Nome civil: Charlles Thomacelli Evangelista · 41 anos
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60 discursos na tribuna · de 06/02/2019 a 09/11/2022.
- 09/11/2022
Regozijo com a aprovação do Projeto de Lei nº 1.776, de 2015, sobre a alteração do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), das Leis nºs 7.210, de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.072, de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para aumento da pena dos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes e promoção da sua inserção no rol de crimes hediondos.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,aumento,Pena,Crime contra a dignidade sexual,Criança,Adolescente
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O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PP - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado por me conceder a palavra. Este Plenário hoje mostrou que realmente não compactua com esse tipo de crime, que realmente quer proteger as crianças e, consequentemente, a infância. Quero agradecer a todos os Parlamentares que votaram "sim" ao projeto. Houve quase unanimidade, com apenas 1 voto contra e 394 votos favoráveis ao nosso relatório. Como eu disse, sinto-me extremamente feliz de poder aprovar um projeto como esse. Durante 4 anos nesta Casa, trabalhando pelo povo brasileiro, em especial pelo povo mineiro, a minha principal bandeira foi o combate à pedofilia, à exploração sexual de crianças e adolescentes. E hoje demos um passo importantíssimo com relação ao aumento de penas, ao aumento da punibilidade desses covardes, desses criminosos, que muitas vezes acabam com a infância das nossas crianças. Eles não só acabam com a infância das nossas crianças, como também com a família inteira. Essas crianças carregam marcas pelo resto da vida: muitas sofrem de depressão; outras, cortam-se; e algumas até cometem suicídio. Então, tudo o que nós pudemos fazer para colocar esses criminosos, esses covardes na cadeia pelo máximo de tempo e tirar qualquer tipo de privilégio deles está no relatório, que hoje foi aceito pelo Plenário da Câmara dos Deputados. E a nossa defesa em prol das crianças não vai acabar com o fim do nosso mandato. Vamos continuar trabalhando firme e fortemente em defesa das crianças do Brasil. Muito obrigado, Presidente. - 09/11/2022
Emissão de parecer às Emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 1.776, de 2015, sobre a alteração do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), das Leis nºs 7.210, de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.072, de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para aumento da pena dos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes e promoção da sua inserção no rol de crimes hediondos.
Palavras-chave oficiais: Parecer do relator,Emenda de plenário,Projeto de lei ordinária,aumento,Pena,Crime contra a dignidade sexual,Criança,Adolescente
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O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PP - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Deputado Lincoln Portela, nosso conterrâneo mineiro. Boa tarde aos nobres Deputados. Primeiro, Presidente, quero dizer da alegria de poder relatar esse projeto, um projeto que se arrasta na Câmara dos Deputados desde 2015, um projeto de extrema importância, com vários outros apensados. E agora nós temos o apoio dos demais Deputados e também o acordo entre os líderes partidários para podermos votar esse projeto, que, sem sombra de dúvidas, será um divisor de águas com relação à proteção das crianças e da infância no nosso País. Então, estamos muito satisfeitos. O objetivo do projeto nada mais é do que proteger as crianças, aumentando a punibilidade desses criminosos que cometem crimes de abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes, e assim foi feito. É um projeto complexo, por meio do qual nós alteramos várias leis, visando a ter essa proteção das crianças. No Estatuto da Criança e do Adolescente, nós aumentamos várias penas com relação a crimes cibernéticos e físicos, acrescentando a palavra "adolescente". Infelizmente, na legislação anterior, somente as crianças eram atendidas pela lei existente. Muitas vezes, promotores, delegados tinham uma grande dificuldade de tipificar um crime cometido por um adolescente, cuja faixa etária é dos 12 aos 18 anos. Por isso, nós estamos também acrescentando no ECA a palavra "adolescente". Com relação à Lei de Execução Penal, nós estamos proibindo a saída temporária de criminosos que cometeram diversos crimes e também estamos proibindo que esses criminosos se aproximem de parques infantis, de lugares frequentados por crianças. Esses criminosos só podem sair da cadeia, numa eventual saída temporária, usando tornozeleira eletrônica e sendo devidamente monitorados. Com relação ao Código Penal, também estamos aumentando as penas para diversos tipos de crime, principalmente com relação a esses crimes cometidos diretamente contra crianças e adolescentes, e acrescentando o crime de abuso e exploração sexual no rol de crimes hediondos. Foram apresentadas aqui quatro emendas. E nós tivemos oportunidade também de conversar diretamente com os amigos Deputados para que pudéssemos aprimorar cada vez mais o relatório. Mantivemos grande parte do texto do relatório, do texto do substitutivo aprovado na CCJC, mas fizemos algumas mudanças para construirmos esse acordo e conseguirmos aprovar o projeto. Então, vou direto ao voto. "II - Voto do Relator Após analisarmos detidamente as sugestões apresentadas, entendemos que as quatro emendas devem ser acatadas parcialmente, pelos motivos expostos a seguir. A primeira emenda impõe vedação à saída temporária do condenado tanto por crime hediondo com resultado morte quanto pela prática dos crimes previstos nos arts. 217-A (estupro de vulnerável), 218 (corrupção de menores), 218-A (satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente), 218-B (favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável), 218-C (divulgação de cena de estupro ou cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia), e arts. 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D e 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Aprovamos a referida emenda parcialmente porque, com relação à vedação de saída temporária para crimes previstos no ECA, entendemos que a vedação se aplica aos delitos mais graves, quais sejam, arts. 240, 241 e 244-A do ECA. Com relação à vedação de saída temporária para os crimes do Código Penal, a única alteração que fizemos no texto da Emenda nº 1 foi mudar de "art. 218" para "218-C § 1º", conforme explicaremos no decorrer deste parecer. Assim, considerando a aprovação parcial da Emenda nº 1, inserimos na subemenda substitutiva global, algumas mudanças, a saber: - proibição da saída temporária para os condenados por crimes previstos nos arts. 217-A, 218, 218-A, 218-B, 218-C, § 1º, do Código Penal, e arts. 240, 241-D e 244-A do ECA; - proibição, durante a saída temporária, de se aproximar de locais frequentados por crianças e adolescentes para os condenados pelos crimes dos arts. 241, 241-A, 241-B e 241-C do ECA; - alteração do art. 146-E previsto no substitutivo da CCJC, para prever que, nos casos do art. 146-B da Lei de Execução Penal, o magistrado determinará a fiscalização por meio da monitoração eletrônica nos casos dos crimes previstos nos arts. 241, 241-A, 241-B, 241-C e 241-D do ECA. A Emenda nº 2 merece aprovação parcial, uma vez que a maioria dos delitos ali descritos merecem a marca da hediondez e, consequentemente, tratamento mais gravoso pelo nosso ordenamento jurídico quando praticados contra criança e adolescente. Não acatamos a sugestão da Emenda nº 2 de inserção no rol dos crimes hediondos dos delitos de sequestro e cárcere privado praticado contra menor de 18 anos (inciso IV do § 1º do art. 148) e redução à condição análoga à de escravo contra criança ou adolescente (inciso I do § 2º do art. 149), uma vez que, considerando os parâmetros de pena dos tipos em análise, são delitos menos graves e com ausência de resultado morte. Sobre tal tema, inclusive, como consta na subemenda substitutiva global anexa, retiramos do rol dos crimes hediondos aprovado na CCJC o art. 218-C do Código Penal, mantendo só a forma qualificada que criamos (como será explicado abaixo), e também excluímos o art. 241-A do ECA, porque entendemos que estas condutas são menos reprováveis do que os demais crimes hediondos" com resultado morte. "Dando continuidade ao exame da Emenda nº 2, seu texto reclama também algumas correções de técnica legislativa, feitas na subemenda substitutiva global anexa. No que tange à Emenda nº 3, nós nos manifestamos pela sua aprovação parcial, como expomos a seguir. Com relação à alteração proposta no art. 226 do Código Penal, elevando a causa de aumento de pena de metade para o dobro, entendemos que a mudança é incabível, uma vez que, considerando o aumento das penas dos crimes sexuais contra vulnerável, se a causa de aumento for aplicada em dobro, há penas que chegarão a 50 anos de reclusão, o que se afigura inexequível e inconstitucional. Assim, optamos por manter o patamar da causa de aumento de pena do citado art. 226 na metade. A terceira emenda também propõe a inserção de parágrafo único no art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A redação atual do caput desse artigo é a seguinte: "Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa". A Emenda nº 3 insere o seguinte parágrafo único no art. 241, in verbis: "Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena." Contudo, trata-se da mesma redação já prevista no art. 240, § 1º, do ECA. Por sua vez, o caput do art. 240 dispõe o seguinte: "Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: Pena reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa". Vê-se que acolher esta alteração significaria verdadeiro bis in idem, uma vez que os arts. 240 e 241 do ECA preveem o mesmo elemento objetivo do tipo, qual seja, cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. Além disso, o caput do art. 240 contém a expressão por qualquer meio, o que amplia o seu âmbito de aplicação. Por tal razão, rejeitamos essa parte da emenda. A Emenda nº 3 ainda prevê a inclusão de dispositivo no Estatuto da Criança e Adolescente para prever que a pena dos crimes previstos nos arts. 240, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D é aumentada em dobro se o agente comete o crime: "I prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; II prevalecendo-se de relações de parentesco consanguíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento. Tal causa de aumento existe hoje no quantum de 1/3, somente no art. 240, § 2º, do ECA. Entendemos que a causa de aumento de pena deva permanecer em 1/3, em razão do aumento de penas máximas e mínimas previsto no substitutivo da CCJC para tais crimes, e o fato de estipular a causa de aumento de pena em dobro poderia tornar tais penas mais graves que as cominadas para o homicídio qualificado, delito que atinge o bem jurídico mais caro de todo o nosso ordenamento jurídico, a vida humana. Na subemenda substitutiva global anexa, optamos por estender a referida causa de aumento a todos os delitos do ECA que tem por objeto jurídico a integridade psicofísica e sexual da criança e do adolescente, quais sejam: arts. 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D, 241-F, 241-G e 244-A, revogando-se, assim, o § 2º do art. 240 do ECA. A Emenda nº 4, por sua vez, tem por objetivo dificultar a progressão de regime para o condenado primário e reincidente em crime hediondo ou equiparado cometido contra criança e adolescente. Entendemos que a mudança se harmoniza com o objetivo da matéria em análise, pois é necessário que o condenado por crime hediondo ou equiparado cometido contra criança e adolescente possa cumprir a maior parte da pena em regime fechado, dada a gravidade de sua conduta. Analisando outros aspectos do substitutivo que merecem adequação, entendemos que é preciso diferenciar as condutas previstas no art. 218-C do Código Penal. Isso porque a transmissão de registro audiovisual que contenha cena de estupro é algo menos grave do que a divulgação de registro audiovisual que faça apologia a estupro ou induza a sua prática. Divulgar material que faça apologia a uma cena de estupro ou estupro de vulnerável significa não só aprovar essa prática nefasta, mas também espalhá-la, a fim de que ganhe alcance na comunidade. Por isso, para tal conduta, entendemos que a pena deva ser de 8 a 12 anos de reclusão. Outrossim, a conduta de oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável merece a sanção penal menor (...)", e não igual à da apologia. "A fim de apenar proporcionalmente a conduta mais e menos grave, caso a divulgação/transmissão seja de registro audiovisual de cena de sexo, nudez ou pornografia, a pena deve permanecer sendo de 1 a 5 anos, caso o fato não constitua crime mais grave. Conclui-se, portanto, que as alterações propostas pelas Emendas nºs 1, 2 e 3 devem ser parcialmente acolhidas. III - Conclusão do voto Ante o exposto: a) no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família, votamos, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1, 2, 3 e 4, na forma da subemenda substitutiva global apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; b) no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas de Plenário apresentadas com apoiamento regimental e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1, 2, 3 e 4, na forma da subemenda substitutiva global em anexo." Portanto, peço o voto favorável ao projeto. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO CHARLES FERNANDES. [[CONTEÚDO DO DISCURSO ENCAMINHADO NÃO ENCONTRADO]] - 13/07/2022
Orientação de bancada na votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022, sobre a instituição do piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem e da parteira.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PEC 11/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, SEGUNDO TURNO, MAIORIA PARLAMENTAR, VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PP - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu também quero parabenizar V.Exa. pelo avanço da PEC 11/22 e parabenizar toda a classe da enfermagem, profissionais que tanto fizeram e tanto fazem pelo nosso País, principalmente no momento de pandemia que vivemos, quando ficaram dia e noite arriscando suas vidas para salvar a nossa. Eu não poderia também, de forma nenhuma, deixar de parabenizá-los pela mobilização e por terem unido neste Parlamento a Direita e a Esquerda, sensibilizando todos os Parlamentares sobre a importância da valorização desses profissionais. Orientamos voto "sim", com muito orgulho, porque temos certeza de que esses profissionais merecem ser valorizados. A Maioria, Presidente, orienta "sim". - 18/05/2022
Encaminhamento da votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.252, de 2021, sobre a ampliação da pena imposta aos crimes relacionados à pedofilia e a respectiva inserção no rol de crimes hediondos, previsto na Lei nº 8.072, de 1990.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 1252/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, FAVORÁVEL.
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O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PP - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero pedir-lhe para somar o tempo de Liderança. Prometo que não vou utilizá-lo todo, mas quero fazer uso da palavra. Sra. Presidente, antes de mais nada, quero falar da grande alegria de estar votando este requerimento de urgência. Hoje tenho dois motivos para estar alegre. O primeiro é que estou tendo a honra de ter, neste plenário, a companhia do meu avô, que esteve viajando comigo para Brasília desde ontem e está nos acompanhando nos meus afazeres. Está aqui o meu avô, de 90 anos de idade, que nunca tinha vindo a Brasília. Viemos nós dois sozinhos, rompendo desafios. Esse é também mais um motivo para valorizar os filhos que têm cuidado do meu avô e da minha avó no dia no dia. Nós vemos realmente a luta e o desafio. Outro motivo de grande alegria e de grande felicidade para mim é o fato de termos conseguido pautar esta matéria no dia de hoje, 18 de maio, que é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Desde quando eu era Vereador, antes de chegar a esta Casa, eu já defendia essa pauta. Entramos aqui defendendo e carregando a pauta de combate à pedofilia por todo o Estado de Minas Gerais. Tenho a honra de fazer parte da Frente Parlamentar Mista de Enfrentamento à Pedofilia pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, que é presidida pela Deputada Estadual Delegada Sheila e da qual também fazem parte outros amigos Deputados, promotores, delegados, defensores públicos. Estamos sempre discutindo o tema e vendo uma forma também de poder aprimorar a lei de combate à pedofilia. Obviamente, fazemos vários outros trabalhos. Fazemos palestras em escolas, empresas, instituições, mostrando a importância de discutir esse tema, que infelizmente tem destruído a infância de várias e várias crianças Brasil afora. É muito importante nós podermos discutir o assunto e também nos aprofundarmos nele O tema é tão importante e tão relevante que a única vez em que se fala de prioridade absoluta na Constituição é no art. 227, quando trata de crianças e adolescentes. O art. 227 diz: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. A importância do tema é tanta que a Constituição o trata realmente como prioridade absoluta. Nós apresentamos o Projeto de Lei nº 3.749, de 2021, que acrescenta, no art. 241-D da Lei nº 8.069, de 1990, a figura do adolescente, para poder corrigir uma falha na legislação. Minha mulher é delegada. Em discussão com outros servidores públicos que lidam diretamente com o tema, via certa dificuldade de qualificar determinado tipo de crime. Então, nós apresentamos esse projeto para corrigir uma falha na legislação. O art. 241-D diz: Art. 241-D Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: Nesse artigo, nós também acrescentamos a palavra "adolescente". Então, ficou a mesma redação, mas com "criança e adolescente", podendo, assim, obviamente, proteger também os adolescentes, aqueles com idade superior a 12 anos, porque sabemos que os que têm mais de 12 anos também são totalmente vulneráveis e, muitas vezes, infelizmente, caem em golpes de pedófilos, que cometem vários e vários crimes de exploração e de abuso sexual de crianças e também de adolescentes. Quando o Presidente Arthur Lira pautou o pedido de urgência do Projeto de Lei nº 1.776, de 2015, nós, obviamente retiramos o nosso projeto. E temos o compromisso do Presidente Arthur Lira de nos tornar o Relator desse projeto. É muito gratificante nós podermos discutir esse assunto. Obviamente, devemos conversar com as crianças, mas também devemos conversar com os pais, para poder, de forma clara, fazer com que eles tenham condições de identificar qualquer tipo de abuso, qualquer tipo de exploração que possam ocorrer com seus filhos, e conversar com os professores, para que também possam identificar qualquer tipo de abuso. Infelizmente, sabemos que o maior número de casos de abuso sexual contra crianças e adolescentes é praticado dentro de casa, por familiares próximos. Então, é de extrema importância também a função dos professores e dos coordenadores pedagógicos para essa identificação. Gostaria também de parabenizar o Governo, principalmente o nosso Presidente Bolsonaro, que escolheu a nossa Ministra Damares - ela agora não é mais Ministra; afastou-se do cargo. A Ministra Damares sempre foi uma ativista e uma defensora desta causa. Ela pode falar disso com propriedade porque sofreu abuso sexual na adolescência. E não se cansa de dizer isso por vários cantos, também para abrir a cabeça das pessoas e dar exemplo de como identificar essa situação. Então, deixamos aqui os parabéns a todo o Governo por ter nos dado apoio para aprovarmos essa urgência. Deixamos a mensagem final de que defenderemos nesta Casa o tema como pauta prioritária e o faremos por todo o Brasil, realizando seminários dentro das Câmaras Municipais, defendendo em vários setores o combate à pedofilia. Não vamos deixar barato para criminosos que abusam das nossas crianças. Nós faremos, dia e noite, o que pudermos para aprimorar a legislação e aumentar a pena desses criminosos, para, se for o caso, eles apodrecerem na cadeia. Não deixaremos que eles destruam a infância e a vida dessas crianças. Nós estaremos aqui a todo custo, dia e noite, trabalhando para isso. Muito obrigado, Presidente. Eu só tenho a agradecer. - 04/05/2022
Apoio à aprovação do Orientação de bancada na votação do Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, sobre a instituição do piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem e da parteira.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PL 2564/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PP - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro quero parabenizá-lo por ter a coragem de pautar este projeto, o PL 2.564/20. Com toda a certeza, hoje é um dia histórico aqui na Câmara dos Deputados. Estamos fazendo justiça a uma categoria de profissionais que luta, dia a dia, com toda dificuldade, para poder cuidar da saúde do povo brasileiro. Principalmente neste momento de pandemia, profissionais de enfermagem trabalharam 3 dias, 4 dias, sem dormir, virando noites, cuidando de nós, tirando plantão, e infelizmente são tão desvalorizados. Esses profissionais de enfermagem merecem reconhecimento também pela forma como se mobilizaram. Há muito tempo, o País está dividido. Esses profissionais conseguiram unir o País - direita e esquerda - em torno da causa deles, porque todos reconhecem onde nós estamos caminhando, todos solicitam piso salarial. Viva a enfermagem! - 09/03/2022
Apoio à mobilização dos profissionais da segurança pública de Minas Gerais por recomposição salarial. Imediata votação pela Casa do Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, sobre a instituição do piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem e da parteira. Apelo aos Líderes partidários de assinatura do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 4.367, de 2020, sobre a concessão do 14º salário aos aposentados e pensionistas mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social.
Palavras-chave oficiais: PROFISSIONAL DA SEGURANÇA PÚBLICA, SEGURANÇA PÚBLICA, MINAS GERAIS, RECOMPOSIÇÃO SALARIAL, DEFESA. PL 2564/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PISO SALARIAL, ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, PARTEIRA, PROFISSIONAL DE SAÚDE. PL 4367/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CONCESSÃO, CARÁTER EXCEPCIONAL, ABONO ANUAL, DÉCIMO QUARTO SALÁRIO, APOSENTADO, PENSIONISTA, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, APOIAMENTO, SOLICITAÇÃO.
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O SR. CHARLLES EVANGELISTA (UNIÃO - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente, pelo tempo. Quero agradecer também ao Líder Diego Andrade por nos conceder o tempo da Maioria. Eu tenho três assuntos para tratar da tribuna nesta noite. O primeiro é com relação a uma manifestação de servidores da segurança pública ocorrida hoje em Minas Gerais. Essa é a segunda manifestação que aconteceu ali e reuniu todos os agentes da segurança pública do Estado. Membros da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Penal e agentes socioeducativos estiveram reunidos na Capital, Belo Horizonte, fazendo reivindicações mais do que justas com relação a perdas inflacionárias. Eles tiveram a palavra do Governo, lá atrás, sobre a recomposição dessas perdas e estão lutando por isso. Deixo registrado o meu apoio a todas as forças de segurança pública do Estado de Minas Gerais. Estaremos empenhados também na intermediação desse diálogo, juntos com outros Deputados que tão bem representam a segurança pública mineira, para que se possa obter o meio-termo e conseguir, de certa forma, essa recomposição. Esses profissionais da segurança pública, principalmente neste momento de pandemia, vêm atuando de forma muito incisiva, na linha de frente, trabalhando dia e noite, muitas vezes arriscando a própria vida para salvar as nossas. Todos esses profissionais da segurança pública, repito, têm o meu apoio, assim como os aprovados no concurso da Polícia Militar de Minas Gerais. Há pouco tempo, Minas Gerais recebeu o título de Estado mais seguro do País. Espero que os excedentes aprovados com diferença de pontuação pequena e aptos a exercer a função de policiais militares sejam incorporados à corporação para somar ao efetivo. Para que o Estado mantenha o título de mais seguro do País, com toda a certeza, vai precisar reforçar o seu efetivo. Registro, então, o meu apoio a todos os agentes da segurança pública e à manifestação - obviamente ordeira e que mostre realmente a união de todas as categorias -, que busca mostrar para o Governo a importância da recomposição salarial das perdas inflacionárias. Faço ainda um apelo ao Presidente e a toda a Casa. Ontem observamos grandes movimentos buscando colocar em pauta o Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, que institui o piso da enfermagem, outra categoria de extrema importância no País, mas, infelizmente, hoje tão desvalorizada. Os enfermeiros desempenham um papel fundamental no setor de saúde. O projeto prevê um piso que não é exorbitante: 4.750 reais para os enfermeiros e, desse valor, a porcentagem de 70% para os técnicos e 50% para os auxiliares e para as parteiras. Esses profissionais - enfermeiros, técnicos e auxiliares - também exerceram um papel importantíssimo na linha de frente do combate à COVID. Então, pautar o projeto é um gesto desta Casa em reconhecimento a tudo o que eles fizeram para o País, cuidando de tantas pessoas. Todos os Deputados tiveram ou um familiar, ou um parente, ou um conhecido que tenha precisado do cuidado desses profissionais da enfermagem diretamente. Então, é uma grande oportunidade de colocarmos em pauta esse projeto. Por último, Presidente, faço aqui um apelo acerca de uma pauta em que venho trabalhando. Temos andado muito por todos os cantos de Minas Gerais. Além disso, nós temos uma rede social eficiente. Assim, temos contato direto com a população. Neste momento de pandemia, esta Casa aprovou pautas importantes para o País. Eu posso citar algumas, como o Auxílio Emergencial e vários tipos de auxílio, a exemplo do Auxílio Gás, além de outras propostas, principalmente para as pessoas mais vulneráveis e que realmente estavam passando dificuldade. Mas nós precisamos olhar - e com um olhar mais do que especial - para os aposentados. O Projeto de Lei nº 4.367, de 2020, precisa ser pautado em regime de urgência. Entramos hoje com um requerimento de urgência e começamos a colher as assinaturas de vários Líderes partidários para trazer esse projeto diretamente ao plenário desta Casa. Os idosos, os aposentados, infelizmente, sofreram muito nesta pandemia. Durante 2 anos, ficaram dentro de casa, com medo, por tudo que nós não sabíamos o que poderia ser esse coronavírus. Infelizmente, eles ficaram muito debilitados. A maioria dos aposentados, principalmente os idosos, tem passado grande dificuldade neste momento do ano. Precisamos dar a eles um olhar especial. Eles tiveram o 13º salário adiantado. Receberam a primeira parcela em maio de 2021 e a segunda parcela em julho de 2021. No final do ano, obviamente, ficaram sem o 13º. Nós estamos tendo a oportunidade - esse projeto já passou em várias Comissões - de aprovar o 14º salário para os aposentados, que tanto contribuíram com o País e tanto fizeram por ele. Então, eu preciso da ajuda dos Líderes partidários para que assinem o requerimento de urgência, a fim de trazermos para a pauta desta Casa o Projeto de Lei nº 4.367, referente ao 14º salário em favor dos aposentados, os quais contribuíram de várias formas e em diversas profissões. O engenheiro nos ajudou a projetar; o professor nos ensinou; o arquiteto fez projetos para nós; o caminhoneiro carregou as riquezas para nós; o cozinheiro e a cozinheira contribuíram; o homem do campo contribuiu. Por isso, hoje não podemos virar as costas para essas pessoas. Precisamos estar unidos, voltando nosso olhar para os que estão precisando, porque hoje é urgente que os aposentados recebam esse abono anual ou 14º salário, conforme cada um prefira falar. Portanto, faço um apelo para que os Líderes partidários assinem esse requerimento de urgência, a fim de que possamos trazer ao plenário da Câmara dos Deputados e aprovar esse projeto tão importante, que vai ajudar não só os aposentados, mas também muitas famílias Brasil afora. Muito obrigado, Presidente. - 09/03/2022Breves Comunicações
Apelo aos Parlamentares de rejeição do Veto Total nº 8, de 2022, aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021, sobre a instituição do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional - RELPE.
Palavras-chave oficiais: DERRUBADA DE VETO, VETO 8/2022, VETO TOTAL, PLP 46/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PROGRAMA DE REESCALONAMENTO DO PAGAMENTO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL (RELP).
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O SR. CHARLLES EVANGELISTA (UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Sr. Presidente, hoje eu subo a esta tribuna já levantando uma preocupação com relação à sessão de amanhã do Congresso Nacional que haverá nesta Casa. Nós vamos apreciar vários vetos da Presidência da República, mas chamo a atenção, de modo mais do que especial, para o Veto n° 8, de 2022, ao Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021, que diz respeito ao REFIS das micro e pequenas empresas. Sr. Presidente, as micro e pequenas empresas são a maior força propulsora e geradora de empregos deste País. Elas, que geram milhares e milhares de empregos e movimentam a economia do nosso País, hoje estão acumulando mais de 50 bilhões de reais em dívidas por conta dos momentos por que o nosso País passou, principalmente os relacionados à pandemia. Infelizmente, alguns Governadores, alguns Prefeitos, amparados por uma decisão do STF, tomaram atitudes totalmente arbitrárias, atitudes totalmente inadequadas, deixando essas empresas à míngua, fechadas, sem que esses empresários pudessem sustentar as suas famílias e colocar alimento com dignidade dentro de suas casas. Então, faço um apelo, Presidente, para que esta Casa, junto com o Senado Federal, possa fazer uma análise criteriosa desse veto e que nós possamos derrubá-lo, permitindo o refinanciamento dessas dívidas, para que essas empresas possam sobreviver e para que esses empresários possam continuar gerando empregos. Tivemos várias mortes. Várias famílias perderam os seus entes queridos. Mais de 600 mil pessoas morreram devido à pandemia. Mas não podemos deixar de falar também das empresas que foram condenadas à morte por conta de algumas decisões erradas, algumas decisões arbitrárias, principalmente de alguns Governadores e de alguns Prefeitos, amparados por uma decisão do STF. Faço esse apelo para que todos nós tenhamos a consciência de que o maior gerador de empregos deste País são as micro e pequenas empresas. Nós precisamos delas vivas. Para mantermos essas empresas vivas, precisamos dar condições, sim, de refinanciamento para que esses empresários possam continuar colocando alimento dentro de casa. Precisamos desses trabalhadores motivados; precisamos que eles tenham condições de fazer esse refinanciamento para continuarem trabalhando com dignidade, gerando emprego, sustentando suas famílias e colocando alimento dentro de suas casas. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 23/11/2021
Congratulações à Polícia Civil e à Polícia Rodoviária Federal, pela apreensão de aproximadamente 9 toneladas de maconha no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais. Valorização dos profissionais da segurança pública.
Palavras-chave oficiais: SEGURANÇA PÚBLICA, JUIZ DE FORA (MG), APREENSÃO, MACONHA, OPERAÇÃO POLICIAL, TRÁFICO DE DROGA, POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, MINAS GERAIS, CHARLLES EVANGELISTA, DEPUTADO FEDERAL, ATUAÇÃO PARLAMENTAR.
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O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Eu sou o último a falar nesta sessão. Já agradeço a V.Exa. a oportunidade da palavra. Serei breve, mas gostaria de tratar de dois assuntos rapidamente. Um é com relação ao Estado de Minas Gerais, especificamente um acontecido na cidade de Juiz de Fora na última sexta-feira. A cidade de Juiz de Fora passou o final de semana em comemoração, na verdade, em festa pela apreensão de quase 9 toneladas de maconha, em uma operação integrada da Polícia Civil com a Polícia Rodoviária Federal. Essa quantidade de droga estava escondida dentro de dois caminhões, e em um deles estava misturada à carne de porco. Realmente, esses vagabundos, esses traficantes, esses malandros, esses destruidores de famílias, infelizmente, estavam utilizando nossas Minas Gerais e a região de Juiz de Fora como rota para vender droga para todo o País. Então, quero render as minhas homenagens, Presidente, à Polícia Rodoviária Federal e à Polícia Civil de Minas Gerais, especificamente a Polícia Civil em Juiz de Fora. Faço questão de nominar os policiais rodoviários e os policiais civis. Sempre que eu tiver a oportunidade, subirei a esta tribuna para poder dizer a todo o Brasil que nós temos a melhor Polícia Civil em Minas Gerais e temos uma Polícia Rodoviária Federal comprometida com o combate ao crime organizado. Quero mandar um recado para esses traficantes, esses vagabundos, esses ladrões que destroem muitos lares por todo o Brasil: Minas Gerais não se tornou o Estado mais seguro do País à toa. Lá nós temos policiais comprometidos e que realmente vão dar o resultado que a população merece. Portanto, não adianta utilizar o nosso Estado como rota de tráfico, porque as polícias vão colocar vocês atrás das grades, com toda a certeza. Quero render aqui as minhas homenagens aos Policiais Rodoviários Federais Flávio Loures de Barros, Raquel Nogueira, Rogério Antonio, Francisco Duarte, Eder Paulo, Rejane Carvalho e também, entre os policiais civis, ao Chefe de Departamento Gustavo Adélio, ao Delegado Regional de Juiz de Fora, Armando, e também à Delegada Camila da Silva, ao Bruno Augusto, ao Raian Martins, ao Wemerson José, ao Leonardo Silva e à Marcelle Aparecida. Faço essas homenagens com o coração aberto, feliz, comemorando e reafirmando o nosso compromisso nesta Casa de trabalhar pelo Brasil, mas, acima de tudo, de defender a bandeira que nós carregamos nas eleições de 2018, a da valorização da segurança pública. Só assim nós vamos poder ter uma vida digna e também caminhar tranquilamente em outras áreas. Muito obrigado, Presidente. - 27/10/2021
Orientação de bancada na votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.374, de 2021, sobre a instituição do auxílio gás social, na parte relativa à supressão dos arts. de nºs 4º e 5º, com parecer contrário, do texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, DISPOSITIVO LEGAL, PARECER CONTRÁRIO, SUBSTITUTIVO, SENADO FEDERAL, PL 1374/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MAIORIA PARLAMENTAR, VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria e o Governo orientam "não". Presidente, quero aproveitar para, mais uma vez, parabenizar o Relator e também o Governo, que, diferentemente do que alguns estão dizendo, desde o começo se manifestou preocupado com a situação e defendeu a aprovação do projeto. Então, o Governo e a Maioria orientam "não". - 27/10/2021
Orientação de bancada na votação dos arts. de nºs 1º a 6º, com parecer favorável, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.374, de 2021, sobre a instituição do auxílio gás social.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, DISPOSITIVO LEGAL, PARECER FAVORÁVEL, SUBSTITUTIVO, SENADO FEDERAL, PL 1374/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MAIORIA PARLAMENTAR, VOTO FAVORÁVEL, DESCONTO GÁS. PANDEMIA, CORONAVÍRUS, MORTALIDADE, FOME. CRÍTICA, POLÍTICA DE PREÇOS, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS), GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP).
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O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria orienta o voto "sim". Quero aproveitar o momento também para parabenizar o Relator. Eu acho que o Brasil vive um dos piores momentos, um momento de pandemia, em que mais de 600 mil pessoas infelizmente faleceram. Então, é o mínimo que nós Parlamentares, nós da Câmara dos Deputados podemos fazer para a população brasileira, principalmente para a população mais vulnerável, que realmente está passando fome Brasil afora. Ontem eu tive a oportunidade de subir à tribuna e dizer que não adianta nós batermos no peito e dizermos: "A PETROBRAS é nossa". Não adianta a PETROBRAS dar lucro somente para os acionistas. As pessoas estão passando dificuldade, realmente. Então, precisamos dar uma resposta. Hoje está sendo feito aqui... Esse auxílio gás vai dar um alívio, vai dar um fôlego, para que as pessoas possam comer, porque realmente estão passando muita dificuldade. Muito obrigado, Presidente. - 26/10/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da expressão e da relatoria (RP9), constante no § único do art. 3º do Projeto de Lei nº 2.633, de 2021, sobre a repactuação dos termos de compromisso firmado entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para conclusão de obras de infraestrutura educacional inacabadas.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EXPRESSÃO TEXTUAL, DISPOSITIVO LEGAL, PL 2633/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MAIORIA PARLAMENTAR, VOTO FAVORÁVEL, ELOGIO, GENERAL PETERNELLI, DEPUTADO FEDERAL, RELATOR.
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O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria orienta "sim". Eu gostaria de aproveitar o tempo de orientação para parabenizar o nosso Deputado General Peternelli, o Relator do projeto. Sabemos que ele se debruçou sobre este projeto e fez um grande trabalho. Nós sabemos também que as obras inacabadas são um grande gargalo de desperdício de dinheiro público neste País. Então, parabéns ao nosso General Peternelli! Tenho certeza de que essa repactuação vai ser um avanço, para a conclusão de várias obras importantes País afora, principalmente em creches e escolas. Estamos pensando também no futuro da nossa Nação. Obrigado, Presidente. - 26/10/2021Breves Comunicações
Reflexos dos constantes reajustes nos preços de combustíveis sobre a população brasileira, especialmente nas camadas menos favorecidas. Defesa de criação pela Casa de grupo de estudo para debate da elevação dos preços de combustíveis e seus desdobramentos.
Palavras-chave oficiais: PREJUÍZO, AUMENTO, PREÇO, COMBUSTÍVEL, POPULAÇÃO, CRÍTICA, CRIAÇÃO, GRUPO DE ESTUDO, FRENTE PARLAMENTAR, DISCUSSÃO, DEFESA.
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O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados! Sr. Presidente, hoje nós subimos a esta tribuna, retornando às atividades presenciais da Câmara dos Deputados, e fomos mais uma vez surpreendidos com o aumento do preço dos combustíveis. Na verdade, acho que nem fomos surpreendidos, infelizmente, porque estão sendo a todo momento anunciados esses aumentos de forma absurda. Quem vem sofrendo muito com isso tudo é a população brasileira, principalmente a população mais vulnerável. Sabemos que, atrás do aumento do preço dos combustíveis, há vários outros aumentos, principalmente no preço da cesta básica e dos alimentos. E as pessoas, que têm passado grande dificuldade por conta do poder aquisitivo, estão sofrendo - e sofrendo muito - com relação a isso. Se nós temos a produção do petróleo, se a refinaria é nossa, a produção é nossa, a venda é nossa, como nós estamos a todo momento sendo dominados pelo aumento do preço do dólar, que afeta diretamente os nossos preços? Portanto, Sr. Presidente, enquanto Deputados, nós precisamos urgentemente abrir os olhos para essa situação. A cada dia, a coisa vem piorando com relação ao preço dos combustíveis e trazendo vários outros problemas. Precisamos estar unidos, nós Deputados, o Governo Federal, o Executivo. Se for o caso, devemos montar uma Comissão para discutir mais a fundo esse assunto e buscarmos uma solução, para que este País não caia num caos total. Sabemos que, atrás do aumento do preço dos combustíveis, vários outros aumentos vêm, e a população vem sofrendo cada dia mais. Um taxista que gastava 2 mil reais de combustível, em 2015, hoje está gastando 3.960 reais. Um caminhoneiro que gastava 10 mil reais de diesel, em 2015, hoje está gastando mais de 18 mil reais. Não há mais como aguentar esses aumentos absurdos do preço do combustível. Sabemos que o Governo Federal tem feito uma grande administração. Somos base do Governo Federal aqui. Contudo, precisamos urgentemente de uma união dos Deputados, dos Senadores e do Executivo. Precisamos montar realmente um grupo de estudo, uma frente, para podermos discutir a fundo e realmente devolver para os brasileiros a qualidade de vida. Portanto, Sr. Presidente, deixo aqui a nossa indignação com relação a esses aumentos abusivos do preço do combustível. Peço também para que a nossa fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 06/10/2021
Participação na solenidade realizada no Palácio do Planalto, em homenagem aos atletas participantes nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de Tóquio 2020, no Japão. Congratulações à Casa pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 391, de 2017, acerca do disciplinamento da distribuição, pela União, de recursos ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM. Transcurso do Dia do Prefeito Municipal. Congratulações aos gestores municipais brasileiros, em especial aos de Minas Gerais. Cumprimento, pelo Governador Romeu Zema, de compromissos firmados com Prefeitos Municipais.
Palavras-chave oficiais: ATLETA, JOGOS OLÍMPICOS (2021, TOQUIO), JOGOS PARALÍMPICOS (2021, TOQUIO), HOMENAGEM, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPUBLICA. APROVAÇÃO, PEC 391/2017, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, DISCIPLINAMENTO, RECURSOS, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), ELOGIO. DIA DO PREFEITO, HOMENAGEM, MINAS GERAIS, ROMEU ZEMA, GOVERNADOR.
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O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, complementando aqui o nosso Líder do Governo, o Deputado Ricardo Barros, hoje eu tive a honra de participar dessa reunião no Palácio do Planalto, onde o Presidente Bolsonaro recebeu os medalhistas paraolímpicos que participaram deste ano das Paraolimpíadas. O Presidente os recebeu de forma muito simpática, e todos os atletas estavam muito felizes de serem recebidos. Quero aproveitar e já parabenizá-los também pela conquista das medalhas, por levar o nome do nosso País ao pódio, por carregar o nome deste País, atletas que eu tive a oportunidade de acompanhar pela televisão. Quero parabenizá-los por quebrarmos o recorde de medalhas paraolímpicas nos Jogos Paraolímpicos deste ano. Isso é uma grande honra também. Quero parabenizar também a Caixa Econômica por estar investindo cada vez mais nesses atletas. É nítido ali também o agradecimento deles ao Governo Federal, especialmente ao Presidente Jair Bolsonaro. Presidente, eu quero falar aqui também da PEC que nós aprovamos hoje, a PEC 391, de 2017. Quero parabenizar todo este Plenário. Tivemos quase unanimidade na aprovação. Tivemos apenas três votos contrários à aprovação dessa PEC. Eu, particularmente, fico muito feliz de poder participar dessa aprovação, que foi mais uma bandeira que nós carregamos quando fomos eleitos em 2018: Mais Brasil, menos Brasília. Obviamente, é um passo pequeno - 1% de aumento no FPM -, mas é um passo. Não ficamos estagnados. Obviamente, esta Casa tem que avançar cada vez mais, aprofundando o pacto federativo e deixando o recurso onde ele tem que ser deixado, que é no Município, onde a população reside, onde o Prefeito e os Vereadores estão perto dos moradores e sabem os reais problemas de toda a cidade, de todo o Município. Eu sempre falei que é um absurdo o dinheiro ser arrecadado no Município ou no Estado e vir para Brasília para depois voltar. Infelizmente, a probabilidade de se institucionalizar a compra de voto ou de se ter cada vez mais corrupção aumenta. Então, temos que deixar o dinheiro realmente nos Municípios. Os Prefeitos têm passado grande dificuldade para honrar seus compromissos e dar qualidade de vida com relação a saúde, segurança, educação, saneamento e várias outras áreas à população que reside nos Municípios, por conta da falta de recursos. Em Minas, que é o maior Estado em número de Municípios, com 853 Municípios, muitos deles vivem exclusivamente do FPM, que não dá para honrar os compromissos, mas vivem também batendo à porta de Deputados. Sempre que podemos, nós os ajudamos. Fazemos isso com muita honra, para que eles possam dar melhor qualidade de vida à população. Quero aproveitar para parabenizar os Prefeitos neste dia 6 de outubro, o Dia dos Prefeitos. Quero parabenizar os bons Prefeitos. Os Prefeitos vagabundos não têm a minha consideração. Parabenizo os bons Prefeitos pelo trabalho excelente que fazem, um trabalho sério, que realmente honra os votos que lhes foram confiados. Esses Prefeitos, sim, têm o meu respeito, têm a minha confiança e fazem uma grande diferença. Quando eu falo em bons Prefeitos, principalmente nos de Minas Gerais, lembro que alguns deles foram realmente guerreiros para serem reeleitos. O Governo do PT, que administrou o Estado na última gestão estadual, infelizmente terceirizou a crise, deixou de repassar recursos para os Prefeitos mineiros, e os Prefeitos tiveram que se desdobrar para poder honrar seus compromissos. Hoje, graças a Deus, temos um Governador sério, que tem feito um grande trabalho. O Governador Zema, além de honrar os compromissos firmados por ele com os Prefeitos, honra também os compromissos feitos no passado, na péssima gestão do Governo do PT. Ele vem pagando parceladamente, vem honrando os seus compromissos e também os compromissos passados. Então, deixo aqui a minha manifestação dando os parabéns a todos os Prefeitos do Brasil, especialmente aos Prefeitos de Minas Gerais, o meu Estado. Quero deixar o nosso Gabinete à inteira disposição para que possamos continuar fazendo aí grandes parcerias, ajudando os Municípios, ajudando os bons Prefeitos, que realmente querem fazer a grande diferença. Como eu disse e repito, Prefeito vagabundo, que não honra o recurso público, que não honra os votos que teve, não tem minha admiração. Parabéns aos Prefeitos, especialmente aos Prefeitos de Minas Gerais! Muito obrigado. - 14/07/2021
Congratulações ao Deputado Fred Costa pelo parecer apresentado ao Projeto de Lei nº 5.516, de 2019, sobre a instituição da Sociedade Anônima do Futebol; das normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e a alteração das Leis de nºs 9.615, de 1998; e 10.406, de 2002, (Código Civil). Indignação com as agressões físicas praticadas pelo DJ Ivis contra a sua esposa, Pamella Holanda. Apresentação do Projeto de Lei nº 2.525, de 2021, sobre a obrigatoriedade de retenção, pelas plataformas de streaming , do pagamento referente à monetização de conteúdos de artistas e produtores, autores de crimes relacionados à violência doméstica e/ou ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, até o trânsito em julgado do processo criminal. Pedido aos Parlamentares de apoiamento à proposição.
Palavras-chave oficiais: ELOGIO, FRED COSTA, DEPUTADO FEDERAL, RELATOR, PL 5516/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CRIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL. IVIS, DJ (DISC JOCKEY), VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, AGRESSÃO, VÍTIMA, PAMELLA HOLANDA, ESPOSA, PRISÃO, POLÍCIA CIVIL, PODER JUDICIÁRIO, CEARÁ. CHARLLES EVANGELISTA, DEPUTADO FEDERAL, AUTOR (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), PL 2525/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, OBRIGATORIEDADE, PLATAFORMA DE STREAMING, RETENÇÃO, PAGAMENTO, MONETIZAÇÃO, CONTEÚDO DIGITAL, ARTISTA, PRODUTOR CULTURAL, PRÁTICA, CRIME, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ABUSO SEXUAL, EXPLORAÇÃO SEXUAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE, TRÂNSITO EM JULGADO, APOIO POLÍTICO, BANCADA FEMININA, DEPUTADO FEDERAL.
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O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o projeto a respeito da Sociedade Anônima do Futebol foi muito bem relatado pelo meu amigo Deputado Fred Costa, a quem parabenizo. Subo a esta tribuna para falar sobre um tema importante e manifestar a minha revolta quanto àquele caso lamentável, o das agressões do DJ Ivis à sua esposa, Pamella Holanda. Acho que essa revolta é também a de todas as brasileiras e de brasileiros, dos homens dignos que têm filhas, esposa, mãe. Ele é um vagabundo, um criminoso, um salafrário. Todos os adjetivos ruins que usarmos contra ele ainda serão poucos, pelas agressões que cometeu de maneira covarde, mostradas em todas as redes sociais e também pela grande mídia. Há 2 dias, fiz postagens pedindo que ele fosse preso, devido a essas agressões. Muitos diziam que não havia elementos, que não era possível a prisão preventiva. Mas hoje, graças a Deus, a nossa revolta se transformou em um pouco de alívio. Acabo de receber a notícia de que esse vagabundo, de que esse criminoso foi preso por autoridades do Ceará em Fortaleza. Quero parabenizar a Polícia Civil e o Judiciário pelo trabalho. Peço a Deus que seja dado o troco, dentro da cadeia, em relação ao que ele fez com aquela mulher, numa atitude covarde, na frente do filho, na frente da mãe e na frente também de outro sujeito, que nada fez, foi cúmplice daquela agressão covarde e absurda. Sr. Presidente, apresentei ontem nesta Casa o Projeto de Lei nº 2.525, de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as plataformas de streaming reterem o pagamento referente à monetização de conteúdos de artistas que sejam acusados de cometer ato de violência doméstica ou abuso de crianças e adolescentes. Por quê? De modo prático, posso explicar. Quando foi divulgado o caso desse criminoso, o DJ Ivis, pessoas ficaram curiosas, naturalmente, e foram às plataformas para saber do caso. Assim, acabaram assistindo a conteúdo artístico dele. A cada vez que uma pessoa acessa esse tipo de conteúdo, a cada view, esses artistas são remunerados. O DJ tem algum conteúdo no Youtube, por exemplo. Pessoas ficam curiosas em relação ao que aconteceu, vão assistir a vídeos seus, e ele é remunerado por causa disso. Houve, no caso, um aumento de remuneração gigantesco, por conta dessa curiosidade das pessoas. O Projeto de Lei nº 2.525 tem o objetivo de punir desta forma esses agressores, seja de mulheres, seja de crianças e adolescentes: não serão remunerados pela barbárie que cometerem. Não se fará a monetização da barbárie. Esse projeto obriga as plataformas a reterem o recurso até que a sentença transite em julgado. Se o acusado de agressão for considerado culpado, o recurso irá para instituições de combate a violência contra a mulher e também para instituições de combate à pedofilia, e a remuneração será repassada a ele se for inocentado. Jamais será esse o caso desse criminoso, desse vagabundo. Mostrou-se a toda a sociedade o grande absurdo que ele fez contra aquela mulher, na frente dos filhos, na frente da mãe dela, na frente também de outro covarde, de um cúmplice, pois acompanhou tudo aquilo. Haverá multa de mil reais para as plataformas se não retiverem o valor correspondente a essa monetização. Havendo reincidência, a multa será de 9 mil reais, acrescida de mil reais por dia. Essa é mais uma forma de punição a esses agressores. Infelizmente, em relação a esse episódio, vi poucas manifestações nesta Casa, onde peço à bancada feminina, que tem conseguido grandes avanços para as mulheres brasileiras, muito bem representada pelas Deputadas, apoie esse projeto para que possamos estabelecer mais uma forma de punição a esses agressores. Com toda certeza, isso é o mínimo do que eles merecem. Presidente, faço essa solicitação não só à bancada feminina mas também a todos os Deputados, que têm filhas, esposa ou mãe, para que possamos punir esses vagabundos, esses criminosos e não haja mais espaço para esse tipo de agressão no nosso País. Muito obrigado. - 24/06/2021
Luta do orador e da Deputada Estadual Delegada Sheila pela construção do Hospital Regional de Juiz de Fora, no Estado de Minas Gerais. Inclusão das obras da unidade hospitalar no acordo firmado entre o Governo Estadual e a empresa Vale, para ressarcimento de danos materiais, ambientais e humanos provocados pelo rompimento de barragem de rejeitos de mineração no Município de Brumadinho.
Palavras-chave oficiais: MINAS GERAIS, VALE DO RIO DOCE, ROMPIMENTO, BARRAGEM DE REJEITO, BRUMADINHO (MG), DESASTRE AMBIENTAL, MINERAÇÃO, ACORDO, SOLIDARIEDADE, VÍTIMA, INDENIZAÇÃO. JUIZ DE FORA (MG), HOSPITAL REGIONAL, CORRUPÇÃO, PARALISAÇÃO, OBRA PÚBLICA, ZONA DA MATA, MINAS GERAIS, CHARLLES EVANGELISTA, DEPUTADO FEDERAL, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, FRENTE PARLAMENTAR, ROMEU ZEMA, GOVERNADOR, ACORDO, COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (VALE), INDENIZAÇÃO.
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O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, boa tarde. Quero aproveitar este tempo da Liderança da Maioria para falar das minhas Minas Gerais, principalmente com relação ao acordo que vem acontecendo entre o Estado de Minas Gerais e a Vale do Rio Doce quanto àquele episódio do rompimento da barragem de Brumadinho. Já me solidarizo com todas as vítimas que, infelizmente, ainda estão tendo grandes dificuldades para ser indenizadas naquilo que lhes é de direito. Na verdade, nada irá suprimir o sofrimento daquelas famílias e daquelas pessoas que perderam seus entes queridos e várias coisas. Presidente, eu fui criado no Bairro Cerâmica, da Zona Norte de Juiz de Fora. Na verdade, eu comecei a participar da vida política a partir de 2010 e acompanhei, com muita frequência, a tão sonhada construção do Hospital Regional na Zona Norte, próximo à minha casa. Na época, eu acompanhei aquela tão sonhada construção, com outros moradores também de Juiz de Fora e moradores da Zona da Mata mineira. O hospital atenderia a 94 Municípios com quase 2 milhões de habitantes. Infelizmente, ao acompanhar as obras, no dia 29 de março de 2010, percebi que nosso dinheiro, o dinheiro dos contribuintes do Município e de toda a região, começou a ir para o ralo. A obra foi iniciada, grandes investimentos foram feitos para a construção do Hospital Regional. Houve denúncias de corrupção, e a obra foi totalmente paralisada, por problemas na prestação de contas. Infelizmente, a coisa não andava. Este foi um dos motivos que nos fez despertar para a vida pública e defender tanto a população de Juiz de Fora, como a da Zona da Mata e os mineiros. Assim foi feito. Antes de me eleger Vereador na cidade de Juiz de Fora em 2016, eu já carregava a bandeira da construção do Hospital Regional, fazendo vídeos e mobilizando a população. Eu carreguei esta bandeira para poder ser eleito Vereador em 2016. Muitos diziam que nós éramos doidos e que não haveria a menor possibilidade de aquelas obras serem retomadas. Eu fui eleito Vereador, assumi em 2017, defendendo a mesma bandeira. Nós conseguimos, com vários outros colegas vereadores, comprar essa briga. Nós fizemos vídeos, reuniões com o Secretário de Saúde, audiências públicas, várias movimentações. Conseguimos aprovar, meu caro Deputado General Peternelli, uma representação na Câmara Municipal de Juiz de Fora na época, em que solicitamos ao Governador uma atenção especial, para que fosse feita alguma medida para que as obras fossem retomadas. Aliás, nós aprovamos uma representação para autorizar o Governo do Estado a fazer uma parceira público-privada. Infelizmente, como vereadores, nós não tivemos força suficiente para que as obras fossem retomadas. Assim, fomos eleitos com a mesma bandeira - eu, como Deputado Federal -, para representar toda a população de Minas Gerais. Nós continuamos a luta. Eu e a Deputada Estadual Delegada Sheila, que também era Vereadora e lutava pela construção do Hospital Regional para atender toda a população de quase 2 milhões de habitantes, fomos eleitos: eu, Deputado Federal; ela, Deputada Estadual. Ela criou a Frente Parlamentar em Defesa do Hospital Regional de Juiz de Fora, e nós, com uma força maior de dois Deputados e com a força também dos colegas Vereadores da Câmara Municipal, conseguimos fazer uma grande mobilização. Fizemos várias reuniões com o Secretário e o Ministro da Saúde, por meio da frente parlamentar, com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Sudeste - CISDESTE. Fizemos vídeos, denúncias. Nós também tivemos uma grande dificuldade, mas insistimos. Alguns nos puxaram para trás, alguns políticos diziam que nós não iríamos conseguir, que aquilo era papo furado, promessa de político, que vários já haviam feito aquilo. Mas nós não desistimos, em momento nenhum. Agora, nós temos a grande oportunidade, com esse acordo com a Vale, de receber a indenização. Minas Gerais vai receber indenizações de 37 bilhões de reais, e foi anunciado o retorno das obras de vários hospitais regionais, porém, inicialmente, Juiz de Fora ficaria com suas obras ainda paralisadas. No entanto, com toda a minha articulação política e da Deputada Estadual Delegada Sheila, com a participação dos demais Deputados da região - posso citar, sem sombra de dúvida, todos os políticos -, nós conseguimos mobilizar, sensibilizar e também exigir do Governador Romeu Zema a inclusão da obra do Hospital Regional de Juiz de Fora neste acordo com a Vale. Agora, está no acordo que Juiz de Fora irá receber 167 milhões de reais para a retomada das obras do hospital. Nós temos a certeza de que iremos entregar não só a promessa de campanha, mas também um hospital à altura, um hospital que toda a população da Zona da Mata merece. Alguns críticos, que pregam, talvez, o "quanto pior, melhor", ficam nos questionando com relação ao custeio do hospital: "Não adianta entregar o hospital. Como é que nós vamos fazer com o custeio?" A estes eu digo que nós vamos resolver um problema de cada vez. Primeiro, nós vamos entregar à população a retomada das obras do Hospital Regional. Vamos entregar à população a conclusão do Hospital Regional e, depois, vamos dar continuidade à participação dos políticos da região, da força política, para podermos mobilizar a todos e, assim, custear o hospital e, o principal, entregar uma saúde de qualidade e uma saúde com mais segurança a todos os mineiros da região da Zona da Mata. Eles vão poder dar entrada no hospital e ter uma vida muito mais digna. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 24/06/2021
Aplausos à Deputada Celina Leão pela apresentação do Requerimento nº 433, de 2021, de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 301, de 2021, sobre a ampliação da pena dos crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria), e ameaça cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra mulher. Reunião do orador com a Deputada Estadual Delegada Sheila e com a Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Regina Alves, para discussão do caso Mariana Ferrer, vítima de estupro e violência institucional.
Palavras-chave oficiais: REQUERIMENTO DE URGENCIA, PL 301/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, AUMENTO DA PENA, CRIME CONTRA A HONRA, AMEAÇA, PRÁTICA, CONTEXTO, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, VIOLENCIA CONTRA A MULHER, DEFESA. MARIANA FERRER, VITIMA, ESTUPRO, VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL, REUNIÃO, CHALLES EVANGELISTA, DEPUTADO FEDERAL, DELEGADA SHEILA, DEPUTADA ESTADUAL, DAMARES ALVES, MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS.
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O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, ao parabenizar o Deputado autor do requerimento, quero aproveitar aqui o tempo de orientação da Maioria para parabenizar a Deputada Celina Leão pelo Requerimento nº 433, de 2021, requerimento de urgência anteriormente aprovado aqui, para um projeto que aumenta a pena para os praticantes de violência contra as mulheres. Ontem, eu estive com a Deputada Estadual Delegada Sheila e com a Ministra Damares, tratando do caso Mariana Ferrer. Realmente, a Ministra também está muito preocupada com o caso, buscando, inclusive, por sugestão nossa, a federalização, para que possamos punir os responsáveis e também punir os autores, os operadores do Direito, que infelizmente a fizeram passar por toda essa humilhação, causando traumas para o resto da vida. Então, quero parabenizar também a Deputada Celina Leão pelo Requerimento nº 433, de 2021. - 09/06/2021Breves Comunicações
Transcurso do 246º aniversário de criação da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. Comprometimento do orador com a área de segurança pública.
Palavras-chave oficiais: POLÍCIA MILITAR, MINAS GERAIS, ANIVERSÁRIO, HOMENAGEM. SEGURANÇA PÚBLICA, CHARLLES EVANGELISTA, DEPUTADO FEDERAL, ORADOR, ATUAÇÃO PARLAMENTAR.
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O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje eu subo a esta tribuna com o peito recheado de felicidade e de orgulho. Subo a esta tribuna para falar da melhor Polícia Militar do Brasil, a Polícia Militar de Minas Gerais, para parabenizá-la pelos seus 246 anos. A Polícia Militar de Minas Gerais é uma das instituições mais respeitadas do País. Não é à toa que a Polícia Militar de Minas Gerais, em conjunto com as outras forças de segurança mineiras, a Polícia Civil, a Polícia Penal, e os agentes socioeducativos, transformaram o Estado de Minas Gerais no Estado mais seguro do País. Então, Polícia Militar de Minas Gerais, meus parabéns por esses 246 anos! É um grande orgulho para nós, mineiros. Por onde andamos falamos da Polícia Militar, que é totalmente respeitada. Quero parabenizar os homens e as mulheres policiais militares que fizeram com que a polícia se tornasse respeitada, que fizeram com que a polícia se tornasse um orgulho dos mineiros. Parabenizo todos esses agentes de segurança pública, desde soldados, cabos, sargentos, subtenentes, tenentes, capitães, majores, tenentes-coronéis e coronéis até o comandante da Polícia Militar. Eles são um grande orgulho para nós. Desde 2018, quando fui eleito Deputado para representar Minas Gerais e o Brasil nesta Casa, carrego a segurança pública como minha bandeira principal. Não adianta falar somente em saúde, não adianta falar somente em educação. Se não fossem esses homens e mulheres, nós não teríamos tranquilidade em Minas Gerais, para nossos filhos poderem ir à escola estudar, para os nossos familiares poderem ir a um posto de saúde ou a um hospital. Eu falo, para que todos possam escutar, para as pessoas que criticam a Polícia Militar ou qualquer outra força de segurança, que nós temos dado grande contribuição nesta Casa, temos destinado grandes investimentos, para que eles possam fazer o seu trabalho de forma muito mais eficaz. Ser policial, Sr. Presidente, é conviver com a morte e não se abalar, é estar triste e não poder chorar, é estar acordado para que todos durmam tranquilos, é dar o seu melhor e não ser reconhecido, é passar datas especiais longe da família, é dar adeus todos os dias para a família, é colocar a própria vida em risco por pessoas que não conhece. Ser policial é passar por tudo isso com orgulho e amar o que faz. Parabéns à Polícia Militar de Minas Gerais! - 25/05/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2.466, de 2019, sobre a instituição da campanha Maio Laranja, destinada à implementação de ações efetivas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 2466/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MAIORIA PARLAMENTAR, VOTO FAVORÁVEL, DIA NACIONAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
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O SR. CHARLLES EVANGELISTA (Bloco/PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Maioria orienta "sim". Aproveito para chamar a atenção para o momento oportuno de votarmos este requerimento de urgência. Dia 18 de maio foi o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes. Então, este é um momento importante e oportuno para aprovarmos este requerimento. A Maioria orienta "sim". - 31/03/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em globo da admissibilidade dos requerimentos de destaques simples, apresentados ao Projeto de Lei Complementar nº 10, de 2021, sobre a alteração da Lei Complementar nº 172, de 2020, e da Lei nº 14.029, de 2020, com vista à concessão de prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para execução de atos de transposição e transferência e de atos de transposição e reprogramação; e sobre a alteração de outros diplomas legais. Apelo ao Ministério da Saúde por inclusão de Oficiais de Justiça no grupo prioritário de imunização contra a Covid-19.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO EM GLOBO, ADMISSIBILIDADE, REQUERIMENTO DE DESTAQUE, PLP 10/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), VOTO FAVORAVEL. OFICIAL DE JUSTIÇA, GRUPO PRIORITARIO, VACINAÇÃO, VACINA, CORONAVIRUS.
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O SR. CHARLLES EVANGELISTA (Bloco/PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL orienta "sim". Quero aproveitar e utilizar este 1 minuto que temos de orientação, primeiro, para parabenizar o Governo, por meio do Ministério da Saúde, por ter colocado os agentes da segurança pública também na prioridade de vacinação. Sabemos da importância desses profissionais e como eles têm atuado junto ao combate à pandemia, dando segurança para toda a população brasileira, que tanto precisa. Eu queria aproveitar, Presidente, e fazer um apelo ao Ministério da Saúde e ao Governo Federal para que coloquem também nessa prioridade os oficiais de justiça. Os oficiais de justiça têm desempenhado um grande trabalho, levando a Justiça até o cidadão e cumprindo as ordens judiciais neste momento crítico pelo qual o nosso País tem passado. Portanto, faço este apelo para que o Ministério da Saúde priorize também os oficiais de justiça nessa... (Desligamento automático do microfone.) - 31/03/2021
Orientação de bancada na votação do substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Minas e Energia ao Projeto de Lei nº 2.474, de 2020, referente à cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica, durante a emergência de saúde pública decorrente da epidemia de coronavírus, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PL 2474/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), VOTO FAVORÁVEL, CONGRATULAÇÃO, LUCAS REDECKER, FRANCO CARTAFINA, DEPUTADO FEDERAL, AUTOR (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), DANIEL TRZECIAK, RELATOR.
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O SR. CHARLLES EVANGELISTA (Bloco/PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero cumprimentar os autores do projeto também, o Deputado Lucas Redecker e o Deputado Franco Cartafina, nosso conterrâneo de Minas Gerais, parabenizá-los pela iniciativa e dizer que o povo brasileiro, com toda certeza, é um povo solidário. Na verdade, o projeto vai poder distribuir aquilo que sobrou da geração de energia. Nesta fase tão difícil que o País tem vivido e está vivendo, principalmente os hospitais, com relação à alta demanda, com pessoas realmente passando dificuldade, com os médicos trabalhando de forma excessiva, dando o seu melhor, eu tenho certeza de que a ajuda para os hospitais será de extrema importância, e não vai faltar ajuda por conta dessa solidariedade do povo brasileiro. Parabéns, Deputado Franco, Deputado Lucas e também nosso Deputado Relator Daniel!
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.