Charlles Evangelista

Altera os incisos I e II do artigo 2º da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009 para reduzir a idade mínima para o exercício da atividade dos profissionais em transporte de passageiros e mercadorias de 21 para 18 anos e simplificar o requisito referente à habilitação, suprimindo o tempo mínimo de 02 anos.

Apresentado em 29/06/2022 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os cartórios incluírem nas escrituras públicas o nome e a inscrição do Conselho Regional de Corretores de Imóveis - Creci - da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários e dá outras providências.

Apresentado em 26/10/2021 · Tramitando em Conjunto

Proíbe o recolhimento de veículos nas ruas por falta de pagamento de impostos, durante o período de pandemia e dá outras providencias.

Apresentado em 26/10/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Isenta todo e qualquer cidadão do pagamento do Imposto de Importação sobre Produtos Industrializados – IPI na compra de armas de fogo e de seus acessórios.

Apresentado em 26/10/2021 · Tramitando em Conjunto

Obriga as concessionárias de energia elétrica a atender a solicitação de fornecimento de energia mediante simples comprovação de posse do imóvel a pedido do possuidor.

Apresentado em 26/10/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Estabelece medidas excepcionais para utilização de terminais eletrônicos de autoatendimento bancário em tempos de pandemia ou calamidade pública instalada no país e dá outras providências.

Apresentado em 17/07/2020

Acrescenta o parágrafo 5° ao artigo 24 da Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, para estabelecer critérios de transparência e publicidade nas contratações realizadas pelo poder público em casos de guerra, grave perturbação da ordem, e em casos de emergência ou de calamidade pública instalados no país.

Apresentado em 05/06/2020

Prorroga o prazo para pagamento de tributos e contribuições federais e estabelece formas de parcelamentos de débitos tributários durante o estado de calamidade pública ou pandemia reconhecidos pelo Governo Federal.

Apresentado em 14/04/2020 · Pronta para Pauta

Institui a isenção de pagamento de tarifa de pedágio em rodovias federais para os veículos que determina, quando o país for afetado por pandemia ou decretado estado de calamidade pública.

Apresentado em 26/03/2020

Dispõe sobre a suspensão das bandeiras tarifárias nas contas de energia elétrica em casos de pandemia ou estado de calamidade pública instalada no país.

Apresentado em 23/03/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a criação de cotas preferenciais sem voto em sociedade do tipo limitada.

Apresentado em 20/11/2019 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de mídias audiovisuais sobre prevenção às drogas, álcool e seus malefícios nas aberturas de grandes shows, eventos artísticos, culturais e educacionais realizados em locais públicos e privados, com mais de 500 pessoas, e dá outras providências.

Apresentado em 24/09/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera o artigo 5º da Lei nº 6.194, de 19 de Dezembro de 1974 para estabelecer hipóteses em que o beneficiário do Seguro DPVAT não receberá a indenização.

Apresentado em 28/08/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a informação sobre inexistência de assistência técnica na localidade em que o produto ou serviço é ofertado.

Apresentado em 14/05/2019 · Tramitando em Conjunto