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173 discursos na tribuna e 15 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 05/02/2019 a 31/08/2022.
- 15/03/2022entregue por escrito
Lançamento pelo orador do Programa Jovem Parlamentar em 2019. Vitória do jovem catarinense Paulo Pittarello na 1ª edição do programa. Apresentação pelo Parlamentar do Projeto de Lei nº 6.513, de 2019, (idealizado pelo jovem Paulo Pittarello), acerca da criação de incentivo à utilização de energia renováveis, com foco na energia solar em repartições de órgãos públicos. Abertura de inscrições para a 2ª edição do Programa Jovem Parlamentar.
Palavras-chave oficiais: CELSO MALDANER, DEPUTADO FEDERAL, PROGRAMA (ADMINISTRAÇÃO), JOVEM, PARLAMENTAR, CRIAÇÃO. PL 6513/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, INCENTIVO, IMPLEMENTAÇÃO, ENERGIA SOLAR, ÓRGÃO PÚBLICO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CELSO MALDANER. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, várias vezes nós discursamos a esse respeito e também ouvimos dizer que o jovem é o futuro do País; que precisamos fazer com que os jovens se interessem mais pela política; que o Congresso Nacional, Câmara e Senado, precisa se comunicar com os jovens. Foi devido a isso que, em 2019, eu lancei o programa Jovem Parlamentar, que consiste em trazer a Brasília um jovem de Santa Catarina, com todas as despesas pagas por mim, particularmente, para passar uma semana me acompanhando nos trabalhos em Comissões, no Plenário, em audiências, em atendimentos no gabinete e no que mais aparecer, para, além, é claro, de conhecer um pouco do que fazemos aqui, despertar nele ainda mais o interesse dele pela política. A primeira edição teve como ganhador o jovem Paulo Pittarello, de Bombinhas, Santa Catarina. Ele esteve na Capital Federal em novembro de 2019 e acompanhou de perto as atividades desempenhadas no Congresso Nacional, além de desenvolver a ideia do Projeto de Lei nº 6.513, de 2019, que visa a criar "o incentivo ao consumo de produção de energias renováveis, com foco na energia solar em repartições de órgãos públicos". O projeto foi apresentado por mim nesta Casa Legislativa. Devido ao resultado positivo deste programa, informo que as inscrições para a segunda edição estão abertas desde o dia 7 deste mês e vão até o dia 27 de março. Para participar é só acessar o site www.jovemparlamentar.com.br e ver todas as regras no edital. Participem! Muito obrigado. - 15/03/2022
Transcurso do Dia Mundial do Consumidor. Realização da reforma tributária.
Palavras-chave oficiais: HOMENAGEM, DIA MUNDIAL DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, REFORMA TRIBUTÁRIA, DESBUROCRATIZAÇÃO, TRANSPARÊNCIA, SIMPLIFICAÇÃO.
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O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero só lembrar que hoje é Dia Mundial do Consumidor. E nós avançamos muito em termos de normas legislativas, em termos de segurança, em termos de padronização do produto. Mas temos que avançar muito mais na questão da transparência, da desburocratização e do conhecimento e saber quanto se paga de imposto. Então, acho que o Congresso deve realmente essa reforma tributária, em homenagem ao nosso consumidor. Temos o Pix, temos tantas coisas, mas estão faltando simplificação, desburocratização e mais transparência. Queria lembrar o transcurso do Dia Mundial do Consumidor hoje, Sra. Presidente. - 15/03/2022Breves Comunicações
Viagem da Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, ao Canadá para negociação das exportações brasileiras de carnes bovina e suína. Possibilidade de compra, pelo Governo brasileiro, de fertilizantes daquele país. Exploração de jazidas nacionais de potássio, fósforo e nitrogênio. Defesa de legalização da prática de mineração em terras indígenas. Defasagem do quadro de peritos médicos do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave oficiais: ELOGIO, TEREZA CRISTINA, MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, CANADÁ, MERCADO INTERNACIONAL, CARNE BOVINA, CARNE SUÍNA, EXPORTAÇÃO, PECUARISTA, PRODUTOR RURAL, SANTA CATARINA, GUERRA, RÚSSIA (FEDERAÇÃO), UCRÂNIA, FERTILIZANTE. DEFESA, APROVAÇÃO, PL 191/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MINERAÇÃO, TERRAS INDÍGENAS. PERITO MÉDICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), SANTA CATARINA, TRABALHADOR, CONCÓRDIA (SC).
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O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Minha colega de Santa Catarina que está presidindo os trabalhos, a nossa querida enfermeira, Deputada Carmen Zanotto, eu gostaria de aproveitar este momento para dizer que a nossa Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, está no Canadá e vai retornar com boas notícias para o Brasil, vai abrir o mercado da carne suína e da carne bovina, principalmente para nós catarinenses, que temos hoje mais de 40 mil toneladas de carne suína em estoques e não temos mercado. Em função disso, abaixou muito o preço. Os suinocultores independentes estão praticamente matando os leitões em função dos prejuízos que dá um suíno terminado. Então, com certeza, a perspectiva é muito boa. Serão em torno de 150 milhões dólares por ano que poderemos vender de carnes para o Canadá. Então, registro essa boa notícia para aliviar todos os nossos produtores, principalmente os de Santa Catarina, que é um Estado livre de vacinação. Estamos cada vez conquistando mais mercados. Em função também da guerra entre a Ucrânia e Rússia - importávamos 85% dos fertilizantes, e 23% vinham da Rússia -, agora há a perspectiva também de o Canadá nos fornecer fertilizantes. O Brasil é rico em potássio, rico em fósforo, rico em nitrogênio, mas infelizmente não tem explorado essa riqueza. Então, nós temos que aprovar urgentemente projetos importantes que estão aqui na Casa, como já votamos a urgência do da mineração em áreas indígenas, e temos que legalizar essa exploração de minérios aqui no nosso Brasil. Por último, eu também queria aproveitar este momento para dizer que estamos com uma deficiência muito grande em Santa Catarina de peritos do INSS. Só para dar um exemplo, em Concórdia, na região da AMAUC, havia quatro peritos. Hoje há um só, e ele está se aposentando. Atualmente se leva de 165 dias a 170 dias, porque não há peritos, para se analisar pedidos de trabalhadores que não têm condições, às vezes trabalham no chão da fábrica. Infelizmente não há peritos, e o prejuízo é muito grande para os trabalhadores em Santa Catarina. Segundo o Governo Federal, há necessidade de mais de 3 mil peritos. Temos que encontrar uma solução, principalmente para este caso de Concórdia e de outras regiões. Era isso. Sra. Presidente, eu gostaria que o meu pronunciamento fosse divulgado nos meios de comunicação da Casa. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada, nobre Deputado Celso Maldaner. O seu pronunciamento será divulgado nos veículos de comunicação, conforme solicitação de V.Exa. A questão da dificuldade das perícias médicas do INSS é uma realidade de praticamente todos os serviços do nosso Estado, assim como de outros Estados brasileiros. Passo a palavra agora, pelo tempo de Líder, ao nobre Deputado Kim Kataguiri, pelo partido União Brasil de São Paulo. - 09/03/2022Breves Comunicações
Prejuízos exorbitantes provocados pela seca nos Estados da Região Sul. Relevância do papel desenvolvido pelo agronegócio na composição do Produto Interno Bruto - PIB brasileiro. Apreensão do orador ante a suspensão das importações de fertilizantes da República Russa. Elevado contingente de brasileiros em situação de fome e insegurança alimentar. Importância do Projeto de Lei nº 191, de 2020, sobre a exploração de recursos minerais, hídricos e orgânicos em reservas indígenas. Transcurso do Dia Internacional da Mulher.
Palavras-chave oficiais: REGIÃO SUL, SECA, PREJUÍZO, AGRICULTURA. AGRONEGÓCIO, PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB), EXPORTAÇÃO, BALANÇA COMERCIAL. GUERRA, RÚSSIA (FEDERAÇÃO), UCRÂNIA, FERTILIZANTE, IMPORTAÇÃO, EXPLORAÇÃO, MINERIO. PANDEMIA, CORONAVÍRUS, INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL. DIA INTERNACIONAL DA MULHER.
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O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, eu gostaria de manifestar, mais uma vez, uma preocupação muito grande com o Sul do Brasil. Se somarmos os prejuízos que o Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e Mato Grosso do Sul tiveram por causa da estiagem, da seca, chegaremos a algo em torno de 70 bilhões que deixamos de arrecadar. Esta é uma grande preocupação que nós estamos trazendo, da tribuna desta Casa, para os Deputados. Aproveito este momento para dizer que o agronegócio brasileiro representa 29% do PIB, 26% dos empregos, 43% das exportações. Se nós pegarmos todas as exportações do Brasil, praticamente 70% são do agronegócio. Nós alimentamos mais de 800 milhões de pessoas no mundo com a produção. Agora vem nossa grande preocupação com a guerra entre a Ucrânia e a Rússia. Infelizmente, de 85% dos fertilizantes que o Brasil importa, 23% vêm da Rússia. A preocupação é, como eu disse, muito grande. Durante a pandemia, praticamente 55% dos lares brasileiros sofreram com a insegurança alimentar. Em 2018, nós tínhamos 10,3 milhões de brasileiros que passavam fome. Hoje, em 2022, já temos 19,1 milhões de brasileiros. Então, a segurança alimentar é fundamental. Se o Brasil baixar em 50% a produção de alimentos, o que será do nosso País? São muito importantes os projetos que estão na pauta da Casa. Temos que explorar esses minérios. O Brasil é rico em potássio, fosfato, nitrogênio, e não os estamos explorando. Então, acho que é fundamental darmos a nossa contribuição. Por último, Sr. Presidente, eu falo sobre um tema que não tive oportunidade de abordar ontem. Quero dizer do orgulho com que comemoramos o Dia Internacional da Mulher. Falo com orgulho aqui da minha esposa, Rosimar Maldaner, e não só por ter sido Prefeita, por 8 anos, de Maravilha. Ela, mulher empresária, mulher guerreira, muito nos orgulha. Agora, no dia 6, comemoramos 40 anos de matrimônio. É bonito chegar a esta tribuna e poder dizer isso, Deputado Pompeo. São 40 anos de matrimônio, que me deu uma filha, a Caroline, e o Eduardo. Já temos três netos. Sentimos muito orgulho dessa família. Parabéns a todas as mulheres do Brasil! Um abraço a todos! Muito obrigado. - 08/03/2022entregue por escrito
Urgência de aprovação de pautas destinadas à retomada do crescimento econômico brasileiro. Geração de novos postos de trabalho no setor agropecuário. Defesa de rejeição do veto presidencial à proposta de concessão do auxílio emergencial de 2.500 reais aos produtores rurais, ou de aprovação do Projeto de Lei nº 5.180, de 2020, sobre a criação do Bolsa-Estiagem destinada ao amparo a agricultores. Defesa da aprovação de proposições relativas ao licenciamento ambiental e à regularização fundiária. Importância da aprovação, pelo Senado Federal, da Proposta de Emenda à Constituição nº 110, de 2019, sobre a atualização do Sistema Tributário Nacional. Apoio à realização da reforma administrativa.
Palavras-chave oficiais: RETOMADA, CRESCIMENTO ECONÔMICO, GERAÇÃO DE , DE EMPREGO, SETOR AGROPECUÁRIO. DERRUBADA DE VETO, PL 5180/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, AUXILIO EMERGENCIAL, PRDUTOR RURAL, SECA, LICENCIAMENTO AMBIENTAL, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DEFESA. REFORMA TRIBUTARIA. PEC 32/2020, PROPOSTA DE MENDA CONSTITUCIONAL, REFORMA ADMINISTRATIVA (2020), DEFESA. PEC 110/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, SENADO FEDERAL, ALTERAÇÃO, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CELSO MALDANER. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos retomando os trabalhos nesta Casa após o carnaval, neste que será o último ano desta Legislatura. A nossa responsabilidade é muito grande, pois 2022 será um ano de muitos desafios, entre os quais destaco a urgência na aprovação de pautas para a retomada do crescimento econômico. Nesse campo, o agro terá um papel muito importante. A geração de empregos no setor agropecuário do Brasil em 2021 foi a maior dos últimos 10 anos. Segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), o agro gerou 150 mil novos postos de trabalho de janeiro a dezembro de 2021. São cerca de 9 milhões de pessoas empregadas em atividades ligadas ao agronegócio, segundo o IBGE. E quem mais contribui com essa pujança toda são nossos produtores rurais. Para que o Brasil volte a crescer, o Governo precisa ajudar quem planta e quem colhe todos os dias! Infelizmente, tivemos mais uma estiagem que castiga a agropecuária, especialmente no sul do país. Nossa grande preocupação neste momento é com a participação do Governo Federal na ajuda aos nossos produtores rurais. Temos o projeto de lei já votado e aprovado pela Câmara, mas vetado pelo Presidente, que trata de um auxílio de R$2.500 para os produtores rurais. Penso que devemos derrubar o veto ou aprovar o Projeto de Lei nº 5.180, de 2020, de minha autoria, que prevê o pagamento de 1 salário mínimo vigente, concedido pelo período de 3 (três) meses aos produtores atingidos, moradores de Municípios que decretam situação de emergência e que possuem renda familiar mensal média de até 5 (cinco) salários mínimos. Temos que aprovar outros projetos importantes ainda na pauta, que ficaram de 2021, como o licenciamento ambiental e o novo marco da regularização fundiária, que já estão no Senado. Nossa expectativa é que sejam votados logo, para facilitar os investimentos no Brasil. Há também a modernização da agricultura, um projeto de 2002, que ainda está sendo debatido e queremos votar este ano na Câmara. Outra pauta urgente é a reforma tributária, que está no Senado. A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 110, de 2019, seria uma conquista muito grande, pois a carga tributária elevada e complexa castiga os empreendedores e trabalhadores do País. É preciso reduzir a carga tributária e simplificar os tributos no País, para permitir a retomada vigorosa do crescimento econômico. A reforma administrativa, pendente de 2020, também precisa ser votada, pois precisamos ter um Estado mais enxuto e eficiente, sem a perda de direitos adquiridos, mas capaz de liberar a força empreendedora do País e auxiliar o desenvolvimento social e econômico. Meus caros colegas, não deixemos que o ano eleitoral atrapalhe a aprovação destas medidas de tamanha urgência para o Brasil! Que seja um ano produtivo nesta Casa e que possamos realizar com excelência o que a nossa população tanto precisa e deseja! - 23/02/2022Breves Comunicações
Apelo ao Governo Federal por imediata liberação de recursos aos agropecuaristas da Região Sul atingidos pela seca.
Palavras-chave oficiais: SECA, REGIÃO SUL, PRODUTOR RURAL, GOVERNO FEDERAL, AUXÍLIO FINANCEIRO,
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O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais Parlamentares, eu gostaria, através deste pronunciamento, de sensibilizar o Governo Federal. Faz mais de 30 dias que nós recebemos aqui em Santa Catarina a nossa Ministra da Agricultura Tereza Cristina, que é de Mato Grosso do Sul. S.Exa. veio a Chapecó - e também foi a cidades do Rio Grande do Sul e do Paraná -, onde sofremos com a maior estiagem da história. Estamos perdendo totalmente a safra, principalmente a de soja e a de milho, com bilhões de reais em prejuízos, e até agora não temos nenhuma solução. Nós gostaríamos de sensibilizar o Governo Federal, principalmente o Ministro da Economia, e o Conselho Monetário Nacional. Eu acredito que seria importante que a Casa Civil, através do Ciro Nogueira, declarasse uma situação de crise, de emergência, para atender os quatro Estados do Sul. São bilhões e bilhões de prejuízos. Não podemos nos esquecer do Sul do Brasil. Quanto colaboramos com o Governo Federal? Praticamente retornamos 10% de tudo que nós contribuímos em Santa Catarina para o Governo Federal. Estamos numa situação muito triste, pela falta de assistência e de recursos por parte do Governo Federal. Santa Catarina está fazendo a sua parte, e esperamos que o Governo Federal olhe por Santa Catarina. Não há como dizer que não há recursos. Há mais de 16,5 bilhões de reais no orçamento secreto. O Governo Federal tem que interferir nesses recursos e olhar para Santa Catarina e para o Sul do Brasil! Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. - 16/12/2021Breves Comunicações
Reflexos da epidemia de coronavírus sobre a economia e a população brasileira. Não realização das reformas tributária e administrativa. Retomada da velha política do toma lá, dá cá, por meio do orçamento secreto. Repúdio à Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021, sobre o estabelecimento do novo regime de pagamento de precatórios, a modificação das normas relativas ao novo regime fiscal e o parcelamento de débitos previdenciários das municipalidades brasileiras. Inexistência de motivos para comemoração do combate à corrupção no País. Manobras de integrantes do Centrão para impedimento da votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 199, de 2019, sobre a alteração dos arts. 102 e 105 da Carta Magna, com vista à transformação dos recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (prisão de condenados em segunda instância). Apresentação de requerimento de inclusão na pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017, acerca da extinção do foro especial por prerrogativa de função, no caso dos crimes comuns. Concessão de autonomia ao Banco Central do Brasil. Destinação de elevados recursos de emendas orçamentárias para os Municípios do Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave oficiais: ECONOMIA, PANDEMIA, CORONAVIRUS, ANALISE. PEC 45/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA TRIBUTARIA, PREJUÍZO. PEC 32/2020, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA ADMINISTRATIVA (2020), ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PREJUÍZO. PEC 46/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, EXAME, POLÍTICA PÚBLICA, GERAÇÃO, PRECATÓRIO, REPÚDIO. PEC 199/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AÇÃO REVISIONAL EXTRAORDINÁRIA, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), RECURSO ESPECIAL, AÇÃO REVISIONAL ESPECIAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), ANALISE. PEC 333/2017, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, EXTINÇÃO, FORO PRIVILEGIADO, ANALISE. BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), AUTONOMIA, DEBATE. SANTA CATARINA, RECURSOS,
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O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, a minha expectativa para 2021 era muito grande e muito positiva. Viemos de um ano anterior difícil, por conta da pandemia. Cidades foram fechadas e milhares de vidas foram ceifadas pela COVID-19, que infelizmente se estendeu por mais tempo do que o previsto, atrapalhando muito a economia, tirando empregos, fazendo empresas fecharem, além de deixar famílias sem os seus entes queridos. Apesar dessa dificuldade, que foi enfrentada pelo mundo todo, com perda de capital, com desemprego e baixa renda, a Câmara dos Deputados tinha muitas pautas importantes para dar andamento que poderiam ser concluídas neste pós-pandemia, como as importantes e necessárias reformas tributária e administrativa, que infelizmente não andaram. A Comissão Especial da Reforma Tributária, da PEC 45/19, que tinha como principal objetivo simplificar e tornar menos oneroso o recolhimento de impostos, foi destituída pela Presidência da Casa após a falta de interesse do próprio Governo. Já a PEC 110, que tramitava no Senado com votos suficientes para ser aprovada pelas duas Casas Legislativas, também não evoluiu, o que gerou insatisfação nas federações e entidades que esperavam um avanço, prejudicando a credibilidade dos empreendedores e investidores. Na reforma administrativa, a oportunidade de cortar privilégios do alto escalão e da aplicação de um teto para supersalários com a emenda antiprivilégios não teve um aceite. E como se não bastasse não ter feito o tema de casa, com a aprovação dessas reformas de que o Brasil precisa, o polêmico assunto do orçamento secreto e a compra de apoio de Parlamentares através das emendas de Relator, o "toma lá, dá cá" da velha política, foi escancarado, e o legítimo pleito de aumentar recursos para programas sociais, usando recursos do corte de privilégios e do enxugamento da máquina pública, tirou direitos de quem tem dívidas a receber reconhecidas pela Justiça com a "PEC do Calote". Felizmente conseguimos manter a regra de ouro, com o teto dos gastos, mas isso prejudicou ainda mais a credibilidade dos investidores no combate à corrupção, Sr. Presidente, que continua sendo o cupim da República. Não temos nada para comemorar, nada. A PEC 199, da prisão em segunda instância, sofreu manobras de políticos do Centrão para impedir a votação - um absurdo! Na luta pelo fim do foro privilegiado, apresentei requerimento para inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 333, de 2017, mas infelizmente a impunidade alimenta a corrupção que desvia o dinheiro dos contribuintes e atravanca o desenvolvimento social e econômico do País. Por isso, não é combatida. No plenário, a pauta mais importante que andou foi a autonomia do Banco Central. Em emendas parlamentares, aqui vai um ponto positivo. Graças a Deus, já conseguimos praticamente o pagamento de em torno de 50 milhões de reais em emendas, beneficiando muitos Municípios catarinenses. Gostaria que o meu discurso fosse divulgado nos veículos de comunicação da Casa, Sr. Presidente. - 14/12/2021entregue por escrito
Reflexos da epidemia de coronavírus sobre a economia e a população brasileira. Não realização das reformas tributária e administrativa. Retomada da velha política do toma lá, dá cá, por meio do orçamento secreto. Repúdio à Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021, sobre o estabelecimento do novo regime de pagamento de precatórios, a modificação das normas relativas ao novo regime fiscal e o parcelamento de débitos previdenciários das municipalidades brasileiras. Inexistência de motivos para comemoração do combate à corrupção no País. Manobras de integrantes do Centrão para impedimento da votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 199, de 2019, sobre a alteração dos arts. 102 e 105 da Carta Magna, com vista à transformação dos recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (prisão de condenados em segunda instância). Apresentação de requerimento de inclusão na pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017, acerca da extinção do foro especial por prerrogativa de função, no caso dos crimes comuns. Concessão de autonomia ao Banco Central do Brasil. Destinação de elevado recursos de emendas orçamentárias para os Municípios do Estado de Santa Catarina. Perspectivas não animadoras para o agronegócio em 2022.
Palavras-chave oficiais: CRISE SANITÁRIA, CRISE ECONÔMICA, PANDEMIA CORONAVÍRUS. PEC 45/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, ALTERAÇÃO, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, REFORMA TRITUTÁRIA, DESINTERESSE, GOVERNO. PEC 110/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, SENADO FEDERAL, REFORMA TRIBUTÁRIA, TRAMITAÇÃO. PEC 32/2020, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA ADMINISTRATIVA (2020). PEC 46/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARCELAMENTO, PRECATÓRIO, PAGAMENTO. PEC 199/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PRISÃO, SEGUNDA INSTÂNCIA. PEC 333/2017, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, EXTINÇÃO, FORO PRIVILEGIADO. BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), AUTONOMIA. EMENDA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, SANTA CATARINA. EMENDA DE RELATOR, ORÇAMENTO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CELSO MALDANER. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a minha expectativa para 2021 era muito grande e muito positiva. O ano anterior foi difícil, por conta da pandemia. Cidades foram fechadas e milhares de vidas foram ceifadas pela COVID-19, que infelizmente se estendeu por mais tempo do que se previa, atrapalhando muito a economia, tirando empregos e fazendo com que empresas fechassem, além de deixar famílias sem entes queridos seus. Surgiu essa dificuldade, que foi enfrentada pelo mundo todo, com perda de capital, aumento do desemprego e diminuição da renda. A Câmara dos Deputados tinha muitas pautas importantes para dar andamento, que poderiam contribuir no período pós-pandemia, como as importantes e necessárias reformas tributária e administrativa, que infelizmente não andaram. A Comissão Especial da Reforma Tributária que analisava a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, que tinha como principal objetivo simplificar e tornar menos oneroso o recolhimento de impostos, foi destituída pela Presidência da Casa, após falta de interesse do próprio Governo. Já a PEC 110/19, que tramitava no Senado e tinha votos suficientes para ser aprovada pelas duas Casas Legislativas, também não evoluiu, o que gerou insatisfação nas federações e entidades que esperavam o avanço e prejudicou a credibilidade de empreendedores e investidores. Quanto à reforma administrativa, a oportunidade de cortar privilégios do alto escalão e estabelecer um teto para os supersalários, com a emenda antiprivilégios, não teve um aceite. Como se não bastasse não ter sido feito o tema de casa - a aprovação dessas reformas de que o Brasil precisa -, surgiu o polêmico assunto do orçamento secreto e da compra de apoio de Parlamentares através das emendas de Relator. O "toma lá, dá cá" da velha política foi escancarado. É legítimo o pleito de aumento de recursos para programas sociais, usando-se recursos do corte de privilégios e do enxugamento da máquina pública, mas a "PEC do Calote" tira direitos de quem tem a receber recursos de precatórios reconhecidos pela Justiça. Felizmente conseguimos manter a regra de ouro com o teto dos gastos, mas aquela medida prejudicou ainda mais a credibilidade perante investidores. No que se refere ao combate à corrupção, que continua sendo o cupim da República, não temos nada para comemorar. A PEC 199/19, sobre prisão em segunda instância, foi alvo de manobras de políticos do Centrão para se impedir a votação dessa proposta. Um absurdo! Na luta pelo fim do foro privilegiado, apresentei requerimento para inclusão da PEC 333/17 na Ordem do Dia, mas, infelizmente, a impunidade alimenta a corrupção, que desvia o dinheiro dos contribuintes e atravanca o desenvolvimento social e econômico do País. Por isso, não é combatida. No plenário da Casa, a pauta mais importante que andou foi a da autonomia do Banco Central, uma medida necessária para que a circulação da moeda pudesse aumentar. No que diz respeito a emendas parlamentares, foi mais um ano em que alcançamos aproximadamente 50 milhões de reais em recursos para os Municípios catarinenses, para as áreas de saúde, agricultura, infraestrutura urbana e turística, obras esportivas e de lazer, segurança e ação social. Em média, 4 milhões de reais ao mês foram pagos. É um saldo para se comemorar. Esse é o resultado de um trabalho de mãos limpas na defesa do municipalismo. Vamos entrar em 2022 com uma perspectiva não muito boa. Eu sempre quero ser otimista, quero ter entusiasmo, ver as soluções dos problemas, mas, infelizmente, 2021 deixou muito a desejar, e o ano que vem, com a inflação e a taxa SELIC chegando a dois dígitos, será muito difícil. O que tem segurado a nossa economia é o agronegócio, mas há as dificuldades climáticas, como a seca, e os custos de produção aumentaram muito. Isso vai ser muito prejudicial. Apesar de 2022 ser ano eleitoral, precisamos fazer andar esses temas, que são essenciais para a credibilidade da política e do País. Assim, vamos conseguir amenizar os problemas e retomar o crescimento. A sociedade nos pede isso. Estejamos à altura das nossas responsabilidades com o futuro da Nação. - 14/12/2021Breves Comunicações
Imediata votação pela Casa do mérito do Projeto de Lei nº 3.754, de 2021, sobre o estabelecimento do marco legal das ferrovias. Importância da aprovação do Projeto de Lei nº 712, de 2019, acerca da criação de subvenção econômica para concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte; e da instituição do Programa de Transição Energética Justa - TEJ. Reparcelamento de dívidas de pequenas e microempresas.
Palavras-chave oficiais: PL 3754/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, LEI DA FERROVIA, INFRAESTRUTURA FERROVIÁRIA, VOTAÇÃO, DEFESA. PL 712/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, LEI DO SETOR ELÉTRICO, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA DE PEQUENO PORTE. REPARCELAMENTO, DÍVIDA, PEQUENA EMPRESA, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, DEFESA.
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O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, quero ressaltar a noite muito produtiva ontem, quando, praticamente quase até à meia-noite, votamos o projeto de lei das ferrovias, que é muito importante para o nosso País. Não é concebível a lei das ferrovias não ser prioridade! Esperamos que hoje, com a urgência votada, possamos votar esse projeto em primeiro turno. Inclusive, ele já foi votado no Senado. Já estão previstos 150 bilhões de investimentos. Só para se ter uma ideia, em Santa Catarina consumimos mais de 7 milhões de toneladas de milho e produzimos em torno de 2 milhões de toneladas. Então, importamos de outros Estados do centro do País em torno de 5 milhões de toneladas. O custo do transporte se torna incompatível, o custo é muito alto, porque o caminhão percorre 3 mil, 4 mil quilômetros. Então a ferrovia que liga Cascavel a Chapecó será fundamental para levar insumos, grãos, soja e milho para as nossas agroindústrias. Por isso é muito importante agilizarmos a aprovação desse projeto. Também quero destacar o Projeto de Lei nº 712, de 2019, votado ontem, que trata do minério de carvão no sul do Estado. Nós íamos inviabilizar em torno de 80 mil empregos que geram mais de 5 bilhões de reais anuais. Com essa prorrogação, vamos dar uma cobertura a essa transição, para chegar a 2050 com zero de produção de carbono. É muito importante o que foi votado na noite de ontem. Presidente, quero também destacar aqui o reparcelamento das dívidas das micro e pequenas empresas que entraram em muitas dificuldades durante a pandemia - muitas fecharam. Então, essa condição de um novo parcelamento para milhares de micro e pequenas empresas colocarem em dia as suas contas será muito importante para o Brasil. Esperamos que esta última semana de trabalhos possa render muitos frutos ainda aqui na Câmara Federal. Era isso, Sr. Presidente. Gostaria que o meu pronunciamento fosse divulgado nos meios de comunicação da Casa. Muito obrigado. - 08/12/2021entregue por escrito
Indignação com a impunidade reinante no País. Apoio à inclusão do alto escalão do funcionalismo na proposta de reforma administrativa. Defesa de extinção do foro privilegiado. Imediata aprovação pela Casa da Proposta de Emenda à Constituição nº 199, de 2019, sobre alteração dos arts. 102 e 105 da Carta Magna, para transformação dos recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (prisão de condenados em segunda instância). Importância do resgate de princípios da democracia e da Justiça, e do combate à corrupção na política.
Palavras-chave oficiais: IMPUNIDADE, COMBATE, DEFESA. PEC 32/2020, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO, REFORMA ADMINISTRATIVA (2020), DEFESA. PEC 199/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PRISÃO, SEGUNDA INSTÂNCIA, DEFESA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CELSO MALDANER. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho aqui nesta tribuna, mais uma vez, manifestar a minha indignação com tantos casos de impunidade neste País. Já frisei várias vezes que fui um dos primeiros a assinar a inadiável emenda do colega Deputado Kim Kataguiri para adicionar o alto escalão na reforma administrativa. Precisamos cortar seus privilégios e, assim, reduzir os custos da máquina pública. Defendo o fim do foro privilegiado - e tenho, inclusive, uma PEC com esse fim protocolada nesta Casa - e a prisão em segunda instância, que deve ser apreciada hoje na Comissão Especial da PEC 199/2019, com a relatoria do Deputado Fábio Trad. Senhoras e senhores, esses são projetos que visam combater a corrupção e buscam a igualdade de direitos e deveres para todos os cidadãos, sem distinções para o andar de cima! O que todos desejamos e o povo brasileiro clama é por um País transparente e justo. Somente se agirmos dessa forma, a classe política poderá recuperar seu prestígio. Trabalhar pelo fim da impunidade, pela aprovação da prisão em segunda instância e pelo fim do foro privilegiado é resgatar os principais princípios da democracia e da justiça. Nossa missão é combater a corrupção que assola a política brasileira. Como disse o nosso ilustre Presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Ulysses Guimarães: "A corrupção é o cupim da República. República suja pela corrupção impune tomba nas mãos de demagogos, que, a pretexto de salvá-la, a tiranizam. Não roubar, não deixar roubar, pôr na cadeia quem roube, eis o primeiro mandamento da moral pública". Vamos nos inspirar nesse pensamento do Ulysses e ouvir a voz das ruas, a voz do povo, para de uma vez por todas aprovar a prisão em segunda instância! Será um importante instrumento contra a impunidade e a corrupção. No ano que vem teremos eleições, e sabemos que, infelizmente, os trabalhos legislativos se atrasam, fato que aumenta a urgência e a importância de aprovarmos a PEC 199 ainda nesta semana. É chegada a hora, nobres colegas, de retribuirmos a confiança do nosso eleitorado e avançarmos nessa agenda tão importante e urgente. Conto com o apoio de todos! Muito obrigado. - 01/12/2021entregue por escrito
Participação no evento Santa Catarina não pode parar, realizado na Capital Florianópolis. Lançamento, durante o evento, do abaixo-assinado virtual SOS Rodovias. Precariedade da malha rodoviária federal catarinense. Realização de investimentos emergenciais nas rodovias federais de Santa Catarina.
Palavras-chave oficiais: MALHA RODOVIÁRIA, ABAIXO-ASSINADO, RECURSOS, DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT), FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (FIESC), GOVERNO ESTADUAL, SANTA CATARINA, CELSO MALDANER, DEPUTADO FEDERAL, DISCURSO PARLAMENTAR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CELSO MALDANER. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta segunda-feira, dia 29, estive cumprindo agenda em Florianópolis, Capital do Estado de Santa Catarina, onde participei do evento SC Não Pode Parar, organizado pelo GRUPO ND e a Federação das Indústrias de Santa Catarina - FIESC, onde um abaixo-assinado virtual foi lançado, chamado SOS Rodovias. O nome não poderia ser mais sugestivo, caros colegas, pois as rodovias federais que cortam nosso Estado pedem socorro! São quatro BRs, que precisam urgentemente de investimento para não se travar o desenvolvimento econômico e social do Estado e, acima de tudo, para se salvarem vidas, pois as condições de tráfego são extremamente perigosas. Segundo levantamento do Grupo ND, "a projeção para os próximos 8 anos é que o volume de veículos nos Municípios do entorno da BR-101 passe de 2,6 milhões para 4,5 milhões". Já a FETRANCESC - Federação das Empresas de Transporte de Carga e Logística no Estado de Santa Catarina calcula um prejuízo para a economia brasileira de R$ 6 bilhões só com lentidão gerada na região de Paulo Lopes e Palhoça, Municípios da Grande Florianópolis. Para a FIESC, o custo das obras estruturantes de que a rodovia precisa é de aproximadamente R$ 2,6 bilhões. A obra da BR-280 estava orçada em R$ 1 bilhão em 2014, mas pouco foi executado nos três lotes, e a obra só não parou completamente porque o Governo do Estado colocou R$ 50 milhões próprios para execução da obra. Falando em recursos do Estado de Santa Catarina, a BR-282, que liga o oeste do Estado ao litoral, com aproximadamente 620 quilômetros de extensão, vai receber uma "ajuda" de R$ 50 milhões do Governo Estadual, anunciada no evento pelo Governador, para a criação de terceiras faixas no trecho de Florianópolis a Lages. Segundo a Secretaria de Infraestrutura do Estado, seriam necessários R$ 662 milhões para concluir a duplicação e R$ 200 milhões em desapropriações. Por fim, cito a BR-163, um caos. São 63 quilômetros que ligam São Miguel do Oeste a Dionísio Cerqueira, mas, por exemplo, em Guaraciaba, onde estive semana passada, o asfalto desapareceu, só sobraram pedra, buraco e poeira na rodovia, que está quase intransitável. O valor atualizado da obra é de R$ 251,7 milhões, mas estão garantidos pelo Governo Federal, através da Lei Orçamentária Anual de 2021, apenas R$ 15,4 milhões. Pois bem, senhoras e senhores, faço este relato porque é uma injustiça o que o Governo Federal faz com o sexto Estado que mais gera riquezas para o Brasil. Enviamos R$ 90 bilhões para Brasília e recebemos de volta só 10%. Estamos esquecidos. Parabenizo o Grupo ND e a FIESC pelo manifesto. Podem contar com meu apoio. Já assinei o documento e irei divulgar e trabalhar para que isso não fique somente no papel. Muito obrigado! - 01/12/2021
Presença do orador no ato de lançamento da campanha Santa Catarina não Pode Parar, promovida pela Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina - FIESC em conjunto com o Grupo ND. Lançamento, durante o evento, do abaixo-assinado SOS Rodovias. Alocação, pelo Governo catarinense, de recursos para recuperação da malha rodoviária federal. Apelo ao Presidente Jair Bolsonaro e ao Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, por aumento das verbas orçamentárias destinadas ao Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave oficiais: MALHA RODOVIÁRIA, ABAIXO-ASSINADO, RECURSOS, DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT), FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (FIESC), GOVERNO ESTADUAL, SANTA CATARINA, CELSO MALDANER, DEPUTADO FEDERAL, ORADOR, PRESENÇA. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT), SANTA CATARINA, RECUROS, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, TARCÍSIO GOMES DE FREITAS, MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, SOLICITAÇÃO.
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O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, nesta última segunda-feira estivemos na Capital do Estado prestigiando uma iniciativa da FIESC - Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina e do Grupo ND, através do Marcello Petrelli, onde foi lançado o programa Santa Catarina não Pode Parar. Vai ser o maior abaixo-assinado da história de Santa Catarina. Todo mundo está participando, assinando virtualmente esse abaixo-assinado, para sensibilizar o nosso Presidente da República e o nosso Ministro dos Transportes, mostrando a falta de investimento nas obras federais em Santa Catarina. Só para se ter uma ideia, o Governo de Santa Catarina colocou agora, na BR-470, 300 milhões à disposição do DNIT, aprovados pela Assembleia Legislativa. Colocou 100 milhões na BR-163, que fica no extremo oeste de nossa região, onde somos o maior produtor de proteína animal por metro quadrado do mundo - são 63 quilômetros apenas que ligam São Miguel do Oeste à divisa com o Paraná. Colocou 50 milhões na BR-280, uma obra que precisa ser duplicada, precisa de 1 bilhão de reais, para se ter uma ideia. Na BR-285, no sul do Estado, colocou 15 milhões. E agora vai colocar mais 50 milhões na BR-282, para fazer uma terceira faixa de Lages até Florianópolis, principalmente nos trechos com mais dificuldades. Santa Catarina vem colaborando muito com o Governo Federal. Para se ter uma ideia, nós contribuímos com mais de 80 bilhões por ano e recebemos 10%. Santa Catarina é o melhor Estado do País hoje, vamos falar a verdade. Mas o Governo tinha que ter um olhar diferenciado para Santa Catarina, porque foi praticamente o segundo Estado que deu a melhor votação ao Presidente Bolsonaro, o segundo Estado do Brasil, e nós não temos recebido a retribuição necessária nas obras federais. Então, aqui quero fazer um apelo ao Presidente Bolsonaro, ao Ministro Tarcísio, para que olhem para nós no próximo Orçamento, para 2022, e reparem uma falta de recursos nos investimentos, nas obras federais em Santa Catarina. Era isso, Sr. Presidente. Gostaria que este pronunciamento fosse divulgado pelos nossos meios de comunicação. Muito obrigado. - 30/11/2021entregue por escrito
Participação no evento Santa Catarina não pode parar, realizado na Capital Florianópolis. Lançamento, durante o evento, do abaixo-assinado virtual SOS Rodovias. Precariedade da malha rodoviária federal catarinense. Urgente necessidade de realização de investimentos nas rodovias federais de Santa Catarina.
Palavras-chave oficiais: CELSO MALDANER, DEPUTADO FEDERAL, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, SANTA CATARINA NÃO PODE PARAR (1:2021, FLORIANÓPOLIS (SC)), FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (FIESC), BR-101, BR-280, BR-282, BR-163, RODOVIA FEDERAL, INVESTIMENTO, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO FEDERAL, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CELSO MALDANER. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta segunda feira (29), estive cumprindo agenda em Florianópolis, Capital do Estado de Santa Catarina, onde participei do evento Santa Catarina não pode parar, que foi organizado pelo Grupo ND e pela Federação das Indústrias de Santa Catarina - FIESC. Foi lançado um abaixo-assinado virtual, chamado SOS Rodovias. O nome não poderia ser mais sugestivo, caros colegas, pois as rodovias federais que cortam nosso Estado pedem socorro. São quatro BRs que precisam urgentemente de investimentos para não travarem o desenvolvimento econômico e social do Estado. Segundo levantamento do Grupo ND, a projeção para os próximos 8 anos é que o volume de veículos nos Municípios do Entorno da BR-101 passe de 2,6 milhões para 4,5 milhões. Já a FETRANCESC (Federação das Empresas de Transporte de Carga e Logística no Estado de Santa Catarina) calcula um prejuízo para a economia brasileira de R$ 6 bilhões, só com a lentidão gerada na região de Paulo Lopes e Palhoça, Municípios da Grande Florianópolis. Para a FIESC, o custo das obras estruturantes de que a rodovia precisa é de aproximadamente 2,6 bilhões de reais. A BR-280 estava orçada, em 2014, em 1 bilhão, pouco foi executado nos 3 lotes, e a obra só não parou completamente porque o Governo do Estado colocou 50 milhões próprios para a execução da obra. Falando em recursos do Estado de Santa Catarina, a BR-282, que liga o oeste do Estado ao litoral, com aproximadamente 620 quilômetros de extensão, vai receber uma "ajuda" de 50 milhões do Governo Estadual, anunciada no evento pelo Governador para a criação de terceiras faixas no trecho de Florianópolis a Lages. Segundo a Secretaria de Infraestrutura do Estado, seriam necessários R$ 662 milhões para concluir a duplicação e R$ 200 milhões em desapropriações. Por fim, cito a BR-163, que está um caos. São 63 quilômetros que ligam São Miguel do Oeste a Dionísio Cerqueira. Em Guaraciaba, onde estive na semana passada, o asfalto desapareceu, só sobraram pedra, buraco e poeira na rodovia, quase intransitável. O valor atualizado da obra é de 251,7 milhões de reais, mas estão garantidos pelo Governo Federal, através da Lei do Orçamento Anual de 2021, apenas 15,4 milhões de reais. Senhoras e senhores, faço este relato, pois é uma injustiça o que o Governo Federal faz com o sexto Estado que mais gera riquezas para o Brasil esteja esquecido. Parabenizo o Grupo ND e a FIESC pelo manifesto. Podem contar com meu apoio. Eu já assinei o documento e irei divulgá-lo e trabalhar para que isso não fique somente no papel. Muito obrigado. - 23/11/2021entregue por escrito
Relevância dos trabalhos de reabilitação física, neural e genética promovidos pela rede de hospitais Sara Kubitschek. Apelo ao Presidente Arthur Lira de apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 5.149, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 8.989, de 1995, com vista à prorrogação da isenção do IPI incidente na aquisição de automóveis por portadores de deficiência.
Palavras-chave oficiais: CELSO MALDANER, DEPUTADO FEDERAL, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, PACIENTE, SANTA CATARINA, REDE SARAH. DEFESA, APROVAÇÃO, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 5149/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PRORROGAÇÃO, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), AUTOMÓVEL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, BENEFÍCIO FISCAL, VEÍCULO AUTOMOTOR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CELSO MALDANER. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desde o meu primeiro ano de mandato, lá em 2007, sempre prestei apoio aos pacientes do Estado de Santa Catarina que vêm a Brasília para atendimento no hospital Sarah Kubitschek - para quem não conhece, informo que a Rede Sarah possui hospitais de reabilitação por todo o País, com o objetivo de tratar pacientes com deficiência física, neural ou genética, com base no seu potencial, e não nas suas dificuldades. Faço este breve relato para alertar sobre uma questão preocupante, a qual foi repassada a mim por esses pacientes que são atendidos pela Rede Sarah e com os quais mantenho contato: o vencimento da lei que regulamenta a isenção de IPI na compra de automóveis por pessoas com deficiência, que acontecerá dia 31 de dezembro deste ano. O Projeto de Lei nº 5.149, de 2020 de autoria da Senadora Maria Gabrilli, que trata exatamente deste assunto, está aguardando apreciação nesta Casa. Precisa ser aprovado na CFT, onde se encontra, passar pela CCJC e, por fim, ser votado no plenário desta Casa. Ora, Srs. Parlamentares, estamos a praticamente um mês de encerrar os trabalhos legislativos, e, como é de conhecimento de todos, aprovar um projeto demanda tempo - tempo que essas pessoas não têm. Nós somos os representantes do povo, e este povo esta cansado de esperar! Faço um apelo ao Presidente desta Casa para que possamos apreciar diretamente em plenário este assunto e conceder esse benefício que é fundamental para esse grupo de pessoas que todos os dias sofrem preconceitos quanto às suas limitações e diferenças. Urgência para o PL 5.149/20 já! Muito obrigado. - 23/11/2021Breves Comunicações
Relevância dos trabalhos de reabilitação física, neural e genética promovidos pela rede de hospitais Sara Kubitschek. Apelo ao Presidente Arthur Lira de apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 5.149, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 8.989, de 1995, com vista à prorrogação da isenção do IPI incidente na aquisição de automóveis por portadores de deficiência.
Palavras-chave oficiais: REDE SARAH, ELOGIO. PL 5149/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, ALTERAÇÃO, LEI DE ISENÇÃO DO IPI PARA COMPRA DE AUTOMÓVEIS, PRORROGAÇÃO, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), AUTOMÓVEL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, BENEFÍCIO FISCAL, INCLUSÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, TRIBUTAÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR.
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O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, desde o meu primeiro ano de mandato, lá em 2007, sempre prestei apoio aos pacientes do Estado de Santa Catarina que vêm a Brasília para atendimento no Hospital Sarah Kubitschek. Para quem não conhece, a Rede Sarah possui hospitais de reabilitação por todo o País, com o objetivo de tratar pacientes com deficiência física, neural ou genética, com base no seu potencial, e não nas suas dificuldades. Faço este breve relato, Sr. Presidente, para alertar sobre uma questão preocupante, a qual foi repassada a mim por esses pacientes que são atendidos pela Rede Sarah e com os quais mantenho contato. Refiro-me ao vencimento da lei que regulamenta a isenção do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados na compra de automóveis para pessoas com deficiência, que acontecerá no dia 31 de dezembro deste ano. Sr. Presidente, o Projeto de Lei nº 5.149, de 2020, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, que trata desse assunto, está aguardando apreciação nesta Casa. Precisa ser aprovado na Comissão de Finanças e Tributação, onde se encontra, passar pela Comissão de Constituição e Justiça e, por fim, ser votado no plenário desta Casa. Ora, Srs. Parlamentares, estamos a praticamente 1 mês de encerrar os trabalhos legislativos. E, como é de conhecimento de todos, aprovar um projeto demanda tempo, tempo que essa classe não tem. Nós somos os representantes do povo, e o povo está cansado de esperar. Faço um apelo ao Presidente desta Casa para que apreciemos diretamente em plenário essa matéria e concedamos esse benefício fundamental a essa classe que sofre preconceitos quanto às suas limitações e diferenças todos os dias. Urgência ao PL 5.149/2020! Quero destacar, inclusive, que nós destinamos 300 mil reais da nossa emenda individual para o Hospital Sarah Kubitschek. Peço o apoio de todos. Gostaria que este pronunciamento fosse divulgado pelos meios de comunicação da Casa. - 17/11/2021Breves Comunicações
Aprovação, pela Comissão de Finanças e Tributação, do parecer oferecido ao Projeto de Lei Complementar nº 319, de 2016, sobre a alteração da Lei Complementar nº 123, de 2006, com vista ao estabelecimento do reajuste anual dos limites de aplicação do Simples Nacional. Aprovação do Projeto de Lei nº 2.541, de 2021, relativo à prorrogação até dezembro de 2026, da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia nacional.
Palavras-chave oficiais: PLP 319/2016, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, REAJUSTE, ANUAL, LIMITE, REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES NACIONAL), ALTERAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (CFT), VOTAÇÃO. PL 2541/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PRORROGAÇÃO, EXONERAÇÃO TRIBUTÁRIA, FOLHA DE PAGAMENTO, ALTERAÇÃO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (CCJC), APROVAÇÃO.
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O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, eu queria aproveitar a oportunidade para dizer, desta tribuna, que votamos hoje um projeto de lei complementar do Deputado Rogério Peninha Mendonça, que relatamos, na Comissão de Finanças e Tributação. É um projeto muito importante, que trata da microempresa ou do microempreendedor, que fatura até 360 mil reais, e da pequena e média empresa, que faturam até 4,8 milhões de reais. Nós aprovamos esse projeto de lei complementar, e agora vai, automaticamente, pelo índice da inflação, aumentar esse valor todo ano. Assim, não vai ser preciso discutirmos, todas as vezes, essa questão dos valores. Isso é muito importante para a pequena e microempresa. Quero ainda destacar que na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, hoje -- acho que é de caráter terminativo, agora deve vir para o plenário, ou nem passará aqui na Casa -, apreciamos a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia que mais geram emprego no País. Imaginem quantos estabelecimentos comerciais fecharam durante a pandemia! Temos que gerar emprego no País. Então, foi prorrogada de dezembro de 2021 até dezembro de 2023 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores importantes que mais geram emprego neste País. Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil. Era o que tinha a dizer. Obrigado. - 08/11/2021Breves Comunicações
Apelo aos Deputados de rejeição da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, sobre a alteração do regime de pagamento de precatórios pela União.
Palavras-chave oficiais: MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB), VOTO CONTRÁRIO, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARCELAMENTO, PRECATÓRIO, SEGUNDO TURNO, REGRA DE OURO, APOIO POLÍTICO, DEPUTADO FEDERAL, REJEIÇÃO. ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, SANTA CATARINA, MUNICÍPIO.
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O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, temos uma grande responsabilidade no dia de amanhã, com a votação da PEC 23, que é muito importante para o País, principalmente porque nós não podemos desacreditar os investidores que acreditam no Brasil. Olhem que na última votação, a PEC 23 passou por cinco votos. Amanhã, temos que votá-la em segundo turno. O dólar aumentou, a bolsa baixou. Nós temos que pensar no Brasil. Eu queria fazer um apelo a todos os colegas Parlamentares para que nos mantenhamos unidos e votemos contra a PEC 23 no dia de amanhã, porque nós temos que ter responsabilidade com o País. Não podemos quebrar a regra de ouro. Poderão ser feitos financiamentos para pagar o custo da máquina pública, pagar custeio, etc. Isso não é investimento e cada vez mais endivida o Brasil. Furar o teto de gastos? Gastar mais do que se arrecada? Quando vamos ter solução para o País? Há excesso de arrecadação, os Municípios hoje estão com uma boa arrecadação, nunca tiveram um caixa tão bom, e os Estados também. Santa Catarina vai investir, até o ano que vem, 10 bilhões de reais. Santa Catarina é um Estado tão pequeno, com 1,3% do território nacional, e investirá 10 bilhões de reais, porque tem dinheiro. A arrecadação aumentou muito. Só com combustível, Santa Catarina aumentou sua arrecadação em mais de 1 bilhão de reais! Aqui também a arrecadação aumentou em 300 bilhões de reais. Mas não podemos gastar mais do que arrecadamos. Nesse sentido, queremos fazer um apelo aos Deputados: vamos votar contra a PEC 23! A emergência pode ser tratada com medida provisória, é tão fácil! O auxílio de 400 reais não precisa ser por meio dessa PEC, há outras maneiras de ajudar o povo que mais precisa. Esse é o pedido que nós queremos fazer. O MDB já encaminhou o voto contrário, e amanhã vamos votar contra a PEC 23. Era isso que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Um grande abraço! - 14/10/2021Breves Comunicações
Contrariedade à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2021, sobre a alteração da composição do Conselho Nacional do Ministério Público. Transcurso do Dia do Professor. Defesa de rejeição da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020, sobre a reforma administrativa. Implementação do piso salarial e da jornada de trabalho dos professores de nível superior, no Estado de Santa Catarina. Concessão de incentivo pecuniário ao alunato catarinense para retorno às salas de aula.
Palavras-chave oficiais: DIA DO PROFESSOR, HOMENAGEM, PROFESSOR, PISO SALARIAL, JORNADA DE TRABALHO, FORMAÇÃO ACADÊMICA, NÍVEL SUPERIOR, INCENTIVO FINANCEIRO, ALUNO, RETORNO, SALA DE AULA, SANTA CATARINA, ELOGIO. PEC 5/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP), CONTRÁRIO. PEC 32/2020, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA ADMINISTRATIVA (2020), CONTRÁRIO.
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O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, nós estamos preocupados com os assuntos que estão sendo pautados na Câmara Federal. Praticamente, nós acabamos com a improbidade administrativa, porque agora só incorrerá em crime de improbidade administrativa quem tem intenção de roubar. Então, praticamente, nós acabamos com a improbidade. Com isso, vai aumentar a corrupção no País. Agora há a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2021. Com ela, vamos tirar mais ainda a autonomia do Ministério Público. Então, essa é a nossa preocupação com a PEC 5/21, que está na pauta para ser votada. Eu diria que temos que respeitar a independência dos Poderes. Não acho propício votar neste momento a PEC 5/21. Quero aproveitar este minuto para cumprimentar os nossos mestres, os nossos professores, já que amanhã é o Dia do Professor. Se nós votarmos a PEC 32/20, não teremos nem o direito de cumprimentar os professores, nossos mestres, que se dedicam a dar continuidade à educação das nossas crianças. Aqui, em Santa Catarina, um bom exemplo na educação foi lançado, com a implementação do piso salarial de 5 mil reais por 40 horas de jornada, para o professor que tiver curso superior. Foram 75 mil inscrições no último processo seletivo. Nunca houve tanta inscrição aqui em Santa Catarina. Então, o salário dos professores que têm curso superior será de 5 mil reais pela jornada de 40 horas. E, para trazer os alunos de volta, cada aluno vai receber, aqui, em Santa Catarina, 568 reais por mês, durante 12 meses. Essa é uma iniciativa para retomar as aulas e trazer de volta aqueles alunos que abandonaram as salas de aula em função da pandemia e de outros motivos. Então, eu acho que esse é um bom exemplo na educação para todo o Brasil. Parabéns aos nossos professores! Sr. Presidente, eu gostaria que fossem registradas no programa A Voz do Brasil as nossas colocações. Era isso o que eu tinha a dizer. - 15/09/2021Breves Comunicações
Imediata votação e aprovação pela Casa da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017, acerca da extinção do foro especial por prerrogativa de função, no caso de crimes comuns.
Palavras-chave oficiais: PEC 333/ 2017, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, EXTINÇÃO, FORO PRIVILEGIADO, IMPUNIDADE, VOTAÇÃO, DEFESA.
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O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, aproveito este momento em que uso a tribuna para falar do absurdo que é conviver com tantos casos de impunidade. É um absurdo que praticamente 55 mil pessoas tenham foro privilegiado e não possam ser julgadas e condenadas por seus crimes como cidadãos comuns. É um absurdo não respeitarmos a Constituição em seu art. 5º, que afirma que todos nós somos iguais perante a lei. O foro privilegiado tem sido um instrumento de impunidade, pois autoridades que cometem crimes conseguem retardar seus julgamentos nas Cortes Superiores. Elas retardam a decisão judicial até a prescrição dos crimes e ficam impunes. Isso é um verdadeiro escárnio. Devemos nos lembrar, Srs. Deputados, das palavras célebres de Rui Barbosa: "Justiça tardia nada mais é do que injustiça institucionalizada". A impunidade alimenta a corrupção, que desvia o dinheiro dos contribuintes e atravanca o desenvolvimento social e econômico do País. A PEC 333/17, que restringe o foro privilegiado, foi aprovada pelo Senado em 2017 e pela Comissão Especial, da qual fiz parte, em 2018. Desde então, ela está parada nesta Casa. Entendemos o processo regimental e respeitamos as decisões da Mesa e da Presidência desta Casa que impedem a apresentação de urgência para a PEC. Por isso, apresentamos um requerimento que pede a inclusão da matéria na Ordem do Dia com base no art. 52, que trata do vencimento dos prazos para a votação da matéria. Srs. Deputados, basta! Não podemos mais adiar, temos que votar logo o fim do foro privilegiado. A sociedade nos pede isso. Sr. Presidente, devemos estar à altura das nossas responsabilidades com o futuro da Nação. A sociedade quer um basta nos privilégios e na corrupção. Na época da Constituinte, Ulysses Guimarães resumiu um sentimento nacional que ainda não foi atendido: "A Nação quer mudar. A Nação deve mudar. A Nação vai mudar". Chegou a hora de mudar. Basta ao foro privilegiado! - 09/09/2021Breves Comunicações
Aposta do MDB na democracia, na liberdade, na justiça social, no desenvolvimento igualitário e humano e no governo funcional. Defesa pelo partido de preservação das instituições democráticas brasileiras. Conclamação à Casa para aprovação das propostas de extinção do foro privilegiado e de prisão de condenado em segunda instância por prática de corrupção; e para retomada da discussão da reforma tributária e do pacto federativo. Defesa da adoção de agenda positiva para o País.
Palavras-chave oficiais: MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO (MDB), DEMOCRACIA, EXTINÇÃO, FORO PRIVILEGIADO, PRISÃO, SEGUNDA INSTÂNCIA, COMBATE, CORRUPÇÃO, REFORMA TRIBUTARIA, PACTO FEDERATIVO.
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O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, obrigado pela nova oportunidade. Eu queria dizer que os grandes homens falam de ideias, de projetos e de iniciativas; os homens médios falam das coisas; e os homens pequenos falam dos outros. O futuro pertence a Deus, mas Deus é grande e nos fez a sua imagem e semelhança. Seu maior mandamento que nos foi legado é: "Amarás teu irmão com todo o seu coração". A maior descoberta que nós fizemos é que podemos mudar nossas atitudes mentais. Não existe sucesso que tenha surgido como consequência de uma atitude negativa. A chave do sucesso é a atitude positiva. Pedimos a Deus que ilumine todo o Congresso Nacional para termos serenidade, para aceitarmos as coisas que não podemos mudar e termos coragem de mudar o que devemos e para que tenhamos sabedoria para distinguir as coisas certas. Como dizia Goethe, o melhor governo é aquele que nos ensina a governar a nós mesmos. Como dizia o nosso querido Pedro Simon: "Senhor, dai pão a quem tem fome e fome de justiça para quem tem pão". Todos por um só Brasil! Esse é o nosso lema. Chega de extrema direita populista e de extrema esquerda irresponsável com as contas públicas. O nosso MDB aposta na democracia, na liberdade, na justiça social, no desenvolvimento para todos e no Governo funcional. O MDB é a favor das instituições democráticas. A política é a arte do diálogo. O MDB é o ponto de equilíbrio. Por isso, quero conclamar todos para acabarmos com o foro privilegiado, aprovarmos a prisão após decisão condenatória em segunda instância em caso de corrupção e retomarmos a discussão da reforma tributária e do pacto federativo. Como dizia Ulysses Guimarães: "Não roubar, não deixar roubar, pôr na cadeia quem rouba, eis o primeiro mandamento da moral pública". Então, vamos... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Deputado Celso Maldaner, já concedi a V.Exa. 30 segundos extras, mas posso conceder mais tempo a V.Exa., porque V.Exa. seguiu falando. V.Exa. quer concluir o raciocínio? O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC) - Sr. Presidente, quero apenas agradecer a V.Exa. a oportunidade e dizer que temos que ter um alto grau de racionalidade para retomarmos uma agenda positiva para o nosso Brasil.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 05/12/2007 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.