Nome civil: Daniel Pires Coelho · 47 anos
Bananômetro
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190 discursos na tribuna e 1 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 12/02/2019 a 08/11/2022.
- 05/11/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por duas sessões, da votação do Projeto de Lei nº 3.723-D, de 2019, relativo à alteração da Lei nº 10.826, de 2003, sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição; o Sistema Nacional de Armas - SINAM e a definição de crimes.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO, PL 3723/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania vota "não". Quero deixar algo claro para aqueles que estão acompanhando este debate, porque tanto defensores do armamento quanto aqueles que são contra estão tratando o tema como se estivéssemos debatendo armamento para a segurança pública. Na semana passada, nós fizemos aqui em plenário uma discussão, e ficou entendido que seria feito um texto exclusivo para os CAC, para os colecionadores. Não está em debate aqui segurança pública. Não é este projeto que vai aumentar a sensação de segurança da população ou diminuí-la. Não é isso o que está em discussão. Respeitamos, evidentemente, a liberdade de cada partido e de cada Parlamentar de se colocar sobre este debate, mas para aqueles que estão nos acompanhando quero dizer que não é com este projeto que vamos ter impacto em segurança pública. Não dá para falar que, aprovando um projeto para regularizar e regulamentar a atividade dos colecionadores de armas, vamos interferir na política de segurança pública. Não é assim que se vai combater criminalidade. Com o entendimento de que só estamos tratando dos CAC, o Cidadania vota "não". - 05/11/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 3.723-D, de 2019, relativo à alteração da Lei nº 10.826, de 2003, sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição; o Sistema Nacional de Armas - SINAM e a definição de crimes.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PL 3723/2019, PROJETO DE LEI ORDINARIA, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO CONTRARIO.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na semana passada, nós celebramos aqui um entendimento no plenário de que hoje viria a voto apenas a questão dos CACs. E, naquele momento, o Cidadania estava em obstrução, porque nós somos contra a liberação do porte de arma para o cidadão comum de forma indiscriminada. Essa é uma posição nossa. Se, evidentemente, dentro do texto, voltarem a falar do porte de armas para o cidadão comum, nós voltaremos à posição de obstrução. Nós estamos confiando num texto que foi apresentado informalmente à nossa assessoria, dentro dos grupos dos assessores de plenário, e que trata exclusivamente dos CACs. Evidentemente que vamos esperar que ele seja confirmado aqui em plenário. Dentro desse texto, cumpriremos nossa parte no acordo, que é retirar a obstrução e concordar que caminhemos com a votação. Aí, no mérito, cada um pode se posicionar contra ou a favor. Mas, evidentemente, estamos aguardando que o texto seja apresentado de forma oficial, porque o que temos aqui está sendo apresentado na informalidade, e o texto está cumprindo o acordo e se limitando aos CACs. Então, neste momento, o Cidadania orienta "não". - 30/10/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 3.723, de 2019, sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição; o Sistema Nacional de Armas - SINARM e a definição de crimes. Realização, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de audiência pública para debate do desastre ambiental provocado pelo derramamento de petróleo no litoral da Região Nordeste. Necessidade de manifestação do Governo Federal sobre a possível vinculação entre a exploração de petróleo da camada pré-sal e o desastre ambiental na região litorânea nordestina.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PL 3723/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), OBSTRUÇÃO PARLAMENTAR. COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (CMADS), AUDIÊNCIA PÚBLICA, DEBATE, VAZAMENTO, PETRÓLEO, LITORAL, PRAIA, REGIÃO NORDESTE, EXPLORAÇÃO, CAMADA PRÉ-SAL.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agrego o tempo de orientação de bancada ao tempo de Líder. Sobre o projeto, o Cidadania permanece insistindo para que nós façamos uma discussão mais aprofundada do relatório. A posição da bancada, independentemente daqueles que no mérito têm posição a favor ou contra, é de que nós devemos separar os assuntos relacionados aos CACs, para liberação do porte de armas para a população de uma forma geral. O relatório, misturando os assuntos, evidentemente, pelo comportamento do Plenário e tendo ouvido os Srs. Parlamentares, não tem maioria para ser aprovado. Acho que essa é uma insistência que, inclusive, pode levar ao prejuízo daqueles que defendem os colecionadores, os CACs. Então nós mantemos a nossa posição de obstrução. Peço para que se marque "obstrução" no painel. Ao ocupar agora o tempo de Liderança do partido, venho aqui falar da audiência pública que foi realizada hoje na Comissão do Meio Ambiente, por requerimento nosso e também do Deputado Nilto Tatto. Primeiro, tivemos lá uma afirmação que preocupa toda a população brasileira e que chegou a nos surpreender. Nos últimos, talvez, 2 dias, tivemos algumas notícias circulando na imprensa local de Estados do Nordeste de que havia a possibilidade de o vazamento de óleo não ser proveniente de transporte de óleo vindo do exterior, da Venezuela, mas de esse óleo ser proveniente do pré-sal em território brasileiro. Fiz essa pergunta, de forma objetiva, ao representante do IBAMA e do Ministério do Meio Ambiente. A surpresa foi a resposta do representante do Governo de que não há como afastar a possibilidade de esse óleo ser proveniente do pré-sal, o que seria, sem nenhuma dúvida, um desastre ambiental de impacto muito maior do que já estamos percebendo. Ficou primeiro uma perplexidade e depois a preocupação de todos nós. Faço este pronunciamento para que o Governo Federal, de forma emergencial, esclareça essa dúvida. Isso não é assunto de Oposição e de Governo, isso interessa a toda a Nação. Se for realmente proveniente do pré-sal, podemos ter outros vazamentos ou até um vazamento contínuo, com impacto ambiental e econômico mais drástico ainda para a Região Nordeste, para o nosso litoral e, quem sabe até, para outras regiões do litoral brasileiro. E também há consequência econômica. Sabemos que há uma expectativa em todo o Brasil dos recursos provenientes do pré-sal, e, é claro, com a possibilidade de vazamento, isso pode, sem dúvida alguma, causar imensos prejuízos ao País. Não queremos criar um falso alarme, muito menos prejudicar o Brasil. Por isso, como, inclusive, esse assunto já ganhou a imprensa nacional, e foi hoje a resposta do Ministério do Meio Ambiente transmitida pela TV Câmara para todo o País, a importância de esse fato ser esclarecido imediatamente. Não há nada mais preocupante e mais urgente para o Brasil neste momento do que essa resposta. Precisamos efetivamente saber se há um risco de esse vazamento vir do pré-sal ou não. Reitero aqui o compromisso da Comissão de Meio Ambiente, que hoje se comportou como deve se comportar uma Comissão de Meio Ambiente, não trazendo o debate da guerra do plenário, mas buscando soluções e esclarecimentos por parte dos técnicos. Aqui fica a nossa solicitação para que o Governo não limite os seus esforços em dar essa resposta ao Brasil e à Região Nordeste. - 29/10/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 3.723, de 2019, sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição; o Sistema Nacional de Armas - SINARM e a definição de crimes.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PL 3723/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), OBSTRUÇÃO PARLAMENTAR.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o texto que inicialmente deveria deliberar sobre o CAC vai muito além: ele trata de forma ampla do porte de arma; estabelece que qualquer psicólogo, sem precisar de cadastro na Polícia Federal e em nenhum órgão público, pode atestar a sanidade mental; e, depois, a responsabilidade ninguém assume. Praticamente estamos liberando o porte de arma para toda a população brasileira, se o texto for aprovado desta maneira, a partir dos 25 anos de idade. Além disso, no caso do CAC, do esportista que utiliza o armamento, está se colocando a possibilidade de 6 armamentos de alto calibre para cada cidadão. Estamos falando aqui de armas hoje proibidas, armas exclusivas das Forças Armadas, que podem ser adquiridas pela população. Então, o texto é demasiado exagerado. Nesse sentido, para que o debate prossiga, o Cidadania encaminha "obstrução". - 23/10/2019
Orientação de bancada na votação do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 45, de 2019, sobre a abertura ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 40.513.869.298,00 (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 545, de 2019).
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PLN 45/2019, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL. CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania trabalhou junto com outras Lideranças, com outros partidos e com o Presidente da Casa, o Deputado Rodrigo Maia, para que fosse construído esse entendimento em cima da cessão onerosa, extremamente importante para os Municípios mais pobres deste País, para a nossa região, a Região Nordeste, extremamente afetada pela crise econômica, pela diminuição da arrecadação. Sem nenhuma dúvida, esses recursos, sendo distribuídos dessa maneira, para Estados e Municípios, trarão grande impacto social, principalmente ajudando no déficit da Previdência Municipal e Estadual, sanando dívidas que os Municípios e os Estados têm com o seu sistema previdenciário. Esse PLN ajuda os Municípios e os Estados a recuperarem a sua capacidade de investimento, fazendo as obras necessárias para atender à população brasileira. O Congresso está conseguindo cumprir o seu papel neste momento, ao fazer a justa distribuição desses recursos. O Cidadania orienta "sim". - 22/10/2019
Orientação de bancada na votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 523-A, de 2019, a respeito da aprovação do texto do Acordo sobre Salvaguardas Tecnológicas celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para utilização do Centro Espacial de Alcântara, assinado em Washington, em 18 de março de 2019.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PDL 523/2019, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esse é o tipo de projeto que deveria ser aprovado por unanimidade. Cria-se uma falsa guerra aqui em plenário pela falta de compromisso com o País e com o próprio Estado do Maranhão. Nós temos que nos lembrar de que o Governador do Estado do Maranhão é do PCdoB e faz parte da Oposição nesta Casa. Mas o próprio Governador apoia o acordo com os Estados Unidos. E é claro que os partidos que estão orientando o voto "não", se estivessem governando os seus Estados, também apoiariam. Isso não passa de demagogia barata e de jogar com a plateia sobre um assunto que é sério. O Cidadania não vai faltar ao Brasil e ao povo do Maranhão. Esta não é a hora da guerra política. Esta é hora de ajudar a população. O Cidadania orienta o voto "sim", em favor do Brasil e do povo do Maranhão. - 22/10/2019
Congratulações ao povo nordestino pelos esforços empreendidos para redução dos danos provocados pelo vazamento de petróleo em regiões praianas. Necessidade da implantação de política de proteção do litoral brasileiro.
Palavras-chave oficiais: POPULAÇÃO, REGIÃO NORDESTE, MOBILIZAÇÃO, VAZAMENTO, PETRÓLEO, LITORAL, PRAIA, DESASTRE AMBIENTAL, TURISMO, COOPERAÇÃO POLÍTICA, CIDADANIA, MEIO AMBIENTE.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero dar parabéns ao povo do Nordeste. A mobilização dos cidadãos de todas as cidades litorâneas daquela região tem sido emocionante, neste momento em que há um sentimento de ausência de ação do poder público. Em alguns momentos, a população conta com o apoio de servidores municipais e, em outros momentos, com o apoio de servidores estaduais e federais. Mas é basicamente o povo - aqueles que vivem do turismo, os trabalhadores, os proprietários e funcionários de pousadas, de hotéis, de restaurantes - quem está fazendo um esforço imenso para diminuir os danos desse desastre, que, sem nenhuma dúvida, foi o maior desastre ambiental já acontecido na Região Nordeste. Esse ambiente de mobilização, esse ambiente de cidadania que cria o povo do Nordeste se contrasta com o lamentável debate político que vemos em alguns segmentos da sociedade. Alguns estão muito mais preocupados em tentar apontar o dedo e determinar de quem é a culpa: "A culpa é do Presidente. A culpa é do Governador. A culpa é do Prefeito". A população está querendo que apontemos soluções; não que criemos, a partir desse lamentável desastre ambiental, uma situação em que cada partido, cada governante ou cada representante político tente se dar bem com isso, tente faturar eleitoralmente. A discussão a ser feita não é para se determinar de quem é a culpa. Evidentemente, a culpa é de todos: dos Governadores e do Governo Federal, do atual e dos anteriores, porque ninguém constrói ou desconstrói uma ausência de política de proteção do nosso litoral de um dia para o outro. Infelizmente, essa é uma falha da nossa Nação, da nossa sociedade e dos nossos governos. Precisamos, daqui para a frente, construir uma efetiva política de proteção do nosso litoral e, acima de tudo, reconhecer o esforço da sociedade civil, da população que está mobilizada na defesa do nosso litoral e do nosso meio ambiente. Fica registrada aqui a nossa congratulação e os parabéns a todos aqueles que se mobilizaram e estão, neste momento, em nossas praias se esforçando para diminuir os prejuízos ambientais causados por esse lamentável desastre. - 16/10/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por duas sessões, da discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 523, de 2019, sobre a aprovação do texto do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para utilização do Centro Espacial de Alcântara, assinado em Washington, em 18 de março de 2019.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO, PDL 523/2019, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quando observamos neste momento o próprio PCdoB, que governa o Estado do Maranhão, e praticamente todos os representantes do Maranhão, os Deputados e os Senadores apoiando o projeto, vemos que este não deveria ser o momento para travarmos aqui a guerra ideológica, a guerra de Oposição contra Governo. Este é um projeto de interesse do povo do Maranhão. Este é um projeto de interesse do País, e não é neste momento que devemos criar guerra. Devemos, sim, pensar na população do Maranhão, que está sofrendo, que está precisando de investimento, que está precisando de emprego. Então, não vamos fazer uma guerra pequena com este assunto. Uso inclusive a orientação do PCdoB, partido do Governador do Estado, partido que faz oposição dura ao Governo Bolsonaro, mas que está aqui simbolizando, sem nenhuma dúvida - estou aqui junto com o Líder Pedro, do PTB, também no Estado do Maranhão -, a posição do povo do Maranhão. O Cidadania está com o povo do Maranhão e orienta "não". - 15/10/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda nº 72, apresentada à Medida Provisória nº 886, de 2019, sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE COMISSÃO, MPV 886/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não dá para deixar de comentar, ao discutir o destaque que está em debate, a lamentável foto que foi feita por um Parlamentar desta Casa, filho do Presidente da República, zombando com a sigla LGBT, evidentemente tentando criar divisão na sociedade, tentando diminuir e humilhar uma parcela da população. Não é essa a construção de nação que nós queremos para o nosso Brasil. É evidente que uma questão simbólica está incluída neste destaque. Fazer questão de não colocar a sigla LGBT na legislação é também uma intenção de sinalizar que essa parcela da população não é atendida pelas políticas públicas. Isso não corresponde ao nosso programa, aos nossos ideários e ao que defende o Cidadania. Portanto, nós orientamos "sim", a favor do destaque. - 15/10/2019
Indignação com o veto presidencial aposto ao Projeto de Lei nº 2.538, de 2019, sobre obrigatoriedade do registro de violência contra a mulher no prontuário de atendimento médico. Apelo ao Presidente Rodrigo Maia por articulação com o Presidente do Congresso Nacional em prol da rejeição do veto. Orientação de bancada na votação do requerimento de votação, artigo por artigo, da Medida Provisória nº 886, de 2019, sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO PARCELADA, VOTAÇÃO POR ARTIGO, MPV 886/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO CONTRÁRIO. DERRUBADA DE VETO, VETO TOTAL, PL 2538/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, PRONTUÁRIO MÉDICO, INFORMAÇÃO, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, ENCAMINHAMENTO, SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, CRÍTICA.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Sr. Presidente, orienta "não". Quero aproveitar este tempo para ressaltar a nossa indignação com o veto feito no final da semana passada ao projeto aprovado por esta Casa, por unanimidade, e que prevê a necessidade, quando houver indício ou suspeita de violência contra a mulher, de que sejam informadas as forças policiais. É inaceitável esse veto, ainda mais depois da construção que foi feita neste Parlamento. A justificativa é que isso poderia gerar custo. Eu não entendo qual custo seria gerado. Mas, mesmo que gerasse, qualquer custo é pouco para evitar a violência contra a mulher. Presidente Rodrigo Maia, eu queria pedir a V.Exa. que fizesse uma gestão junto com o Presidente do Congresso, para que o mais rápido possível nós pudéssemos avaliar esse veto. Eu tenho certeza de que o Congresso brasileiro não vai concordar com esse veto, vai derrubá-lo e vai deixar clara a sua posição de não aceitar qualquer tipo de conivência com a violência contra a mulher. - 15/10/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por duas sessões, da votação da Medida Provisória nº 886, de 2019, sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Conveniência de encerramento da sessão com vista à deliberação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Proposta de Emenda à Constituição nº 410, de 2018, sobre a prisão do réu após a condenação judicial em segunda instância.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO, MP 886/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO CONTRÁRIO. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (CCJC), DELIBERAÇÃO, PEC 410/2018, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, RÉU, CONDENAÇÃO CRIMINAL, CONFIRMAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, SEGUNDA INSTÂNCIA, PRISÃO.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania é contra esta obstrução, até porque nós queremos que a CCJ possa deliberar. Somos a favor da PEC da prisão após condenação em segunda instância, e é importante que ela seja aprovada na CCJ. Está muito evidente que esta obstrução se dá exatamente para parar aquela Comissão. Então vamos cumprir aqui o nosso papel. Não há divergência de mérito acerca desta matéria. Então, nós vamos votar "não" e fazer um apelo para que esta sessão seja encerrada, permitindo que a CCJ funcione ainda hoje para deliberar sobre a PEC sobre a prisão após condenação em segunda instância. - 01/10/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda nº 2, apresentada ao Projeto de Lei nº 4.121, de 2019, sobre o estabelecimento de limite de gastos de campanha nas eleições municipais.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA , REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENARIO, PL 4121/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu entendo, e já tinha antecipado, ser mais justo colocar os 10% como limite porque nós estamos atacando um problema que foi muito debatido aqui: o fato de quem ganha demais, quem é muito rico, poder colocar mais recursos na campanha. Estabelecendo-se 10% do limite da campanha, nós estamos igualando a todos. Aquele que tiver dinheiro disponível e declarado no Imposto de Renda pode colocar até o limite de 10%. Não estamos dando vantagem exatamente para aqueles milionários que têm uma renda muito grande e que, por esta regra dos 10% inclusive, podem obter uma imensa vantagem no processo eleitoral, por terem uma renda maior. Esta regra de 10% do valor iguala todos os candidatos. Ela é mais justa e mais democrática. Neste caso, o Cidadania orienta o voto "sim" à emenda apresentada pelo PSL. Muito obrigado. - 01/10/2019
Orientação de bancada na votação de requerimento de destaque para votação em separado do § 2º-A do art. 23 da Lei nº 9.504, de 1997, constante do art. 1º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 4.121, de 2019, sobre a alteração da Lei nº 9.504, de 1997, com vista ao estabelecimento dos limites de gastos de campanha para as eleições municipais, para a sua supressão.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PL 4121/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, evidentemente, entre haver e não haver teto, tem que haver um limite. Então, fazemos a orientação "sim", pelo manutenção do texto. Mas já antecipo um debate de um destaque que virá a seguir, do PSL, e eu acho que é o mais adequado. Em vez de limitar em 10% do ganho, limita-se em 10% do limite de campanha. Isso inclusive combateria o argumento, que é correto, usado pelo Deputado Mitraud, da condição daquele sujeito de classe média que não tem um rendimento muito grande e que ficaria limitado em fazer o seu autofinanciamento e sua participação. Então, a emenda que o PSL apresenta, de 10% do valor total, daria uma condição de igualdade, sem dar vantagem aos mais ricos, e eu acho que essa seria a melhor maneira de estabelecer o limite. Agora, retirar, de forma alguma. Então, orientamos "sim". - 01/10/2019
Orientação de bancada na votação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 4.121, de 2019, sobre a alteração da Lei nº 9.504, de 1997, com vista ao estabelecimento dos limites de gastos de campanha para as eleições municipais, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PL 4121/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta o voto "sim" e vai no entendimento de que esse foi o consenso possível. A matéria é difícil, o prazo está apertado, e com certeza seria muito ruim para o Brasil irmos para a eleição sem o limite de gastos. Deixo aqui também o registro da participação de V.Exa., Presidente Rodrigo Maia, e também do Relator, Deputado Fábio Trad, para que esse consenso fosse construído entre as Lideranças e os partidos. - 01/10/2019
Orientação de bancada na votação do Projeto de Lei nº 20, de 2019, adotado pela Comissão Especial da Medida Provisória nº 885, de 2019, a respeito da venda de bens apreendidos de traficantes, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PLV 20/2019, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, COMISSÃO MISTA, MPV 885/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania ressalta não só o mérito da venda de bens dos criminosos, mas também a destinação de verbas e recursos para a recuperação de dependentes químicos. A medida provisória está bem construída. Ela não só facilita e dá segurança jurídica para que os bens apreendidos sejam rapidamente revertidos em recursos públicos, mas, mais do que isso, ao destinar os recursos para a recuperação de dependentes químicos, também trata deste problema, que é extremamente grave para nosso País. O Cidadania orienta o voto "sim". - 18/09/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da emenda do Senado Federal supressiva do parágrafo único do art. 18-A da Lei nº 9.504, de 1997, constante do art. 2º do Projeto de Lei nº 5.029, de 2019, (11.021, de 2018, na Câmara dos Deputados), sobre as regras aplicadas às eleições, para aprovação da emenda e retirada do dispositivo.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA, SUBSTITUTIVO, SENADO FEDERAL, PL 5029/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria orientar, Presidente, fazendo uma análise do texto. Primeiro, é evidente que há o reconhecimento de que há um avanço: retirar a palavra "contabilização" é um avanço. Mas continua ainda o instrumento que está fora do limite de campanha. Então, é muito melhor que o texto anterior. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Mas, Deputado, é a resolução do TSE que trata assim. O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE) - Mas, se há resolução, não precisa constar da lei! A resolução eu não votei. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Mas a resolução vai dentro de uma responsabilidade que é do legislador. Muitas vezes, o TSE legisla por resolução de forma irregular. O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE) - Mas eu não votei a resolução. Essa resolução foi feita lá. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O que eu estou dizendo é que o assunto já está tratado por uma resolução, e não por uma lei. Só isso, já vale isso, já é assim. O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - A emenda de redação só está corrigindo o que eles estão fazendo por resolução. O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE) - Isso está compreendido. Eu quero, evidentemente, parabenizar a redação, a posição do Deputado Arthur Lira e a condução do Presidente Rodrigo Maia. Isso está compreendido, mas eu não concordo com a resolução. É evidente que eu vou manter a minha posição. Prefiro que isso saia do texto. O voto é "sim", mas reconhecendo o esforço, porque o mais grave, sem dúvida, era o não contabilizado. E nós temos que registrar para ser justo que isso foi retirado do texto. Ali realmente era onde estava o maior absurdo. Então, nós parabenizamos a redação, mesmo tendo uma posição divergente da resolução. - 18/09/2019
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação em separado da emenda do Senado Federal supressiva do parágrafo único do art. 18-A da Lei nº 9.504, de 1997, constante do art. 2º do Projeto de Lei nº 5.029, de 2019, (11.021, de 2018, na Câmara dos Deputados), sobre as regras aplicadas às eleições, para aprovação da emenda e retirada do dispositivo.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA, SUBSTITUTIVO, SENADO FEDERAL, PL 5029/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Sem revisão do orador.) - Queria fazer a leitura do artigo que estamos pedindo a supressão e esperar que a avaliação do Plenário seja no sentido da ponderação. O artigo que está proposto a ser suprimido é exatamente o que fala da não contabilização dos recursos referentes à consultoria, assessoria e honorários pela prestação de serviços em campanha. Então, não há argumento para que esses gastos que são de campanha, como estão no texto, não sejam contabilizados. O que se está fazendo aqui é uma alteração do valor de campanha, permitindo que se gaste recurso por fora daquilo que está estabelecido na lei. Não há nenhum tipo de justificativa para a manutenção desse artigo. Eu não vou me alongar, o debate já entrou noite a dentro, mas eu espero que haja realmente a moderação do Plenário, porque não consigo, de forma alguma, entender o motivo para se ter uma lei que estabelece um gasto de campanha que não é contabilizado. Não é racional fazer isso. É evidente que vai na contramão de tudo aquilo que espera a sociedade. Independentemente daqueles que defendem financiamento público, privado, financiamento da pessoa física, eu não acredito que haja um Parlamentar que defenda que as pessoas não saibam qual foi o gasto de campanha. A única coisa que queremos é que todos os gastos de campanha sejam contabilizados e que a população possa acompanhar, possa saber como e com o que gastou cada candidato. Então, pedimos a exclusão do art. 18-A e a retirada desse trecho, que estabelece a não contabilização de recursos para as consultorias e serviços advocatícios. - 18/09/2019
Orientação de bancada na votação em globo as emendas supressivas do Senado Federal, com parecer favorável, ao Projeto de Lei nº 5.029, de 2019, (11.021, de 2018, na Câmara dos Deputados) sobre as regras aplicadas às eleições, referentes ao art. 30 da Lei nº 9.096, de 1995, constante do art. 1º do texto da Câmara dos Deputados; § 16 do art. 37 da Lei nº 9.096, de 1995, constante do art. 1º do texto da Câmara dos Deputados; iniciso III do art. 28 da Lei nº 9.504, de 1997, constante do art. 2º do texto da Câmara dos Deputados; § 2º do art. 30 da Lei nº 9.504, de 1997, constante do art. 2º do texto da Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, VOTAÇÃO EM GLOBO, EMENDA SUPRESSIVA, SENADO FEDERAL, PL 5029/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARECER CONTRÁRIO, DISPOSITIVO LEGAL, LEI, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota "sim". Quero apenas concluir um argumento que iniciei da tribuna e que acho importante para a reflexão deste Plenário. Refiro-me à sensação da falsa vitória que vai haver aqui. Está muito evidente que quem está querendo principalmente fazer oposição ao Governo está dando uma bola para o Presidente chutar. Ele vai vetar e vai manter o texto do Senado. Inclusive, a reforma da Previdência está lá. É o Senado que o Presidente está querendo agradar neste momento. É lá que está a aprovação da ida do filho dele para Washington. V.Exas. estão dando um presente para o Bolsonaro chutar e fazer o gol. Está muito evidente que ele vai vetar e vai manter o texto que veio do Senado. Mas o Cidadania vota "sim". Neste ponto, estamos todos concordando. - 18/09/2019
Defesa de aprovação do texto do Projeto de Lei nº 5.029, de 2019, (11.021-B, de 2018, na Câmara dos Deputados), a respeito das regras aplicadas às eleições.
Palavras-chave oficiais: PL 5029/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA DOS PARTIDOS POLÍTICOS (1995), ANÁLISE.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, no primeiro semestre esta Casa se voltou para a sociedade brasileira no enfrentamento de um dos maiores problemas que o Brasil tinha e continua a ter, porque esse processo não está concluído. Nós tivemos a coragem de enfrentar uma pauta impopular, que foi a reforma da Previdência, mas que era extremamente necessária para o Brasil. Nesse momento a Câmara dos Deputados ganhou protagonismo, olhou para a sociedade, olhou para o País, esqueceu os seus interesses e fez uma reforma estruturadora para o nosso futuro. Mas a sensação que eu tenho, da volta do recesso para cá, é que parece que nós esquecemos tudo aquilo que construímos no primeiro semestre, aquele momento voltado à sociedade brasileira, aquele momento de deixarmos de pensar no nosso interesse para pensar no interesse do povo. E começamos, de forma sequencial, a ver a Câmara dos Deputados votar as questões corporativas e internas, ignorando tudo aquilo que pensa o povo brasileiro. Foi uma sequência: o projeto de lei de abuso de autoridade; agora estamos discutindo a lei dos partidos políticos, da maneira como está sendo debatida; há na pauta uma discussão sobre o que alguns chamam de "lei da mordaça da Receita Federal". Uma sequência de momentos, que, ao invés de estarmos pensando no Brasil, parece que estamos pensando no interesse dos partidos, dos políticos e da política. Este debate aqui hoje está completamente enviesado, porque esta discussão não é sobre financiamento público e financiamento privado. Se fosse uma discussão sobre financiamento público e financiamento privado, como eu tenho ouvido de alguns, o texto do Senado seria aprovado, porque o Senado está estabelecendo o fundo. Então, a discussão não é sobre financiamento público; a discussão é efetivamente sobre um conjunto de regras para os partidos, regras que criam um grau de subjetividade e diminuem a transparência na utilização desses recursos que são públicos. Portanto, a discussão não é simplesmente ser a favor de financiamento privado ou ser a favor de financiamento público. Está equivocada essa visão e essa discussão. Não podemos, de forma alguma, aprovar um texto que tem itens como o que vou ler agora: Art. 18-A..................................................................................................................................... Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, os gastos advocatícios e de contabilidade referentes a consultoria, assessoria e honorários, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem como em processo judicial decorrente de defesa de interesses de candidato ou partido político, não estão sujeitos à contabilização ou à limitação (...). Ou seja, estamos dizendo aqui que consultoria, que é algo extremamente subjetivo, não mais vai ser contabilizada em contas de campanha. E esse o avanço em transparência que queremos fazer? Este é um momento em que a Casa, ao que parece, está olhando para si. Faço aqui um apelo - mesmo achando que o texto do Senado não é o ideal, porque ainda é um cheque em branco com relação ao valor - para que seja aprovado o texto do Senado. Se a discussão é sobre financiamento, vamos aprovar o texto do Senado. Não é verdade que a discussão é sobre financiamento; a discussão é sobre a aprovação de um texto com esse grau de subjetividade para utilização desses recursos que não são nossos, são da população brasileira. É importante que esta Casa volte a fazer a reflexão que fez no primeiro semestre e volte a atuar em prol dos interesses da sociedade. E, para aqueles que fazem oposição ao Governo, digo que estão dando um grande presente ao Presidente Bolsonaro, porque está muito evidente que ele vai vetar e ficará somente esse item referente ao fundo. Está-se dando um presente. A Oposição está completamente perdida... (Desligamento automático do microfone.) - 18/09/2019
Pedido à Presidência de esclarecimento sobre o texto em votação, relativamente ao Projeto de Lei nº 5.029, de 2019, (11.021-B, de 2018, na Câmara dos Deputados), a respeito das regras aplicadas às eleições.
Palavras-chave oficiais: ESCLARECIMENTO, VOTAÇÃO, PROCEDIMENTO, SUBSTITUTIVO, SENADO FEDERAL, PL 5029/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria pedir um esclarecimento - não sei se a V.Exa. ou ao Relator. O texto que vem do Senado está apresentado aqui como substitutivo. O Relator trata, a todo momento, de emendas. Eu queria entender o procedimento, o que está sendo proposto. Nós vamos votar o substitutivo que vem do Senado? Porque não há emendas do Senado, há um substitutivo. Eu queria entender o procedimento que está sendo adotado aqui para a votação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como eu li anteriormente, no início da sessão, nós vamos votar um conjunto de emendas supressivas que foram aprovadas pelo Senado Federal. É por isso que se está votando assim. O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE) - Serão votadas em bloco ou individualmente? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Há o parecer contrário e o parecer favorável, e os destaques, é claro, para quem quiser apresentar destaques.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 15/12/2015 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.