Nome civil: Cláudio Cajado Sampaio · 62 anos
Bananômetro
73/100
Tá no Caminho
Trabalha bem, com espaço para melhorar.
Nota maior que a de 38% dos deputados · média do partido: 73
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 95%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 81%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 0%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 70%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 84%das 712 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 98%das 604 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- Telefone
- (61) 3215-5630
- Gabinete
- Gabinete 630, Anexo IV, 6º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
95%
Esteve em 371 de 391 sessões
Melhor que 54% dos deputadosMédia do partido: 92%
Votou nas votações
81%
Registrou voto em 918 de 1.128 votações nominais
Melhor que 49% dos deputadosMédia do partido: 77%
Iniciativas que viraram lei
0
de 1 projetos apresentados (0%)
0 avançaram · 1 em andamento · 0 arquivados ou rejeitados
Alinhamento com o governo
84%
Em 712 votações em que o Governo orientou
Mais governista que 62% dos deputadosMédia do partido: 69%
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
162 discursos na tribuna · de 05/02/2019 a 12/08/2026.
- 21/12/2021
Aprovação do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 19, de 2021, sobre a estimativa da receita e a fixação da despesa da União para o exercício financeiro de 2022. (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022).
Palavras-chave oficiais: PLN 19/2021, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), SUBSTITUTIVO, RELATORIA, HUGO LEAL, DEPUTADO FEDERAL, ROSE DE FREITAS, SENADORA, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, AVALIAÇÃO POSITIVA.
Ler a transcrição oficial
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu falo como Líder do Governo na CMO e também em nome do Líder do Governo no Congresso, o Senador Eduardo Gomes. Nós fizemos um trabalho extremamente ativo. Contamos com uma participação muito efetiva da base aliada. Quero nesta oportunidade agradecer a todos os partidos que apoiam o Governo Federal. Sem a participação deles e sem as sugestões, as opiniões, as críticas e, principalmente, o voto, nós não teríamos concluído aqui a votação da lei mais importante da Nação, tanto que é votada, como agora, pelas duas Casas: Câmara e Senado. Só não estamos na sessão congressual por causa da pandemia, mas o Senado logo mais irá ratificar a decisão da Câmara dos Deputados. E queremos agradecer porque o Poder Executivo passará a ter as ferramentas necessárias para a implantação e a continuidade das políticas públicas que atendem a população brasileira nas áreas de saúde, educação, infraestrutura, cultura, transporte, ciência e tecnologia, enfim, em todas as áreas que são fundamentais para que possamos promover o bem comum e a melhoria da qualidade de vida do povo. Esse Orçamento tem uma característica especial: é muito voltado para a área social. Questões como políticas na área social do Auxílio Brasil, do Auxílio Gás, da Previdência Social, da ajuda aos produtores, no que se chama agora de auxílio-produtor, tudo isso está previsto na peça orçamentária. A partir da sanção presidencial, nós haveremos de ter no ano de 2022 as condições necessárias para colocar o Brasil na ponta, na vanguarda da administração das políticas que são exitosas. Com certeza, pós-pandemia, com a vacinação andando a passos largos, nós teremos a pujança da economia gerindo toda essa estrutura de emprego e de renda. Nós vamos ultrapassar mais de 300 bilhões de excesso de arrecadação este ano, com lockdown e diversos fatores que não contribuíram para o completo desenvolvimento da economia. E, no ano que vem, nós esperamos avançar ainda mais. O Governo, ao agradecer ao Relator Hugo Leal, à Senadora Rose de Freitas e à base aliada, também tem as suas posições e deixa claro que, dentro da postura que o Governo sempre adota em questões, há que ter também o posicionamento do Governo em cima daquilo que considera que não é o pensamento do Governo - por isso, não tem o compromisso da sanção completa à peça orçamentária que será enviada ao Poder Executivo -, porém respeita a posição dos Congressistas, respeita a posição de cada Senador e Senadora e de cada Deputado e Deputada, porque contribuem com a sua forma para o melhor do País. Muito obrigado. - 21/12/2021
Orientação de bancada na votação do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 19, de 2021, sobre a estimativa da receita e a fixação da despesa da União para o exercício financeiro de 2022. (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022).
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PLN 19/2021, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), VOTO FAVORAVEL.
Ler a transcrição oficial
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores - depois teremos a sessão do Senado para ratificar a votação daqui -, em nome do Progressistas, orientamos o voto "sim", pela aprovação do relatório, do parecer do Deputado Hugo Leal. Foi feito um trabalho exaustivo na Comissão de Orçamento. O Deputado Hugo Leal atendeu a todos. Nós temos que levar em consideração que, com o teto de gastos, temos sempre que alocar o recurso de uma dotação à outra, fazendo com que aquela dotação possa ser cancelada. Não existe como acrescer. Todos nós, dentro desse entendimento, fizemos o possível. Tivemos a prioridade para o Auxílio Brasil, que vai ajudar as pessoas em vulnerabilidade social, o Auxílio Gás, o reajuste para os policias federais, que foi um pedido do Presidente da República, Jair Bolsonaro. Asseguramos um auxílio para o produtor rural, então aquelas pessoas que estão na zona rural também terão o seu auxílio. Portanto, o Orçamento, hoje, tem mais de 120 bilhões de reais para a assistência social e ajuda aos mais necessitados - esse é um grande avanço -, sem deixar de lado as políticas públicas, como desonerações, como o apoio ao pequeno empreendedor, principalmente nas áreas de educação e saúde. Isso foi priorizado. E foi uma determinação da Presidente da CMO, a Senadora Rose de Freitas, que a educação pudesse ter as suas obras não concluídas como prioridade, que houvesse recursos para as universidades e principalmente para a área de saúde, assegurando a vacinação, assegurando todas as políticas essenciais para o combate à pandemia e a transferência aos Municípios. Por isso, o Progressistas, consciente do trabalho realizado e da ajuda que foi dada por todos, orienta o voto "sim", para aprovarmos o Orçamento Geral da União, que é a peça mais importante da administração pública federal. - 17/12/2021
Orientação de bancada na votação em globo dos Vetos Parciais de nºs 23, 27, 28, 36 e 44, de 2021; e dos Vetos Totais de nºs 51 e 64, de 2021, com acordo pela rejeição.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, VETO PRESIDENCIAL, VOTAÇÃO EM GLOBO, GOVERNO, BASE DE APOIO POLITICO, VOTO CONTRARIO.
Ler a transcrição oficial
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, peço a V.Exa. que possa concluir, porque nós temos, às 14 horas, sessão do Senado e precisamos estar atentos para que o dia ocorra no transcurso da normalidade. Em segundo lugar, o Governo concorda e fez o acordo, pela Liderança do Governo, para a derrubada desses vetos. Porém, vou fazer um alerta. Os agentes comunitários de saúde são importantes. Há baianos aí? A Bahia está se fazendo representada. Mas é importante dizer que nós precisamos alocar recursos para pagar a conta. Para os agentes comunitários, já temos previsão de 1 bilhão de reais. O Relator do Orçamento para 2022, o Deputado Hugo Leal, tem que conseguir viabilizar mais 1 bilhão de reais. Também estes vetos que estão agora sendo votados trazem benefícios dos fundos constitucionais. Isso vai atender os agricultores pequenos e médios. Por exemplo, vai haver auxílio de 2.500 reais para os produtores rurais em extrema pobreza. Essa... (Interrupção do som.) O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Vou concluir, Presidente. Juntamente com os fundos constitucionais, as dívidas dos produtores rurais, vão-se alcançar 7 bilhões de reais. O Relator, o Deputado Hugo Leal, também tem que providenciar, na peça orçamentária que nós vamos votar na semana que vem - possivelmente, segunda-feira ou terça-feira -, os recursos para honrar estes vetos que nós estamos agora derrubando. Portanto, estou fazendo este alerta para que nós tenhamos a responsabilidade de encontrar os recursos financeiros para... (Interrupção do som.) - 17/12/2021
Orientação de bancada na votação em globo dos Vetos Parciais de nºs 4, 44, 52, 53 e 57, de 2021, com acordo para manutenção.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, VOTAÇÃO EM GLOBO, VETO PRESIDENCIAL, GOVERNO, BASE DE APOIO POLITICO, VOTO FAVORAVEL.
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O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo encaminha o voto "sim" e reconhece que o acordo é soberano entre os partidos da base e da Oposição. E o Governo, especialmente, ouvindo a sua base aliada, todo o segmento de Deputados e Deputadas que convergem no apoio do Governo neste Parlamento, achou por bem fazer com que alguns vetos que foram apostos em leis que aqui aprovamos possam ser derrubados no acordo que fizemos, dentre eles o importante para beneficiar a categoria dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias. Portanto, o Governo vota "sim" e pede a V.Exa. que possamos concluir a votação, para darmos sequência aos trabalhos, já que haverá sessão do Senado às 14 horas e depois voltará para a sessão da Câmara dos Deputados. - 17/12/2021
Revalidação de acordo de Líderes para a votação de vetos presidenciais, diante da retirada de requerimentos de destaques do MDB. Apreciação de vetos presidenciais de interesse dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Palavras-chave oficiais: RETIRADA DE PROPOSIÇÃO EM TRAMITAÇÃO, MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB), ACORDO DE LIDERANÇAS, ANALISE. VETO PRESIDENCIAL, AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE, AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS, VOTAÇÃO.
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O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria apenas de ressaltar que o acordo feito não envolvia a apresentação de destaques, a não ser o destaque do NOVO. Agora que o Deputado Hildo Rocha retirou os destaques do MDB, nós revalidamos mais ainda o acordo formulado e podemos seguir a votação, se V.Exa. assim permitir, para podermos agilizar os procedimentos. Ressalto a presença dos agentes comunitários nas nossas galerias. Esta é uma luta deles de muito tempo, de muitos anos, uma luta que, por meio de acordo de todos os Líderes, nós conseguimos incluir na pauta. Nós esperamos poder votar o quanto antes estes vetos que, repito, são objeto de acordo entre todas as Lideranças partidárias, inclusive o Governo. - 29/11/2021
Encaminhamento da votação do Requerimento nº 81, de 2021, de votação em globo dos Requerimentos de Destaques de nºs 78 e 79, de 2021, e do Requerimento de Preferência nº 80, de 2021, apresentados ao Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 4, de 2021, sobre a alteração das disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliação da transparência da sistemática de apresentação, aprovação e execução das emendas de relator-geral.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO EM GLOBO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE, PRN 4/2021, PROJETO DE RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, DISPOSIÇÃO (TEXTO LEGISLATIVO), RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, ALTERAÇÃO, FAVORAVEL.
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O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Perfeito. O requerimento é autoexplicativo. Eu peço aos colegas que votem favoravelmente, tendo em vista que nós temos diversas emendas no mesmo sentido e não haveria razão crível e sensata de votarmos individualmente, já que as emendas têm objetivos idênticos. Portanto, o requerimento é para que possamos fazer a votação em globo. - 16/11/2021Breves Comunicações
Apelo ao Ministério da Infraestrutura e à concessionária ViaBahia por liberação do trânsito na BR-324. Paralisação das obras de duplicação da BR-116, no Estado.
Palavras-chave oficiais: MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA, EMPRESA, CONCESSÃO (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA), LITÍGIO, PREJUÍZO, POPULAÇÃO, CRITICA, BR 324, PEDÁGIO, RODOVIA FEDERAL, BR 116, DUPLICAÇÃO, SOLICITAÇÃO.
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O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, uso da tribuna nesta oportunidade para trazer ao conhecimento da Casa os fatos que estão acontecendo no Estado da Bahia e que têm causado grandes transtornos à população, principalmente àqueles, eu diria 90% ou mais da população, que utilizam a BR-324, principalmente o trecho no qual a ViaBahia cobra pedágio, ao se deslocarem de Salvador para outras regiões. Nós estamos vivenciando, há anos, uma discussão jurídica entre o Ministério da Infraestrutura e a concessionária ViaBahia, uma disputa judicial que tem causado enormes transtornos porque a BR-324 é o único eixo que liga o interior do Estado à Capital - não existe outra, a não ser a BR-324. Portanto, quem vai a Salvador ou entra ou sai pela única rodovia, que é a BR-324. Nesta disputa, o Ministério da Infraestrutura aplicou determinadas apenações por descumprimento do contrato, e a ViaBahia alega que essas apenações não prosperam porque não existe o equilíbrio financeiro e contratual que ela solicita ao Ministério e à ANTT. Com esta briga, quem perde são os baianos! Nós fazemos um apelo ao Ministério da Infraestrutura - a bancada já teve a oportunidade de conversar com o Ministro e, eu, individualmente, bem como outros Parlamentares também já o fizemos - porque, enquanto houver essa disputa, nós sairemos prejudicados. Nós poderíamos ter outra forma para resolver esta questão, por exemplo, através de um termo de ajuste e conduta ou de uma conversa em que ficassem claras as obrigações de lado a lado, mas eu vejo que isso não está encontrando ressonância no Ministério da Infraestrutura. Agora mesmo nós acabamos de ter conhecimento de uma nova decisão judicial em que o Judiciário não dá efeito suspensivo para a decisão que retirou as apenações da ViaBahia impostas pela ANTT por descumprimento contratual. Aliás, não pode ser aplicada a caducidade do contrato enquanto não houver a revisão do contrato, principalmente no que se refere à tarifa do pedágio que é cobrado. Ora, nós estamos vivenciando um problema em que se ganha de um lado e se perde de outro, especialmente entre as partes, o Ministério da Infraestrutura e a ViaBahia, mas quem realmente paga o pato são os baianos. Nós estamos sendo prejudicados, porque a ViaBahia compromete, em certa medida, a manutenção das rodovias. A duplicação da BR-116 está paralisada. Não está havendo as intervenções necessárias nas entradas e nas saídas de outros Municípios do interior, cujas rodovias citadas as cortam, o que tem prejudicado a população. Os Prefeitos estão insatisfeitos, e nós ficamos presenciando esta disputa judicial que ninguém sabe quando vai terminar. Portanto, Sr. Presidente, quero fazer um apelo aos representantes do Ministério da Infraestrutura: sentem-se para conversar com a ViaBahia, e à ViaBahia sugiro que promova discussões, diálogo, para encontrar uma posição que não prejudique os baianos e as baianas que trafegam nesta importante rodovia, a BR-324. Muito obrigado. - 11/11/2021
Agradecimento aos Líderes oposicionistas pela aprovação dos dos Projetos de Lei do Congresso Nacional de nºs 10, 11, 17, 18, 23, 24, 26, 31, 33, 34 e 35, de 2021, constantes na pauta.
Palavras-chave oficiais: PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, VOTAÇÃO EM GLOBO, JUSTIÇA FEDERAL, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ (TRE-CE), MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPU), TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), APROVAÇÃO, AGRADECIMENTO.
Ler a transcrição oficial
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, pedi a palavra apenas para agradecer a deferência às Oposições. Nós tínhamos feito um acordo, mas Parlamentares que defendiam a aprovação desses PLNs que dizem respeito somente à Justiça Federal, ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, ao Ministério Público da União e ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com a aquiescência dos Líderes da Oposição e principalmente da Senadora Rose de Freitas, que nos fez o apelo, propuseram outro acordo, e nós do Governo concordamos com ele. Agradecemos a deferência e a atenção aos Líderes da Oposição para podermos zerar a pauta e votar os três PLNs remanescentes. - 11/11/2021
Agradecimento à Oposição, aos Líderes partidários e aos demais Parlamentares pela aprovação dos Projetos de Lei do Congresso Nacional de nºs 17, 18, 23, 26, 31, 33, 34 e 35, de 2021. Anúncio da votação, na próxima sessão conjunta, de projetos de lei do Congresso Nacional remanescentes e de vetos presidenciais.
Palavras-chave oficiais: PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, VOTAÇÃO EM GLOBO, APROVAÇÃO, AGRADECIMENTO. PAUTA (PROCESSO LEGISLATIVO), VETO PRESIDENCIAL, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, SESSÃO CONJUNTA, VOTAÇÃO, PROVIDÊNCIAS.
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O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero apenas agradecer à Oposição, ao Líder da Minoria e das oposições no Congresso Nacional, ao Deputado Arlindo Chinaglia, ao Líder Afonso Florence, conterrâneo da Bahia, ao Líder Deputado Jorge Solla, que está presente, à Deputada Talíria Petrone, representando o PSOL, e a todos os Parlamentares que estiveram hoje presencialmente ou virtualmente, na sessão Congresso Nacional, à Liderança do Governo, pela aquiescência. O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Deputado Paulo Ramos, do PDT. O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Nós votamos aqui matérias importantíssimas. A partir da próxima semana, assim que o Governo sancionar esse PLN - espero que o faça com a brevidade necessária -, poderemos pagar o Auxílio Brasil de 400 reais para 50 milhões de brasileiros. O Ministro da Cidadania, João Roma, esteve na Comissão de Orçamento no dia ontem. Está aqui a Presidenta da Comissão de Orçamento, Senadora Rose de Freitas, que, diga-se de passagem, teve uma participação fundamental para articular toda a aprovação em consenso com os Líderes partidários, do Governo e da Oposição, nesta semana e especialmente no dia de ontem, fazendo um esforço muito grande, tirando tudo o que era polêmico. E hoje o Congresso Nacional ratifica tudo o que a CMO votou. Houve um acordo para que nenhum projeto de suplementação orçamentária seja deliberado em sessão congressual sem que anteriormente tenha sido aprovado pela CMO. É o que estamos fazendo. Por isso, eu quero agradecer à Presidente Rose de Freitas; ao Líder Eduardo do Gomes; ao MDB, na figura do Deputado Hildo Rocha; ao PSDB, na figura do Deputado Danilo Forte, que inclusive relatou um dos PLNs que abrem a possibilidade de o Governo pagar o Auxílio Brasil; ao Deputado Bosco Costa, de Sergipe, e a todos aqueles que estiveram aqui conosco nessa missão, concluindo esta semana exitosa. Nós tivemos agora uma grande surpresa em relação ao RP9. V.Exa. tem conhecimento, Presidente, de que houve uma decisão judicial. Nós iremos trabalhar no Congresso Nacional - Senado e Câmara -, para podermos apresentar alternativas ao RP9. Essa questão está afeta aos Presidentes das duas Casas. Queremos fazer com que na próxima semana também resolvamos isso. O Senador Marcelo Castro é o Relator da proposta para alterar a Resolução nº 1, e nós esperamos que ele apresente o relatório na próxima semana, conversando amplamente com os Deputados, as Deputadas, os Senadores e as Senadoras, para que resolvamos esse problema. Já que não havia consenso, achamos por bem não pautar essa matéria hoje, assim como outras matérias mais polêmicas. Mas esperamos que isso se resolva na próxima sessão congressual. E, ao tempo em que parabenizo V.Exa. pela Presidência desta sessão Congressual, Presidente Romário, na qual V.Exa. atuou de forma brilhante, como fez nos gramados do nosso País e do exterior, mas em especial do Maracanã, a sua casa principal, eu deixo aqui deixo registrado um apelo para que na próxima quinta-feira façamos a sessão do Congresso não apenas para votarmos os PLNs remanescentes e os vetos que serão deliberados no acordo entre Governo e Oposição, na semana que vem, mas também os PLNs que serão deliberados na próxima semana, espero, na terça-feira, já que a Presidenta da CMO, a Senadora Rose de Freitas, já convocou para terça-feira reunião da CMO para podermos discutir os PLNs que estão chegando. Agradeço a todos mais uma vez. Muito obrigado, Presidente. - 11/11/2021
Proposta ao Plenário de votação em bloco dos Projetos de Lei do Congresso Nacional de nºs 17, 18, 23, 26, 31, 33, 34 e 35, de 2021, constantes na pauta, e de votação de vetos presidenciais na próxima sessão conjunta.
Palavras-chave oficiais: PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, VOTAÇÃO EM GLOBO, ORDEM DO DIA, DEFESA. REUNIÃO, ACORDO DE LIDERANÇA, VOTAÇÃO, VETO PRESIDENCIAL.
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O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos aqui acordando, em nome das Oposições. Estão aqui a Deputada Talíria Petrone e o Deputado Jorge Solla. Ouvimos os Deputados Afonso Florence e José Guimarães, que também falaram em nome das Oposições. E estamos propondo um acordo. Qual é o acordo? Nós iremos apresentar um requerimento de votação em bloco dos PLNs de que há acordo para votarmos. Tiramos alguns PLNs da pauta para que houvesse o consenso e vamos fazer duas solicitações, atendendo ao que nos foi sugerido pelo Líder Afonso Florence, pelo Deputado Jorge Solla e pela Deputada Talíria Petrone. Na terça-feira, a Liderança do Governo no Congresso irá fazer uma reunião com os Líderes da base e da Oposição para podermos pautar os vetos que serão objeto da próxima sessão congressual. Existe uma demanda muito grande por parte de vários partidos para pautar vetos. E o Governo precisa estudar cada um deles e dar a sua posição. Dentro desse contexto, feito o acordo para votação em bloco dos PLNs que estão já encaminhados à Mesa Diretora, a V.Exa., Senador Romário, nós nos comprometemos a fazer duas coisas: realizarmos a reunião na terça-feira e pautar na próxima sessão do Congresso os vetos que forem objeto dessa reunião que acontecerá na terça-feira e, se for preciso, na sequência, também na quarta-feira. E faço um apelo a V.Exa., Presidente em exercício do Congresso Nacional, e obviamente ao Senador Rodrigo Pacheco: antecipem para a próxima quinta-feira, de hoje a 8 dias, a nova sessão congressual. Faço o apelo por dois motivos. Primeiro, já está marcada para a semana subsequente, a próxima. Nós poderíamos antecipá-la para quinta-feira, dado o volume de PLNs que já está no Congresso Nacional. Nós estamos aqui com onze PLNs, sendo nove votados sem nenhuma alteração, sem nenhuma emenda. Apenas dois foram emendados. E, na Comissão de Orçamento, nós zeramos os PLNs. Só há dois, salvo engano, que foram objeto de RP 9 e que estão sobrestados até a decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal. Estão chegando novos PLNs. Já estão no Congresso Nacional, segundo informação da Liderança do Congresso, dez PLNs. Esses PLNs, para serem levados à consideração da CMO e posteriormente à do Congresso, têm um prazo para serem votados, para serem sancionados e liberados para a execução orçamentária. Como já estamos praticamente em meados de novembro, e levando-se em consideração o prazo de 30 a 40 dias, no mínimo, para efetivarmos a execução desses projetos de suplementação orçamentária, se nós não anteciparmos a convocação do Congresso Nacional para a próxima quinta-feira, nós vamos frustrar a execução desses PLNs. Resumindo, primeiro, ficam acordadas com as Oposições a retirada de três PLNs e a votação dos demais, em bloco; segundo, fica o compromisso de fazermos uma reunião com a Liderança do Governo. O Senador Eduardo Gomes já deu a aquiescência, como Líder do Governo no Congresso, para, na próxima terça-feira, na Liderança do Governo, fazermos essa reunião, inclusive semipresencial e virtual. Quanto à sessão do Congresso, eu faço o apelo que possamos antecipá-la da semana do dia 23, salvo engano, para a quinta-feira próxima, dia 19. - 11/11/2021
Informação ao Plenário sobre a existência de acordo para a votação de vetos presidenciais. Apelo aos Líderes partidários e aos demais Parlamentares de votação dos Projetos de Lei do Congresso Nacional de nºs 10, 11, 17, 18, 23, 24, 26, 31, 33, 34 e 35, de 2021, constantes na pauta.
Palavras-chave oficiais: PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, CONGRESSO NACIONAL, VOTAÇÃO, DEFESA, ACORDO.
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O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero, com muito respeito, reportar-me virtualmente ao Deputado Afonso Florence, que exerce a Liderança em nome das oposições, e dizer que nós, justamente para que não houvesse polêmica, não colocamos na pauta os vetos. Os vetos estão acordados. Na semana que vem, nós temos outras matérias importantíssimas. O Líder Eduardo Gomes está fazendo um apelo para que nós possamos, através do Presidente Rodrigo Pacheco, fazer uma sessão congressual na semana que vem. Hoje, obviamente, nós temos uma questão fundamental, que é este PLN que nós votamos, por consenso, com a base do Governo e a Oposição na CMO. Nós acordamos votar os PLNs, acordamos não fazer nenhum procedimento polêmico para a sessão de hoje. Na semana que vem, nós teremos um feriado na segunda-feira, mas será uma semana extremamente proveitosa nos dias seguintes, para podermos não apenas chamar uma sessão congressual para os novos PLNs que estão chegando, como também para debater outras questões, entre elas, os vetos. Eu faço um apelo a V.Exa., Deputado Afonso Florence, em nome do Deputado Arlindo Chinaglia, que não está aqui - o Deputado está em missão oficial ao lado de outros Parlamentares: o Deputado Aécio Neves, Presidente da CREDN; o Deputado Rubens Bueno; o próprio Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Arthur Lira; o Presidente do Congresso e do Senado Federal, o Senador Rodrigo Pacheco, que estão chegando ou já chegaram a Lisboa, em Portugal. Portanto, nós estamos com os chefes do Poder Legislativo e os Parlamentares exercendo suas funções de diplomacia e representação parlamentares da Câmara dos Deputados no exterior e achamos por bem fazer com que esta sessão tenham sua continuidade assegurada com projetos que são consensuais. Votamos todos eles na CMO sem nenhum problema, e todos tiveram a oportunidade de exercer o seu papel, e, consensualmente, acertamos esta sessão congressual, à qual eu peço a V.Exa. e aos demais Líderes da Oposição que possamos dar continuidade, para assegurar não apenas a aprovação dos projetos que foram objeto da deliberação na CMO durante esta semana, mas também e acima de tudo a votação de projetos fundamentais que vão dar ao Governo a possibilidade legal de pagar o Auxílio Brasil a partir da terça-feira da semana que vem. - 11/11/2021
Importância da votação dos Projetos de Lei do Congresso Nacional de nºs 10, 11, 17, 18, 23, 24, 26, 31, 33, 34 e 35, de 2021, constantes na pauta.
Palavras-chave oficiais: PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, VOTAÇÃO, ORDEM DO DIA, CONGRESSO NACIONAL.
Ler a transcrição oficial
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero parabenizar V.Exa. por inaugurar a Presidência da sessão congressual. É um prazer tê-lo como Presidente no dia de hoje e iniciarmos a sessão já na Ordem do Dia, pautando os PLNs previstos. Eu acredito que não haverá nenhuma polêmica maior em relação aos projetos que já foram debatidos, discutidos e aprovados na Comissão Mista de Orçamentos Públicos e Fiscalização, a CMO, projetos que dizem respeito, muitos deles, ao auxílio emergencial, que o Governo Federal está pronto para pagar a partir da próxima semana. Nós retiramos as questões polêmicas desta sessão, e ficaram apenas os PLNs que serão fundamentais para que o Governo possa dar sequência principalmente às transferências de renda para a população mais necessitada do País. Por outro lado, tudo o que diga respeito às emendas RP-9 saiu. Os PLNs estão sendo divididos a partir desta semana e, na semana que vem, entre o que contém a RP-9 e o que não contém, para que possamos seguir respeitando a decisão do Supremo Tribunal Federal até posterior modificação. - 27/09/2021
Pedido aos Parlamentares de cumprimento do acordo estabelecido para a votação dos Projetos de Lei do Congresso Nacional de nºs 12, 13 e 15, de 2021.
Palavras-chave oficiais: DEFESA, ACORDO, VOTAÇÃO, VETO PRESIDENCIAL, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, PAUTA (PROCESSO LEGISLATIVO), SESSÃO CONJUNTA, PLN 12/2021, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL, PLN 13/2021, CRÉDITO SUPLEMENTAR, GESTOR, FUNDO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (FND), PLN 15/2021, CRÉDITO ESPECIAL.
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O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na verdade, o compromisso, o acordo que fizemos foi o de votarmos alguns vetos, deixarmos que outros vetos sejam votados na quinta-feira, excepcionalmente, como já foi dito aqui em várias oportunidades, votarmos três PLNs, o 12, o 13 e o 15, e os outros PLNs, o 5 e o 6, votaríamos na quinta-feira também. Isso foi exposto em duas oportunidades, na semana passada, na sexta-feira, quando o Líder Eduardo Gomes conversou em videoconferência e presencialmente com todos os Líderes da base e da Oposição, expondo a necessidade de podermos avançar na pauta do Congresso seja na votação dos vetos, seja em três PLNs. Inclusive, por orientação da própria Liderança do Congresso, a Presidente da Comissão, a Senadora Rose de Freitas, com o Presidente do Congresso, o Senador Rodrigo Pacheco, excepcionalizamos dentro dessa condição de não votarmos na Comissão do Orçamento, justamente para abrir a possibilidade de o Governo ter margem orçamentária para que nós pudéssemos votar os demais PLNs que estão pendentes de deliberação. Ora, tanto o PLN 12 quanto os PLNS 13 e 15 são fundamentais para que nós possamos avançar nos demais PLNs, até porque o Governo enviou esses PLNs de forma original, e os demais serão aditados, serão aditivados. Então, eu faço com que esse acordo que foi promovido pela Liderança do Congresso possa ser, de fato, cumprido para que todos nós, tantos os partidos da base, quanto os da Oposição, possamos dar andamento na sequência da sessão de hoje, cujo objeto foi não apenas votarmos alguns vetos, como mantermos outros e ficarmos para destacar tantos outros. E, na quinta-feira, daremos sequência a outros vetos. Está aqui, olha. Não ficou só o dia de hoje para votar todos os vetos. Ficaram para o dia 15 a questão do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal. A Assistência da saúde ficou para... (Interrupção do som.) O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - ...a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do FNO, do FNE e do FCO, que o Deputado Júlio Cesar expôs, a inclusão do lúpus e da epilepsia na lista de doenças com benefício da Previdência Social e vários outros que o Presidente Marcelo Ramos leu. Portanto, ficaram para quinta-feira outros vetos e vários PLNs. Hoje o acordo foi de votarmos os PLNs 12, 13 e 15, justamente para podermos dar sequência aos demais. Quanto à urgência, podem dizer: Mas por que agora? Primeiro, nós não tivemos o Orçamento votado no ano passado. Votamos no final de março deste ano. Nós tivemos o Orçamento liberado no final de maio, após os vetos do Presidente da República e a votação do Congresso para derrubar os vetos. Portanto, nós estamos com a premência muito grande em função, inclusive, da pandemia para podermos ter acelerado mais todos esses acordos, como... (Interrupção do som.) - 27/09/2021
Esclarecimento ao Plenário sobre a votação de projetos de lei do Congresso Nacional, à revelia da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Palavras-chave oficiais: PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO (CMO), ESCLARECIMENTO.
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O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de esclarecer ao Plenário justamente a excepcionalidade. Eu trago aos colegas, para sua apreciação, a informação de que nós votamos o Orçamento deste ano no final de março. Com os vetos apostos à peça orçamentária, só o liberamos, após a votação no Congresso, no final de maio deste ano. Isso trouxe, ao lado da pandemia, uma série de transtornos para a normalidade de várias Comissões. Nesse caso, esses PLNs fazem com que o Governo possa ter margem para votar os demais PLNs com os ajustes necessários. É um compromisso do Líder do Governo no Congresso, Senador Eduardo Gomes, e da Liderança na Comissão do Orçamento, que eu represento neste momento, que essa excepcionalidade não ocorrerá. Isso foi objeto de conversa. Houve uma solicitação do próprio Governo, ao lado dos Líderes que compreenderam essa excepcionalidade, de que possamos votar os próximos PLNs até quinta-feira na Comissão de Orçamento - inclusive, nós colocamos apenas os três. Já tive uma conversa com a Senadora Rose de Freitas, que é a Presidente da Comissão de Orçamento. S.Exa. vai chamar uma reunião com os Líderes para amanhã, às 10 horas, justamente para arrumarmos a pauta para amanhã, para quarta e, se for possível, inclusive para quinta pela manhã. - 27/09/2021
Importância da votação e aprovação dos Projetos de Lei do Congresso Nacional de nºs 12 e 13, de 2021, respectivamente, sobre a alteração da Lei nº 14.116, de 2020, acerca das diretrizes de elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021; e sobre a alteração da Lei nº 14.144, de 2021, a respeito da estimativa da receita e fixação da despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
Palavras-chave oficiais: PLN 12/2021, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, IMPLANTAÇAO, POLÍTICA PÚBLICA. PLN 13/2021, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, ALTERAÇÃO, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.
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O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, V.Exa. me permite falar? O Deputado Hildo Rocha me citou duas vezes. Eu queria apenas dizer a S.Exa. o Deputado Hildo Rocha que o Relator do PLN 12, Deputado Juscelino Filho, está aqui. Ele adéqua a LDO... Pelo contrário, ele cria condições melhores, mais favoráveis para que as políticas públicas sejam implantadas. Também o PLN 13, que o Deputado Mário Negromonte Jr. irá relatar, permite que possam ser enviados créditos além do prazo fatal. Se nós não fizemos isso, como nós votamos o Orçamento? Praticamente até março deste ano, 3 meses foram utilizados do atual exercício, sem que o Governo Federal tivesse o Orçamento. Nós estamos prevendo uma prorrogação para envio de créditos por mais 30 dias. Isso é bom! Eu não vejo onde isso prejudica o País. Pelo contrário, isso melhora a execução orçamentária, isso amplia as possibilidades de recursos para outros órgãos estatais e as políticas públicas. Inclusive a CBTU vai atender os metrôs em várias capitais do Estado. Isso é ruim? Eu não vejo... - 27/09/2021
Importância da votação de vetos presidenciais e dos Projetos de Lei do Congresso Nacional de nºs 12, 13 e 15, de 2021, constantes na pauta.
Palavras-chave oficiais: VOTAÇÃO, VETO PRESIDENCIAL, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, PAUTA (PROCESSO LEGISLATIVO), DEFESA.
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O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Congressistas, iniciamos as Breves Comunicações da sessão congressual e, em poucos momentos, assim que V.Exa. abrir a Ordem do Dia, iniciaremos a votação dos vetos que foram apostos pelo Governo. Basicamente, esses vetos tratam das matérias que dizem respeito ao Orçamento e Finanças e às questões da responsabilidade fiscal na condução do Governo. Muitas matérias indicam isenções tributárias e fiscais, mas não indicam onde haverá a compensação da receita. O Orçamento deste ano é extremamente engessado, extremamente difícil. E o grande dilema deste Parlamento, do Congresso Nacional, é justamente identificar suas prioridades. E entre essas prioridades, aprovamos essa matéria já neste ano, fim de março. Ou seja, houve 3 meses de atraso para votarmos o orçamento vigente. Quando ele foi sancionado e foram votados os vetos, ou seja, quando ele esteve literalmente liberado, era fim de maio. Isso ocasionou, sem dúvida alguma, enormes consequências para o investimento, sem que houvesse prejuízo do custeio. Porém, temos diversos PLNs para serem votados justamente para que possamos ter o desempenho da execução orçamentária na sua integralidade. Daí porque torna-se necessário que limpemos a pauta dos vetos e passemos a votar os PLNs. E, dentro dos vetos, como disse, temos as matérias orçamentárias e financeiras que foram vetadas. Quanto a isso, o Governo tem uma posição de não poder negociar, diante da Lei de Responsabilidade Fiscal e da fragilidade com que determinadas despesas já previstas no orçamento ficariam sem a correspondente receita. Mas outras podemos, sim, e haveremos de poder negociar, como a contribuição do desenvolvimento da indústria cinematográfica e as medidas emergenciais para a aviação civil. Ainda há a inclusão dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo na área de atuação da SUDENE, a questão da educação conectada; o marco legal das zonas de processamento de exportação; a produção de vacinas em indústrias veterinárias, principalmente a questão do despejo durante a pandemia da COVID, e a tipificação da sociedade anônima do futebol, em alguns itens dos vetos que foram apostos. Por isso, de antemão, agradecemos a postura da Oposição e dos partidos da base de sustentação do Governo, o interesse de podermos fazer esta sessão no dia de hoje, numa segunda-feira, de forma semipresencial, com Congressistas - Deputados, Deputadas, Senadores e Senadoras - aqui no plenário e também via remota, no intuito de podermos dar às políticas públicas a execução ampla que é necessária, principalmente neste momento pós-pandêmico, onde há ainda um risco de uma nova onda, diante da variante delta da COVID-19. Por isso, é fundamental que esta sessão nesta manhã possa ter a sua confecção organizada para a votação dos vetos. Num segundo momento, à tarde, o Senado Federal também se debruçará sobre esses mesmos vetos. Que possamos votar os PLNs, 12, 13 e 15, que efetivamente não foram votados diante dos empecilhos que houve na Comissão de Orçamento. Eu faço este apelo para que o Governo tenha condições de votar os demais PLNs - são cerca de 20 - na quinta-feira. Votamos alguns e outros ainda estão pendentes. Por isso, para que possamos avançar nos PLNs e nos vetos, é fundamental que tenhamos esta sessão como está transcorrendo nessa medida, com acordo feito pelo Líder do Governo no Congresso, o Senador Eduardo Gomes, que, desde a semana passada, está olvidando esforços, no sentido de ouvir as Lideranças partidárias, ouvir os Parlamentares. Que possamos conduzir, com a liderança do Senador Eduardo Gomes, não apenas essas sessões, mas também os compromissos assumidos, que, sem dúvida alguma, serão cumpridos e honrados. Eu também tenho a palavra da Senadora Rose de Freitas, Presidente da Comissão do Orçamento, que concordou, diligenciou a indicação... (Interrupção do som.) O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - ...desses três PLNs, 12, 13 e 15, para votação aqui no Congresso no dia de hoje, em consonância, em acordo com o Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco. Por isso, nós não estamos fazendo nada de forma açodada, ultrapassando instâncias. Pelo contrário, nós estamos criando as condições para que todos os Congressistas possam votar conscientemente de que os acordos serão cumpridos - e estão sendo - com base na premissa aqui feita. - 16/09/2021Breves Comunicações
Aprovação pela Casa do Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, sobre as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras. Apelo ao Senado Federal de manutenção do texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
Palavras-chave oficiais: PLP 112/2021, PROJETO LEI COMPLEMENTAR, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CÓDIGO ELEITORAL, APROVAÇÃO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, MANUTENÇÃO, SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO.
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O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com a votação de ontem no plenário da Câmara dos Deputados, iremos aguardar a definição do Senado Federal a respeito da alteração da legislação eleitoral. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos vivenciando um momento de profunda mudança na metodologia com que as eleições vão ocorrer. A Deputada Margarete Coelho apresentou um relatório, mas antes ouviu a maioria dos membros desta Casa num debate aprofundado, com a sociedade do qual os Líderes participaram ativamente. A Câmara, na sua pluralidade, consensualizou os pontos que julgamos fundamentais para alterar a atual legislação eleitoral. Isso diz respeito a todos os políticos que exercem mandato, aos que não exercem e também à população brasileira, aos eleitores que escolhem, soberana e democraticamente, os seus representantes. Porém, nós temos agora que aguardar a posição do Senado Federal. E é isso que eu trago a debate nesta Casa, para que possamos fazer gestões, cada Deputado junto aos Senadores representantes dos seus Estados, no intuito de manter o que a Câmara, na sua ampla maioria, definiu e decidiu. Há eleições majoritárias e eleições proporcionais. As eleições proporcionais dizem respeito a Deputados Federais, Estaduais e a Vereadores; e as majoritárias dizem respeito aos Chefes do Poder Executivo, ao Presidente da República, a Governadores de Estado, Prefeitos Municipais e aos Senadores. Portanto, eu não vejo como o Senado Federal, que tem uma eleição diferente da dos Deputados e Vereadores, que repito é proporcional, possa ser contra ou possa alterar substancialmente aquilo que a Câmara definiu no dia de ontem em última votação dos destaques. Por isso, eu queria aqui fazer um apelo aos Senadores para que possam absorver democraticamente a decisão da Câmara que diz respeito às eleições proporcionais e, se tiverem que fazer alterações substanciais, que o façam em relação às eleições majoritárias, respeitando a competência e a prerrogativa da Câmara dos Deputados, conduzida pelo Presidente Arthur Lira e pelo conjunto dos seus Líderes e membros, porque não podemos permanecer com a legislação eleitoral do jeito como estava. Essas alterações dizem respeito principalmente aos anseios da sociedade brasileira e dos eleitores que desejam, sim, que haja mudanças no processo eleitoral e na própria legislação. Nós não podemos a cada eleição ter alterado o princípio da independência dos Poderes e da harmonia entre eles por normativas dos tribunais eleitorais, os TREs e o TSE. Por meio de seus representantes, a Câmara tem competência para tal, como de fato fizemos. E nós não podemos a cada eleição entrar em normatizações da Justiça Eleitoral, alterando ou disciplinando de forma mais abrangente aquilo que nós decidimos. Então, pedimos que o Senado acolha o que a Câmara votou e, se tiver de fazer alteração, que a faça nas eleições majoritárias. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 15/09/2021Breves Comunicações
Exigência de assinatura, pela empresa Brazil Iron Mineração Ltda., de Termo de Ajustamento de Conduta para a manutenção das suas atividades no Município de Piatã, especialmente nas comunidades quilombolas de Bocaina e Mocó, no Estado da Bahia.
Palavras-chave oficiais: EMPRESA, MINERAÇÃO, QUILOMBOLAS, PIATÃ (BA), EMPREENDIMENTO MINERÁRIO, POLUIÇÃO AMBIENTAL, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, SAÚDE PÚBLICA.
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O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero trazer à apreciação da Casa uma situação que ocorre no Município de Piatã, no Estado da Bahia, em especial nas comunidades quilombolas de Bocaina e Mocó, relativa à empresa Brazil Iron Mineração Ltda., que explora minérios lá, especialmente nessas comunidades. Um dos graves problemas que está ocorrendo é a nuvem de poeira, que está comprometendo a saúde dos moradores locais. Essa nuvem de poeira, rica em metais pesados, vem das explosões na mina e vai parar nas nascentes, nos rios, nas plantações, em especial nos pulmões das pessoas. Por outro lado, temos também preocupação quanto a essas comunidades com os impactos causados ao meio ambiente e os grandes ruídos provocados pelas explosões, além do tráfego intenso das carretas que carregam esses minérios e que, além disso, também causam ruídos, além de provocar enormes distorções e deteriorações nas estradas que servem às comunidades que aqui citei. Já fizemos, através dos representantes locais - eu quero aqui defender essas comunidades -, diversas reuniões com as autoridades constituídas, a exemplo do CREA, do INEMA, do Ministério Público, mostrando que a empresa Brazil Iron é importante para o fomento, o desenvolvimento econômico e social, gera emprego, é verdade, traz divisas à municipalidade, mas nós não podemos, apesar desses benefícios que a empresa agrega, com emprego e renda, deixar de levar em consideração os efeitos colaterais. Nós exigimos que a empresa Brazil Iron respeite o meio ambiente e faça as condicionalidades para que a população não continue sofrendo, especialmente com os efeitos da poeira, das explosões, inclusive sonoros. Solicitamos o reforço do que foi feito nas denúncias, em decorrência do prejuízo ambiental, em especial às nascentes dos rios. Por isso, ainda que defendamos a permanência da empresa, nós não abriremos mão de defender o respeito ao meio ambiente, em especial às comunidades quilombolas das localidades que eu citei. Eu trago esta discussão ao conhecimento de todos, da tribuna da Câmara dos Deputados, exigindo da empresa respeito às leis da Bahia, às leis ambientais. E que ela possa fazer um pacto, um Termo de Ajustamento de Conduta, com uma boa governança, ao lado de uma boa prática de exploração de minérios no Município de Piatã. Isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é fundamental para que amanhã não haja graves problemas a serem levados ao conhecimento da área de saúde. Por isso, faço este alerta e exijo... (Desligamento automático do microfone.) - 25/08/2021
Pedido aos órgãos de segurança pública de investigação de atentado contra o ex-Vereador Ricardo da Consultec, do Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia.
Palavras-chave oficiais: ATENTADO, RICARDO DA CONSULTEC, EX-VEREADOR, BOM JESUS DA LAPA (BA), SOLICITAÇÃO, PROTEÇÃO, POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR, BAHIA, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, AMEAÇA, VICTOR HUGO, SECRETÁRIO DE MUNICÍPIO, LIBERDADE DE IMPRENSA.
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O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu acabei de ser informado pelo ex-Vereador Ricardo da Consultec, do Município de Bom Jesus da Lapa, que ele foi vítima de um atentado, com uso de arma de fogo, na madrugada de hoje, à 1 hora e meia da manhã, quando sua casa foi alvejada e três tiros, desferidos contra o portão da sua residência, atingiram seu veículo. O Vereador Ricardinho da Consultec, dono do jornal Lapa Capital, está sofrendo ameaças de morte! Eu peço que os órgãos de persecução da Justiça, os órgãos de segurança pública do Estado da Bahia, especialmente a Polícia Civil e a Polícia Militar, possam investigar a fundo esse atentado. Querem cercear a liberdade de imprensa e calar Ricardo da Consultec, pelo trabalho que vem realizando, pelas denúncias que tem feito no Município de Bom Jesus da Lapa. Devem investigar, em especial, o Secretário de Administração da Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Lapa, Victor Hugo, que disse a ele que, se não parasse, poderia sofrer atentado, ameaça de morte, o que aconteceu nessa madrugada. É muita coincidência haver uma comunicação de um funcionário público, de um servidor, no sentido de que ele poderia sofrer tiros e, 2 dias depois, isso acontecer na residência dele. Peuzão de Loto também fez ameaças a Ricardo da Consultec. Então, essas duas pessoas terão que ser investigadas e chamadas a depor. Não vamos aceitar que não se faça nada. E alerto a Câmara dos Deputados, para que envie ofícios às autoridades do Município de Bom Jesus da Lapa no sentido de não se permitir que ceifem a vida de um representante da imprensa brasileira, no caso, o ex-Vereador Ricardo da Consultec. Está feita aqui a denúncia. Espero que a Câmara se solidarize conosco. Nós vamos denunciar, não vamos nos calar sobre esse fato! - 15/07/2021
Aplausos aos Parlamentares pelo empenho na votação e aprovação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2022.
Palavras-chave oficiais: ELOGIO, APROVAÇÃO, PLN 3/2021, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO).
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O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente. Sras. e Srs. Deputados, uso da tribuna nesta oportunidade, primeiro, para reconhecer o esforço enorme dos membros deste Parlamento, Deputados e Deputados, Senadoras e Senadores, ao concluirmos a votação, na tarde deste dia, da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Foi um trabalho que exigiu um esforço muito grande de todos nós, do Relator, Deputado Juscelino Filho, da Presidente da Comissão de Orçamento, Senadora Rose de Freitas, do Líder do Governo no Congresso, Senador Eduardo Gomes. Mas foi fundamental também a participação do Presidente da Câmara, Deputado Arthur Lira, e de todos os membros da Comissão, que tiveram a visão de priorizar as políticas públicas e entregar ao Governo Federal a lei que irá formatar a Lei Orçamentária Anual. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO, que votamos hoje, é um indutor, é a coluna vertebral da Lei Orçamentária Anual. E esta, sim, exigirá de todos nós um tempo maior para podermos discutir, discutir setorialmente com cada Ministro, discutir todas as questões, cujos recursos terão que ser amplamente discutidos, porque o Orçamento está curto. Com o teto, com o limite do teto de gastos, nós teremos que estabelecer prioridades, através de uma ampla discussão e debate. Por isso, a Câmara agiu corretamente, assim como o Senado e o Congresso Nacional, ao entregar ao Governo a Lei de Diretrizes Orçamentárias para que no segundo semestre possamos ter a Lei Orçamentária Anual devidamente enviada para o Congresso e discutida com tempo, para que não incorramos no mesmo erro deste ano, o de votarmos em março deste ano a Lei Orçamentária no próprio exercício. Por isso, acertadamente, o Congresso deu ao Poder Executivo a condição de conduzir o processo, com tempo, para que a discussão seja madura e majoritária.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 03/12/2003 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.