Cleitinho

Modifica a Lei Geral de Telecomunicações – Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo o prazo mínimo de seis meses para a validade dos créditos dos planos pré-pagos de telefonia celular.

Apresentado em 28/06/2023 · RETIRADA PELO AUTOR

Altera o § 1° do art.20 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.

Apresentado em 28/06/2023 · RETIRADA PELO AUTOR

Altera o § 1° do art.20 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.

Apresentado em 28/06/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social e dá outras providencias.

Apresentado em 28/06/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 8987, de 26, de dezembro de 1995 para proibir a suspensão do fornecimento de energia elétrica e água em caso de inadimplência pelo consumidor.

Apresentado em 21/06/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Revoga a Lei 7.474, de 8 de maio de 1986, que “dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências”.

Apresentado em 21/06/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Dispõe sobre páginas eletrônicas de Transparência nas instituições hospitalares filantrópicas que utilizam recursos públicos.

Apresentado em 21/06/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Acresce o parágrafo único ao art. 124 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de registro da quilometragem constante no odômetro do veículo no comprovante de transferência de propriedade.

Apresentado em 21/06/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Revoga o inciso VII do art. 3º da lei n° 8009 de 29 de março de 1990, e o art. 82 da lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, para estender o benefício de impenhorabilidade de bem de família ao imóvel residencial do fiador.

Apresentado em 21/06/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para vedar a oferta de pacotes com franquias limitadas de dados móvel.

Apresentado em 21/06/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir diabetes mellitus entre os agravos à saúde a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentaria.

Apresentado em 20/06/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de valores dispendidos com aluguel residencial de até R$ 1.500,00 mensais da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.

Apresentado em 02/06/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a lei nº 11.445 de 05 de janeiro de 2007, que dispõe sobre as diretrizes nacionais para saneamento básico.

Apresentado em 31/05/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a lei 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Torcedor.

Apresentado em 31/05/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos.

Apresentado em 16/05/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 9504 de, 30 de setembro de 1997 que estabelece normas para as eleições.

Apresentado em 16/05/2023 · IMPUGNADA

Dispõe sobre a emissão e a uniformização de passes livres para idosos e pessoas com deficiência física válida em todo território nacional.

Apresentado em 10/05/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 9504 de, 30 de setembro de 1997 que estabelece normas para as eleições.

Apresentado em 10/05/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o Decreto Lei nº 2848 de 7, de dezembro, de 1940.

Apresentado em 27/04/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências, para vedar a cobrança de componentes do serviço de esgotamento sanitário não colocados à disposição do usuário.

Apresentado em 25/04/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o art. 2° da Lei n° 13.260, de março de 2016 abrangendo o conceito de ato terrorista.

Apresentado em 20/04/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o art. 161 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, e o art. 1º da Lei n° 8.072. de 25 de julho de 1990, para prever esbulho possessório com fins políticos e enquadrá-lo no rol dos crimes hediondos, e dá outras providências.

Apresentado em 20/04/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Dispõe sobre a criação da guarda escolar e/ou segurança armada nas instituições de ensino da rede pública ou privada e dá outras providências.

Apresentado em 20/04/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a lei 8245, de 18 de Outubro de 1991, que dispõe sobre locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a eles pertinentes.

Apresentado em 20/04/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Dispõe sobre a publicação de débitos em atraso através de notificação ao contribuinte, em sites e aplicativos oficiais, referentes ao IPVA, DPVAT, e o CRLV.

Apresentado em 18/04/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Assegura os estudantes inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo e dá outras providências.

Apresentado em 18/04/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para tornar facultativa a adesão ao seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres pelos segurados que declarar possuir seguro automotivo privado.

Apresentado em 18/04/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Dispõe sobre a utilização de aeronaves oficiais pelo Presidente da República e respectivas comitivas em viagens nacionais e internacionais.

Apresentado em 23/03/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera as Leis nos 14.133, de 1º de abril de 2021, e nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para prever a possibilidade de concessão de créditos tributários e quitação de multas administrativas como contrapartida para execução de obras ou serviços de engenharia de interesse público.

Apresentado em 21/03/2023 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dispõe sobre a divulgação do direito do proprietário de veículo automotor à indenização por danos causados em virtude de más condições das vias terrestres do território nacional.

Apresentado em 15/03/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Dispõe sobre a vedação de suspenção, retenção, bloqueio ou proibição de CNH (Carteira Nacional de Habilitação), passaporte e direito de prestar concurso público, como forma de garantir execução de dívida.

Apresentado em 15/03/2023 · RETIRADA PELO AUTOR

Dispõe sobre o pagamento da tarifa de pedágio por Pix – pagamento instantâneo autorizado pelo Banco Central do Brasil – e adota outras providências.

Apresentado em 15/03/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Dispõe sobre a vedação de cobranças de taxas referentes aos serviços prestados de forma remota e/ou digital pelas concessionárias de energia elétrica.

Apresentado em 15/03/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para dispor acerca da concessão de financiamento ou qualquer modalidade de empréstimo, inclusive mediante concessão de garantias, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES às organizações internacionais, Estados estrangeiros ou entidades privadas por estes controladas direta ou indiretamente.

Apresentado em 15/03/2023 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Dispõe sobre a isenção do pagamento da Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV).

Apresentado em 08/02/2023 · RETIRADA PELO AUTOR