Nome civil: Cláudio Cajado Sampaio · 62 anos
Bananômetro
73/100
Trabalha bem, com espaço para melhorar.
Nota maior que a de 38% dos deputados · média do partido: 73
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 95%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 81%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 0%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 70%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 84%das 712 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 98%das 604 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- dep.claudiocajado@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5630
- Gabinete
- Gabinete 630, Anexo IV, 6º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
95%
Esteve em 371 de 391 sessões
Votou nas votações
81%
Registrou voto em 918 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 1 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
84%
Em 712 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
162 discursos na tribuna · de 05/02/2019 a 12/08/2026.
- 18/12/2024
O Deputado destacou o acordo entre os líderes partidários para a aprovação do Projeto de lei do Congresso Nacional nº 3, de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), enfatizando a importância da responsabilidade fiscal. Explicou que o texto aprovado prevê o contingenciamento de despesas para garantir o cumprimento das metas fiscais, respeitando o arcabouço fiscal. Além disso, alertou contra tentativas de flexibilizar as regras fiscais e defendeu a aplicação do arcabouço em todas as áreas, como saúde, educação e Previdência, evitando futuros ajustes. Por fim, elogiou o consenso entre Câmara e Senado, ressaltando a importância da conclusão das votações.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei do Congresso Nacional,Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),Responsabilidade fiscal,Ajuste fiscal,Meta fiscal,Arcabouço fiscal
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O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero aqui parabenizar todos os Congressistas que participaram desta sessão de hoje e quero agradecer a eles. Nós fizemos um amplo acordo. Aliás, diga-se de passagem, o acordo começou a ser costurado desde quando nós votamos a LDO no dia de ontem, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Nós transigimos em itens importantes, como a questão de podermos ter um regramento na Lei de Diretrizes Orçamentárias que exija minimamente o cumprimento do arcabouço fiscal. Nós temos que fazer com que o Governo mire no centro da meta ou, no caso, na banda de baixo, 0,25%, como ele tem feito. Eu tentei colocar algumas travas, mas, diante do acordo que fizemos lá, nós alteramos as travas mais duras para travas menos duras, ou seja, em vez do centro da meta, ele terá que contingenciar obrigatoriamente para atingimento do resultado primário e atingir, como está no arcabouço, no máximo, a banda de baixo da meta, como fez no ano passado e fará neste ano. Portanto, nós estamos perseguindo aquilo que julgamos mais importante, que é o ajuste fiscal, que é a responsabilidade fiscal. A LDO é um instrumento fundamental para isso. De outra forma, nós também conduzimos as empresas não dependentes que queriam fazer contrato de gestão de forma ampla. Fizemos uma trava para que os recursos fossem limitados ao que a União repassa para elas. Portanto, nós avançamos e queremos que seja sempre assim. Hoje tivemos aqui acordos em relação ao bloqueio de emendas, aos fundos partidários, à liberação de várias outras emendas que estavam travadas e que seriam objeto de destaque. Através do acordo liderado no Senado pelo Senador Rogerio Marinho e pelo Senador Randolfe Rodrigues, Líder do Governo no Congresso, nós conseguimos liberar a pauta do Congresso, através dos PLNs que estavam aptos para ser votados. Todos foram liberados. Agora votamos a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Esperamos, no momento seguinte, votar a Lei Orçamentária Anual LOA, que ainda não está apta para podermos votar na Comissão de Orçamento, em função das matérias sobrestadas no dia de hoje para serem deliberadas, quais sejam a PEC 45 e o PL que trata também do ajuste fiscal. Nós não podemos avançar na finalização da LOA sem que os ajustes sejam votados, porque há repercussão em várias áreas, especialmente na majoração do salário mínimo, no BPC e, em especial, na Previdência. Portanto, temos que aguardar o dia de hoje. Se forem concluídas as votações desses projetos de ajuste fiscal, amanhã nós poderemos, eventualmente, depende do Senador Angelo Coronel, deliberar ou não, a depender dos ajustes que tenham que ser feitos. O momento é de curto prazo. Nós estamos aqui acelerando para podermos concluir o ano com a pauta absolutamente liberada, mas o que vale, o que temos de reconhecer é que hoje votamos a Lei de Diretrizes Orçamentárias e estamos dando ao País, juntamente com o ajuste fiscal que concluiremos hoje, as condições necessárias para que o Governo possa continuar respeitando o arcabouço fiscal. Isso é que é importante. Nós não estaríamos fazendo ajuste fiscal... Aliás, o Deputado Passarinho, num debate, hoje pela manhã, na TV Câmara, deixou claro que nós não estamos fazendo ajuste fiscal, não estamos cortando gastos, estamos deixando de aumentar despesas. E esses projetos só estão sendo deliberados porque o Governo não está levando o arcabouço para a sua ampla condição de ser absolutamente respeitado, como deveria. Com esta LDO, com os ajustes que estão sendo feitos, que com certeza a Câmara e o Senado votarão ainda este ano, espero que o Governo não tenha que enviar, no ano que vem, novos ajustes. É só cumprir o arcabouço. Mas também precisamos entender que o regramento do arcabouço tem que ser aplicado a tudo, tem que ser aplicado à educação, à saúde, à política de salário mínimo, à política da Previdência. Foi um conceito que nós votamos e com o qual todos concordam. Por que alterar? Por que fazer puxadinhos em relação a diversos fatores, como, por exemplo, o Fundo Constitucional do Distrito Federal? Nós temos que colocar tudo na regra do arcabouço. Assim, não estaríamos aqui discutindo reajuste salarial de funcionário público etc. Então, fazemos um ajuste hoje, e, no ano que vem, cinquenta áreas da administração pública de servidores serão reajustadas. Será que não precisaríamos fazer novos ajustes no futuro? Portanto, o importante é que esses instrumentos estejam claros, as sanções definidas e os regramentos transparentes. E é isso que acabamos de fazer, sob a liderança de V.Exa., Deputado Marcos Pereira. Parabéns a todos! Que possamos concluir esta semana as votações. - 18/12/2024
O Deputado esclareceu que todos os Projetos de Lei do Congresso Nacional (PLNs) em votação passaram previamente pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e foram aprovados em acordo com os líderes partidários. Explicou que a votação do Projeto de lei do Congresso Nacional nº 3, de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ocorreria após a apreciação dos demais PLNs, destacando a condução da sessão pelo Presidente Marcos Pereira em conformidade com os acordos estabelecidos na CMO, inclusive com ajustes finais sendo coordenados pelo Senador Confúcio Moura.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei do Congresso Nacional,Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO),Liderança partidária,Pauta (processo legislativo),Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),acordo,Votação
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O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - À guisa de esclarecimento ao Plenário, em especial ao Deputado Domingos Sávio, eu queria dizer que todos os PLNs que estão sendo votados passaram pela CMO. Foi feito um acordo para que nós pudéssemos votar os PLNs que estão sendo hoje discutidos e votados, para, em seguida, votarmos a LDO. Eu só quero esclarecer que estamos na votação dos PLNs e que todos foram objeto de acordo na Comissão Mista de Orçamento, através de todos os Líderes. O Presidente da CMO, o Deputado Julio Arcoverde, reuniu os Líderes na Comissão e nós fizemos um acordo, inclusive com relação à própria LDO, que foi amplamente discutida, acordada com o Senador Confúcio Moura, que vai fazer, agora, a complementação de texto, para ajustar o que for necessário no fim. Portanto, o Presidente Marcos Pereira está atuando em consonância com o que os Líderes partidários ofereceram à Mesa, para podermos fazer a sessão congressual sem maiores percalços. - 17/12/2024
O Deputado destacou a importância do esforço concentrado no Congresso para concluir pautas relevantes, incluindo a votação da reforma tributária, proposições de ajuste fiscal, além da Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento. Alertou para os riscos econômicos, como a possível elevação da taxa de juros, e apelou aos Parlamentares para agirem com responsabilidade, ressaltando que as decisões impactarão diretamente a economia brasileira no próximo ano.
Palavras-chave oficiais: Congresso Nacional,Votação,Reforma tributária,Ajuste fiscal,Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),Lei Orçamentária Anual (LOA),Economia
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O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estamos numa semana de esforço concentrado, com vistas ao encerramento do ano legislativo. Fizemos a leitura do parecer e discutimos o projeto da reforma tributária no dia de ontem. Hoje, votamos a histórica reforma tributária. Estamos na iminência de votar um dos projetos do ajuste fiscal. Amanhã, vamos analisar os dois outros projetos do ajuste fiscal: a PEC e o PLN. Hoje, votamos a Lei de Diretrizes Orçamentárias na Comissão de Orçamento e estamos na expectativa de votar o Orçamento ainda nesta semana. Portanto, gostaria de fazer um apelo aos Parlamentares para que não percamos a oportunidade de dar um controle à economia brasileira. O Governo enviou um arremedo de projeto de cortes de gastos. Se não dermos a nossa colaboração, o cenário vai piorar muito. Já está precificado pelo Banco Central, para o próximo ano, um aumento de dois pontos percentuais em cima da taxa de juros que está em vigor. Isso será nefasto para a economia e para o setor produtivo nacional. Gostaria que aproveitássemos este esforço concentrado para, de fato, votar esse ajuste fiscal. Dessa forma, daremos um alento à economia brasileira no ano que vem. Nada está tão ruim que não possa piorar. Por isso, conclamo os Deputados à responsabilidade e ao civilismo, para que possamos avançar nessa pauta. Muito obrigado. - 29/08/2024Breves Comunicações
O Deputado destacou o término do esforço concentrado da semana, enfatizando a importância das próximas votações relacionadas à ajuda ao Rio Grande do Sul e ao arcabouço fiscal. Ressaltou seu compromisso com o equilíbrio das contas públicas e a necessidade de manter a responsabilidade fiscal. Alertou para os riscos de descontrole financeiro e convocou a Casa a se manter vigilante para evitar impactos negativos na economia e na população mais vulnerável.
Palavras-chave oficiais: Pauta (processo legislativo),Votação,Proposição legislativa,Política fiscal,Política econômica,Recursos financeiros,Rio Grande do Sul
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O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente, pela apresentação. Quero cumprimentar a Deputada Benedita da Silva, aqui presente conosco no plenário, a Deputada Erika Kokay e todos os que nos acompanham virtualmente. Sr. Presidente, concluímos hoje o esforço concentrado desta semana. Estamos iniciando a sessão da Câmara para votar a urgência de um PL que diz respeito a uma ajuda ao Rio Grande do Sul. Logo em seguida, haverá uma sessão do Congresso Nacional, em que também votaremos um PLN que trata de ajuda ao Rio Grande do Sul, seja com financiamento, seja com recursos para a correção de danos ocasionados pelo desastre. E nós continuaremos em regime de trabalho virtual, até porque precisamos encontrar uma solução para a questão das obras que estão paralisadas por decisão do Ministro Dino, do Supremo Tribunal Federal, e estamos em pleno processo eleitoral dos Municípios. Brevemente, faremos outro esforço concentrado, na segunda semana de setembro, quando já teremos a proposta de orçamento enviada a esta Casa. Até o dia 30, o Governo deverá enviar para cá o Projeto de Lei Orçamentária Anual. Eu quero deixar claro aqui o meu compromisso com o arcabouço fiscal, a cuja relatoria eu me dediquei por muito tempo. Nós precisamos encontrar a harmonia necessária para que o Governo não faça com que haja desequilíbrio nas contas públicas. Nós queremos que a Lei de Responsabilidade Fiscal e o arcabouço fiscal sejam um compromisso inarredável do atual Governo e que as premissas que levaram ao conceito de um limite de gastos mais moderno, mais contemporâneo, que permita a evolução da despesa de acordo com a inflação e a evolução da receita permaneçam, sempre com a visão de gastarmos menos do que arrecadamos, para que a poupança fiscal sirva como mecanismo de controle e abatimento futuro da dívida pública. Acredito que setembro, que se iniciará em breve, não será o momento de começarmos essas discussões, mas teremos, após a eleição, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Projeto de Lei Orçamentária Anual como duas peças importantíssimas e imprescindíveis que esta Casa e o Congresso Nacional analisarão, no intuito de chegarmos ao equilíbrio das contas públicas. Eu devo dizer, Presidente Gilberto, que aprovei ontem, na Comissão de Orçamento, juntamente com os demais membros daquele colegiado, um requerimento para que possamos discutir as políticas públicas com foco na política fiscal. Não adianta o Governo querer fazer o bem, se atrás do bem está o mal, com a elevação da dívida, o descontrole das finanças, a tomada de empréstimo para pagar custeio e a utilização de extrateto, ou seja, da prática de colocar fora da base de despesas aquelas que deveriam estar no conjunto do teto de gastos. Nós precisamos estar vigilantes quanto a isso. Eu queria, nesta oportunidade, convocar, convidar, pedir ao conjunto da Casa que esteja comprometido com esses conceitos, com esses objetivos, para que nós não tenhamos, a partir do descontrole do regramento fiscal, um comprometimento das políticas públicas exitosas de transferência de renda, de educação, de saúde, de infraestrutura, que estão beneficiando o País, os Municípios e os Estados. Portanto, Presidente, é importante que nós tenhamos responsabilidade, quando formos votar a LDO e o Orçamento, para que não os dissociemos do conceito do arcabouço fiscal e para que possamos continuar com o crescimento, com a diminuição dos juros, com a diminuição do Risco Brasil e, principalmente, com o compromisso de que as políticas públicas não podem estar inadequadas do ponto de vista do equilíbrio. Nesse sentido, eu queria apenas reforçar o meu posicionamento. Quero dizer que estarei vigilante, tanto na Comissão de Orçamento quanto no plenário da Câmara e do Congresso Nacional, para que essas premissas sejam, sim, cumpridas pelo Governo. Peço ao conjunto da Casa que tenha esse mesmo pensamento. Se nós descumprirmos o arcabouço fiscal e aceitarmos puxadinhos de despesas adicionais fora do teto de gastos, ou que venham a exceder aquilo que nós temos como receita, ou que estejam amparadas em receitas fictícias que permitam a realização de despesas condicionadas, isso levará a que nós tenhamos o que tivemos há quase 2 anos, no início do Governo do Presidente Lula: inflação altíssima, juros futuros elevadíssimos, o risco do Brasil afugentando os investimentos e, principalmente, o poder aquisitivo da população mais humilde, mais pobre, cada vez menor. Chamo a atenção do Plenário para isso e peço a compreensão de todos, para que todos nós tenhamos esse mesmo compromisso. Muito obrigado, Presidente. - 28/08/2024
O Deputado proferiu parecer às emendas de Plenário ao Projeto de lei nº 1.725, de 2024, que institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil; institui o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360; institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas - Desenrola Pequenos Negócios e cria linha de crédito especial para financiar a aquisição de veículos destinados à renovação da frota utilizada na prestação de serviços de táxi.
Palavras-chave oficiais: Parecer do relator,Emenda de plenário,Projeto de lei ordinária,Programa Acredita no Primeiro Passo,Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial (Programa Eco Invest Brasil),Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas (Procred 360),Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Desenrola Pequenos Negócios)
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O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu agradeço. Quero fazer um tributo de homenagem ao Deputado Doutor Luizinho, que me pediu que relatasse em seu nome este projeto, cujo entendimento e brilhante iniciativa é do Deputado José Guimarães e demais Líderes coautores. Este projeto traz um benefício enorme na área social, pois renegocia dívidas rurais, amplia prazos para se renegociar essas dívidas, possibilita acesso ao microempresário, às cooperativas; e há benefício de créditos aos taxistas, como bem frisou o Deputado Zarattini. Este projeto vem em bom momento. Avançamos, construindo no texto e inserindo, através das iniciativas do PL, na pessoa da Deputada Bia Kicis, mais transparência e melhor fiscalização. Eu fico muito grato pela Relatoria, porque não tenho dúvida de que é um projeto extremamente importante, inclusive do ponto de vista social, pois inicia o Programa Primeiro Passo, que, não tenho dúvida, será um sucesso. "Ante o exposto, no âmbito das Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Indústria, Comércio e Serviços, somos pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 7, 8 e 9, na forma da subemenda substitutiva da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, e pela rejeição das demais emendas de Plenário. Pela Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário de nºs 1, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10 e 11 e da subemenda substitutiva da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços e pela inadequação das Emendas de Plenário de nºs 2 e 6. Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de plenário e da subemenda substitutiva da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços." Está lido o relatório, Sr. Presidente. - 28/08/2024
O Deputado proferiu parecer ao Projeto de lei nº 1.725, de 2024, que institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil; institui o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360; institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas -Desenrola Pequenos Negócios e cria linha de crédito especial para financiar a aquisição de veículos destinados à renovação da frota utilizada na prestação de serviços de táxi.
Palavras-chave oficiais: Parecer do relator,Projeto de lei ordinária,Programa Acredita no Primeiro Passo,Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial (Programa Eco Invest Brasil),Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas (Procred 360),Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Desenrola Pequenos Negócios)
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O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Se V.Exa. e o Plenário permitirem, vou logo ao voto. O projeto e o relatório já foram disponibilizados, e todos os Líderes têm conhecimento desses textos. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Vamos direto ao voto. O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - "II - Voto do Relator Os nobres autores, Deputado José Guimarães (PT/SP) e outros, justificam a apresentação do presente projeto de lei para ampliar e melhorar possibilidades de acesso ao crédito por parte de pessoas físicas, de microempreendedores individuais e de microempresas e empresas de pequeno porte. Em nosso entendimento as propostas apresentadas criam estágios para diferentes faixas de empreendimentos que possuem características diversas entre si e merecem atenção específica. No caso, renda e disponibilidade de microcrédito produtivo para a população mais vulnerável inscrita no CadÚnico, ampliação de crédito para MEIs e microempresas por meio da criação de um programa específico (ProCred 360) e a possibilidade de renegociação de dívidas via PRONAMPE, ampliação de condições de renegociação e redução do custo das dívidas de micro e médias empresas no âmbito do PEAC-FGI e, visando a classe média, habilitar a EMGEA a atuar como securitizadora para ampliar a oferta de crédito imobiliário compensando a queda da captação líquida da poupança. Após ouvir as Lideranças de diversos partidos e Parlamentares que nos procuraram diretamente, acatamos as sugestões a seguir, que passam a integrar o substitutivo apresentado. a. Incluir os taxistas autônomos dentre as categorias habilitadas a pegarem empréstimos no programa ProCred 360, sugestão do Deputado Carlos Zarattini (PT/SP). b. De acordo com sugestões do Deputado Júlio Cesar (PSD/PI), estabelecer prazo estendido até 31 de dezembro de 2025 para renegociação de dívidas na mesma direção de programas do Governo Federal como Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, Renegocia e Desenrola Brasil quanto a: - Débitos de responsabilidade de mini e pequenos produtores rurais relativos à Resolução CONDEL/SUDENE nº 43, de 2011 - Quitação e renegociação das dívidas relativas às debêntures do Fundo de Investimento da Amazônia (FINAM) e do Fundo de Investimentos do Nordeste (FINOR). - Renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) a empreendedores rurais do Nordeste, do Norte e do Centro-Oeste, em especial nas operações de crédito rural destinas à atividade cacaueira, com prazo de carência de, no máximo, 24 (vinte e quatro) meses e com prazo total da operação de no máximo 84 (oitenta e quatro) meses. Ademais, para garantias concedidas no âmbito do PEAC-FGI, a comissão pecuniária será cobrada na forma de percentuais progressivos a cada ano. Recuperação de ativos vinculados ao crédito rural não inscritos em dívida ativa da União, mas em cobrança pela AGU/PGU. Renegociação de operações contratadas da lavoura cacaueira relacionadas ao Plano de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana PRLCB, ampliando o alcance para operações contratadas com recursos do BNDES. Renegociações extraordinárias quanto às operações contratadas exclusivamente com microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, que, nas demonstrações financeiras dos fundos constitucionais, tenham sido integralmente provisionadas e/ou totalmente lançadas em prejuízo. c. Facultar a produtores rurais de pequeno e médio porte localizados nas áreas de abrangência das Superintendências do Desenvolvimento do Nordeste SUDENE e da Amazônia SUDAM ainda não contemplados pelos efeitos da Lei nº 14.166, de 2021, que autorizou descontos da ordem de até 90% (noventa por cento) em determinados débitos de agentes econômicos de diversos setores cuja origem dos recursos do financiamento foram captados no âmbito dos Fundos Constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a renegociação extraordinária de seus débitos inadimplentes com relação a operações de crédito rural nos mesmos moldes, ainda que a origem dos recursos tenha sido diversa dos fundos mencionados, no caso o BNDES, até a data limite de 31 de dezembro de 2025, de acordo com sugestão do Deputado Neto Carletto (PP/BA). d. Inserir as pequenas cooperativas na condição de beneficiárias do Programa Desenrola Pequenos Negócios nas mesmas condições que os MEIs e MPEs. A justificativa encontra respaldo no fato de que às cooperativas foi estendido o mesmo tratamento diferenciado e favorecido não tributário garantido a microempresas e empresas de pequeno porte, desde que estejam dentro dos limites determinados pela Lei Complementar nº 123/2006 (inciso II do art. 3º), conforme determina o art. 34 da Lei nº 11.488/2007, conforme sugestão do Deputado Evair Vieira de Melo. Além das sugestões dos nobres Parlamentares citados acima, incluímos também no substitutivo os pontos a seguir: a. Autorizar a União a estabelecer mecanismos de mobilização de capital externo e proteção cambial nas captações de recursos pelas instituições financeiras destinadas a operações de microcrédito produtivo orientado no âmbito do Programa Acredita no Primeiro Passo. b. Criar linha de crédito especial para financiar a aquisição de veículos destinados à renovação da frota, seja de veículos à combustão, híbridos ou exclusivamente elétricos, utilizada na prestação de serviços de táxi. Estão autorizadas a operacionalizarem essa linha de crédito para os taxistas as instituições financeiras oficiais como Banco do Brasil S.A., a Caixa Econômica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil S.A., o Banco da Amazônia S.A., os bancos estaduais, as agências de fomento estaduais, as cooperativas de crédito, os bancos cooperativos, as instituições integrantes do sistema de pagamentos brasileiro, as plataformas tecnológicas de serviços financeiros, fintechs, as organizações da sociedade civil de interesse público de crédito e demais instituições financeiras públicas e privadas, visando e facultando a essas instituições a criação de operações especiais para atender a essa categoria. c. Prorrogar a repactuação de dívidas com os Fundos Constitucionais de Financiamento instituída através da Lei nº 14.166, de 2021, e sua alteração através da Lei nº 14.554, de 2023. A continuidade da vigência desta lei, mediante a reabertura de prazo, é uma medida essencial para o tão almejado saneamento do passivo deste setor, pois, mesmo com a vigência anterior, alguns fatores inviabilizaram que tal meta fosse alcançada, a se iniciar pela longa demora em sua regulamentação, através do Decreto nº 11.796, de 2023, que levou mais de 6 anos após a entrada em vigor da Lei nº 14.554, de 2023. Importante destacar que a renegociação desse passivo, nos moldes ora propostos, continuará permitindo a possibilidade de recuperação das dívidas, realimentar as operações de crédito dos produtores rurais com bancos oficiais para expansão de suas atividades e, por consequência, contribuir para o fortalecimento das regiões abrangidas pelos Fundos Constitucionais de Financiamentos, entre outros da mesma envergadura, tudo em estrita consonância com o disposto no art. 2º da Lei nº 7.828, de 1989. d. Incluir a palavra preferencialmente no art. 32, parágrafo único, para permitir ampla possibilidade de financiamento. e. Incluir, nos termos de regulamentação específica, os beneficiários do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado PNMPO, em microcrédito concedido por instituições financeiras ou pelas entidades autorizadas a que se refere o art. 3º da Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018. O BNDES possui em sua carteira de repassadores de recursos de microcrédito, dentro da metodologia do PNMPO, Agentes Financeiros e OSCIPs. Contudo, para este segundo grupo, atualmente não é possível ofertar as soluções de garantias do FGI e do FGI-PEAC por conta do arcabouço legal que rege os dois fundos (Lei nº 12.087, de 2009 FGI e Lei nº 14.402, de 2020 FGI/PEAC). Deste modo, dado que o BNDES possui um rol de OSCIPs parceiras que já atingem públicos vulnerabilizados, é essencial que as referidas soluções de garantias sejam passíveis de serem ofertadas, para incentivar estas instituições a atender o público do CadÚnico, objetivo final da política pública proposta pelo PL 1.725/24. II.1 - Conclusão do voto Dessa forma, no âmbito da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.725, de 2024, na forma do substitutivo da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. No âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.725, de 2024, na forma do substitutivo da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.725, de 2024, na forma do substitutivo apresentado. Quanto à Comissão de Finanças e Tributação, voto pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.725, de 2024, e do substitutivo da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. E, quanto ao mérito, voto pela aprovação do projeto de lei na forma do substitutivo da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.725, de 2024, na forma do substitutivo da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços." Concluído o voto, Sr. Presidente. - 28/08/2024
O Deputado esclareceu que o Projeto de Lei Complementar nº 98, de 2023, estabelece que as despesas com terceirização de pessoal em atividades-fim contarão no limite dos 54% para gastos com pessoal. Ressaltou que contratos com empresas de limpeza ou serviços similares não contarão como despesas de pessoal, desde que essas empresas estejam realizando serviços auxiliares. Considerou o projeto justo e alinhado com a responsabilidade fiscal e anunciou que o PP votará favoravelmente.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei complementar,Lei de Responsabilidade Fiscal (2000),Terceirização,Voto favorável,Partido Progressista (PP) (2003),Despesa pública
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O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Para esclarecer. Eu entendi agora, Presidente. E é bom que essa discussão seja travada, para deixar claro. Por exemplo, na atividade fim, em que será feita uma terceirização de pessoal, aí, sim, incidirá no limite dos 54%. Agora, por exemplo, contrata-se uma empresa de limpeza pública que tem mão de obra, mas, no caso de empresa que esteja fazendo serviço em atividades de outra empresa, não irão computar os profissionais que trabalham nessa empresa. Realmente, o projeto é justo, é correto, vem ao encontro do que nós desejamos, de manter sempre um critério de responsabilidade fiscal eficiente, justo. Então, o PP vota favoravelmente ao projeto. - 28/08/2024
O Deputado levantou uma dúvida sobre o Projeto de Lei Complementar nº 98, de 2023, questionando se o projeto exclui ou não os gastos com pessoal relacionados a empresas terceirizadas do teto de 54% imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Destacou a importância de esclarecer essa questão para o Plenário, uma vez que, se o projeto excluir esses gastos, poderia resultar em um aumento nos gastos com pessoal pelos Municípios e outras entidades.
Palavras-chave oficiais: Lei de Responsabilidade Fiscal (2000),Despesa pública,Projeto de lei complementar,Terceirização,Município,esclarecimento
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O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu estou com uma dúvida sobre este projeto, Presidente. Eu queria saber se este projeto exclui ou não do teto de gastos com pessoal as empresas terceirizadas. É importante que isso fique claro para o Plenário, porque, se este projeto não exclui o pagamento com pessoal pelas empresas terceirizadas, nós temos um voto favorável, mas, se exclui, seria uma forma de se aumentarem os gastos com pessoal fazendo com que os Municípios e outras entidades gastem a mais no limite de 54%, como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal. Então, eu queria um esclarecimento: se o projeto exclui ou não exclui o gasto com pessoal, no limite de 54%, pelas empresas terceirizadas. - 27/08/2024Breves Comunicações
O Deputado celebrou o primeiro aniversário de vigência do arcabouço fiscal, ressaltando sua importância para a credibilidade e responsabilidade fiscal do País. No entanto, expressou frustração com a efetividade da lei, criticando o Governo por não conter os gastos. Destacou a necessidade de reformas e alertou contra medidas que comprometam o arcabouço fiscal, como a edição de uma medida provisória que abria créditos extraordinários para o Poder Judiciário. Afirmou que continuará vigilante para garantir que a Lei Orçamentária Anual esteja alinhada com o arcabouço fiscal e promova a responsabilidade fiscal.
Palavras-chave oficiais: Arcabouço fiscal,Governo federal,Despesa pública,reforma,Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),Lei Orçamentária Anual (LOA),Responsabilidade fiscal
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O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Pompeo de Mattos. Quero cumprimentar as Deputadas e os Deputados aqui presentes e dizer da nossa alegria em poder comemorar 1 ano de vigência do nosso querido arcabouço fiscal, essa lei importantíssima para o País, que traz credibilidade, estabilidade e, acima de tudo, responsabilidade fiscal. O que nós desejaríamos comemorar este ano, após 1 ano de vigência da lei, seria, de fato, que ela pudesse estar sendo muito mais efetivada do que foi, já que a LDO reduziu a meta de resultado primário prevista para este ano. Mas nós entendemos que o Governo, ainda que tenha tido todo o apoio do Congresso, não consegue conter os seus gastos. Na verdade, quero ressaltar a figura do Ministro Fernando Haddad, da Ministra Simone Tebet e do resto do Governo, que pensa só em gastar, gastar e gastar. Nós temos que fazer reformas. Nós temos que fazer com que o Governo saia da inércia e demonstre que o arcabouço veio, de fato, para dar a credibilidade que o mercado e que todos os gestores públicos precisam obedecer, no sentido de só se gastar aquilo que se arrecada. O Brasil deve muito. E, se nós não reduzirmos as despesas agora, nós não teremos como fazer com que a trajetória da dívida pública se estabilize e decaia. E o arcabouço foi nesse sentido, de controlar as finanças públicas e principalmente os gastos do Governo, hoje, amanhã e sempre. Portanto, eu quero aqui reiterar que, em relação a qualquer medida que venha de encontro ao arcabouço fiscal, eu me manifestarei contrariamente, como fiz na Comissão de Orçamento na semana passada. Nós rejeitamos uma medida provisória que abria créditos extraordinários para o Poder Judiciário frontalmente contra o arcabouço fiscal, não só por ser absurdo editar medida provisória para crédito fora de urgência e relevância para pagar custeio, mas também por ser esse valor colocado fora do conjunto das despesas do Governo, como se fosse extrateto. Então, nós precisamos, cada vez mais, pautar uma agenda na qual o Congresso não transigirá naquilo que for de encontro ao arcabouço fiscal, amplamente votado nesta Casa, do qual eu tive a honra de ser o Relator. Sr. Presidente, ao comemorarmos essa passagem, eu espero que nós possamos, cada vez mais, defender o arcabouço fiscal e fazer com que ele valha sempre. Nós mudamos, colocamos uma lei que se mostrou frágil, que foi o teto de gastos, e colocamos uma lei de terceira geração, que é muito mais eficiente e dá as condições para que o Governo aumente suas despesas de acordo com a receita. O que é melhor do que isso? Só o paraíso. Nesta condição, o Governo tem que se enquadrar. Não é possível, não é aceitável, não é crível que o Governo me traga, neste ano, o Orçamento para o ano que vem com receitas fictícias ou com possibilidade de gastos além do que receberá com suas receitas primárias. Portanto, eu ficarei de olho, já estou avisando. Eu farei emendas à LDO, farei trabalho na Comissão de Orçamento para que a Lei Orçamentária Anual, de fato, seja compatível com o conceito do arcabouço fiscal, mantendo a regularidade e a responsabilidade fiscal dos gastos públicos. Muito obrigado, Presidente. - 13/08/2024
O Deputado esclareceu ao Plenário que manteve o destaque sobre a questão da taxação da distribuição desproporcional dos lucros, apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Destaque de bancada,Tributação,distribuição,Lucro,Projeto de lei complementar,regulamentação,Reforma Tributária (2023)
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O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, se V.Exa. me permitir, gostaria de dar um esclarecimento. Eu conversei com o Deputado Mauro Benevides Filho, pela manhã, no intuito de podermos rever essa posição de taxar a distribuição desproporcional dos lucros. Porém, o destaque foi apresentado. Deputado Mauro, eu peço a V.Exa. que compreenda que conversei com vários Líderes e Parlamentares no plenário, e eles pediram que nós mantivéssemos o destaque. À guisa de respeito a V.Exa., nós vamos manter o destaque, porque nós não chegamos a conversar até o momento que V.Exa. apresentou o substitutivo. Assim, nós optamos por manter o destaque, ouvido o Plenário, principalmente alguns Líderes. Presidente, esse era o esclarecimento que eu queria dar ao Plenário e a V.Exa. - 10/07/2024
O Deputado destacou a importância da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, que regulamenta a reforma tributária. Agradeceu ao Líder do Partido Progressista, Deputado Doutor Luizinho, e ao Presidente do partido, Senador Ciro Nogueira, pelo apoio. Enfatizou a participação decisiva do Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, na condução do processo, e agradeceu aos colegas que participaram do Grupo de Trabalho, destacando a colaboração exemplar. Afirmou que, apesar de haver alguma ideologia política na votação, a legislação visa beneficiar o Brasil como um todo, não apenas o Governo atual. Além disso, ressaltou os ganhos para o setor produtivo, profissionais liberais, indústria, agricultura, comércio e contribuintes, especialmente através do cashback em energia, saneamento, água e alimentação, incluindo proteína animal e queijos sem impostos. Por fim, expressou confiança na aprovação final no Senado e na sanção presidencial ainda este ano.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei complementar,Reforma tributária,regulamentação,Cashback,Presidente da Câmara dos Deputados,Grupo de trabalho,agradecimento
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O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu estou no meu oitavo mandato consecutivo como Deputado Federal e, neste momento em que acabamos de votar a matéria mais importante deste ano, que é a regulamentação da reforma tributária, tenho que fazer alguns agradecimentos. Agradeço, primeiro, ao Líder do partido, Deputado Doutor Luizinho, quem me deu a oportunidade de demonstrar, em meu nome, mas em nome do conjunto dos meus colegas do Partido Progressista, quantas qualidades nós temos integrando essa agremiação política. E eu pude, ao lado de todos os meus colegas do Partido Progressista que construíram comigo sugestões para que nós as levássemos ao Grupo de Trabalho e tivéssemos o relatório que foi votado majoritariamente na noite de hoje, trazer a visão do Partido Progressista. A todos esse colegas eu estendo o meu agradecimento. Quero agradecer ao Presidente do nosso partido, Senador Ciro Nogueira, por ter me dado a oportunidade de exercer, em nome da Bahia, relevantes papéis como este de ser um dos Relatores da reforma tributária. Mas quero agradecer também a V.Exa., Presidente Arthur Lira, porque, quando o partido indica, V.Exa. autoriza, e, tanto neste ano, na reforma tributária, quanto no ano passado, no arcabouço fiscal, eu pude dar o meu melhor. Eu me envolvi, como em tudo que faço na vida, de cabeça, de corpo e de alma. Eu não tenho dúvida de que a colaboração que eu dei ao Grupo de Trabalho que V.Exa. criou entrega ao Brasil uma legislação moderna, contemporânea e que vai fazer com que esse sistema tributário que nós temos hoje, anacrônico, ultrapassado, prejudicial ao sistema produtivo nacional e, acima de tudo, aos contribuintes, fique no passado. Em nome do Partido Progressista, eu posso garantir que nós votamos nesta noite uma lei histórica, que irá fazer com que o Brasil, com a implementação do novo sistema tributário nacional, cresça no mínimo 1% e possa chegar a 2% do PIB. Por isso mesmo, eu não tenho palavras para agradecer a oportunidade que me foi dada. Pude retribuir ao meu partido, fazendo com que as sugestões, opiniões e críticas construtivas dos colegas Parlamentares pudessem estar hoje no texto que nós aprovamos. Mas acima de tudo, Presidente, eu quero aqui também fazer um grande agradecimento a seis Deputados que integraram esse grupo e que parecia que eram da minha família, dada a identidade de pensamentos, a identidade de opiniões e a convergência de sentimentos altamente benéficos para o Brasil. Nós não tivemos nenhum interesse que não fosse republicano para fazer esse relatório. Eu quero agradecer ao Deputado Hildo Rocha, ao Deputado Moses Rodrigues, ao Deputado Luiz Gastão, ao Deputado Augusto Coutinho, ao Deputado Joaquim Passarinho e a ele, o grande Relator que foi homenageado conosco ao ser indicado como o subscritor desse projeto, o Deputado Reginaldo Lopes. Nós sete tivemos o compromisso inarredável de fazer o melhor que podíamos. Na votação aqui, ainda que tenha havido um pouco de ideologia política, não deveria haver, porque nós estamos votando uma lei para o Brasil, e não para este Governo. Ao contrário, este Governo não vai nem se beneficiar tanto, porque a implementação ocorre a partir de 2026 e vai até 2032. É uma legislação que vem ao encontro das aspirações do setor produtivo nacional, dos profissionais liberais e, acima de tudo, da indústria, da agricultura, do comércio e principalmente do contribuinte. Eu fico muito feliz de conquistar, ao lado dos meus colegas correlatores, o cashback, que é o dinheiro de volta, traduzindo para o português, que vai atender à classe mais humilde na energia, porque não vai haver o pagamento de imposto; no saneamento; na água; na alimentação, agora incluída a proteína animal, que é carne de boi, é carne de ovelha, é carne de porco, é carne de frango, é peixe, são os nossos queijos. Isso faz com que a população passe a perceber que cada um de nós pensa nos seus eleitores e no conjunto da sociedade brasileira. Presidente Arthur Lira, V.Exa. faz história, porque, se não fosse a sua liderança, nós não teríamos chegado aonde chegamos. A bola agora vai para o Senado Federal. Eu não tenho dúvida de que lá os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras irão aprimorar ainda mais o texto, que voltará em caráter terminativo para que a Câmara dê a palavra final, e seguirá para a sanção presidencial. Espero que consigamos fazer isso ainda neste ano, porque nós precisamos fazer com que esse novo sistema tributário brasileiro seja uma realidade. Eu sei o quanto me custou, do ponto de vista físico, mental e emocional, chegar aonde chegamos. Como disse o Presidente na leitura inicial, ao abrir esta sessão, foram dezenas, centenas de horas, milhares de atendimentos. Mas nós não fizemos isso contrariados, fizemos com satisfação, porque cada pessoa, cada segmento produtivo, cada entidade de confederação, de federação, cada setor empresarial que nós recebemos vinha com o intuito de colaborar para que o projeto fosse aprimorado. Hoje, nesta votação, eu não tenho dúvida de que o projeto está muito melhor do que quando chegou. Parabéns, Presidente Arthur! Eu só espero que V.Exa. não nos chame para reuniões às 23 horas, meia-noite, 1 hora, 2 horas da manhã. V.Exa. tem uma capacidade que eu não tenho de dormir pouco e estar bem. Mas esse esforço estará registrado nos Anais desta Casa com minha fala e de mais tantos quantos presenciaram o esforço coletivo que nós fizemos para que o Brasil tivesse, enfim, uma legislação tributária digna do seu tamanho, digna da sua competência e da capacidade produtiva do nosso povo. Encerro aqui, mais uma vez, reconhecendo a dedicação de todos os meus colegas, mas, acima de tudo, deste Plenário, que corroborou com um trabalho altíssimo em benefício do povo brasileiro e da nossa Nação. Vamos em frente! Parabéns, Brasil! Parabéns, Parlamento brasileiro! - 10/07/2024
O Deputado enfatizou a importância histórica da votação iminente da reforma tributária, destacando os avanços significativos que o novo modelo trará para o Brasil. O Parlamentar, que integrou o Grupo de Trabalho sob a liderança do Deputado Doutor Luizinho, elogiou o esforço coletivo para aprimorar o texto original do Governo. Entre as conquistas, mencionou a introdução de mecanismos como cashback e split payment inteligente, destinados a beneficiar consumidores e comerciantes. Enfatizou, também, medidas de justiça social, como isenção de impostos para itens essenciais e descontos significativos em medicamentos. Além disso, ressaltou a criação de um gatilho para evitar aumento da carga tributária acima de 26,5% no futuro. Por fim, conclamou seus colegas a apoiar o projeto como um marco na modernização do sistema tributário brasileiro, visando reduzir a burocracia, combater a sonegação e aumentar a transparência para beneficiar tanto os contribuintes quanto os entes federados.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei complementar,regulamentação,Reforma tributária,Cashback,Carga tributária
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O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, chegamos a um momento importante em que, dentro de poucos instantes, nós iremos iniciar a votação da reforma tributária. O novo modelo de tributação no País sem dúvida alguma trará enormes avanços, e não apenas para os envolvidos diretamente, que são os contribuintes, seja pessoa física, seja pessoa jurídica; acima de tudo, nós vamos trazer um modelo que está sendo replicado em vários lugares do mundo, em economias modernas, e deixar esse anacrônico sistema tributário nacional para trás. Eu tenho muito orgulho de dizer que, através da Liderança do Deputado Doutor Luizinho, do Partido Progressistas, fui designado, por determinação do Presidente Arthur Lira, para integrar o Grupo de Trabalho. Aqui no plenário, estão dois grandes participantes, o Deputado Luiz Gastão e o Deputado Hildo Rocha, ao lado do Deputado Augusto Coutinho, ao lado do Deputado Reginaldo Lopes, que foi, por nós todos, escolhido premiadamente Relator-Geral, e ao lado do Deputado Moses Rodrigues. Nós tivemos um trabalho enorme para melhorar o texto do Governo. O que nós fizemos, e vamos apresentar ainda com alguns ajustes, foi um trabalho extenuante para fazer justiça social, para acabar com um sistema tributário que não cuidava bem do contribuinte, porque quem paga seus impostos quer saber quanto está pagando e para onde esses recursos estão indo. Aqui, na Câmara dos Deputados, nós estamos deliberando sobre a forma que iremos pagar os impostos, todos nós, contribuintes brasileiros. Mas, acima de tudo, também, através da Lei de Diretrizes Orçamentárias e através do Orçamento da União, a forma como esses recursos que serão arrecadados irão ser disponibilizados para o povo brasileiro e para os entes federados. Eu queria dizer que grandes avanços foram promovidos pela nossa relatoria. Nós criamos aqui o cashback, nós fizemos o split payment inteligente, que vai fazer a compensação imediata quando o Governo pensava em 3 dias. Imaginem trilhões de reais disponibilizados nas instituições bancárias por 3 dias?! Quanto isso iria favorecer? Nós colocamos esses recursos diretamente nas mãos do contribuinte e, ao mesmo tempo, daquele que efetua o negócio, que são os comerciantes, as lojas, enfim, todos aqueles envolvidos diretamente no setor comercial. Nós melhoramos muito ao fazer com que a pessoa mais humilde tenha, além da alimentação incluída na cesta básica com alíquota zero, a possibilidade de adquirir também o fornecimento de energia, de gás, de esgoto, de água com 100% de isenção para todos aqueles que estão no CadÚnico. São mais de 40 milhões de pessoas, quatro pessoas por família com uma remuneração familiar até 2.800 reais. Nós colocamos na lista remédios que têm hoje tarifa zero, os tarjados, com tarja preta, ou não; ou seja, a partir de agora, os que estão com zero de alíquota vão permanecer assim. E todos os medicamentos terão 60% de desconto na alíquota. Melhoramos muito a forma do sistema de cooperativas, as cooperativas médicas, as cooperativas agrícolas ou as cooperativas de instituições bancárias, os chamados SICOOB e SICREDI. Nós tivemos um trabalho enorme para ajudar na área das Santas Casas, das filantrópicas. Isso nós fizemos, Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com extenuante trabalho. E agora o Plenário irá, sem dúvida alguma, através das Sras. e dos Srs. Parlamentares, ratificar todo esse conjunto de trabalho. Nós tivemos as maiores audiências públicas da história deste Parlamento. Tivemos mais de 1.200 entidades sendo atendidas por todos os sete membros dessas relatorias que, em conjunto, nós estamos apresentando aqui no PLP 68. Nós fizemos mesas de diálogo. Foram mais de 250 horas de atendimento para democratizar, para ouvir as críticas, as sugestões, as opiniões, os contraditórios e fazermos um texto que ouça toda a sociedade brasileira o setor produtivo, o setor dos trabalhadores, os sindicatos, o Conselhão, as entidades das federações, confederações do comércio, da indústria e, principalmente, da agricultura. Por isso mesmo, não tenham dúvida de que esse sistema que será votado no dia de hoje, da nova tributação, do novo regime tributário brasileiro, será muito melhor do que o atual. Hoje, eu desafio qualquer Parlamentar a me dizer quanto se paga de imposto neste celular. Ninguém sabe. E, hoje, quando se tem a cadeia produtiva vendendo insumos e bens, esses produtos e insumos são tributados e repassados adiante. Isso é o que se chama de cumulatividade. Hoje, nós não sabemos quanto custa o imposto de um celular, porque ele é embutido no preço e repassado adiante. A partir da votação da reforma tributária, nós teremos o preço do produto e o imposto ao lado. E, quando for exportado, não estaremos mais exportando tributo. O Brasil é o único país que age dessa forma. Nós demoramos muitos anos para podermos acordar e fazer com que a PEC que hoje estamos regulamentando possa de fato fazer com que esse novo mecanismo tributário do País elimine a burocracia, elimine a falta de conhecimento do contribuinte, do consumidor sobre quanto paga de imposto. Por isso mesmo, eu clamo a todos. Este é um momento de complexidade, porque, de fato, são 511 artigos, mais de 350 páginas, e nem todo mundo tem conhecimento da área tributária. Mas podem confiar em cada um dos representantes dos partidos. Eu falo em nome do PP. O Deputado Luiz Gastão fala em nome do PSD. O Deputado Hildo Rocha fala em nome do MDB. O Deputado Reginaldo Lopes fala em nome do PT. O Deputado Augusto Coutinho fala pelo Republicanos. O Deputado Moses Rodrigues fala pelo União Brasil. Tenham certeza de que nós não seríamos irresponsáveis, representando não apenas os nossos mandatos, mas os partidos que confiaram em nós, a ponto de fazermos algo que fosse prejudicial à sociedade brasileira, ao setor produtivo, principalmente à indústria, ao comércio, aos serviços e, acima de tudo, ao setor agropecuário. É óbvio, cada um sempre tenta puxar para o seu lado. Isso é normal, é legítimo. Não poderíamos ter atendido a tudo. Mas eu tenho certeza de que avançamos no limite das possibilidades. E eu quero dizer aqui algo para finalizar. Nós temos dois dogmas: primeiro, manter a neutralidade tributária, não fazer com que os setores que pagam hoje tenham elevação da carga tributária. E chega aqui o Deputado Joaquim Passarinho, pelo PL, que, tenho certeza, vai ajudar também com os votos, para poder melhorar ainda mais essa assertividade que nós tivemos. O Deputado Joaquim Passarinho foi o Relator. S.Exa. vem do setor do empreendedorismo, preside uma frente parlamentar, e, sem dúvida alguma, deu também grandes contribuições. Por isso mesmo, manteve-se a neutralidade de não haver elevação da carga tributária nos atuais setores produtivos da sociedade brasileira. E o segundo grande dogma é não elevar a carga tributária acima de 26,5%. Essa é a carga total. Nós avançamos numa coisa importante: criamos um gatilho para que essa carga tributária não fosse elevada a partir do ano 2033. Isso porque as boas intenções nós gostamos, aceitamos e respeitamos. Mas, quando se fala de Governo, de ente federado municipal, estadual ou do próprio federal, sabemos que a sanha arrecadatória fala mais alto, quando os momentos de dificuldade chegam. Por isso, este projeto inova ao fazer com que haja um gatilho para essa carga jamais ultrapassar 26,5% como alíquota geral. Mas nós acreditamos que, com a implementação desse novo modelo, a tendência é que essa carga diminua. Quando muitos pagam, é óbvio que a tendência é a alíquota diminuir, porque a arrecadação será maior. Hoje, com o atual sistema, existe muita fraude, muita inadimplência e muita sonegação. A partir do novo sistema implementado e numa engrenagem muito mais contemporânea, moderna, principalmente na forma de se efetuar o pagamento e o recolhimento do imposto, por meio de meios eletrônicos como, por exemplo, cartão de crédito, Pix, transferências bancárias e boleto, ao mesmo tempo em que efetuarmos o pagamento e recebermos a nota fiscal, será feita imediatamente a cobrança do imposto. A partir de agora, a cadeia produtiva poderá se creditar. Se uma indústria repito aqui o exemplo do celular fabrica um celular, ela vai comprar o vidro, vai comprar o chip, vai comprar o plástico e, quando vender para a loja, vai se creditar do pagamento da loja do imposto que está pagando, dos insumos que pagou. Por sua vez, quando a loja comprar o celular da indústria e vender ao consumidor final, quando o consumidor final pagar o imposto, a loja vai se creditar do imposto que pagou na indústria. Ou seja, é um movimento, é um mecanismo eficiente, que dará resolutividade e efetividade tanto aos entes federados, que vão receber os seus impostos, como ao contribuinte, que pagará de uma forma mais justa os seus impostos. Por isso, eu queria apelar a todos aqui presentes para que possamos demonstrar amor à Pátria, civismo, para podermos, todos unidos, numa votação expressiva, apresentar esse novo modelo de tributação. O modelo que está aí hoje é o pior é o décimo pior modelo tributário do mundo. Eu não estou falando da América Latina ou da América do Sul, mas sim do mundo. Nós vamos aprovar este projeto, que não é de nenhum Governo, não é um projeto com o qual se possa fazer política de Oposição ou de Governo. Este projeto de reforma tributária é do Estado brasileiro, é do povo brasileiro. Nós vamos passar de um sistema absolutamente anacrônico para um sistema moderno. Eu confio nesse projeto e o assino. Tenho certeza de que, após o Senado aperfeiçoar e melhorar o projeto, no retorno, daqui a alguns meses, quando o recebermos de volta, depois de o Senado tê-lo discutido e aprovado, nós haveremos de, no conjunto da sociedade, estabelecer o mérito que tivemos nesta noite. Muito obrigado a todos. Vamos à votação em breve! - 21/05/2024
O Deputado informou que, pela segunda vez, não conseguiu votar pelo celular utilizando o Sistema de Tramitação e Informação Legislativas (Infoleg) e solicitou que um técnico solucione o problema.
Palavras-chave oficiais: Deputado federal,Atuação parlamentar,Votação a distância,Telefone celular,Sistema de Tramitação e Informação Legislativas (Infoleg)
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O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu só queria comunicar que eu estava tentando votar pelo Infoleg, fiz oito tentativas, inclusive desligando e religando o celular, mas não consegui votar. Quero que se registre na ata que essa é a segunda vez que isso acontece. Na semana passada, aconteceu a mesma coisa e agora voltou a acontecer. Não sei se outros colegas, Presidente Sóstenes, estão enfrentando o mesmo problema com o Infoleg. Eu tentei votar oito vezes, e o sistema não abriu no meu celular. É a segunda vez que deixo registrada aqui essa situação. Não sei se outros colegas estão tendo o mesmo problema. Eu peço que um técnico verifique essa questão. Voltou a funcionar agora. Quando eu cheguei ao plenário, eu queria ver se alguém identificava qual era o problema, porque semana passada eu perdi uma votação. Desta vez, eu estava na reunião do partido, na sala do Líder, e deu tempo de chegar aqui e votar. Mas é a segunda vez que isso ocorre com sistema do Infoleg no meu celular. - 09/05/2024
O Deputado esclareceu o destaque para votação em separado do art. 2º do Substitutivo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 4, de 2024, que altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.
Palavras-chave oficiais: Requerimento de destaque de votação em separado,Dispositivo legal,Substitutivo,Projeto de lei do Congresso Nacional,Projeto de lei orçamentária anual,esclarecimento
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O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Como Relator. Sem revisão do orador.) Presidente, foi dito. Esse foi um pedido, inclusive, do Ministro Juscelino, Ministro das Comunicações. Existem empresas estatais que estão com recursos para poderem ser efetivados, gastos, e, no entanto, nós não conseguimos a viabilidade até este momento, e esses financiamentos para outras empresas são importantes, nós acreditamos que sejam importantes, principalmente porque, com a questão da Lava Jato, as grandes empresas estão cedendo lugar às médias, que estão se adaptando. Então, Senador Rogerio Marinho, assiste razão a V. Exa. Porém, repito, foi feito um acordo na Comissão de Orçamento, nós vamos dar esse prazo às empresas, e eu peço a orientação para que votemos contra o destaque, mantendo o projeto. - 09/05/2024
O Deputado esclareceu o destaque para votação em separado do art. 2º do Substitutivo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 4, de 2024, que altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.
Palavras-chave oficiais: Requerimento de destaque de votação em separado,Dispositivo legal,Substitutivo,Projeto de lei do Congresso Nacional,Projeto de lei orçamentária anual,esclarecimento
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O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Como Relator. Sem revisão do orador.) Presidente, esse ponto do destaque que o nobre Senador Rogerio Marinho expõe foi fruto de um acordo feito na Comissão de Orçamento no dia de ontem. Eu pessoalmente apresentei inclusive a emenda para alterar o texto do PLN, objeto do destaque agora. Por que é que nós resolvemos transigir na Comissão de Orçamento, fazendo um amplo acordo entre Governo e Oposição? É no sentido de que esses financiamentos acima de R$30 milhões estão impactando enormemente o desenvolvimento das obras do PAC, porque são empresas de porte médio que não estão ainda aptas a fazerem todos os procedimentos que estão na exigência desse compliance. Daí porque resolvemos, apenas nesse ano, Senador Rogerio Marinho apenas nesse ano , fazer essa concessão. Inclusive, diga-se de passagem, na LDO de 2025, que já está encaminhada na Casa, prevê-se exatamente a ausência desses compliances, que nós vamos querer retornar, porque fizemos um acordo para que esse ano as empresas tivessem a oportunidade de se adaptarem. Portanto, eu pediria que, em função do acordo feito, inclusive na Comissão do Orçamento, com os membros do Governo e da Oposição, pudéssemos manter o acordo, dando a oportunidade para que as empresas se organizem, até porque o governo anterior, do Presidente Bolsonaro, elaborou uma série de protocolos para se adaptarem às exigências da OCDE, e este ponto, em especial, não está entre os 220 pontos a serem adotados pelo país, como regramento para ingresso na OCDE. Por isso também resolvemos aceitar, retirando essa emenda e mantendo o projeto como for aprovado. Por isso, Senador Rogerio Marinho, ainda que haja mérito no pedido de V. Exa., nós pediríamos que pudéssemos manter o acordo, dando oportunidade a que as empresas possam ter mais tempo para poderem se adequar e fazer os procedimentos exigidos nos financiamentos internacionais como um todo. - 09/05/2024
O Deputado elogiou a paciência e tolerância do Presidente Rodrigo Pacheco ao tentar facilitar acordos entre os Líderes partidários para a deliberação das matérias pautadas no Congresso. No entanto, alertou que a constante postergação das sessões não é sustentável. Destacou que esta é a terceira sessão que pode ser adiada e enfatizou a importância de votar, especialmente em relação aos Projetos de Lei do Congresso Nacional (PLNs) 4 e 12, que destinam recursos para o Rio Grande do Sul. Apelou para que a sessão prossiga até o final, decidindo no mérito de cada matéria conforme o regime democrático.
Palavras-chave oficiais: Pauta (processo legislativo),Projeto de lei do Congresso Nacional,Votação,Recursos públicos,Rio Grande do Sul,adiamento,apreciação
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O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente e Sras. e Srs. Deputados... Presidente Rodrigo Pacheco, V. Exa. tem exercido na plenitude a paciência e a tolerância para que, os Líderes partidários, o conjunto do Congresso Nacional, através de seus representantes, possa estabelecer o mínimo de acordo para que a sessão transcorra ao seu objetivo, que é deliberarmos as matérias pautadas. Mas, Presidente Rodrigo Pacheco, eu quero apelar à sua tolerância e à sua paciência de mineiro que tudo tem um limite: é a terceira sessão que poderá ser adiada. E nós não podemos, Presidente... V. Exa. está dando todas as condições, e, quando as condições não se apresentam, no regime democrático nós temos que estabelecer que a votação decida pelo impasse, para que não venha a acontecer o que tem acontecido: o Congresso não delibera e usam da prerrogativa do Congresso não ter deliberado para decidir o que está na nossa competência fazê-lo. Por isso, Presidente, se não houver acordo ou se não existir acordo, não é crível, não é aceitável que, numa quinta-feira, com o Congresso e o Plenário cheios, nós mais uma vez adiemos essas matérias, sem levar em consideração que tem dois PLNs, o 4 e o 12, que estabelecem recursos para o Rio Grande do Sul. Se nós adiarmos essas matérias, como ficará a imagem da nossa Casa, a nossa imagem? Presidente, V. Exa. já deu todas as oportunidades. É chegado o momento de V. Exa. dizer que esta sessão irá até o final, com a votação decidindo no mérito de cada uma das matérias pelo regime da maioria que o regime democrático estabelece. É o apelo que eu faço a V. Exa. - 14/12/2023
O Deputado abordou a votação do Veto Parcial nº 23, de 2023, aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e cria as condições adequadas ao crescimento socioeconômico. Destacou que o veto trata do contingenciamento de despesas, argumentando que, da forma como foi vetado, os investimentos ficarão represados, enquanto as despesas de custeio permanecerão em aberto. Concluiu pedindo a compreensão dos colegas para a votação contrária ao veto, afirmando que isso manterá o espírito do regime fiscal do arcabouço, contribuindo para a responsabilidade fiscal e o equilíbrio das contas públicas.
Palavras-chave oficiais: Veto parcial,Projeto de lei ordinária,Arcabouço fiscal,limitação,crescimento,Contas públicas,Responsabilidade fiscal,Derrubada de veto
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O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. e Srs. Congressistas, daqui a mais dois destaques, ou seja, estamos voltando o primeiro, votaremos o segundo, é o terceiro, nós vamos tratar do veto referente ao arcabouço e ao CARF. São dois vetos sobre os quais houve acordo e os quais eu respeito. Eu queria pedir vênia a todos os presentes no plenário e aos que estão de forma virtual para mostrar que o veto ao arcabouço, que foi destacado e será objeto de votação nominal, trata de contingenciamento. Porém, da forma como foram expostas, votadas no nosso relatório do regime fiscal, as despesas de custeio teriam que ser contingenciadas proporcionalmente aos investimentos. Com o veto, o que ocorre? Os investimentos ficarão represados, e as despesas de custeio ficarão em aberto, cheque em branco para que o Governo possa gastar e manter os investimentos represados, ou seja, contingenciados. Quando apresentamos o relatório aqui, eu fiz questão que constasse a isonomia, a proporcionalidade entre poder contingenciar o custeio e o investimento da mesma forma, para que não houvesse o que está a acontecer: represam-se os investimentos, basicamente as emendas de bancada, as individuais, as de Comissão, que dão aos Municípios brasileiros, aos Estados federados a possibilidade de receberem investimentos, que são hoje fundamentais. A maioria dos Municípios daqui a poucos minutos a Câmara dos Deputados irá votar o que inclui a desoneração para os Municípios brasileiros está completamente asfixiada, tanto na desoneração quanto nos investimentos. Ele será o terceiro destaque. Os Municípios precisam do apoio dos Deputados e Senadores. É fundamental que nós possamos fazer com que os investimentos, quando possível, sejam isonômicos, sejam distribuídos de forma absolutamente igual em relação ao contingenciamento e as despesas. Tratar o investimento de forma diferente na priorização em relação ao custeio é injusto. Por isso, eu peço vênia a V.Exa. para que votemos "não" a esse veto referente ao CARF e ao arcabouço, para derrubá-lo. Assim, poderemos manter o espírito, o conceito do regime fiscal do arcabouço, que é de manter as contas públicas com responsabilidade fiscal. Se houver receita, que se faça a despesa e os investimentos; mas, se não houver dinheiro, não adianta querer se endividar, porque isso vai prejudicar exatamente no sentido oposto, vai fazer com que volte a inflação e o aumento dos juros, da taxa SELIC, vai fazer com que comprima os investimentos e aumente o Risco Brasil. Portanto, o contingenciamento é uma ferramenta de gestão, foi incluído no nosso relatório e, majoritariamente, votado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal para que tenhamos a meta fiscal como objetivo a ser perseguido. Se nós deixarmos os contingenciamentos de forma descalibrada entre o custeio e o investimento, estaremos trazendo, primeiro, a injustiça à gestão pública, tratando desigualmente prioridades que eu considero absolutamente iguais do ponto de vista da despesa. De outra forma, você colocar o contingenciamento sem ser uma ferramenta de gestão para que nós possamos atingir as metas fiscais e os resultados primários que estarão e estão contidos na LDO é fulminar de morte o objetivo maior da lei do regime fiscal que nós aqui votamos. Portanto, eu me antecipo, Presidente, já que V.Exa. me permitiu usar o tempo de Líder estou vendo aqui o Deputado Mauro Benevides , para dizer que eu iria fazer o encaminhamento do destaque, mas peço à Mesa, Presidente Rodrigo, que, no encaminhamento do destaque, o Deputado Mauro Benevides possa usar a minha vez, porque S.Exa. foi um dos artífices dessa emenda. Portanto, eu acho justo, Deputado Mauro, que tanto eu quanto V.Exa. e o Deputado Pedro Paulo, que aqui não está, possamos defender o conceito, o espírito legítimo da votação do arcabouço fiscal, do Regime Fiscal Sustentável, que fizemos no Congresso. Muito obrigado, Presidente. - 14/12/2023
O Deputado discutiu o Veto Parcial nº 23, de 2023, aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e cria as condições adequadas ao crescimento socioeconômico. Criticou o governo pela falta de controle com os gastos públicos.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Veto parcial,Projeto de lei complementar Governo federal,gasto,Despesa pública
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O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado. Presidente, hoje, nessa sessão congressual, nós estamos a discutir e votar vários vetos e projetos de suplementação orçamentária. Eu não vou me ater aqui à diversidade dos temas, vou me situar apenas na questão do veto à lei de responsabilidade, que nós aqui inicialmente chamamos de arcabouço, mas que é o regime fiscal sustentável, que veio a substituir o teto de gastos. Presidente, Sras. e Srs. Congressistas, quando nós assumimos os nossos mandatos em janeiro deste ano, nós encontramos a situação macroeconômica do País extremamente delicada: inflação alta, dólar acima dos 5 reais, taxa SELIC de 13,75%, Risco Brasil alto e, principalmente, juros futuros, aqueles que traduzem investimento, desenvolvimento econômico, geração de emprego, inviabilizando empresas, sejam nacionais, sejam externas, internacionais, de investirem no Brasil. O País e toda a comunidade produtiva nacional e internacional esperavam que nós, Congresso, e o Governo brasileiro apresentássemos uma solução, principalmente em função da PEC da Transição, que extinguiu o regime de teto de gastos, um regime fiscal novo. Pois bem, foi apresentado um arcabouço fiscal, sobre o qual nós nos debruçamos durante meses, discutindo o melhor caminho, aquele que trouxesse o consenso, as várias ideologias, possibilidades e ideias. Dentro desse contexto, nós fizemos uma lei que foi amplamente votada e aprovada na Câmara e no Senado. E chegam agora dois vetos que descaracterizam completamente o regime fiscal. Um deles faz com que haja uma abertura ampla, geral e restrita para despesas que vão atingir o regime da meta de superávit não está especificado se é uma ou outra despesa, mas qualquer despesa. O outro veto diz respeito a que se possa liberar geral as despesas e segurar os investimentos. Eu não posso ser favorável à manutenção de qualquer desses dois vetos. Não sou favorável e votarei pela derrubada deles. Por quê? Porque o regime fiscal não pode ser alterado no seu nascedouro. O Governo não pode jogar a toalha antes de entrar no ringue. Nós queremos responsabilidade fiscal. Nós queremos que as conquistas deste ano, que estão agora, no fim do ano, claramente expostas, seja no Risco Brasil, seja no dólar, seja na inflação, seja nos juros, seja na geração de empregos, seja nas perspectivas para o ano que vem em 2024, queremos ter um país melhor do que tivemos em 2023 , queremos poder jogar tudo isso fora. Eu sei que muitos gostam de comparar a política com o futebol. É como se os jogadores tivessem uma preparação física, intelectual, mental, para poderem entrar em campo na sua decisão final e, dias antes, cada um fosse liberado para ficar em casa comendo o que quisesse, bebendo o que quisesse, fazendo o que quisesse e esquecesse a decisão do dia seguinte. Nós não podemos esquecer as conquistas e não valorizá-las. Nós temos que mantê-las. Derrubar o veto significa manter as conquistas que auferimos num regime fiscal sustentável, amplamente votado na Câmara e no Senado. Nós não podemos deixar de lado os números da inflação, os juros em longo prazo, o que nós construímos e com que estamos sendo beneficiados e que beneficiaremos ainda mais no ano que vem. Não podemos deixar isso de lado. É óbvio que o Governo tem a legitimidade de querer fazer o melhor, é a obrigação dele. Eu não discuto a intenção positiva do Governo. No entanto, deixar de lado a responsabilidade fiscal, gastar de forma desenfreada, eu diria até um pouco irresponsável, para poder liberar mais recursos para aqueles que mais precisam, na verdade, isso vai fazer o efeito inverso: vai trazer inflação, aumento de juros, desemprego e o cenário que nós encontramos no início deste ano. Por isso, Sras. e Srs. Congressistas, pensem na votação do Veto 23, que se refere ao arcabouço fiscal. Nós não podemos, ao votarmos, deixar de lado as conquistas que, a duras penas e graças ao regime fiscal, estamos auferindo. Nesse sentido, eu peço a cada um, ainda que exista um acordo, que, na hora da votação do destaque, avalie as consequências danosas que a manutenção do veto poderá causar não a cada um de nós especialmente, e sim aos mais vulneráveis, aos pobres e, principalmente, ao setor produtivo deste País. - 31/10/2023Breves Comunicações
O Deputado expressou sua alegria pela homenagem ao seu pai, na criação da Casa do Idoso em Dias D'Ávila, na Bahia. Embora não tenha participado devido a discordâncias com a gestão municipal, reconheceu a importância da homenagem feita pela Câmara Municipal. Agradeceu e dispôs-se a apoiar a Casa do Idoso.
Palavras-chave oficiais: Pai,Entidade filantrópica,Dias d'Ávila (BA),Homenagem
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O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu quero registrar a minha alegria pela homenagem prestada ao meu pai, José Osmar Muricy Sampaio, no Município de Dias D'Ávila, com a Casa do Idoso. A iniciativa dessa homenagem, que partiu do Vereador Irmão Edvaldo, foi por unanimidade votada pelos demais edis na Câmara Municipal. Estavam presentes minha mãe, meus irmãos e familiares, e, sem dúvida alguma, nós ficamos muito honrados com essa homenagem ao Dr. Muricy, que prestou serviços ao Município, foi um dos emancipadores, com laços profundos, seja como advogado, seja como membro da Maçonaria, seja, principalmente, como uma pessoa que convivia muito intimamente com a sociedade diasdavilense. Eu não participei dessa homenagem, Sr. Presidente, deixo claro, porque não concordo com a atual gestão, falaciosa, incompetente, incapaz. Não queria, nem de longe, demonstrar qualquer tipo de apoio político à atual gestão do Município. Mas não posso deixar de reconhecer a homenagem feita a meu pai pela Câmara Municipal, que, sem dúvida nenhuma, perpetuará o nome de Dr. José Osmar Muricy Sampaio como um nome que teve muito contribuição, que deu muitos benefícios ao povo e à cidade de Dias d'Ávila. Portanto, eu quero aqui agradecer à Câmara e dizer que, no que depender de mim para ajudar a Casa do Idoso, eu me coloco à disposição, seja do Vereador Irmão Edvaldo, seja dos demais edis que me solicitarem essa ajuda. Deixo aqui registrada esta minha posição. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Claudio Cajado. Parabéns a toda família, a seu pai, sua mãe, ao Vereador, por esta justa homenagem. Nós sabemos da tradição de sua família no Município de Dias d'Ávila, na Bahia. E V.Exa. continua representando muito bem não só aquele Município, mas também o Estado da Bahia. O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Muito obrigado, Presidente. Retribuo as palavras de V.Exa., que sabe que o admiro bastante. - 04/10/2023outros
O Deputado destacou a importância de votar matérias de suplementações orçamentárias para liberar recursos a Estados, Municípios, órgãos e Ministérios. Apelou aos colegas para que evitem a obstrução e votem as matérias pendentes, enfatizando a necessidade de garantir que os recursos cheguem aos Municípios, especialmente na Bahia. Também parabenizou a BandNews pelos 18 anos de atividades e destacou a importância da imprensa na cobertura dos trabalhos em Brasília.
Palavras-chave oficiais: Proposição legislativa,Orçamento público,Município,Ministério,Crédito suplementar Projeto de lei do Congresso Nacional,Crédito suplementar,Crédito especial,Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf),Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional Empresa de comunicação,Aniversário de fundação,Homenagem
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O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez, estamos aqui para deliberarmos matérias importantes no Congresso Nacional, em especial projetos de suplementações orçamentárias que vão liberar recursos para Estados e Municípios e, obviamente, para órgãos e Ministérios, com o intuito de podermos fazer a execução orçamentária necessária, indispensável, no momento em que o País precisa de investimentos. Eu quero citar os inúmeros Prefeitos que nesta semana acorreram a Brasília, em busca de notícias positivas, no intuito de poderem minorar a grave crise que os Municípios brasileiros atravessam, com queda do FPM, mês após mês, com elevação dos custos de manutenção das máquinas públicas, aumento do preço dos combustíveis, da energia, entre diversos outros fatores, como as despesas na área da saúde e da educação. Agora, mais ainda, especificamente no caso da Bahia, há um aumento significativo da violência, em vista de facções que estão tomando conta do nosso Estado. Evidentemente, esta é uma situação que enseja que nós Parlamentares tenhamos a consciência plena de que é necessário fazermos com que o Governo não se paralise. Não estou fazendo defesa nenhuma do Governo Federal. Estou apenas chamando à responsabilidade os Congressistas, no intuito de votarmos as matérias pendentes. Estas são matérias importantes. Quero ressalvar dois PLNs: o 22 e o 24, que tratam da questão da CODEVASF e do Ministério da Integração Nacional. Vários recursos estão pendentes de liberação. Há um atraso considerável na execução orçamentária, neste ano de 2023. Muitas das nossas emendas, seja RP2, seja RP8, seja RP6, seja do que for, ainda estão submissas a que ocorra execução por parte de liberação de recursos orçamentários, o que tem travado muito o encaminhamento delas para os Municípios e para os Estados federados. Por isso, eu estou aqui hoje, nesta sessão do Congresso, fazendo um apelo aos nossos colegas para que possamos, dentro do regime democrático, fazer a obstrução necessária, porém sem deixarmos de votar esta matéria. Como disse o Líder do Governo no Congresso, o Senador Randolfe Rodrigues, houve um acordo com os partidos políticos, seja os da base, seja os independentes, com o intuito de podermos avançar. Este acordo pressupõe sete PLNs e dois vetos. Portanto, quero dizer que precisamos avançar nesta matéria. É fundamental que tenhamos a perfeita e exata noção de que estamos chegando, já no mês de outubro, com a execução orçamentária ainda muito baixa e necessitamos que os recursos cheguem à ponta, aos Municípios do Brasil, em especial aos Municípios do nosso Estado da Bahia. Para finalizar, eu queria fazer um comunicado e parabenizar a BandNews pelos 18 anos de desenvolvimento das suas atividades. Quero parabenizar os Diretores Antônio Lima e Napoleão, da BandNews norte e nordeste, que cobrem pela TV Bandeirantes nosso Estado da Bahia. Quero dizer que tanto a BandNews como os demais meios de comunicação que cobrem os trabalhos aqui em Brasília prestam um elevado e relevante serviço à população brasileira. Sr. Presidente, finalizo dizendo que esta sessão congressual se torna necessária, é fundamental. Nós estamos à beira de votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, cujo Relator é o Deputado Danilo Forte, e a Lei Orçamentária Anual, que nem sequer teve aberto o prazo para a apresentação de emendas, o que acarretará, inexoravelmente, um debate muito curto nos meses de novembro e de dezembro, porque nós só poderemos debater o Orçamento com a apresentação do relatório preliminar e, especialmente, das emendas. Como ainda não votamos a LDO, estamos pendentes no que diz respeito ao início da discussão do Orçamento, que será o primeiro do Governo do Presidente Lula. Por isso mesmo, é importante debater com os Senadores e com os Deputados sobre a distribuição dos recursos federados. Daí porque é fundamental que avancemos na pauta do Congresso e, mais ainda, na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual. Muito obrigado, Presidente.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 03/12/2003 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.