PEC 47/2008

18/12/2008

Este processo contém 23 (vinte e três) folhas numeradas e rubricadas.

18/12/2008

(Sessão Deliberativa Extraordinária nº 246, de 2008) Leitura. (Apresentada em razão da aprovação do Requerimento nº 1.682, de 2008, de autoria dos Senhores Senadores Marco Maciel e César Borges, de destaque para que o art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 20, de 2008 passe a constituir uma proposiçao autônoma, conforme a conclusão do Parecer nº 1.272-A, de 2008-CCJ, Relator Senador César Borges, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 20, de 2008, lido na sessão do dia 11/12/2008 e publicado no Diário do Senado Federal do dia subseqüente). À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, conforme fala da Presidência durante a sessão, anexada ao processado - Fls. 22 e 23 Ao PLEG, com destino à CCJ.

23/12/2008

Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

13/02/2009

Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido, para anexar documento.

13/02/2009

Recebido neste Órgão, nesta data. Encaminhado ao Plenário.

13/02/2009

A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Associação Brasileira de Servidores de Câmara Municipais Abrascam, o Ofício nº 1/2009, de 11 do corrente, referente à presente matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

13/02/2009

Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição. ************* Retificado em 11/03/2009************* Retorna a esta Comissão em 13/02/2009. Matéria aguardando distribuição.

11/03/2009

Distribuído ao Senador Valter Pereira, para emitir relatório.

15/04/2009

Recebido o Relatório do Senador Valter Pereira, com voto pela aprovação da Proposta nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

22/04/2009

Em Reunião Ordinária nesta data, a Presidência concede vista aos Senhores (as) Senadores (as) presentes, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Valter Pereira e do avulso da matéria.

06/05/2009

Recebido o relatório reformulado pelo Senador Valter Pereira com voto favorável à Proposta, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.

06/05/2009

Recebido Voto em Separado de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares com voto favorável à Proposta, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.

06/05/2009

Recebido Voto em Separado de autoria do Senador Wellington Salgado de Oliveira, com voto pela rejeição da Proposta.

06/05/2009

Em Reunião Ordinária realizada nesta data, o Relator, Senador Valter Pereira, retira seu Relatório e acolhe, na íntegra, o Voto em Separado do Senador Antonio Carlos Valadares, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável, com a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) favorável à Proposta.. Durante a discussão o Senador Wellington Salgado de Oliveira retira o Voto em Separado de sua autoria. Anexei assinaturas complementares às fls. 388 e 389, atendendo o disposto no art. 356, parágrafo único do RISF. ************* Retificado em 12/05/2009************* Onde se lê "fls. 388 e 389", leia-se "fls. 389 e 390".

12/05/2009

À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

12/05/2009

Recebida neste Órgão, nesta data.

12/05/2009

Juntei, às fls. 392 e 393, legislação citada no Parecer. Juntei, às fls. 394 a 420, cópia do fragmento das notas taquigráficas da reunião da Comissão sobre a matéria. Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

12/05/2009

Leitura do Parecer nº 417, de 2009-CCJ, relator Senador Valter Pereira, concluindo pela apresentação de Substitutivo ¿ Emenda nº 1-CCJ. À SCLSF.

13/05/2009

Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.

13/05/2009

** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.

13/05/2009

Agendado para o dia 19.05.2009. Primeira sessão de discussão em primeiro turno.

19/05/2009

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 19.05.2009. Primeira sessão de discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 19/05/2009, em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.

20/05/2009

Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno. À SCLSF.

20/05/2009

Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21/05/2009. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

21/05/2009

Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno. À SCLSF.

21/05/2009

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26/05/2009. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 26/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 27/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.

28/05/2009

Leitura da Emenda nº 2-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Tasso Jereissati. Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno. À SCLSF.

29/05/2009

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 2/06/2009. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 28/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.

02/06/2009

Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno. À SCLSF.

02/06/2009

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03/06/2009. Quinta sessão de discussão, em primeiro turno.

03/06/2009

Leitura da Emenda nº 3-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Paulo Duque. Discussão em primeiro turno encerrada. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas de Plenário.

03/06/2009

Retorna à CCJ, nesta data. Distribuido ao Senador Valter Pereira para análise das Emendas nº 2 e 3 de Plenário.

09/06/2009

Recebido o Relatório do Senador Valter Pereira, com voto pela rejeição da Emenda n° 3-Plen e pela aprovação da Emenda n° 2-Plen, nos termos da Subemenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

09/06/2009

Recebido Relatório reformulado pelo Senador Valter Pereira, com voto que conclui pela rejeição da Emenda nº 3-PLEN, e aprovação da Emenda nº 2-PLEN, nos termos da Submenda que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.

09/06/2009

Na 16ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Valter Pereira, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável à Emenda nº 2-PLEN, com as Subemendas nºs 1 e 2 - CCJ, e contrário à Emenda nº 3-PLEN. Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único do RISF, referente às assinaturas complementares dos membros da Comissão (fls. 437 e 438).

09/06/2009

À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

09/06/2009

Recebido neste órgão, nesta data.

09/06/2009

Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

09/06/2009

Leitura do Parecer nº 713, de 2009-CCJ, Relator: Senador Valter Pereira, concluíndo pela rejeição da Emenda nº 3 - PLEN e pela aprovação da Emenda nº 2-PLEN, nos termos de Subemenda. À SCLSF.

16/06/2009

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17/06/2009. Votação, em primeiro turno.

17/06/2009

Lido e aprovado o Requerimento nº 747, de 2009, subscrito pelo Senador Demóstenes Torres, solicitando preferência para votação da Emenda nº 2-PLEN (Substitutivo), tendo manifestado voto contrário o Senador Tião Viana. Usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Mozarildo Cavalcanti, Valter Pereira, Antonio Carlos Valadares, Tião Viana, Marcelo Crivella, Mão Santa, José Nery, Efraim Morais, Renato Casagrande, César Borges, Jayme Campos, Arthur Virgílio, José Agripino, Aloizio Mercadante e Osmar Dias. Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 2-PLEN (Substitutivo), ressalvadas as Subemendas nºs 1 e 2-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 4, Total 66. Aprovada a Subemenda nº 1-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 6, Total 61, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Suplicy, Almeida Lima e Valter Pereira. Aprovada a Subemenda nº 2-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 3, Total 59, tendo usado da palavra o Senador Antonio Carlos Valadares. Ficam prejudicadas a proposta original e as demais emendas a ela apresentadas. Leitura do Parecer nº 760, de 2009-CDIR, apresentando a redação da matéria para o segundo turno. Lido e aprovado o Requerimento nº 748, de 2009, subscrito pelos líderes partidários, solicitando a dispensa do interstício previsto no art. 363, do Regimento Interno, com a finalidade de apreciar a matéria em segundo turno, mediante a realização, nesta data, de sessões deliberativas extraordinárias sucessivas, destinadas à discussão e votação; tendo o Senador Tião Viana consignado seu voto contrário. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:30 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno. 19:30 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:32 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno. 19:32 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:34 - Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno. 19:34 - Discussão, em segundo turno, encerrada. Aprovado o Substitutivo, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 6, Total 62, tendo usado da palavra o Senador Eduardo Suplicy. À Câmara dos Deputados. À SEXP.

18/06/2009

Recebido neste órgão às 14:23 hs.

18/06/2009

Anexado o texto revisado (fls. 467).

18/06/2009

Ofício SF nº 964 de 18/06/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição (fls. 468 a 469).

24/09/2009

À SGM, a pedido.

25/09/2009

Encaminhado ao Plenário.

25/09/2009

Na sessão deliberativa ordinária realizada em 23/09/2009, a Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 1953/2009, de 23 do corrente, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando a matéria aprovada em segundo turno naquela Casa, para os fins constantes do § 3º do art. 60 da Constituição Federal. A Presidência convoca sessão conjunta solene do Congresso Nacional a realizar-se naquela data, às 19 horas, no Plenário do Senado Federal, destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 58.

25/09/2009

23/09/2009, às 18:58 - Promulgada a Emenda Constitucional nº 58, durante sessão conjunta solene do Congresso Nacional, convocada para esta finalidade. À SEXP.

25/09/2009

Recebido neste órgão às 15:29 hs.

30/09/2009

Ofício CN nº 560, de 30/09/09, À Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem (CN) nº 167/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, referente à Emenda Constitucional nº 58, promulgada em 23/09/09. (fls. 489 a 490). Ofício CN nº 561, de 30/09/09, Ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando para Arquivo um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 58, promulgada em 23/09/09. (fl. 491). Ofício CN nº 562, de 30/09/09, Ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando para Arquivo um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 58, promulgada em 23/09/09. (fl. 492). Ofício CN nº 563, de 23/09/09, Ao Diretor da Secretaria de Arquivo do Senado Federal, encaminhando para Arquivo um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 58, promulgada em 23/09/09. (fl. 493). Ofício CN nº 564, de 23/09/09, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando para Arquivo um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 58, promulgada em 23/09/09. (fl. 494 a 498).

06/10/2009

ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO

06/10/2009

ENPRESTADO POR SOLICITAÇÃO A SSCLSF.

06/10/2009

Encaminhado à SEXP.

06/10/2009

Recebido neste órgão às 14:55 hs.

06/10/2009

(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000058 DE 2009. DOU- 24/09/2009 PÁG. 00002 a 00003. DCN- 24/09/2009 PÁG. 046696 a 046699. Promulgada em 23/09/2009.

06/10/2009

À SGM, a pedido.

06/10/2009

Juntei, às fls. 512/536 do volume II, original do Ofício nº 10505/R do Supremo Tribunal Federal comunicando deferimento de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 4307. À Advocacia do Senado. ************* Retificado em 06/10/2009************* Onde se lê "Juntei, às fls. 512/536 do volume II, original do Ofício nº 10505/R do Supremo Tribunal Federal comunicando deferimento de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 4307. À Advocacia do Senado." leia-se: Encaminhado ao Arquivo.

06/10/2009

DEVOLVIDO APÓS EXAME DE MATÉRIA EM FASE DE ARQUIVAMENTO

08/10/2009

ARQUIVADO

16/11/2009

ENCAMINHADO A SSLCSF POR SOLICITAÇÃO

16/11/2009

Devolvido ao Arquivo.

16/11/2009

DEVOLVIDO APOS CONSULTA ARQUIVADO

10/05/2010

ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITQAÇÃO

25/05/2010

Juntei às fls. 543-545, cópia do Ofício nº 146 SF, de 6/3/09, enviado ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que informou a decisão da Mesa do Senado Federal de desistir do Mandado de Segurança nº 27.807 e encaminhou ao exame daquela Casa a Proposta de Emenda à Constituição nº 20, de 2008, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. Ao Arquivo.

26/05/2010

DEVOLVIDO APÓS CONSULTA ARQUIVADO

18/04/2013

Encaminhado à SGM por solicitação.

18/04/2013

Encaminhado ao Plenário.

19/04/2013

A Presidência comunica o recebimento do Ofício n° 4.284, de 2013, na origem, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, informando que foi proferida decisão sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.307. O referido Ofício será juntado ao processado da presente Proposta de Emenda à Constituição, e vai ao arquivo. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.

19/04/2013

Recebido neste órgão às 14h30.

13/05/2013

Anexado cópia do Ofício CN nº 292/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento do Of. nº 4.284/13, de 16/04/13, do Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, no qual declara inconstitucional o inciso I do art. 3º da presente EC. (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.307). Ao Arquivo.

14/05/2013

PROCESSO RECEBIDO E ARQUIVADO.

04/09/2013

ENCAMINHADO A SEC. GERAL DA MESA POR SOLICITAÇÃO

04/09/2013

Devolvido ao Arquivo.