Nome civil: Daniel Pires Coelho · 47 anos
Bananômetro
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190 discursos na tribuna e 1 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 12/02/2019 a 08/11/2022.
- 25/08/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 50, apresentada à Medida Provisória nº 1.047, de 2021, sobre as medidas excepcionais de aquisição de bens e insumos e contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da epidemia de coronavírus. Discriminação de alunos deficientes pelo Ministro da Educação, Milton Ribeiro.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE COMISSÃO, PENALIDADE, FRAUDE, CONTRATAÇÃO, MPV 1047/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO FAVORÁVEL. MILTON RIBEIRO, MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, DECLARAÇÃO, INCLUSÃO EDUCACIONAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta "sim". Mas eu queria, neste momento, falar da minha indignação com as declarações do Ministro da Educação. É inaceitável o Ministro da Educação se referir aos estudantes com deficiência como pessoas de impossível convivência! Impossível para o povo brasileiro é conviver com o Ministro da Educação, que não tem a sensibilidade de entender a importância da inclusão e da participação das crianças com deficiência em nosso processo educacional. Se não há infraestrutura na escola para atender as crianças com deficiência, cabe ao Ministro resolver, garantir os recursos e fazer com que as pessoas com deficiência sejam tratadas com respeito. Fica aqui o nosso registro e a nossa indignação. A orientação, mais uma vez repito, do Cidadania é "sim". - 11/08/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória nº 1.045, de 2021, sobre o novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; as medidas complementares de enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, no âmbito das relações de trabalho; o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego - PRIORE; o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva - REQUIP; o Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário; e a alteração de diplomas legais.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, MPV 1045/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Cidadania faz oposição aos erros, aos absurdos e às mentiras do Governo Bolsonaro, mas não faz oposição ao Brasil. Este relatório é importante para a retomada do emprego. Ele dá oportunidade aos jovens de terem a sua primeira experiência de trabalho. Ele traz modernização para a nossa legislação trabalhista, uma legislação evidentemente ultrapassada e fracassada. O Brasil, independentemente de governo, seja na época do PT, seja agora, tem altas taxas de desemprego. No Brasil a renda também é muito baixa. O trabalhador brasileiro ganha muito pouco. Parte disso acontece por causa dessa legislação que trava, que impede investimentos e criação de empregos. Então, o Cidadania não vai se furtar, neste momento, a defender um relatório que é bom para quem gera emprego e é bom para quem vai trabalhar, principalmente para o jovem que vai ter a sua primeira oportunidade de emprego. O Cidadania orienta "não". - 10/08/2021
Orientação de bancada na votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 135, de 2019, sobre a obrigatoriedade de emissão de cédulas físicas de votação em eleições, plebiscitos e referendos (voto impresso), ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PEC 135/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, VOTO IMPRESSO, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), CONTRÁRIO, AUDITORIA, FAVORÁVEL.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, inicialmente, eu queria agradecer aqui ao Líder Alex Manente a concessão desse tempo a mim. Quero cumprimentar o colega Deputado Marcelo Calero, que teve coragem de pedir licença do cargo na Secretaria no Rio de Janeiro para aqui cumprir esta missão na defesa da democracia brasileira. Ninguém é contra a transparência, ninguém é contra que se auditem votos. O que não dá para aceitar é a consequência do formato que está hoje aqui proposto. No momento em que se fala em auditoria de votos impressos numa urna, se fala também em contagem manual de votos. São 150 milhões de cédulas para serem contadas manualmente. Quanto tampo vai durar isso? Uma semana, 10 dias, 15 dias? É verdade que o texto que está aqui hoje é mais sucinto. Mas quem acompanhou os debates na Comissão viu claramente a intenção de se chegar à contagem manual de votos, até porque para que imprimir, se você não vai contar? Não se trata simplesmente, como pensam alguns que estão em casa nos acompanhando, de olhar o voto no visor. Não é isso. A auditoria se dá pela contagem manual, que é uma porta aberta para a fraude, para o roubo. O Brasil tem mais de 5 mil Municípios. Não faz sentido alguns que aqui estão buscarem o caminho fácil. É isso o que temos ouvido de alguns. Até temos ouvido alguns dizerem que têm sido pressionados pelas redes sociais e, se não votarem no voto auditável, não se reelegem. O mandato parlamentar não é sobre reeleição. O mandato parlamentar é sobre compromisso com o País, é sobre compromisso com a Constituição, é sobre compromisso com a democracia. Se o preço de uma decisão difícil é às vezes ser incompreendido por alguns, esse é o papel de quem assume a responsabilidade de aqui estar. E essa responsabilidade é assumida com muito orgulho pela nossa bancada hoje. Essa responsabilidade é assumida por mim neste momento ao dizer que sou a favor, sim, de auditoria, sou a favor, sim, de transparência, mas não de contagem manual de cédula impressa. Isso é um retrocesso, é a volta a um passado que não queremos mais. Todos sabemos que na época da contagem manual a fraude corria à solta. Não podemos aceitar isso, muito menos aceitar as intimidações daqueles que não têm compromisso com a democracia. Orientamos "não" à impressão de voto e "sim" à transparência e à auditoria eletrônica. - 30/06/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Mensagem nº 369, de 2019, (Projeto de Decreto Legislativo nº 288, de 2021), sobre o Texto do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 35 (ACE-35), acerca da incorporação, ao referido Acordo, do Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o Brasil e o Chile, assinado em Santiago, em 21 de novembro de 2018.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, MSC 369/2019, MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO, PDL 288/2021, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO CONTRÁRIO, INCONSTITUCIONALIDADE, ANTIRREGIMENTALIDADE, ALTERAÇÃO, ACORDO BILATERAL, ACORDO INTERNACIONAL
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania é contra a retirada de pauta. O acordo é bom para o Brasil, e é importante tudo aquilo que foi debatido nesta tarde. Os limites para o entendimento político, para os acordos, para as consultas à CCJ é a Constituição Federal. A Constituição é o nosso limite. A Constituição é clara e direta. Cabe ao Poder Legislativo ratificar ou não. Aqueles que são contra o acordo têm a prerrogativa de votar contra, no mérito, e não aprová-lo. O que não cabe é mudarmos um acordo que foi celebrado entre dois países. Vamos entender a gravidade de querer alterar um acordo já feito. Chile e Brasil se sentaram à mesa, combinaram um acordo, o acordo foi debatido no seu contexto amplo, com todos os itens colocados, e este Poder, evidentemente, não pode, de forma unilateral, dizer: "Chile, está desfeito o que foi combinado, só vale a metade". Evidentemente que o Chile teria que ser ouvido para o acordo estar desfeito. Então, cabe-nos apenas ratificá-lo ou não. O Cidadania apoia o acordo. - 18/05/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.136, de 2019, sobre a criação do Dia Nacional de Conscientização das Doenças Cardiovasculares na Mulher. Precariedade do sistema de abastecimento de água do Distrito de Santo Amaro, Município de Sirinhaém, Estado de Pernambuco.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 1136/2019, PROJETO DE LEI ORDINARIA, CIDADANIA (PARTIDO POLITICO), VOTO FAVORAVEL. PRECARIEDADE, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SIRINHAÉM (PE), CRITICA.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta "sim", Sr. Presidente. Quero usar este tempo para dar um grito pelo povo do Município de Sirinhaém, especificamente pelas pessoas do Distrito de Santo Amaro. O local encontra-se, quase que de forma frequente e permanente, sem nenhum abastecimento d´água. Eu me sensibilizei com o trabalho e a ação do Vereador Coronel Motorista ao denunciar o esquecimento de toda uma comunidade do nosso Estado. Fica aqui o nosso registro. Solicito que esta fala seja encaminhada às autoridades pertinentes do Estado de Pernambuco. - 06/05/2021
Orientação de bancada na votação do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 3.292, de 2020, sobre alteração da Lei nº 11.947, de 2009, para o estabelecimento de percentual mínimo para a aquisição de leite sob a forma fluida com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, conforme especificado, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PL 3292/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO CONTRÁRIO, CRÍTICA, PARECER, COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL (CAPADR), DEFESA, MERENDA ESCOLAR, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO (CE).
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria aqui mais uma vez voltar ao que tem que ser o tema deste debate. Vejam o que está fazendo hoje a Câmara dos Deputados, que representa os interesses da sociedade brasileira e da educação. Nós não estamos votando um parecer da Comissão de Educação, apesar de estarmos aqui discutindo a merenda escolar. O Plenário está votando, à revelia do parecer da Comissão de Educação, um parecer da Comissão de Agricultura. Nós estamos submetendo a educação brasileira ao interesse da agricultura. Eu não sou contra a agricultura, seja ela familiar, seja ela de grande escala. Mas eu não posso submeter a educação brasileira ao interesse da agricultura. É uma vergonha estarmos aqui votando o parecer de agricultura e não o da educação. E nós não estamos votando o parecer da Comissão de Educação porque o parecer foi contrário, já que o projeto é contra os interesses da educação, do povo brasileiro, das nossas crianças e dos nossos jovens. Isso é uma grande vergonha! O Cidadania orienta "não", porque o Cidadania age em favor da educação brasileira. - 06/05/2021
Orientação de bancada na votação da admissibilidade dos requerimentos de destaque simples apresentados ao Projeto de Lei nº 3.292, de 2020, sobre alteração da Lei nº 11.947, de 2009, com vista ao estabelecimento de percentual mínimo para a aquisição de leite sob a forma fluida com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, ADMISSIBILIDADE LEGISLATIVA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE, DESTAQUE SIMPLES, PL 3292/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), OBSTRUÇÃO PARLAMENTAR. PL 3292/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, COMPRA, LEITE, PERCENTUAL, RECURSOS, PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE), UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, EDUCAÇÃO, CRÍTICA.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania continua em obstrução. O que precisa ser colocado aqui com muita clareza para os Srs. Parlamentares e para a população brasileira é que nós estamos discutindo o orçamento da educação pública. E esse orçamento não pode ser utilizado para resolver o problema de um setor econômico. Eu não estou preocupado se quem fornece é o pequeno ou o grande produtor, porque não tenho nada contra o pequeno nem contra o grande. Esse não é o debate. O debate é que o orçamento da educação tem que ser usado para melhorar a educação. Nós temos que dar liberdade aos gestores para eles resolverem os problemas que temos hoje. As escolas não estão conseguindo reabrir para as aulas presenciais porque não têm água para as crianças lavarem as mãos, e nós estamos aqui querendo usar o orçamento da educação para resolver o problema de um setor econômico! Vamos resolver o problema da água nas escolas para que as pessoas possam lavar as mãos, para que elas possam se higienizar, para que possamos voltar a ter aula presencial. É inadmissível neste momento estarmos debatendo dentro do orçamento da educação a situação de um setor econômico, e não o interesse do aluno. - 06/05/2021
Protesto contra o caráter antiliberal e intervencionista do Projeto de Lei nº 3.292, de 2020, sobre alteração da Lei nº 11.947, de 2009, para estabelecimento de percentual mínimo para a aquisição de leite sob a forma fluida com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. Defesa da retirada de pauta da matéria. Crítica ao Líder do PSL na Câmara dos Deputados, Deputado Vitor Hugo, pela prática de lobby em favor dos produtores de leite.
Palavras-chave oficiais: CRÍTICA, PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), PARTIDO POLÍTICO, BASE DE APOIO POLÍTICO, GOVERNO, ATUAÇÃO, APROVAÇÃO, PL 3292/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, COMPRA, LEITE, PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE), DEFESA, AUTONOMIA.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente. Queria voltar ao debate e, primeiramente, falar da preocupação quando vemos o partido do Governo, o partido do Presidente, um partido que se diz liberal, tentando ir a este nível de intervenção econômica e na decisão sobre a educação do nosso País. É extremamente preocupante quando o Deputado Victor Hugo, autor do projeto, fala em privilegiar um setor da economia, seja ele pequeno ou grande. Estamos discutindo a alimentação das crianças no futuro do Brasil. Estamos discutindo a educação pública! E o debate virou um debate corporativo, um debate setorial da defesa de um segmento econômico. Isto é um verdadeiro absurdo! Deveríamos estar discutindo o futuro da educação no Brasil! Este é o perfil liberal do atual Governo. Este nível de intervencionismo é algo parecido com o que se via na antiga União Soviética. Nem os partidos que, no seu nome, levam "comunista, socialista", estão com uma linha de defesa neste nível de intervenção econômica! A lei que estabelece como deve ser adquirida a merenda escolar não pode ser feita para privilegiar um setor da economia; ela tem que ser feita para dar a melhor nutrição possível para os nossos jovens e as nossas crianças. Quem somos nós para dizer que leite é mais ou menos saudável? Esta é a decisão técnica de um nutricionista. Um governo liberal, um partido liberal deveria, neste momento, estar defendendo a autonomia completa para a equipe técnica, para as escolas, para as direções, para as secretarias de educação fazerem a composição da merenda escolar da melhor forma possível. E a aquisição pode ser de leite ou de outros produtos, do ponto de vista proteico, que é melhor, mas não com engessamento em lei. Este é o formato de economia planificada que o atual Presidente e o PSL tanto criticam, chamando de comunismo. Esse projeto se adaptaria muito bem ao velho comunismo, hoje já não mais em prática. Faço um apelo aos Parlamentares, àqueles que defendem a pauta liberal, menos intervenção do Estado, uma economia mais ágil; àqueles que defendem o discurso que Jair Bolsonaro fez na eleição, não a prática do seu mandato; àqueles que têm compromisso com o que foi dito lá atrás: V.Exas. não podem aprovar esta matéria. No próprio PSL, fica uma grande contradição. Por ter respeito por Parlamentares que estão no partido e que, sei, acreditam na pauta liberal, não é possível que continuemos a avançar neste sentido, nem é possível que façamos qualquer tipo de acordo, qualquer tipo de negociação, para que se levante a obstrução nesta matéria para aprovar outra. Estamos falando aqui da merenda que vai ser consumida pelos jovens, pelas crianças do Brasil. Não se pode negociar o futuro das crianças do Brasil. Mais uma vez, reforço o pedido para a retirada de pauta dessa matéria. Isso não é matéria de lei. Se um Deputado quer fazer lobby para produtor de leite, vá fazer de outra forma, não através de lei e não através deste Plenário. - 06/05/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento para apreciação em globo da admissibilidade dos destaques simples apresentados ao Projeto de Lei nº 3.292, de 2020, sobre alteração da Lei nº 11.947, de 2009, para estabelecimento de percentual mínimo para a aquisição de leite sob a forma fluida com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO EM GLOBO, ADMISSIBILIDADE LEGISLATIVA, DESTAQUE SIMPLES, PL 3292/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é extremamente preocupante percebermos que a Casa Legislativa brasileira está querendo interferir dessa maneira em decisões que evidentemente são técnicas. Uma lei que estabelece a compra de um produto alimentício, de um gênero, de uma espécie alimentícia remonta aos regimes autoritários e de exceção, que são, inclusive, criticados, em muitos momentos, pelo próprio partido do autor da matéria. Não dá para admitirmos esse nível de interferência na economia e amarrar dessa forma uma decisão meramente técnica que deve ser tomada por nutricionistas, pelos responsáveis pela aquisição do produto. Isso está errado do ponto de vista técnico, do ponto de vista da saúde das pessoas, do ponto de vista econômico e, pior ainda, está errado porque não é assunto de lei. Esse debate não cabe no formato de projeto de lei, ele tem que ser discutido dentro do Ministério da Educação, dentro dos órgãos que vão, de forma constituída, fazer... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Daniel Coelho. O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE) - A orientação do Cidadania é "não", Presidente Marcelo Ramos. - 04/05/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento da votação do Projeto de Lei nº 2.462, de 1991, sobre o acréscimo ao Título XII na Parte Especial do Código Penal, relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e sobre a revogação da Lei nº 7.170, de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e do dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO, PL 2462/1991, PROJETO DE LEI ORDINARIA, CIDADANIA (PARTIDO POLITICO), VOTO FAVORAVEL, REVOGAÇÃO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, fico feliz, já que sou autor do projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional, acatado nesse relatório. É extremamente importante nós acabarmos com esse resquício, esse arcabouço jurídico da ditadura, feito para perseguir aqueles que discordavam e que tinham opinião contrária à do Governo. Recentemente, a Lei de Segurança Nacional tem sido usada não só para perseguir opositores do Governo, mas também apoiadores. Nós temos visto a Lei de Segurança Nacional sendo utilizada contra jornalistas, militantes, até políticos, para limitar as opiniões, sejam elas de direita, sejam elas de esquerda, sejam elas a favor, sejam elas contra o Governo. Quem é a favor da democracia e da liberdade é a favor da democracia e da liberdade de forma plena. O relatório substitui uma lei da ditadura por uma lei do tempo democrático. Excessos serão punidos, mas teremos a garantia da liberdade de expressão. O Cidadania orienta "sim". - 28/04/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento para retirada de pauta da Medida Provisória nº 1.016, de 2020, sobre alteração da Lei nº 7.827, de 1989, para disposição sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). Justificativa da ausência do orador na missa de sétimo dia do correligionário Murilo Praxedes.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, MPV 1016/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO CONTRÁRIO. MURILO PRAXEDES, CORRELIGIONÁRIO, MISSA, HOMENAGEM PÓSTUMA.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Sr. Presidente, orienta o voto "não". Eu queria aproveitar este minuto para registrar a minha tristeza em não poder estar presente, já que estou aqui em Brasília, na missa de sétimo dia do amigo Murilo Praxedes, neste momento em que infelizmente estamos perdendo tantas pessoas queridas. O Sr. Murilo Praxedes foi uma pessoa com uma história muito bonita na sociedade pernambucana. Fica aqui o registro dos nossos sentimentos a toda a sua família e a todos os seus amigos por essa imensa perda para a sociedade pernambucana. Obrigado. - 07/04/2021
Defesa de revogação da Lei de Segurança Nacional, e da aprovação de nova legislação de defesa da democracia brasileira.
Palavras-chave oficiais: LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, REVOGAÇÃO. DEMOCRACIA, DEFESA.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Bismarck, Sras. e Srs. Deputados, venho hoje falar da Lei de Segurança Nacional. No ano passado, antes de tantas polêmicas que ocorreram, eu apresentei uma proposição nesta Casa para que a referida lei fosse revogada. Desde ontem, vêm sendo veiculadas notícias de que o Presidente da Casa encaminha uma proposta baseada em um projeto que já foi apresentado pelo jurista Miguel Reale, exatamente sobre a revogação da Lei de Segurança Nacional e a construção de uma nova legislação que, evidentemente, puna os crimes e atentados contra a democracia, mas saia deste campo de subjetividade que temos hoje. A Lei de Segurança Nacional foi feita na época da ditadura militar para perseguir opositores por crime de opinião. Recentemente, nos últimos 2 anos, ela tem sido utilizada para punir defensores e opositores do Governo, opositores do STF e opositores de qualquer instituição do nosso País. Em alguns momentos, evidentemente, abusos ocorreram, mas, à vezes, é indiscriminada a maneira como a Lei de Segurança Nacional tem sido usada, quando, em alguns momentos, é aplicada de fato por decisão judicial e negada. As tentativas de utilizá-la são extremamente danosas à nossa democracia. É muito ruim termos uma legislação que pune as pessoas por opinião. As pessoas têm que ter o direito de opinar. Se houver um crime, um atentado, uma agressão à democracia, ou um estímulo à violência, o Código Penal já tem os instrumentos necessários para que a pessoa seja punida. Mas nós não podemos, nos dias de hoje, ficar com esse arcabouço de um período de regime de exceção, de um período de ditadura, o que infelizmente tem sido utilizado, seja pela Direita, seja pela Esquerda. Aliás, se caminharmos para a polarização da política brasileira, iremos perceber que poucos têm moral para dizer que a Lei de Segurança Nacional é inadequada. Eu espero que prospere a iniciativa do Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira, de construir uma nova legislação que seja condizente com o ano de 2021, com a democracia e com o ambiente de redes sociais, que evidentemente muda a maneira como nos relacionamos e como opinamos, inclusive colocando de forma clara e evidente o que representa a voz da tribuna, a voz numa entrevista feita na imprensa e as divulgações em redes sociais. Deixo aqui, não só em meu nome, mas também em nome até do Cidadania - hoje eu conversei com o Líder da bancada, o Deputado Alex Manente, e com o Presidente Roberto Freire -, o apoio do partido à revogação da Lei de Segurança Nacional e à construção de uma nova legislação que proteja nossa democracia, mas com o princípio democrático, e não com o arcabouço proveniente de um período de ditadura militar. Muito obrigado. - 03/03/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência da Mensagem 369, de 2019, do Poder Executivo, a respeito da submissão ao Congresso Nacional do Texto do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, (ACE-35), e sua incorporação ao Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o Brasil e o Chile, assinado em Santiago, em 21 de novembro de 2018.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, MSC 369/2019, MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa é uma matéria que se encontra nesta Casa há bastante tempo. Trata-se de um acordo que foi firmado ainda no período do Governo do Presidente Temer. Tivemos aqui 2 anos do Parlamento funcionando na atual gestão, e infelizmente a matéria não veio à pauta. O Chile é um importante parceiro comercial do Brasil. Nós estamos falando aqui de oportunidades de geração de emprego, de oportunidades de turismo, num momento tão difícil para o nosso País. Nós estamos saindo - ou esperamos sair de forma breve - da pandemia e esperamos recuperar a nossa capacidade de produção, de investimento e de geração de oportunidades. Esse acordo é importante para o Brasil, é importante para o Chile e traz benefícios para toda a população brasileira e para a nossa economia. Portanto, o Cidadania orienta "sim" à urgência. Esperamos que a matéria seja aprovada em breve, para que possamos avançar nos laços entre Brasil e Chile. - 02/03/2021
Importância de aprovação do Projeto de Lei nº 534, de 2021, sobre a permissão aos Estados e Municípios, bem como à iniciativa privada, de aquisição de vacinas contra a Covid-19 com registro ou autorização temporária de uso no Brasil.
Palavras-chave oficiais: DEFESA, APROVAÇÃO, PL 534/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL (BRASIL), MUNICÍPIO, AQUISIÇÃO, VACINA, VACINAÇÃO, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, SAÚDE PÚBLICA.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sem nenhuma dúvida, esta é a pauta que interessa para a população brasileira. A população quer se vacinar, quer voltar à normalidade e quer que os negócios voltem a existir no País. É importante que nós facilitemos não só a aquisição de vacinas pelo Governo Federal, mas também pelos outros entes da Federação. Os governos municipais, governos estaduais, todos devem priorizar a vacinação. Importante é a medida do Congresso, e cabe agora a cobrança aos governos municipais, estaduais e ao Governo Federal para a compra de vacinas suficientes para a população brasileira. - 02/03/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 5.043, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 8.069, de 1990, com vista à realização do teste do pezinho ampliado.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 5043/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. DANIEL COELHO (Bloco/CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta "sim". Assim como falou a Deputada Adriana, considerando a importância da prevenção e do uso do teste logo quando a criança nasce, damos a aprovação do Cidadania. - 24/02/2021
Discussão da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, sobre a alteração dos arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Carta Magna, com vista ao resguardo de prerrogativas parlamentares.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, ADMISSIBILIDADE, PEC 3/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONTRÁRIO. CRÍTICA, CÂMARA DOS DEPUTADOS, ATRASO, JULGAMENTO, FLORDELIS, DEPUTADA FEDERAL, CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e Srs. Deputados, já ocupei esta tribuna algumas vezes ao longo desta noite para falar da divergência, do mérito, da inoportunidade, do fato de esta Casa estar fingindo que não existe o caso Flordelis, colocando em votação outras prioridades, reforçando, inclusive, que o discurso do Governo, quando eleito, foi um discurso de combate à corrupção, de combate à impunidade. Hoje vemos a aliança da bancada bolsonarista com o PT para aprovar esta PEC. Não há justificativa para que se mude a Constituição da República em 24 horas, sem a formação de uma Comissão Especial, sem a participação da CCJ, que vai ser instalada. Mudar a Constituição não é brincadeira. Nós temos que, no mínimo, respeitar a divergência de mérito. Pode-se ser a favor ou contra a PEC. Isso é legítimo no processo democrático. Mas fazer isso a toque de caixa, aí, sim, é colocar este Parlamento de joelhos. É evidente que há maioria para aprovação, estamos vendo a votação. Temos algo em torno de 110 Parlamentares discordando deste processo. Mas o desrespeito ao nosso Regimento, o fato de não se querer que esta PEC seja debatida com audiências públicas, chamando as pessoas da sociedade, chamando aqueles que têm que fazer esta discussão, não só na Comissão Especial, como também na CCJ, desmoraliza o funcionamento da Câmara dos Deputados. Para que existe a CCJ, se estamos votando aqui no plenário desta maneira esta PEC? Nomeiam um Relator de Plenário, mas ninguém leu, ninguém discutiu, ninguém debateu o conteúdo, e votam porque têm maioria. Infelizmente, este acordo que está sendo feito aqui pelos que compõem os dois extremos da política brasileira, representados por Bolsonaro e pelo PT, é uma vergonha para o nosso País. É lamentável a votação desta noite. É lamentável que não consigamos nem respeitar as Comissões desta Casa. Faço um apelo aqui aos Parlamentares que compõem a CCJ, a Comissão mais importante da Câmara dos Deputados: respeitem a prerrogativa dos seus mandatos e respeitem a prerrogativa de fazer parte da CCJ, que faz parte da história e da democracia brasileira. Levem a PEC para a CCJ e façam lá o debate! Por que a pressa? Eu quero entender o porquê da pressa para se votar isto em 24 horas. Alguém aqui vai ser preso agora e precisa que seja aprovada esta PEC desta maneira? Por que não podemos esperar? Por que não cumprimos o rito? O Brasil já tem mais de 200 mil mortes na pandemia, as pessoas estão precisando ser vacinadas, o caso da Deputada Flordelis está há 1 ano aqui sem que ninguém tenha dito nada, sem que ninguém tenha feito nada, e agora, em 24 horas, temos que aprovar uma PEC. É evidente que isso não é prioridade para o Brasil e é evidente o que muitos disseram aqui em muitos momentos: nesta hora a Câmara se ajoelha, a Câmara diminui suas prerrogativas. O que está sendo feito aqui hoje é um precedente extremamente perigoso para o funcionamento desta Casa. A partir de agora, qualquer um que forme maioria vai trazer PEC para o Plenário e aprovar do jeito que quiser, fazer tudo do jeito que quiser. Duvido que alguém tenha tido tempo de debater esta PEC com as suas assessorias, com as suas equipes, que alguém tenha feito uma discussão aprofundada desta matéria. Temos aqui a Deputada Bia Kicis, que vai ser Presidente da CCJ, teve o seu nome indicado. Eu tenho certeza de que ela iria conduzir o debate da maneira como deve ser feito dentro da Comissão. E, se lá fosse aprovado, o texto viria para o Plenário. É evidente que um texto com a complexidade deste seria alterado ao longo do processo. Ninguém iria aprovar este texto do jeito que está. Agora, deixo o registro nesta tribuna de que vão ficar desmoralizados todos os que estão votando a favor, porque eu duvido que o Senado Federal vote esta matéria sem instalar uma Comissão Especial e sem fazer o devido debate. A Câmara dos Deputados sai pequena deste processo. - 24/02/2021
Constrangimento do orador com a votação pela Casa da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, sobre a alteração dos arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Carta Magna, com vista ao resguardo de prerrogativas parlamentares.
Palavras-chave oficiais: PEC 3/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), IMUNIDADE PARLAMENTAR, IMUNIDADE MATERIAL, FORO PRIVILEGIADO, PRISÃO EM FLAGRANTE, CRIME INAFIANÇÁVEL, DEFINIÇÃO, VOTAÇÃO, AVALIAÇÃO NEGATIVA.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados e, principalmente, população brasileira, vejam o que está ocorrendo hoje aqui: mais de 200 mil mortos, a Deputada Flordelis matou o marido, e ninguém faz nada, e estamos votando uma PEC para aumentar a impunidade de Parlamentar! É isso o que está ocorrendo nesta Casa hoje. Depois queremos ser respeitados lá fora. A história vai contar o que está ocorrendo aqui, principalmente com este Governo que aí está, que chegou ao poder com o discurso da moralidade, do combate à corrupção e agora está promovendo, em acordo com a Maioria desta Casa, uma PEC que não está sendo debatida de forma regimental, com a sociedade brasileira, para aumentar as prerrogativas de impunidade e para que a corrupção corra solta dentro da política brasileira. É uma vergonha o que está ocorrendo aqui. No mínimo, deveríamos fazer este debate dentro de uma Comissão, ouvindo a sociedade, ouvindo especialistas, para que, aí sim, pudessem ser estabelecidos os limites legais para o que é e para o que não é imunidade parlamentar. Estou muito envergonhado com a votação que ocorre aqui nesta noite. - 24/02/2021Breves Comunicações
Razões do posicionamento do orador contrário à votação e aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, sobre a alteração dos arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Carta Magna, com vista ao resguardo de prerrogativas parlamentares. Apelo à Presidência de prioridade na apreciação de processo contra a Deputada Flordelis.
Palavras-chave oficiais: PEC 3/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), IMUNIDADE PARLAMENTAR, ANÁLISE, PRIORIDADE. CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, JULGAMENTO, PROCESSO DISCIPLINAR (PROCESSO LEGISLATIVO), FLORDELIS, DEPUTADA FEDERAL.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aparentemente, pelo andar dos trabalhos, está cancelada a votação da chamada "PEC da Impunidade", apelido dado pela imprensa. Quero deixar claro meu posicionamento sobre este assunto e sobre a completa falta de sensibilidade para com o momento que estamos vivendo, diante das dificuldades por que estão passando o País e esta Casa. Nós temos processos parados no Conselho de Ética há muito tempo. É evidente que com a polêmica votação, sem entrar no mérito daqueles que votaram a favor ou não da manutenção da prisão do Deputado Daniel Silveira, há uma demanda da sociedade para que o caso da Deputada Flordelis seja julgado pelo Conselho de Ética e por este Plenário. Além deste, há vários outros casos para ser analisados pelo Conselho de Ética. No entanto, logo após uma votação extremamente polêmica, foi apresentada uma PEC para alterar as regras de punição para os Parlamentares. Parlamentar não precisa de nenhum privilégio de proteção legal, muito pelo contrário. Parlamentar, quando disputa uma eleição e aqui representa o povo, tem que ter a consciência de que será mais fiscalizado e mais cobrado do que qualquer outro cidadão brasileiro. O Parlamentar tem que ter a consciência de que suas palavras têm um peso muito maior que o peso da palavra de qualquer outro cidadão. Este sentimento de impunidade, este sentimento de que na política tudo pode é que vem enfraquecendo a democracia brasileira e, consequentemente, até o Parlamento e esta Casa. Eu faço um apelo para os Deputados, para os Líderes, para o Presidente da Casa, a fim de que, antes de qualquer outra matéria que tenha a ver com a imunidade parlamentar, com as prerrogativas desta Casa, seja resolvido em definitivo o caso da Deputada Flordelis, para dialogarmos com altivez com todos aqueles que esperam que este Poder, esta Casa, represente os anseios da sociedade, e, mais do que isso, que esta Casa seja um exemplo. É isto que o povo brasileiro espera dos seus representantes: ser exemplo de conduta, de comportamento e de decisões. Muito obrigado. - 23/02/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 14, apresentada à Medida Provisória nº 1.026, de 2021, sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária, bem como treinamentos de vacinação, e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, MPV 1026/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, CIDADANIA (PARTIDO POLITICO), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na semana passada tivemos aqui a aprovação do projeto originário da nossa bancada, do nosso Líder Alex Manente, que prevê punição àqueles que furam a fila. Agora essa emenda do PSB visa dar mais transparência à vacinação. Então, tudo aquilo que vier dar transparência, para garantir que as prioridades sejam respeitadas, terá apoio da bancada do Cidadania. Nesse sentido nós orientamos "sim" ao destaque. - 23/02/2021
Orientação de bancada na votação requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 3, apresentada à Medida Provisória nº 1.026, de 2021, sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária, bem como treinamentos de vacinação, e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, MPV 1026/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, CIDADANIA (PARTIDO POLITICO), VOTO CONTRARIO.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o CIDADANIA entende que o que pede o destaque do PT já esta na orientação do Ministério da Saúde. Mesmo reconhecendo o atrapalho do Ministério da Saúde e do Ministro, entendemos que cabe ao Ministério estabelecer as prioridades, e não a nós tratarmos isso por lei, porque, inclusive, o que nós desejamos - acho que todos aqui desejam - é que essas prioridades sejam ampliadas, e essas estabelecidas no destaque já estão, hoje, na orientação do Ministério da Saúde. Então, para manter a capacidade do Ministério da Saúde de avaliar, à medida que nós tenhamos mais vacinas disponíveis, a possibilidade de dar prioridade a outros grupos também importantes, é melhor que fique no Ministério essa orientação. Portanto, o CIDADANIA orienta "não".
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 15/12/2015 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.