Nome civil: Francisco José D'angelo Pinto · 73 anos
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74 discursos na tribuna · de 19/03/2019 a 14/07/2022.
- 07/12/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 126, apresentada ao Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, sobre a instituição do Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar, e a alteração das Leis de nºs 5.474, de 1968; 9.432, de 1997; 10.233, de 2001, e 10.893, de 2004.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 4199/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT avalia que essa referida emenda do PSC, na verdade, propõe o retorno de vários dispositivos do projeto original que foram suprimidos pelo segundo substitutivo. Nesse sentido, eu acho que essa emenda do PSC é bem-vinda, é positiva. Por isso, o PDT vota "sim" à Emenda nº 126, do PSC. - 07/12/2020
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação em separado do inciso III, § 1º, art. 5º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, sobre a instituição do Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar, e a alteração das Leis de nºs 5.474, de 1968; 9.432, de 1997; 10.233, de 2001, e 10.893, de 2004.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO,, DSPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PL 4199/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA.
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O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, é o PDT que encaminha este destaque. Eu, na verdade, sou morador de uma cidade que é berço da indústria naval brasileira: Niterói. Lá nós temos vários estaleiros, e o mais emblemático é o Estaleiro Mauá. O Estado do Rio de Janeiro tem uma história na indústria naval brasileira. Este destaque do PDT permite o afretamento, por tempo determinado, de embarcação em substituição à embarcação que esteja em construção no exterior. Nós acreditamos que este tipo de afretamento é o mais danoso ao País, pois permite que embarcações afretadas no exterior realizem a cabotagem. Ademais, o afretamento para substituir uma embarcação que esteja em construção no exterior é considerado, na verdade, um ataque à nossa indústria naval. Nós sugerimos a supressão desse dispositivo. Por isso, o PDT orienta "não" ao texto. - 07/12/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 116, apresentada ao Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, sobre a instituição do Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar, e a alteração das Leis de nºs 5.474, de 1968; 9.432, de 1997; 10.233, de 2001, e 10.893, de 2004.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 4199/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Paulão, do PT, já fez uma excelente defesa da emenda. Eu queria só acrescentar que essa emenda, além de tudo que já foi falado em defesa da indústria naval brasileira, estabelece um limite de duas embarcações a serem fretadas a casco nu por empresa de navegação. Assim, nós consideramos que a emenda é positiva. Por isso, o PDT vota "sim". - 07/12/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de votação, artigo por artigo, do Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, sobre a instituição do Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar, e a alteração das Leis de nºs 5.474, de 1968; 9.432, de 1997; 10.233, de 2001, e 10.893, de 2004. Redução, pelo Governo Jair Bolsonaro, de recursos destinados ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para a realização do censo demográfico de 2021. Anúncio de lançamento do Manifesto contra o Apagão Estatístico.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO PARCELADA, VOTAÇÃO POR ARTIGO"PL 4199/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA,PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), OBSTRUÇÃO PARLAMENTAR. REDUÇÃO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, RECURSOS, INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), CENSO DEMOGRÁFICO
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O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - O PDT, Sr. Presidente, está em obstrução. Eu queria pedir o tempo de Liderança para abordar uma grande preocupação, com a qual este Plenário precisa se envolver a partir de agora, que é com relação ao Censo de 2021, um trabalho tão bem realizados pelo IBGE nos últimos anos. Nós sabemos que Governos autoritários e incompetentes não gostam de números. Na verdade, a ausência de informação é uma forma de Governos incompetentes e descompromissados com a sociedade trabalharem no escuro, sem informação. Governos passam, mas as informações dos Censos ficam para a sociedade. Posteriormente, através delas, nós teremos informações sobre questões relativas à educação, à habitação, à mortalidade infantil. O Censo é uma ferramenta fundamental para os gestores municipais, estaduais e para os futuros Governos Federais. O atual Governo, através de cortes absurdos nos recursos para a realização do Censo, cortes feitos pelo Paulo Guedes, quer inviabilizar, quer acabar com o Censo, para que de certa forma a sociedade brasileira não obtenha as informações que quer. No dia 8 de dezembro, amanhã, haverá o lançamento do Manifesto contra o Apagão Estatístico. Esse manifesto tem a assinatura de vários ex-Presidentes do IBGE. Acho que, de uma maneira geral, esta Casa precisa se envolver, porque da Câmara saem muitos prefeitos e governadores - da Câmara e do Senado. O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Obrigado, Deputado. Peço que encerre, Deputado. O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ) - E o IBGE é uma ferramenta fundamental para essas informações do ponto de vista de gestão pública. Ninguém administra uma cidade, um Estado, um governo se não tem essas informações, que são fundamentais do ponto de vista de gestão... O SR. PRESIDENTE (Kim Kataguiri. DEM - SP) - Encerre, Deputado, por gentileza. O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ) - Então, acho muito importante que nos envolvamos com essa preocupação, para que não haja o grau de redução que o Paulo Guedes e o Bolsonaro querem para inviabilizar em 2021 o censo, que foi tão bem conduzido durante anos pelo IBGE, uma instituição respeitada por todos. Era essa a minha observação. O PDT vota "obstrução". - 07/12/2020
Obstrução, pelo PDT, das votações do Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, sobre a instituição do Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar, e a alteração das Leis de nºs 5.474, de 1968; 9.432, de 1997; 10.233, de 2001, e 10.893, de 2004. Elaboração, pelo corpo jurídico do partido, de ações judiciais contra o Governo Federal pela anunciada revogação de portarias pertinentes à saúde mental, e pela suspensão de exames de HIV/AIDS e de hepatites no Sistema Único de Saúde - SUS.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO, PL 4199/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), OBSTRUÇÃO PARLAMENTAR. AÇÃO JUDICIAL, GOVERNO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, REVOGAÇÃO, PORTARIA MINISTERIAL, MINISTÉRIO DA SAÚDE, POLÍTICA PÚBLICA, SAÚDE MENTAL, SUSPENSÃO, EXAME, VÍRUS HIV, AIDS, HEPATITE, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).
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O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - O PDT vai votar pela obstrução, pelos motivos que já foram colocados anteriormente por mim e basicamente porque o projeto, se aprovado, vai comprometer a indústria naval brasileira. Eu queria, Sr. Presidente, abordar um problema muito grave que está ocorrendo na área da saúde do País. Recentemente, o jornalista Guilherme Amado divulgou uma informação que diz respeito à irresponsabilidade criminosa, eu diria, do Governo Bolsonaro e do General Ministro da Saúde em promover um desmonte, um apagão na saúde mental brasileira e deixar milhões de brasileiros e dependentes químicos sem atendimento. Isso foi feito por meio de uma portaria que encerra programas de saúde mental do Sistema Único de Saúde. Com todos os problemas do SUS, o programa é exitoso que existe desde 1991. É uma política de Estado, não é uma política de Governo A, B ou C. O Governo Bolsonaro, com a sua sanha de desmontar o Sistema Único de Saúde, promove, no momento em que vivemos uma gravíssima crise sanitária e uma pandemia, essa revogação de portarias, o que é de uma gravidade absurda. Imaginem a repercussão que isso vai ter e o comprometimento que vai causar em CAPS, no Consultório na Rua, na política brasileira de atendimento a milhões de necessitados, dependentes químicos, usuários de crack. Quer dizer, é uma irresponsabilidade. Por trás disso, há interesses econômicos poderosos do Ministério da Saúde e do Governo Bolsonaro. O corpo jurídico do PDT, a meu pedido, está providenciando uma ação muito bem elaborada para barrar esse absurdo, esse disparate, esse escândalo, essa perversidade que está sendo feita pelo Governo Bolsonaro, que vai trazer, certamente, Presidente Rodrigo Maia, graves consequências à saúde de milhares ou mesmo milhões de brasileiros necessitados, pessoas que dependem do Sistema Único de Saúde. Nós vamos barrar essa iniciativa. Tenho certeza de que o Judiciário irá se mobilizar para evitar essa monstruosidade dessa iniciativa do Governo que vai deixar sem assistência milhões de usuários do Sistema Único de Saúde - aliás, esse atendimento é assegurado pela Constituição da República. É o mesmo Governo que agora, há 2 dias, após o Dia Mundial de Luta Contra a AIDS, deixa vencer o contrato e suspende exames, vejam vocês, de HIV/AIDS e também de hepatites virais, especialmente hepatite C, pelo Sistema Único de Saúde. Ficarão sem cobertura esses exames. O acompanhamento de pacientes é feito através desses exames, dessas sorologias. É um verdadeiro desmonte o que estão fazendo, um verdadeiro apagão do Sistema Único de Saúde, justamente no momento da maior e mais grave crise sanitária. Como eu disse, o corpo jurídico do PDT está, desde ontem, redigindo uma petição consistente para que barremos esse verdadeiro escândalo do Governo Bolsonaro e do Ministério da Saúde que compromete a saúde mental, a reforma psiquiátrica, a luta antimanicomial, que, como eu disse, é uma luta histórica, é uma política de Estado, não é uma política de Governo. E eu tenho certeza de que o Judiciário irá, como tem feito em vários momentos, aqui e ali, se sensibilizar e barrar esse verdadeiro absurdo, essa verdadeira covardia com a população brasileira, essa irresponsabilidade, como eu disse, criminosa do Governo Bolsonaro. Nós pedimos que o conjunto de Parlamentares comprometidos com a saúde no Brasil também se sensibilizem e defendam esse segmento importante da sociedade brasileira - os dependentes químicos, as pessoas com problemas na área da saúde mental -, para que nós possamos ter êxito nessa luta. Essa é uma luta muito importante, e eu tenho certeza de que seremos vitoriosos. É um escândalo deixar o contrato vencer e suspender exames de HIV, de hepatites virais e de hepatite C. Esperamos que, nas próximas horas, as iniciativas jurídicas elaboradas pelo corpo jurídico do PDT estejam prontas para darmos entrada nas ações. E, certamente, o Judiciário brasileiro vai se sensibilizar e barrar essa iniciativa completamente descabida deste Governo, que, além de descompromissado com a pandemia e com a vacina - que está em discussão no mundo todo -, agora resolve desmontar a área da saúde mental e os programas de HIV/AIDS e de hepatite, que têm tido êxito aqui e no mundo todo graças a várias iniciativas muito reconhecidas, seja na área do HIV/AIDS, seja na área da saúde mental. Queria aqui lembrar pessoas do Congresso brasileiro que tiveram papel importante: o Deputado Eduardo Jorge, tão importante na elaboração do Sistema Único de Saúde; o Deputado Paulo Delgado, que teve um papel fundamental na elaboração da política antimanicomial. Vamos, o Congresso brasileiro, fazer parte da resistência para barrar essas iniciativas criminosas do Governo Bolsonaro e do Ministério da Saúde. - 07/12/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, sobre a instituição do Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar, e a alteração das Leis de nºs 5.474, de 1968; 9.432, de 1997; 10.233, de 2001, e 10.893, de 2004.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PL 4199/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), OBSTRUÇÃO PARLAMENTAR.
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O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT está em obstrução. Acho que é muito importante, em um momento como este, trabalhar o tema da cabotagem com um olhar em defesa da indústria naval brasileira, da indústria nacional. Então, o PDT encaminha "obstrução". - 18/08/2020
Alcance da marca de 110 mil mortes no País em decorrência do coronavírus. Contradição entre a redução dos recursos orçamentários das áreas de saúde e educação e a elevação do orçamento do Ministério da Defesa. Solidariedade aos familiares das vítimas da Covid-19. Militarização do Ministério da Saúde. Inexistência de política pública destinada ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS.
Palavras-chave oficiais: DADOS, FALECIMENTO, PACIENTE CONTAMINADO, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, SAÚDE PÚBLICA, BRASIL, GOVERNO FEDERAL, ORÇAMENTO FEDERAL, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, SAÚDE PÚBLICA, MINISTÉRIO DA DEFESA, EDUCAÇÃO PÚBLICA, SOLIDARIEDADE, FAMÍLIA, LUTO, MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINIDADE, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).
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O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria agradecer ao Líder Wolney Queiroz a oportunidade de hoje representar a Liderança do PDT nesta sessão no Plenário da Câmara dos Deputados. Hoje é um dia triste para o Brasil, um dos piores dias. Nas últimas 24 horas, 1.365 brasileiros foram a óbito pela COVID-19, atingindo 110 mil mortos. No cenário dramático dessa grave crise sanitária, o Governo Bolsonaro retira quase 10 bilhões de reais do orçamento de 2021 para a saúde, retira 13% da educação e, ao mesmo tempo, amplia em 2,2 bilhões de reais o orçamento para a defesa em 2021. Mais armas, menos saúde, menos educação. Eu queria prestar toda a minha solidariedade aos familiares de todas as milhares de pessoas que foram a óbito, aos familiares que perderam os seus entes queridos no Brasil, aos médicos - e eu falo como médico -, a todos os colegas que estão na linha de frente dessa grave crise sanitária que o Brasil enfrenta, aos profissionais de saúde de maneira geral. Estamos sem Ministro da Saúde, depois de 3 meses com o Ministério praticamente ocupado por militares que não conhecem o Sistema Único de Saúde, despreparados para lidar com um cenário de tal gravidade na saúde pública. Então, registro a minha solidariedade aos familiares e lamento o momento grave que estamos vivendo. O Governo não tem uma política pública de fortalecimento do SUS, que coloca mais recursos na saúde. Felizmente o nosso Sistema Único de Saúde, de certa forma, com todos os problemas, tem salvado vidas em todo o Brasil. Então, ofereço a minha solidariedade a todos os familiares neste dia triste da história do Brasil. - 18/08/2020
Apelo ao Presidente Rodrigo Maia e aos Líderes partidários de votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 457, de 2019, sobre a sustação do Decreto nº 9.893, de 2019, acerca da extinção do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDI.
Palavras-chave oficiais: PDL 454/2019, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, SUSTAÇÃO, EXTINÇÃO, CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DO IDOSO (CNDI), VOTAÇÃO.
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O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer uma reflexão com todos os Líderes dos partidos e com os colegas das bancadas. Em junho de 2019, o Presidente Bolsonaro mandou um decreto que extinguiu o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDI. Em decorrência disso, eu apresentei, em novembro, o PDL 454 para sustar este decreto. A Deputada Lídice da Mata, Presidente da Comissão na Casa, foi a Relatora do PDL, que foi aprovado por unanimidade. Isso aconteceu em dezembro, a Casa entrou em recesso, e, a partir de março, nós tivemos este drama da pandemia. Em função disso, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, eleito em 2018, todo ele eleito, foi praticamente destroçado por meio deste decreto, e todas as políticas públicas que dizem respeito à pessoa idosa foram, de certa forma, entregues ao Ministério da Ministra Damares. O resultado é que todas as políticas transversais que trabalhavam em conjunto com os vários Ministérios estão paradas. Com isso, neste momento dramático de pandemia, a população idosa ficou sem uma ferramenta desta dimensão, de modo que os Estados e Municípios consigam formular políticas públicas em favor dos idosos. Eu queria dizer que a primeira política pública formulada para a pessoa idosa surgiu em 1994. Depois disso, em 2003, nós tivemos o Estatuto do Idoso. Assim vinham, de maneira geral, avançando as formulações políticas com relação aos direitos da pessoa idosa. Este decreto presidencial foi aprovado, por unanimidade, na Câmara, falta apenas vir ao Plenário, para que o CNDI volte a ter pleno funcionamento e ajude, num momento com este, as pessoas idosas a dispor das políticas públicas e ter um envelhecimento saudável, algo muito importante, principalmente num momento dramático com este. Em vista de tudo o que nós consultamos, eu quero dizer que este decreto é ilegal. Aliás, o Supremo Tribunal Federal barrou o decreto, e o Presidente Bolsonaro não extinguiu completamente o conselho. Por meio de uma manobra, esvaziou-o, retirando todas as pessoas que tinham sido eleitas para o conselho, que praticamente não funciona mais. Hoje o IBGE avalia que quase 30 milhões de pessoas idosas no Brasil estão sem um órgão que cumpra o papel relevante de formulação de políticas públicas em defesa da pessoa idosa. A Presidente do conselho, eleita com outros membros, não está exercendo sua função. Aliás, foram colocadas pessoas do próprio Ministério que não conhecem as políticas relativas à pessoa idosa. Portanto, eu faço um apelo aos Líderes dos partidos, aos colegas das bancadas e ao Presidente Rodrigo Maia no sentido de que tenham esta preocupação porque, diante deste momento dramático que estamos vivendo, nós estamos com um setor da sociedade que não tem representação suficiente, a não ser o CNDI, e, igualmente, façam a defesa de políticas públicas tão importante como as que o conselho vinha fazendo. Para concluir, eu quero dizer que envelhecer hoje é um direito social. O Estado tem a obrigação de permitir que as pessoas envelheçam de forma saudável. Assim, eu enfatizo mais uma vez esta necessidade. O PDL já foi aprovado por unanimidade, de maneira suprapartidária. A Deputada Lídice da Mata, que fez um belíssimo relatório, tem feito debates em todo o Brasil sobre esta pauta. Assim, eu peço aos Líderes dos partidos que façamos com que o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa volte ao pleno funcionamento, para ajudar os Ministérios a formular políticas em defesa da pessoa idosa. Muito obrigado. - 18/08/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 141, apresentada à Medida Provisória nº 958, de 2020, relativa ao estabelecimento de normas de facilitação do acesso ao crédito, e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da epidemia de coronavírus. Regulamentação da Lei nº 14.036, de 2020, a Lei Aldir Blanc, acerca da alteração da Lei nº 14.017, de 2020, com vista ao estabelecimento da forma de repasse, pela União, dos valores aplicados pelos Poderes Executivos em ações emergenciais de apoio ao setor cultural, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e das regras de restituição ou suplementação dos valores por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, Municípios e o Distrito Federal.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE COMISSÃO, MPV 958/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), VOTO FAVORÁVEL. LEI ALDIR BLANC, REGULAMENTAÇÃO, AVALIAÇÃO POSITIVA. SAÚDE, EDUCAÇÃO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNO FEDERAL, GESTÃO, CRÍTICA.
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O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim". Eu quero aproveitar para saudar a regulamentação, ocorrida hoje, da Lei Aldir Blanc, que vai cumprir um papel importante para milhares de trabalhadores da cultura de todo o Brasil. Eu fui coautor do projeto, cuja Relatora foi a Deputada Jandira Feghali, e fui Presidente da Comissão de Cultura. Este é um dia importante para a cultura. Isso foi fruto de um trabalho intenso na Câmara e no Senado. Quero saudar todo o mundo cultural brasileiro. São 3 bilhões de reais que serão distribuídos a partir de agora a Estados e Municípios. Acho que isso vai, de certa forma, ajudar a amenizar um verdadeiro desespero que milhões de artistas em todo o Brasil estão sentindo, já que este é um Governo que persegue a cultura, persegue a educação, persegue a saúde - retira, agora, 5% do orçamento da saúde e quase 11% da educação. Então, o PDT encaminha "sim", mas eu queria comemorar a aprovação e a regulamentação da Lei Aldir Blanc e lamentar essas iniciativas do Governo nas áreas da saúde e da educação. - 26/05/2020
Dificuldades financeiras enfrentadas pelos profissionais do setor cultural, diante da pandemia de coronavírus. Urgente necessidade de aprovação do Projeto de Lei nº 1.075, de 2020, acerca das ações emergenciais para a cultura brasileira, adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Transcurso do 40º aniversário de fundação do PDT.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PL 1075/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), VOTO FAVORÁVEL. ANIVERSÁRIO DE FUNDAÇÃO, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), LEONEL BRIZOLA, EX-GOVERNADOR, DARCY RIBEIRO, ANTROPÓLOGO, HOMENAGEM.
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O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, neste momento grave que todos nós estamos vivendo de pandemia, no mundo e no País, o setor cultural encontra-se no período mais dramático. Talvez seja um dos setores mais atingidos. Há artistas e fazedores de cultura em todo o Brasil passando necessidades absurdas. Ainda esta semana, o jornal O Globo publicou matéria sobre o grande violinista sete cordas Luís Filipe, que colocou à venda o violão por necessidades pessoais de sobrevivência. A cultura representa 2% do PIB e 5% da força de trabalho no Brasil. É muito importante que tenhamos a compreensão, até sob o ponto de vista econômico, do que representa a cultura brasileira. O momento é muito grave, e o papel transformador da cultura precisa ser preservado. O PDT, por unanimidade na sua bancada, aprovou a matéria, e pede a todos os Parlamentares que votem com muita rapidez. É muito importante a agilidade na apreciação desse projeto, porque urge uma aprovação na Câmara e no Senado para que se dê vazão a esse drama que está sendo vivido por milhares de fazedores de cultura em todo o Brasil. Nesses 40 anos do PDT - o PDT hoje faz 40 anos de fundação -, eu queria finalizar dizendo que Darcy Ribeiro e Leonel Brizola, que tanto fizeram pela cultura brasileira, estariam hoje, certamente, muito orgulhosos do partido. O PDT está de mãos dadas com todos os partidos da Câmara para aprovar, com muito orgulho, por unanimidade, esse projeto da emergência cultural, que vai ajudar e seguramente minimizar o sofrimento de milhares de fazedores de cultura e artistas em todo o Brasil. Muito obrigado. - 28/04/2020
Gravidade da crise sanitária reinante no País em decorrência do coronavírus. Editorial do Financial Times, a respeito da irresponsabilidade do Presidente Jair Bolsonaro com relação ao enfrentamento da doença. Incompetência do novo Ministro da Saúde. Apresentação pelo PDT de proposta para a saúde pública. Ações dos Estados e Municípios para combate à Covid 19.
Palavras-chave oficiais: PANDEMIA, CORONAVÍRUS, CRISE, FALECIMENTO, RIO DE JANEIRO (ESTADO). JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, RESPONSABILIDADE, CRISE, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, ARTIGO DE JORNAL. NELSON TEICH, MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, ATUAÇÃO, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, ASSISTÊNCIA, MUNICÍPIO, ESTADO (ENTE FEDERADO). PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), PROJETO (ADMINISTRAÇÃO), SAÚDE PÚBLICA, RESULTADO, CEARÁ, ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.
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O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, no cenário dramático que o País está vivendo, diante dessa grave crise sanitária, nós estamos vendo hoje um recorde de mortes pelo coronavírus no País. Já são mais de 5 mil mortes, e o Brasil supera a China em número de óbitos. O novo Ministro da Saúde é do Estado do Rio de Janeiro, assim como o Presidente Bolsonaro, que, de forma irresponsável, politizou a questão da pandemia no Brasil, causando esta verdadeira tragédia no País. Hoje, editorial do Financial Times aponta que Bolsonaro é um irresponsável no trato da questão da pandemia do coronavírus. Ciro Gomes, recentemente, numa entrevista, já fazia uma análise correta do drama que o Rio de Janeiro vai viver. Infelizmente, o atual Ministro da Saúde está completamente sem noção do que o País está vivendo, particularmente o Rio de Janeiro. O Estado vive esse drama com um Ministro que foi funcionário do Ministério da Saúde no INCA e no Hospital de Ipanema, aqui no Rio. Estamos vivendo um momento trágico. E o PDT tem proposta para a saúde pública, já com gestões exemplares na questão da Atenção Primária à Saúde no Ceará. É importante o Brasil saber que Estados e Municípios brasileiros, assim como outros países, que estão trabalhando conforme as orientações da Organização Mundial da Saúde têm tido cenários distintos dos que o País, de maneira geral, tem obtido, fruto dessa incompetência do Ministério da Saúde. Enquanto o Presidente Bolsonaro politiza a discussão da saúde e diz que o coronavírus é uma gripezinha, nós vemos o drama, a verdadeira tragédia que a população está vivendo, principalmente aquela mais pobre das periferias. É muito importante que denunciemos isso até internacionalmente, para que possamos minimizar o estrago que o Presidente Bolsonaro tem feito na saúde do País com medidas irresponsáveis. Esse Ministério da Saúde, hoje, não ajuda ou socorre os Estados e Municípios. Quem está segurando o drama da população brasileira são os mais de 5 mil Prefeitos Brasil afora. Hoje, concretamente, não há na ponta nenhum recurso do Ministério da Saúde, inclusive para os Estados. Esse Ministro incompetente, completamente sem noção da função que desempenha para conduzir um drama desses, hoje vem, de certa forma, atribuir aos Governadores e Prefeitos a responsabilidade para responder por essa tragédia brasileira do coronavírus. - 11/03/2020Comissão Geral
Debate de ações preventivas de enfrentamento da pandemia de coronavírus.
Palavras-chave oficiais: COMISSÃO GERAL, PREVENÇÃO, COMBATE, PANDEMIA, CORONAVÍRUS.
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O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ) - Quero cumprimentar a Deputada Carmen Zanotto, o nosso colega Luizinho e o Ministro Mandetta. Felizmente, à frente do Ministério da Saúde nós temos uma figura de competência, de boa condução e de correção. Temos, junto com o Ministro, o SUS, FIOCRUZ e técnicos muito qualificados. Então, eu queria parabenizar o Ministro pela sua condução neste momento frente à grave crise sanitária do mundo, já que hoje foi decretada a pandemia, e dizer que a eficácia do sistema de saúde, principalmente na atenção primária, terá papel muito relevante na condução desse processo. Em razão disso, peguei aqui dois dados que mostram a importância da rede básica bem conduzida. A Alemanha, com 1.457 casos confirmados, apresentou duas mortes, e os Estados Unidos, com 959 casos confirmados, já apresentaram 28 mortes. Isso mostra que, quando se tem uma rede de saúde qualificada, como nós temos do SUS, a resposta é muito melhor. Diante disso, eu faço duas perguntas ao Ministro. Primeira pergunta: já que há cidades com coberturas básicas distintas, não seria o caso de adiar a discussão da política de financiamento da atenção básica, já que neste ano teremos a imprevisibilidade de um cenário bastante complexo na saúde pública? Segunda pergunta: segundo informações aqui, como vários já colocaram, a epidemia está vindo com muita força para o Brasil. Nós teremos uma rede hospitalar para atender a população? Digo isso porque hoje temos problemas com equipamentos. E vi que a Inglaterra já está pensando e trabalhando, eu li um artigo, com tendas para que possa, em caso de não ter cobertura de leitos hospitalares, ter uma resposta. (Intervenção fora do microfone.) O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ) - Ou contêiner ou tendas. O SR. MINISTRO LUIZ HENRIQUE MANDETTA - Na epidemia de dengue, o carro-forte é a hidratação. Aí, a tenda vai. Nessa, o problema é o gás. Para montar o gás, tem que partir para contêiner. O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ) - Então, acho que temos de ter medidas desse tipo para termos respostas. Concluo elogiando o Ministro. Quero dizer que precisamos de figuras públicas de expressão que deem exemplo. Agora, no dia 10, o Deputado espanhol Javier Ortega, Deputado da ultradireita, convocou um ato com 19 mil pessoas. Ele testou positivo para o coronavírus e cumprimentou centenas de pessoas na Espanha. Eu estou dizendo isso porque o Presidente da República convocou a população de todo o Brasil para uma manifestação no próximo domingo. Num momento grave como este, acho essa atitude inoportuna. Os Chefes de Estado da Alemanha, daqui e dali estão tendo gestos opostos a esses. O nosso Ministro está conduzindo muito bem o enfrentamento dessa pandemia. Agora, acho que o Presidente da República Bolsonaro não deveria ter feito essa convocação para domingo neste momento grave de saúde pública que estamos vivendo. Muito obrigado. - 04/02/2020
Lançamento da pré-candidatura do Sr. Axel Grael, do PDT, à Prefeitura Municipal de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. Excelência da gestão do Prefeito Rodrigo Neves.
Palavras-chave oficiais: AXEL GRAEL, CANDIDATO, PREFEITO, NITERÓI (RJ(, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), RODRIGO NEVES, ELOGIO.
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O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer uma saudação a Axel Grael, que se filiou ao PDT, na semana passada, na minha cidade de Niterói, com o pré-lançamento da candidatura à Prefeitura. Grael é uma grande figura, uma figura reconhecida, numa família de várias pessoas com expressão nacional no esporte, com medalhistas reconhecidos. Ele é de uma família tradicional na cidade, uma pessoa honrada, correta, seguramente um nome que a cidade respeita e admira. Aproveito o momento para registrar a grande administração que o Prefeito Rodrigo Neves tem feito em Niterói. Nós, que moramos na cidade, acompanhamos a tragédia que está ocorrendo no Rio de Janeiro, praticamente em todas as áreas: na segurança pública, na saúde, na educação, no turismo. O Rio de Janeiro está vivendo um drama! Na verdade, a cidade do Rio de Janeiro está sem Prefeito. Niterói é o contraponto disso. Em todas as áreas, o Prefeito Rodrigo Neves tem feito uma gestão qualificadíssima. Pegou a cidade com muitos problemas na área orçamentária e financeira, mas, nos 7 anos de governo, a cidade tem vivido momentos de grandes obras em infraestrutura, nas encostas, nos túneis, abertura de novos hospitais, como o Hospital Getulinho infantil. São várias iniciativas de uma gestão que tem que ser reconhecida no momento em que a cidade do Rio se revela o oposto: o Rio de Janeiro vive um drama, e Niterói vive um momento de pujança, com a gestão do Prefeito Rodrigo Neves. Eu gostaria de parabenizar Axel Grael pela escolha de se filiar ao PDT e por sua pré-candidatura à Prefeitura de Niterói. Muito obrigado. - 10/12/2019Breves Comunicações
Colapso da saúde pública no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Palavras-chave oficiais: SAÚDE PÚBLICA, CRISE, RIO DE JANEIRO (ESTADO). FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ (FIOCRUZ), ATUAÇÃO, AVALIAÇÃO POSITIVA.
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O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, é preocupante, alarmante, a situação em que se encontra a Prefeitura do Rio de Janeiro na área da saúde. A gestão da saúde está completamente abandonada. Há um colapso na saúde pública do Rio. A cidade, que já foi referência em hospitais, com o Hospital Municipal Souza Aguiar e o Hospital Municipal Miguel Couto, vive um drama. Primeiro, houve no Município o desmonte de toda a saúde da família; depois, das Unidades de Pronto Atendimento - UPAs; e, agora, dos hospitais. O Hospital Souza Aguiar, para se ter uma ideia, não tem terapia trombolítica, quer dizer, se alguém tiver um problema coronariano e for ao Souza Aguiar, não poderá receber esse tratamento. Eu recebi de colegas médicos do Município do Rio de Janeiro informações sobre o drama que a cidade está vivendo, uma situação de abandono completo. É muito importante que a Secretaria da Saúde e o Ministério da Saúde, juntos, tomem alguma iniciativa. O Rio de Janeiro tem a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, tem órgãos que conhecem gestão de saúde qualificada. É preciso tomar alguma iniciativa diante desse abandono, para reverter esse drama que a população do Rio está vivendo. Muito obrigado. - 26/11/2019
Orientação de bancada na votação do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 4.067-A, de 2015, sobre a instituição do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira - REVALIDA, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (CCJC), PL 4067/2015, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota "sim", pela importância da assistência primária, da atenção básica à saúde. Há uma demanda dos mais de 5.500 Municípios do Brasil nessa questão. Então, é importante a aprovação do REVALIDA, ressalvados os destaques, na forma como está sendo proposto. O PDT vota "sim". - 06/11/2019
Posicionamento do orador contrário à aprovação da Medida Provisória nº 902, de 2019, sobre alteração das Leis de nºs 5.895, de 1973, com vista à autorização ao Poder Executivo para transformação da autarquia Casa da Moeda do Brasil em empresa pública; 4.502, de 1964, acerca do Imposto de Consumo e da reorganização a Diretoria de Rendas Internas; 11.488, de 2007, referente à criação do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, à redução para vinte e quatro meses do prazo mínimo para utilização de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, decorrentes da aquisição de edificações e ampliação do prazo para pagamento de impostos e contribuições, e 12.995, de 2014, relativa à prorrogação do prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e alteração da legislação tributária federal. Nota à imprensa da Associação Brasileira de Combate à Falsificação - ABCF, relativamente à Medida Provisória nº 902, de 2019.
Palavras-chave oficiais: MPV 902/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, PRIVATIZAÇÃO, CASA DA MOEDA DO BRASIL (CMB), FIM, MONOPÓLIO, FABRICAÇÃO, PAPEL-MOEDA, MOEDA METÁLICA, PASSAPORTE, IMPRESSÃO, SELO POSTAL, SELO FISCAL, DOCUMENTO, AVALIAÇÃO NEGATIVA, TRANSCRIÇÃO, ANAIS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
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O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a medida provisória relativa à Casa da Moeda, editada ontem, representa um verdadeiro golpe e já foi denunciada pela Associação Brasileira de Combate à Falsificação - ABCF, que mostra que países de economias avançadas, como Estados Unidos, Japão, Coreia do Sul, Austrália, entre outros, mantêm o processo de fornecimento de passaportes, de cédulas e moedas inteiramente estatizado. O que o Presidente Jair Bolsonaro que, aliás, durante a campanha, prometeu que não privatizaria a Casa da Moeda do Brasil, está fazendo é um verdadeiro absurdo, é uma maneira de ferir a soberania do povo brasileiro. Sr. Presidente, peço que considere lido meu pronunciamento e autorize sua divulgação no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Será deferido o seu pedido, Deputado. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CHICO D'ANGELO. Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Presidente Jair Bolsonaro editou, na última terça-feira, medida provisória que é um verdadeiro golpe contra a Casa da Moeda, empresa estratégica à soberania nacional que atua em setor de fundamental importância econômica e social: a produção de cédulas, moedas e passaportes, entre outros documentos, que exigem altíssima qualidade para a sua produção. Ressalto ainda a minha preocupação com os servidores que trabalham na Casa da Moeda e com seus familiares, que poderão ser vítimas da sanha destruidora da instituição dos servidores públicos. Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ainda nesta quarta-feira, foi divulgada pela Associação Brasileira de Combate à Falsificação - ABCF uma nota à imprensa muito oportuna que veio ao encontro de nossa preocupação, como Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Casa da Moeda. A denuncia a Medida Provisória nº 902 de 2019, que acaba com a exclusividade da Casa da Moeda na produção de cédulas, moedas e outros documentos. Obrigado. DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CHICO D'ANGELO. Matéria referida: - Nota à imprensa da Associação Brasileira de Combate à Falsificação - ABCF relativamente à MP 902/2019. NOTA À IMPRENSA A ABCF - Associação Brasileira de Combate à Falsificação, vê com extrema preocupação a MP assinada pelo PR Jair Bolsonaro que libera o credenciamento de qualquer empresa para produção de dinheiro, passaportes, documentos oficiais e também para criação e operação de sistemas de controle de produção de cigarros e bebidas. O ramo de atividade da Casa da Moeda do Brasil ao nosso ver é estratégico, bem como a produção de moeda, passaportes e documentos. É temerário ao nosso ver, que a produção da nossa moeda, passaportes e pior, a criação e manutenção de sistemas de controle de produção de cigarros e bebidas possa estar nas mãos de um particular, com interesses diversos daqueles do estado brasileiro. Tal iniciativa pode causar um aumento avassalador no volume de dinheiro, passaportes e documentos falsificados, bem como certamente ocorrerá um aumento da sonegação fiscal e da concorrência desleal nos mercados de cigarros e bebidas, sem os atuais sistemas de controle de produção mantidos e operados pela Casa da Moeda. Nas maiores economias do mundo, como Estados Unidos, Japão, Coreia do Sul, Austrália, dentre outros, o processo de fornecimento de passaportes, cédulas e moedas permanece inteiramente estatizado para garantia da segurança das moedas e documentos desses países. Com a assinatura da MP, empresas inidôneas, já envolvidas em fraudes, podem se credenciar e ao serem contratadas, ter acesso as matrizes e segredos de segurança da nossa moeda, documentos, passaportes e sistemas de controle de produção. Isso equivale a darmos a chave do galinheiro as raposas. A ABCF é favorável e luta pela concorrência leal e sadia, em todos os setores da economia entretanto, o setor em questão é estratégico e representa a segurança da moeda, passaportes, documentos, sistemas de controle de produção e também do povo brasileiro, razão pela qual defendemos que o Governo Federal reveja a posição assumida para a manutenção da segurança dos passaportes, moeda e sistemas de controle de produção brasileiros. Assessoria de Imprensa ABCF - Associação Brasileira de Combate à Falsificação - 30/10/2019Breves Comunicações
Encaminhamento pelo orador de requerimento de informações ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, a respeito da viagem dos membros da Diretoria-Executiva da Casa da Moeda a países europeus. Ajuizamento, pelo PDT, de ação perante o Supremo Tribunal Federal contra a privatização de empresas e órgãos públicos.
Palavras-chave oficiais: REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO A MINISTRO DE ESTADO, MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, VIAGEM OFICIAL, EUROPA, DIRETORIA, CASA DA MOEDA DO BRASIL (CMB), PRIVATIZAÇÃO, GOVERNO FEDERAL. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, HOMICÍDIO, VÍTIMA, MARIELLE FRANCO, EX-VEREADORA, RIO DE JANEIRO (RJ), JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
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O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria relatar uma iniciativa que tomei no meu mandato ontem. Apresentei requerimento de informação ao Ministro da Economia solicitando esclarecimento a respeito de uma viagem feita por toda a Diretoria Executiva da Casa da Moeda a vários países da Europa sem o esclarecimento dos objetivos. É um verdadeiro trem da alegria da Diretoria da Casa da Moeda, que, com essa postura, nessa lógica da privatização, mostra que está completamente despreparada para conduzir uma instituição desse porte. Aliás, nesta semana, o PDT entrou com ação no Supremo Tribunal Federal contra a privatização de várias estatais, inclusive a Casa da Moeda, a DATAPREV e o SERPRO. Eu, como Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Casa da Moeda do Brasil, quero dizer que essa viagem que saiu no Diário Oficial da União não mostra a transparência dos seus objetivos. Se o Presidente da Casa da Moeda e toda a Diretoria têm uma proposta de privatização, eles devem ter ido a instituições como a Casa da Moeda da Alemanha e de outros países, que inclusive têm Casa da Moeda estatal, para, segundo soubemos, ver como são produzidas cédulas e outras iniciativas, o que a Casa da Moeda já faz. Vale dizer que ela é referência no Brasil e no mundo, produz os nossos passaportes e tem tantas outras iniciativas, é uma das mais antigas casas estatais no Brasil. O Brasil está vivendo um momento trágico de denúncias internacionais. Esse escândalo que está ocorrendo no Governo Bolsonaro, relativo às denúncias, no condomínio do Presidente, do caso Marielle e Anderson, já adquiriu repercussões internacionais. Num momento como esse, diretores da Casa da Moeda estão passeando pelo Brasil, vendendo patrimônio público, numa verdadeira orgia das estatais brasileiras. Nós apresentamos esse requerimento solicitando informações ao Ministro da Economia e queremos uma resposta objetiva e muito clara sobre o que essas figuras foram fazer em vários países da Europa durante 1 semana. Muito obrigado. - 17/10/2019
Transcurso do Dia do Médico. Saudações aos médicos brasileiros, em especial aos do Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.
Palavras-chave oficiais: DIA DO MÉDICO, HOMENAGEM, NITERÓI (RJ), MEDICINA.
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O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidenta. Amanhã é o Dia do Médico. Sendo eu médico, queria prestar uma homenagem a todos os colegas, de todo o Brasil, e, em especial, ao colegas do meu Estado do Rio e da minha cidade, Niterói. A medicina tem como patrono e maior figura Hipócrates. Ele já lançava as bases da medicina científica 400 anos a.C. Todo o legado do juramento médico e do Código de Ética Médica se deu através das bases plantadas por Hipócrates. É muito importante fazermos essa reflexão histórica, porque as discussões relativas à relação médico-paciente se deram, já naquela época, através de Hipócrates. Hoje nós vemos o Brasil com alguns problemas, do ponto de vista regional. Para termos a dimensão do problema da distribuição do número de médicos, a China, com 1 bilhão e 300 mil habitantes, tem 150 escolas médicas, e o Brasil, com 300 e poucos milhões de habitantes, tem 180 escolas médicas, o que mostra que o problema do Brasil é muito mais a má distribuição do conjunto de médicos do que propriamente o número de médicos. Hoje temos que prestar homenagem a esses grandes profissionais, que têm que se atualizar permanentemente. Hoje, enquanto estamos aqui na Câmara, algum profissional médico, em algum local deste Brasil, está socorrendo alguém e salvando vidas de norte a sul, de leste a oeste, em alguma emergência, em algum ambulatório. A profissão de médico, tão nobre, requer uma dedicação muito grande e tem que ser valorizada, de modo a dar tranquilidade ao profissional, com remuneração e condições de trabalho condizentes. Por ocasião do Dia do Médico, que é amanhã, dia 18 de outubro, eu queria prestar uma homenagem a todos os médicos, mas particularmente a vários colegas expoentes da minha cidade, Niterói, que desenvolveram e desenvolvem - alguns já se foram - um papel muito relevante na medicina. Nominar é sempre difícil, pois acabamos sempre esquecendo um ou outro, mas eu vou citar alguns colegas que cumpriram e cumprem um papel muito relevante na medicina na minha cidade: na área de clínica médica, Márcio Torres, Geraldo Chini, Agnaldo Zagne; na cirurgia, Luiz Guarino, Guilherme Eurico, Célio Eduardo, Lutegarde Vieira de Freitas; na cirurgia pediátrica, o grande Edgar Venâncio; na ortopedia, Sérgio Vianna, Paulo César Schott e Luiz Américo; na cardiovascular, Geraldo Ramalho; na neurocirurgia, Omed Sebba; na pneumologia, Miguel Aide; na dermatologia, Rogério Estrela; na cardiologia, Salvador Borges; na oftalmologia, Riuitiro Yamane; na radiologia, Pedro Ângelo Andreiuolo; e vários colegas, outros amigos, como Otávio Mocarzel, Geraldo Rollemberg, Zé Carlos Rezende, Márcia Caetano Jandre. Enfim, Niterói é um celeiro de craques da medicina, e eu tenho muito orgulho de ter sido Secretário de Saúde em dois momentos da cidade e de ter tido também uma atuação na medicina da cidade. Parabéns aos médicos do Brasil! Parabéns aos médicos do meu Estado do Rio e, particularmente, da minha cidade, Niterói! Muito obrigado. - 03/09/2019
Reapresentação de requerimento de convocação do Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, para participação em reunião da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável destinada a apresentação de esclarecimentos sobre questões relativas à Amazônia.
Palavras-chave oficiais: FLORESTA AMAZÔNICA, RICARDO SALLES, MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (CMADS), REQUERIMENTO DE CONVOCAÇÃO.
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O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na semana retrasada nós apresentamos na Comissão de Meio Ambiente uma convocação ao Ministro para que preste esclarecimento com relação ao drama da questão da Amazônia. O Ministro pediu ao Presidente da Comissão, Rodrigo Agostinho, que suspendêssemos a convocação e apresentássemos um convite, porque ele tinha um compromisso no exterior. E ficou acordado com o gabinete, com a palavra do Ministro, que amanhã ele viria à Comissão de Meio Ambiente para prestar os seus esclarecimentos. Agora à tarde, o Ministro Ricardo Salles, de maneira desrespeitosa com a Comissão, com o conjunto de Parlamentares e com o Presidente da Comissão, recusou o convite. Amanhã eu reapresentarei a convocação. Espero que agora, de uma maneira objetiva, convoquemos rapidamente o Ministro, e ele compareça à Comissão de Meio Ambiente, para prestar os esclarecimentos. Ministro fujão! - 14/08/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do art. 70 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, com a redação dada pelo art. 15 da Emenda Aglutinativa apresentada à Medida Provisória nº 881, de 2019, sobre a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, o estabelecimento de livre mercado e a análise de impacto regulatório.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, EMENDA AGLUTINATIVA, MPV 881/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), VOTO CONTRÁRIO.
Ler a transcrição oficial
O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é triste ver sendo usada como escudo a questão da desburocratização para massacrar a população mais humilde deste Brasil. É muito triste essa argumentação de - entre aspas - "desburocratizar". Todos nós aqui somos a favor da desburocratização. O PDT é a favor da desburocratização, mas não é a favor de massacrar o trabalhador, que está lá na ponta e não está nem acompanhando o que está sendo votado aqui, retirando o seu descanso no domingo, como foi falado aqui, que é um dia até sagrado para milhões de trabalhadores neste Brasil. É muito triste o que está acontecendo aqui. É uma coisa até desumana a votação dessa medida que não vai gerar emprego. Sabemos que no dia seguinte a essa votação, sendo esta matéria aprovada, haverá a perda do direito do trabalhador ao descanso no domingo. O PDT vota "não".
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 27/11/2007 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.