Nome civil: Daniel Vieira Ramos · 58 anos
Bananômetro
83/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 73% dos deputados · média do partido: 73
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 100%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 97%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 28%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 50%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 46%das 854 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 84%das 682 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- Telefone
- (61) 3215-5491
- Gabinete
- Gabinete 491, Anexo III – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
100%
Esteve em 390 de 391 sessões
Votou nas votações
97%
Registrou voto em 1.093 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 35 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
46%
Em 854 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
26 discursos na tribuna · de 08/03/2023 a 12/11/2025.
- 12/11/2025pela ordemOrdem do Dia
O Deputado criticou a posição do Governo, afirmando que ele se dizia defensor da saúde, mas se colocava contra um projeto que beneficiava diretamente o atendimento pré-hospitalar, responsável pelo primeiro socorro às vítimas de acidentes. Questionou como o Governo poderia impedir que Parlamentares destinassem emendas para fortalecer esse tipo de atendimento e lembrou que havia construído uma emenda em conjunto com o Líder José Guimarães. Por fim, acusou o Governo de agir contra os interesses da saúde pública e declarou apoio à matéria, defendendo a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021.
Palavras-chave oficiais: Governo,incoerência,Saúde pública,Atendimento pré-hospitalar,Projeto de lei complementar,Primeiros socorros,Vítima,Acidente,Emenda,recursos,Líder do governo
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O SR. DANIEL AGROBOM (PL - GO. Sem revisão do orador.) - Presidente, o próprio Governo diz que é favorável à saúde, mas quer votar contra um projeto que é totalmente benéfico à área da saúde. O próprio nome já diz: "atendimento pré-hospitalar", que é o primeiro atendimento às vítimas de acidente. Como é que vocês querem impedir que nós, Parlamentares, coloquemos emendas para fortalecer esses atendimentos? Como é que o Governo pode ser contrário a um projeto como esse? Eu tive uma conversa com o Líder José Guimarães, atendi ao pedido feito por ela na emenda, construímos a emenda juntos, mas agora o Governo vem dizer que é contrário ao projeto porque gosta da saúde. Pelo amor de Deus! Esse Governo é contra a saúde, é contra tudo, porque a saúde é de todos os brasileiros! Por isso, nós somos favoráveis à matéria e queremos a aprovação desse projeto. - 12/11/2025pela ordemOrdem do Dia
O Deputado agradeceu aos Parlamentares que votaram favoravelmente ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, e elogiou o trabalho do autor, Deputado Guilherme Derrite. Parabenizou também todos os que apoiaram a iniciativa em benefício dos Corpos de Bombeiros.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei complementar,Aprovação,agradecimento,Parlamentar,Voto favorável,Autor (proposição legislativa),Emenda,Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS),Atendimento pré-hospitalar móvel de salvamento e resgate,Corpo de bombeiros militar
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O SR. DANIEL AGROBOM (PL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu agradeço a todos os Parlamentares que votaram "sim" e ao autor do projeto, Deputado Guilherme Derrite, por esse grande trabalho. Parabéns, Deputado Derrite! Parabéns a todos os Parlamentares que votaram favoravelmente aos Corpos de Bombeiros. Obrigado, Presidente. - 12/11/2025parecerOrdem do Dia
O Deputado proferiu parecer às emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, que inclui o inciso XIII ao art. 3º e altera o inciso VIII do art. 4º, ambos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os Serviços de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de todos os estados e do Distrito Federal possam perceber emendas individuais destinadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).
Palavras-chave oficiais: Parecer (proposição legislativa),Projeto de lei complementar,Emenda de plenário,Emenda,Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS),Atendimento pré-hospitalar móvel de salvamento e resgate,Corpo de bombeiros militar,Estado (ente federado),Distrito Federal (Brasil)
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O SR. DANIEL AGROBOM (PL - GO. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Presidente, primeiro, é um prazer poder relatar projeto tão importante como este que estamos tratando hoje, nesta sessão. Este projeto vai permitir que os serviços de resgate pré-hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares recebam recursos de emendas parlamentares destinadas à saúde. Pretende-se com este projeto fortalecer e reconhecer esse trabalho essencial à saúde, que é o trabalho pré-hospitalar realizado pelos Corpos de Bombeiros do Brasil. Por isso, Presidente, antes de ler o meu relatório, gostaria de me dirigir ao Deputado Hilton Rocha e à Deputada Laura Carneiro, pois acho que eles estão entendendo de forma equivocada. Este relatório vem para reconhecer um trabalho na área de saúde que vem sendo realizado há muitos anos. Não estamos inventando algo novo; estamos reconhecendo um trabalho na área de saúde já feito pelos Corpos de Bombeiros há anos. Os Deputados estão dizendo que vamos tirar dinheiro da saúde para destinar aos Corpos de Bombeiros. Não! Nós já somos obrigados a destinar 50% dos nossos recursos para a saúde. Mas, se a gente quiser colocar mais de 50%, ou 60%, 70%, 80% na área da saúde, nós poderemos fazê-lo. Então, não estamos tirando dinheiro de nenhum outro lugar da saúde para destinar aos Corpos de Bombeiros. Nós estamos reconhecendo um trabalho que é da saúde, mas feito pelos Corpos de Bombeiros. Eu vou ler o meu relatório, e peço aos nobres colegas que a gente possa aprová-lo, porque é de muita importância para a continuidade desse serviço realizado pelos trabalhadores dos Corpos de Bombeiros. Passo ao voto. "I - Voto do Relator Durante a discussão da matéria, foram apresentadas seis emendas de Plenário. As Emendas de nºs 1 a 4, de autoria do Deputado Gilson Daniel, foram retiradas pelo autor." Eu lhe agradeço, porque nós conversamos, e ele entendeu a importância desta matéria. "Permanecem em apreciação as Emendas nº 5 e nº 6. A Emenda nº 5 altera o inciso XIV ao art. 2º do projeto de lei para detalhar condições para a inclusão no art. 3º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, de custeio e investimento relacionados aos atendimentos pré-hospitalares realizados pelos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal especificamente para fins da destinação das emendas relativas às ações e serviços públicos de saúde, previstas no art. 166, § 9º, da Constituição Federal, em percentual a ser definido pelo Poder Executivo, com a aprovação do Ministério da Saúde. Complementarmente, também altera o art. 3º do projeto de lei, que inclui o inciso XII ao art. 4º da mesma lei complementar para estabelecer que a remuneração de pessoal ativo e inativo dos Corpos de Bombeiros Militares e as demais despesas de custeio e investimento que não se enquadrem nas condições previstas não serão computadas como despesas com ações e serviços públicos de saúde. Por seu turno, a Emenda nº 6 acrescenta o inciso XV ao artigo 3º da Lei Complementar nº 141, de 2012, incluindo no rol de despesas consideradas como ações e serviços públicos de saúde o custeio e investimento em unidades de atendimento à saúde das instituições militares estaduais Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal , abrangendo hospitais militares estaduais, policlínicas, centros clínicos e demais estabelecimentos de assistência médica que atuem de forma integrada ou complementar ao SUS. Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários, consideramos que a Emenda nº 5 é oportuna e deve ser acolhida. A Emenda nº 5 aprimora significativamente o projeto original ao estabelecer parâmetros claros e equilibrados para a inclusão dos serviços de resgate pré-hospitalar dos Corpos de Bombeiros no rol de ações financiáveis com recursos das emendas parlamentares destinadas à saúde. A proposta garante o controle pelo Ministério, preservando a governança do sistema, enquanto reconhece a natureza híbrida desses serviços. Ao delimitar expressamente que a remuneração de pessoal não será computada como ASPS, exceto nas condições específicas estabelecidas, a emenda evita distorções orçamentárias e mantém a integridade do financiamento da saúde. A medida é conveniente e oportuna, pois reconhece a realidade operacional dos serviços de resgate pré-hospitalar, que constituem o primeiro elo da cadeia de atendimento às urgências e emergências médicas, salvando vidas e reduzindo sequelas através da estabilização e transporte adequado das vítimas aos hospitais. A aprovação da emenda permitirá o aperfeiçoamento desses serviços essenciais, que atendem milhões de brasileiros anualmente, fortalecendo o Sistema Único de Saúde sem comprometer sua estrutura de financiamento, uma vez que estabelece salvaguardas apropriadas para o uso dos recursos. A Emenda nº 6 também acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 141, de 2012, para permitir o acréscimo, no rol deste artigo, de custeio e investimento em unidades de atendimento à saúde das instituições militares estaduais e do Distrito Federal. Contudo, observamos que esta emenda não atende aos parâmetros instituídos pela própria lei complementar, motivo pelo qual entendemos pela sua rejeição." Eu queria salientar que essa emenda é de autoria do nobre Deputado Sargento Gonçalves, por quem eu tenho um respeito muito grande tive um longa conversa com ele. Mas entendemos que as unidades militares de atendimento à saúde não atendem aos parâmetros instituídos pela lei complementar. Compreendo a preocupação do Deputado Sargento Gonçalves também com os militares. Vejo que nós podemos, em outra oportunidade, através de outros projetos que já tramitam na Casa, destinar emendas para os hospitalares militares, desde que eles atendam a esses parâmetros. "Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Saúde, somos pela aprovação da Emenda de Plenário nº 5, na forma da subemenda substitutiva anexa, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 6. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas de todas as emendas de Plenário e da subemenda substitutiva da Comissão de Saúde; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 5, na forma da subemenda substitutiva da Comissão de Saúde, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 6. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário e da subemenda substitutiva da Comissão de Saúde." Este é o voto. Eu queria dizer aos nobres colegas, principalmente os do Governo que estão ainda se manifestando contra o projeto, que não se trata de um projeto de direita nem de esquerda. Trata-se de um projeto do Brasil, que vai fortalecer os Corpos de Bombeiros, para que eles possam continuar prestando esse serviço que é tão essencial para a saúde pública brasileira. E digo mais, este projeto já foi aprovado na Comissão de Saúde, na Comissão de Finanças e Tributação e também na Comissão de Constituição e Justiça. Não é oportuna sua rejeição. Por isso, nós pedimos aos nobres colegas que nos ajudem na aprovação deste projeto, pela importância de fortalecer os Corpos de Bombeiros para que continuem trabalhando. - 12/11/2025pela ordemOrdem do Dia
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.527, de 2025, que altera a Lei nº 12.587 de 03 de janeiro de 2012, para prever estudo prévio de impacto do serviço de transporte de passageiros por aplicativo com uso de motocicleta no âmbito dos sistemas de saúde pública e de mobilidade urbana como requisito para autorização da atividade, na forma que especifica.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Minoria parlamentar,Voto contrário
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O SR. DANIEL AGROBOM (PL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria orienta "não". Como Vice-Presidente da Comissão Especial que está tratando da regulamentação dos motoristas por aplicativo, dos motoentregadores, de todos os trabalhadores por aplicativo, e como Coordenador da Frente Parlamentar que defende os motoristas, os motoentregadores, os motociclistas, voto "não" a esse projeto, porque esse projeto realmente trata de um tema muito sensível, tira um trabalho que é o sustento de milhares de brasileiros. Não pode uma medida de São Paulo querer tirar esse trabalho de todos os brasileiros. Se quer decidir, que decida lá em São Paulo. Mas, mesmo em São Paulo, nós somos contra, porque lá também há milhares de brasileiros que se sustentam com esse trabalho. A minoria orienta "não", Presidente. - 12/11/2025encaminhamento de votaçãoOrdem do Dia
O Deputado encaminhou a votação do requerimento de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.527 de 2025, que altera a Lei nº 12.587 de 03 de janeiro de 2012, para prever estudo prévio de impacto do serviço de transporte de passageiros por aplicativo com uso de motocicleta no âmbito dos sistemas de saúde pública e de mobilidade urbana como requisito para autorização da atividade, na forma que especifica.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,contrário
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O SR. DANIEL AGROBOM (PL - GO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Presidente, nós somos contrários a esse requerimento de urgência, porque o Projeto de Lei nº 4.527/2025 trata de um tema muito sensível da mobilidade urbana e que traz impactos a milhares de trabalhadores de motocicletas que dependem desse trabalho para sustentar suas famílias. Esse projeto propõe um estudo técnico que, se for aprovado, vai suspender de imediato esse trabalho dos transportadores por motocicletas, um trabalho que hoje é necessário para milhares de famílias. A aprovação desse projeto traz essa suspensão para cidades com mais de 500 mil habitantes. Isso reflete em 48 Municípios brasileiros, que deixarão de ter os transportadores por motocicletas como opção de transporte urbano. Isso é muito grave. Nós não podemos aceitar que um projeto como esse possa ser aprovado. Há outra coisa, isso é uma briga do Estado de São Paulo. O Prefeito de São Paulo está brigando com as plataformas. Ele já tentou aprovar esse projeto lá na Assembleia Legislativa de São Paulo, e foi aprovado. Da mesma forma, ele tentou fazer o mesmo na Câmara Municipal, e não teve sucesso. Então, nós não podemos aceitar que isso seja aprovado aqui na Câmara Federal. Além disso, nós estamos com uma Comissão Especial que trata exclusivamente do transporte por aplicativos, da regulamentação de todos os trabalhos por aplicativos. Não podemos aceitar que esse projeto seja aprovado aqui na Câmara enquanto esta Comissão estiver em trabalho. Já ocorreram várias audiências. Estamos ouvindo todas as plataformas, todos os trabalhadores, para que essa regulamentação possa acontecer. Não é certo que nós aprovemos esse requerimento de urgência hoje aqui no Plenário, e, claro, nem mesmo o mérito. Então, eu peço aos colegas que votem contrariamente a esse requerimento de urgência, para que a gente possa continuar discutindo isso lá nas Comissões, na Comissão Especial. Depois, futuramente, a gente poderá discutir esse projeto para que seja votado. "Não" ao requerimento de urgência e também "não" a esse PL nº 4.527. Obrigado, Presidente. - 11/11/2025encaminhamento de votaçãoOrdem do Dia
O Deputado encaminhou a votação do requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, que inclui o inciso XIII ao art. 3º e altera o inciso VIII do art. 4º, ambos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os Serviços de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de todos os Estados e do Distrito Federal possam perceber emendas individuais destinadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Requerimento de urgência,Projeto de lei complementar,favorável
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O SR. DANIEL AGROBOM (PL - GO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Presidente, eu venho defender a aprovação deste requerimento de urgência devido à importância do projeto. Nós entendemos que habilitar os Corpos de Bombeiros de todo o Brasil para receber emendas parlamentares, sejam elas individuais, sejam elas de bancada, sejam elas de Comissão, é de suma importância. Realmente, a aprovação deste projeto nada mais é do que reconhecer um trabalho que já é feito há muitos anos pelos Corpos de Bombeiros brasileiros. O momento agora é de reconhecer e fortalecer os bombeiros, para que eles possam continuar fazendo o atendimento pré-hospitalar, que salva vidas. O bombeiro é o primeiro que chega ao local do acidente, é o primeiro a fazer o socorro às vítimas. Para esse trabalho é necessário que nós Parlamentares apresentemos emendas orçamentárias. Todos nós Parlamentares queremos, sim, destinar emendas para os bombeiros e às vezes não temos condições. Este projeto vem para sanar essa dificuldade e dar a oportunidade ao Corpo de Bombeiros de continuar trabalhando em prol do nosso Brasil, fazendo esse grande trabalho de salvar vidas. Essa permissão para os Parlamentares apresentarem emendas vem em ótima hora. Este projeto tem que ser aprovado aqui hoje, para o mandarmos para o Senado Federal o mais brevemente possível. Muito obrigado, Presidente. - 29/10/2025pela ordemOrdem do Dia
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O SR. DANIEL AGROBOM (PL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição orienta "não", por entender que esse projeto, depois de 12 anos de discussão, ainda não está adequado para ser aprovado aqui hoje. Ocorreram mais de 3 horas de discussão hoje aqui nesta Casa. Foram apresentadas emendas, destaques, e o projeto ainda não ficou da forma que vem realmente atender aquelas pessoas que de fato precisam, que são aquelas do setor produtivo. Hoje, o Governo está centralizando tudo em cima dele, para que ele possa criar metas que vão prejudicar o setor produtivo, e nós não podemos aceitar isso. Por isso, a Oposição orienta "não", porque achamos que esse projeto deveria melhorar um pouco mais. - 29/10/2025pela ordemOrdem do Dia
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento da votação do Projeto de Lei nº 3.899, de 2012, que institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de adiamento da votação,Projeto de lei ordinária,Minoria parlamentar,Voto favorável
Ler a transcrição oficial
O SR. DANIEL AGROBOM (PL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria orienta o voto "sim", por entender que este projeto realmente não está pronto para ser votado. Muitas coisas ainda precisam ser mudadas neste texto, que tem tudo para ser bom. O projeto é bom, mas precisa ser modificado. Neste pequeno tempo em que nós estamos aqui discutindo este projeto, ele já foi modificado três ou quatro vezes. Nem a Oposição nem o Governo têm consenso para votá-lo. É por isto que nós estamos votando "sim", pelo adiamento, por entendermos que o projeto precisa ser melhorado. A Minoria vota "sim". - 29/10/2025discussãoOrdem do Dia
O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 3.899, de 2012, que institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,contrário
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O SR. DANIEL AGROBOM (PL - GO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente e caros colegas. Presidente, nós estamos tratando aqui de um projeto de 2012, um projeto que há 13 anos tramita nesta Casa e que já passou por várias Comissões. Já houve várias mudanças nesse projeto, que conta com vários apensados, mas até hoje não há consenso para que seja votado. Aqui, no momento da discussão, está sendo modificado o relatório desse projeto. É muito difícil para nós Deputados um projeto que tem mais de quarenta páginas e chega aqui na última hora, para ser votado. Eu fiz um resumo só das coisas ruins que esse projeto tem, e deu vinte páginas. Eu vou resumir aqui o resumo do resumo , para ver se a gente chega a um número que possa realmente mostrar que esse projeto precisa ser adequado. Muitas coisas precisam ser melhoradas, porque esse projeto cria barreiras e burocracias para o setor produtivo, setor que tem sofrido, ao longo do tempo, com este Governo, que só tem levado taxas para esse setor. Nós não podemos aceitar isso. Por esse motivo, nós estamos aqui discutindo esse projeto. Nós precisamos falar um pouco mais sobre a proposição, discutir e chegar realmente a um consenso, porque o projeto é bom, mas precisa ser adequado. O projeto está constituindo metas para esse setor, que não aguenta mais tantas dificuldades para poder produzir. Por isso, Presidente, nós somos contrários a este projeto. Precisamos debatê-lo um pouco mais. Eu estou aqui representando a Minoria. Quero dizer ao NOVO que o partido não está sozinho, não. Nós estamos aqui juntos com aquele partido, porque entendemos que esse projeto precisa ser mais bem adequado. Obrigado, Presidente. - 15/10/2025pela ordemBreves Comunicações
O Deputado homenageou os professores do Brasil, com destaque para os de Goiás, ressaltando o papel fundamental desses profissionais na formação de cidadãos e na construção de carreiras. Destacou a importância do ensino recebido ao longo da vida e agradeceu aos mestres que contribuíram para o desenvolvimento pessoal e profissional de todos. Também pediu à Mesa da Câmara a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 169, de 2019, que altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza, relatada pelo Deputado Capitão Alberto Neto e discutida por seis anos. Enfatizou que a aprovação da PEC é relevante para a categoria e solicitou que a votação ocorra durante a semana dedicada à valorização dos professores.
Palavras-chave oficiais: Dia do Professor,Homenagem Proposta de Emenda à Constituição,Acumulação de cargos,Professor
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O SR. DANIEL AGROBOM (Bloco/PL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Hoje, 15 de outubro, eu também gostaria aqui de parabenizar todos os professores de todo o Brasil, em especial os do nosso Estado de Goiás. Todos nós já passamos pelos professores, nossos mestres. Se estamos aqui hoje é porque tivemos dos professores aquele ensino necessário que deu a nós a possibilidade de estarmos hoje onde estamos. Eu queria também, Presidente, pedir a sensibilidade desta Mesa para que pautasse a Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019. Eu fui Presidente da Comissão Especial na qual nós tratamos da PEC 169. Aprovamos ali o relatório do nosso nobre Deputado Capitão Alberto Neto. É um projeto muito importante, que trata da possibilidade de os professores também terem outro cargo, de qualquer outra natureza. Sem dúvida, é um projeto muito importante. São 6 anos de luta, 6 anos de espera. Esta Casa poderia já aproveitar esta semana e colocar esta matéria em votação. Não tenho dúvida de que todos os Parlamentares aqui também irão aprovar essa PEC, pela importância que tem, na semana do professor. Parabéns a todos os professores brasileiros! - 01/07/2025breves comunicaçõesBreves Comunicações
O Deputado criticou o corte de quase R$ 500 milhões na subvenção ao seguro rural, destacando os impactos negativos para pequenos, médios e grandes produtores. Afirmou que a medida compromete a segurança de quem investe na produção agrícola e enfraquece o setor que sustenta a economia nacional. Também cobrou a implementação urgente de medidas de securitização para renegociação de dívidas do agronegócio, alertando para os altos juros enfrentados pelos produtores e o risco de colapso do setor. Por fim, anunciou a apresentação de requerimento para a realização de audiência pública sobre o tema.
Palavras-chave oficiais: Seguro rural,Subvenção,Contingenciamento,Agronegócio,Securitização,renegociação,Audiência pública,requerimento
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O SR. DANIEL AGROBOM (Bloco/PL - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, eu venho a esta tribuna para lamentar mais uma vez algo que está acontecendo no nosso Brasil. Vou falar um pouquinho da subvenção do seguro rural. O seguro rural, que é tão importante para os produtores rurais, para quem produz, para quem carrega este Brasil nas costas, mais uma vez está sendo cortado. Estamos vendo, nas redes sociais e em todos os noticiários, que o Governo está fazendo um corte de quase 500 milhões de reais na subvenção do seguro rural. Isso atinge principalmente os pequenos produtores e os produtores de médio porte, mas também atinge os grandes produtores. Eles investem em suas lavouras e agora não têm mais essa subvenção do seguro rural da forma como vinha sempre acontecendo, com segurança para que eles pudessem produzir cada dia mais. O agronegócio é quem tem segurado a bandeira do Brasil, é quem tem segurado o nosso País. Mas eu gostaria de falar também da securitização. Não adianta nada o nosso Governo colocar Plano Safra 2025/2026, como colocou ontem, se não ajudar os produtores rurais, se não ajudar aquele que realmente produz e que leva comida ao prato de todos os brasileiros. Quando nós falamos de securitização... Hoje nós estamos vendo isso em esfera nacional. Todos os Estados já estão fazendo greve. Produtores rurais estão colocando suas máquinas paradas na beira das pistas, em frente a unidades bancárias, para fazer protestos. Protestos por quê? Porque não aguentam mais. Alguns anos atrás, esses produtores pegaram ali seus financiamentos para produzir seus grãos com juros de 6%, e hoje os juros chegam a quase 20%. Não dá mais! Os produtores rurais não conseguem mais pagar as suas dívidas. Se não houver a securitização para que esses produtores possam prolongar essas dívidas, renegociar essas dívidas, nós vamos acabar com o agronegócio, que sustenta a economia deste País. Nós estamos aqui, nesta tribuna, para falar que nós necessitamos de securitização já para todos os produtores rurais de todo o nosso Brasil. Não adianta falar só do Estado de Goiás e do Estado do Mato Grosso, nós temos que falar em esfera nacional. Por isso, protocolei também um requerimento de audiência pública neste plenário para que possamos discutir e trazer essa pauta, que é tão importante para o agronegócio brasileiro. Securitização já! É disso que nós precisamos. Um abraço, Sr. Presidente. Muito obrigado. - 11/06/2025pela ordemBreves Comunicações
O Deputado registrou a presença dos Vereadores Guilherme Guedes e Marcilene Professora, ambos em primeiro mandato em Santa Helena de Goiás (GO). Destacou a atuação comprometida dos Vereadores e manifestou satisfação em recebê-los na Câmara dos Deputados. Ressaltou que os dois estão em Brasília conhecendo o funcionamento do Parlamento Federal e buscando recursos para o Município.
Palavras-chave oficiais: Santa Helena de Goiás (GO),Vereador,Plenário,Saudação
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O SR. DANIEL AGROBOM (Bloco/PL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Obrigado, amigos e colegas Parlamentares. Presidente, eu só pedi a palavra para dizer da honra e da felicidade que estou sentindo, neste momento, por receber dois Vereadores de primeiro mandato, da cidade Santa Helena de Goiás, lá do sudoeste goiano. Estão aqui comigo o Vereador Guilherme Guedes e também a Vereadora Marcilene Professora. Embora estejam no primeiro mandato, já estão trabalhando muito pelo Município. Estão aqui hoje conhecendo a nossa Casa, conhecendo o trabalho do Parlamento Federal, buscando também recursos para o seu Município. É claro que nós, como representantes do Município, queremos trabalhar ao lado deles, levando também recursos para lá. Muito obrigado, Presidente. Um abraço a todos! - 10/06/2025pela ordemOrdem do Dia
O Deputado apresentou a universitária Tamara Oliveira, da cidade de Bom Jesus de Goiás. Informou que a estudante cursa o quarto período de Direito em Itumbiara (GO) e participou do Estágio-Visita, programa que levou mais de oitenta universitários às galerias da Câmara para conhecer de perto o trabalho dos Parlamentares. Destacou a importância da participação estudantil e manifestou satisfação em ter Tamara representando o sul de Goiás e sua cidade natal.
Palavras-chave oficiais: Estudante,Direito (ciência),Bom Jesus de Goiás (GO),Itumbiara (GO),Programa do Estágio-Visita de Curta Duração,Saudação
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O SR. DANIEL AGROBOM (Bloco/PL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente e colegas Parlamentares, eu só queria fazer a apresentação da Tamara Oliveira, da cidade de Bom Jesus de Goiás. Tamara Oliveira é universitária e está cursando o quarto período de Direito na cidade de Itumbiara. Ela representa aqui os mais de oitenta universitários presentes nas galerias hoje, participando do Estágio-Visita, programa que permite ao universitário vir à Câmara Federal e conhecer o trabalho dos Parlamentares. Estou muito feliz de estar aqui ao lado da Tamara, que representa o sul do nosso Estado, Goiás, e é da minha querida cidade de Bom Jesus de Goiás. Muito obrigado. - 20/05/2025breves comunicaçõesBreves Comunicações
O Deputado saudou Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores e lideranças que participaram da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios de 2025. Destacou a importância do evento como espaço de diálogo e reivindicação dos gestores municipais diante das dificuldades financeiras enfrentadas. Ademais, reafirmou seu apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66, de 2023, considerada prioritária para aliviar dívidas herdadas por Prefeitos de gestões anteriores. Como membro da Comissão Especial da PEC 66, comprometeu-se a lutar por sua aprovação célere, reforçando o compromisso com o fortalecimento dos Municípios e a destinação de mais recursos federais.
Palavras-chave oficiais: Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios,Prefeito,Município,Proposta de Emenda à Constituição,Municipalismo,Gestão administrativa,Comissão especial,Vice-prefeito,Vereador
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O SR. DANIEL AGROBOM (Bloco/PL - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, colegas Parlamentares, hoje eu venho a esta tribuna para dar as boas-vindas a Prefeitos e Prefeitas, a Vice-Prefeitos e Vice-Prefeitas, a Vereadores e Vereadoras e a todas as lideranças brasileiras que estão hoje em Brasília para a Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios de 2025. Esta marcha, Sr. Presidente, é muito mais do que uma data tradicional, do que um evento tradicional, é o dia em que os Prefeitos vêm a Brasília para trazer as suas reivindicações, para trazer a sua voz ao Parlamento, para dizer a nós, Deputados e Senadores, e também à União, o quanto estão sofrendo lá nos seus Municípios para manter diariamente pagas as suas contas obrigatórias. É por isso, Sr. Presidente, que eu estou aqui, para dizer que defendo os Prefeitos de todo o Brasil, principalmente os do nosso Estado de Goiás, porque fui Prefeito. Como Parlamentar, eu gostaria de deixar aqui registrado o meu apoio a esses Prefeitos e dizer que sou favorável ao diálogo deles com todos os entes brasileiros, para que os Municípios sejam atendidos. Os Prefeitos hoje trazem a sua voz, o seu pedido de socorro. Eles estão discutindo aqui aquela que é uma das principais causas para eles, a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, que dá um alívio para os Prefeitos, alívio em relação àquilo que vem de outras gestões, que não cuidaram dos seus Municípios. Os gestores atuais é que estão pagando a conta. Como titular também da Comissão Especial que trata da PEC 66, lutarei para que ela possa ser aprovada o mais brevemente possível, para aliviar a situação dos Municípios. Eu queria deixar registrada a minha gratidão a todos os gestores brasileiros que estão em Brasília neste momento, a cada um deles, por cuidarem muito bem dos Municípios. Eu quero também, é claro, dizer a todos que nós Parlamentares lutaremos para que cada vez mais recursos federais cheguem aos Municípios e sejam transformados, então, em benefícios para o povo brasileiro. Obrigado, Sr. Presidente. - 06/05/2025pela ordemBreves Comunicações
O Deputado cumprimentou o Prefeito Gustavo Oliveira e o Vereador da cidade de Amorinópolis, em Goiás, reconhecendo o trabalho realizado por ambos em benefício do Município. Destacou que, apesar das dificuldades enfrentadas pelos Municípios atualmente, a responsabilidade e o empenho dos gestores possibilitam avanços significativos. Afirmou confiança no trabalho do Prefeito, ressaltando que os resultados já obtidos indicam potencial para conquistas futuras para a cidade.
Palavras-chave oficiais: Prefeito,Vereador,Amorinópolis (GO),Saudação,Gestão administrativa
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O SR. DANIEL AGROBOM (Bloco/PL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado. Quero cumprimentar todos os colegas. Quero cumprimentar o Prefeito Gustavo Oliveira e o Vereador da cidade de Amorinópolis, Estado de Goiás. O Prefeito e o Vereador têm trabalhado muito pelo Município. Nós sabemos que todos os Municípios hoje estão passando por dificuldades, mas, quando tem responsabilidade e quer realmente trabalhar pelo Município, o Prefeito consegue fazer tudo. Aqui conosco temos um Prefeito que está fazendo muito pelo Município, e eu não tenho dúvida de que vai fazer muito mais. Obrigado, Sr. Presidente. - 17/04/2024comissão geralComissão Geral
O Deputado discursou na Comissão Geral com a finalidade de debater a regulamentação dos motoristas de aplicativos. Abordou a importância da regulamentação do transporte por aplicativo, destacando a atuação da Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas de Aplicativos (FPMA), da qual é Presidente. Mencionou a insatisfação da categoria com o Projeto de Lei Complementar nº 12, de 2024, que dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho, proposto pelo Governo, que favorece as plataformas em detrimento dos motoristas. Defendeu o Projeto de Lei nº 536, de 2024, que regulamenta a profissão de Motorista Autônomo de Serviços de Mobilidade Urbana como uma alternativa que busca garantir mais autonomia e direitos aos motoristas, incluindo a definição de remuneração justa e transparência nas relações com as plataformas. Ressaltou a importância de considerar os interesses da classe e propôs uma abordagem mais consciente e responsável na deliberação dessas questões. Expressou compromisso com os motoentregadores e encerrou seu discurso pedindo maior participação na discussão legislativa em curso.
Palavras-chave oficiais: Comissão geral,regulamentação,Motorista de aplicativo,Frente parlamentar Projeto de lei complementar,regulamentação,Vínculo empregatício,Motorista de aplicativo Projeto de lei ordinária,Motorista autônomo,Exercício profissional,Mobilidade urbana,Motorista de aplicativo
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O SR. DANIEL AGROBOM (PL - GO) - Obrigado, Presidente. Sras. e Srs. Deputados, membros da Mesa, convidados, colaboradores, deixo os meus cumprimentos especiais aos motoristas e aos motoentregadores por aplicativos aqui presentes. Estamos aqui, Presidente, para tratar sobre um assunto vital para a mobilidade urbana do Brasil e que tem ganhado cada vez mais relevância, que é a regulamentação do transporte por aplicativo. A Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas de Aplicativos, a FPMA, da qual eu sou Presidente, foi instalada no início de 2023. Logo após a instalação da Frente Parlamentar, fomos informados da criação de um grupo de trabalho que iria discutir a regulamentação da classe. Tentamos por várias vezes nosso espaço nesse grupo de trabalho, como verdadeiros representantes dos motoristas e motoentregadores aqui no Parlamento, através de envios de requerimentos, de ofícios, e-mails e reuniões junto ao Ministério, mas infelizmente não fomos atendidos. Passamos, então, a nos reunir com os motoristas e motoentregadores presencialmente e on-line, com representantes de todo o Brasil. E através dessas reuniões, construímos juntos um relatório que foi transformado no Projeto de Lei nº 536, de 2024. Muito se dizia que os motoristas estavam sendo representados pelos sindicatos. E isso, todos nós sabemos, não é a realidade. O grupo de trabalho, através do Executivo, apresentou, então, o Projeto de Lei Complementar nº 12, de 2024. É pública e notória a indignação dessa categoria com o PLP 12, que acarretou diversas manifestações em âmbito nacional. Com esse projeto, a figura de autônomo com direitos abre mão da possibilidade de regular os poderes que são dominados pelas plataformas. A legislação apresentada traz que os motoristas são autônomos, porém, confere poderes para as plataformas de punir, dispensar, disciplinar, controlar oferta e estipulação de preços, existindo uma preocupante contradição. A verdade é que, nesse texto, os motoristas não serão autônomos e não terão direitos, passando a ser subordinados. A gestão algorítmica, o poder de controlar toda a relação, sequer é mencionado no projeto do Governo, direcionando muitos poderes às empresas. O inciso XIII do art. 5º da Constituição Federal garante aos brasileiros liberdade de escolha e execução de qualquer trabalho, ofício ou profissão, de acordo com o interesse e a vocação de cada pessoa. Sendo assim, se tal trabalho puder ser exercido por esforço próprio, o Estado não pode proibir ou constranger a escolha do indivíduo. O livre exercício profissional é um direito individual e inviolável. O PLP 12 viola a livre iniciativa quando define um piso e, simultaneamente, deixa esse piso a critério das empresas, cerceando o direito natural dos motoristas de precificar o seu próprio serviço. Não podemos aceitar que a remuneração se dê por hora efetivamente trabalhada, quando todos os custos operacionais relacionados à prestação de serviço se dão por quilômetro rodado. Temos que atentar que o piso de remuneração nesse caso se torna um ímã para o teto. A empresa pode fazer flutuar a comissão do jeito que ela quiser. Esse projeto de lei complementar criado pelo Governo em nada difere de casos concretos em outros países, como Inglaterra e Estados Unidos. Boston, Nova York, Califórnia instituíram os ganhos mínimos por hora, e o que aconteceu? As plataformas usaram do mínimo como sendo teto e estão amparadas pela legislação local. Eu questiono vocês. Por que no Brasil podemos acreditar que aqui será diferente, uma vez que as plataformas também estarão protegidas por lei, caso seja aprovado esse PLP? Outro ponto relevante é que o sindicato pode ser uma ferramenta de auxílio ao trabalhador. Não é o Governo que tem que impor que o trabalhador tem que fazer algo através dos sindicatos, pois fere o direito constitucional de que ninguém é obrigado a se sindicalizar ou se manter sindicalizado. Devemos nos atentar também para os vários modelos de negócio adotados por outras plataformas, que suprem a carência em regiões menores, onde as grandes empresas desse mercado não têm interesse econômico. Com a proposta do Governo, essas plataformas não suportariam o ônus, deixariam de operar, acarretando, em pouco tempo, um grande monopólio daquelas empresas que hoje já dominam o mercado. Os motoristas de aplicativo hoje são o braço direito da mobilidade urbana, uma vez que o nosso transporte público é caótico. Eles merecem ser respeitados, pois também movem a economia deste País. Como uma contraproposta que valoriza, que atende aos anseios dessa categoria, temos o Projeto de Lei nº 536, de 2024, que tramita nesta Casa. O PL 536 regulamenta a profissão de motorista autônomo de serviços à mobilidade urbana, de modo que o motorista não ficará refém da plataforma, podendo prestar serviço junto a hotéis, agências de serviços, companhias aéreas, dentre outras, e estaria atuando dentro da legalidade. O cadastro do motorista junto aos órgãos do Executivo também terá um poder fiscalizador, deixando as plataformas de ser as únicas detentoras e gestoras dos dados. As plataformas passam a ser obrigadas a estabelecer o preço do serviço de intermediação, acabando com taxas variáveis. A remuneração dos motoristas passa a ser estabelecida por markup, metodologia de precificação já validada em diversos setores da economia, como na área dos transportes e logística envolvendo todos os custos operacionais fixos e também todos os custos variáveis, mais impostos, e ainda com um percentual mínimo de lucro líquido de 20%. O markup garante as particularidades de cada região, considerando o tipo de veículo para precificar o serviço do motorista, evitando a necessidade de o motorista escolher corridas, beneficiando também os passageiros e as plataformas melhores, podendo também o motorista ser um fiscal quanto à sua aplicação por parte das operadoras. O PL 536/24 também garante a transparência nas informações e segurança jurídica na relação, sendo vedada às plataformas a implantação de exigências métricas de cancelamento ou de aceitação de chamados, bem como metodologia de gamificação ou outra que estabeleça nível de diferenciação ou classificação de motoristas por métricas que apenas o favorecem. O motorista pode também escolher como contribuir com o INSS: 5% do salário mínimo, como MEI; até 11% do salário mínimo, como contribuinte individual; ou até mesmo 20% sobre um quarto da receita bruta, como contribuinte individual. O projeto traz também a diferenciação entre denúncia e reclamação e o direito de defesa com prazo predefinido para cada situação, através de canais de atendimento humanizados, colocando fim nas arbitrariedades que as operadoras cometem atualmente. Enfim, ele traz um texto que é a verdadeira realidade dessa categoria no Brasil. Por isso, peço aos nobres colegas Parlamentares que tratemos dessa matéria com muita consciência, pois estamos falando da vida de milhões de brasileiros que enxergam neste Parlamento a oportunidade de continuar a exercer as suas profissões com dignidade. Temos projetos tramitando nas Comissões que poderão definir o futuro dessa categoria. Por isso, nós Parlamentares precisamos analisar todos eles e buscar compreender os anseios da classe, para que possamos deliberar com muita responsabilidade. Eu gostaria de prestar os meus cumprimentos aos motoentregadores por aplicativo, firmando aqui meu compromisso e o da Frente Parlamentar com essa categoria, pois iremos trabalhar para compreender suas necessidades e proporcionar melhorias. Já iniciamos as tratativas e, em breve, convocaremos reunião da Frente Parlamentar para construir uma proposta que atenda também os motoentregadores. A nossa luta, até então, era contra o regime de urgência. Vencemos a primeira batalha. Hoje, de fato, começamos as discussões sobre o projeto de lei complementar, de forma democrática, colocando o motorista em protagonismo. Na data de ontem, houve o despacho da Presidência desta Casa distribuindo o PLP 12/24 para as seguintes Comissões Temáticas: a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, a Comissão de Trabalho e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para concluir, registro que a Frente Parlamentar honrou o seu compromisso com as reivindicações da categoria pautadas nos pilares da autonomia, da liberdade, da transparência, da segurança jurídica e da remuneração justa. Ouvimos a todos que, de alguma forma, nos procuraram com suas sugestões, de forma transparente, pois, afinal, quem é motorista conhece a realidade, quem não é vende sonho. Presidente, essas são as minhas palavras. Eu queria aqui, mais uma vez, agradecer a todos os Parlamentares que estão presentes, também aos motoristas que estão aqui e àqueles que estão lá fora, que não puderam entrar. Fica aqui a nossa indignação com a forma com que fomos tratados aqui hoje. Não deixaram que iniciássemos esta Comissão dentro do prazo legal, porque não cumpriram com o compromisso de liberar a galeria para que todas as pessoas pudessem estar presentes. (Palmas nas galerias.) Quando aconteceu essa liberação, foi parcial, com ocupação de apenas 50%. Então, mais uma vez, deixo o meu apelo aqui à Secretaria desta Casa para que libere as pessoas que estão lá fora para que possam entrar aqui e ocupar os espaços disponíveis. Mais uma vez, muito obrigado. - 06/03/2024breves comunicaçõesBreves Comunicações
O Deputado registrou a visita de três jovens empreendedores da cidade de Itumbiara, no sul do Goiás. Ele expressou sua satisfação em receber Cleiton Reis, Andréa Silva e Geisa Santos no Parlamento brasileiro, compartilhando um pouco do trabalho realizado ali.
Palavras-chave oficiais: Empreendedor,Itumbiara (GO),Presença,Câmara dos Deputados,Saudação
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O SR. DANIEL AGROBOM (PL - GO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Quero apenas registrar este momento especial, em que três jovens empreendedores da cidade Itumbiara, no sul do Estado de Goiás, estão aqui na Casa, visitando o Parlamento brasileiro. Estou muito feliz por recebê-los aqui e poder mostrar um pouquinho do nosso trabalho a eles. Aqui estão o Cleiton Reis, a Andréa Silva e a Geisa Santos, todos da cidade de Itumbiara. São três jovens empreendedores que estão muito felizes por conhecer o nosso trabalho. Parabéns a eles! Obrigado, Presidente. - 05/03/2024breves comunicaçõesBreves Comunicações
O Deputado, Presidente da Frente Parlamentar dos Motoristas de Aplicativos, criticou a urgência na apresentação do Projeto de Lei Complementar nº 12, de 2024, que dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho. Pediu maior participação e debate na regulamentação.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei complementar,Vínculo empregatício,Motorista de aplicativo,Aplicativo de transporte,Empresa
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O SR. DANIEL AGROBOM (PL - GO. Sem revisão do orador.) - Caríssima Presidente, venho a esta tribuna, na condição de Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas de Aplicativos. Eu não poderia deixar de registrar aqui a minha manifestação em relação ao Projeto de Lei Complementar nº 12, de 2024, apresentado hoje nesta Casa, que trata da regulamentação dos motoristas de aplicativos. Presidente, é lamentável a forma como está sendo apresentado esse projeto de lei, porque ele trata de um assunto muito sério. Um grupo de trabalho levou mais de ano para chegar a esse relatório, para chegar ao texto do PLP que foi apresentado hoje e, mesmo depois de tantas reuniões realizadas, não atendeu a classe que está carente dessa regulamentação. Essa classe precisa de regulamentação, mas não da forma que está sendo apresentada. Nós, que somos da Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas de Aplicativos, não tivemos a oportunidade de participar de nenhuma reunião do grupo de trabalho que chegou a esse relatório. Foi apresentado hoje esse PLP, com urgência constitucional, que dá 45 dias para que este Parlamento possa debatê-lo e aprová-lo. Não é justo que o futuro dessa categoria tão importante seja decidido em apenas 45 dias dentro deste Parlamento. Por isso, faço este manifesto. Regulamentar algo com o que os possíveis beneficiários não estão de acordo, isso nunca pode acontecer. Qualquer regulamentação tem que ter a concordância dos possíveis beneficiários. A Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas de Aplicativos estará atenta a cada detalhe. Nós iremos nos reunir ainda esta semana e vamos procurar o Ministro e as pessoas competentes para solicitar a retirada dessa urgência do PLP, para que ele possa tramitar por todas as Comissões necessárias, a fim de chegarmos a um texto que realmente agrade essa categoria, que é muito importante para o nosso País. Presidente, este é o meu manifesto. Muito obrigado. Convoco aqui todos os nossos colegas para que possamos estar juntos para fazer a retirada dessa urgência desta Casa. Presidente, aproveitando o tempo que me concedeu, eu gostaria de parabenizar V.Exa. e também todas as Deputadas, desejando-lhes um feliz Dia Internacional da Mulher, que será comemorado nesta semana, no dia 8 de março. - 28/02/2024breves comunicaçõesBreves Comunicações
O Deputado destacou a situação desafiadora enfrentada pelo setor agrícola, ressaltando sua importância como pilar fundamental da economia brasileira. Expressou preocupação com a falta de previsibilidade nos preços dos produtos agrícolas e a queda na produtividade nesta safra. Fez um apelo aos Parlamentares da Frente Parlamentar da Agropecuária para unirem esforços e buscarem o Ministério da Agricultura, especialmente o Ministro Carlos Fávaro, para discutir o próximo Plano Safra. Enfatizou a necessidade de garantias e investimentos para os produtores rurais, a fim de sustentar o agronegócio como motor da economia nacional.
Palavras-chave oficiais: Setor agrícola,Produtividade agrícola,Ministério da Agricultura e Pecuária,Investimento,Plano Safra,Agronegócio
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O SR. DANIEL AGROBOM (PL - GO. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente e caros colegas. Presidente, eu gostaria de falar um pouquinho do agro. Como todos nós sabemos, o agro é o principal pilar da nossa economia e vem sofrendo muito nos últimos anos. Nós, produtores rurais, que plantamos, não sabemos como vamos colher, e, quando colhemos, não sabemos como vender, porque não sabemos o preço que nós vamos ter nos nossos produtos. Nos últimos anos, os produtores rurais, no ano em que produzem bem, não têm preço. Quando produzem mal, o preço também não ajuda. Nesta safra 2023/2024, eles estão sendo penalizados porque estão colhendo mal e os preços estão muito ruins. Então, eu queria aqui fazer um apelo a todos os amigos, a todos os colegas da Frente Parlamentar da Agropecuária, para que juntos procuremos o MAPA Ministério da Agricultura e Pecuária para falarmos com o Ministro Carlos Fávaro. Nós sabemos que logo vai vir o Plano Safra. Nós precisamos que esse Plano Safra traga garantia para aqueles que realmente produzem para o nosso País. Nossos produtores precisam de garantias, de investimentos para que possam produzir e continuar mantendo o agronegócio como o principal pilar da nossa economia brasileira. Nesse sentido, nós precisamos fazer isso neste momento, porque, a partir do mês de maio, esse Plano Safra vai ser colocado para todos os brasileiros. A importância desse plano para cada produtor rural é muito grande. É preciso que os nossos Parlamentares, aqueles que lutam pelo agro, aqueles que defendem o produtor rural, estejam juntos neste momento, em que a condição climática tira a produção de grãos do Brasil e o mercado ainda não ajuda. Os nossos produtores precisam muito da nossa ajuda. Eu convoco todos os colegas Parlamentares para que juntos nós comecemos a tratar desse assunto com toda seriedade e o levemos ao Ministério da Agricultura. É preciso que sejam colocadas no Plano Safra garantias para que os produtores continuem trabalhando pelo nosso Brasil. Muito obrigado, Presidente. - 18/10/2023breves comunicaçõesBreves Comunicações
O Deputado registrou a presença, na Casa, de pastores do Município de Bom Jesus de Goiás.
Palavras-chave oficiais: Saudação,Pastor evangélico,Bom Jesus de Goiás (GO),Câmara dos Deputados
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O SR. DANIEL AGROBOM (PL - GO. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente e colegas Deputados. Hoje eu queria falar da minha alegria por receber, neste plenário, sete pastores da minha cidade de Bom Jesus de Goiás, no sul do Estado. Eles pertencem ao conselho da minha cidade e estão visitando esta Casa hoje. Estão conhecendo não apenas o Plenário, mas também toda a estrutura da nossa Câmara Federal. Eu queria apresentá-los: Pastor Valdir, Presidente do Conselho; Pastores Marcelo, Geuvanei, Vagno, Givanildo, Sidney e Jailton. São nossos colegas, amigos do Município de Bom Jesus de Goiás. Estão aqui para conhecer nossa Casa. Muito obrigado.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. Primeiro registro: 22/12/2023. Como calculamos: metodologia.