César Borges

Altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais. (Volume II)

Apresentado em 11/12/2008 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Altera o art. 159 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para criar o Fundo Nacional de Defesa Civil.

Apresentado em 27/05/2009 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Acrescenta inciso V ao § 1º do art. 62 da Constituição Federal, para vedar a edição da medida provisória sobre matéria objeto de projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional.

Apresentado em 06/02/2007 · PREJUDICADA

Altera a redaçaõ dos artigos 93, I, 129, § 3º, 132 e 134, parágrafo único, da Constituição Federal, para fixar idade mínima e tempo de atividade jurídica prévia para o ingresso nas carreiras da magistratura, do Ministério Público, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e das Defensorias Públicas da União, Estados, Distrito Federal e Territórios.

Apresentado em 02/09/2003 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera o artigo 71 da Constituição Federal, a fim de estabelecer que, durante a elaboração do parecer prévio do Tribunal de Contas da União sobre as contas governamentais, devem ser observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Apresentado em 14/08/2003 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA