Nome civil: Carlos Alberto Rolim Zarattini · 67 anos
Bananômetro
84/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 78% dos deputados · média do partido: 80
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 98%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 87%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 45%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 80%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 98%das 764 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 99%das 784 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- Telefone
- (61) 3215-5808
- Gabinete
- Gabinete 808, Anexo IV, 8º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
98%
Esteve em 383 de 391 sessões
Votou nas votações
87%
Registrou voto em 983 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
1
de 9 projetos apresentados (11%)
Alinhamento com o governo
98%
Em 764 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
469 discursos na tribuna e 2 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 12/02/2019 a 02/09/2026.
- 20/12/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, na redação dada pelo art. 2º do substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, sobre a alteração do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com vista à implementação do Programa Bolsa Família e à definição das regras de transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023. (Requerimento de destaque apresentado à PEC 24, de 2019).
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de destaque de votação em separado,Dispositivo legal,Substitutivo,Proposta de Emenda à Constituição,Minoria parlamentar,Voto contrário Proposta de Emenda à Constituição,Despesa não financeira,Instituição federal de ensino,Apensação
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O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a DRU foi criada na época do Governo Fernando Henrique Cardoso, justamente com o objetivo de permitir ao Executivo operar de forma mais flexível o Orçamento. Lembro-me de inúmeras vezes em que foi discutida nesta Casa a prorrogação da DRU Desvinculação de Receitas da União. Nós gostaríamos de pedir a todos aqueles que historicamente defenderam a DRU que mantivessem seu voto, sua coerência histórica neste momento, votassem favoravelmente ao texto e, portanto, contrariamente a esse destaque. Pedimos que votem "sim" ao texto. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 14/12/2022
Defesa da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, sobre alteração do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permissão da implementação do Programa Bolsa Família e definição de regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023 (apensada à PEC nº 24, de 2019).
Palavras-chave oficiais: Proposta de Emenda à Constituição,transição,Bolsa Família,Novo Regime Fiscal,Responsabilidade fiscal,Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV),favorável
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O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, hoje se inicia aqui a discussão desta PEC tão importante para o futuro do nosso País. Esta PEC vai garantir os recursos para que o Governo Lula atenda à população que mais precisa, à população mais pobre, atenda àqueles que estão passando fome, que estão passando por grande dificuldade devido ao descaso com que o Governo Bolsonaro tratou o povo brasileiro. São pessoas que estão desempregadas, pessoas subempregadas, pessoas que estão abaixo da linha da pobreza. E é por isso que nós precisamos manter não apenas os 600 reais do Bolsa Família como também implementar mais 150 reais por cada criança menor de 6 anos, de forma a contemplar as famílias mais numerosas. Isso é fundamental. E não apenas isso, nós também queremos um aumento real do salário mínimo. O salário mínimo está congelado e teve apenas o reajuste da inflação nos últimos 6 anos. Nós precisamos urgentemente aprovar esta PEC. Esta PEC, ao contrário de ser a "PEC da gastança" é a PEC da garantia da qualidade de vida do povo brasileiro, porque ela vai garantir que a saúde tenha os recursos para atender procedimentos que estão causando filas imensas no Sistema Único de Saúde. São pessoas que não conseguem fazer exames de laboratório, tratamentos, cirurgias. Nesse sentido, a saúde precisa ter mais recursos exatamente para que essas pessoas sejam atendidas. E na educação? Na educação nós precisamos de um grande projeto educacional. E esse projeto passa, inclusive, por um reforço escolar para aquelas crianças que, durante 2 anos, tiveram que assistir às aulas pelo aplicativo, já que a maioria do povo brasileiro não possui condições de ter uma Internet de qualidade. Por fim, nós precisamos reestruturar e retomar o Programa Minha Casa, Minha Vida, construindo moradia popular para o povo de baixa renda que não consegue pagar a prestação de uma casa. Esta PEC é urgente, é necessária, e não existe alternativa a esta Câmara a não ser votar a favor dela. Eu gostaria muito, Sra. Presidente, se V.Exa. me der mais alguns segundos, de pedir a todos os Deputados que votassem favoravelmente a esta PEC. Relembro que nós, do PT, durante o Governo Bolsonaro, em julho, votamos favoravelmente ao aumento de 600 reais, porque não olhamos para as eleições, olhamos para o povo brasileiro, para o povo que mais precisa, para o povo que clama por um apoio do Governo. Essa é a nossa luta! E tenho certeza: vamos aprovar esta PEC por uma esmagadora maioria de votos nesta Casa! Muito obrigado. - 14/12/2022Breves Comunicações
Exigência à Polícia Civil e à Polícia Militar do Distrito Federal de identificação dos responsáveis por tumultos e atos de terrorismo praticados por manifestantes antidemocráticos em Brasília.
Palavras-chave oficiais: Vandalismo,Terrorismo,Brasília (DF),Polícia civil,Polícia militar,Prisão,Autor (direito penal)
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O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, já se passaram quase 48 horas dos tumultos terroristas em Brasília. Até agora, a Polícia Civil e a Polícia Militar do Distrito Federal não prenderam ninguém daqueles terroristas que atearam fogo em ônibus, em veículos, destruíram a entrada da Polícia Federal, ameaçaram pessoas que estavam comendo em restaurante! Um verdadeiro tumulto foi causado por aqueles que não aceitam a democracia. Está mais do que na hora de a polícia do Distrito Federal apresentar alguém que foi detido por conta desse tumulto. Não é possível isso! Muito obrigado. - 13/12/2022Breves Comunicações
Necessidade de identificação, pelo órgãos de segurança pública do Distrito Federal, de manifestantes apoiadores do Presidente Jair Bolsonaro responsáveis por atos de vandalismo ocorridos na capital do País. Defesa de aplicação da lei antiterrorismo para o caso. Imediata votação pela Casa da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, sobre alteração do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permissão da implementação do Programa Bolsa Família e definição de regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023 (apensada à PEC nº 24, de 2019).
Palavras-chave oficiais: manifestação,Brasília (DF),Extrema direita,Vandalismo,Terrorismo Proposta de Emenda à Constituição,transição,Bolsa Família,Novo Regime Fiscal,Defesa
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O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós não podíamos deixar de vir lamentar os fatos ocorridos ontem aqui em Brasília, na qual uma horda de terroristas se pôs a destruir ônibus, veículos e edifícios, inclusive a entrada da Polícia Federal, aterrorizar clientes em restaurantes e pessoas que passavam nas ruas. Essa prática tem que acabar. Esse modo de ação do bolsonarismo extremado tem que acabar. Esses que mataram Marcelo Ramos em Foz do Iguaçu, que fizeram vários atentados violentos, que fizeram como Roberto Jefferson, que atirou na Polícia Federal, como a Deputada Carla Zambelli, que foi de arma em punho contra uma pessoa que estava no mesmo restaurante que ela, e agora isso que acontece. Nós não podemos admitir mais isso. O Brasil não aceita esse tipo de violência. Nós temos que garantir a paz e a democracia em nosso País. Infelizmente, tanto a Polícia do Distrito Federal como a Polícia Federal não têm atuado de forma consistente. Nós não vimos nenhuma prisão ontem absolutamente nenhuma. O Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal agora vem dizer que vai identificar aqueles que fizeram os atos de terrorismo. Pois bem, queremos que sejam identificados, até porque alguns bolsonaristas vêm dizendo que não têm nada a ver com isso. Não têm nada a ver com isso? Se são exatamente eles que foram lá para tentar liberar o indígena que é um agitador contra a democracia?! É preciso, sim, que haja a identificação dessas pessoas. Nós temos uma lei antiterrorismo, que tem que ser aplicada nesse caso. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nós esperamos que isso seja esclarecido. Queremos também dizer claramente à Câmara dos Deputados que está mais do que na hora de votar a PEC 32, a PEC da Transição, a PEC do Bolsa Família, para garantir que milhões de brasileiros recebam o benefício de 600 reais, mais 150 reais por criança de até 6 anos, além de um aumento real no salário mínimo. Isso é fundamental! Essa PEC também vai garantir recursos para a saúde, para a educação, para continuarem funcionando, atendendo o povo brasileiro, para que não falte saúde, para que não falte educação para o nosso povo. Essa é a nossa luta e é por isso que nós vamos batalhar no dia de hoje e de amanhã. Muito obrigado. - 06/12/2022
Posicionamento do orador acerca do Projeto de Lei nº 2.703, de 2022, sobre alteração da Lei nº 14.300, de 2022, para prorrogação do prazo para solicitação de acesso na distribuidora, sem aplicação de novas regras tarifárias menos vantajosas, às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica; e da Lei nº 14.182, de 2021, para permissão da contratação de parcela da potência destinada à região Centro-Oeste a partir de novas centrais hidrelétricas de até 50 MW.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída,isenção,Pagamento,Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD),Matriz energética
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O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós, evidentemente, somos favoráveis à energia solar, à energia eólica, à geração distribuída, à biomassa, que não está sendo devidamente aproveitada em nosso País. Nós precisamos organizar a matriz energética. Este projeto não ajuda em relação a isso, porque garante mais 6 meses de isenção do pagamento da tarifa de distribuição, o que, neste xadrez da matriz energética brasileira, só onera aqueles que não têm condições de pagar a instalação de placas de energia solar. Portanto, nós precisamos discutir o conjunto da obra. Nós queremos energia limpa, queremos energia de todas as matrizes, mas queremos energia firme e energia barata para garantir o desenvolvimento do País. - 06/12/2022
Discussão do Projeto de Lei nº 2.703, de 2022, sobre alteração da Lei nº 14.300, de 2022, para prorrogação do prazo para solicitação de acesso na distribuidora, sem aplicação de novas regras tarifárias menos vantajosas, às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica; e da Lei nº 14.182, de 2021, para permissão da contratação de parcela da potência destinada à região Centro-Oeste a partir de novas centrais hidrelétricas de até 50 MW.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,contrário
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O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, estamos vivendo um momento complicado, em nosso País, em relação à questão da energia. Nós temos fontes de energia de todos os tipos: hidráulica, eólica, solar, a gás, a carvão, nuclear, petróleo. O Brasil é um País que tem todas as condições de ter energia barata, no entanto, a energia é cada vez mais cara para o povo brasileiro. E é mais cara exatamente porque não temos uma organização da matriz energética que garanta energia firme e barata. Essas duas condições nem sempre são comuns. Muitas vezes há energia barata, como é cada vez mais a energia solar, mas não é uma energia firme, que garanta o desenvolvimento da indústria, o desenvolvimento econômico como energia firme. Então, é necessário haver a combinação dessa matriz energética, a combinação das várias fontes. Portanto, é necessária uma rediscussão desse projeto energético nacional. É importantíssimo termos energia solar. Nós consideramos que, principalmente no campo, onde o pequeno agricultor precisa ter condições de acesso a energia solar, esse problema tem que ser resolvido e tem que ser favorecido. No entanto, não podemos deixar de levar em conta o trabalhador da periferia das grandes cidades, que vai ter que pagar uma distribuição cada vez mais cara. Então, é necessária essa ampla discussão. Este projeto está aumentando, está agudizando as distorções. A lei de geração distribuída que aprovamos foi fruto de um acordo, um acordo difícil de se alcançar. Chegamos a esse acordo, que agora se está rompendo. Portanto, é necessário pararmos para refletir e rejeitarmos este projeto, para que possamos efetivamente abrir no Parlamento brasileiro uma discussão sobre o modelo energético que nós queremos para o País. Aí cabem todas as matrizes, absolutamente todas, porque nós vamos precisar de muito investimento para desenvolver o País. Não será só energia solar ou energia eólica, nós vamos precisar também da energia do gás, da energia nuclear; nós vamos precisar de todas. Nós queremos rejeitar este projeto, para debatermos mais esse assunto. - 06/12/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2.703, de 2022, sobre alteração da Lei nº 14.300, de 2022, para ampliação do prazo para o protocolo de solicitação de acesso na distribuidora sem aplicação de novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica, e da Lei nº 14.182, de 2021, para permissão da contratação de parcela da potência destinada à região Centro-Oeste a partir de novas centrais hidrelétricas de até 50 MW (cinquenta megawatts).
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de retirada de proposição da Ordem do Dia,Projeto de lei ordinária,Partido dos Trabalhadores (PT),Voto favorável
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O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT reconhece o esforço do Relator para debater este tema. Ele nos ouviu e nos atendeu em parte, mas nós consideramos que o relatório ainda precisa ser mais discutido, precisa ser mais debatido. Da mesma forma que eu expus aqui, nós deveríamos tratar do conjunto do sistema elétrico brasileiro, que, como eu disse, produz energia barata, e o povo consome energia cara. Nós precisamos mudar essa realidade. Por isso, somos a favor da retirada de pauta deste projeto. O PT vota "sim". - 06/12/2022
Encaminhamento da votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2.703, de 2022, sobre alteração da Lei nº 14.300, de 2022, para ampliação do prazo para o protocolo de solicitação de acesso na distribuidora sem aplicação de novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica, e da Lei nº 14.182, de 2021, para permissão da contratação de parcela da potência destinada à região Centro-Oeste a partir de novas centrais hidrelétricas de até 50 MW (cinquenta megawatts).
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Requerimento de retirada de proposição da Ordem do Dia,Projeto de lei ordinária,favorável
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O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esse projeto de lei tem aspectos importantes, como a garantia da expansão da energia solar, da energia eólica, da geração distribuída em nosso País. Porém, o projeto mais confunde do que ajuda a organizar o sistema elétrico brasileiro, porque ele acentua as distorções que haviam sido solucionadas através de um acordo, 1 ano atrás, aproximadamente, quando nós aprovamos a lei da geração distribuída nesta Casa. Foi feito um acordo que estipulava que todos os projetos de geração distribuída, até dia 7 de janeiro próximo, não pagariam as tarifas de distribuição e, daí para frente, pagariam a tarifa numa escala percentual ao longo do tempo. Pois bem, o que esse projeto propõe? A prorrogação por mais 1 ano desse benefício. Ora, alguém vai ter que pagar a tarifa de distribuição. E vai sobrar para quem? Para aqueles que não têm placas de energia solar, para aqueles que não têm acesso ao sistema, para aqueles que não têm recursos para pagar essa fonte de energia, para aquelas empresas que não conseguem entrar num condomínio para expandir a energia solar e ser beneficiadas. Portanto, esse projeto é regressivo. A verdade é que nós precisamos expandir a energia solar, precisamos expandir a geração distribuída, principalmente para o meio rural, para os pequenos agricultores. Para isso, o projeto teria que ser totalmente diferente deste. Nós solicitamos a retirada de pauta porque é preciso organizar o sistema elétrico brasileiro. Nós temos uma energia barata no Brasil, mas o povo está pagando caro por ela. Nós precisamos, então, reorganizar o sistema, que está cheio de distorções, e este projeto não contribui para que possamos evoluir. Portanto, precisamos retirá-lo de pauta para que esta Casa faça um grande debate e estude a matriz elétrica brasileira, que não pode também ser dependente exclusivamente de energia solar e de energia eólica, que são intermitentes e não garantem estabilidade ao sistema elétrico brasileiro. Nós precisamos de todas as fontes de energia e, graças a Deus, temos condições de ter isso. Energia barata para o povo brasileiro: é isso que nós queremos. - 06/12/2022Breves Comunicações
Apagão administrativo no País em face da falta de planejamento do Governo Jair Bolsonaro. Importância da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, sobre a alteração do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com vista à implementação do Programa Bolsa Família e à definição das regras de transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023.
Palavras-chave oficiais: Proposta de Emenda à Constituição,transição,Bolsa Família Governo,gestão,Recursos orçamentários,Orçamento
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O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, neste momento está sendo discutida no Senado Federal a PEC da Transição, também chamada de PEC do Bolsa Família. É uma proposta fundamental para garantirmos que o povo brasileiro, o povo mais pobre, aqueles que mais precisam continuem recebendo recursos para sobreviver e que o Governo brasileiro continue funcionando. Vejam só ao que estamos assistindo neste momento. O Governo, por absoluta falta de planejamento, por absoluto descaso, pelo fim de feira em que se tornou, está parando diversos setores, parando o IBAMA, parando a Polícia Federal, parando as universidades, os institutos federais. É um verdadeiro caos! É um verdadeiro caos que está tomando conta da máquina pública no final do Governo de Jair Messias Bolsonaro. Isso tudo tem que ser superado. O Congresso tem a responsabilidade de garantir que o Governo que entra tenha condições de cumprir a sua função, a função de governar, a função de atender aos que mais precisam e manter o Estado brasileiro em funcionamento. Muitos dizem que o Governo quer muito. Ora, dia 31 de dezembro se encerra a desoneração de tributos sobre combustíveis, comunicações e energia. Nós precisamos dar continuidade a essa desoneração. São 53 bilhões de reais em renúncia fiscal. Como vai fazer o novo Governo se não tiver condições de manter essa desoneração? Vai deixar que o preço dos combustíveis aumente, que a tarefa de energia elétrica aumente, que a das telecomunicações aumente? Outra questão que está em jogo é a do INSS. O atual Governo represou, até as eleições, a liberação de benefícios do INSS. Resolveu conceder esses benefícios no final deste Governo, aumentou a despesa em 23 bilhões de reais, que são necessários. É justo que sejam pagos os benefícios do aposentado, o auxílio-doença, o auxílio-acidente. Então, é necessário que esse recurso continue no ano que vem, e vão ser mais do que 23 bilhões de reais. Por isso, é fundamental aprovar essa PEC e garantir que ela atenda a todas as necessidades do povo brasileiro, em relação não só ao bolsa-família, ao aumento do salário mínimo, mas também à saúde, à educação, à baixa da inflação. É isso que o Brasil espera do Congresso. - 30/11/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do inciso I do art. 15 da Medida Provisória nº 1.133, de 2022, acerca das Indústrias Nucleares do Brasil S.A e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados e de materiais nucleares.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de destaque de votação em separado,Medida provisória,Partido dos Trabalhadores (PT),Voto favorável
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O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos orientar "sim" ao texto, mas eu queria só fazer um comentário. O que está sendo revogado é o art. 31 da lei de 1962, que diz o seguinte: Art. 31. As minas e jazidas de substâncias de interesse para a produção de energia atômica constituem reservas nacionais, consideradas essenciais à segurança do País e são mantidas no domínio da União como bens imprescritíveis e inalienáveis. Isso foi introduzido no inciso V do art. 2º, na parte que diz: Art. 2º................................................................................................................ V - recurso estratégico de minério nuclear - recurso mineral constituído por minério nuclear, incluídas as jazidas e minas localizadas em região geográfica delimitada, considerado bem imprescritível e essencial à segurança do País e destinado ao atendimento da demanda do Programa Nuclear Brasileiro. Portanto, o texto não é exatamente o mesmo, mas diz praticamente a mesma coisa. É por isso que nós queremos dizer que o Relator atendeu a essa questão que nós colocamos em reunião, substituiu, incluiu esse inciso V, e, portanto, atende à questão da soberania nacional. Por isso, nós vamos votar "sim" ao texto. - 30/11/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 12, apresentada à Medida Provisória nº 1.133, de 2022, acerca das Indústrias Nucleares do Brasil S.A e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados e de materiais nucleares.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de destaque de votação em separado,Emenda de comissão,Medida provisória,Partido dos Trabalhadores (PT),Voto favorável
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O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT é favorável ao destaque do PCdoB. Nós achamos que ele melhora o texto, ele dá uma atribuição também ao Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações e ele detalha várias atividades, inclusive a fiscalização por parte da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear ANSN. Então, somos favoráveis a esse destaque do PCdoB. - 30/11/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de preferência para votação do texto original da Medida Provisória nº 1.133, de 2022, acerca das Indústrias Nucleares do Brasil S.A e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados e de materiais nucleares.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de destaque de preferência,Medida provisória,Proposição original,Partido dos Trabalhadores (PT),Voto contrário
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O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta contra o pedido de preferência do NOVO, até porque houve uma melhora substancial no texto, feita pelo Relator, do ponto de vista das garantias constitucionais da exploração dos minerais nucleares, e também porque o texto reforça a Agência Nacional de Mineração. É um reforço importante, tem que ser feito, e o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados, manifesta explicitamente essa necessidade. Isso está no texto do Relator e tem o nosso apoio. - 30/11/2022
Pedido ao PSOL para reavaliação do requerimento de destaque para supressão do inciso I do art. 15 do texto original da Medida Provisória nº 1.133, de 2022, acerca das Indústrias Nucleares do Brasil S.A e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados e de materiais nucleares.
Palavras-chave oficiais: Requerimento de destaque de votação em separado,Medida provisória,Mineração,Minério nuclear,Setor privado,flexibilização,Monopólio da União,Partido Socialismo e Liberdade (PSOL),alteração,Relator
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O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu queria aqui só dialogar com a bancada do PSOL. Deputada Áurea, existe um destaque do PSOL que propõe a supressão do inciso I do art. 15 do texto original. Esse inciso I do art. 15 foi retirado pelo Relator, por nossa sugestão, e substituído pelo inciso V do art. 1º, que reescreve aquele inciso I da lei de 1962. Eu só queria colocar isso, Deputada Áurea, porque houve aceitação da parte do Relator de uma reinterpretação daquela lei atualizada. Então, não há prejuízo sobre a política de recursos estratégicos do Brasil na questão nuclear. Até gostaríamos que o PSOL reavaliasse o seu destaque relativamente a essa questão, dado que o Relator aceitou a nossa proposta e manteve o que era o antigo artigo da lei de 1962. - 30/11/2022
Discussão da Medida Provisória nº 1.133, de 2022, acerca das Indústrias Nucleares do Brasil S.A e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados e de materiais nucleares.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Medida provisória,favorável
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O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, nós vamos nos manifestar favoravelmente ao relatório do Deputado Vicentinho Júnior, que acatou diversas emendas e considerações que fizemos ao longo do processo de debate, principalmente no sentido de garantir ao Estado brasileiro o monopólio das reservas e da exploração do urânio no Brasil. Esse monopólio está previsto na Constituição. O texto que veio do Governo tinha várias lacunas em relação a isso. E nós conseguimos, ao longo deste debate e com o entendimento do Relator, que essas lacunas fossem resolvidas. Dessa forma, não há dúvida de que o modelo de exploração do urânio vai seguir o antigo entendimento que havia em relação ao petróleo, por exemplo. A PETROBRAS era operadora única, e poderia se associar a empresas privadas para explorar o pré-sal. Nesse modelo de exploração do urânio, Indústrias Nucleares do Brasil vai continuar como a única responsável pela exploração do urânio, podendo se associar à iniciativa privada. A bem da verdade, nós estamos há décadas tentando explorar uma reserva gigante no Brasil temos a quinta maior reserva de urânio no mundo , e não conseguimos explorá-la por conta de problemas orçamentários que envolvem a INB. Então, é necessário, é saudável que possamos fazer a parceria, desde que o controle seja estatal, o que está preservado no texto do Deputado Vicentinho Júnior. Portanto, nós gostaríamos de apoiar aqui este texto, de manifestar o nosso voto. Ao mesmo tempo, queremos deixar claro que todas as questões ambientais relacionadas à exploração do urânio estarão preservadas. Nós não alteramos absolutamente nada em relação a isso. Consideramos que este texto é importante, vai favorecer o Brasil, vai possibilitar a exploração dessas reservas e vai garantir condições de termos uma indústria nuclear no Brasil, com segurança, com garantia daquilo que está previsto na Constituição brasileira. Muito obrigado. - 29/11/2022
Orientação da bancada na votação do requerimento de destaque para manutenção do art. 13 do Substitutivo do Senado Federal apresentado ao Projeto de Lei nº 4.401, de 2021, sobre a inclusão de prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de instituições sujeitas às suas disposições.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de destaque de votação em separado,Dispositivo legal,Substitutivo,Senado Federal,Projeto de lei ordinária,Partido dos Trabalhadores (PT)
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O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a nossa bancada não discutiu essa questão, que é importantíssima. O texto do Senado restringe, segrega os patrimônios. Portanto, adotando-se o texto do Senado, nós vamos ter uma concentração de mercado, porque será necessário o aumento de garantias daqueles que emprestam, dos credores; adotando-se o texto da Câmara, nós vamos ter um aumento do risco para o público. Então, é uma escolha. O texto da Câmara passa para o Banco Central a regulamentação dessa matéria, e o texto do Senado determina a segregação. Como nós não tivemos um debate na bancada sobre essa questão, a orientação do PT é de liberação da bancada. - 29/11/2022
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 18, apresentada ao Projeto de Lei nº 1.202, de 2007, sobre o disciplinamento da atividade de lobby e da atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Requerimento de destaque de votação em separado,Emenda de plenário,Projeto de lei ordinária,favorável
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O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, nós apresentamos neste destaque uma emenda modificativa aos arts. 22 e 23. O objetivo da nossa emenda é garantir que a autoridade que vai instaurar um processo de punição não seja a mesma que vai julgar. Então, nós propusemos chegamos a discutir isto inúmeras vezes com o Relator estabelecer esta diferenciação: aquele que vai instaurar um processo não pode ser o mesmo que vai julgar. Nós estamos propondo, na nossa emenda modificativa, manter exatamente a mesma concepção de processo que o Relator colocou, porém estabelecendo que uma comissão de funcionários efetivos do poder público serão os responsáveis pelo julgamento. Assim, não tornamos tão personalista a decisão, de forma que possa uma única pessoa tomar decisões de punição sem levar em conta outras opiniões. Então, o nosso objetivo é simplesmente democratizar esse processo de decisão de penalização de eventuais irregularidades realizadas pelos representantes de interesses do setor privado. Nós só queremos isso. Gostaríamos inclusive que o Relator aceitasse a nossa proposta, para que, enfim, nós pudéssemos ter total acordo na votação desse texto. Como eu disse, não é um texto em que nós temos total acordo, mas o consideramos um avanço grande para a administração pública brasileira porque vai permitir aumentar a transparência. Daqui a 2, 3, 4 anos, talvez os legisladores e o Poder Executivo estabeleçam modificações nessa lei a partir da experiência concreta. Isso porque é exatamente a experiência concreta, real do que vai acontecer, a partir do momento em que for sancionada, que vai permitir elaborar melhor uma lei que, para nós, na jurisprudência brasileira, é completamente nova. Então, é isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. Pedimos a todos o apoio para essa emenda do Partido dos Trabalhadores. - 29/11/2022
Discussão do Projeto de Lei nº 1.202, de 2007, sobre o disciplinamento da atividade de lobby e da atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,favorável
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O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esse projeto de regulamentação do lobby é da maior importância. Nós apresentamos este projeto a esta Casa em 2007, buscando nos apoiar na legislação então vigente nos Estados Unidos, na legislação vigente na Comunidade Europeia, exatamente para garantir a transparência nas relações entre o setor privado e o setor público, relações que no Brasil carecem de transparência. O objetivo deste projeto é exatamente fazer com que as pessoas, o povo brasileiro, o eleitorado, conheçam a atuação do setor privado e com quem o setor público conversa para discutir projetos de lei e decisões administrativas e decisões políticas. E, durante todos esses anos, nós batalhamos muitas vezes para a votação, seja na CCJ, seja no Plenário, até que finalmente o Governo encaminhou pela CGU um projeto, o qual mudou bastante em relação ao nosso projeto inicial. Inclusive, passou a tratar o lobista como representação de interesse, o lobby como representação de interesse, talvez para tirar esse carma, essa visão negativa da palavra lobby. O fato é o seguinte: o relatório apresentado pelo Deputado Lafayette avança bastante e nos contempla naquilo que julgamos mais importante. É verdade que não estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos representantes de interesse ou lobistas, coisa que nós continuamos defendendo como necessária deveria ser uma obrigação. No entanto, ele avança em estabelecer limites do comportamento desses lobistas, da forma como o poder público deve tratar os diversos representantes de interesse com igualdade de informações e com igualdade de oportunidade de participação. É dessa forma que nós vamos construir uma situação mais transparente no Brasil. Toda a legislação, durante todo o período Lula e Dilma, foi no sentido de garantir a transparência ao Estado brasileiro. Este projeto nós não conseguimos aprovar naquele período, mas vamos aprová-lo agora. E, sem dúvida alguma, este será um avanço muito importante para a gestão pública no Brasil, de norte a sul. Muito obrigado. - 23/11/2022Breves Comunicações
Necessidade de aprovação da chamada PEC do Bolsa Família.
Palavras-chave oficiais: Proposta de Emenda à Constituição,transição,Bolsa Família
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O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria chamar a atenção desta Casa para o debate importantíssimo que nós vamos ter nas próximas semanas: a discussão da PEC da Transição ou a PEC da Bolsa Família. É importantíssimo que essa PEC seja aprovada, para garantir a manutenção de um programa que atende a mais de 20 milhões de famílias brasileiras. Esse programa foi muito mal organizado pelo Governo Bolsonaro, porque não distingue entre famílias que não têm filhos de famílias que têm quatro, cinco filhos. Por isso, nós precisamos introduzir um novo elemento nesse programa, que é o pagamento de um adicional de acordo com o número de filhos, para que possamos garantir às famílias com maior número de filhos a sustentação de suas necessidades. Precisamos também garantir que haja condições de um reajuste real do salário mínimo no País, que está, desde o início do Governo Bolsonaro, congelado, sem nenhum aumento real. Estamos trabalhando para que essa PEC seja aprovada no Senado Federal e, depois, aqui na Câmara dos Deputados. Muitos chegam a dizer: "Ah, não, isso vai arrebentar as contas do País". O economista Nelson Barbosa, que participa da equipe de transição, demonstrou claramente que Paulo Guedes está fazendo uma tremenda maldade. Ele colocou, no Orçamento do ano que vem, uma redução de 1,5% nos gastos do Governo em relação ao PIB, exatamente para prejudicar o povo brasileiro. Nós queremos simplesmente manter, em 2023, o atual nível de gastos, o mesmo patamar de 2022. Para isso, nós precisamos garantir o atendimento a essas famílias. É necessário também, Sr. Presidente, que o Governo garanta programas importantíssimos, como, por exemplo, o Farmácia Popular, que não tem recursos previstos no Orçamento deste ano; como, por exemplo, o atendimento do Sistema Único de Saúde, que sofreu redução por conta da pandemia e as pessoas estão aguardando atendimento. Sr. Presidente, nós precisamos também de um amplo programa de reforço escolar. O que dizer das crianças que deveriam ter sido alfabetizadas em 2020 e 2021, e não conseguiram por conta da pandemia? O Governo precisa de recursos para a educação, para a saúde, para os programas sociais e para investimento. Esse é o objetivo dessa PEC. - 07/11/2022Breves Comunicações
Saudações aos participantes nas recentes eleições realizadas no País. Não reeleição do Presidente Jair Bolsonaro. Construção de novo modelo de governo no Brasil. Reação de bolsonaristas contra o resultado das urnas.
Palavras-chave oficiais: Eleições,Crítica,Fascismo,Governo federal Comemoração,Eleições,Presidente da República,Candidato eleito,Partido dos Trabalhadores (PT),Democracia,Base de apoio político,Governo Crítica,Manifestação pública,Movimento de protesto,Contestação,resultado,Eleições,Bloqueio viário,Violência político-eleitoral,Agressor,punição
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O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu gostaria de saudar todos os que participaram dessa eleição, aqueles que se reelegeram, aqueles que não se reelegeram, mas participaram também, porque essa foi uma eleição muito importante para o nosso País. Graças ao esforço de milhões de pessoas, conseguimos derrotar este Governo, derrotar o fascismo e colocar para governar o Brasil uma pessoa que tem sensibilidade para lidar com as dificuldades por que passa a maioria do nosso povo. Essa pessoa se tornou uma esperança para muitos, uma esperança não só de justiça social mas também de recuperação da democracia em nosso País e de garantia da soberania nacional, que foi muito rebaixada nos últimos 6 anos. Nós vamos fazer essa tarefa. Sem sombra de dúvida, nós da bancada do PT e dos partidos aliados vamos construir um novo tipo de Governo neste País. Logicamente, contamos com o apoio de todos aqueles que querem que o Brasil continue no rumo da democracia, porque esse é o rumo que vamos tomar. Agora, eu queria também protestar contra aqueles que não aceitam o resultado das urnas e estão tumultuando o País em vários pontos, bloqueando rodovias, fazendo cerco a quartéis, atirando contra policiais da Polícia Rodoviária Federal e, pior ainda, agredindo e tentando boicotar pessoas, comerciantes, profissionais liberais que apoiaram a candidatura de Lula, tentando estigmatizar essas pessoas. Quero avisá-los de que vamos defender todos que foram agredidos. Vamos denunciar à Justiça esses agressores, que vão ter que pagar pelo que estão fazendo. Tentam intimidar pessoas que exerceram a democracia na sua cidade, no seu Estado. Eles não vão passar incólumes, vão ter que responder à Justiça por essas agressões, não só pelas agressões violentas que estão sendo feitas nos bloqueios mas também por todo tipo de agressão, como a relatada agora há pouco. Um policial deu uma gravata numa criança de 7 anos. Isso não é possível! Essas pessoas sabem o que estão fazendo, não são idiotas. Por isso, têm que ser responsabilizadas. - 03/08/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 133, apresentada à Medida Provisória nº 1.108, de 2022, acerca do teletrabalho e do auxílio-alimentação.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE COMISSÃO, MPV 1108/2022, MEDIDA PROVISORIA, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vota "sim" a essa emenda porque ela suprime dois dispositivos que excluem os empregados em regime de teletrabalho da regulamentação legal sobre a jornada de trabalho que poderia levá-los ao cumprimento de jornadas excessivas sem nenhuma proteção. Portanto, nós somos favoráveis a essa emenda.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 27/11/2007 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.