Chris Tonietto

A SRA. CHRIS TONIETTO (Bloco/PL - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, nobres colegas Parlamentares, o dia de hoje é realmente um capítulo muito triste na história do nosso Estado, o Rio de Janeiro. Rodrigo Velloso, Marcus Vinicius, PM Herbert Carvalho e PM Cleiton Gonçalves são os quatro policiais que hoje não voltarão para as suas casas. São pais, são filhos, são maridos. Policiais que estavam honrando a farda e servindo à sociedade, servindo à Pátria, inclusive, arriscaram e sacrificaram suas vidas no combate ao crime organizado. É de se lamentar profundamente essas mortes, justamente porque a gente percebe que muitos tentam demonizar as polícias, os policiais. Eu queria fazer uma reflexão breve sobre o que está acontecendo no nosso Estado do Rio de Janeiro. A gente vive ali um estado de guerra declarado. Mas será que nós chegamos a essa situação somente agora? Por que nós chegamos a esse ponto? Esse estado de coisas veio de onde? Quais são as raízes disso? A gente precisa fazer uma reflexão profunda. Nosso Estado foi o único que esteve sob uma intervenção judicial, uma intervenção do Judiciário, por conta da ADPF 635. Simplesmente, os policiais tinham que praticamente pedir licença para entrar nas favelas, tinham que acionar diversos órgãos e diversas autoridades para fazer uma operação nas comunidades. Tinham que praticamente pedir licença, como se pudesse ser assim. A gente também não pode esquecer uma coisa óbvia. Será que as armas chegam de paraquedas nas comunidades? Será que as drogas brotam da terra? Não! Entram por algum lugar. Agora, quem tem competência primária para fazer controle de fronteiras, para impedir, inclusive, o ingresso desse armamento pesado, é o Governo Federal, é a União. Da mesma maneira, para combater o narcotráfico, para combater as drogas e o tráfico de drogas, é o Governo Federal. E eles estão falhando miseravelmente nessa missão e nessa função. Hoje, no Rio de Janeiro, estamos pedindo socorro, sim. A população de bem está em casa. Muitas pessoas, inclusive moradores das comunidades, estão sofrendo como reféns. As grandes vítimas são as pessoas de bem, os moradores. E agora querem demonizar as ações da polícia. Mas o que a polícia foi fazer lá? A polícia foi combater um grupinho tranquilo, que é o do Comando Vermelho. Foi combater o tráfico de drogas. Sra. Presidente, o que é muito lamentável, diante disso tudo, é que, por exemplo, eu vi uma matéria da CNN que diz o seguinte: "ONU se diz 'horrorizada' com megaoperação no RJ e pede investigações". Eu pergunto: por que não pedem investigações para os traficantes que aterrorizam os moradores? Por que não se sentem horrorizados, simplesmente, com os traficantes que promovem o caos e o pânico? Se a gente acha que, sinceramente, a gente vai conseguir lutar pela democracia tendo um povo, muitas vezes, aprisionado pelo medo, eu ouso dizer que isso não é a verdadeira democracia. A gente tem, hoje, infelizmente, cidadãos de bem que estão reféns, estão sendo tomados pelo pânico, porque o Rio de Janeiro se transformou em cenário de guerra, em cenário de caos. Quando o crime cresce, isso acontece por quê? Porque o Estado de alguma forma se cala. O Sr. Ministro Lewandowski, em seu pronunciamento — que inclusive eu vi e lamentei profundamente —, disse que era competência do Governo do Estado, que essa medida deveria ser tomada, por exemplo, pelo Governador, pelo Governo do Estado, como se estivesse lavando as mãos, como Pôncio Pilatos. Agora, ele foi o mesmo que esteve aqui na CCJ, louvando a PEC da Segurança Pública, falando da integração que deveria haver entre as polícias e, da mesma forma, também louvando uma espécie de centralização da segurança pública no Governo Federal. Mas, quando o Rio de Janeiro precisa do Governo Federal, o que a gente recebe? A gente recebe hesitação. A gente recebe, muitas vezes, inércia, silêncio. É por isso que a gente está vivendo esse estado de coisas, Sra. Presidente. Mas também não é de se espantar, porque, recentemente, o Sr. Presidente da República disse que o traficante é, simplesmente, uma vítima do usuário. Portanto, o que a gente vai esperar do Governo Federal se a gente tem um Presidente que fala isso, um Presidente que parece que passa a mão na cabeça de criminoso? A gente tem, nesse estado de coisas, infelizmente, uma espécie de cultura da "bandidolatria", em muitos graus. Por quê? Porque existe gente tratando o bandido, o criminoso, como vítima da sociedade. E quem é demonizado é a polícia, são as forças de segurança. É uma verdadeira inversão de valores o que nós estamos vivendo. Essa é a mentalidade. O que nós temos no Rio de Janeiro? Temos criminosos utilizando drones, lançando explosivos sobre a polícia. Ou seja, tecnologias de guerra, como na Ucrânia, como na Rússia, são praticamente fichinha se compararmos com o Rio de Janeiro na atual conjuntura — Deus que me perdoe, mas é verdade. A gente vê ali simplesmente artefatos explosivos, fuzis, armamentos pesados, calibre "ponto 50" nas comunidades — e é exatamente contra isso que a polícia luta. A polícia sai de casa para defender quem ela nem conhece, que é o cidadão de bem. E o que ela recebe em troca do Governo Federal? Silêncio, em vez de receber reconhecimento, valorização, apoio. Não, a polícia recebe, muitas vezes, o “lavar as mãos”, como Pôncio Pilatos. Então, eu preciso demonstrar minha indignação, primeiro, pela falta de apoio, sim, às forças de segurança; pela falta de reconhecimento, sim, Sra. Presidente, a esses valentes guerreiros de farda que saem de suas casas sem saber se vão conseguir retornar — como esses quatro que nós citamos aqui. Da mesma forma, quantos policiais foram baleados? Este é o retrato do Rio de Janeiro: um retrato de caos. Agora, qual é a mentalidade da Esquerda? O problema não é quem usa o drone. "Ah, provavelmente, o problema é a empresa que o fabricou". Quer dizer, há sempre a terceirização da culpa. A culpa nunca é deles, a culpa é do outro. Como é que a gente vai confrontar, como é que a gente vai combater o crime organizado se não for realmente com veemência, se não for com leis penais mais duras? Vai ser com o quê? Vai ser com livros e flores? Não dá para ficar só no discursinho. A gente ouve muito discurso e vê pouca ação. Não se combate o crime com discurso vazio. Combate-se crime com ação. A segurança precisa estar acima da ideologia, acima dos interesses ideológicos — a segurança do povo de bem. Então, que Deus abençoe o nosso Estado do Rio de Janeiro! Que Deus tenha misericórdia, Sra. Presidente, de todos nós! Que Deus conforte os corações de todas as pessoas que sofrem neste momento — por tantos filhos que choram, por tantas crianças! Que nós possamos nos compadecer, sim! Essa é uma questão de empatia. Espero que realmente um dia a gente entenda que segurança se faz, ou melhor, que se fortalece com ação, e não com desculpas. Obrigada, Sra. Presidente.

A SRA. CHRIS TONIETTO (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, querida Presidente. Eu queria fazer uma breve referência a Pacaraima, que inclusive é um Município muito lembrado pela Operação Acolhida, que foi fortalecida no Governo Bolsonaro, quando o Brasil demonstrava o seu compromisso e solidariedade em questões humanitárias, recebendo venezuelanos que vieram fugidos do regime ditatorial socialista. Este projeto é meritório porque visa promover o desenvolvimento regional e o comércio exterior. Da mesma forma, ele corrige injustiças fiscais. Então, nesse sentido, evidentemente, nós orientamos "sim".

A SRA. CHRIS TONIETTO (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, enquanto a Deputada Adriana Ventura se dirige à tribuna, eu gostaria de solicitar a este Plenário 1 minuto de silêncio pelo falecimento de quatro policiais, quatro guerreiros fardados, na data de hoje. Entregaram suas vidas, sacrificaram suas vidas nessa guerra civil anunciada que nós estamos enfrentando no Rio de Janeiro. Em honra à memória desses quatro policiais guerreiros — dois do Bope e dois da Polícia Civil — que estavam no front de batalha combatendo o crime organizado, em defesa do cidadão de bem, por uma questão de deferência e respeito, eu gostaria de pedir, por gentileza, esse minuto de silêncio. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Está concedida a homenagem, Sra. Deputada. (O Plenário presta a homenagem solicitada.) A SRA. CHRIS TONIETTO (Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Sra. Presidente. Que Deus conforte os corações dos enlutados neste momento e tenha misericórdia do nosso Estado!

A SRA. CHRIS TONIETTO (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero só fazer um esclarecimento aqui. A Deputada do PSOL informou que houve um acordo na bancada feminina. Primeiro, o acordo na bancada feminina tem quer ter, pelo menos, 50 votos mais 1. Segundo, nós tivemos acesso aos projetos nos dias de ontem. Então, eventual contrariedade só poderia se dar hoje. Nesse sentido, Sra. Presidente, sequer houve tempo hábil, por exemplo, para realmente haver uma profundidade sobre o tema. Agora, eu respeito 100% os pleitos dos partidos e entendo a necessidade das lutas que estão travando aqui. Só que, nesse sentido, se a gente trouxer, pela bancada feminina, projetos consensuados, evidentemente tem que haver esse acordo com a ampla maioria, o que, infelizmente, não aconteceu. Estão dizendo que todos concordaram. Eu queria saber os nomes das pessoas que concordaram, que manifestaram expressamente concordância, porque, sinceramente, que eu saiba, isso não aconteceu. Então, para evitar desrespeito com a própria Comissão, eu queria corroborar aqui o pleito da Deputada Soraya em relação aos projetos que ela sugeriu a retirada de pauta, até porque realmente não houve esse acordo prévio. Muito obrigada, Presidente.

A SRA. CHRIS TONIETTO (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, a Minoria, evidentemente, orienta "sim". Este projeto representa a verdadeira valorização da vida, por meio do combate ao câncer. Este projeto possibilita acompanhamento médico preventivo, tratamento profilático, detecção precoce de câncer de mama e de ovário. Portanto, o projeto é extremamente meritório e conta com o nosso total apoio. A Minoria orienta "sim".

A SRA. CHRIS TONIETTO (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sra. Presidente. Eu jamais poderia deixar de relembrar que hoje, no mundo, nós celebramos a memória de um grande homem, o Papa que venceu o comunismo, o Papa São João Paulo II, um polonês. A Polônia foi um país oprimido, invadido por Hitler, assim começando a Segunda Guerra Mundial, da qual a gente sabe todas as consequências, todos os efeitos. Sra. Presidente, eu faço questão de recordar a vida e a trajetória de São João Paulo II porque ele foi o braço religioso fundamental para a derrocada do Muro de Berlim, que dividiu famílias, amigos, tantas pessoas. São João Paulo II, como braço religioso, e Ronald Reagan, como braço político, foram os responsáveis pela derrocada do socialismo real, principalmente com a derrubada do Muro de Berlim. Por isso eu disse que esse foi o Papa que venceu o comunismo. Hoje nós precisamos relembrar isso porque, infelizmente, a gente ainda sofre muito com os efeitos e as consequências do próprio comunismo. Há pessoas que ainda defendem o comunismo, pessoas que, de fato, vivem e praticam o marxismo cultural. No campo armado, sem dúvida, o comunismo e o socialismo foram derrotados, porém, ele subsistiu na parte cultural, tanto que hoje a gente vê a dialética marxista sendo propagada. Tanto isso é verdade que a Esquerda defende a dialética na sociedade: negro contra branco, pobre contra rico, heterossexual versus homossexual, homem contra mulher. A gente vê essa dialética incrustada na cultura. Essa dialética é algo que subsistiu na cultura. É por isso que eu faço questão de rememorar a vida e a trajetória de São João Paulo II. Inclusive, peço a ele a intercessão para que a gente possa todos os dias lutar contra esses absurdos da propagação, por exemplo, desse ideário marxista que a gente ainda vê. Muito obrigada, Sra. Presidenta.

A SRA. CHRIS TONIETTO (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, é uma grande vergonha o que está acontecendo em nosso País, em todos os sentidos. Por exemplo, a gente tem rombo orçamentário, tem as preocupações deste Governo com viagem para a Janja — e obviamente viagem de primeira classe —, com compra de sofá, tudo de luxo, enquanto o pagador de impostos, a pessoa realmente carente vai ao mercado e, sinceramente, espanta-se cada dia mais com o valor, com o aumento dos preços. Quer dizer, a gente está vendo um show de horrores acontecendo. Da mesma maneira, a gente está vendo um País onde muitas pessoas estão aplaudindo as injustiças, Sra. Presidente. A gente vê, por exemplo, muitas vezes, um Governo revanchista. A gente vê a perseguição implacável contra os opositores, contra os oponentes, contra as pessoas que são adversárias políticas. A pessoa que diverge, do ponto de vista político, ideológico, tem que ser neutralizada. E eles fazem o quê? Eles, sistematicamente, fazem ataques, e aí a pessoa inclusive tem que ser criminalizada também. Então, a gente está assistindo a um cenário de injustiça constante no nosso País. Nós temos os presos do 8 de Janeiro, pessoas que foram presas... Eu sempre falo sobre isso na tribuna e não vou me cansar de subir a esta tribuna para falar dos absurdos que isso envolve, como o fato de os princípios constitucionais estarem sendo completamente ignorados. A gente não viu o devido o processo legal, o direito ao contraditório e à ampla defesa... Da presunção de inocência não vou nem comentar, porque virou enfeite. A própria Constituição virou quase peça de museu, virou enfeite para muitos, porque muitos rasgam a Constituição e aplaudem quem a rasga também. Quer dizer, é um absurdo sem precedentes termos pessoas presas até hoje injustamente. Há também o problema do foro incompetente do STF. A gente deveria estar discutindo a nulidade do processo. Eu sei que isso é tarefa do Judiciário, mas ele não vai fazer isso infelizmente. Para tentar pacificar o País, o que é necessário fazer? A anistia! Por exemplo, o Presidente Bolsonaro está preso injustamente. Isso é um absurdo! É um descalabro o que está acontecendo com o Presidente Bolsonaro! E há um assassinato de reputação contra toda a família Bolsonaro. E tudo isso por quê? Porque são adversários políticos, porque eles representam ameaça ao projeto de poder do PT. Enquanto conservadores, nós nos preocupamos com o quê? Com um projeto de país, não com um projeto de poder. Projeto de poder tem o PT, literalmente. Isso eles já demonstraram claramente. Então, Sra. Presidente, eu quis subir a esta tribuna justamente com a intenção de fazer um apelo à sanidade, e não só à sanidade, mas também, obviamente, ao bom senso de todos, para que a gente possa buscar, cada dia mais, trazer justiça às pessoas. E, para isso, o caminho possível que nós temos é justamente trabalhar a anistia, trazer para o plenário o projeto da anistia, para que ele seja votado e aprovado. A urgência foi votada e amplamente aprovada, eu diria, com mais de 300 votos, o que representou realmente algo emblemático, demonstrando que os Líderes partidários estão comprometidos e que os representantes eleitos democraticamente, os Deputados, aqui no plenário honraram o voto, porque votaram pela justiça e votaram a favor do regime de urgência. Agora, a gente precisa trabalhar o mérito, trazer o mérito para ser votado. O pior é que tem gente, Sra. Presidente, que está querendo desviar o foco, está querendo falar de dosimetria de pena, como se isso fosse resolver alguma coisa, sendo que a gente sabe que a dosimetria é inconstitucional. E o pior: querem falar de redução de pena, só que redução de pena na lei, ainda que o Congresso Nacional realmente possa fazer isso, o fato é que isso, pelo princípio da retroatividade da lei penal, pode beneficiar outros réus, pessoas que não têm nada a ver com o 8 de Janeiro e que são verdadeiros criminosos. Portanto, a gente tem que tomar muito cuidado realmente, porque temos que fazer justiça, mas a gente não pode beneficiar verdadeiros criminosos, isso de jeito nenhum. Temos que trazer para cá o projeto da anistia para votar o mérito. E que seja, sim, uma anistia ampla, geral e irrestrita, porque esse é o caminho possível, no meu entendimento, para que a gente trabalhe a pacificação do País. Ninguém aguenta mais tanto sofrimento, tanta injustiça. Pais e mães choram todos os dias por conta de entes queridos que estão presos injustamente. Há filhos, muitas vezes, sem seus pais, porque estão presos. Eu não consigo nem imaginar a dor deles! O pior — e aqui faço memória ao Clezão — é que a filha do Clezão não vai voltar a ver o pai, que morreu na cadeia. Quem repara isso? Quem indeniza isso? Não há nada em termos pecuniários, em termos de dinheiro, por assim dizer, que repare um dano como esse. Isso é algo irreparável, Sra. Presidente. Eu acho que o mínimo que este Parlamento tem que fazer é realmente discutir, de forma madura e responsável, essa anistia, para, de fato, trazer justiça e até mesmo um acalento a essas famílias e trazer novamente dignidade para muitas pessoas que estão sofrendo há tanto tempo. Portanto, eu queria rogar também a este Plenário que vote e aprove a anistia. Deus abençoe a todos!

A SRA. CHRIS TONIETTO (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Eu queria, mais uma vez, apelar ao nosso Presidente da Câmara, Hugo Motta, para que paute a urgência e o mérito do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, que susta os efeitos da resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente — Conanda. Queridos, estamos num momento crítico para a defesa da vida, porque simplesmente o aborto foi flexibilizado no Brasil até 9 meses de gestação, sem conhecimento e sem consentimento dos pais. Tudo ali tem a aparência de: "Ah, vamos cuidar das meninas, das adolescentes até 14 anos". Isso é mentira, isso é engodo. Eles querem simplesmente instrumentalizar para avançar com uma agenda de morte. Para isso eles precisam instrumentalizar meninas e mulheres, no caso, em geral. Sra. Presidente, eu gostaria de fazer novamente um apelo a este Plenário para que realmente seja votado e aprovado esse PDL. Isso é fundamental. A gente está desde fevereiro clamando, pedindo, insistindo, mas a gente encontra resistência do outro lado. É até curioso: o próprio PT, ou seja, o Governo, foi contra a resolução. Qual é a justificativa? Esse pessoal não tem coerência. Qual é a justificativa para eles se posicionarem agora contra o PDL, que visa sustar a resolução do Conanda, sendo que o Conanda não tem nem competência para fazer o que fez? Nós estamos diante de uma resolução que contém várias ilegalidades, várias inconstitucionalidades. Realmente, nesse combate à cultura da morte, é fundamental que a gente submeta à votação no plenário o PDL 3. Portanto, rogo a este Plenário, em especial ao nosso Presidente Hugo Motta, que o submeta à votação no plenário. Muito obrigada, Sra. Presidente. Juntos pela vida!

A SRA. CHRIS TONIETTO (Bloco/PL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sra. Presidente. Não é novidade para ninguém que o PT sempre fez ataques sistemáticos à família Bolsonaro. A cada dia eles escolhem um alvo. Desta vez, escolheram como alvo nossa eterna Primeira-Dama Michelle Bolsonaro. É característico do PT trabalhar para assassinar reputação. Vamos fazer uma retrospectiva histórica. Nos últimos tempos, mais precisamente em março de 2025, o Líder do PT disse à imprensa, para quem quisesse ouvir, que, a cada ação movida contra a Janja por parte da Oposição, ele moveria duas contra Michelle Bolsonaro. Na mesma sequência — a gente observa o que tem acontecido —, recentemente, o que ele fez? Ele ressuscitou um processo que foi arquivado no TCU. Ele requisitou a abertura de um inquérito contra Michelle Bolsonaro sobre algo que já tinha sido sanado, já tinha sido arquivado no TCU. Disse que havia irregularidades, por exemplo, no programa Pátria Voluntária. Eu pergunto: a partir do momento em que alega isso, ele está dizendo o quê? Que os Ministros do TCU prevaricaram? É no mínimo curioso esse tipo de argumentação. Da mesma maneira, para poder corroborar essa narrativa, para tentar emplacar uma narrativa de assassinato de reputação contra Michelle Bolsonaro, agora, na segunda-feira, no caso, o que fez um Deputado do PT que apareceu na lista de propinas da Odebrecht, inclusive? Ele desviou o foco da CPMI. Ele deveria estar muito preocupado, assim como os demais, com a identificação e a responsabilização dos criminosos, daqueles que desviaram milhões de reais por meio de várias fraudes que aconteceram no INSS. Aposentados foram lesados. Mas não! Essa não é a preocupação. A preocupação é blindar, por exemplo, o próprio irmão do Lula para que não seja ouvido. A preocupação é atacar a Michelle Bolsonaro dizendo que havia irregularidades, repito, em algo que o TCU já tinha arquivado. Eu pergunto, minha gente: qual é o modus operandi do PT? Manchar a reputação de uma mulher, porque eles não suportam pensar numa mulher como protagonista. Eles sabem, por exemplo, que a Michelle Bolsonaro de alguma forma ameaça o projeto de poder do PT. Por quê? Porque é uma mulher honrada, uma mulher de bem, que fala a verdade, ao passo que a Esquerda vive da mentira, sobrevive da mentira. Da mesma maneira, é uma mulher que tem empatia por quem sofre, ao passo que o Governo do PT espera que as pessoas sofram para dizer que tem empatia por elas. E o pior, provoca, muitas vezes, o sofrimento das pessoas, e diz que tem empatia. Tem que atacar uma mulher, por exemplo, que defende a vida desde a concepção, que realmente é uma mulher que é contra o aborto, ao passo que a gente sabe muito bem que essa Esquerda defende o assassinato de bebês no ventre de suas mães. Então, é por isso que eles precisam manchar a reputação de uma mulher honrada. Da mesma maneira, eles querem atacar o Pátria Voluntária. Por quê? Porque o Governo do PT não suporta, não gosta. Sabem do quê? Dos mais de 4 milhões de beneficiados, pessoas vulneráveis que foram atendidas pelo programa Pátria Voluntária. Foram mais de 600 mil pessoas cadastradas no programa. Eles não suportam isso. Imaginem falar de voluntariado! É isso, minha gente. Então, a gente tem que mostrar as coisas como elas são. Eu quero dizer que não meçam a gente com a régua de vocês. Vocês têm compromisso com a mentira; nós temos compromisso com a verdade. Agora, realmente é o cúmulo do absurdo a gente perceber um Deputado do PT, que apareceu na lista da Odebrecht, querer acusar a Michelle Bolsonaro sem provas, sendo que a gente sabe que há montanhas de provas sobre a lista de propina da Odebrecht. Então, quer dizer: hipócritas, mil vezes hipócritas! É uma canalhice atrás da outra. Tudo isso para atacar sistematicamente a família Bolsonaro — e agora escolheram como alvo uma mulher que tem sido uma grande líder em toda a Direita brasileira. É uma mulher verdadeiramente conservadora, que inspira com o seu exemplo e com as suas virtudes — e eles não suportam, porque não têm mulher, por exemplo, para inspirá-los. Muito obrigada, Sra. Presidente. Que Deus abençoe o nosso Brasil! Que Deus nos abençoe e nos livre do PT, porque, sinceramente, acho que ninguém aguenta mais. Muito obrigada.

A SRA. CHRIS TONIETTO (Bloco/PL - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Considerando que, obviamente, o relatório já foi amplamente divulgado e considerando também que foi fruto de todo acordo, Sra. Presidente, com a aquiescência de V. Exa. — e para poupar-nos de uma vigília —, vou direto à conclusão do voto. "II.4 - Conclusão do voto Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação em receitas ou despesas públicas do Projeto de Lei nº 3.287, de 2024, do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) e do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.287, de 2024, e do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), na forma do substitutivo anexo." Essa é a conclusão do nosso voto. Quero contar com os nobres pares para que nós possamos votar e aprovar, se Deus quiser, finalmente, nosso projeto para proteção das nossas crianças e adolescente. Muito obrigada, Presidente. Que abençoe o nosso Brasil!

A SRA. CHRIS TONIETTO (Bloco/PL - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nobres colegas Parlamentares, primeiro eu queria fazer um desagravo público aqui ao povo brasileiro, porque a gente poderia estar votando tantas matérias importantes, inclusive matérias que estão na pauta de hoje, mas a gente está precisando votar uma matéria que nem sequer deveria estar aqui. Se houve alguma discordância em relação à fala de quem quer que seja, que a gente decida isso no Conselho de Ética. Agora, terceirizar o lócus de debate para outra instância realmente é algo inadmissível! Então, primeiro, preciso fazer esse desagravo público perante o povo brasileiro por estarmos perdendo tempo para votar algo dessa natureza. Sim, para fazer justiça não só ao Deputado Gayer, mas à imunidade material dos Parlamentares, a gente está aqui tendo que votar esta sustação da ação penal. Precisamos esclarecer do que se trata. Primeiro, o Deputado Gustavo Gayer cometeu um crime "terrível", "absurdo", "inadmissível", que foi o crime de falar. Ele falou — foi esse o crime "terrível". E o que eu acho absurdo, Sr. Presidente, o que eu acho até risível, é que, no Brasil de hoje, parece que o simples fato de traficantes saírem da cadeia não escandaliza muitas pessoas. Agora, um Deputado que fala, isso, sim, escandaliza. Talvez o fato de muitos dos que tenham cometido crimes terríveis, hediondos, porventura terem sido colocados em liberdade não escandalize. Agora, um Deputado que fala, ó, tem que ser criminalizado, penalizado, responsabilizado, quase sendo tratado como se traficante fosse. Então, esse cenário, esse estado de coisas do nosso Brasil hoje realmente é absurdo. Não tem cabimento uma coisa dessas, Sr. Presidente. E tratando da imunidade material, esclareço uma coisa óbvia: todos os Parlamentares juraram defender esta Constituição. Pelo amor de Deus, isto aqui não é enfeite, não! A Constituição Federal não é enfeite, não é peça de museu! Só que, diuturnamente, há aqueles que rasgam a nossa Constituição. Pior, seletivamente escolhem o que vão apoiar, o que vão seguir da Carta Magna. Só que o nosso art. 53 é claríssimo quando trata, por exemplo, da imunidade material. Nós todos aqui somos Parlamentares, independentemente de concordâncias ou discordâncias, ou seja, independentemente de eu concordar ou não com o teor das palavras de quem quer que seja do outro lado, da extrema esquerda, sinceramente, eu não tenho por que me insurgir, ainda mais aqui dentro. Se for assim, vamos viver uma judicialização em massa. Por exemplo, no Governo anterior, quantas e quantas vezes o Presidente Bolsonaro foi chamado de genocida? Quantas e quantas vezes nós, Parlamentares conservadores, somos chamados e rotulados injustamente de fascistas, sendo que nos acusam daquilo que eles são? Quer dizer, a gente vê esse enredo, a gente vê esse absurdo acontecendo. Então, por que eu falei que, se for assim, se for dessa forma, vai ser uma judicialização em massa? Porque qualquer um que se sentir aviltado, daqui a pouco, vai recorrer a outra instância para discutir e, pior, para buscar uma responsabilização. Então, precisamos respeitar a nossa Carta Magna, aquilo que nós juramos defender enquanto Parlamentares. O art. 53 é evidente, é clarividente em dizer que os Deputados e os Senadores são invioláveis. O que significa ser inviolável, civil e penalmente, por quaisquer palavras, votos e opiniões? Se o termo é "quaisquer", não são algumas palavras; é qualquer palavra, literalmente. Então, se há discrepâncias e discordâncias com o conteúdo, tudo bem. Isso faz parte de uma coisa chamada democracia, processo democrático. Agora, o engraçado é que do outro lado há o quê? A extrema esquerda defende uma democracia relativa. Então, eles não sabem o que é democracia, que é justamente lidar com o antagonismo de ideias. Aqui não se trata de combate de pessoas, mas de combate de ideias estritamente falando. Sr. Presidente, quando a gente pede, apela aos Parlamentares que votem "sim" à sustação da ação penal movida contra o Deputado Gustavo Gayer, é principalmente defendendo o próprio Parlamento, principalmente o ato de falar, de podermos nos expressar livremente, ainda que haja essas discordâncias. Então, espero que a gente possa ter a maturidade e a responsabilidade de defender não só a honra deste Parlamento, que muitas vezes é aviltada lá fora. E a gente percebe que o próprio Presidente Lula, hoje, na minha opinião, agrediu o Parlamento, quando disse que aqui é baixo nível. E o engraçado é que há gente aí defendendo as palavras do Lula, só que são os mesmos que também integram o Parlamento. V.Exas. também foram aviltados por essas palavras. V.Exas. também integram o Parlamento. Não se esqueçam disso! Lula falou: "O Congresso Nacional nunca teve tão baixo nível". V.Exas. são tão representantes quanto nós. V.Exas. também foram aviltados. E estão aplaudindo? Isso é hipocrisia, Sr. Presidente. Isso é leviandade. É a injustiça que a gente vê do outro lado o tempo todo, a perseguição, o revanchismo, esse ato persecutório. É tudo contra a Direita, contra os conservadores. Nessa democracia relativa, tudo pode do lado de lá. Do lado de cá, quando a gente se levanta para se defender, a gente tem que escolher as palavras. Quando a gente se levanta para defender a nossa honra, a nossa dignidade, o nosso decoro, a nossa reputação ilibada, dizem: "Nossa! Meu Deus!" Há choro e ranger de dentes. A gente não pode se exceder minimamente. Se a gente se exceder minimamente, toma-lhe processo! É assim que funciona. Isso é revanchismo, isso é perseguição, é tentativa de calar, de intimidar quem pensa de forma diferente. Que democracia é essa, minha gente? Então, aqui, a gente precisa defender a nossa imunidade, enquanto Parlamentares, e as nossas prerrogativas, que o outro lado muitas vezes atropela. Hoje é contra nós. Amanhã pode ser contra V.Exas. Eu não defendo, sinceramente, essa judicialização em massa, não. Eu disse que isso pode ser um sintoma do que V.Exas. estão buscando a partir dessa ação penal, por exemplo. Agora, vamos buscar — nessa maturidade política, inclusive — conviver com a divergência, um bom convívio, claro, respeitando os pares aqui, que é importante, sem dúvida. E aqui não estou emitindo opinião ou juízo de valor sobre as palavras do Deputado. Estou apenas falando de um fato: o Deputado Gustavo Gayer estava nas dependências do Congresso Nacional e acabou usando palavras duras, por exemplo. Agora, ele estava amparado pela imunidade material. Essa inviolabilidade de palavras, de vozes, de opiniões, precisa ser respeitada. Nunca que eu diria que a gente deveria estar discutindo isto aqui. Mas, já que existe uma ação penal movida contra o Deputado Gustavo Gayer, para fazer justiça, para respeitar as prerrogativas parlamentares, a liberdade de expressão, sim, a liberdade no falar, ainda que não se concorde com a palavra dele, o fato é que nós temos o dever moral, enquanto Parlamentares, de votar "sim", para a sustação desta ação penal. Então, Sr. Presidente, faço novamente esse apelo a este Plenário, lembrando que não estamos falando de um Deputado apenas. Estamos falando do colegiado como um todo. Estamos falando da defesa do Parlamento, porque, senão, para que serve o Parlamento, se não for para permitir que as pessoas possam se expressar e defender suas ideias, suas bandeiras políticas? É isso, Presidente. Peço o voto "sim" para a sustação da ação penal movida contra o Deputado Gustavo Gayer, para que possamos fazer justiça. Que Deus abençoe o nosso Brasil!

A SRA. CHRIS TONIETTO (Bloco/PL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Primeiro, quero parabenizar o Relator da matéria pela aprovação do seu texto. Na verdade, a gente fez uma emenda bastante singela, para que se entenda a primeira infância como a idade de zero a 6 anos, inclusive para respeitar o arcabouço legislativo, para respeitar o art. 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Então, o objeto central do nosso destaque é salvaguardar a proteção desde a gestação, ou seja, a proteção do bebê dentro do ventre materno. A emenda, repito, foi feita para considerar o art. 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente e para fazer jus ao arcabouço legal, às normas vigentes no País. Eu gostaria de pedir apoio a este destaque, que é muito importante e que serve, basicamente, para fazer um pequeno ajuste. A finalidade deste destaque é fazer um pequeno ajuste na definição legal de primeira infância, de modo a torná-la coerente com a estrutura e com os objetivos da Lei nº 13.257, de março de 2016, que é o Marco Legal da Primeira Infância. Este destaque reconhece que o desenvolvimento integral da criança se dá desde a gestação. Eu queria solicitar o apoio dos nossos queridos Parlamentares para que a gente possa votar favoravelmente ao meu destaque. No mais, quero parabenizar o Relator da matéria pela proposição. Muito obrigada.

A SRA. CHRIS TONIETTO (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Eu gostaria apenas de registrar a honrosa presença do nosso querido Padre Silvano, do Padre Fábio, da Madre Virgínia e da Irmã Rosângela, que são do Abrigo dos Idosos José Lima, localizado no Município de Bom Jesus do Itabapoana, no meu Estado Rio de Janeiro. Eles fazem um trabalho maravilhoso, caritativo, humano, digno para os nossos idosos. Neste dia, em homenagem aos idosos, quero homenagear o Abrigo dos Idosos José Lima, que acaba de ser agraciado com o Prêmio Zilda Arns e hoje faz esta honrosa visita à Câmara dos Deputados. Eu gostaria de agradecer-lhes pela presença. Deus abençoe a todos! Muito obrigada, Sr. Presidente.

A SRA. CHRIS TONIETTO (Bloco/PL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Nobres colegas Parlamentares, subo a esta tribuna hoje para, primeiro, manifestar a centralidade do meu mandato, que são justamente a coerência, a busca por honrar o cargo que ocupo, por reconhecer o valor e a importância que tem este Parlamento, inclusive as leis que nós votamos e a Constituição Federal, que nós juramos defender. É justamente por isso que eu subo a esta tribuna para tratar de um caso que é justamente o estado de coisas do nosso Brasil hoje. Pelo critério da própria coerência, que sempre me pautou, pelos princípios norteadores do próprio direito, eu precisei subir a esta tribuna para apelar para o bom senso dos Parlamentares, para apelar para que denunciem os erros, as arbitrariedades, os abusos, os desmandos que nós temos visto, os atropelos, inclusive jurídicos, que estão acontecendo na nossa Pátria, no nosso Brasil. No dia 7 de setembro, o Dia da Independência do nosso País, muitas pessoas foram às ruas, muitas delas de verde e amarelo, com a bandeira nas costas e no coração inclusive, por óbvio, muitas pessoas balançaram as bandeiras, porque amam a sua Pátria, porque não desistem do nosso Brasil. Nós vimos o povo inundar as ruas do nosso Brasil para dar o grito de liberdade, de justiça e, sim, clamar por anistia. E por que o povo está clamando por anistia? Porque se vê diante das injustiças que estão acontecendo no nosso Brasil. Em contrapartida, no mesmo dia 7 de setembro, nós vimos também manifestações do outro lado, manifestações essas que tinham o slogan O Brasil é soberano. Só que eu chamo a atenção para o fato de que tudo é relativo na extrema esquerda. Da mesma maneira que a extrema esquerda fala de democracia relativa, ela também relativiza a própria soberania, tanto é que, durante as tantas vezes que houve alguma interferência aqui no Brasil, como aconteceu, por exemplo — e já foi inclusive amplamente divulgado pela mídia, pela imprensa —, a questão da USAID, ninguém falou nada. Então, há uma relativização dessa própria soberania. O outro lado fala que vai lutar pelo Brasil soberano, mas fragiliza essa soberania em muitos momentos, ao passo que nós, sim, prezamos por um Brasil soberano. E o Brasil soberano começa por um povo soberano. O art. 1º da nossa Constituição, em seu parágrafo único, fala que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes, que são eleitos legitimamente. Então nós aqui temos, sim, que respeitar o nosso cargo e honrá-lo também. E honrar o nosso cargo — eu repito — é honrar também a nossa Constituição Federal, os princípios constitucionais, que estão sendo solapados. E é justamente sobre isso que eu queria falar, Sr. Presidente, para denunciar as injustiças que estão acontecendo no nosso Brasil. Infelizmente, hoje estamos diante de um caso gravíssimo, em que vemos, em que percebemos que as pessoas personalizam tudo. Então, o que importa é quem está praticando algo, e não o que está sendo praticado. Na verdade, quando falam de Bolsonaro e do Deputado Ramagem, o que eles querem? Eles querem o pior. Por quê? Eles não querem saber se os direitos deles estão sendo respeitados, se os princípios constitucionais da parte deles estão sendo respeitados. Não! Eles querem simplesmente cadeia, cadeia para os — entre aspas — "golpistas". Agora, golpista é quem todos os dias defende que a Constituição seja rasgada. Golpista é quem simplesmente todos os dias está aplaudindo que os princípios constitucionais sejam afrontados, violados. Quem faz isso eu diria que é realmente golpista. Querem criticar o oponente, mas não respeitam a própria democracia, que é justamente a coexistência de lados diferentes. Nós respeitamos todos. Combatemos, sim, o que há no campo das ideias. Combatemos, sim, ideologias, e não pessoas. Agora, do outro lado, eles não querem só combater pessoas, eles querem destruir a reputação, promover um assassinato de reputação. Para eles, o que importa é isso. Então, por exemplo, nós estamos diante de uma das maiores farsas da história, que é justamente esse julgamento contra o Presidente Bolsonaro e contra os seus aliados, contra os réus desse processo. E aqui, eu preciso, sim, parabenizar o Ministro Fux, que foi técnico. Ele honrou a toga. O Ministro Fux honra a toga quando, simplesmente, logo em caráter preliminar, diz: "Olha, aqui existe uma incompetência absoluta do STF para julgar esse caso". E sabem por quê? Na própria jurisprudência consolidada do STF, inclusive aqui faço referência, como foi feito na Ação Penal 937, do Rio de Janeiro, em 2018, simplesmente ali ficou claro que, por exemplo, apenas... O STF estabeleceu que a prerrogativa de foro vale apenas para crimes praticados durante o exercício da função e relacionados a ela. Então, quer dizer, o Bolsonaro e os seus aliados, não poderiam estar sendo julgados pelo STF. Realmente, há uma incompetência absoluta do STF. E agora eu falo até como advogada de formação que sou. Eu fico, realmente, impressionada com os advogados que conseguem defender o indefensável. Eu estou falando de fatos, eu não estou nem falando, necessariamente, de uma pessoa. Eu estou falando de fatos. Então, é fato que não há competência do STF para o julgamento do Bolsonaro e dos seus aliados, porque, quando esses — entre aspas — "crimes" foram praticados, eles não estavam no exercício do mandato. Então, para começar, para início de conversa, o Ministro Fux foi muito feliz no seu julgamento, nessa decisão, quando, em caráter preliminar, já afasta a competência do STF, justamente deixando isso claro, porque não havia ali, por exemplo, o foro por prerrogativa de função. Isso quer dizer, Sr. Presidente, que a gente está diante de um desmonte do Estado de Direito, com todas essas violações que estão acontecendo ao próprio direito. O que sustenta o Estado Democrático de Direito? Repito: o que sustenta o Estado de Direito? A nossa Constituição, com certeza, com seus princípios, está ali sustentando o Estado de Direito. É o sustentáculo do próprio Estado de Direito. Se não há respeito às leis vigentes no País, àquilo que, por exemplo, nós votamos aqui, como vamos falar de Estado de Direito? Então, por exemplo, o que queriam? A Primeira Turma é composta por cinco Ministros, dentre os quais quatro deveriam declarar-se suspeitos, pelo art. 145, do Código de Processo Civil, inciso I e inciso IV: Ministro Zanin, ex-advogado do PT; Moraes, desafeto político e, obviamente, público; Dino, também outro desafeto público; Carmen Lúcia, indicada pelo PT. Então, quer dizer, são quatro Ministros que, no mínimo, deveriam declarar-se suspeitos, e eu estou falando aqui do ponto de vista técnico, legal. Da mesma maneira, no processo, a gente percebeu um claro cerceamento de defesa. Aqui, não preciso nem mencionar, enfim, que o princípio do devido processo legal foi desrespeitado. Os advogados, quantas vezes, tentaram acesso à integralidade dos autos do processo para poderem, de fato, fazer a sua defesa, a defesa pertinente, a garantia do processo — perdão, melhor dizendo —, do princípio do contraditório, da ampla defesa. Então, para que haja essa garantia, por óbvio, eles precisam ter acesso à integralidade das provas, dos elementos, dos fatos que estavam imputando, por exemplo, aos réus. Isso foi feito? Não. Detalhe: tiveram aproximadamente 15 dias para analisar, com complexidade, documentos, petições, no caso da defesa, e a parte contrária também. Então, quer dizer, onde já se viu isso? Como as pessoas podem estar aplaudindo esse tipo de coisa? É porque, de fato, estamos tratando aqui de uma pessoa que é adversária política do outro lado. Então, nesse sentido, podem atropelar à vontade, juridicamente. A gente está falando aqui da violação, por exemplo, de dispositivos como o art. 102, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, que fala do foro por prerrogativa de função. A gente está falando do atropelo ao art. 5º, inciso LIV, da nossa Constituição Federal, e, da mesma maneira, do art. 8º, do Pacto de São José da Costa Rica, que diz que toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial. Outra questão: o princípio da imparcialidade não existiu nesse processo, assim como o princípio do juízo natural, art. 5º, inciso LIII, da nossa Constituição Federal. Aquele mesmo que está fazendo o julgamento foi considerado vítima e é investigador. Imaginem um campo de futebol, é como se a mesma pessoa estivesse fazendo o papel de zagueiro, de goleiro e de atacante. Então, quer dizer, uma mesma pessoa tem diversas atribuições e funções ali. Isso fere também a imparcialidade e o princípio do juízo natural. Da mesma maneira, nós vimos outras afrontas e outros atropelos nesse processo do Bolsonaro, que chega até a ser risível. O Bolsonaro já foi condenado no primeiro dia, indiretamente falando. O princípio da presunção de inocência parece que só vale para bandidos, parece que só vale para traficantes, para latrocidas, para estupradores, para aqueles que invocam os direitos humanos. Agora, para o Bolsonaro, para o Deputado Ramagem, para quem está do lado de cá, não vale. Então, é o direito do autor, e não o direito do fato, sendo que o nosso Código Penal, o nosso sistema penal — meu Deus do céu — não é o direito penal do inimigo. O problema é esse. Aí é que está: polarizaram tanto, que importa o quê? Não importa o direito, não importa o que está posto, e sim importa: "Ah! É contra quem?" Então, isso é uma incoerência, uma injustiça. E os mesmos que sempre bradaram por direitos humanos defendem a desumanidade dessas pessoas que estão presas lá injustamente. Pessoas que não estão tendo o mínimo, o básico. Além desses princípios que eu já citei aqui, eu poderia citar mais: a forma de tratamento que eles estão recebendo. Muitos parecem que estão sendo até considerados como objetos. Isso, gente, é um estado de coisas gravíssimo. Eu não sei como é que tem gente que consegue dormir bem, encostar a sua cabeça no travesseiro, diante de tanta injustiça e de tanta imoralidade no nosso País. Da mesma maneira, o princípio da presunção de inocência, que está previsto na nossa Constituição Federal como cláusula pétrea, para o Bolsonaro não valeu. Desde o primeiro dia, praticamente, ele estava ali sendo executado sumariamente, sentenciado, condenado. E por que ele está inelegível? Porque ele se reuniu com embaixadores, um Presidente não podia se reunir com embaixadores. "Ah, porque ele fez uma live no Alvorada", salvo engano. Ele fez uma live, e isso justificou a inelegibilidade do homem. Por quê? Porque ele é o principal adversário político do outro lado. Então, realmente, é uma aberração jurídica o que nosso País vive hoje. É um estado de coisas lastimável. Eu não tinha como deixar de vir aqui e usar esses minutos, justamente, com a intenção de denunciar esses arbítrios. É por isso que estamos clamando por anistia. Quando falamos de anistia ampla, geral e irrestrita, minha gente, é por uma razão muito simples. Primeiro, o outro lado, antes defendia anistia para criminosos, sequestradores, assaltantes de banco, por aí vai. O outro lado defendeu anistia. Muitas pessoas aqui defendem, defenderam e aplaudiram regime comunista que matou quantos milhões de pessoas? Pois é, mas nós é que somos os golpistas. Pelo amor de Deus, gente! Pelo amor de Deus! Da mesma maneira, a gente percebe, o outro lado, de forma incoerente, os mesmos que foram beneficiados um dia pela anistia, hoje são contrários à anistia, porque é para o lado de cá. Um dia, esse jogo vira, e a gente está defendendo, por exemplo, a anistia a quem? A pessoas inocentes que não cometeram nem um crime sequer. Cadê as provas, por exemplo, contra todos? "Ah, as câmeras!" Cadê o acesso para saber quem depredou, quem não depredou? E há um detalhe: coletivizaram tudo; não existe individualização da pena, não existe individualização da conduta. E por terem coletivizado tudo, sim, defendemos agora uma anistia ampla, geral e irrestrita. Até mesmo por conta do excesso de injustiça que está acontecendo em nosso País. Então, é por isso que o povo foi às ruas e está bradando por anistia. Quantas famílias, quantos pais, quantas mães, quantos filhos estão privados de ver os seus pais? Isso porque, de repente, os seus pais estão atrás das grades, estão presos por algo que nem sequer fizeram, porque ali estavam — entre aspas — "no lugar errado, na hora errada", e aí foram presos. Isso não é injustiça? São Tomás de Aquino fala que justiça é dar ao outro o que lhe é devido. Há pessoas que não cometeram nem sequer um crime. A gente fala, por exemplo, na doutrina social da igreja, do princípio da dignidade da pessoa humana, do princípio da caridade social, do princípio da solidariedade, do bem comum. A gente não pode fechar os olhos, só porque é contra quem a gente não gosta. "Ah, é meu adversário, é meu inimigo político." Isso é hipocrisia, isso é leviandade, isso é seletividade. E é o que a gente mais vê, infelizmente. Sr. Presidente, eu poderia citar aqui inúmeros princípios que foram solapados, que foram desrespeitados da nossa Constituição Federal; eu poderia ter citado leis infraconstitucionais, como citei aqui, por exemplo, o próprio art. 145 do Código de Processo Civil, o CPC; eu poderia ter citado artigos do próprio Código de Processo Penal, o CPP; eu poderia ter citado tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como o Pacto de São José da Costa Rica, como eu citei; eu poderia ter citado a Declaração Universal de Direitos Humanos. Enfim, eu poderia ter citado uma miríade de leis, para tratar das injustiças e para demonstrar que o que está acontecendo, no Brasil, hoje, é uma anomalia. Por isso, há essa crise institucional. Eu defendo sinceramente que haja uma pacificação no Brasil, sim, mas aí tem que haver maturidade e, principalmente, passar pela anistia. Como é que a gente vai conviver com uma injustiça, com pessoas presas injustamente? É impossível. Famílias estão sendo privadas de ver os seus entes queridos porque estão presos por crimes que não cometeram — eu repito. Então, Sr. Presidente, eu gostaria de deixar registrada, aqui, esta minha denúncia, estas minhas críticas, justamente porque honro o cargo que eu ocupo, porque eu jurei defender a Constituição, jurei respeitar a legislação vigente no nosso País; e porque, de fato, a gente não pode tolerar, de jeito nenhum, essa situação crítica que nós vivemos. Então é, sim, por Bolsonaro; é, sim, por todas aquelas pessoas que estão sendo injustamente condenadas. Para finalizar, Sr. Presidente, isso, sim, quando a gente pensa em Brasil, é pensar num Brasil independentemente de ideologia, é pensar num Brasil que realmente é soberano, é pensar num Brasil que respeita o seu povo e, obviamente, aquilo que é o desejo majoritário da população, que, em sua maioria, tem seus valores conservadores, que são a favor da vida, da família e contra as drogas, contra o aborto, contra o ativismo judicial. Infelizmente, hoje, o ativismo judicial tem fragilizado a nossa democracia. Muito obrigada, Sr. Presidente. Que Deus abençoe o nosso Brasil!

A SRA. CHRIS TONIETTO (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, com as mudanças propostas pelo Relator da matéria, o Deputado Alfredo Gaspar, a Minoria orienta "sim". Uma das principais chagas do nosso País é justamente a criminalidade. Nós entendemos que as principais mudanças feitas no relatório vêm em muito boa hora para o fortalecimento da segurança pública. Por exemplo, a conversão obrigatória de prisão em flagrante em preventiva, em casos específicos, é uma necessidade. Não é crível que uma pessoa que tenha quarenta passagens pela polícia chegue à audiência de custódia e depois seja colocada em liberdade! Isso é um tapa na cara da sociedade e das vítimas, principalmente! Nesse sentido, a gente entende que o parecer do Deputado Alfredo Gaspar aprimora o projeto, de modo que ele realmente venha a ser uma resposta para a segurança pública no nosso País. É por isso que nós orientamos "sim".

A SRA. CHRIS TONIETTO (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PL orienta "sim". A questão é simples. Nós temos, por exemplo, uma relação entre banco e INSS. Se há uma fraude, o beneficiário, que é o principal lesado, que é a parte frágil, que é a parte vulnerável da história, ele precisa receber, naturalmente. Ele é a parte frágil. Ele é o lesado. Ele não tem culpa, por assim dizer. Neste caso, Sr. Presidente, nós votamos "sim" ao texto. Algumas pessoas parece que querem defender que possam meter a mão no dinheiro dos aposentados e deixá-los desassistidos. Nós somos favoráveis à manutenção do texto, pois entendemos que, da forma como ele está, é protetivo ao beneficiário.

A SRA. CHRIS TONIETTO (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PL orienta "sim", Sr. Presidente. Com todo o respeito, isso chega a ser risível, porque entidades, associações, sindicatos que outrora estiveram — alguns deles — envolvidos inclusive na fraude dos aposentados seriam, nesse caso, os definidores, por exemplo, da taxa de juros. Será que é justo isso? Alguns parece que são condescendentes com a própria fraude. Então, é melhor estes definirem políticas — neste caso, por exemplo —, ou o Conselho Monetário Nacional? É disso que trata este destaque. Nós orientamos "sim".

A SRA. CHRIS TONIETTO (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Minoria orienta "não". Quero deixar um registro. Muito se fez aqui uma comparação com o SUS, mas como é que funciona o SUS? O SUS é o sistema de saúde pública, mas, por exemplo, os hospitais privados que quiserem aderir podem aderir, ninguém está alijado nesse processo. Neste caso aqui, há um caráter de obrigatoriedade de fornecimento desses dados. O nosso destaque é para que não haja interferência estatal na livre iniciativa, ou seja, queremos tirar o caráter de obrigatoriedade. Ninguém quer proibir nada a ninguém, muito pelo contrário: se quiserem fornecer, que forneçam, mas que seja por adesão, então, não seja por obrigatoriedade. Esse é o objeto do nosso destaque. Orientamos "não".

A SRA. CHRIS TONIETTO (Bloco/PL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Presidente, antes de mais nada, eu queria muito, mais uma vez, agradecer não só os esforços, mas também a solicitude do Relator da matéria, o Deputado Rafael Brito, muito diligente, sempre muito sensível a acolher, ouvir as demandas do PL e de todos os partidos. Nós percebemos, reconhecemos, por justiça, todos esses esforços empreendidos. Eu preciso fazer referência a isso, porque esta é a Casa do diálogo. Acredito que ele foi muito profícuo. Nós tivemos diversos avanços. Fui até bastante chata, diga-se de passagem, apresentamos diversas sugestões. Desde o primeiro momento, eu deixei claro que eu tinha minhas dificuldades e minhas preocupações a respeito do projeto e muitas delas foram contempladas, muitas sugestões acolhidas e vencidas. Eu acho que houve o acolhimento de 65% das nossas demandas. Preciso agradecer esse esforço ao Relator da matéria. Agora, falando do nosso destaque, primeiro, refiro-me, por exemplo, ao INDE. Existe o Inep, que já é uma estrutura que faz esse tipo de coleta de dados. Criar mais um estamento burocrático, mais uma estrutura seria absolutamente inócuo, não há necessidade disso, pois já existe o Inep. Se, porventura, o Inep precisa ser qualificado e haver melhorias, que haja, mas não é preciso, necessariamente, criar nova estrutura, como, por exemplo, o INDE. Esse é o primeiro ponto. Segundo ponto, trata-se da ingerência, por exemplo, do Estado na iniciativa privada. E é exatamente esse o motivo e o objeto do nosso destaque. Por isso, nós estamos apresentando esse destaque, para que haja a supressão desse termo "bem como estabelecimentos privados e comunitários, no que couber". Por quê? Para que realmente não haja a interferência indevida, muitas vezes, sobre a iniciativa privada, a livre iniciativa. Isso não é satisfatório para quem quer que seja. Assim, a gente gostaria de contar com a colaboração e com o voto dos nobres Parlamentares em favor do nosso destaque, para que haja mais um avanço na matéria. Mais uma vez, agradeço os esforços de todos os partidos, para que pudesse haver a construção de um texto que, com certeza, está infinitamente melhor do que o inicial, embora ainda pudesse haver algumas divergências, inclusive de minha parte. Sr. Presidente, gostaria de contar com os nobres pares para a aprovação do nosso destaque. Muito obrigada.

A SRA. CHRIS TONIETTO (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Partido Liberal é contra o destaque do PSOL e é pela manutenção do texto. Foram feitos vários esforços. De fato, um acordo foi feito com o Relator da matéria. Em que pese eu também tenha tido algumas discordâncias ainda em relação ao texto, eu reconheço todos os avanços e as vitórias que foram feitas. No entanto, voltar ao texto original significa dar superpoderes para a Cite, e isso é basicamente como se a educação do País ficasse nas mãos de dezoito pessoas. Além do mais, isso esvazia a competência e a atribuição do próprio MEC. Eu diria até que será um desrespeito ao MEC se, porventura, este destaque for aprovado. Neste sentido, nós somos contra o destaque do PSOL e a favor da manutenção do texto.