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173 discursos na tribuna e 15 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 05/02/2019 a 31/08/2022.
- 02/09/2021Breves Comunicações
Apelo ao Supremo Tribunal Federal por acatamento da tese do marco temporal na demarcação de terras indígenas.
Palavras-chave oficiais: MARCO TEMPORAL DA OCUPAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROMULGAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MANUTENÇÃO, DEMARCAÇÃO, AGRICULTORES, TERRAS INDÍGENAS, SOLICITAÇÃO.
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O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, querida Presidente. Eu estou muito preocupado com o marco temporal. Gostaria de sensibilizar todos os Ministros do Supremo Tribunal Federal, porque esse assunto envolve milhares e milhares de agricultores. Santa Catarina tem 1,3% do território nacional. Mais de 66% do nosso território tem o meio ambiente preservado. Produzimos alimentos e temos florestas plantadas em apenas 8% do território nacional. Além de alimentar o povo brasileiro, nós exportamos alimentos para mais de 160 países. Santa Catarina ainda é o maior produtor e exportador de suínos, o segundo em aves e assim por diante. Estamos correndo o risco de mudar o marco temporal, que nós entendemos que já está Constituição Federal desde 5 de outubro de 1988, quando ela foi promulgada. Nós temos o exemplo do que aconteceu quando foi tirada a terra dos agricultores na Raposa Serra do Sol. Vejam o preço do arroz hoje. E os índios estão passando fome. Foi abandonada toda aquela região onde se produzia tanto. Por isso, queremos fazer um apelo. Aqui na cidade de Cunha Porã, aqui pertinho, num Município tão pequeno, são todos agricultores familiares que herdaram as terras de seus antepassados - de seus avós, de seus pais - e estão produzindo alimentos numa média de 12 a 15 hectares de terra. Esses agricultores estão ameaçados, se mudar o marco temporal, de perder suas propriedades, que há 70 anos, 80 anos produzem alimentos. Nós não queremos a injustiça social, essa barbaridade para o Brasil. Por isso, faço um apelo ao Supremo Tribunal Federal para que mantenha o marco temporal de 5 de outubro de 1988. Não podemos despejar milhares e milhares de agricultores que adquiriram terras de boa fé e estão produzindo alimentos. Esta é a nossa grande preocupação. Sra. Presidente, eu gostaria que fosse divulgado nos meios de comunicação da Casa este pronunciamento em que manifesto a grande preocupação do nosso setor produtivo e principalmente dos nossos pequenos agricultores, que estão colocando alimento na mesa. Hoje, 14% do território nacional é área indígena. Se nós mudarmos o marco temporal, essa porcentagem poderá passar para 28% do território nacional, e o País pode correr risco da falta de alimentos. Este é o apelo que faço ao Supremo Tribunal Federal. Muito obrigado, Sra. Presidente. - 02/09/2021Breves Comunicações
Efeitos sobre o setor agrícola da eventual rejeição, pelo Supremo Tribunal Federal, da tese do marco temporal na demarcação de territórios indígenas.
Palavras-chave oficiais: RESULTADO, SETOR AGRÍCOLA, REJEIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), TESE (TEXTO), MARCO TEMPORAL DA OCUPAÇÃO, DEMARCAÇÃO, TERRAS INDÍGENAS, CONTRA.
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O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Rosangela, demais colegas Parlamentares, a minha manifestação neste momento é acerca do marco temporal para demarcação de terras indígenas. Hoje, no Brasil, nós produzimos alimentos, inclusive com florestas plantadas, em 8% do território nacional. Estamos dando segurança alimentar ao povo brasileiro e exportando alimentos para o mundo, para mais de 160 países. Agora estamos preocupados com o marco regulatório (falha na transmissão). - 18/08/2021
Posicionamento do orador favorável ao fim do foro privilegiado, à prisão de condenados em segunda instância e à inclusão do alto escalão dos servidores públicos no bojo da reforma administrativa. Apoio à luta contra a corrupção e pelo fim de privilégios no setor público.
Palavras-chave oficiais: APOIO POLÍTICO, EMENDA, KIM KATAGUIRI, DEPUTADO FEDERAL, PEC 32/2020, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA ADMINISTRATIVA (2020), SERVIDOR PÚBLICO, SETOR PÚBLICO. IMPUNIDADE, CORRUPÇÃO, CASSAÇÃO, PERDA DE MANDATO PARLAMENTAR, DEPUTADO FEDERAL, AGENDA LEGISLATIVA, PAUTA (PROCESSO LEGISLATIVO). DEFESA, APROVAÇÃO, PEC 199/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PRISÃO, SEGUNDA INSTÂNCIA. DEFESA, APROVAÇÃO, PEC 333/2017, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, EXTINÇÃO, FORO PRIVILEGIADO, CRIME COMUM.
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O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, venho a esta tribuna manifestar a minha indignação com tantos casos de impunidade neste País. Fui um dos primeiros a assinar a emenda do Deputado Kim Kataguiri que visa colocar o alto escalão do serviço público na reforma administrativa. Na luta pelo combate à corrupção, defendo o fim do foro privilegiado e a prisão após condenação em segunda instância. Somente neste ano, já presenciamos pela segunda vez uma votação de cassação de mandato de Parlamentar. Ora, não podemos fazer do cargo público uma blindagem. Não podemos nos utilizar desses recursos para estar em situação favorecida, distanciando-nos cada vez mais do restante da população. A luta por um País justo e transparente, com igualdade para todos, é um dever nosso. Trabalhar pelo fim da impunidade, pela aprovação da proposta de prisão após condenação em segunda instância e pelo fim do foro privilegiado é resgatar os princípios da democracia e da justiça. Nossa missão é combater a corrupção que assola a política brasileira. Por fim, quero deixar claro que, apesar de estarmos praticamente concluindo este mandato, já que no ano que vem teremos eleições, e sabemos que em anos assim os trabalhos legislativos se atrasam, temos pouco tempo para fazer a diferença pelo País. Então quero deixar aqui o meu apoio ao fim dos privilégios. Era isso que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. - 18/08/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, sobre a alteração da Lei nº 12.651, de 2012, com vista à delimitação de áreas de proteção permanente em perímetro urbano e regiões metropolitanas.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 2510/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria, em nome do MDB, dizer que hoje esta é a maior reivindicação de todos os Municípios do Brasil. Pegou todos os Municípios, principalmente os pequenos, de surpresa essa decisão do Supremo Tribunal Federal. Realmente, ela não tem cabimento. Têm que ser respeitados os planos diretores, porque cada Município conhece a sua realidade. Essa decisão inviabilizou o uso de muitos terrenos e inviabilizou todos os pequenos Municípios. Então, pelo amor de Deus! Fico até indignado aqui com a posição de alguns partidários contrários à matéria. Então, aprovemos a urgência. O nosso voto é "sim". O PMDB é favorável à urgência. - 18/08/2021
Orientação de bancada na votação do substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 5.829, de 2019, sobre o estabelecimento do marco legal da microgeração e minigeração de energia distribuída no Brasil, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PL 5829/2019, PROJETO DE LEI ORDINARIA, MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, o MDB vota "sim" ao substitutivo do Deputado Lafayette de Andrada, a este projeto em que foi construído praticamente um consenso aqui na Câmara Federal. Nós estamos vivendo praticamente um período de crise, correndo o risco até de termos um apagão no País. E explorar a energia solar, com o potencial que tem o Brasil, vai ser muito importante. Com energia distribuída, certamente muitos investimentos, bilhões em investimentos vão acontecer. Por isso, nós somos favoráveis a este projeto. Parabéns, Relator! Conte conosco no seu substitutivo. - 11/08/2021Comissão Geral
Desafios da agricultura familiar brasileira.
Palavras-chave oficiais: COMISSÃO GERAL, DEBATE, AGRICULTURA FAMILIAR, PRODUTOR RURAL, PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR (PRONAF), FUNDO DE INVESTIMENTO NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS (FIAGRO).
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O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC) - Eu queria, Deputado Heitor Schuch, parabenizar V.Exa. por esta iniciativa tão importante. Devo dizer que o Brasil vai bem no agronegócio - felizmente, Santa Catarina representa 31% do PIB -, mas a agricultura familiar está a desejar. Hoje, nós temos em Santa Catarina 17 mil famílias com necessidade, inclusive, de receber auxílio ou até cesta básica. Tenho saudades do tempo do MDA. Precisamos começar agora a fazer políticas estaduais tanto para a aquisição de alimentos quanto para a obtenção de recursos do PRONAF. Agora, vamos ter o FIAGRO, que vai financiar o agronegócio brasileiro. O Governo Federal tem que concentrar forças, energia e recursos para a agricultura familiar, principalmente para a assistência técnica e para a infraestrutura que falta no meio rural, como água e energia elétrica trifásica. Parabéns, Deputado Heitor Schuch, por esta Comissão Geral. Estamos juntos! Um grande abraço a todos. - 04/08/2021Breves Comunicações
Urgência na aprovação pela Casa do Projeto de Lei nº 5.253, de 2020, acerca da inclusão do medicamento Zolgensma na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME, e sua disponibilização no Sistema Único de Saúde - SUS e farmácias populares.
Palavras-chave oficiais: DEFESA, URGÊNCIA, APROVAÇÃO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PL 5253/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, INCLUSÃO, MEDICAMENTO, ONASEMNOGENE ABEPARVOVEC, ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (AME) , RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME), SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL.
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O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sempre muito atencioso com todos os Parlamentares do nosso Brasil, cumprimento V.Exa., assim como as Sras. e os Srs. Deputados. Estamos retornando às atividades em Brasília com projetos importantes em nosso planejamento e em nosso trabalho. O mais especial é o PL 5.253/20, que inclui o Zolgensma no SUS. Esse medicamento, que é o mais caro do mundo, trata da atrofia muscular espinhal - AME. Agosto é o mês destinado à conscientização a respeito da AME. A atrofia muscular espinhal é uma doença rara que consome a vida de milhares de crianças, porém, ela pode ser tratada. Nosso projeto está na Comissão de Seguridade Social e Família, com parecer favorável, pela aprovação, do Relator, o nosso colega Deputado Pedro Westphalen, mas aguarda data para ser debatido em audiência pública. Queremos urgência, colegas Deputados! Quem tem AME tem pressa. Quanto vale a vida de uma criança? Sr. Presidente, viemos hoje manifestar nosso apoio. Vamos trabalhar para garantir o mínimo de dignidade para essas crianças. O sentimento é de gratidão pela liberação e regularização do medicamento, que vai dar tranquilidade aos pais e dignidade às crianças, o que foi um grande passo e uma vitória. Porém, esperamos ainda a incorporação do medicamento no SUS, para que o tratamento seja vinculado ao Sistema Único, de modo a, assim, garantir justiça no acesso ao remédio. Sabemos que nem todas as famílias dispõem de 12 milhões de reais para salvar suas crianças e não podemos por valor em uma vida, pois a vida humana é inestimável. Quero aqui manifestar o meu apoio a essas crianças e a suas famílias. Vamos juntos lutar por mais dignidade para a vida humana! Era isso, Srs. Deputados. Gostaria de ter o apoio desta Casa e também que meu pronunciamento fosse divulgado nos meios de comunicação. - 03/08/2021
Importância do setor leiteiro para a economia catarinense. Defesa de aprovação do Projeto de Lei nº 5.180, de 2020, a respeito da criação do programa bolsa-estiagem, destinado aos produtores rurais atingidos pela seca no Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave oficiais: PL 5180/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CRIAÇÃO, BOLSA-ESTIAGEM, AUXÍLIO-FINANCEIRO, AGRICULTOR FAMILIAR, PERDA, SAFRA. PECUÁRIA LEITEIRA, IMPORTÂNCIA, AGRICULTORA.
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O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, eu venho a esta tribuna hoje, nesta retomada das atividades após o recesso, para falar mais uma vez da importância do setor leiteiro para a economia catarinense. Quero aqui lembrar que a bovinocultura de leite garante o sustento de milhares de famílias, a maioria de pequenos agricultores. Lembro também que, apesar do crescimento econômico, o setor cresce com falta de infraestrutura, de incentivos e elevadas cargas tributárias pagas pelos produtores de forma injusta e excessiva, condições que se somam à estiagem que assola o grande oeste catarinense. São entraves para o setor que precisam ser enfrentados. Por isso, estamos trabalhando pela aprovação do PL 5.180/20, apresentado por mim, chamado de PL da Bolsa-Estiagem. Esse projeto visa amparar os produtores rurais e os agricultores familiares que apresentaram perdas na safra e diminuição de renda por conta da estiagem. Passamos grandes dificuldades nesse sentido. Por isso, a importância desse PL, Sr. Presidente. Obrigado. - 07/07/2021
Necessidade de realização, pela Câmara dos Deputados, de ampla discussão da proposta governamental de reforma tributária. Defesa de reformulação do Sistema Tributário Nacional com ênfase nos princípios de justiça, neutralidade e simplicidade, e na redução da carga tributária imposta aos contribuintes. Propósito do Governo Federal de aumento da arrecadação com a reforma tributária.
Palavras-chave oficiais: REFORMA TRIBUTÁRIA, DEFESA.
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O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, olá! O Governo Federal acaba de propor um projeto de reforma tributária. Ele deverá ser votado nos próximos meses, mas, antes que seja aprovado, é preciso fazer uma profunda análise e discussão dessa proposta, porque muitas das medidas apresentadas vão na contramão do que o nosso País precisa. Eu acredito, Sr. Presidente, que um bom sistema tributário tem que se basear em três princípios, justiça, neutralidade e simplicidade, ou seja, não deve onerar mais um grupo da sociedade em detrimento de outro, não pode atrasar o desenvolvimento do País e deve ser simples de ser calculado e pago. Infelizmente, o projeto do nosso Ministério da Economia não atende esses requisitos. Em teoria, o novo sistema deveria diminuir a tributação para grande parte dos brasileiros, mas, na prática, não é isso o que vai acontecer. Se por um lado a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda vai dobrar o número de brasileiros isentos, por outro a extinção da declaração simplificada vai elevar os impostos para a grande maioria dos contribuintes. É claro, não há nada mais justo do que aumentar a faixa de isenção de 1,9 mil reais para 2,4 mil reais, o que é muito pouco ainda. Além disso, a tributação sobre lucros e dividendos vai afetar, de forma desproporcional, os empreendedores, que já pagam seus tributos por meio das taxações de suas empresas. Por exemplo, hoje se paga em torno de 34,5% entre Imposto de Renda e contribuições, as taxas federais. Está claro que a intenção do Governo é só aumentar a arrecadação, porque vai diminuir muito pouco a tributação paga por cidadãos mais pobres, enquanto aumenta, de forma exorbitante, a arrecadação com a extinção da declaração simplificada e com a tributação de dividendos. Tenho muito respeito pelo Ministro Paulo Guedes - inclusive, hoje o recebemos aqui na Casa, na Câmara Federal -, mas não está certa essa proposta. O Governo diz que é uma redução tributária, mas, na verdade, é justamente o oposto. Em um momento de pandemia, em que precisamos estimular a produção e o investimento para avançar economicamente, não faz sentido aumentar a carga tributária, que hoje já é de cerca de 32% do PIB, muito acima da de outras nações em desenvolvimento. Nenhum país do mundo está fazendo isso. Não é certo que o Brasil coloque mais esse peso nas costas de trabalhadores e empreendedores. Vamos cobrar juros sobre capital próprio, vamos tributar os dividendos, desestimulando, com isso, os acionistas, que se dedicaram por várias décadas às suas empresas, de segunda, de terceira geração. Agora vão ter que pagar 20% sobre os dividendos, embora a maioria se aposente pelo Regime Geral de Previdência Social. Temos que discutir, rever e alterar essa proposta de reforma tributária para que ela traga benefícios reais para os contribuintes sem onerar injustamente o setor produtivo. Não podemos desestimular o setor produtivo, principalmente o agronegócio, que vem dando certo neste País. Esse vai ser mais um foco do nosso trabalho nos próximos meses. E conto com o apoio e a opinião de todos para avançarmos nesse assunto. Ficamos aqui discutindo mais de ano, praticamente. Temos a PEC 45 e a PEC 110. E agora vem a proposta do Governo, fatiada, que vai onerar as empresas, e as empresas vão querer passar isso para os consumidores. Temos que parar com a sangria e saber qual é o tamanho do Estado que nós queremos - não queremos nem Estado mínimo, nem Estado máximo, mas Estado forte. Por isso, é muito sério esse assunto. Temos que saber o tamanho do Estado que nós queremos para depois aprovar a reforma tributária. Sr. Presidente, eu gostaria que este meu pronunciamento fosse divulgado nos meios de comunicação. Muito obrigado. - 06/07/2021
Transcurso do Dia Internacional do Cooperativismo. Desempenho do sistema cooperativista brasileiro. Participação do orador na diretoria da Frente Parlamentar do Cooperativismo. Crescimento da produção industrial do Estado de Santa Catarina. Imediata aprovação pela Casa do Projeto de Lei nº 5.253, de 2020, sobre a inclusão obrigatória do medicamento Zolgensma na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME, e a sua disponibilização no Sistema Único de Saúde - SUS e em farmácias populares. Importância do fármaco para o tratamento de recém-nascidos portadores da Atrofia Muscular Espinhal - AME.
Palavras-chave oficiais: SISTEMA COOPERATIVISTA NACIONAL, DIA INTERNACIONAL DO COOPERATIVISMO, HOMENAGEM. FRENTE PARLAMENTAR DO COOPERATIVISMO (FRENCOOP), CELSO MALDANER, DEPUTADO FEDERAL, ORADOR, ATUAÇÃO PARLAMENTAR. PRODUÇÃO INDUSTRIAL, SANTA CATARINA, CRESCIMENTO. PL 5253/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, INCLUSÃO, MEDICAMENTO,ONASEMNOGENE ABEPARVOVEC, ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (AME) , RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME), SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL, DISPONIBILIZAÇÃO, RELAÇÃO, APROVAÇÃO, DEFESA. ONASEMNOGENE ABEPARVOVEC, FÁRMACO, MEDICAMENTO, ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (AME), RECÉM-NASCIDO, TRATAMENTO DE SAÚDE.
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O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, eu trago três assuntos muito importantes a esta tribuna hoje. O primeiro assunto é o Dia Internacional do Cooperativismo. As cooperativas de todo o mundo mostrarão como estão enfrentando a crise causada pela pandemia do coronavírus, com muita solidariedade e resiliência, oferecendo às comunidades uma recuperação centrada nas pessoas e respeitando o meio ambiente. Vamos, juntos, dar oportunidade e contar com o apoio das cooperativas para criarmos um futuro mais justo para todos. Números do cooperativismo no Brasil. Temos mais de 5,3 mil cooperativas espalhadas por todo o País. As cooperativas congregam 15,5 milhões de brasileiros cooperados. Além disso, empregam diretamente mais de 425 mil pessoas. Em 2019, o ativo total do cooperativismo alcançou 494 bilhões de reais, com um patrimônio líquido de 126 bilhões de reais. Ainda em 2019, nossas cooperativas injetaram quase 11 bilhões de reais nos cofres públicos. Comemoramos agora, no dia 3 de julho, esta data tão importante: o Dia Internacional do Cooperativismo. Quero dizer também que, em 2019, investimos em mão de obra, com mais de 15 bilhões de reais referentes ao pagamento de salários e outros benefícios. O cooperativismo é feito por pessoas. As pessoas jurídicas são minoria na representação do nosso quadro social. Elas constituem apenas 18% do total, frente aos 82% retratados pelas pessoas físicas. Com isso, Sr. Presidente, quero destacar aqui que tenho muito orgulho de compor a Diretoria da Frente Parlamentar do Cooperativismo e de fazer parte desse crescimento. Vamos, juntos, trabalhar pelo desenvolvimento de nossas cooperativas. Parabéns pelo Dia Internacional do Cooperativismo, que comemoramos agora no dia 3 de julho! Sr. Presidente, eu também queria falar aqui na tribuna sobre a produção industrial de Santa Catarina, que é motivo de tanto orgulho para todos nós e que, depois de muito trabalho, merece esse reconhecimento. O resultado da produção industrial do mês de abril se mostra positivo quando comparado ao mesmo período do ano anterior e ao acumulado do ano. Segundo a FIESC, a indústria catarinense apresentou crescimento de 24,4% no acumulado do ano, de janeiro a abril, valor maior do que o dobro da média da indústria nacional, que é de 10,5%. Na comparação com os demais Estados, o desempenho de Santa Catarina em 2021 é o maior do País, seguido pelo Rio Grande do Sul, Paraná e Ceará. Então, vale a pena, Sr. Presidente. É com essa força e garra do catarinense que iremos continuar trabalhando para que o Estado se recupere dessa grave crise. Como empreendedor, quero me somar aqui como parte dessa alavanca que vai recuperar cada vez mais nossa economia e tornar Santa Catarina cada vez mais um exemplo para o nosso Brasil. Por último, Sr. Presidente, eu quero falar um pouco da AME. A atrofia muscular espinhal (AME) é doença rara, grave e progressiva que atinge recém-nascidos e compromete a capacidade do bebê de sustentar a cabeça, de se sentar, de levar as mãos à boca e até de mamar e respirar. Para tratar a doença, é usado o Zolgensma, um medicamento genético que busca reparar os genes para que eles sejam capazes de produzir proteínas em quantidades normais e assim minimizar ou até mesmo reparar as consequências danosas nas crianças. Eu pergunto: quanto vale a vida de uma criança? Segundo a própria Norvartis, dona de sua patente, ele foi testado em crianças com menos de 2 anos de idade, e 2 anos depois todos aqueles que o receberam em altas doses ainda estavam vivos e sem a necessidade de ajuda para respirar. Só que esse medicamento, Sr. Presidente, tem um custo de aproximadamente 10 milhões de reais. Atualmente, as famílias dependem de sorteios, vaquinhas on-line ou até mesmo da Justiça para adquirir o remédio, que é o mais caro do mundo, como foi o caso da Valentina e foram os casos, na minha região, da Sofia Helena, de Saudades, e da Amanda Soave, de Xanxerê, que me inspiraram a fazer esse projeto. Ambas foram sorteadas e ganharam a aplicação do medicamento, mas a quantos a Justiça tem dito "não" ou quantos não são sorteados? Por isso dei entrada ao PL 5.253/20, que prevê a inclusão do remédio no SUS para garantir o mínimo de dignidade a essas crianças, a fim de que cresçam saudáveis. O projeto está na Comissão de Seguridade Social e Família e já recebeu parecer favorável do nosso colega Deputado Pedro Westphalen, que já deu o seu voto. Na semana passada foram aprovados, no âmbito da mesma Comissão, requerimentos para a realização de uma audiência pública que tem a intenção de discutir o tema com especialistas, sensibilizar e movimentar o assunto junto às redes sociais, à sociedade e ao Governo. É bom discutir o assunto, porém é isso atraso para a tramitação da proposta. Eu queria então, Sr. Presidente, pedir a sensibilidade do Congresso Nacional, de todos os Deputados e Senadores, para esse projeto, que é tão importante para salvar vidas de crianças inocentes. Era isso o que tinha a dizer. Gostaria que fosse divulgado meu pronunciamento pelo programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente. - 15/06/2021
Estado de abandono da região oeste catarinense. Inexistência, na região, de infraestrutura necessária para escoamento da produção agropecuária. Pedido de duplicação da BR-282 no Estado de Santa Catarina. Precariedade do trecho catarinense da BR-163. Sucesso do estabelecimento de parcerias público-privadas no Município de Jaraguá do Sul, em Santa Catarina.
Palavras-chave oficiais: REGIÃO OESTE, SANTA CATARINA, AGROPECUÁRIA, INVESTIMENTO, INFRAESTRUTURA, ESCOAMENTO, PRODUÇÃO AGRÍCOLA, LINHA DE DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, FERROVIA NORTE-SUL (FNS), MILHO, DUPLICAÇÃO, BR-282, BR-163, BR-470, RODOVIA FEDERAL, SÃO MIGUEL DO OESTE (SC), EMPREENDEDORISMO, JARAGUÁ DO SUL (SC), SAÚDE PÚBLICA, PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, HOSPITAL FILANTRÓPICO, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).
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O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna hoje para manifestar minha indignação com o abandono do meu querido oeste catarinense, não é de hoje e nem de uma história recente. Desde o século passado, o descaso é tão forte que movimentos separatistas vingavam na região. Não é por menos, Sr. Presidente, temos uma riqueza agropecuária fenomenal, uma das maiores produções de proteína animal, mas não temos como escoar essa produção. É um absurdo uma região que tanto produz não ter o mínimo de investimento e infraestrutura para o escoamento de sua produção. Não temos um mínimo de investimento em infraestrutura. As rodovias estão praticamente em situação muito calamitosa. Não temos construção de linhas de energia elétrica. Precisamos de um Oeste desenvolvido. Sr. Presidente, estou aqui apenas pedindo o mínimo e o necessário para que a minha região se desenvolva com justiça social. Quero lembrar que somos a região que mais produz proteína animal do mundo por metro quadrado. Vejam o que estamos dizendo: somos a região que mais produz proteína animal do mundo por metro quadrado! Temos riqueza em produção todos os dias, mas é um absurdo não termos um plano de ferrovias para que a nossa produção chegue em todo o País, principalmente para que a Ferrovia Norte-Sul traga os insumos. Santa Catarina consome 7 milhões de toneladas de milho por ano. Este ano, em face da estiagem e da cigarrinha, produzimos apenas 1,8 milhão de toneladas. Ainda assim, a BRF tem coragem e vai investir 700 milhões de reais, como a Kellogg's investiu mais de 300 milhões de reais em São Lourenço do Oeste. Por isso, deixo registrada a minha indignação e peço maior apoio, principalmente para a duplicação da BR-282, a única rodovia que corta o Estado de Santa Catarina de oeste a leste. Ela está em condições precárias, assim como a BR-163 de São Miguel do Oeste, na divisa com o Paraná. Desde 2008 a rodovia está uma calamidade pública. Agora Santa Catarina, que arrecada 80 bilhões por ano, volta 10% e ainda vai colocar 350 milhões do Estado nas Rodovias Federais nºs 280, 470 e 163, para ver se alguma obra é feita. Sr. Presidente, aproveito ainda a oportunidade para dizer que temos um exemplo em Santa Catarina. No Município de Jaraguá do Sul, o empreendedorismo alia público e privado, com a intenção de desenvolvimento, pois quando o desenvolvimento interno é forte, cria-se um Município forte também. Aliar público e privado na gestão dos serviços é fundamental para o fornecimento de serviços de qualidade, e só quem tem a ganhar é a população. Nesse conceito de parceria, Jaraguá do Sul apresenta bons resultados socioeconômicos. A cidade alcançou 0,8241 no último Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal de 2018, com dados de 2016. Queremos também, Sr. Presidente, esclarecer que, na saúde, Jaraguá do Sul é um exemplo, o maior caso de sucesso da gestão empresarial do Município. O hospital filantrópico é gerido por uma diretoria formada por empresários da cidade que, ao longo dos anos, vêm se revezando no trabalho social, com 241 leitos, 73% dos atendimentos pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Dos 91,5 milhões de investimentos realizados na unidade entre 2004 e 2020, 36 milhões ou quase 40% saíram do bolso dos empresários. Por último, Sr. Presidente, quero deixar exposto que Jaraguá do Sul é um exemplo para o Brasil e que tenho muito orgulho dessa cidade. Devemos aprender com esse modelo de gestão. Não há melhor exemplo de eficiência do que o trabalho de nossos empreendedores. Nossa gestão pública deve ser baseada também em casos de sucesso dos nossos empresários. Mas volto a frisar a nossa indignação com a falta de investimentos, principalmente na infraestrutura no Grande Oeste de Santa Catarina. Muito obrigado. - 15/06/2021
Orientação de bancada na votação do parecer da Comissão Mista, quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, à Medida Provisória nº 1.030, de 2021, sobre a abertura de crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PARECER FAVORÁVEL, COMISSÃO MISTA, PRESSUPOSTO CONSTITUCIONAL, ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, MPV 1030/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB), VOTO FAVORÁVEL, EMENDA, RELATOR, ITAJAÍ (SC).
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O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "sim", apesar de o Relator ter-se sensibilizado muito com uma emenda nossa em favor de Itajaí, a cidade dos portos, cidade que mais cresce em Santa Catarina. O MDB acompanha o Relator e vota "sim". - 25/05/2021Breves Comunicações
Transcurso do Dia do Trabalhador Rural. Relevância do papel desenvolvido pela agricultura familiar no Estado de Santa Catarina e no País. Apelo aos Deputados de aprovação do Projeto de Lei nº 823, de 2021, (Projeto de Lei Assis Carvalho II), sobre as medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares, para mitigação dos impactos socioeconômicos decorrentes da Covid-19; e a alteração das Leis de nºs 13.340, de 2016, e 13.606, de 2018.
Palavras-chave oficiais: DIA DO TRABALHADOR RURAL, HOMENAGEM, AGRICULTOR FAMILIAR, AGRICULTURA FAMILIAR, SANTA CATARINA, MILHO, MERENDA ESCOLAR. DEFESA, VOTAÇÃO, PL 823/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CRIAÇÃO, FOMENTO EMERGENCIAL DE INCLUSÃO PRODUTIVA RURAL, AGRICULTURA FAMILIAR, PANDEMIA, CORONAVÍRUS.
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O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, hoje, dia 25 de maio, é o Dia do Trabalhador Rural. Hoje é o dia do nosso colono, é o dia do nosso agricultor, é o dia do pequeno agricultor familiar, que trabalha de sol a sol para colocar comida na mesa dos consumidores. Portanto, hoje é um dia muito importante. No Brasil, 70% dos alimentos saem da agricultura familiar, do nosso pequeno agricultor, que tem sofrido muito, principalmente em Santa Catarina. Para V.Exas. terem uma ideia, o nosso Estado compreende 1,3% do território nacional e é um grande produtor. Santa Catarina é o maior exportador de suínos, o segundo maior exportador de aves e se destaca também na bovinocultura de leite, graças principalmente ao pequeno agricultor. Praticamente 50% do milho produzido em Santa Catarina vai para silagem. Neste ano, nós tivemos a seca, a estiagem na safra do cedo, a praga da cigarrinha e também a estiagem na safra do tarde. Santa Catarina, que precisa de praticamente 7 milhões de toneladas de milho, produziu apenas 1,8 milhão de tonelada. Vamos ter que importar de outros Estados ou, quem sabe, até do exterior em torno de 5 milhões a 6 milhões de toneladas de milho. O pequeno agricultor é quem produz alimentos para a merenda escolar. Quando as prefeituras licitam, falta tudo: falta cebola, falta alho, falta tomate. Enfim, todos esses alimentos são produzidos pelos nossos agricultores familiares. Nós temos aqui, Sr. Presidente, o Projeto de Lei nº 823, de 2021. O apelo que faço é para votarmos este PL, que está na pauta, para ajudar o pequeno agricultor familiar, que sofreu tanto durante a pandemia. Ele, que produz alimentos, precisa de um olhar diferenciado do Congresso Nacional. Este é o meu apelo. Eu gostaria que o meu pronunciamento fosse divulgado, Sr. Presidente. - 19/05/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo da expressãoO disposto no art. 7º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, não se aplica aos novos contratos de concessão de geração de energia elétrica de que trata este artigo, sendo que, contida no § 2º, inciso IV, art. 4º, do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021, da Medida Provisória nº 1.031, de 2021, sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRAS. Decretação de luto oficial de 7 dias no Estado de Santa Catarina, em face do falecimento do ex-Governador Casildo João Maldaner. Pedido à Presidência de determinação ao Plenário de observância de 1 minuto de silêncio, em homenagem póstuma ao ex-Governador catarinense.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EXPRESSÃO TEXTUAL, DISPOSITO LEGAL, PLV 7/2021, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 1031/2021, MEDIDA PROVISORIA, MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO (MDB). CASILDO JOÃO MALDANER, EX0GOVERNADOR, SANTA CATARINA, FALECIMENTO, HOMENAGEM POSTUMA.
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O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e demais colegas Parlamentares, o MDB vota "sim" ao texto. Eu queria aproveitar, Sr. Presidente, o restante deste minuto, para dizer que em Santa Catarina o Governador decretou 7 dias de luto oficial, porque nós perdemos o mano Casildo, que foi Vereador, Deputado Estadual por duas vezes, Deputado Federal, Vice-Governador, Governador e Senador da República por 12 anos. Eu gostaria que a Câmara Federal fizesse 1 minuto de silêncio - porque o nosso irmão Casildo João Maldaner honrou o nosso sobrenome -, em reconhecimento pela sua biografia, que tanto orgulha o povo catarinense. Era isso, Sr. Presidente. - 11/05/2021Breves Comunicações
Importância para o País do Projeto de Lei nº 3.729, de 2004, sobre o disciplinamento do processo de licenciamento ambiental.
Palavras-chave oficiais: PL 3729/2004, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, LICENCIAMENTO AMBIENTAL, REGULAMENTAÇÃO, DISCUSSÃO, SOLICITAÇÃO.
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O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e colegas Parlamentares, eu gostaria de fazer um apelo para a discussão de uma matéria que, pela sua importância, está na pauta. Trata-se do PL 3.729/04, que dispõe sobre o novo marco legal do licenciamento ambiental. Nós temos no País mais de 130 bilhões de reais represados, por falta de investimentos na questão ambiental. Só em Santa Catarina, mais 86% dos investimentos estão atrasados, por falta de licenciamento ambiental. Por isso, eu queria destacar a importância deste projeto. Sr. Presidente, eu gostaria que este pronunciamento fosse divulgado pelo programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. - 27/04/2021
Defesa de inclusão na pauta do Projeto de Lei nº 5.829, de 2019, sobre alteração da redação do art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996, acerca da instituição da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e do disciplinamento do regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica. Importância da matéria para a utilização de energia solar no Brasil.
Palavras-chave oficiais: PL 5829/2019, PROJETO DE LEI ORDINARIA, MODELO, GERAÇÃO DISTRIBUÍDA, ENERGIA ELÉTRICA, FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA, MICROGERADOR DE ENERGIA, MINIGERADOR DE ENERGIA, REDUÇÃO, TARIFA, DEFESA.
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O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, uso da palavra neste momento para dar as minhas contribuições acerca de um tema que vem sendo muito debatido nesta Casa. Eu me refiro à utilização de energia solar em nosso País e seus muitos benefícios para a economia brasileira. Sr. Presidente, temos que colocar em pauta o Projeto de Lei nº 5.829, de 2019. O Brasil possui a dádiva de ser o país com a maior extensão de terras na Zona Tropical do planeta. Isto é, ainda que haja diversos países cortados pela linha do Equador e também situados na chamada Zona Tropical, nenhum deles se equipara ao Brasil ou o supera em dimensão. Sr. Presidente, este tema é muito relevante... (Desligamento automático do microfone.) A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Espere só um pouco, Deputada Erika. O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC) - Com a grave crise ocasionada pela pandemia de COVID-19, a geração distribuída de energia solar captou mais de 11 bilhões de reais em investimentos e gerou mais de 74 mil postos de trabalho. Então, é muito importante colocarmos esse projeto em votação, Sr. Presidente. Muito obrigado. - 24/03/2021
Descrédito da maioria da população brasileira no combate efetivo à corrupção no País. Defesa de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 247, de 2016, referente à extinção do foro especial por prerrogativa de função nas infrações penais.
Palavras-chave oficiais: CORRUPÇÃO, COMBATE, OPINIÃO PÚBLICA, AVALIAÇÃO NEGATIVA. PEC 247/2016, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), EXTINÇÃO, FORO PRIVILEGIADO, INFRAÇÃO PENAL, CRIME COMUM, APROVAÇÃO, DEFESA.
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O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, venho hoje a esta tribuna levantar a minha preocupação com a atual situação política e, principalmente, com a opinião do cidadão brasileiro em relação à desconfiança com a política. Segundo um levantamento do Datafolha, 67% dos brasileiros estão desacreditados e julgam que a corrupção deve aumentar nos próximos anos. Ora, não cabe aqui levantar quem é o culpado de cada vez mais existirem atos de corrupção. Não adianta aqui apontar os erros de cada um. O que cabe aqui é levantar o que nós representantes do povo brasileiro estamos fazendo para que esses atos sejam punidos na forma mais severa da lei. É um absurdo sem precedentes que a população esteja cada vez mais desacreditada... (Desligamento automático do microfone.) O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC) - Não podemos corroborar a omissão na tomada de uma providência para solucionar isso Sr. Presidente, eu sou o autor da Proposta de Emenda à Constituição nº 247, de 2016, que quer extinguir o foro especial por prerrogativa de função para todos, ou seja, sou totalmente favorável ao fim do foro privilegiado. Há uma cláusula pétrea na Constituição muito clara que diz que todos são iguais perante a lei. Por isso, Sr. Presidente, eu queria encaminhar este pronunciamento e pedir que ele seja divulgado no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. - 09/03/2021
Falta de respiradores mecânicos e de leitos de UTI para atendimento aos contaminados pela Covid-19, no Estado de Santa Catarina. Homenagem às mulheres brasileiras.
Palavras-chave oficiais: FALTA, VENTILADOR PULMONAR, LEITO DE UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO - UTI, PANDEMIA, CORONAVIRUS, SANTA CATARINA. DIA INTERNACIONAL DA MULHER, HOMENAGEM.
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O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, eu queria aproveitar este espaço para expressar o sofrimento por que estamos passando em Santa Catarina. Temos um levantamento segundo o qual precisamos hoje de 150 respiradores aproximadamente. O Secretário de Saúde do Estado está tentando alugá-los ou comprá-los. Não estão à disposição no mercado. E há pessoas que estão, infelizmente, perdendo a vida por falta de leitos de UTI. O assunto é muito grave. Quando o problema acontece na família da gente, meu Deus do céu, o desespero é total! Então, eu queria falar a todos os colegas Parlamentares do sofrimento pelo qual estamos passando em Santa Catarina por causa desta pandemia. Sr. Presidente, ontem não tive oportunidade para homenagear, da tribuna, todas as mulheres do nosso Brasil, principalmente nossas mulheres guerreiras de Santa Catarina. A mulher acumulou as funções de cuidar, proteger, ter a tutela do cuidado com a saúde, com o bem-estar. Nós vimos nossas profissionais atuando na linha de frente do combate ao coronavírus. Muitas mulheres guerreiras estão arriscando a própria vida para salvar outras vidas. Eu quero prestar homenagem a todas as mulheres, principalmente àquelas que estão se dedicando a salvar vidas. Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado. - 03/03/2021
Apelo ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por entidades representativas da cadeia produtiva de leite, por adoção de medidas emergenciais de apoio ao setor leiteiro nacional, especialmente quanto à suspensão imediata das importações de lácteos da Argentina e do Uruguai. Fatores determinantes do desequilíbrio na concorrência entre o leite nacional e o importado do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL.
Palavras-chave oficiais: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, PROVIDÊNCIAS, MEDIDA DE EMEGÊNCIA, DEFESA, PRODUTOR, LEITE, PECUÁRIA LEITEIRA, SUSPENSÃO, IMPORTAÇÃO, ARGENTINA, URUGUAI. IMPORTAÇÃO, LEITE, CONCORRÊNCIA, PAÍS ESTRANGEIRO, MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL).
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O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos últimos anos, o brasileiro aprendeu a valorizar o agro, o setor da economia que consegue crescer e gerar riquezas, mesmo em meio às crises por que o País tem passado. Isso é bom. O produtor rural merece mesmo admiração. Mas ele também não é um super-herói. Nem mesmo ele consegue sobreviver quando todas as circunstâncias se opõem à sua atividade e quando o Governo não faz o suficiente para ajudar. Eu estou falando de novo sobre os produtores de leite, como já falei inúmeras vezes ao longo dos últimos anos. Está difícil produzir leite no Brasil, e isso não é de hoje. Nos últimos meses, porém, a crise se agravou a tal ponto que, no dia 5 de fevereiro, em reunião da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Leite e Derivados, as entidades representativas do setor solicitaram ao Ministério da Agricultura medidas emergenciais de apoio à atividade, entre as quais se destaca a suspensão imediata das importações de lácteos da Argentina e do Uruguai. O problema das importações predatórias de leite dos países do MERCOSUL vem de longa data. Nos últimos anos, eu já participei de audiências públicas sobre o tema na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, já estive na sala de Ministros de diferentes Governos, expondo a situação grave do produtor brasileiro de leite, e infelizmente até hoje foram adotados, no máximo, remédios provisórios, mas não uma solução definitiva para o problema. A insatisfação do criador de gado leiteiro não é sem motivo. Existem pelo menos três razões pelas quais a concorrência com o leite importado dos países platinos é injusta. A primeira delas é que não foi realizada até hoje a necessária harmonização das normas ambientais nos países integrantes do MERCOSUL. No Brasil, o pecuarista está sujeito a duras regras ambientais. Isso aumenta os seus custos de produção, mas ele obedece às regras, porque sabe que a sustentabilidade ecológica é mesmo um objetivo importante. O problema não está aí, mas sim no fato de o Brasil impõe esses custos aos seus próprios produtores e depois prefere comprar leite mais barato de fornecedores estrangeiros que não aderem a padrões igualmente rigorosos de preservação ambiental. Fazer isso é sacrificar o produtor rural local, sem proteger o planeta de verdade. O segundo fator que desequilibra a concorrência entre o leite nacional e o importado do MERCOSUL é que exportadores platinos e importadores brasileiros distorcem o espírito das regras estabelecidas entre os países do bloco. Por anos, os produtores brasileiros vêm se queixando de que a quantidade de leite importada do Uruguai é incompatível com o nível da produção daquele país. É possível que o país esteja adquirindo leite de outras economias, integrantes ou não do bloco, para em seguida revender ao Brasil. A terceira razão que fundamenta a indignação do produtor brasileiro de leite é que a importância do livre comércio jamais foi motivo para que alguém em sã consciência negasse o papel regulador do Estado de abrandar os choques e suavizar a adaptação dos agentes econômicos às nossas realidades. A pecuária de leite já vinha sofrendo nos últimos anos. A partir da crise de 2014, a queda da renda familiar fez com que o brasileiro refreasse o seu consumo de produtos lácteos, o que até então vinha crescendo. Entre 2006 e 2017, 180 mil criadores já haviam abandonado a atividade. Agora, o setor leiteiro vê-se num momento ainda mais delicado. O preço da ração subiu de forma absurda. Houve períodos de seca em regiões produtoras, no ano passado, caso Santa Catarina, e deve haver mais neste ano. Como no meu Estado, Santa Catarina, o fim do auxílio emergencial diminuiu o consumo de lácteos pelas famílias, ao mesmo tempo em que, devido à dificuldade do retorno às aulas presenciais nas escolas públicas, mantêm-se suspensas as compras de produtos lácteos para o programa da merenda escolar. Por último, Sr. Presidente, em meio a tudo isso, não dá mesmo para aceitar uma importação desenfreada, que só vem para quebrar de vez o produtor nacional. Eu me preocupo com o meu Estado, Santa Catarina, que é o quarto maior produtor de leite do País. Acredito que a Ministra Tereza Cristina será sensível, pois ela está tentando ajudar as demandas do setor leiteiro. Esta Casa e o Poder Executivo precisam buscar, juntos, uma solução duradoura para esse problema, uma solução que dê previsibilidade ao empresário rural, porque ele é o único que não sabe quanto vai receber pelo seu produto; só fica sabendo depois que entrega o leite. A agropecuária brasileira não tem medo de concorrência, contanto que ela seja justa. Sr. Presidente, gostaria que o meu pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil. Era isso. - 24/02/2021
Dificuldade do Deputado Newton Cardoso para registro de voto. Defesa de prorrogação do censo demográfico de 2020. Importância da aprovação do Projeto de Lei nº 5.043, de 2020, a respeito da alteração da Lei nº 8.069, de 1990, com vista à realização do teste do pezinho ampliado.
Palavras-chave oficiais: CENSO DEMOGRÁFICO, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, PRORROGAÇÃO. DEFESA, VOTAÇÃO, PL 5043/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, OBRIGATORIEDADE, TESTE DO PEZINHO AMPLIADO, DIAGNÓSTICO PRECOCE, DETECÇÃO , DOENÇA, RECÉM-NASCIDO. NEWTON CARDOSO, DEPUTADO FEDERAL, VOTAÇÃO.
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O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, eu queria justificar que o Deputado Newton Cardoso, nosso colega de Minas Gerais, não está conseguindo votar. Aproveito este momento para encaminhar dois pronunciamentos. Um, a meu ver, muito oportuno, trata de prorrogarmos o Censo que está previsto para este ano e que tem um investimento de 2 bilhões de reais. Em razão da pandemia, eu acredito que é preciso priorizar a área da saúde. Assim, o Censo poderia ser prorrogado mais uma vez. O outro, muito importante, trata do Projeto de Lei nº 5.043, de 2020, que prevê a ampliação do teste do pezinho. Eu acho que é fundamental, neste projeto que tramita na Casa, ampliar o teste do pezinho para detectar a AME - atrofia muscular espinhal. O tratamento das crianças que sofrem desta doença tem um preço muito alto. Isso também é vida! Nós temos que ampliar o teste desta doença. Sr. Presidente, solicito que meus pronunciamentos sejam dados como lidos e peço que sejam divulgados pelo programa A Voz do Brasil. Muito obrigado.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 05/12/2007 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.