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173 discursos na tribuna e 15 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 05/02/2019 a 31/08/2022.
- 11/02/2021
Eficiência tecnológica, aumento da produtividade e redução de gastos da Câmara dos Deputados durante o funcionamento pelo sistema remoto. Eficácia do sistema de educação on-line. Utilização de tecnologia para atendimento à população pelo sistema de saúde. Utilização de novas plataformas digitais no enfrentamento de situações de agressividade, solidão e angústia vivenciadas durante o isolamento social. Produtividade da Casa na semana em curso. Crescimento do Produto Interno Bruto - PIB brasileiro em 3,6%. Desenvolvimento socioeconômico do Estado de Santa Catarina. Avanço da independência do Banco Central do Brasil.
Palavras-chave oficiais: TECNOLOGIA, SISTEMA ELETRÔNICO DE COMUNICAÇÃO, TRABALHO A DISTÂNCIA, PRODUTIVIDADE, AUMENTO, DESPESA PÚBLICA, REDUÇÃO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, EFICIÊNCIA. EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, EFICÁCIA. SAÚDE, SAÚDE PÚBLICA, TECNOLOGIA, TELEMEDICINA, TELECONFERÊNCIA, UTILIZAÇÃO. ISOLAMENTO SOCIAL, ENFRENTAMENTO, PLATAFORMA DIGITAL, UTILIZAÇÃO. PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB), ANÁLISE. DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO, SANTA CATARINA. PLP 19/2019, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), AUTONOMIA, AVALIAÇÃO POSITIVA.
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O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados, eu venho a esta tribuna discutir a questão econômica com a qual o nosso País convive após a pandemia. Quero destacar inicialmente que a primeira semana oficial de trabalho foi muito produtiva. Refiro-me à questão da saúde e principalmente à autonomia do Banco Central. Uma das realidades é que temos que nos adaptar ao novo sistema de trabalho. O teletrabalho nos mostrou que somos capazes de nos adaptar, mesmo em meio a todas as adversidades. Além disso, a própria Câmara dos Deputados viu seus gastos reduzidos de forma admirável com esse novo mecanismo. Foram mais de 150 milhões de reais economizados e revertidos para a população. Além da economia, vemos a eficiência que a tecnologia nos proporciona, temos um mundo mais global e eficiente e vimos o aumento de produtividade desta Casa, que votou em 2020 praticamente mais de 150 projetos. Quero falar também, nesse contexto, da adaptação a novas realidades, de como isso afetou todos os setores da nossa sociedade. A educação, por exemplo, nunca mais vai voltar a ser igual. O sistema on-line, apesar de todas as falhas, mostrou-se eficaz. O sistema híbrido, tanto presencial como remoto, que vai acontecer agora em Santa Catarina, inclusive nas escolas estaduais, também com a participação dos alunos e professores, veio para ficar. O sistema médico também se utilizou da tecnologia para se ajustar e continuar os atendimentos à população por meio da teleconferência. Grandes hospitais repensam o seu funcionamento devido às crises econômicas que sofreram com a COVID-19. Em nossas vidas pessoais, a economia sofreu retração. O isolamento e o fato de ficarmos em casa fizeram com que a compra de itens, como roupas elegantes, fosse substituída pela de roupas casuais. A transformação radical dos hábitos continua em 2021. O setor de eletrônicos continua sendo o produto mais apreciado e adquirido por mais 1 ano. Quero lembrar aqui também que, em relação às nossas vidas, a esse novo normal, nossa saúde mental tornou-se um tema recorrente de debates, principalmente on-line. Novas plataformas digitais ajudam as pessoas a enfrentar as situações de agressividade, solidão e angústia, que vivenciaram durante o isolamento. Novos modelos de informações e notícias por assinatura, com mais transparência, ajudarão a disponibilizar conteúdos sem tantas notícias falsas. Credibilidade e transparência serão a base de todas as empresas. As pessoas estão cansadas de tanta informação e preferem sistemas habilmente selecionados para interagir. A imediata ação continuará a ser altamente valorizada. Os grandes problemas, como educação, saúde, energia, segurança e política, ganham destaque, e as soluções são desenvolvidas por empresas de tecnologia. Grande capital é investido para fazer o bem, enquanto os problemas globais são resolvidos, empreendedorismo social no seu melhor, com resultados financeiros muito substanciais. Todos estão a tempo de encontrar novos caminhos. É por isto que venho a esta tribuna, Sr. Presidente, hoje, para ressaltar que o mundo está vivendo 2021 como um novo começo, um renascimento. Estamos todos juntos para repensar nossos objetivos pessoais, trabalho, saúde, dinheiro, e espirituais. Grandes oportunidades estão surgindo para satisfazer todos esses requisitos e as mudanças de pensamento. É um novo começo, com valores mais reais. Quero também destacar que, diante de todas as incertezas que vivemos ou mesmo sem a votação das reformas estruturais, que são fundamentais agora, como a reforma tributária e a reforma administrativa, esta semana foi muito produtiva. Com a aprovação da autonomia do Banco Central, o IPEA estima um crescimento do PIB de 3,6%. Isso significa que, quanto maior o PIB, maior a renda do País; que, se uma economia cresce, cresce também a oferta de trabalho, pois houve aumento de determinada demanda. Um bom exemplo desse crescimento é o nosso querido Estado de Santa Catarina, que cresce muito acima da média nacional. Segundo a nossa Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina -- FIESC, o Estado tem a sexta maior economia do Brasil e o quarto maior PIB per capita entre os Estados, ou seja, embora a perda de renda por causa da pandemia tenha afetado uma parcela considerável da população brasileira, a força da economia catarinense diminuiu esse impacto em seu território. Outro dado favorável para a economia catarinense diz respeito à arrecadação total do Estado. Em agosto de 2020, o montante chegou a 2,4 bilhões de reais, um crescimento de 8,4% em relação ao mesmo período do ano passado. E agora, em janeiro, já ultrapassou os 3 bilhões de reais. Outro sinal positivo vem da FECOMÉRCIO de Santa Catarina, que revela que o índice de endividamento das famílias catarinenses caiu durante a pandemia, assim como a inadimplência das famílias, que despencou de 20,3%, em fevereiro, para 10,6%, em julho, o menor percentual da história da avaliação. Ainda, segundo a FIESC, a indústria de Santa Catarina liderou a geração de empregos no País com um saldo positivo de 27,5 mil vagas. Entre os setores que se destacaram na abertura de vagas estão o de alimentos e bebidas, 10.943 vagas; o de produtos químicos e plásticos, 5.094 vagas; o de madeiras e móveis, 5.026 vagas; e assim por diante. Eu poderia citar todos os setores. Antes de concluir o nosso pronunciamento, Sr. Presidente, eu quero ressaltar mais uma vez o orgulho pelos trabalhos que aconteceram essa semana aqui em Brasília. Só para se ter uma ideia, o ex-Ministro da Fazenda do Governo Michel Temer, 2016-2018, Henrique Meirelles, afirmou ao Valor Econômico que a autonomia do Banco Central é um dos mais importantes avanços institucionais dos últimos anos. O ex-Presidente do Banco Central do Governo Fernando Henrique Cardoso, 1995-2002, Armínio Fraga, afirmou que a lei deixa claro que o principal objetivo do Banco Central deve ser a estabilidade de preços. O ex-Presidente do Banco Central do Governo Itamar Franco, 1992-1993, Gustavo Loyola, afirma que o projeto culmina com o processo de fortalecimento da instituição e a defesa da moeda brasileira. Eu tenho orgulho em dizer, Sr. Presidente, que a nossa bancada do MDB votou por unanimidade nesse projeto tão importante. Com certeza, agora aumenta a responsabilidade do Banco Central, principalmente no controle de preços. Está faltando de tudo neste País, e estão aumentando os preços. Então, é isso fundamental. Parabéns a todos os Deputados, principalmente ao Deputado Arthur Lira, a V.Exa., Deputado Marcelo, que deram nova dinâmica, e o resultado está aí, a favor do povo brasileiro! Um abraço a todos. - 11/02/2021
Proficuidade dos trabalhos da Casa em 2020. Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 3, apresentada ao Projeto de Resolução nº 6, de 2021, sobre a alteração da Resolução nº 14, de 2020, para autorização do funcionamento das Comissões durante a emergência de saúde pública decorrente da epidemia de coronavírus. Importância da autonomia do Banco Central do Brasil.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PRC 6/2021, PROJETO DE RESOLUÇÃO, MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB), VOTO CONTRÁRIO. ELOGIO, APOIO POLÍTICO, APROVAÇÃO, PLP 19/2019, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, AUTONOMIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), INFLAÇÃO, AUXÍLIO EMERGENCIAL, PANDEMIA, CORONAVÍRUS.
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O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, quero destacar que, em 2020, realmente votamos mais de 150 projetos entre medidas provisórias, leis complementares, mudanças da Constituição. Acho que foi muito produtivo. Agora, é fundamental que as reuniões sejam feitas com o sistema híbrido - presencial e on-line -, em razão da nova realidade. O MDB vota "não". Esta pandemia da COVID-19 mostrou a todo cidadão o quão importante é a estabilidade de preços, quando milhões de brasileiros receberam seus auxílios emergenciais. Esta Casa teve papel fundamental na concessão desse benefício. Perceberam imediatamente o aumento da inflação pela elevação de preços de itens básicos de consumo. Isso fez com que eles comprassem menos produtos com o mesmo dinheiro que recebiam. Portanto, é papel do Banco Central, agora autônomo, defender a nossa população do aumento de preços. Foi muito importante votarmos a autonomia do Banco Central. O MDB vota "não". - 11/02/2021
Orientação de bancada na votação de requerimento de votação, artigo por artigo, do Projeto de Resolução nº 6, de 2021, sobre a alteração da Resolução nº 14, de 2020, para autorização do funcionamento das Comissões durante a emergência de saúde pública decorrente da epidemia de coronavírus.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO PARCELADA, VOTAÇÃO POR ARTIGO, PRC 6/2021, PROJETO DE RESOLUÇÃO, MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB), VOTO CONTRARIO.
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O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, o MDB vota "não" ao requerimento, pela importância também do sistema híbrido. A participação presencial é fundamental. Aproveito, Sr. Presidente, para dar como lido um pronunciamento, na qualidade de coordenador da Frente Parlamentar da Agricultura Familiar, que representa 4,4 milhões de famílias, que geram mais de 70% dos alimentos da mesa do consumidor. Quero dar como lido este pronunciamento, para que seja destacado no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado, Presidente. - 10/02/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 28, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2019, sobre a definição dos objetivos do Banco Central do Brasil, a sua autonomia, a nomeação e exoneração do Presidente e Diretores da instituição.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENARIO, PLP 19/2019, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB), VOTO CONTRARIO.
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O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta todos os nossos companheiros do MDB a votar "não". Com esta nova legislação, nós vamos ter mais mecanismos de transparência e prestação de contas do Banco Central para a sociedade: comunicados e atas das decisões de política monetária; relatório de inflação; relatório de estabilidade financeira; indicadores de conjuntura e outras informações de interesse geral; consultas públicas e outros mecanismos de participação da sociedade; relatório da administração; e, por último, relatório de execução orçamentária e financeira. Então, para o bem de toda a sociedade brasileira, o MDB vota "não". - 09/02/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por duas sessões, da discussão do Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2019, sobre a definição dos objetivos do Banco Central do Brasil, a sua autonomia, a nomeação e exoneração do Presidente e Diretores da instituição.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO, PLP 19/2019, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB), VOTO CONTRARIO.
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O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB vota "não", devido à importância da matéria, que trata da autonomia do Banco Central, e o Brasil não pode esperar. Os investidores não podem esperar. Eles precisam sentir segurança no Brasil. Por isso, o MDB vota "não". - 09/02/2021
Importância da votação e aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2019, sobre a definição dos objetivos do Banco Central do Brasil, a sua autonomia, a nomeação e exoneração do Presidente e Diretores da instituição. Pedido à Presidência de apensação do Projeto de Lei Complementar nº 200, de 1989, à proposição.
Palavras-chave oficiais: PLP 19/2019, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, AUTONOMIA, INDEPENDÊNCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), PRESIDENTE, DIRETORIA COLEGIADA, COMPOSIÇÃO, MANDATO, REQUISITO, NOMEAÇÃO, DEMISSÃO, APROVAÇÃO, PLP 200/1989, APENSAÇÃO.
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O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas Deputados e Deputadas, inicialmente, eu gostaria de reconhecer que o projeto mais importante que tramita nesta Casa hoje é o da autonomia do Banco Central. Quero dizer, em sinal de agradecimento, da coragem do nosso Presidente Arthur Lira, que inicia com o pé direito, porque nós fizemos via-sacra com o ex-Presidente e não conseguimos trazer ao plenário esse projeto tão importante. Para dar confiança aos investidores aqui no País, é fundamental a aprovação da autonomia do Banco Central. Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna hoje com a intenção de esclarecer o que está acontecendo nesta Casa. Há em tramitação vários projetos que tratam da questão da autonomia do Banco Central, entre eles o PLP 200/1989, do ex-Presidente Itamar Franco, que vem sendo discutido há mais de 30 anos e do qual sou Relator nesta Casa. O Banco Central já funciona de maneira autônoma, mas isso não está no papel, ou seja, não há uma independência formal, apenas um acordo para que o Governo Federal não interfira nas decisões da autoridade monetária. A importância desta matéria, Sr. Presidente, se deve ao fato de que a autonomia operacional do Banco Central, quando estabelecida em lei, reduz riscos, inflação e taxa de juros estrutural da economia. É um modelo de gestão já consagrado no mundo todo. Dos bancos centrais dos 20 países do G-20, só o do Brasil não tem autonomia. E Campos Neto foi escolhido em 2020 como o melhor Presidente de Banco Central do mundo por uma revista inglesa muito conceituada. O Banco Central do Brasil é exceção absoluta ao não ter autonomia operacional. Outros reguladores e agências no Brasil têm autonomia operacional. Não será novidade no País. Sr. Presidente, eu gostaria que V.Exa. acrescentasse todo o tempo da Liderança do MDB. Quais serão os objetivos do Banco Central? Um deles é zelar pela estabilidade de preços, como faz desde a adoção do regime de metas de inflação, em 1999, à semelhança de muitos países do mundo, com foco na inflação, o que tem servido bem ao País. Sem prejuízo de seu objetivo fundamental, o Banco Central também zela pela estabilidade financeira, solidez e eficiência no Sistema Financeiro Nacional. O Banco Central tem os instrumentos necessários para assumir esses dois objetivos. Crescimento sustentável e emprego são objetivos do Governo como um todo que incluem esforços de vários Ministérios. Crescimento sustentável e emprego são consequência do aumento da produtividade e da eficiência na economia e de um ambiente de negócios que fomente o investimento. O Banco Central contribui para o crescimento e o emprego, gerando estabilidade monetária e financeira. Isso reduz riscos, inflação e juros estruturais. Zelar pela estabilidade monetária é o objetivo único ou principal dos bancos centrais do mundo. O Presidente do Banco Central vai continuar sendo escolhido pelo Presidente da República, mas vai ser sabatinado pelo Senado. O Presidente do Banco Central vai ter mandato e somente vai poder ser demitido por improbidade ou por desempenho insuficiente. Atualmente, o Banco Central é vinculado ao Ministério da Economia, e os diretores podem ser demitidos pelo Presidente da República a qualquer momento. Portanto, os principais pilares que mantêm o projeto, ou seja, seus principais objetivos, são: autonomia técnica, autonomia operacional, autonomia administrativa e autonomia financeira, justamente porque são esses os mecanismos capazes de blindar o órgão das influências políticas ou partidárias que podem desestabilizar a política brasileira. Este projeto é bom, porque vai aumentar a confiança de investidores estrangeiros e atraí-los para o País. Isso resulta no aumento de capital estrangeiro no Brasil, o que faz a circulação da moeda aumentar. Consequentemente, o capital e, assim, o poder de compra da população vão subir também. Além disso, novos empreendimentos externos no País fazem a nossa moeda ser mais valorizada e se tornar cada vez mais forte. Isso diminui a inflação, e os preços ficam mais baratos. Então, em um país que sofre com a pandemia e que foi gravemente afetado em sua economia pela perda de capital, pela perda de empregos e renda, a autonomia do Banco Central é o instrumento ideal para a retomada econômica, justamente por levar essa confiança ao mercado externo e trazer o fluxo de capital para o Brasil, ou seja, há uma entrada de recursos e de capital com a devida confiança dos investidores. A medida é necessária para que a circulação da moeda possa aumentar e, assim, possamos ter nossa retomada econômica. Investimento é sinônimo de emprego e renda para a população, que poderá ter acesso a recursos e poder de compra. Mas vale lembrar, Sr. Presidente, que o PLP 19/2019, que já foi votado no Senado, não teve sua tramitação conforme pede o Regimento da Casa. Segundo o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, fica estabelecido que propostas semelhantes são apensadas ao projeto mais antigo. Se um dos projetos semelhantes já tiver sido aprovado pelo Senado, esse encabeça a lista, tendo prioridade sobre os da Câmara, conforme o art. 143 do Regimento Interno desta Casa: Art. 143. Na tramitação em conjunto ou por dependência, serão obedecidas as seguintes normas: I - ao processo da proposição que deva ter precedência serão apensos, sem incorporação, os demais; II - terá precedência: a) a proposição do Senado sobre a da Câmara; b) a mais antiga sobre as mais recentes proposições; (...) Ora, como poderemos votar um projeto que não é o mais antigo desta Casa e ainda versa sobre o mesmo assunto de projeto que já está em andamento aqui? Devemos preservar os ritos constitucionais e obedecer as regras que nos regem e regem a votação das matérias que vão afetar a vida de todos brasileiros. Vejam, não estou me colocando aqui contra a matéria. Pelo contrário, o MDB, com 34 votos, vai votar favoravelmente à aprovação, dentro dos ritos legais. Além disso, venho aqui também ressaltar outro fator muito importante: a questão do vício de iniciativa, que foi aqui já levantada. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que fixam ou modificam os efetivos das Forças Armadas, dispõem sobre a criação de cargos, etc. Ora, como poderíamos ferir a Constituição sabendo que há o impasse do vício de iniciativa da matéria? Se formos levar em consideração o artigo da nossa Constituição Federal, podemos cair em vício de iniciativa e ter a matéria considerada inconstitucional futuramente. Por isso, Sr. Presidente, eu peço o mínimo: que se apense o PL 200 ao PL 112, em homenagem ao nosso partido, o MDB, que tem votado favoravelmente a todos os projetos importantes para o bem do País. Então, peço a sua sensibilidade e a compreensão de todos. Podem contar com o MDB. Um grande abraço. - 09/02/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2019, sobre a definição dos objetivos do Banco Central do Brasil, a sua autonomia, a nomeação e exoneração do Presidente e Diretores da instituição.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PLP 19/2019, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, o nosso partido, o MDB, que é um partido de centro, de equilíbrio, é a favor das reformas que o Brasil precisa. Assim foi com a reforma trabalhista, com a reforma previdenciária, e não vai ser diferente com a reforma tributária, com a reforma administrativa e. principalmente, com a autonomia do Banco Central. Sr. Presidente, nós temos alguma discordância na maneira como foi conduzido esse processo. Mas o MDB vota "sim", vota a favor da autonomia do Banco Central, porque é o projeto mais importante que se encontra em discussão aqui na Casa Legislativa neste momento. Temos que dar garantia para os investidores internacionais e nacionais para acreditarem no Brasil. O MDB vota "sim". - 22/12/2020
Defesa de votação da Medida Provisória nº 1.010, de 2020, sobre a isenção de consumidores amapaenses abrangidos pelo estado de calamidade pública, do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos 30 dias; e a alteração da Lei nº 10.438, de 2002. Apelo ao Governo Federal por liberação de recursos aos Municípios do Estado de Santa Catarina atingidos por dilúvio.
Palavras-chave oficiais: MPV 1010/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, VOTAÇÃO, DEFESA. DESASTRE AMBIENTAL, CHUVA, ENCHENTE, SANTA CATARINA (ESTADO), RECURSOS, LIBERAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, SOLICITAÇÃO.
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O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Efraim, eu gostaria de usar o espaço da Liderança, mas não podemos perder a oportunidade de falar da urgência neste momento. Em nome do MDB, em nome do nosso Líder Baleia Rossi, nós queremos prestar a nossa solidariedade e votar esta medida provisória, tão importante para a população do Amapá, que já elegeu o Sarney, que foi Presidente do Senado, e o Davi Alcolumbre. Portanto, queremos prestar a nossa solidariedade. Contudo, também queremos sensibilizar o Governo Federal para o que está acontecendo aqui em Santa Catarina. Na comunidade de Presidente Getúlio, já perdemos 17 pessoas, e há ainda dez desaparecidas. Em Rio do Sul, perdemos duas pessoas e em Ibirama, uma. Ainda há dez pessoas desaparecidas, depois do dilúvio que aconteceu naquela cidade, e já foram confirmadas 20 mortes. Portanto, queremos sensibilizar o Governo Federal para fazer uma medida provisória e olhar para este momento tão difícil do povo catarinense. Queremos, também, aprovar a medida provisória em favor do Amapá. - 22/12/2020
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global, oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 7.843, de 2017, acerca dos princípios, regras e instrumentos para o governo digital e a eficiência pública; e da alteração das Leis de nºs 7.116, de 1983; 13.460, de 2017; 12.682, de 2012, e 12.527, de 2011, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA, PL 7843/2017, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota a favor da matéria, Presidente. O setor público tem que acompanhar e aprender com o setor privado. Está na hora de modernizar as relações. É muito importante a votação desse projeto. O MDB vota a favor. - 22/12/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por duas sessões, da discussão do Projeto de Lei nº 5.387, de 2019, sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO, PL 5387/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o MDB também vota contra o adiamento por 2 sessões. Queremos parabenizar o Deputado Otto Alencar Filho pelo relatório. Não conseguimos votar a autonomia do Banco Central, mas esse já é um grande avanço, pois vai beneficiar milhares de trabalhadores, e não só as grandes empresas. São milhares de pessoas que trabalham no exterior e no Brasil. Então, o MDB é contra o adiamento da votação. Vamos votar! - 22/12/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 5.387, de 2019, sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PL 5387/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB é contra a retirada. É muito importante este assunto. Eu sinto muito que o nosso Presidente Rodrigo Maia não tenha colocado em Plenário a autonomia do Banco Central. Esse projeto está pronto para ser votado. Já foi votado no Senado e está na Câmara. Nós somos relatores desse projeto. É uma pena que não a votamos, pois é uma pauta muito importante, assim como é importante a reforma tributária e a reforma administrativa. Eu sou contra o recesso, em função dessas matérias tão importantes. O MDB vota contra a retirada. - 22/12/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do § 5º, art.16-A, da Lei nº 8.668, de 1992, na redação dada pelo art. 3º do Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 5.191, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 8.668, de 1993, para a instituição dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais - FIAGRO; e da Lei nº 11.033, de 2004.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE, SUPRESSÃO, DISPOSITIVO LEGAL, LEI, SUBSTITUTIVO, PL 5191/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, eu quero, em nome do MDB, parabenizar o Deputado Arnaldo Jardim, esse colega da Frente Parlamentar da Agropecuária, que traz tanto orgulho para todos nós e para o Brasil, e também o Deputado Christino Aureo, tão preparado como Relator, tão capacitado, experiente, uma pessoa que nos orgulha muito. Para obter lucros, primeiro nós temos que satisfazer as necessidades dos clientes. Então, esse projeto vem satisfazer as necessidades do nosso agricultor. O nosso agricultor não tem sábado, não tem domingo, não tem feriado; trabalha de sol a sol, exposto às intempéries. Então, o nosso agricultor também tem o direito de gerar caixa, o que é muito importante, produzir retorno sobre o capital investido e manter uma rentabilidade crescente. Que bom que a Câmara Federal está com o foco, hoje, na defesa do setor que mais emprega pessoas no Brasil. Parabéns ao Relator! Parabéns ao Deputado Arnaldo Jardim! O MDB vota "não" a esse requerimento. O MDB vota a favor do projeto. - 22/12/2020
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ao Projeto de Lei nº 5.191, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 8.668, de 1993, para a instituição dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais - FIAGRO; e da Lei nº 11.033, de 2004, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA, PL 5191/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o que se pretende é que os Fundos de Investimento para o Setor Agropecuário - FIAGRO funcionem nos moldes de um fundo de investimento imobiliário urbano, com as necessárias atualizações inerentes à Lei de Liberdade Econômica. Isso vem de encontro à Lei de Liberdade Econômica, vem com algumas diferenças em relação aos benefícios tributários já existentes no regramento atual. Esse é o setor que está salvando o Brasil. Esse é o setor que mais gera empregos nas cidades, com todas as fábricas de insumos, de caminhões, de máquinas agrícolas. Esse é o setor que vem salvando o nosso País. Por isso, o MDB vota a favor deste projeto, vota "sim". - 22/12/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 5.191, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 8.668, de 1993, para a instituição dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais - FIAGRO; e da Lei nº 11.033, de 2004.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PL 5191/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB também vota "não" ao requerimento de retirada de pauta, porque a criação do Fundo de Investimento Imobiliário para o setor agropecuário tem o intuito de disponibilizar aos investidores um canal seguro e flexível e aos agricultores maneiras de aumentar o financiamento e a profissionalização de sua atividade. Então, é muito importante este projeto. O MDB vota "não". - 18/08/2020
Pedido à direção da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA de realização de videoconferência, com a participação da Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Regina Alves, para debate da liberação do comércio do Zolgensma, medicamento usado no tratamento da Atrofia Muscular Espinhal - AME. Apelo ao Presidente Jair Bolsonaro, ao Ministro interino da Saúde e ao Congresso Nacional de garantia do acesso de crianças portadoras doença ao medicamento.
Palavras-chave oficiais: MOÇÃO, AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), REUNIÃO, DAMARES ALVES, MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, MEDICAMENTO, ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (AME), SAÚDE PÚBLICA, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), CELSO MALDANER, DEPUTADO FEDERAL, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, SOFIA HELENA, AMANDA SOAVE, PACIENTE, SAUDADES (SC), XANXERÊ (SC), ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, GOVERNO FEDERAL.
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O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - É uma satisfação ver o Deputado Arnaldo Jardim presidir os trabalhos. É nosso colega da Frente Parlamentar da Agropecuária. Sr. Presidente e demais colegas Parlamentares, eu gostaria de dizer que nós fizemos uma moção junto à ANVISA e realizamos uma videoconferência com a Ministra Damares. Eu gostaria de destacar a publicação no Diário Oficial da União nesta segunda-feira, dia 17, pela ANVISA, da liberação e regulamentação do Zolgensma, medicamento usado no tratamento de crianças acometidas com atrofia muscular espinhal - AME, aplicado por ora somente nos Estados Unidos, com um preço elevadíssimo. O medicamento continuará tendo que ser custeado, mas é uma grande conquista, somada à isenção de tributos de importação, já decretada pelo Governo Federal. Sr. Presidente, é notável que há certo descaso com a saúde pública, seja no atendimento pessoal, seja no fornecimento de medicamentos. É claro que devemos ressaltar a importância de políticas de apoio e distribuição desses remédios, principalmente quando forem vinculados ao Sistema Único de Saúde - SUS, tornando o acesso mais democrático e acessível. Não resta dúvida de que é competência dos Estados, da União e dos Municípios o fornecimento de medicamentos para o tratamento da saúde humana. E assim se torna claro o viés constitucional desse quesito, por meio do art. 196 da Constituição, que diz ser dever do Estado e direito dos cidadãos o acesso à saúde. Sensibilizado com os casos, como o da pequena Sofia Helena, do Município de Saudades, no extremo oeste de Santa Catarina, e da Amanda Soave, da cidade de Xanxerê, que realizam vaquinhas, lives e rifas para conseguirem os 12 milhões de reais, protocolei uma moção de apelo à ANVISA para que analisasse esse pleito com muita particularidade. Também realizei audiência com a Ministra Damares, que, muito atenciosa, disse-me que um grupo de trabalho estava sendo criado para acompanhar os casos no Brasil. A atrofia muscular espinhal é uma desordem genética de elevada complexidade clínica que implica risco e clara ameaça à vida. Assim, as crianças acometidas pela doença estarão restritas a uma vida de privações que as afastam, e muito, do desenvolvimento típico de uma criança saudável. Vim hoje, Sr. Presidente, manifestar nosso apoio no sentido de garantir o mínimo de dignidade a essas crianças. São centenas delas no Brasil. O sentimento é de gratidão pela liberação e regularização do medicamento, que vai trazer tranquilidade aos pais e dignidade às crianças. Esperamos ainda, Sr. Presidente, a incorporação do medicamento para que o tratamento seja vinculado ao SUS, garantindo assim justiça ao seu acesso. Imagine um tratamento de 12 milhões de reais! Poucas famílias têm esse poder. Então, queremos apelar ao Presidente Jair Bolsonaro, ao Ministro da Saúde, ao Congresso Nacional, para que possamos bancar o custo desses remédios e salvar centenas de crianças do País. Agradeço ao Governo Federal por olhar por tantas vidas, que poderão usufruir com entusiasmo de uma infância feliz e acessível, ao zerar os impostos da importação. É uma grande conquista para quem tem no medicamento a esperança da vida. Era o que tinha a dizer. Muito obrigado pela oportunidade, Sr. Presidente. - 17/06/2020
Posicionamento do MDB contrário à aprovação do requerimento de destaque para supressão do art. 33 do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2020, da Medida Provisória nº 927, de 2020, acerca de medidas trabalhistas destinadas ao enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (Decreto Legislativo nº 6, de 2020).
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PLV 18/2020, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 927/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB), VOTO FAVORÁVEL. DEFESA, VOTAÇÃO, REFORMA TRIBUTÁRIA, AUTONOMIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), PEC EMERGENCIAL, PEC DO PACTO FEDERATIVO, PEC DOS FUNDOS PÚBLICOS.
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O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, o MDB vota pela manutenção do texto, para que haja segurança jurídica. Quero aproveitar o momento para agradecer a sensibilidade das lideranças partidárias, porque realmente tudo foi votado de acordo com o nosso parecer. Estou muito satisfeito. Quero agradecer a todos, porque houve praticamente consenso. Nota-se, Sr. Presidente, que há um clima muito bom para avançar nas reformas de que o Brasil precisa. Gostaria de sensibilizar V.Exa. para avançarmos em seguida, seja na votação da reforma tributária, seja na votação da autonomia do Banco Central. Esperamos que o Senado Federal vote logo a questão dos fundos, a PEC da Emergência e o pacto federativo. Vamos tocar o Brasil para frente! Era isso o que tinha a dizer. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 17/06/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do art. 26 e, por decorrência de mérito, do art. 27 da Medida Provisória nº 927, de 2020, a respeito das medidas trabalhistas de enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (Decreto Legislativo nº 6, de 2020).
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, MPV 927/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, nós encaminhamos para a manutenção do texto. Esses acordos individuais são muito importantes. Depois serão compensadas essas horas especiais. Então o MDB vota pela manutenção do texto. - 17/06/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do § 5º, art. 15, do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2020, da Medida Provisória nº 927, de 2020, a respeito das medidas trabalhistas de enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (Decreto Legislativo nº 6, de 2020).
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PLV 18/2020, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 927/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós votamos pela manutenção do texto. Queremos evitar aglomeração neste momento de pandemia. Quero justificar para o colega Bohn Gass que ficamos dentro do objetivo da 927. Tudo foi votado dentro dela, para não fugirmos dela. Por isso não ampliamos a questão do seguro-desemprego, para não acatar outras medidas que eram de outras medidas provisórias. Vamos manter o texto: "sim". - 17/06/2020
Esclarecimento aos Parlamentares sobre a validade, tão-somente durante a pandemia de coronavírus, do disposto na Medida Provisória nº 927, de 2020, a respeito das medidas trabalhistas de enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (Decreto Legislativo nº 6, de 2020). Relevância do papel exercido pelo agronegócio na composição do Produto Interno Bruto - PIB brasileiro. Importância de valorização do setor agrícola. Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2020, da Medida Provisória nº 927, de 2020,
Palavras-chave oficiais: MPV 927/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, CALAMIDADE PÚBLICA, EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL (ESPII), PANDEMIA, CORONAVÍRUS, FLEXIBILIZAÇÃO DO TRABALHO, RELAÇÕES TRABALHISTAS, PRESERVAÇÃO, EMPREGO, CRISE ECONÔMICA, MERCADO DE TRABALHO, ESCLARECIMENTO. AGRONEGÓCIO, PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB), ANÁLISE.
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O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, eu acredito que seja oportuno fazer uso da palavra neste instante para deixar algo bem claro. Eu sei que muitos colegas Parlamentares gostariam que essas decisões e essas medidas que estão sendo tomadas fossem até permanentes, como citou aqui o Deputado Darci de Matos. Foi dito que em diversos países já funciona assim, com acordos individuais, e que já temos decisão do Supremo sobre o negociado e o legislado. Contudo, eu queria deixar bem claro que tudo o que nós estamos votando na MP 927 só vale durante a pandemia, só vale em caso de calamidade pública, não são medidas permanentes. Para que sejam permanentes, tem que haver novas votações. Portanto, nós hoje estamos votando somente dentro do contexto da calamidade. Eu queria aproveitar estes instantes para fazer uma análise bem tranquila. Se nós analisarmos os últimos 25 anos do nosso Brasil - eu fico aqui, por exemplo, analisando comigo -, quem é que sempre indicava os Ministros da Fazenda no Brasil? Vamos dar o exemplo do Delfim Neto e o exemplo do Funaro, só para citar dois exemplos. Era a FIESP, de São Paulo, uma vez que 45% do PIB do Brasil eram as indústrias. As indústrias geravam muitos empregos no Brasil. Passados tantos anos, o que aconteceu? Entre 45% e 50% das pessoas abandonaram o interior e foram para as grandes cidades, deu-se a aglomeração e a criação das favelas; e o PIB das indústrias, que representava 45%, hoje representa apenas 14,5%. Portanto, nesse sistema que está acontecendo no Brasil nos últimos 25 anos - e conversamos com todas as centrais sindicais -, tem que ser analisada essa questão do sindicato e das centrais sindicais, porque viemos de 45% do PIB para 14,5%. E o agronegócio, que representava 10% do PIB - repito, 10% -, hoje representa 25% do PIB. Se nós botarmos a indústria da mineração, quer dizer, a indústria de fertilizantes, que acontece cada vez mais, as fábricas de tratores e as transportadoras, se nós botarmos tudo no setor do agronegócio, nós vamos chegar a 40% do PIB. Portanto, eu quero fazer uma análise: de repente, o interior, o agronegócio - fica aqui um alerta para os Deputados urbanos dos grandes centros -, de repente, o poder político está mudando também, porque o setor do agronegócio, que está salvando o Brasil e vai salvar o Brasil futuramente, é o interior, é a produção de alimentos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Eu peço a V.Exa. que encerre, Deputado. O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC) - Então, fica aqui um alerta muito interessante. É preciso mais campo, valorizá-lo mais. Menos Brasília e mais Brasil! E quem sabe, dos apartamentos, irmos para as casas? Quem sabe, dos escritórios, irmos para o Zoom? É isso que nós estamos fazendo agora, entendem? Será que não é a hora de nós repensarmos este Brasil e valorizarmos mais o interior? Esses acordos individuais vão facilitar as pequenas empresas, por isso nós estamos votando para manter o texto. Menos burocracia! Nós vamos ter que reanalisar a situação do nosso Brasil, dos sindicatos e das centrais sindicais, dos empregos na industrialização, que hoje estão definhando. Fica aqui o alerta. Muito obrigado. - 17/06/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2020, da Medida Provisória nº 927, de 2020, a respeito das medidas trabalhistas de enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (Decreto Legislativo nº 6, de 2020).
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, SUPRESSÃO, DISPOSITIVO LEGAL, PLV 18/2020, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 927/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, precisa ficar bem clara a essência do projeto. Vamos votar "sim" para manter o texto da Medida Provisória nº 927. Vota-se "sim" para manter o texto. Creio o colega anterior se equivocou. Vamos votar "sim" para manter o texto. Imaginem não fazer acordos individuais. Milhares e milhares de empresas que têm dois, três funcionários iriam depender de acordos coletivos. Isso inviabilizaria o projeto. Vamos votar "sim" para manter o texto.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 05/12/2007 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.