Nome civil: Daniel Pires Coelho · 47 anos
Bananômetro
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190 discursos na tribuna e 1 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 12/02/2019 a 08/11/2022.
- 18/09/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por duas sessões, da discussão do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.029, de 2019, (11.021-B, de 2018, na Câmara dos Deputados), a respeito das regras aplicadas às eleições.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO, SUBSTITUTIVO, SENADO FEDERAL, PL 5029/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), OBSTRUÇÃO PARLAMENTAR.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, mais uma vez, eu reforço o argumento de que há tempo hábil para que esta matéria seja discutida na próxima terça-feira. Está muito evidente que hoje o texto não está maduro, não há uma posição consensual. Então, o Cidadania vai manter a posição de obstrução e vai continuar fazendo esse debate, para que consigamos um entendimento. Que esta matéria fique para a próxima semana! O Cidadania orienta "obstrução". - 18/09/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.029, de 2019, (11.021-B, de 2018, na Câmara dos Deputados), a respeito das regras aplicadas às eleições.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, SUBSTITUTIVO, SENADO FEDERAL, PL 5029/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania também acompanha a posição do PSDB e do NOVO. Está evidente que não há maturidade para esta votação hoje. Essa divisão de acatar um pedaço e não acatar o outro é uma forçada de barra ao Regimento. Nós precisamos ter segurança para isso. Esse conflito com o Senado está cada vez pior. Nós estamos votando matérias que depois estão sendo derrotadas de forma seguida pelo Senado, a Câmara dos Deputados está ficando contrária aos interesses da sociedade. Não podemos nos desconectar dessa forma. Há prazo, ainda que se respeitando o princípio da anualidade, para que esta votação seja adiada para a semana que vem, a fim de que, com tranquilidade, todos os partidos possam opinar e não fiquemos com a impressão de que se formou uma maioria e que se está empurrando uma lei por cima da vontade do povo brasileiro. É possível o entendimento. É possível o acordo. Neste primeiro momento, fazemos um apelo a V.Exa. e aos Líderes partidários para que se adie essa votação e se passe à apreciação das matérias combinadas ontem, na reunião de Líderes... (Desligamento automático do microfone.) - 18/09/2019Breves Comunicações
Transcurso do 180º aniversário da Associação Comercial de Pernambuco.
Palavras-chave oficiais: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE PERNAMBUCO, ANIVERSÁRIO DE FUNDAÇÃO, HOMENAGEM.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu queria registrar hoje os 180 anos da Associação Comercial de Pernambuco, que começa suas atividades em 1º de agosto de 1839 e desde então, de forma ininterrupta, defende o setor empresarial e o empreendedorismo em Pernambuco e na Região Nordeste. A Associação Comercial é emblemática em toda a Região. Deixo neste registro os parabéns à associação, pela sua longevidade, pelas atividades desenvolvidas e pela contribuição que dá à sociedade pernambucana. Desejamos que, por muitos e muitos anos, a Associação Comercial de Pernambuco continue a representar o empreendedorismo no Nordeste, em especial no Estado de Pernambuco. Muito obrigado. - 17/09/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do § 4º do art. 139 da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, sobre a alteração da Lei nº 8.666, de 1993, relativa às normas de licitações e contratos da administração pública, com vista à sua supressão.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PL 1292/1995, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania entende que o Custo Brasil começa exatamente por essa concepção que nós temos. Hoje, quem vai vender para o Estado não tem a mínima noção de quanto tempo vai demorar para receber, se vai receber em 10 dias, em 20 dias, em 3 meses. E não há previsão de juros nem de correção. Por isso, o preço termina sendo elevado. Quem paga por isso? Quem paga por isso é o contribuinte, a população. É evidente que o texto poderia ser um pouco melhor, mas, entre retirar este dispositivo e não se ter esse prazo limite de pagamento, para que não haja correção, e se manter a emissão da nota fiscal, fica evidente que é melhor manter esse prazo de 45 dias para pagamento, a partir da emissão da nota fiscal. O Cidadania orienta "sim". - 17/09/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da expressão ... em percentual equivalente a até 30% (trinta por cento) do valor inicial do contrato, constante do art. 97 da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, sobre alteração da Lei nº 8.666, de 1993, relativa às normas de licitações e contratos da administração pública.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EXPRESSÃO TEXTUAL, DISPOSITIVO LEGAL, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PL 1292/1995, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Soraya Santos, o Cidadania compreende que o percentual de 30% é muito, é verdade, mas se nós retirarmos, já que se trata de uma emenda supressiva, iremos ficar sem limite. Esses 30%, que são muito, podem virar 100%. Eu ouvi aqui a explanação do Deputado Edmilson Rodrigues, que fez a orientação pelo PSOL. Se podemos mudar depois, por que não tentar mudar para que esses 30% virem 20% ou virem 15%? Retirando do texto, nós vamos deixar livre, e aí os 30% podem virar 100%. Então, deixando claro que o Cidadania acha exagerados os 30%, acha que seriam mais adequados 10% a 15% de margem, mas considerando que retirando nós vamos ficar sem limite, que isso pode chegar a 100%, orientamos o voto "sim". - 10/09/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento para apreciação em regime de urgência do Projeto de Decreto Legislativo nº 614, de 2019, sobre a sustação dos efeitos da Portaria nº 547, 2019, editada pela Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PDL 614/2019, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mesmo tendo posição favorável ao livre comércio, não faz sentido neste momento concordar com este decreto, uma vez que as vendas de etanol, produto proveniente da região Nordeste, têm um grande impacto para a região, que está sofrendo mais do que o resto do Brasil com a crise econômica. Sabemos que estamos vivendo a entressafra nas Regiões Sul e Sudeste do Brasil, e este é o momento quase que de salvação para a região da Zona da Mata nordestina. Então, mais do que simplesmente um embate no sentido de fazer um acordo com os Estados Unidos, em que haja ganhos e perdas, existe aqui um debate regional. O Parlamentar que representa a região Nordeste, região de produção de cana-de-açúcar, não pode de forma alguma concordar com este decreto do Presidente. Portanto, o Cidadania vota "sim", na defesa da economia do povo do Nordeste. - 04/09/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Decreto Legislativo nº 523, de 2019, sobre aprovação do texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América em Lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, assinado em Washington, em 18 de março de 2019.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PDL 523/2019, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse é, sem nenhuma dúvida, um assunto que deve sair da guerra e da polarização do que é oposição e do que é governo. Esse é um assunto do Brasil. Nós escutamos atentamente a posição de Parlamentares do Estado do Maranhão. Esse acordo é uma negociação antiga, que precede, inclusive, o atual Governo.(Palmas.) Portanto, o Cidadania está ao lado do povo do Maranhão, está ao lado do Brasil e orienta o voto "sim". - 04/09/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda nº 8 apresentada ao Projeto de Lei nº 11.021, de 2018, sobre a remuneração recebida por funcionário de partido político com recursos do fundo partidário.. Necessidade de debate sobre a realização da reforma política.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMP 8/2019, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 11021/2018, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, não dá, de forma alguma, para nós aceitarmos a personificação da política, do exercício do mandato e, mais do que isso, dos recursos públicos, do Fundo Eleitoral. E digo isso com a tranquilidade de quem lidera um partido que só tinha a ganhar com essa modificação. Estão na imprensa as conversas entre Parlamentares que estão insatisfeitos com os seus partidos. O Cidadania, além de ganhar novos Parlamentares de excelente qualidade que estão em divergência com seus partidos, teria o ganho financeiro. Mas a política não pode, de forma alguma, ser exercida em torno dos nossos interesses. O que nós temos que discutir são os princípios para o País, porque o que hoje nos é positivo amanhã pode não ser. Nós não podemos, de forma alguma, transformar este plenário em um balcão de negócios individuais, onde cada Parlamentar vai andar com uma placa em cima de si, dizendo que representa 2 milhões, 3 milhões, 4 milhões de reais de um fundo partidário. Isso é inaceitável. Reitero que, mesmo tendo todo o interesse partidário para que essa lei seja aprovada, não dá, de forma alguma, para nós impormos isso à sociedade brasileira. Inclusive, aqueles que estiverem em disputa com seus partidos devem resolver essa disputa com eles, mas não carregar o Fundo Eleitoral, até porque, com exceção de, talvez, 10 ou 20 Deputados, a grande maioria aqui foi eleita com dinheiro do Fundo. Agora o Fundo foi personificado; a pessoa carrega o Fundo consigo; virou dona do Fundo Eleitoral. Nós estamos transformando um fundo que deveria ser partidário em propriedade do Deputado. Isso é inaceitável. Eu tenho que discordar desse destaque. É importante que nós façamos - aí, sim - um grande debate sobre uma reforma política que fortaleça os partidos, que crie identidade entre a sociedade e os partidos, que crie identidade entre os Parlamentares e seus partidos. Não podemos transformar partidos em uma conta econômica; não podemos transformar o mandato parlamentar em uma conta em que cada Deputado representa 2 milhões, 3 milhões, 4 milhões ou 5 milhões de reais para sua agremiação partidária. Portanto, o Cidadania orienta o voto "não" ao destaque e, pelo painel, espera realmente o bom senso do Plenário no sentido de fortalecer as posições partidárias, de respeitar a vontade do eleitor e de entender que o Fundo Partidário não pertence a Deputado nenhum. Ninguém pode carregar consigo o Fundo Eleitoral como se fosse seu. A orientação do Cidadania é "não". - 04/09/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do art. 24-D da Lei nº 9.504, de 1997, alterado pelo art. 2º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 11.021, de 2018, sobre a remuneração recebida por funcionário de partido político com recursos do fundo partidário, para fins de supressão.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, LEI, SUBSTITUTIVO, PL 11021/2018, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, SUPRESSÃO, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós apresentamos esse destaque, porque não faz sentido partidos não coligados fazerem doação dos seus recursos de fundo. Isso não tem a mínima lógica. As doações entre uma chapa conjunta de candidato a Governador e vice têm algum sentido, mas partidos não coligados nós vamos oficializar a compra de apoios com dinheiro público. Portanto, o Cidadania vota "não" e pede aos Srs. e às Sras. Parlamentares que reflitam sobre esse artigo, porque, evidentemente, é indefensável essa doação entre partidos não coligados. - 03/09/2019
Orientação de bancada na votação da subemenda substitutiva oferecida ao Projeto de Lei nº 11.021, de 2018, sobre a remuneração recebida por funcionário de partido político com recursos do fundo partidário, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PL 11021/2018, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta "não". Eu queria aqui deixar claro que nós temos divergências em alguns artigos. Eu espero que isso seja consertado nos destaques. A doação entre partidos políticos não coligados é algo inexplicável. Ia num bom caminho o relatório quando falava na remuneração dos dirigentes. É importante que se tenha transparência e que, se um dirigente for remunerado, a população saiba. Mas retirar a aplicação do teto a isso? Está sendo pago com dinheiro público. Não estar limitado ao teto do serviço público também é completamente inexplicável. Vai se pagar a um dirigente 80 mil reais, 90 mil reais, 100 mil reais? Eu acho que é um exagero. Eu espero que o Plenário possa consertar isso nos destaques. Vamos orientar "não", neste momento, à subemenda global. - 03/09/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do art. 19 do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 312, de 2015, sobre a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, o Fundo Federal de Pagamento por Serviços Ambientais e o Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, com vistas à supressão.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITITO LEGAL, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA, PL 312/2015, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA,CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria defender esse instrumento que está no relatório que foi elaborado pelo Deputado Arnaldo Jardim. O grande desafio da sustentabilidade é conseguir conciliar crescimento econômico com preservação ambiental. Esse é um instrumento que possibilita programas de incentivo, e bons programas de incentivo, que venham exatamente conciliar os interesses da nossa economia, mas também estimular a preservação ambiental. Portanto, não tem lógica retirar isso. O trabalho e a articulação que foram feitos para a aprovação desta matéria hoje vem exatamente desse consenso entre aqueles que defendem o meio ambiente nesta Casa com a bancada ruralista. Chega-se a um entendimento em que se pode, sim, ter estímulos e incentivos para a preservação do meio ambiente. Por isso, temos que deixar o texto como foi acordado e combinado. O Cidadania vota "sim". - 27/08/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2.999, de 2019, sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais em ações do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, SUBSTITUTIVO, SENADO FEDERAL, PL 2999/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO CONTRÁRIO. ADIAMENTO, VOTAÇÃO, PL 11021/2018, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, PARTIDO POLÍTICO, RECURSOS, FUNDO PARTIDÁRIO, EQUIPARAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DEFESA.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta "não". Também queria deixar claro a V.Exa. que, como o texto não está pronto - chegaram agora 24 páginas, eles ainda estão arredondando o texto -, o Cidadania não se compromete em votar hoje o texto dos partidos. Pediria que aguardássemos até amanhã, para que as assessorias o estudem e possamos tomar a decisão com mais segurança. Não acho adequado que se vote hoje. A orientação é "não". - 27/08/2019
Vinculação entre a promoção de ações em benefício das populações da Amazônia e a efetiva preservação da região. Importância da adoção de medidas governamentais destinadas à redução das desigualdades sociais brasileiras.
Palavras-chave oficiais: DESIGUALDADE SOCIAL, DESIGUALDADE REGIONAL, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO AMAZÔNICA, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. VIOLÊNCIA, HOMICÍDIO, REGIÃO NORDESTE, SÃO PAULO (SP), DESIGUALDADE REGIONAL, DESIGUALDADE SOCIAL.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. e Sras. Parlamentares, o cuidado com o meio ambiente começa no cuidado com as pessoas. Não dá para desconectarmos o debate da proteção ambiental das nossas florestas do Amazonas dos gravíssimos problemas sociais que nós temos na região. São 25 milhões de brasileiros morando na Região Amazônica. Se observarmos as últimas 2 décadas neste País, veremos que a distância entre a Região Norte e a Região Nordeste e o resto do Brasil, ao invés de diminuir, do ponto de vista da desigualdade social, tem aumentado. É evidente que isso tem uma relação direta com a proteção ambiental. Esse debate não pode ficar no debate do bombeiro. O debate do bombeiro é aquele que discute sobre apagar o fogo. O debate tem que ser preventivo, com ações que deem condições à população da região de ter uma renda digna, de ter o seu sustento, sem precisar, para isso, derrubar a floresta ou destruir o meio ambiente. Enquanto não houver uma ação integrada - coisa que faltou acontecer no Governo Lula, no Governo Dilma, no Governo Temer e que continua a não ocorrer hoje -, nós vamos continuar a fazer um debate sobre o meio ambiente no Brasil baseado na síndrome do bombeiro, que quer apagar o fogo, mas sem ir à raiz do problema, que é meramente social. Para demonstrar essa distância, que é cada vez maior em nosso País, nós vemos muito aqui, em alguns momentos, discursos sobre a criminalidade. Colocam-se muito as diferenças, por exemplo, entre a quantidade de mortes por arma de fogo, de mortes por violência entre a população negra brasileira e a população branca. É um fato alarmante que a cada 100 mil habitantes o número de assassinatos para brancos seja de 16 enquanto o de negros seja 40. E é muito mais alarmante e muito mais grave quando percebemos que a taxa de mortalidade por assassinato para quem nasce no Estado de São Paulo é de 10 a cada 100 mil, para quem nasce no Nordeste, é de 60 a cada 100 mil. Ou seja, é seis vezes mais fácil morrer assassinado no Nordeste do Brasil do que no Estado de São Paulo. E essa distância só tem aumentado ao longo dos últimos 20 anos. Não vai haver debate efetivo sobre preservação ambiental se nós não discutirmos as desigualdades sociais regionais que ainda fazem dois brasis: um para o Norte e Nordeste e o outro para o resto da Nação. Aí está a origem do problema. - 21/08/2019
Defesa de criação de Comissão Externa para verificação, in loco, das queimadas na região amazônica. Críticas à polarização política dos debates na Casa acerca do tema. Prejuízos causados ao País pela desconfiança da comunidade internacional sobre a política ambiental brasileira.
Palavras-chave oficiais: DEBATE, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, CRESCIMENTO, DESMATAMENTO ILEGAL, FLORESTA AMAZÔNICA, COMISSÃO EXTERNA, ESTUDO TÉCNICO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, RELATÓRIO (PROCESSO LEGISLATIVO), COOPERAÇÃO POLÍTICA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, BASE DE APOIO POLÍTICO, GOVERNO.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Parlamentares, nós precisamos de um debate no campo ambiental, que afaste essa loucura e essa guerra - alguns querem chamar assim - ideológica sobre o tema. Não dá para brigarmos com a ciência; não dá para brigarmos com os fatos; não dá para travarmos, neste plenário e na sociedade brasileira, uma luta que vai prejudicar as futuras gerações do povo brasileiro. É inegável que temos um avanço do desmatamento no Brasil. Não dá ficarmos discutindo esses fatos. E o Poder Legislativo, com a sua prerrogativa, precisa de fato ir in loco. Eu escutei alguns Parlamentares da Região Amazônica contestando o desmatamento da área. Que este Poder, que esta Casa vá in loco com uma Comissão Especial. Eu sugerir a este Plenário - aos partidos da base, aos partidos da Oposição - que nós, em conjunto, elaboremos um relatório, independentemente daquilo que está ocorrendo no Brasil, sem desejo de proteger quem errou no passado. Mas o que não podemos é ignorar a necessidade de proteção ao meio ambiente, que é um fato. Além de aspectos relacionados com a nossa saúde, com o futuro do nosso País, com as futuras gerações, também existem aspectos econômicos a serem considerados. Nós sabemos que hoje o Brasil começa a enfrentar, do ponto de vista internacional, a desconfiança de alguns países em relação à pauta ambiental. Nós não podemos considerar os falsos argumentos que estão sendo colocados sobre o tema como se fossem verdadeiros, como, por exemplo, dizer que a Europa, em especial a Alemanha, devastou toda as suas florestas. Eles já reflorestaram quase tudo. É verdade; isso foi feito. A Europa passou por guerras e por destruição, mas essa não é a realidade de hoje, essa não é a realidade da Alemanha de 2019. Então, com esse debate falso, não dá para se tentar criar, nesse tema, a mesma polarização que se criou na política. Esse tema deveria estar acima dessa disputa de oposição e de governo, de direita e de esquerda. A proteção ambiental é um compromisso ético e moral da sociedade brasileira. Eu espero que esta Casa se debruce sobre esse tema de forma técnica e científica. Faço aqui o pedido que formalizarei ao Presidente desta Casa: que, em uma Comissão independente, a Câmara dos Deputados produza um relatório que dê a referência do que ocorreu no passado e, mais do que isso, do que está ocorrendo hoje com o desmatamento na Região Amazônica. - 20/08/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da expressão e esportivas, constante do art. 1º da Lei 13.364, de 2016, na redação dada ao art. 2º do Projeto de Lei nº 8.240, de 2017, acerca da inclusão do laço, bem como das respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural nacional e elevação de tais atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, e sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e a proteção ao bem-estar animal, com vista à sua supressão.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, PL 8240/2017, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), LIBERAÇÃO.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Cidadania, respeitando as posições da bancada, libera a orientação. Como esse assunto não é de Oposição ou de Governo, eu faria a sugestão a V.Exa. de que nós abríssemos o painel enquanto está havendo orientação nas três votações, para antecipar a votação. O Cidadania libera a bancada. - 20/08/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de votação nominal do requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória nº 879, de 2019, a respeito do reembolso de despesas de distribuidoras de energia elétrica. Apoio ao pronunciamento do Deputado Jhonatan de Jesus, a respeito da imigração descontrolada ao Estado de Roraima.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, MPV 879/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO CONTRÁRIO. IMIGRAÇÃO, VENEZUELA, RORAIMA, APOIO POLÍTICO, SOLIDARIEDADE, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), JHONATAN DE JESUS, DEPUTADO FEDERAL.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Cidadania orienta "não". Aproveita o tempo para se solidarizar com a manifestação do Líder Jhonatan e com o povo de Roraima. A situação é realmente muito preocupante para toda a população. Nós de outros Estados brasileiros também temos que ser solidários nesta hora. Não dá para um Estado pequeno, com uma população pequena, com um orçamento pequeno, arcar com tanta responsabilidade. Muitas pessoas estão chegando de uma vez. Esta é a hora de o Brasil mostrar que é grande, que é uma Federação e dar a mão àqueles que estão passando por dificuldades lá no Norte. Líder, V.Exa. conta com o apoio do Cidadania. - 14/08/2019
Orientação de bancada na votação do Projeto de Lei nº 7.596, de 2017, a respeito dos crimes de abuso de autoridade, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PL 7596/2017, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO CONTRARIO.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, até agora não entramos no debate do mérito, e, como chegou a hora de discutir o mérito, é importante a atenção das Sras. e dos Srs. Parlamentares. O texto, Sras. e Srs. Deputados, quando tipifica os abusos de autoridade, em relação à maioria deles, está correto. Ele define aqui situações em que há abuso. Por exemplo, quanto ao uso de algemas, o que está sendo debatido, é correto que haja limite, para não se algemar uma pessoa desnecessariamente. O problema é a pena. Observem este texto. No caso de qualquer ação, seja do policial, seja do juiz, seja do promotor, seja de qualquer servidor público, qual é a pena para aquele que está desempenhando a sua função? É a prisão. Estou ouvindo aqui no plenário qual reclamação? Prisões injustas! Estado arbitrário! E vamos aprovar um projeto de lei em que a maioria dos seus 45 artigos estabelece que o servidor será preso se exercer a sua função? Vou ler aqui alguns artigos, para que V.Exas. tenham noção do que estamos estabelecendo. E faço mais uma vez o apelo para que esta matéria seja adiada. Diz o seguinte o art. 30: "Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada (...)". É extremamente subjetivo definir se uma ação penal é de justa causa fundamentada ou não. E, se a ação do juiz não for fundamentada, ele ficará preso por 1 ano e 4 meses! Eu pergunto a V.Exas.: isso é razoável? Este é o art. 34: "Deixar de corrigir, de ofício ou mediante provocação, tendo competência para fazê-lo, erro relevante que sabe existir em processo (...)". Isso é extremamente subjetivo! O que acontece se não corrigir? Detenção de 3 meses a 6 meses. Nós estamos falando aqui em prender servidores públicos pelo exercício da sua função. Este projeto teria todo o sentido, Srs. Parlamentares, se estivéssemos falando aqui de penas administrativas. O profissional que abusa da sua autoridade tem que ser excluído do serviço público, tem que ser expulso e, dependendo do que ele faça, pode até ser preso. O que não podemos fazer é estabelecer uma regra para sair prendendo todo mundo. V.Exas. não estão entendendo que isso é uma bomba que vai explodir para todo lado depois? De que maneira isso vai ser utilizado? Este é mais um dispositivo complexo: "(...) tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos (...)". Ele segue aqui a falar do trabalho do juiz na sua decisão. Essa decisão do juiz pode ser "sim" e pode ser "não". Agora, ele não pode ser preso por sua decisão! Ele tem que ser preso se botar dinheiro no bolso para prender alguém, se ele se corromper, se ele perder a linha da sua função, mas não por proferir a sua decisão! Eu faço um apelo a V.Exas.: vamos construir, em cima deste texto, penas plausíveis para os servidores públicos. Não vamos, na ânsia de querer dar uma resposta a abuso de autoridade, criar esse tipo de relação com o servidor público brasileiro. É um erro a aprovação deste projeto. Quem está preocupado com o Estado de Direito, quem está preocupado com prisões arbitrárias não pode votar este projeto desta maneira. Não podemos prender assim quem trabalha no serviço público. A orientação do Cidadania é o voto "não". - 14/08/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 7.596, de 2017, a respeito dos crimes de abuso de autoridade.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PL 7596/2017, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania, mais uma vez, faz um apelo para que o Plenário adie esta matéria. Há condições de construção de consenso, não existe posição radical. Mas foi aprovada a urgência ainda hoje. Votar a matéria no mesmo dia, sem ela estar madura, é um equívoco. Nós vamos estar, mais uma vez, provocando a sociedade, indo para um ambiente de enfrentamento desnecessário. Continuo a insistir na intenção de buscarmos um consenso até a semana que vem e me coloco à disposição para fazer essa discussão, para buscar o consenso. Então, nós orientamos "sim", para que a matéria seja adiada e nós possamos debatê-la com maior profundidade. - 14/08/2019
Encaminhamento da votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 7.596, de 2017, a respeito dos crimes de abuso de autoridade.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PL 7596/2017, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, FAVORÁVEL.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, acho que este não é o momento de nós dividirmos este Plenário sobre a questão do mérito da matéria. O projeto veio do Senado, mas, após a reunião de Líderes, passamos a analisar os detalhes do projeto no dia de hoje. Esse é um projeto que envolve diversas autoridades públicas. Por mais que esteja no texto que ele se aplica a todas as autoridades, está muito claro também no texto que nenhuma das penalidades se aplica, por exemplo, aos Parlamentares. Nós não temos poder para infringir essa lei. Ela, evidentemente, se aplica ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, aos órgãos de controle, à Polícia Federal. Não há problema em se criarem regras para o abuso de autoridade dessas forças, mas isso tem que ser melhor debatido. Acho possível a construção de consenso. Nós não temos opinião radical sobre esse assunto, mas é importante darmos tempo para que a sociedade discuta, debata, e para que construamos um texto de abuso de autoridade com o apoio de todos os segmentos da sociedade refletidos neste Plenário. Nas votações até o momento, observamos que, do ponto de vista partidário, nós tivemos manifestação do Cidadania, manifestação do Partido Novo, mas que, dentro das bancadas, há muita divergência. Nós tivemos 87 votos contrários na votação da urgência, e é possível que esse número aumente ao longo da votação. O apelo que eu faço aos Líderes partidários é que nós deixemos para a próxima semana essa matéria, de modo que haja tempo suficiente para uma discussão com o Relator para aperfeiçoar o texto, retirar as partes que no entendimento de alguns geram um abuso do poder desta Casa em restringir a fiscalização, em restringir o combate à corrupção. Então, neste momento o que deixamos aqui realmente é um apelo ao Plenário: vamos retirar a matéria de pauta, construir consenso e, na semana que vem, chegar aqui com um texto maduro, redondo, com o apoio de todos os partidos. - 14/08/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de votação nominal do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 7.596, de 2017, a respeito dos crimes de abuso de autoridade.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PL 7596/2017, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer um apelo. Eu acho que a hora certa de debater é no próximo requerimento, o de retirada de pauta, mas acho possível construir um consenso neste Plenário, porque hoje há divergência na nossa bancada e na bancada do NOVO. E observamos, pela última votação, que também existem divergências em outros partidos. Então, fazemos um apelo para prosseguirmos com o debate. Não negamos a necessidade de fazermos uma discussão e de votarmos um projeto sobre abuso de autoridade, mas pedimos para se deixar a matéria para a semana que vem, a fim de conseguirmos unanimidade e consenso sobre ela. Fazemos este apelo ao Plenário e orientamos "sim".
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 15/12/2015 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.