para concluir o meu pronunciamento. A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado Daniel Coelho, peço a V.Exa. que conclua, porque quero passar à votação. O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE) - Muito obrigado, Sra. Presidente. Para podermos fazer essa discussão, precisamos perceber, de fato, que a aprovação da reforma estará concreta e será possível se separarmos as realidades municipais, federais e estaduais. A quantidade de emendas que são colocadas para a Guarda Municipal... Eu vi um Deputado agora aqui do PDT do Ceará que falava dos professores, tema extremamente importante. Tudo isso estará eliminado se deixarmos e respeitarmos o pacto federativo, que os Estados façam suas reformas, que os Municípios façam suas reformas. Nós simplificamos o debate, deixamos que as Assembleias façam o seu papel. Essa é a maneira correta para aprovarmos a reforma da Previdência, sem que nos matemos num ambiente de conflito sem fim. Vamos garantir a autonomia federativa de Estados e Municípios. Apenas assim conseguiremos formar maioria e não ficaremos brigando por questões laterais, porque é evidente que nove Governadores estão trabalhando contra a reforma da Previdência. - 29/05/2019
Inexistência de caráter ideológico na palavra gênero, constante na matéria em votação.
Palavras-chave oficiais: PLV 11/2019, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 871/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, DISPOSTIVO LEGAL, EXPRESSÃO TEXTUAL, GÊNERO, IDEOLOGIA.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Esse não é um debate ideológico, Srs. Deputados. Pelo amor de Deus! Nós estamos falando aqui de uma informação. Esse não é um debate ideológico. Vamos escutar o que o Presidente está falando. Não é um debate sobre ideologia de gênero ou não. É uma informação importante que precisa constar. Vamos resolver. Não vamos entrar nesse debate. Isso não vai tirar dos conservadores desta Casa a sua posição sobre esse assunto. Queria fazer um apelo aqui para que se chegue ao bom senso. O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG) - O apelo é trocar a palavra "gênero" pela palavra "sexo". Isso resolve o problema. O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE) - Se nós tivermos o apoio dos maiores partidos, podemos vencer no simbólico e tirar esse debate. Não está fazendo sentido isso.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 15/12/2015 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.