Nome civil: Daniel Pires Coelho · 47 anos
Bananômetro
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190 discursos na tribuna e 1 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 12/02/2019 a 08/11/2022.
- 23/02/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do art.12 do Projeto de Lei de Conversão nº 44, de 2021, da Medida Provisória nº 1.026, de 2021, sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária, bem como treinamentos de vacinação, e sobre o Plano Nacional de Vacinação contra a Covid-19.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PLV 44/2021, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 1026/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta "sim" ao texto. Este é um momento importante para a Câmara dos Deputados. A vacinação é a principal prioridade que este Parlamento deve ter, que o Governo brasileiro deve ter. Essa é a prioridade do nosso povo. Facilitar a aprovação de novas vacinas é algo extremamente importante para que consigamos, nos próximos meses, vacinar toda a população brasileira. Então, é extremamente importante esta votação hoje. Destaco a escolha de V.Exa. pela pauta adequada para o momento que o Brasil está vivendo. - 10/02/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 28, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2019, sobre a definição dos objetivos do Banco Central do Brasil, a sua autonomia, a nomeação e exoneração do Presidente e Diretores da instituição.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENARIO, PLP 19/2019, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CIDADANIA (PARTIDO POLITICO), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania concorda com a proposta do PSB e orienta "sim". Hoje, participei de um debate sobre essa questão do Banco Central e, inclusive, recebi um grande retorno, já que sou pernambucano, do próprio PSB, Deputado Danilo: os vídeos do então candidato a Presidente da República Eduardo Campos defendendo a autonomia do Banco Central. Esta deveria ser uma agenda do Brasil, porque este é um debate de Estado, não é um debate de governo. Os governos passam. Nós vamos passar. Ficará o legado da autonomia do Banco Central, defendida outrora pelos partidos de esquerda, por Eduardo Campos, por Marina Silva. Hoje, lamentavelmente, aqueles que fazem discurso radical, alguns até nas redes sociais, divulgando mentiras sobre este assunto, terminam até ajudando o Governo, porque dão a impressão de que toda a Oposição tem uma visão radical de mundo, quando na verdade diversos segmentos da Esquerda não pensam dessa maneira, assim como não pensava o ex-Governador Eduardo Campos. - 09/02/2021
Posicionamento do orador favorável à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2019, sobre a definição dos objetivos do Banco Central do Brasil, a sua autonomia, a nomeação e exoneração do Presidente e Diretores da instituição.
Palavras-chave oficiais: PLP 19/2019, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, AUTONOMIA, INDEPENDÊNCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), FAVORÁVEL.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este é um debate que não começa agora com esta urgência. Eu me lembro de que, em 2014, a então candidata à Presidência da República Marina Silva, candidata pela coligação REDE-PSB, colocou a autonomia do Banco Central na discussão, no debate da eleição presencial. De lá para cá, há uma percepção, comparando-se inclusive com o mundo democrático, de que a autonomia dos Bancos Centrais é boa para o País. Ela isola e blinda a nossa economia, a nossa moeda e as nossas metas de inflação da confusão da politica no período eleitoral, quando o mau governante se utiliza da política de taxa de juros para ganhar popularidade num tempo curto, na hora do voto, na hora da eleição. Então, esse é um legado que fica para o Brasil. Inclusive, ressalto que esta é uma proposta que nasce no campo da Esquerda, com o PSB, com a REDE, mas que hoje deveria ser uma proposta de todo o Brasil, de todos aqueles que defendem a modernização do Estado brasileiro, porque nós vamos passar, e esse legado fica. - 15/12/2020
Saudação à Frente Parlamentar pelo Livre Mercado. Regozijo com a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 146, de 2020, acerca da instituição do Marco Legal dasStartups.
Palavras-chave oficiais: PLP 146/2020, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, ALTERAÇÃO LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, SOCIEDADE ANÔNIMA, OPÇÃO, PUBLICAÇÃO, INFORMAÇÃO, INTERNET, ENDEREÇO ELETRÔNICO DE SÍTIO (INTERNET), APROVAÇÃO, ELOGIO
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria usar deste espaço para fazer uma saudação, pelo seu trabalho, à Frente Parlamentar pelo Livre Mercado, da qual sou Vice-Presidente. Quero cumprimentar todos os seus membros, inclusive o Deputado Kim Kataguiri, e todos aqueles que estão lutando por um Brasil com menos burocracia, com mais agilidade, por um País amigo daquele que empreende e gera empregos. Ontem, eu fiquei feliz com a aprovação do novo Marco Legal das Startups. É uma matéria importante para a recuperação econômica do Brasil, para nós podermos trazer novas tecnologias para o nosso País, para melhorarmos o ambiente de negócios e o ambiente de inovação. Então, fica aqui a saudação à Frente pelo início de seu trabalho e fica a expectativa de que, no ano que vem, ela consiga avançar mais, fazendo do Brasil um país promissor e de oportunidades. - 18/11/2020
Contestação a declarações de Deputados acerca da ocorrência de fraudes nas eleições municipais de 2020. Solidez da democracia brasileira.
Palavras-chave oficiais: ELEIÇÃO MUNICIPAL, PREFEITO, VEREADOR, CRÍTICA, DEPUTADO FEDERAL, DISCURSO PARLAMENTAR, FRAUDE, ELEIÇÕES, DEMOCRACIA, SISTEMA ELEITORAL, VOTO.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, acabou o processo eleitoral nos Municípios, em que o povo brasileiro, de forma democrática, escolheu os seus novos Prefeitos, Prefeitas. Em algumas cidades, ainda temos a disputa de segundo turno. Mas o que me preocupa é o posicionamento de alguns Parlamentares desta Casa que têm ocupado os seus canais de comunicação para levantar a tese de fraude nas eleições. Eu não sou contra qualquer tipo de fiscalização. Fiscalize! Quer fazer auditoria? Faça auditoria! Mas nós não podemos contestar a democracia que formou esta Casa. Como alguém que foi eleito por esse sistema diz que ele é fraudado? Se há Deputado aqui dizendo que o sistema é fraudado, ele tem que renunciar ao mandato, porque perde a legitimidade para aqui estar. O nosso sistema eleitoral é um sistema que tem promovido alternância de poder. Tivemos a eleição de Fernando Collor, tivemos a eleição de Fernando Henrique Cardoso, tivemos a eleição de Lula, tivemos a eleição de Dilma, tivemos a eleição de Bolsonaro. Todos de partidos diferentes, de diferentes matrizes ideológicas, o que demonstra a solidez da democracia brasileira. Quem perde tem a obrigação moral de reconhecer que foi derrotado pela falta de voto. Não pode atacar o sistema democrático nem tentar, sem provas e sem elementos, criar confusão, que nada agrega à construção da democracia brasileira. É claro que cada Parlamentar tem a prerrogativa de defender as ideias em que acredita, de falar tudo aquilo que acha ser correto, mas eu não posso me calar ao perceber que, em uma tentativa desesperada, uma meia dúzia ataca a democracia como um todo. As urnas falaram. Vamos aprender com elas. Está muito nítido o que foi dito em cada Município como vontade popular. Se há denúncias concretas, com elementos concretos de fraude, que se fiscalize. Mas, de forma genérica, dizer que há fraude nas urnas sem nada de concreto não é papel correto de quem confia no processo democrático. E se há de se contestar o resultado desta eleição, que se conteste o das eleições anteriores. A sensação que me passa, pelo menos para alguns ou para essa minoria, é que as urnas só funcionam se se vence a eleição. Quando se perde, está tudo errado, foi fraude. Esse princípio e esse tipo de discurso não podem ser alimentados em um país que quer fortalecer a sua democracia. - 05/08/2020
Abertura pelo Prefeito Geraldo Júlio, do Município de Recife, Estado de Pernambuco, de processo judicial contra o orador e jornalistas pela denúncia de aquisição de respiradores pulmonares testados tão-somente em suínos.
Palavras-chave oficiais: VENTILADOR PULMONAR, SUÍNO, TESTE (SAÚDE), AQUISIÇÃO, COMPRA, DENÚNCIA, IMPRENSA, DANIEL COELHO, DEPUTADO FEDERAL, ORADOR, CONTRA, PROCESSO JUDICIAL, ABERTURA, GERALDO JÚLIO, PREFEITO, RECIFE (PE).
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, senhores e senhoras, o Congresso Nacional, este ano, viabilizou a entrega de importantes recursos às Prefeituras e Governos de Estados para que fosse feito o combate à COVID. Lamentavelmente, junto com os recursos que chegaram ao longo dos últimos meses, aumentaram também os casos de corrupção, de desvio e de licitações fraudadas. Infelizmente, não foi diferente em meu Estado, Pernambuco, e na cidade de Recife. A imprensa, tanto local, como nacional, veiculou de forma intensa que a Prefeitura da Cidade do Recife comprou respiradores testados apenas em animais, em porcos. Essa compra terminou sendo cancelada, e o Secretário de Saúde do Município terminou sendo afastado. Em decorrência disso, três visitas da Polícia Federal foram feitas ao Município; recursos não foram utilizados, porque a compra foi cancelada; e muitas vidas que poderiam ser salvas não o foram. O que mais me impressiona, entretanto - e ocupo esta tribuna em nome da liberdade de expressão, do debate democrático, do direito de representar o povo do meu Estado -, é que, por fazer críticas, denúncias e, muitas vezes, reproduzir conteúdo amplamente veiculado em toda a imprensa nacional, terminei sendo processado pelo Prefeito da cidade do Recife e pelo seu partido, o PSB, que querem proibir este Parlamentar que aqui se encontra de dizer que esses respiradores foram testados apenas em porcos. É desta tribuna que quero repetir para todo o Brasil: é lamentável que os respiradores tenham sido testados apenas em porcos. Não vão intimidar a mim ou aos veículos de imprensa independente que têm repetido essa informação. Além de processarem o Parlamentar, processaram também os jornalistas. Deveriam processar a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual, porque todos têm a mesma posição. E, se eles tivessem convicção de que a compra era adequada, teriam mantido a aquisição daqueles equipamentos. Tiveram medo, cancelaram a compra e afastaram o Secretário. Mas não vão nos calar. Seja desta tribuna, seja das redes sociais ou dos microfones que a imprensa independente nos oferecer, nós vamos continuar a informar ao povo de Pernambuco que recursos foram, sim, enviados, mas, lamentavelmente, foram muito mal utilizados por aqueles que governam o Estado de Pernambuco e a cidade do Recife. - 05/08/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de votação, artigo por artigo, do Projeto de Lei nº 2.068, de 2020, sobre a alteração do art.171 do Decreto-Lei n° 2.848, de 1940 - Código Penal, com vista ao estabelecimento de novas hipóteses de estelionato majorado.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO PARCELADA, VOTAÇÃO POR ARTIGO, PL 2068/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu fico achando esquisito no debate quando se fala como se o pobre que fosse ser preso. O pobre é a vítima do estelionatário. O estelionatário é aquele que usa da boa-fé, da falta de educação e de preparo do mais pobre para enganá-lo. Nós orientamos "não", porque entendemos que esta matéria seja de extrema importância. Cidadãos brasileiros, homens e mulheres, estão sendo enganados diariamente com links falsos que lhes são enviados - inclusive, vinculados ao Auxilio Emergencial do Governo Federal -, por meio dos quais são pedidos dados das pessoas para que elas tenham seus valores roubados, não por pessoas humildes das comunidades brasileiras, mas por estelionatários, por aqueles que cometem crimes do colarinho branco. O Cidadania orienta "não". - 05/08/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2.068, de 2020, sobre a alteração do art.171 do Decreto-Lei n° 2.848, de 1940 - Código Penal, com vista ao estabelecimento de novas hipóteses de estelionato majorado,
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PL 2068/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, vemos um crescimento assustador dos crimes de estelionato no País, links falsos enviados por e-mails e por mensagens de WhatsApp têm sido utilizados com muita frequência para atingir a população mais carente e com menor grau de instrução. Não podemos achar que o crime de estelionato é um crime de menor poder ofensivo. Buscando sanar esse problema, é preciso, sim, endurecer a pena. Não podemos deixar que a população seja enganada e roubada através dos meios digitais, como temos observado recentemente. A orientação do Cidadania é "não" à retirada de pauta. - 30/06/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da expressão já incluído o prazo de carência de que trata o inciso II do caput deste artigo, constante do inciso III, art. 6º, do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2020, da Medida Provisória nº 944, de 2020, relativa à instituição do Programa Emergencial de Suporte a Empregos.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EXPRESSÃO TEXTUAL, DISPOSITIVO LEGAL, PLV 20/2020, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 944/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, autor da emenda, orienta "não" ao texto. Nós estamos falando aqui de uma carência que vai ser decisiva para os empreendedores brasileiros. Nós estamos percebendo que, neste período, principalmente até termos uma vacina, por mais que algumas atividades comecem a voltar a algum grau de normalidade, ainda vai haver um impacto econômico muito grande decorrente da pandemia. Essa carência faz a diferença em milhares de empregos e na atividade de vários e vários empreendedores do País. Por isso, defendemos esta emenda apresentada pelo Líder Arnaldo Jardim e orientamos "não" ao texto. - 30/06/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 10, apresentada à Medida Provisória nº 944, de 2020, relativa à instituição do Programa Emergencial de Suporte a Empregos.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE COMISSÃO, MPV 944/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, vou fazer a orientação pelo Cidadania. Esse papel de fazer a equalização e de bancar o programa, como está no projeto, cabe ao Estado brasileiro. Repassar isso para um setor seria quase admitir uma lógica de Estado mínimo. Fica até contraditório para o discurso do PT, autor dessa matéria. Isso cabe exatamente ao Estado. Nós discutimos uma diminuição do tamanho do Estado, mas, neste momento, ele que deve intervir para garantir o crédito e o funcionamento da economia. Por isso, o Cidadania orienta "não" à emenda e à manutenção do texto. - 30/06/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 8, apresentada à Medida Provisória nº 944, de 2020, relativa à instituição do Programa Emergencial de Suporte a Empregos.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, MPV 944/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, estamos votando a emenda ou o texto? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A emenda. O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE) - Então, o Cidadania orienta "sim" à emenda. Entendemos que realmente é difícil para todos os setores, mas o que enfrentará, sem nenhuma dúvida, a maior dificuldade e o maior tempo de recuperação é o setor do turismo. Imaginamos que, em alguns meses, a economia brasileira volte a funcionar, mas aqueles que têm investimento na área de turismo sabem que o tempo será bem mais longo. Então, é importante facilitar às empresas desse setor o acesso. Essas, com certeza, entre todas as prejudicadas, serão as que, talvez, terão o tempo mais longo para ter o problema resolvido. A orientação do Cidadania é "sim". - 27/04/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo do inciso I, § 2º, art. 35, do projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 907, de 2019, sobre a alteração das Leis de nºs 11.371, de 2006, e 12.249, de 2010, com vista ao estabelecimento das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações especificadas; a alteração das Leis de nºs 9.825, de 1999, 11.356, de 2006, e 12.462, de 2011; a instituição da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - EMBRATUR; a extinção do Instituto Brasileiro de Turismo - EMBRATUR; e a revogação da Lei nº 8.181, de 1991.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PLV 8/2020, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 907/2019, MEDIDA PROVISORIA, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Desde o início dessa crise, nós temos demonstrado grande preocupação com brasileiros que ficaram presos no exterior. Houve casos graves no Peru, em Portugal, na Índia. É importante que se deem condições para que a EMBRATUR, fretando aeronaves - é a isso que ela se propõe -, vá buscar esses brasileiros que estão no exterior. Portanto, o Cidadania acompanha o Relator e orienta o voto "sim", para que esses brasileiros possam ser repatriados o mais rápido possível. - 27/04/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo do art. 33 do projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 907, de 2019, sobre a alteração das Leis de nºs 11.371, de 2006, e 12.249, de 2010, com vista ao estabelecimento das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações especificadas; a alteração das Leis de nºs 9.825, de 1999, 11.356, de 2006, e 12.462, de 2011; a instituição da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - EMBRATUR; a extinção do Instituto Brasileiro de Turismo - EMBRATUR; e a revogação da Lei nº 8.181, de 1991.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PLV 8/2020, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 907/2019, MEDIDA PROVISORIA, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania, mais uma vez, acompanha o Relator e é a favor do mérito. Gratificação por desempenho do trabalhador é uma das grandes conquistas que temos que implementar no serviço público. O Relator está de parabéns. O Cidadania acompanha o Relator, com o voto "sim". Muito obrigado. - 27/04/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo do art. 31 do projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 907, de 2019, sobre a alteração das Leis de nºs 11.371, de 2006, e 12.249, de 2010, com vista ao estabelecimento das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações especificadas; a alteração das Leis de nºs 9.825, de 1999, 11.356, de 2006, e 12.462, de 2011; a instituição da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - EMBRATUR; a extinção do Instituto Brasileiro de Turismo - EMBRATUR; e a revogação da Lei nº 8.181, de 1991.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PLV 8/2020, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 907/2019, MEDIDA PROVISORIA, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - O Cidadania acompanha o texto do Relator, que, com certeza, foi buscar a melhor forma de financiamento para que essa empresa não onere o bolso do contribuinte. O Cidadania vota "sim", com o relatório. - 27/04/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 17, apresentada à Medida Provisória nº 907, de 2019, sobre a alteração das Leis de nºs 11.371, de 2006, e 12.249, de 2010, com vista ao estabelecimento das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações especificadas; a alteração das Leis de nºs 9.825, de 1999, 11.356, de 2006, e 12.462, de 2011; a instituição da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - EMBRATUR; a extinção do Instituto Brasileiro de Turismo - EMBRATUR; e a revogação da Lei nº 8.181, de 1991.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, MPV 907/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta "não". A liberdade de escolha tem que ser permitida ao Presidente. Concordando ou não com o Presidente, essa é a regra da democracia. Então o Cidadania orienta "não". - 27/04/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do art. 3º do projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 907, de 2019, sobre a alteração das Leis de nºs 11.371, de 2006, e 12.249, de 2010, com vista ao estabelecimento das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações especificadas; a alteração das Leis de nºs 9.825, de 1999, 11.356, de 2006, e 12.462, de 2011; a instituição da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - EMBRATUR; a extinção do Instituto Brasileiro de Turismo - EMBRATUR; e a revogação da Lei nº 8.181, de 1991.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PLV 8/2020, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 907/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - O Cidadania é a favor da medida provisória. Este destaque não tem o mínimo sentido, pois destrói todo o conceito de modernização da EMBRATUR. Com certeza, quem está apoiando este destaque fez um jogo de cena ao dizer que apoia a medida provisória. Quem é a favor da medida provisória tem que permitir o avanço da pessoa jurídica da EMBRATUR, para que ela tenha a agilidade necessária para enfrentar os desafios que pede o setor de turismo em todo o mundo. Então, o Cidadania, em favor da medida provisória e do texto, orienta "sim". - 27/04/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 1, apresentada à Medida Provisória nº 907, de 2019, sobre a alteração das Leis de nºs 11.371, de 2006, e 12.249, de 2010, com vista ao estabelecimento das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações especificadas; a alteração das Leis de nºs 9.825, de 1999, 11.356, de 2006, e 12.462, de 2011; a instituição da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - EMBRATUR; a extinção do Instituto Brasileiro de Turismo - EMBRATUR; e a revogação da Lei nº 8.181, de 1991.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE COMISSÃO, MPV 907/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania é sempre a favor da diminuição da carga tributária. Por isso, acompanha o destaque. O Cidadania orienta o voto "sim". - 27/04/2020
Orientação de bancada na votação do parecer da Comissão Mista quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, à Medida Provisória nº 907, de 2019, sobre a alteração das Leis de nºs 11.371, de 2006, e 12.249, de 2010, com vista ao estabelecimento das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações especificadas; a alteração das Leis de nºs 9.825, de 1999, 11.356, de 2006, e 12.462, de 2011; a instituição da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - EMBRATUR; a extinção do Instituto Brasileiro de Turismo - EMBRATUR; e a revogação da Lei nº 8.181, de 1991. Necessidade de investigação de acusações do ex-Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, contra o Presidente Jair Bolsonaro.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PARECER, COMISSÃO MISTA, PRESSUPOSTO CONSTITUCIONAL, ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, MPV 907/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO FAVORÁVEL. SERGIO MORO, EX-MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, DENÚNCIA, GOVERNO FEDERAL.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, sem dúvida, nesta crise, nós sabemos que o setor do turismo é o mais afetado. Ele está completamente inviabilizado no momento e talvez seja um dos últimos a se recuperar. A medida provisória foi editada anteriormente à crise do coronavírus, mas traz instrumentos importantes para a defesa do turismo como setor. Lembro que o turismo tem um grande impacto social. Ele atinge não só a rede hoteleira, mas também as pequenas pousadas, o pequeno comerciante, o ambulante da praia, o guia. Ele dá as condições para que nós consigamos, de fato, ter um impacto em todas as regiões do Brasil. A MP tem um bom texto. Eu lamento a retirada da questão do ECAD, mas vamos debater isso em seguida. Aqui fica também o nosso registro da importância em se esclarecer as denúncias feitas pelo Ministro Sergio Moro. Nós não vamos confundir as pautas. O Cidadania é a favor da medida provisória, mas quer o esclarecimento de todas as denúncias que foram feitas. - 14/04/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória nº 905, de 2019, sobre a instituição do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e a alteração da legislação trabalhista brasileira.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, MPV 905/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Srs. Parlamentares, é importante ressaltar, durante esta votação, que o que está em discussão aqui são os novos empregos. Ninguém está mexendo com os atuais trabalhadores. Estamos vivendo, sem nenhuma dúvida, uma das maiores recessões, uma das maiores dificuldades para os trabalhadores, não só no Brasil, mas em todo o mundo. Sem medidas de flexibilização para que novas pessoas sejam contratadas, dificilmente vamos diminuir a dor do desemprego do povo brasileiro. É inaceitável ouvir neste momento um discurso atrasado, como se alguém aqui estivesse mexendo no direito de alguém. É direito de quê? De ficar desempregado? De não ter oportunidade de trabalhar num momento tão difícil? Esta medida provisória só será aplicada para as novas contratações, sem permitir que os atuais trabalhadores sejam demitidos. Então, é importante que aprovemos isso, para gerar emprego e diminuir o sofrimento do povo brasileiro. O Cidadania é contra esse movimento de obstrução e orienta "não" à retirada de pauta. - 11/02/2020
Defesa de votação e aprovação da Medida Provisória nº 895, de 2019, sobre a instituição da carteira de identificação estudantil digital.
Palavras-chave oficiais: MPV 895/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO ESTUDANTIL (CIE), MEIA-ENTRADA, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, EMISSÃO, GRATUIDADE, DOCUMENTO DIGITA
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, nesta noite, nós estamos votando a Medida Provisória nº 897, de 2019. Evidentemente pulamos, na ordem, a MP 895/19. É extremamente importante que esta medida provisória venha à pauta. Ela está muito próxima de caducar e é uma medida importante para os estudantes brasileiros. A MP 895, Deputado Pastor Eurico, oferece aos estudantes a possibilidade de terem sua carteirinha on-line, sem pagar. A medida não proíbe que as instituições, os grêmios estudantis, os diretórios também emitam suas carteiras e cobrem uma taxa pelo serviço. Deixar caducar uma medida provisória que permite ao estudante carente deste País ter acesso à sua carteira sem pagar taxa, diretamente pela Internet, conectando-o ao mundo de hoje, ao mundo on-line, ao mundo informatizado, é um atraso para o País. Lamentamos o prazo curto, mas aproveitamos este espaço para fazer um apelo aos partidos, ao Presidente da Casa, aos senhores e às senhoras, para que deliberem pelo voto. Se há resistência de alguns para proteger cartórios artificiais e não o movimento estudantil real, que se manifestem através do voto contrário! Quero deixar registrado aqui o meu apelo e a minha vontade de votar e aprovar a medida provisória que estabelece a carteira de estudante on-line, de graça, para toda a população brasileira. Não há defesa para ser contra essa medida provisória. Não há argumento que justifique querer impedir que o estudante, através da Internet, possa se cadastrar e ter acesso ao seu direito de obter a sua carteira de estudante e, a partir daí, usufruir os benefícios de ser estudante, como a meia entrada e a passagem. Então, fica registrado aqui o nosso apelo. Evidentemente, pelo número da medida provisória votada hoje, fica sem explicação pularmos a ordem e votarmos a MP 897 sem termos votado a MP 895. Então, que se vote já a medida provisória que estabelece a carteira de estudante de graça para o estudante brasileiro!
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 15/12/2015 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.