Nome civil: Carlos Alberto Rolim Zarattini · 67 anos
Bananômetro
84/100
Cara Bom
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 78% dos deputados · média do partido: 80
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 98%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 87%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 45%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 80%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 98%das 764 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 99%das 784 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- dep.carloszarattini@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5808
- Gabinete
- Gabinete 808, Anexo IV, 8º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
98%
Esteve em 383 de 391 sessões
Melhor que 81% dos deputadosMédia do partido: 95%
Votou nas votações
87%
Registrou voto em 983 de 1.128 votações nominais
Melhor que 68% dos deputadosMédia do partido: 83%
Iniciativas que viraram lei
1
de 9 projetos apresentados (11%)
0 avançaram · 8 em andamento · 0 arquivados ou rejeitados
Alinhamento com o governo
98%
Em 764 votações em que o Governo orientou
Mais governista que 96% dos deputadosMédia do partido: 98%
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
469 discursos na tribuna e 2 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 12/02/2019 a 02/09/2026.
- 29/10/2025
O Deputado proferiu parecer ao Projeto de Lei nº 892, de 2025, que institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química - PRESIQ e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Parecer (proposição legislativa),Projeto de lei ordinária,criação,Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (PRESIQ)
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O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, o Projeto de Lei nº 892, de 2025, de autoria do Deputado Afonso Motta, cria o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química Presiq, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2027. O objetivo principal é modernizar e tornar sustentável a base produtiva da indústria química nacional e reorganizar o Regime Especial de Indústria Química Reiq, que permanece ativo até 2026, com prazos e hipóteses de incentivos bem definidos. Nós gostaríamos, Sr. Presidente, de ler o nosso voto quanto ao mérito. "II - Voto do Relator (...) II.3. Mérito No mérito, verifica-se que o Projeto de Lei nº 892, de 2025, representa iniciativa muito importante para a indústria brasileira. Realiza uma reformulação estrutural da política de incentivos à indústria química brasileira, por meio de transição entre o atual Regime Especial da Indústria Química, o Reiq, com vigência até 2026, e a criação do Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química Presiq, a ser implementado a partir de 2027. Cumpre registrar que está alinhado à política de neoindustrialização anunciada pelo Governo Federal, no Plano Nova Indústria Brasil, que prevê investimentos superiores a 300 bilhões de reais até 2026, bem como às metas de sustentabilidade e competitividade fixadas na nova política industrial de 2024. O setor químico, por seu caráter transversal e estratégico, tem papel essencial nesse contexto, integrando-se ao esforço de retomada da capacidade produtiva, inovação tecnológica e redução da dependência externa. Nesse contexto, o Presiq traz incentivos e almeja a modernização de plantas e processos, a substituição de matérias-primas fósseis, o uso de insumos recicláveis e biomassa e a redução da pegada de carbono e de custos energéticos. São 2,5 bilhões de reais por ano em créditos para aquisição de insumos sustentáveis e meio bilhão de reais por ano para expansão produtiva e inovação. Parte dos recursos deve ir para pesquisa e desenvolvimento para fomentar o desenvolvimento tecnológico. Entende-se que a aprovação do projeto é juridicamente viável, tecnicamente recomendável e estrategicamente desejável para o fortalecimento e a sustentabilidade da indústria química nacional. Cabe notar que a proposição utiliza o instrumento de crédito financeiro, que é empregado também na legislação de Tecnologias da Informação e Comunicação TICs e de semicondutores e no Programa Mobilidade Verde e Inovação Programa Mover, aprovado ano passado. É importante citar alguns números. O setor químico nacional é o sexto do mundo, representa 11% do PIB industrial brasileiro, gera 30 bilhões de reais em tributos e emprega 2 milhões de pessoas direta e indiretamente, com média salarial duas vezes acima da média da indústria de transformação. Setor central na matriz produtiva brasileira, hoje em dia sofre com a concorrência desleal externa e tem perdido espaço para importados subsidiados lá fora e com preços artificialmente baixos. O coeficiente de penetração das importações de químicos quase dobrou, passando de 23% para 39% entre 2003 e 2023. Isso leva, para o setor, à perda de empregos, à redução de 8 bilhões de reais de arrecadação de impostos, à queda para 64% na utilização da capacidade instalada fabril, menor nível histórico, e a um saldo negativo de 48,7 bilhões de dólares na balança comercial de químicos em 2024. Notam-se efeitos do surto de importações também sobre a sustentabilidade. Os produtos químicos brasileiros têm metade das emissões de carbono em comparação com químicos estrangeiros, por conta da nossa matriz energética mais limpa. Assim, as importações desses produtos dobram a pegada de carbono nos insumos utilizados pela indústria brasileira, o que prejudica as metas brasileiras e a sustentabilidade industrial. Pretende o Presiq, segundo estima o setor, gerar impacto de 112 bilhões de reais no PIB e arrecadação adicional de 65,5 bilhões de reais, criar até 1,7 milhão de empregos diretos, impulsionar para até 95% o nível de utilização da capacidade instalada e reduzir em 30% as emissões de CO2 (...). O presente cenário internacional torna ainda mais relevante o Presiq. A adoção recente de medidas protecionistas, como o chamado tarifaço nos Estados Unidos, e os inúmeros subsídios de diversos países a suas indústrias químicas, em mais um contexto de concorrência desleal, reforçam a necessidade de fortalecimento do setor químico brasileiro. Apenas no caso do tarifaço norte-americano, o setor estima que 2,5 bilhões de dólares de exportações de químicos foram diretamente atingidas, sendo boa parte delas incentivadas pelo Presiq, a exemplo de benzeno (...). Destaca-se que os benefícios concedidos pelo Presiq possuem condicionalidades, com foco em inovação, eficiência energética, economia circular e descarbonização. As projeções econômicas indicam que os incentivos propostos são capazes de induzir crescimento da produção, geração de emprego e renda e aumento da arrecadação (...). Com efeito, o projeto estabelece limites anuais explícitos para a concessão de créditos financeiros (arts. 3º e 4º), condicionados à previsão na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com o art. 113 do ADCT e com a Lei de Responsabilidade Fiscal. No substitutivo, racionalizamos o total de impacto, passando recursos adicionais necessários que serão cobertos pela arrecadação proveniente das medidas de defesa comercial, que geram efeito arrecadatório líquido estimado em 4,5 bilhões de reais anuais. Assim, a proposição respeita integralmente as exigências fiscais e não cria despesas obrigatórias sem a correspondente compensação. Ressalto, ainda, indicações de impacto trazidas e as modificações incorporadas ao substitutivo, que se revelam essenciais para a robustez e a viabilidade do programa. Prevemos que a arrecadação adicional proveniente de medidas de defesa comercial como as Elevações Tarifárias Temporárias por Desequilíbrios Comerciais Conjunturais e os direitos antidumping seja destinada ao financiamento do Reiq, até 2026, e do Presiq, a partir de 2027. Adicionalmente, projetamos também como fonte de compensação ao setor químico uma relevante alteração realizada pelo Senado ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que retorna à Câmara e prevê aumento de arrecadação no setor de combustíveis para financiar o Presiq e os recursos advindos da alterações das receitas do petróleo aprovadas na Medida Provisória nº 1.304, de 2025. Essa vinculação reforça a função do mercado interno como patrimônio nacional, conforme o disposto no art. 219 da Constituição Federal, e mitiga eventuais preocupações de impacto orçamentário, na medida em que canaliza receitas já arrecadadas e outras para a manutenção da competitividade da indústria nacional. Nas modificações realizadas no substitutivo, ressalto a inclusão do óleo de palmiste e de seus derivados no rol de matérias-primas contempladas pelo programa, dentro dos valores previstos no substitutivo. Essa medida fortalece a estratégia de transição energética e de descarbonização da indústria química. Além disso, reforçamos no substitutivo dispositivos relativos à preocupação orçamentária e fiscal, além de alterações para melhorar os requisitos e obrigações e seu cumprimento no projeto, a exemplo da condição de nível de emprego. As alterações reforçam o caráter estratégico do Presiq, combinando estabilidade fiscal com estímulo à inovação verde e à competitividade global. Dessa maneira, o contexto internacional e brasileiro do setor químico e da indústria nacional deve ser aproveitado para que este Parlamento avance no sentido do fortalecimento do desenvolvimento produtivo em nosso País, ao aprovar este relevante projeto. II.4 - Conclusão do voto Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 892, de 2025, na forma do substitutivo desta Comissão, onde aceitamos também a emenda apresentada pelo nobre Deputado AJ Albuquerque que torna mais eficaz e proporcional o regime da Lei nº 9.440/1997, para ampliação de plantas automobilísticas já existentes nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 892, de 2025, e do substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, somos pela aprovação, na forma do substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 892, de 2025, e do substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável." Eu gostaria de ressaltar a necessidade de acrescentar dois parágrafos ao art. 11, no que diz respeito à Lei nº 9.440, de 1997: Art. 11-C......................................................................... § 8º O benefício previsto neste artigo poderá ser concedido a mais de uma empresa, cada qual com seu projeto, que compartilhem área ou estejam situadas dentro de uma mesma planta industrial própria ou de propriedade de terceiro. § 9º Na situação do § 8º deste artigo, o crédito presumido será reconhecido de forma individualizada para cada empresa, atendidas as demais condições legais para o benefício. Dessa forma, Sr. Presidente, nós estamos atendendo à solicitação da bancada cearense para reativar uma importante indústria automobilística. Está aqui o Governador Elmano de Freitas, a quem eu queria saudar. A gente espera com isso atender ao Estado do Ceará. Eu queria terminar, concluindo o nosso voto, dizendo da importância de adotarmos medidas que sustentem a indústria química no Brasil. A indústria química é uma indústria de base, é uma indústria que serve à indústria de plástico, que serve à indústria automobilística, que serve à indústria de fertilizante. Ela é essencial para o desenvolvimento do País. Hoje, nosso País vem sofrendo uma concorrência agressiva que pode levar ao fim dessa indústria. Portanto, é necessário que nós aprovemos este projeto e que ele seja aprovado rapidamente também no Senado, para que possamos implementar ainda neste ano as modificações no regime vigente, que é o Reiq. O objetivo é que ele possa utilizar todos os recursos que estão no Orçamento deste ano e, no ano que vem, ainda no âmbito do Reiq, utilizar mais recursos para sustentar a indústria química. A partir de 2027, já com a reforma tributária implantada, o Presiq passará a funcionar e a atender, por 5 anos, o desenvolvimento da indústria química no Brasil, indústria que é sustentável e pode ser cada vez mais sustentável, que gera emprego, que gera renda e que fortalece a indústria nacional. No corredor de acesso ao plenário, Deputado Afonso Motta, V.Exa. pode observar, há uma mostra que exalta a indústria nuclear. E lá há uma frase do Almirante Álvaro Alberto, o pai da indústria nuclear no Brasil, que diz: "Sem indústria, não existe soberania". É por isso que nós estamos aqui, lutando para aprovar o seu projeto, Deputado Afonso Motta, brilhante autor deste projeto de lei. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 22/10/2025Breves Comunicações
O Deputado celebrou a aprovação da Medida Provisória nº 1.305, de 2025, que dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro, revogando uma decisão anterior do Supremo Tribunal Federal (STF) que havia suprimido esse benefício. Disse que a decisão do STF foi “equivocada e injusta”, pois retirou um direito histórico e essencial da categoria. Explicou que a Comissão Mista, relatada pelo Deputado José Nelto, aprovou por unanimidade o texto que restabelece a transferência dos alvarás, o que considerou um ato de justiça e respeito aos trabalhadores taxistas. Ressaltou que o alvará representa o sustento e a segurança das famílias desses profissionais e que proteger esse direito é uma forma de valorizá-los, especialmente diante dos impactos causados pelos aplicativos de transporte, que ampliaram a concorrência e reduziram a renda dos taxistas tradicionais. Por fim, afirmou que espera uma rápida aprovação da medida pelo Senado e declarou ter confiança de que o Presidente Lula sancionará o texto, reconhecendo “a importância social e econômica desses trabalhadores que enfrentam diariamente as ruas e a insegurança das grandes cidades”.
Palavras-chave oficiais: Medida provisória,Taxímetro,Taxista,Isenção tributária,alteração,Lei do Taxista (2011),Aprovação
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O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, é com prazer que venho aqui, a este plenário, divulgar que acabamos de votar e aprovar a Medida Provisória nº 1.305, que trata dos taxistas. A Comissão Mista desta medida provisória, que teve a relatoria do Deputado de Goiás José Nelto, aprovou o restabelecimento do direito de transferência de alvarás dos taxistas. Uma injustiça tinha sido feita, cassando esse direito. O Supremo Tribunal Federal, em uma decisão verdadeiramente equivocada, acabou com um direito histórico dos taxistas. E agora a nossa Comissão Mista aprovou, por unanimidade, o restabelecimento desse direito. Esperamos que, hoje ainda, aqui na Câmara dos Deputados, seja votado o texto do projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 1.305, e que ele seja o mais rapidamente possível votado no Senado Federal. A questão das transferências de alvará é fundamental. Ela faz parte de uma tradição que protege os trabalhadores e as trabalhadoras taxistas, porque lhes garante que aquele alvará que foi conquistado com muito trabalho, que lhes permite ter condições de sobrevivência e que posteriormente pode trazer segurança também para a sua família, seja mantido. Isso é muito importante para o taxista. Nós sabemos que essa categoria foi fortemente atingida pelas inovações tecnológicas, pelos aplicativos, que colocaram em campo milhares de motoristas, que hoje ganham o seu pão trabalhando também nas ruas. Nós não podemos deixar de lado aqueles que vinham trabalhando nesse setor há muitos anos. Por isso, este Congresso, a Comissão Mista teve essa sapiência de aprovar essa importante decisão. Tenho certeza de que fizemos justiça. O trabalhador e a trabalhadora taxista precisam ser respeitados. E tenho certeza também de que o Presidente Lula não vai deixar de sancionar essa medida provisória, porque ele reconhece o trabalho daqueles que estão todos os dias nas ruas, todos os dias rodando, em todo tipo de situação, inclusive enfrentando a falta de segurança pública das grandes cidades. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 08/10/2025
O Deputado, Relator da Medida Provisória (MP) nº 1.303, de 2025, na Comissão Mista, afirmou que a proposta busca garantir o equilíbrio fiscal e contribuir para a redução da taxa de juros no País. Explicou que a medida combina aumento de arrecadação com contenção de despesas, abrangendo a ampliação da tributação sobre ganhos financeiros, incluindo juros sobre capital próprio, fintechs e criptoativos. Além disso, mencionou ajustes como o aperfeiçoamento do controle dos créditos de PIS/COFINS, mudanças no procedimento do seguro-defeso, previsão orçamentária para o programa Pé-de-Meia e alterações relativas ao Atestemed, com foco em garantir que os benefícios previdenciários alcancem os trabalhadores que de fato têm direito. Ainda, destacou que a MP promove justiça tributária ao preservar o setor produtivo e os pequenos investidores, mantendo a tributação sobre apostas eletrônicas e criptoativos, com previsão de regularização de ativos não declarados. Por fim, assinalou que o texto foi construído por meio de amplo diálogo com setores econômicos e políticos, incluindo representantes do setor imobiliário, do agronegócio e de concessões públicas.
Palavras-chave oficiais: Medida provisória,Comissão mista,Relator,redução,Taxa de juros,aumento,Arrecadação tributária,contenção,Despesa,Tributação,Juros sobre capital próprio,Fintech,Criptoativos,Criptomoeda,Programa de Integração Social (PIS),Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins),Programa Pé-de-Meia,Seguro-defeso,Benefício previdenciário,Justiça tributária
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O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Srs. Deputados, Sras. Deputadas, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer ao Presidente Hugo Motta não só por ter me indicado para relatar esta medida provisória, mas também por ter atuado e coordenado daquela forma todo o processo de negociação, sempre de maneira muito transparente, apresentando suas opiniões, suas posições. V.Exa., Sr. Presidente, foi uma referência para nós e ofereceu ajuda nesse processo de negociação. Queria dizer que esta medida provisória tem o objetivo de garantir que o Governo tenha os recursos para, em 2026, cumprir a meta fiscal, um superávit de 0,25%, ou seja, aproximadamente 34 bilhões de reais, e com isso contribuir para que ocorra redução da taxa de juros no País, taxa de juros que afeta não apenas o bolso das pessoas que fazem suas compras no dia a dia, mas também o conjunto da economia e o setor empresarial, que deixa, muitas vezes, por conta dessa alta, de fazer investimentos. Os recursos previstos nesta medida provisória cerca de 20 bilhões de reais de arrecadação e aproximadamente 15 bilhões de reais de contenção de despesas são fundamentais para o atingimento dessa meta. Para isso, em relação a esta medida provisória, que foi combinada com vários Líderes desta Casa e do Senado Federal, na reunião em que o Governo aceitou mudar o decreto sobre o IOF foram estabelecidas suas diretrizes, as diretrizes desta medida provisória. Nós ampliamos a tributação sobre juros de capital próprio. Nós ampliamos a tributação sobre as fintechs, as grandes e as pequenas. Nós fizemos um trabalho de ampliação do controle dos créditos de PIS e Cofins. Vários deles são utilizados de forma indevida pelo setor produtivo, por algumas empresas do setor produtivo, e causam um rombo de cerca de 10 bilhões de reais na arrecadação. Nós ajustamos um procedimento do seguro-defeso. Nós estamos resolvendo o problema de se colocar no Orçamento o Programa Pé-de-Meia. E estamos tomando outras medidas em relação ao Atestmed, que é o sistema que possibilita a solicitação do auxílio-doença ou do auxílio-acidente por trabalhadores, a fim de que aqueles que realmente precisam tenham o seu direito respeitado, sejam os trabalhadores da pesca, sejam os trabalhadores do setor produtivo que sofram algum acidente ou tenham alguma doença. Mas, fundamentalmente, garantimos por meio desta medida provisória, através da negociação, esse equilíbrio fiscal. Nessa negociação, dialogamos fortemente com o setor imobiliário e acatamos as suas reivindicações quanto à manutenção da isenção de títulos, letras que assegurassem a atratividade desses produtos. Ao mesmo tempo, direcionamos os recursos para o setor habitacional, para fazer com que haja mais moradia neste País. Em relação ao agronegócio, atendemos solicitações da FPA e deixamos isentos tanto os certificados agrários como as letras de crédito agrário. Nós acabamos decidindo deixar isentas as chamadas debêntures incentivadas, para, dessa forma, não faltar recurso aos investimentos necessários nas concessões relativas a estradas, ferrovias, saneamento. Avançamos em tudo aquilo que fortalece o setor produtivo, favorecendo a isenção nessa área. Isso foi um avanço. Protegemos os pequenos investidores, aqueles que fazem aplicações em curtíssimo prazo, para que tenham tributação menor. E aumentamos muito pouco a tributação, em cerca de 5%, no caso daqueles que têm condição de fazer aplicações em longo prazo. Isso é justiça tributária. Fizemos justiça tributária. Atendemos esses setores. Atendemos também as ponderações relativas a tributação das bets. Mantivemos a sua tributação, mas implantamos, por meio desta medida provisória, uma proposta que diz respeito a repatriação e regularização de dinheiro que as bets não pagaram ao Governo antes da atual regulamentação. Em relação aos criptoativos, estabelecemos a possibilidade de que recursos que estão no exterior sejam repatriados para o Brasil e garantam a regularidade e a tributação devida. Sr. Presidente, nós fizemos esse trabalho. Não saiu da minha cabeça, nós o fizemos ouvindo todos os setores produtivos, dialogando nesta Casa com todos os Deputados e Deputadas que quiseram dialogar, que se abriram ao debate. Buscamos atender todos e todas. Hoje vamos votar, no entanto, sentimos que houve interferência puramente política, com objetivo unicamente eleitoral, do Governador do Estado de São Paulo, que mobilizou presidentes de partido para que houvesse uma nova visão sobre esta medida provisória. Nós que trabalhamos aqui para a melhor solução possível para cada caso e, ao mesmo tempo, para a garantia do cumprimento das metas fiscais do Governo lamentamos profundamente que o Governador do Estado mais forte deste País, do ponto de vista econômico, do ponto de vista populacional, tenha se valido da importância do seu cargo para preparar uma campanha eleitoral. Uma pessoa que pensa assim não pode ter o respeito do povo brasileiro. E com certeza não terá. Não terá porque, na campanha que se inicia em julho do próximo ano, relativa às eleições do ano que vem, em outubro, vamos poder dizer claramente o que nós pensamos sobre essas pessoas. Agora optamos por defender a nossa economia, defender os nossos trabalhadores, defender os nossos empregos, defender o nosso Brasil. Esse é o nosso intuito. Nós aqui não vamos trabalhar para beneficiar os grandes interesses. Nunca! O que nós queremos é beneficiar o povo brasileiro. Foi isso que fizemos no parecer que será apreciado pelos senhores hoje, tenho certeza. Queremos pedir o voto favorável a este parecer, que é fruto desse consenso. Agradeço muito a todos que dialogaram conosco, a todos os setores econômicos que buscaram também conversar conosco. Vamos fazer o melhor para o Brasil. Peço o voto de todos os partidos, inclusive os da Oposição. Pensem no Brasil, pensem no nosso povo, não se preocupem só com os seus interesses particulares ou com os interesses das empresas com as quais os senhores têm proximidade. Vamos defender o Brasil e o povo brasileiro! A eleição vai acontecer no ano que vem. Vamos cuidar dessa eleição depois. No momento adequado, cada um faz sua campanha. Quem ganhar ganhou. Esperamos que, na próxima eleição, o resultado seja respeitado e que não ocorra nenhum processo de golpe, como aquele a que assistimos neste País nos anos de 2022 e 2023. Sr. Presidente, agradeço mais uma vez. Parabéns pelo seu trabalho. Aqui vamos continuar votando sempre ao lado do povo. Muito obrigado. - 01/10/2025outros
O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, que altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,favorável
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O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, estamos aqui numa sessão histórica, em que este Congresso começa a fazer justiça com o povo brasileiro. Nosso País é o país da desigualdade, é o país onde uma ínfima minoria detém a maior parte da riqueza, enquanto a maioria do povo vive em condições difíceis. A justiça tributária tem que ser feita, e este projeto foca e mira na justiça tributária, uma justiça que pode reduzir as desigualdades, que pode fazer com que as pessoas de menor renda e a classe média brasileira tenham maior capacidade de consumo, maior capacidade de viver melhor a sua vida. Queremos aqui dizer que somos totalmente favoráveis ao relatório da Comissão Especial, relatado pelo Deputado Arthur Lira. É um relatório que faz exatamente isto: garante a isenção para uma parcela enorme da população mais de 27 milhões de trabalhadores em troca de que 140 mil pessoas passem a contribuir minimamente com os recursos de sua renda para melhorar a vida de todo o País. Isso é justiça tributária. Queremos também registrar nossa contrariedade em relação àqueles que apresentaram destaques visando impedir a efetividade deste projeto, àqueles que pretendem retirar da lei a compensação necessária para garantir a isenção dos que serão beneficiados, àqueles que tentam impedir que se faça justiça tributária e àqueles que, de forma oportunista, querem ampliar os limites da isenção de modo a inviabilizar o projeto. O projeto é equilibrado. O projeto garante que aquilo que será isentado seja reposto por aqueles que passarão a contribuir de forma justa, assegurando os direitos do povo brasileiro. O povo brasileiro superará as desigualdades por meio de sua luta, por meio de sua participação, que tem sido fundamental, por meio da democracia que conquistamos. E hoje vemos esse avanço, inclusive no campo social. Muito obrigado. - 17/09/2025outros
O Deputado discutiu a Medida Provisória nº 1.300, de 2025, que trata da Tarifa Social de Energia Elétrica, da liberdade de escolha dos consumidores e da divisão de custos.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Medida provisória,favorável
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O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, é com muito prazer que a gente vem aqui defender esta medida provisória do Governo do Presidente Lula, que representa um avanço muito importante para a política energética do País. A gente tem que entender a política energética de muitas formas, considerando a geração, a distribuição, a transmissão, mas também considerando o consumidor. Uma questão fundamental é possibilitar que todas as pessoas tenham o direito de usufruir da energia. A energia elétrica no Brasil, pela forma como foi organizada e constituída ao longo do tempo, é uma energia cara, o que impossibilita o acesso de milhões de pessoas. O Presidente Lula, desde o seu primeiro Governo, se preocupou com esta questão e criou o Programa Luz para Todos, que fez com que milhões de famílias que não tinham sequer acesso à energia conseguissem que a fiação elétrica chegasse à sua cidade, à sua vila, à sua residência. Nós aprovamos aqui, em 2010, a Tarifa Social de Energia Elétrica, que possibilitou uma conta de luz mais barata, para que milhões de brasileiros pudessem pagar sua conta de energia, não ter nenhuma dívida com a concessionária e não sofrer nenhum tipo de descontinuidade no fornecimento. Foi uma política muito positiva. Agora, o Presidente Lula dá mais um passo à frente, um passo importantíssimo, que é zerar a conta de luz para quem consome até 80 quilowatts e reduzir a conta de quem consome mais de 80 quilowatts, seja permitindo que se considerem zerados os 80 quilowatts iniciais e se cobre somente aquilo que ultrapassar os 80 quilowatts, seja retirando o custo da Conta de Desenvolvimento Energético CDE no consumo de até 120 quilowatts. Isso vale para as famílias consideradas de baixa renda, aquelas inscritas no CadÚnico. Isso é uma verdadeira política social. Isso é um verdadeiro benefício para o povo brasileiro. Agora, além de terem acesso à luz nos lugares mais longínquos do País, as pessoas também poderão ter uma conta mais barata ou, muitas vezes, zerada. É um avanço importante. Nós só podemos dizer: parabéns, Presidente Lula, por mais esta iniciativa em prol do povo brasileiro! - 21/08/2025
O Deputado elogiou a aprovação da urgência do Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, que altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências, e defendeu a compensação por meio da tributação de bilionários. Destacou o trabalho do Ministro Fernando Haddad na busca por justiça tributária e redução das desigualdades sociais. Criticou medidas retaliatórias do Governo Trump contra o Brasil, que classificou como barreiras comerciais motivadas por razões político-ideológicas. Ressaltou a necessidade de fortalecer a soberania nacional, proteger o sistema bancário e garantir autonomia das Forças Armadas. Ainda defendeu a atuação do Itamaraty na abertura de novos mercados e afirmou que o Presidente Lula liderava uma frente de resistência às pressões externas, associando a defesa da democracia ao combate a golpistas no País.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Isenção tributária,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),Aprovação,Requerimento de urgência Tarifa,Importação,Estados Unidos,Política externa
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O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero parabenizar esta Casa pela aprovação da urgência do projeto de lei que trata da isenção do imposto de renda para aquelas pessoas que ganham até 5 mil reais e da compensação desse imposto, tirando exatamente daqueles que pagam muito pouco imposto ou nada pagam, que são os bilionários, os muito ricos deste País. É importante vermos o trabalho do Ministro Fernando Haddad para que tenhamos justiça tributária no País, para que possamos avançar num processo de corrigir uma estrutura tributária que vem de muitos anos, fazendo exatamente com que aqueles que mais precisam, os mais pobres e a classe média, paguem por toda a estrutura de Estado. Isso é um verdadeiro absurdo. A pirâmide tributária do Brasil é exatamente o contrário do que é no restante do mundo, onde quem paga imposto pesado são os mais ricos. Isso é necessário para que possamos reduzir as desigualdades sociais no nosso País. Também é um passo importante para aumentarmos o nosso mercado consumidor no Brasil, agora mais do que nunca, porque nós estamos enfrentando medidas retaliatórias por parte do Governo dos Estados Unidos, de Trump, que vem fazendo um verdadeiro bloqueio comercial ao Brasil. Esse bloqueio é inaceitável, motivado por questões estritamente político-ideológicas, pelo incentivo de extremistas de direita, que vão aos Estados Unidos capitaneados pelo Deputado que precisa ser punido devidamente, o Eduardo Bolsonaro fazer proselitismo contra o Brasil. Ora, ao questionar que existe democracia no Brasil é porque querem que haja liberdade exatamente para promover golpes, para promover a diminuição da democracia em nosso País. Nós vimos, durante os 4 anos de mandato de Bolsonaro, pessoas agitando o tempo todo por golpe de Estado, pelo fechamento do Supremo Tribunal Federal, pelo fechamento do Congresso Nacional. Venceu a democracia. Isso foi inaceitável para essa extrema direita. E é por isso que agora apelam ao Governo norte-americano, que é um Governo que está fazendo um absurdo, nas relações internacionais do mundo, para punir o Brasil. Trump humilha até seus aliados. Nós vimos agora o que ele fez com Zelensky e com os líderes da União Europeia: uma verdadeira tiração de sarro, como falamos lá em São Paulo. Ele está os humilhando. Mas por quê? Para criar uma verdadeira anarquia internacional, na qual ele se torne o centro da política. Mas isso tem perna curta. Tem perna curta porque o próprio povo norte-americano está começando a sentir os efeitos dessa política. O Governo Trump já arrecadou 300 bilhões de dólares por conta dessas taxas, dessas tarifas que impõem sobre os produtos importados. São 300 bilhões de dólares. Mas quem paga esses 300 bilhões de dólares? É exatamente o povo norte-americano. E a inflação começa a aumentar nos Estados Unidos. As pessoas começam a ver que o emprego começa a fraquejar. Então, essa política não vai longe. Essa política tem perna curta. Nós, aqui no Brasil, temos que nos preparar para enfrentar isso, aprovando medidas importantes, como a medida provisória do Plano Brasil Soberano. Precisamos aprovar essa medida com urgência, para que todos tenhamos segurança jurídica. É preciso implementar uma política de incentivo às empresas que estão perdendo mercado nos Estados Unidos, a fim de redirecionar a produção dessas empresas para o mercado interno ou para outros países do mundo. Na política externa, o nosso Itamaraty tem trabalhado com maestria, abrindo novos mercados, como vem fazendo com o café, com a carne e com tantos outros produtos, mas nós precisamos garantir o emprego dos brasileiros. Isso o Governo Lula nunca deixou de fazer. Precisamos também de medidas de segurança que garantam que o nosso País não sofrerá outros tipos de agressão. Por exemplo, nós precisamos proteger o nosso sistema bancário. É preciso garantir que a gente tenha condições de operar independentemente de retaliações norte-americanas. Nós precisamos de uma política de segurança nas comunicações. Não podemos, em hipótese alguma, depender de infraestrutura de comunicação pilotada pelos Estados Unidos. Digo a mesma coisa em relação às Forças Armadas. O Brasil sempre teve uma política muito próxima das políticas de defesa norte-americanas. Agora a gente está colocado numa situação delicada. O Brasil precisa garantir que as Forças Armadas tenham autonomia e soberania para produzir, aqui no Brasil, os seus equipamentos, a fim de assegurar que não haja nenhum déficit de equipamentos necessários para defender o nosso País. Nós precisamos que o Brasil tenha soberania nacional. O Presidente Lula tem falado isso com muita clareza para o povo brasileiro. A gente viu, nas recentes pesquisas, que o povo brasileiro reconhece que Lula é quem mais defende a soberania do País; é quem, de fato, está arregaçando as mangas para defender o Brasil. Lula e a sua equipe, comandada também por Geraldo Alckmin, nosso Vice-Presidente e Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, têm feito um trabalho fantástico, que tem levado à frente a política de reação às retaliações do Governo Trump. Nós não vamos abaixar a cabeça. Quero parabenizar também os Ministros do Supremo Tribunal Federal, que se mantêm de cabeça erguida para enfrentar essa retaliação, que se mantêm de cabeça erguida para levar adiante os importantes processos que vão ser julgados. Pela primeira vez na história deste País, os golpistas serão condenados, os golpistas terão que pagar e irão para a cadeia. Isso é o que deve acontecer com quem trabalha contra a democracia. Não dá para o Brasil voltar a ser uma república que sofre golpe atrás de golpe. Nós precisamos superar isso. Aqueles que querem disputar o poder político têm que aceitar as regras da democracia. Na democracia, quem perde uma eleição deve tratar de se reorganizar e de se preparar para disputar a próxima eleição, e não começar a organizar golpe para derrubar o Governo eleito. Nós do PT já perdemos muitas eleições no Brasil. Nós soubemos reconhecer as derrotas e fomos atrás de nos organizar para obter vitórias adiante. Por conta disso, o nosso partido já ganhou cinco eleições presidenciais no último período após a redemocratização. Temos certeza de que, por conta dessa política de unidade do País, de construção de um País com desenvolvimento, soberania e justiça social, nós vamos continuar, através de uma ampla frente, governando o País, fazendo com que o Brasil avance e a vida do povo melhore. Muito obrigado. - 25/06/2025
O Deputado discutiu o Projeto de Decreto Legislativo nº 214, de 2025, que susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, que trata do aumento do IOF.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de decreto legislativo,contrário
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O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aqui se está fazendo uma grande demagogia. Digo demagogia porque se está tentando dizer que vai haver um gigantesco aumento de impostos, e não se diz onde é que vai ter ajuste de imposto. Não se está falando nisso. Aqui nós temos um resumo do que são essas medidas. No IOF, crédito para pessoas jurídicas, há uma alteração que é a tributação do chamado risco sacado. Esta é uma operação de crédito feita quando se vende um produto e quem compra demora 90 dias ou mais para pagar, e o banco adianta. É uma operação de crédito. Em toda operação de crédito você precisa ter esse imposto, o imposto IOF. Quanto ao câmbio, está sendo alterada aqui a alíquota de 3,5% para compras de cartão de crédito no exterior, um aumento de 3,38% para 3,5%. No Governo Bolsonaro, essa alíquota era 6,38% 0151 6,38! A alíquota do IOF de seguro é de 5% sobre aportes acima de 600 mil por ano. Quem coloca 600 mil reais por ano no VGBL? O povo brasileiro? O IOF aplicado sobre títulos e valores mobiliários tem alíquota de 0,38% para cotas de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Fidc, que é especializado em compra de precatórios. Quem do povo brasileiro aplica na compra de precatórios desses Fidcs? Em contrapartida, a derrubada desse decreto vai implicar uma perda, em 2 anos, de 43 bilhões de reais, que deixam de ser investidos principalmente na saúde e na educação, e em investimentos que são necessários para o desenvolvimento do País. É disso que se trata. E há uma parte, cerca de 10 bilhões de reais, de emendas parlamentares. Eu queria terminar dizendo que a derrubada desse decreto é absolutamente inconstitucional. Quanto a isso, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, afirmando que é prerrogativa do Presidente da República emitir decretos sobre Imposto de Operações Financeiras IOF. - 25/06/2025
O Deputado encaminhou a votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 214, de 2025, que susta os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, responsável pelo aumento do IOF.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Requerimento de retirada de proposição da Ordem do Dia,Projeto de decreto legislativo,favorável
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O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, não vou nem discutir aqui o tema em si. Talvez a gente tenha a oportunidade de discutir mais para frente. Mas uma pauta como esta, com este PDL, é absolutamente inconveniente, porque nós estamos em uma sessão da qual, aparentemente, 90% dos Deputados participam remotamente, já que não foram convocados para estarem presentes, nem sabiam desta pauta com antecedência. Portanto, é absolutamente fora de propósito fazer a votação de um projeto tão importante do ponto de vista do Orçamento, das finanças públicas, com essa condição de que a maioria esmagadora dos Deputados não pode debater, não pode participar das discussões e não pode levar adiante as suas opiniões. Nós precisamos reconvocar esta sessão, ou, melhor dizendo, colocar esta pauta em uma nova sessão, para que, efetivamente, haja um debate aqui nesta Casa. Este é um projeto que trata de fazer o equilíbrio orçamentário. Muitos podem ter opinião contrária a ele. Então vamos eventualmente debater o mérito. Por isso, a intenção de discuti-lo hoje é absolutamente descabida. É necessário que façamos a retirada da matéria da pauta. Este projeto trata de justiça tributária. Muito está se confundindo a opinião pública, dizendo que é um imposto, que se está aumentando imposto, como se o povo tivesse aumento de imposto com o aumento do IOF. Não, isso não é verdade. Isso tem que ser esclarecido. Da forma como nós estamos aqui tratando esta pauta, nós vamos deixar de fazer este debate de forma ampla, inclusive com os nossos próprios colegas Deputados e Deputadas. Portanto, é necessária, sim, a retirada de pauta. Por isso, peço o voto de todos os Deputados e Deputadas a favor da retirada de pauta, para que este projeto seja colocado em votação com a presença de todos aqui, e não em uma sessão que foi convocada com um objetivo e agora está sendo levada para outro objetivo. Nós não concordamos com isso, absolutamente. É por isso que nós queremos votar aqui a retirada de pauta, para que este projeto volte em outro momento, com a presença majoritária ou total de Deputados e Deputadas nesta Casa. Muito obrigado. - 20/05/2025Breves Comunicações
O Deputado protestou contra a aprovação, pela Assembleia Nacional Italiana, de um decreto da Primeira-Ministra Giorgia Meloni que impede a transmissão da cidadania italiana a netos de italianos nascidos no exterior. Classificou a medida como um “verdadeiro absurdo” e um retrocesso à histórica política do jus sanguinis, que por décadas permitiu a manutenção da identidade italiana entre descendentes espalhados pelo mundo, inclusive no Brasil. Declarou que o Grupo Parlamentar Brasil-Itália é contrário à decisão e que muitos ítalo-brasileiros também já se posicionaram contra. Criticou a extrema direita italiana e alertou que a nova legislação pode, inclusive, facilitar a deportação de ítalo-americanos pelos Estados Unidos. Por fim, fez um apelo à Justiça italiana para rever o decreto e preservar os direitos garantidos pela Constituição daquele país.
Palavras-chave oficiais: Itália,Extrema direita,Cidadania,Direito de cidadania,Legislação estrangeira,Grupo Parlamentar Brasil-Itália,Deportação,Estados Unidos
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O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu queria manifestar aqui o nosso protesto contra a aprovação pela Assembleia Nacional Italiana do decreto da Primeira-Ministra Giorgia Meloni que impede a transmissão da cidadania italiana para netos de italianos nascidos no exterior. Isso é um verdadeiro absurdo, que acontece depois de muitos anos, de décadas em que o chamado direito de sangue funcionou como política de Estado na Itália, garantindo esse direito a todos os italianos que saíram do país por motivos como crise econômica, guerra ou a fome que assolou o país no final do século XIX. Isso garantia que a hereditariedade da cidadania fosse transmitida a todos e todas. Pois bem, esse decreto da Giorgia Meloni, que na campanha eleitoral defendeu essa lei, hoje foi aprovado e acaba com um grande avanço que havia na legislação italiana, que permitia a ideia, a concepção de uma grande nação italiana, de uma nação que se estenderia além das suas fronteiras. Este protesto faço também em nome do nosso Grupo Parlamentar Brasil-Itália, que manifestou sua contrariedade. Protesto em nome de todos os italianos e brasileiros italianos que moram no Brasil e já se posicionaram contra essa medida. A política da extrema direita aprovada agora na Itália vai permitir que o Governo Trump expulse dos Estados Unidos diversos ítalo-americanos. É necessário rever isso. Esperamos que a Justiça italiana se posicione e garanta aquilo que está estabelecido em cláusulas da Constituição italiana: o direito de sangue. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 29/04/2025
O Deputado encaminhou a votação do art. 6º, expressão "natureza privada e", apresentado ao Projeto de Lei nº 3.469, de 2024, que altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, Código Brasileiro de Aeronáutica, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às ocorrências de incêndios florestais e demais hipóteses que especifica.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Dispositivo legal,Projeto de lei ordinária,contrário
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O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, este destaque foi feito por quem não compreendeu ainda como funcionam os chamados fundos de natureza privada. Esse fundo não é o primeiro desse tipo a ser feito. Aliás, em 2022, no Governo Bolsonaro, por meio de uma medida provisória, foi criado um fundo de natureza privada para financiar o microcrédito, um fundo garantidor. Nesse fundo criado em 2022, também havia essa incomunicabilidade entre o patrimônio do órgão que geria o fundo, a Caixa Econômica Federal, e o próprio fundo. Por quê? Porque, se houver qualquer tipo de prejuízo no fundo, isso não pode afetar a Caixa Econômica Federal. É simplesmente isso. Todos os fundos de natureza privada que são geridos pela Caixa Econômica Federal, pelo Banco do Brasil ou pelo BNDES têm essas cláusulas. Houve alegação aqui falta de transparência. A medida provisória já foi feita e já criou o fundo. O fundo tem 6,5 bilhões de reais e um programa de atividades divulgado por meio de decretos e resoluções. Eu acho que a Oposição precisa ler o Diário Oficial, precisa acompanhar o que está acontecendo. Está faltando o trabalho de pesquisa sobre o assunto que está sendo debatido. Aqui não houve esse interesse de parte da Oposição. A Oposição está vindo aqui malhar o projeto e tentar impedir a sua aprovação. O resultado disso, se ela tiver sucesso, será simplesmente o fim de um fundo de 6,5 bilhões de reais que está sendo destinado à recuperação do Rio Grande do Sul. É isso que estão fazendo e é isso que nós não vamos deixar fazerem. Eu tenho certeza de que este Plenário tem consciência do que está votando, ao contrário do que diz a Oposição. O Plenário sabe que esse recurso vai ser destinado à resolução de problemas no Rio Grande do Sul, garantindo que não faltarão recursos. Se o projeto for rejeitado, os 6,5 bilhões de reais que estão no fundo voltam para o Tesouro Nacional, e o Tesouro não poderá aportar em um novo fundo, exatamente porque existe a lei do arcabouço fiscal. O Governo não poderá utilizar esses recursos para atender o Rio Grande do Sul, dado que estará impedido pelo arcabouço fiscal. Então, vamos parar de conversa mole, vamos parar com os argumentos falsos daqueles que só querem impedir que façamos o que tem ser feito. O nosso Governo não tem nenhuma preocupação em cumprir a lei. Ele quer cumprir a lei, cumpre a lei e, da mesma forma, atende as pessoas. E isto é o mais importante: recuperar o Rio Grande do Sul. - 29/04/2025
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 3.469, de 2024, que altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às ocorrências de incêndios florestais e demais hipóteses que especifica.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de retirada de proposição da Ordem do Dia,Projeto de lei ordinária,Voto contrário,Maioria parlamentar
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O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria é contrária à retirada de pauta, porque este projeto é de grande importância. Este projeto consolida uma série de regulamentações para ações em situação de emergência. E não só isso, este projeto também estabelece um fundo muito importante para situações de emergência. Não é verdade que o Tribunal de Contas seja contrário a essa aprovação. O Tribunal de Contas tem feito uma discussão muito aberta e tranquila com o Governo e com esta Casa sobre a questão dos fundos. Esse fundo já existe, está regulamentado, está funcionando e cabe a esta Casa ratificá-lo com a aprovação deste projeto de lei. Muito obrigado. - 29/04/2025Breves Comunicações
O Deputado celebrou o Dia Internacional da Dança, ressaltando sua relevância simbólica, cultural e profissional. Destacou que a dança é expressão artística e também meio de sustento para milhares de trabalhadores, os quais, em sua maioria, atuam na informalidade e carecem de reconhecimento legal como categoria produtiva. Ademais, reivindicou a aprovação do Projeto de Lei nº 4.768, de 2016, que regulamenta a profissão, recordando que a proposta foi iniciada há duas décadas e já aprovada no Senado Federal. Além disso, apoiou o manifesto do Fórum Nacional da Dança, que reúne artistas de todo o País na luta por direitos como aposentadoria especial, diante do desgaste físico provocado pela atividade. Por fim, defendeu que valorizar a dança é reconhecer os direitos de seus profissionais e reiterou que cabe ao Estado brasileiro promover políticas que assegurem a dignidade dessa expressão cultural.
Palavras-chave oficiais: Dia internacional,Dança,Homenagem,Projeto de lei ordinária,Regulamentação profissional,Dançarino,Fórum,Aposentadoria especial,direitos,Direito do trabalho
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O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Hoje é dia 29 de abril, Dia Internacional da Dança, uma arte de profundo impacto social e simbólico. A dança, além de ser uma manifestação cultural de imensa relevância para o País, também é trabalho e profissão. O profissional da dança é aquele que, por ser sensível e criativo, exalta a subjetividade do gesto, do movimento, para produzir o presente, preservar o passado e construir futuros possíveis, rumo a uma sociedade verdadeiramente justa e igualitária. O Brasil precisa atentar para suas corporeidades diversas e investir na formação que privilegia o sentido e o exercício das humanidades. Apesar de sua enorme potência artística, pedagógica e cultural, a prática da dança ainda enfrenta desafios. A maioria dos trabalhadores e das trabalhadoras que atuam na dança vivem na informalidade. E isso faz com que, na prática, no consumo e na produção os dançarinos ainda não estejam plenamente reconhecidos como categoria produtiva. Nós queremos aqui reivindicar a consolidação da lei que regulamenta a dança como profissão, a agilização da tramitação do PL 4.768/2016, iniciado e aprovado no Senado Federal, lá conhecido como PL nº 644/2015, de autoria do Senador Walter Pinheiro. O PL está completando 10 anos de tramitação no Congresso Nacional. Sua semente, no entanto, foi plantada em 2005. Há 20 anos, portanto, empunhamos nossas bandeiras em prol do reconhecimento da dança como profissão regulamentada. É hora de colher os frutos. A dança merece sua regulamentação. Esse, Sr. Presidente, é o manifesto do Fórum Nacional da Dança, que reúne artistas de todo o País, de todos os Estados, que vêm batalhando pelo reconhecimento dessa profissão, pelo direito à aposentadoria especial, pelo pouco tempo em que essas pessoas podem exercer essa profissão, dado que é extremamente lesiva ao seu físico. Nós precisamos incentivar a dança no Brasil, mas incentivar a dança também é reconhecer o direito dos trabalhadores e das trabalhadoras da dança. O Brasil é um país de uma cultura maravilhosa, mas esta cultura precisa ser valorizada e reconhecida pelo Estado brasileiro. Muito Obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado pela atenção a todos e todas. - 23/04/2025
O Deputado proferiu parecer ao Projeto de Lei nº 3.469, de 2024, que altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às ocorrências de incêndios florestais e demais hipóteses que especifica.
Palavras-chave oficiais: Parecer (proposição legislativa),Projeto de lei ordinária,alteração,Código Brasileiro de Aeronáutica (1986),Incêndio florestal,Poder público,Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama),Meio ambiente
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O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu vou aqui fazer a leitura do relatório do Deputado Nilto Tatto, que se encontra em missão no exterior. Este projeto é muito importante exatamente porque garante a continuidade de uma política que foi desenvolvida pelas Medidas Provisórias nºs 1.239, 1.240, 1.259, 1.276, 1.278, todas de 2024. Essas medidas provisórias tratam de questões relativas a combate a incêndio, a grandes acidentes naturais. Neste projeto, buscamos consolidar todas essas políticas que já vêm sendo propostas há algum tempo, desde a edição dessas medidas provisórias, no ano passado. Sr. Presidente, vou direto ao voto do Relator. "II - Voto do Relator II.1. Mérito Consideramos meritório e oportuno o projeto ora examinado, pois, ao eliminar barreiras legais que dificultam a incorporação de pessoal capacitado e de prestadores de serviços especializados, não só melhora a eficiência operacional das medidas de enfrentamento (...), mas também demonstra um compromisso com a proteção dos biomas brasileiros. Com o aumento da frequência e da intensidade das queimadas, torna-se urgente a necessidade de melhorar a infraestrutura e os recursos disponíveis para o combate a esse problema. A facilitação do acesso às aeronaves e às tripulações estrangeiras especializadas, que permitam operações mais eficazes, é fundamental, uma vez que o Brasil enfrenta uma escassez de prestadores adequados no mercado nacional. Ademais, a agilização na recontratação de brigadistas é vital para garantir que profissionais já treinados e experientes possam ser mobilizados rapidamente. (...) Dessa forma, a aprovação deste projeto permitirá que o poder público disponha de ferramentas úteis para o gerenciamento eficaz das consequências das crises climáticas, refletindo o compromisso do Congresso Nacional com a preservação dos ecossistemas brasileiros (...). Todavia, entendemos que outros mecanismos de enfrentamento de emergências ambientais, prevenção e combate a incêndios florestais, mitigação de danos climáticos e requalificação de infraestruturas afetadas por eventos extremos precisam ser considerados, para que haja um sistema verdadeiramente robusto e integrado de proteção do nosso patrimônio natural. Considerando a disposição desta Casa em debater essa temática (...) relacionada ao enfrentamento dos desafios ambientais, entende-se que a abordagem da matéria deve ser feita de forma mais ampla e aprofundada, de modo que novas ferramentas sejam agregadas ao conteúdo da proposição original. Nesse sentido, tendo em vista que as Medidas Provisórias nº 1.259, de 20 de setembro de 2024; nº 1.276, de 22 de novembro de 2024; e nº 1.278, de 11 de dezembro de 2024, conformam, em seu conjunto, um arcabouço jurídico denso, com o objetivo de aumento da capacidade de resposta do poder público às crises ambientais no Brasil, e como o prazo de vigência dessas medidas já se encontra expirado ou por expirar, optamos, em observância ao princípio da economia processual, por incorporar o conteúdo das três ao substitutivo que propomos no âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Importa mencionar que o conteúdo da Medida Provisória nº 1.259, de 2024, estabelece medidas excepcionais para a concessão de colaboração financeira, reembolsável e não reembolsável, a Estados, a Municípios e ao Distrito Federal, a fim de apoiar ações de prevenção e combate a queimadas irregulares e incêndios florestais, especialmente quando há decretação de calamidade pública ou emergência. Já a Medida Provisória nº 1.276, de 2024, altera a Lei nº 7.797, de 1989, e a Lei nº 14.944, de 2024, para permitir que recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente sejam repassados diretamente a entes federados, sem necessidade de convênios (...). A Medida Provisória nº 1.278, de 2024, por sua vez, autoriza a União a participar de um fundo específico para apoiar a requalificação e recuperação de infraestruturas impactadas por eventos climáticos extremos e para fomentar empreendimentos de infraestrutura voltados à mitigação e adaptação às mudanças climáticas. Observe-se que o PL 3.469/2024 e as demais proposições legislativas acima mencionadas estão substantivamente interligadas, pois abordam aspectos complementares de uma mesma estratégia nacional de prevenção, combate e recuperação ambiental frente a desastres climáticos e incêndios florestais. (...). Assim, ao unificar a tramitação dessas proposições, assegura-se um rito mais ágil para o conjunto de medidas propostas, garantindo que todas as ações legislativas voltadas ao enfrentamento de desastres ambientais avancem de forma harmônica e tempestiva, sem fragmentação ou atrasos desnecessários. Cabe salientar que, entre as emendas apresentadas às medidas provisórias que foram consideradas nesta análise, destaca-se a Emenda nº 4 à MP 1.278/2024, de autoria do Deputado Alencar Santana, que prevê a isenção tributária do Fundo Rio Doce, de que trata o Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025. Trata-se de providência fundamental para garantir que os recursos destinados às ações e medidas compensatórias relacionadas ao rompimento da Barragem do Fundão, em Mariana (MG), possam ser integralmente direcionados para a mitigação dos efeitos da tragédia (...). Outra questão que consideramos fundamental para a promoção de ecossistemas saudáveis e que merece atenção especial é a inclusão ao texto proposto do art. 3º-B à Lei nº 7.797, de 1989, que permite que recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente sejam transferidos diretamente aos entes subnacionais, sem necessidade de convênio ou instrumento congênere, para financiar projetos de proteção e manejo ético de cães e gatos. Essa medida não apenas assegura o bem-estar animal, mas também contribui para a redução da população de animais abandonados, minimizando os impactos negativos sobre o meio ambiente, como a propagação de zoonoses. Com a adesão ao Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético, os entes subnacionais poderão implementar práticas sustentáveis que favorecem a coexistência harmônica entre humanos e animais. Com a aprovação dessa medida, a sociedade brasileira dará um passo significativo para criar uma cultura de respeito e cuidado com todos os seres vivos, alinhando o bem-estar animal à conservação ambiental. Diante do exposto, nosso voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.469, de 2024, nos termos do substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. II.2. Pressupostos de constitucionalidade Observamos que inexiste qualquer objeção quanto aos pressupostos de constitucionalidade do Projeto de Lei nº 3.469, de 2024, e do substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. As proposições atendem aos preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimação de iniciativa parlamentar, nos exatos termos dos arts. 24, inciso I, 48 e 61, todos da Constituição da República. No que respeita à constitucionalidade material, também há harmonia entre as propostas com as disposições da Lei Maior. (...). Relativamente ao aspecto orçamentário, o Projeto de Lei nº 3.469, de 2024, ao dispor sobre critérios de contratação de mão de obra e de serviços aéreos necessários ao enfrentamento a situações emergenciais, contempla matéria de caráter essencialmente normativo (...). O substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, por sua vez, abrange uma série de normas relativas às finanças públicas, como as que tratam das condições a serem observadas para a realização de colaboração financeira reembolsável e não reembolsável aos entes federativos em situações emergenciais. Trata-se de conteúdo de natureza programática, que deverá nortear o poder público por ocasião do enfrentamento às crises que ora se apresentarem. Diante disso, o cálculo de eventual impacto fiscal deverá estar insculpido na proposta que venha a efetivamente promover as colaborações previstas. Da mesma forma, a previsão de participação da União no Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos, por ter caráter autorizativo, não cria despesa de forma imediata. Dessa forma, ao ser editado o ato de criação do referido fundo e efetivada a integralização da cota da União, deverão ser tomadas as medidas pertinentes de adequação orçamentária correspondente. Esse foi o caso dos recursos segregados para atendimento às consequências derivadas dos eventos climáticos no Rio Grande do Sul, no montante de R$ 6,5 bilhões. A previsão orçamentária desses recursos já foi providenciada, por meio da abertura de crédito extraordinário (...). Outro tema abordado pelo substitutivo que apresentamos é o que trata da possibilidade da destinação de recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente para financiamento de ações relacionadas à prevenção e ao combate de incêndios e aos projetos de proteção e manejo ético de cães e gatos, com a dispensa da celebração de convênio ou instrumento congênere para repasses com essas finalidades aos entes subnacionais. Essas novas possibilidades de destinação dos recursos não acarretam aumento de despesas, uma vez que não implicam a utilização de recursos novos, mas do saldo já disponível no referido fundo. Já a dispensa da celebração de convênio ou instrumento congênere tem natureza puramente normativa, sem nenhum reflexo na receita ou na despesa da União. Por fim, ao tratar da isenção tributária do Fundo Rio Doce, (...) o substitutivo promove impacto no Orçamento da União, sob a forma de renúncia de receita. Destaca-se que impacto esperado representaria uma parcela pouco significante em relação ao Orçamento geral da União, não comprometendo a arrecadação pública ou as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que encontra respaldo no art. 16, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. (...) Dessa forma, entendemos que as proposições atendem aos princípios constitucionais que regem o Direito Financeiro e Orçamentário, em especial, o disposto nos arts. 165, § 11, e 167, II, da Constituição Federal. Ademais, guardam compatibilidade com as demais normas legais que arbitram essa temática (...). No tocante à técnica legislativa, as proposições se amoldam aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, alteração e consolidação das leis. II.3. Conclusão do voto Ante o exposto, na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.469, de 2024, na forma do substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. No âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.469, de 2024, na forma do substitutivo. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.469, de 2024, e do substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. É o nosso voto." Assino aqui o relatório do Deputado Nilto Tatto. Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado a todos e a todas pela devida atenção. - 09/04/2025Breves Comunicações
O Deputado criticou o atraso no início da Ordem do Dia na Câmara dos Deputados, que teria sido adiado para favorecer os trabalhos do Conselho de Ética. Questionou a condução do processo que envolve a possível cassação do Deputado Glauber Braga, apontando falta de debate e irregularidades no relatório. Afirmou que a paralisação das atividades legislativas em plenário compromete o andamento de pautas importantes e classificou a situação como arbitrária. Defendeu coerência e respeito às regras regimentais no tratamento de processos internos.
Palavras-chave oficiais: atraso,Início,Ordem do Dia,Conselho de Ética e Decoro Parlamentar,Perda de mandato eletivo,Deputado federal,Partido Socialismo e Liberdade (PSOL),Rio de Janeiro (Estado)
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O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado. Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, são 18h14min. O Presidente desta Casa, Hugo Motta, havia se comprometido a iniciar a Ordem do Dia às 16 horas. Nós estamos aqui há 2 horas e 14 minutos. Por qual motivo o Presidente Hugo Motta não inicia a Ordem do Dia? Eu só vejo um motivo, que é permitir que o Conselho de Ética, que, até agora, não conseguiu votar, não encerre os seus trabalhos. Isso é um verdadeiro absurdo! Está se colocando todo o Plenário desta Casa à disposição do que está acontecendo no Conselho de Ética. No Conselho de Ética, está se travando uma verdadeira batalha campal. O Presidente Hugo Motta deveria estar aqui iniciando a Ordem do Dia, até que houvesse o restabelecimento do debate razoável no Conselho de Ética. Parece que o único objetivo é tentar aprovar a cassação do Deputado Glauber Braga no dia de hoje. Ora, vai ser discutido, vai ser debatido esse processo e vai chegar ao Plenário. É necessário fazer o que está se fazendo hoje? Eu não vejo motivo. Eu vejo uma completa e total arbitrariedade nesse processo. Ora, existem lá todas as condições para o Conselho de Ética retomar o seu trabalho amanhã ou retomar o seu trabalho na próxima semana. Não é possível que se pare a Câmara dos Deputados, com tantos projetos que nós temos aqui para votar, por conta dessa questão. Eu acho que o processo é cheio de arbitrariedades. O relatório não está correto. No entanto, eu quero protestar aqui pela forma como isso está sendo conduzido. Muitos aqui reclamam dos processos do STF contra os golpistas, mas querem, quando há uma oportunidade, fazer a mesma coisa contra os seus oponentes. Então, vamos ser coerentes nas coisas. Vamos ter coerência. Por que querem, a toque de caixa, aprovar a cassação do Deputado Glauber sem fazer o devido debate, sem cumprir as regras desta Casa? Regras são regras. Às 16 horas, deveria ter sido iniciada a Ordem do Dia, e não foi iniciada, simplesmente para darem condições ao Conselho de Ética para continuar funcionando. Mas não vai se votar hoje esse projeto de resolução no Conselho de Ética. Eu acho que nós temos que ter a cabeça no lugar. Esta Casa precisa ter condição de funcionar normalmente e não arbitrariamente, como está acontecendo no dia de hoje. - 02/04/2025
O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 2.088, de 2023, que estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,favorável
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O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, este é um dos projetos de maior importância que nós estamos votando, porque reafirma a soberania nacional, garante que o Brasil possa tomar posições quando é retaliado por outros países, do ponto de vista comercial, e é exatamente disso que se trata no atual momento. É por isso que este projeto, que foi construído para responder a restrições da União Europeia, hoje entra em pauta com urgência, como ontem entrou em pauta no Senado Federal, onde foi aprovado por unanimidade. E exatamente quem relatou esse projeto no Senado foi uma Senadora ligada ao agronegócio, que foi Ministra da Agricultura de Jair Bolsonaro. Pois bem, esse projeto estabelece as condições em que o País deve reagir a uma situação como essa e coloca em primeiro lugar que o Brasil deve, sim, adotar medidas diplomáticas antes das medidas de resposta comercial. E é por isso que nós somos favoráveis a esse projeto. Aqui se engana a bancada bolsonarista, que acha que o melhor para o País é a política do Trump, como, aliás, disse o Sr. Bolsonaro hoje no Twitter, e como elogiou lá atrás o Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, que botou o bonezinho do Trump. Esses, sim, não têm nenhuma ideologia de defesa do País, de defesa do Brasil, de defesa da nossa agricultura. Eu sinto pena, muitas vezes, de agricultores que trabalham muito por este País, pela agricultura, e que foram enganados pelo bolsonarismo, foram enganados com base na mentira. E agora vem outra mentira: "Ah, foi o Eduardo Bolsonaro que conseguiu isso nos Estados Unidos". Que a nossa taxa, a nossa tarifa de importação lá nos Estados Unidos fosse de apenas 10%. Mas 10% é muito, e nós não podemos aceitar 10%. O Brasil tem que ter medidas de negociação e, eventualmente, de resposta a essa taxa de 10%. Quero ainda dizer, senhores, que não foi só o Brasil que teve 10%, não. Foi o Chile, do esquerdista Boric; foi a Grã-Bretanha, de um Governo de esquerda trabalhista; foi o Paquistão; foi a Turquia do Erdogan. Todos eles também tiveram 10%. Então, chega de mentira aqui neste Plenário. Vamos reafirmar o Brasil! - 26/03/2025
O Deputado destacou a importância da decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) de aceitar a denúncia contra Bolsonaro e seus aliados por tentativa de golpe contra a democracia. Ressaltou que os ataques começaram antes de 8 de janeiro, incluindo a descredibilização das urnas eletrônicas, atentados e articulações golpistas. Defendeu que tais ações não podem ficar impunes e cobrou uma condenação rigorosa pelo STF.
Palavras-chave oficiais: Supremo Tribunal Federal (STF),Denúncia,Ex-presidente da República,Tentativa (crime),Golpe de Estado (crime),Democracia,Ato antidemocrático,Urna eletrônica,Atentado,articulação,punição,Condenação
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O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Primeiro, nós queríamos reconhecer aqui a importância da decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal por ter aceitado a denúncia contra Bolsonaro e toda aquela corja de pessoas que o seguiam e que articularam um golpe contra a democracia no Brasil. Vejam bem: a coisa não começou nem terminou no dia 8 de janeiro, começou muito antes. Começou quando tentaram descredenciar as urnas eletrônicas para tentar desacreditar o resultado das urnas. Depois tentaram agitar atentados contra torres de transmissão de energia, atentado contra a Polícia Federal aqui em Brasília. Houve a articulação do golpe com documentos, que já foram demonstrados. Houve a Operação Punhal Verde e Amarelo. Enfim, é um conjunto de ações que caracterizaram uma tentativa de golpe. Isso não pode ficar impune. É preciso haver uma decisão. E esperamos uma condenação rigorosa do Supremo Tribunal Federal. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 20/03/2025
O Deputado afirmou que também tem emendas empenhadas e não pagas, ressaltando que os atrasos ocorrem por questões técnicas e decisões judiciais, e não por disputas políticas. Defendeu a aprovação do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 26, de 2024, destacando que permitirá a ampliação do Auxílio Gás, a execução do programa Pé-de-Meia para estudantes e um investimento de 15 bilhões no Minha Casa, Minha Vida, contribuindo para o crescimento econômico e a distribuição de renda, apesar das restrições fiscais e da alta taxa de juros.
Palavras-chave oficiais: Emenda,Empenho da despesa,Pagamento,Aprovação,Lei Orçamentária Anual (LOA),ampliação,Projeto de lei orçamentária anual,Projeto de lei do Congresso Nacional
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O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Em primeiro lugar, eu queria, mais uma vez, cumprimentar o Relator do Orçamento, o Senador Angelo Coronel. Em segundo lugar, eu queria dizer ao Deputado Sóstenes Cavalcante que eu também tenho emendas que foram empenhadas e não foram pagas ainda. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. UNIÃO - AP) - Conte comigo, Deputado Carlos Zarattini. Da mesma maneira, vou apoiar V.Exa. O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP) - Muitas vezes, o não pagamento se deu por problemas técnicos, não por um problema partidário ou relativo ao embate entre oposição e situação. Vamos deixar isso bem claro. Em terceiro lugar, eu queria dizer que muitas das emendas de Comissão não foram pagas por uma decisão judicial do Supremo Tribunal Federal, que determinou a suspensão do pagamento. Portanto, vamos reconhecer isso e vamos reconhecer que o Governo tem feito absolutamente tudo o que é possível para que seja feito o pagamento das emendas impositivas e mesmo das que não são impositivas e que devem ser pagas. Eu queria concluir, Sr. Presidente, dizendo que nós estamos muito felizes porque, graças a este Orçamento, nós vamos poder ampliar o Auxílio Gás, fruto de uma lei que eu aprovei aqui em 2021, mas que só era pago para 5 milhões de famílias; agora será pago para 20 milhões de famílias. Da mesma forma, vamos executar o programa Pé-de-Meia, que vai garantir recursos para os jovens que estão estudando no ensino médio. Por fim, queria dizer que nós temos mais 15 bilhões de reais para o Programa Minha Casa, Minha Vida, o que será fundamental para impulsioná-lo. Nosso Governo, apesar de ter que atuar com base em um arcabouço fiscal que limita os gastos e apesar de conviver com uma taxa de juros absurda, tem feito com que este País cresça, se desenvolva, e a renda seja distribuída. Então, vamos aprovar o Orçamento, porque ele vai impulsionar o desenvolvimento do País. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 20/03/2025
O Deputado discutiu o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 26, de 2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025. Na oportunidade, defendeu o processo de tramitação pertinente à Lei Orçamentária, afirmando que a referida proposição chegou ao Congresso em tempo hábil, foi amplamente debatida e recebeu mais de 7 mil emendas. Destacou a participação do Supremo Tribunal Federal (STF) na discussão das emendas parlamentares e parabenizou o Presidente da Comissão de Orçamento, Deputado Julio Arcoverde, e o Relator, Senador Angelo Coronel, pelo trabalho realizado. Por fim, ressaltou que todos os Parlamentares tiveram oportunidade de participar e opinar no processo.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei do Congresso Nacional,Projeto de lei orçamentária anual,Lei Orçamentária Anual (LOA),Processo legislativo federal,Congresso Nacional,Sessão conjunta,Emenda,Atuação parlamentar,Supremo Tribunal Federal (STF) Discussão,Projeto de lei do Congresso Nacional,favorável,Projeto de lei orçamentária anual
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O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Só quero afirmar que nós fizemos um amplo debate sobre essa matéria. O projeto de lei chegou tempestivamente ao Congresso Nacional em agosto do ano passado e foi debatido amplamente. Foram apresentadas mais de 7 mil emendas. O processo foi discutido e rediscutido. Inclusive, desta vez, houve a interferência e a participação do Supremo Tribunal Federal, que discutiu as emendas parlamentares. Então, o resultado que temos hoje é fruto do que foi feito na Comissão de Orçamento. Aqueles que quiseram acompanhar, dentro deste Congresso Nacional, tiveram a oportunidade de fazê-lo. Eu quero parabenizar o Deputado Julio Arcoverde, que exerceu democraticamente a sua função de Presidente da Comissão, e o Senador Angelo Coronel, que também fez um excelente trabalho à frente da relatoria desse projeto na Comissão. Sem dúvida nenhuma, todos aqueles que quiseram opinar puderam fazê-lo. Está de parabéns à Comissão Mista de Orçamento por esse relatório! - 19/12/2024
O Deputado defendeu a Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2007 , destacando o cuidado do Governo Lula em garantir que as medidas não causassem perdas para as pessoas mais necessitadas. Explicou que o ajuste fiscal proposto visa melhorar a qualidade do gasto público, especialmente em áreas como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), evitando fraudes e garantindo que o recurso chegue a quem realmente precisa. Também abordou ajustes na política do salário mínimo, ressaltando que não houve retirada do aumento real, mas um ajuste fiscal para evitar a compressão de despesas essenciais. Defendeu a reforma tributária, que promete reduzir impostos e beneficiar a indústria e os trabalhadores. Finalizou pedindo voto favorável à proposta, visando fortalecer a economia e a qualidade de vida dos brasileiros.
Palavras-chave oficiais: Proposta de Emenda à Constituição,alteração,Sistema Tributário Nacional,Ajuste fiscal,Benefício de Prestação Continuada (BPC),Reforma tributária,favorável
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O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, já votamos ontem um dos projetos, vamos votar hoje esta proposta de emenda à Constituição e vamos votar também o projeto de lei relatado pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr., que tratam de um ajuste que o Governo vem fazendo em vários pontos que são despesas do Governo. O Governo discutiu profundamente essas medidas. O Presidente Lula teve um cuidado especial com elas, para que não houvesse perda, retirada de direitos das pessoas que mais precisam neste País. É por conta disso que este projeto foi elaborado até com muito tempo, com muito debate, com muita discussão, para que fosse construído de forma que o povo brasileiro não tivesse perda, não tivesse nenhum problema. O resultado são essas propostas devidamente discutidas e aperfeiçoadas no conjunto do Colégio de Líderes desta Casa, onde se debateu um a um dos pontos. Nós podemos afirmar que este relatório que estamos votando hoje e o que votaremos depois representam de fato o interesse e a opinião da maioria dos membros desta Casa. É por isso que nós vimos aqui, para dizer ao povo brasileiro que essas medidas visam melhorar a qualidade do gasto no País, visam fazer com que políticas públicas nobres, como o Benefício de Prestação Continuada BPC, sejam melhor aplicadas, sejam devidamente aplicadas, visam garantir para aquelas pessoas que realmente precisam esse benefício e visam, ao mesmo tempo, evitar que haja qualquer tipo de desvio, qualquer tipo de favorecimento a pessoas que têm melhores condições de vida e acabam usufruindo fraudulentamente desse processo é uma minoria, mas precisamos garantir que o recurso seja bem aplicado. Da mesma forma, estamos aperfeiçoando outras medidas. O Governo precisou ajustar a política do salário do mínimo à política do arcabouço fiscal. Em nenhum momento se discutiu a retirada do aumento real do salário mínimo, mas se discutiu exatamente um ajuste, para que não haja, com o aumento do salário mínimo e consequentemente da Previdência Social, compressão de despesas que são fundamentais para o desenvolvimento do País, como as da saúde e da educação, como os investimentos em setores fundamentais. O gasto público tem que ser equilibrado. Esta Casa está fazendo a avaliação criteriosa desse processo, uma avaliação com qualidade. Temos certeza de que vamos sair desse processo mais fortes, com o Brasil mais forte para enfrentar os graves problemas internacionais que começam a ser colocados. Muita gente aqui fica brincando e festejando porque o valor do dólar subiu, mas não olha a política internacional, o que aconteceu esses dias, em termos de especulação, em todo o mundo, que levou todas as moedas a serem desvalorizadas em relação ao dólar, que tem levado a quedas bruscas nas bolsas de valores. Evidentemente, o Brasil não está fora desse mundo, o Brasil faz parte desse mundo. Está profundamente interligada a nossa economia à economia internacional. Nós temos que entender isso. O Brasil precisa se proteger de um período duro que nós vamos ter, haja vista que um novo governo assume nos Estados Unidos, com uma política profundamente protecionista, profundamente nacionalista, de acordo com interesses que, muitas vezes, não enxergam o mundo como uma série de correlações entre países. Nós precisamos nos preparar. É exatamente isso o que este pacote propõe. Aqueles especuladores nacionais, aquela turminha que fica fazendo especulação com o dólar, está se aproveitando e conturbando o ambiente. Mas isso não é um problema grave, porque nós temos visto a economia brasileira crescer de forma pujante, temos visto o índice de emprego crescer de forma pujante, e isso tem garantido melhoria na qualidade de vida do nosso povo. A reforma tributária que nós aprovamos nesta Casa começa a ser implantada e vai trazer redução na carga tributária deste País, vai simplificá-la e vai favorecer a indústria nacional. São exatamente os produtos industriais aqueles que serão mais beneficiados. Por outro lado, essa mesma reforma tributária vai garantir que o povo trabalhador deste País pague menos imposto: não vai pagar imposto sobre os itens da cesta básica, sobre a carne, não vai pagar imposto sobre água, telecomunicações, gás, energia elétrica. Isso vai baratear o custo de vida. Nós precisamos assegurar que este processo econômico e político que está sendo construído no País, que representa de fato a reconstrução do nosso País, seja garantido. Que avancemos e façamos mais e mais políticas sociais, para garantir a qualidade de vida dos trabalhadores. É por isso que pedimos voto "sim" a esta proposta de emenda à Constituição. - 19/12/2024Breves Comunicações
O Deputado destacou o relatório da organização Médicos Sem Fronteiras, que classificou a situação em Gaza como genocídio. Ressaltou que, segundo a entidade, as condições na região são apocalípticas, sem locais seguros ou possibilidade de fuga para os civis. Enfatizou que, desde o início dos ataques conduzidos pelo Governo de Israel, mais de 45 mil pessoas morreram, a maioria mulheres e crianças. Frisou que a posição da Médicos Sem Fronteiras é relevante por se tratar de uma organização apolítica e apartidária, que raramente se manifesta de forma tão contundente.
Palavras-chave oficiais: Relatório (documento administrativo),Organismo internacional,Médico,Faixa de Gaza,Guerra,Israel,Genocídio
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O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sra. Presidente. Queria aqui relatar que Médicos Sem Fronteiras, uma organização apolítica, apartidária, divulgou um relatório ontem classificando a situação em Gaza como genocídio. Segundo as palavras do Secretário-Geral de Médicos Sem Fronteiras, as pessoas em Gaza estão lutando para sobreviverem sob condições apocalípticas. Mais nenhum lugar é seguro. Ninguém é poupado. Não existe saída desse território destroçado. Desde que se iniciaram os ataques comandados pelo Governo de Israel contra a Faixa de Gaza, já morreram 45 mil pessoas. A grande maioria é de mulheres e crianças. Quanto a esse genocídio, nós não estamos discutindo mais a classificação entre nós ou criticando o Presidente Lula por ter falado em genocídio. Quem está falando isso é a organização Médicos Sem Fronteiras, que nunca tomou partido, nunca se posicionou politicamente. Dessa vez, é tão escandalosa a agressão ao povo palestino que eles tiveram que se manifestar e se posicionar. Sr. Presidente, faço este registro e solicito a V.Exa. que ele seja divulgado no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado, Sra. Presidente.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 27/11/2007 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.